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"1088082-10.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 192 de 192

Processo nº 0117325-81.2015.8.09.0183

ID: 326731955

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0117325-81.2015.8.09.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TAVEIRA SAMAHA DAYRELL

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FREDERICO RODRIGUES DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS YURI COUTINHO TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS VOTO Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Aruanã, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis ajuizada por AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS contra EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS. Ressai dos autos que a aludida demanda foi ajuizada visando, em suma, a reivindicação de parcela do lote n. 12, da quadra 01, localizado no Loteamento Encontro dos Rios, cidade de Aruanã/GO, sob a alegação de que fora invadido pelos requeridos, a quem imputada a propriedade do lote vizinho (n. 13), bem como a condenação desses ao pagamento de aluguéis e de obrigações subjacentes oriundas do período da ocupação qualificada como indevida. Os requeridos, em contestação, arguiram exceção de usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1985, tendo realizado benfeitorias no imóvel. A primeira sentença foi cassada pela ofensa ao princípio do contraditório, porquanto o acórdão de evento 133 determinou o regresso dos autos para que os autores manifestassem acerca da modalidade usucapião extraordinário ad laborem reconhecida na sentença pelo Juiz Primevo a favor dos requeridos, a fim de lhe garantirem o contraditório e afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa. Retornaram os autos à origem e sobreveio a sentença nos seguintes termos: (evento 294) “(..) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos requeridos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, eventual concessão de gratuidade da justiça.” Aclaratórios manejados por meio da petição de evento 306, que foram rejeitados consoante a decisão de evento 324. Irresignados, os autores interpõem recurso de apelação (evento 336), alegando, em síntese, erro na aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do Código Civil/2002, pois o juízo a quo teria incorretamente adicionado os dois anos ao prazo de 10 anos e iniciado a contagem desde 1985, concluindo pela ocorrência da usucapião em 1997, antes mesmo da entrada em vigor do aludido Código. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, especificamente quanto ao cumprimento dos requisitos legais para sua configuração, com ênfase na interpretação e aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002, bem como na análise dos efeitos do falecimento do proprietário, ocorrido antes da entrada em vigor do novo Código, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes. Inicialmente, registro que é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, conforme preconiza a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Contudo, para que a alegação de usucapião seja acolhida, é necessário o preenchimento de todos os requisitos legais, notadamente o decurso do prazo prescricional aquisitivo estabelecido em lei. No caso dos autos, a sentença reconheceu a usucapião extraordinária qualificada pelo trabalho, prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece o prazo de 10 anos para aquisição da propriedade quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ocorre que, conforme delineado nos autos, a posse dos réus sobre o imóvel objeto da lide teria se iniciado em 1985, ou seja, na vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11/01/2003, surgiram regras de transição para regular situações jurídicas em curso, dentre elas as regras específicas para a usucapião, previstas nos artigos 2.028 e 2.029 do novo diploma. O artigo 2.029 do Código Civil de 2002 estabelece: “Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior.” O dispositivo em questão constitui regra específica de transição para a usucapião qualificada pela posse-trabalho ou posse-moradia, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, que reduz o prazo da usucapião extraordinária para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da leitura do artigo 2.029, extrai-se claramente que, nos dois primeiros anos de vigência do Código Civil de 2002 (ou seja, de 11/01/2003 a 11/01/2005), o prazo para a usucapião qualificada seria de 12 anos (10 + 2), e não apenas 10 anos como previsto no parágrafo único do artigo 1.238. Esse acréscimo de dois anos tem por finalidade evitar surpresas aos proprietários diante da redução significativa do prazo de usucapião (de 20 anos no CC/1916 para 10 anos no CC/2002, quando qualificada). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da regra de transição do artigo 2.029 não deve retroagir ao momento da posse, mas sim ser considerada a partir da entrada em vigor do novo Código. No voto condutor do REsp 1088082/RJ, citado pelo Ministro Marco Buzzi no inteiro teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 1300332, o Ministro Luis Felipe Salomão esclarece: "Nesse passo, verifica-se que o artigo tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, 'qualquer que seja o tempo transcorrido' na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. Com efeito, extrai-se também da primeira parte do dispositivo (da fórmula 'até dois anos após a entrada em vigor deste Código') que são exatamente dois anos o prazo de transição estabelecido pelo Código, de sorte que após esse interregno, ou seja, após 11.01.2005, o prazo será de 10 (dez anos), irrelevante também o tempo transcorrido anteriormente. Por exemplo, se da entrada em vigor do atual Código (11.01.2003), um possuidor tivesse exercido sua posse por 10 (dez) anos, restariam-lhe ainda mais 2 (dois) anos para o implemento da regra de transição, somando assim 12 (doze) anos de posse, que seriam aperfeiçoados em 11.01.2005. Privilegia-se, assim, o escopo normativo de se reduzir o prazo prescricional, e não se surpreende o proprietário inerte, uma vez que teve estes 2 (dois) anos para recobrar sua posse. A toda evidência, esses dois anos de acréscimo devem ser somados também às posses que superam 10 (dez) anos, sendo inadmissível - sob pena de retroação da lei - que se considere qualquer prazo como consumado em 11.01.2003, ou mesmo antes da entrada em vigor do Código. Nesse caso, a Lei estaria realmente a atingir somente fatos pretéritos, perdendo o proprietário o domínio do imóvel pela inércia praticada antes mesmo da lei nova. Ademais, a surpresa causada por essa mudança abrupta é incongruente com a própria existência de uma norma de transição. Assim, quem em 11.01.2003 contasse, por exemplo, com 13 (treze) anos de posse, deveria esperar mais 2 (dois) para adquirir a propriedade por usucapião extraordinário, em 11.01.2005." Segue a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. O art. 1.238, § único, do CC/02, se aplica imediatamente às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do diploma anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição disposta no art. 2.029 do CC/02, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do estatuto civilista. 2.1. Inaplicabilidade da regra de transição em comento ao caso em tela, no qual a usucapião somente se ultimou após o referido lapso de dois anos. 2.2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal local acerca dos termos inicial e final para a usucapião demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, no caso em apreço, mesmo que se considere que os apelados exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1985, a usucapião não poderia ter se consumado em 1997, como entendeu o juízo de primeiro grau. Ao aplicar o prazo decenal previsto no Código Civil de 2002 à posse iniciada em 1985, o Magistrado incorreu em clara retroatividade da lei nova, o que viola princípios basilares do direito intertemporal, além de contrariar o próprio objetivo da regra de transição, que é justamente evitar surpresas jurídicas. Ademais, ao reconhecer a usucapião, o dirigente do feito desconsiderou um elemento crucial: a suspensão do prazo prescricional. Conforme consta dos autos, o proprietário do imóvel faleceu em 31/01/2002, transmitindo a herança aos seus herdeiros, que eram absolutamente incapazes (nascidos em 2000 e 2001, conforme reconhecido na própria sentença). De acordo com o artigo 198, inciso I, do CC/2002 (correspondente ao artigo 169, inciso I, do CC/1916), não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Esse entendimento, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Tribunal: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA POSSE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HERDEIROS MENORES. 1 - Na usucapião há de ser permitida a produção de prova testemunhal, de molde a demonstrar a existência de posse anterior e possibilitar eventual acessio possessionis. 2 - Falecendo a proprietária do imóvel usucapiendo e havendo sucessão por herdeiras absolutamente incapazes, deve ser suspenso o curso da prescrição, voltando a contar quando as menores completarem dezesseis anos de idade. 3 - Apelo provido, sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016) (negritei) Assim, quando da morte do proprietário, em 31/01/2002, a prescrição aquisitiva foi suspensa, momento em que os réus contavam com aproximadamente 17 anos de posse (considerando o início em 1985, como alegado). Faltariam, portanto, 3 anos para completar o prazo vintenário previsto no CC/1916. Todavia, a sentença concluiu que, em 2002, os réus já teriam consumado a usucapião da área, tendo exercido a posse por tempo suficiente desde 1985. Contudo, tal conclusão está equivocada. Em 2002, os réus não haviam completado os 20 anos de posse exigidos pelo CC/1916 e tampouco poderiam se beneficiar do prazo reduzido previsto no CC/2002, que só entrou em vigor em 11/01/2003, além de estar sujeito à regra de transição do artigo 2.029. Em outras palavras, a posse dos réus não poderia ser considerada apta a gerar a usucapião extraordinária antes da entrada em vigor do CC/2002, pois não havia transcorrido o prazo vintenário. Com a vigência do novo Código, o prazo reduzido de 10 anos para a usucapião qualificada pela posse-trabalho somente poderia ser aplicado observando-se a regra de transição do artigo 2.029, que determina o acréscimo de 2 anos até 11/01/2005. No entanto, em 11/01/2005, a prescrição aquisitiva já estava suspensa em razão da incapacidade dos herdeiros (desde 31/01/2002), não tendo sido retomada sua fluência, uma vez que, posteriormente, com o ajuizamento da ação reivindicatória (06/04/2015), verificou-se nova causa impeditiva da prescrição. Nesse contexto, ao contrário do que concluiu a sentença, o requisito temporal para a configuração da usucapião extraordinária, seja na modalidade comum, seja na qualificada, não foi atendido no caso em tela, em razão da suspensão do prazo prescricional pela incapacidade dos herdeiros e pelo ajuizamento da ação reivindicatória. Dito isso, considerando que os requeridos não negam a ocupação de parte do lote, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. No que tange ao pagamento pelo tempo de fruição do imóvel, é imperativo que os recorridos sejam condenados ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem. Conforme consta nos autos, às fls. 269 a 290 do evento 3, foi produzida prova pericial que apurou o valor mensal devido, tendo o perito contabilizado a quantia até a data de 19/07/2019. Contudo, é necessário que o valor apurado seja atualizado e acrescido dos meses subsequentes até a efetiva desocupação do imóvel, considerando que a posse irregular se manteve após essa data. Inclusive, a condenação ao pagamento de tais valores deve também levar em conta o prazo prescricional anterior à abertura da sucessão, dado que a contagem dos prazos foi suspensa em razão da existência de herdeiros incapazes, conforme já mencionado. Outrossim, a condenação deve englobar quaisquer despesas incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, água e energia elétrica, visto que tais encargos decorrem diretamente do exercício da posse, sendo de responsabilidade de quem usufruiu do bem no período em questão. Assim, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno os recorridos ao pagamento do valor do aluguel apurado na prova pericial para todo o período de ocupação do imóvel, bem como responsabilizá-los pelos encargos incidentes sobre o imóvel durante o mesmo período. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a ação reivindicatória, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da lide, bem como condenando os réus ao pagamento de aluguéis pelo período em que estiveram na posse do bem, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base na prova pericial já produzida, devidamente atualizada, além dos encargos incidentes sobre o imóvel (IPTU, água e energia elétrica) durante o período de ocupação. Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Diante do provimento do recurso, não há falar em honorários recursais. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentações orais os Advogados Doutor Lucas Yuri Coutinho Toledo e Doutor Gustavo Luiz de S. C. Domingues, respectivamente, pelas partes apelantes e apelada. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016.

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Processo nº 0117325-81.2015.8.09.0183

ID: 326731968

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS VOTO Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Aruanã, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis ajuizada por AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS contra EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS. Ressai dos autos que a aludida demanda foi ajuizada visando, em suma, a reivindicação de parcela do lote n. 12, da quadra 01, localizado no Loteamento Encontro dos Rios, cidade de Aruanã/GO, sob a alegação de que fora invadido pelos requeridos, a quem imputada a propriedade do lote vizinho (n. 13), bem como a condenação desses ao pagamento de aluguéis e de obrigações subjacentes oriundas do período da ocupação qualificada como indevida. Os requeridos, em contestação, arguiram exceção de usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1985, tendo realizado benfeitorias no imóvel. A primeira sentença foi cassada pela ofensa ao princípio do contraditório, porquanto o acórdão de evento 133 determinou o regresso dos autos para que os autores manifestassem acerca da modalidade usucapião extraordinário ad laborem reconhecida na sentença pelo Juiz Primevo a favor dos requeridos, a fim de lhe garantirem o contraditório e afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa. Retornaram os autos à origem e sobreveio a sentença nos seguintes termos: (evento 294) “(..) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos requeridos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, eventual concessão de gratuidade da justiça.” Aclaratórios manejados por meio da petição de evento 306, que foram rejeitados consoante a decisão de evento 324. Irresignados, os autores interpõem recurso de apelação (evento 336), alegando, em síntese, erro na aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do Código Civil/2002, pois o juízo a quo teria incorretamente adicionado os dois anos ao prazo de 10 anos e iniciado a contagem desde 1985, concluindo pela ocorrência da usucapião em 1997, antes mesmo da entrada em vigor do aludido Código. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, especificamente quanto ao cumprimento dos requisitos legais para sua configuração, com ênfase na interpretação e aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002, bem como na análise dos efeitos do falecimento do proprietário, ocorrido antes da entrada em vigor do novo Código, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes. Inicialmente, registro que é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, conforme preconiza a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Contudo, para que a alegação de usucapião seja acolhida, é necessário o preenchimento de todos os requisitos legais, notadamente o decurso do prazo prescricional aquisitivo estabelecido em lei. No caso dos autos, a sentença reconheceu a usucapião extraordinária qualificada pelo trabalho, prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece o prazo de 10 anos para aquisição da propriedade quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ocorre que, conforme delineado nos autos, a posse dos réus sobre o imóvel objeto da lide teria se iniciado em 1985, ou seja, na vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11/01/2003, surgiram regras de transição para regular situações jurídicas em curso, dentre elas as regras específicas para a usucapião, previstas nos artigos 2.028 e 2.029 do novo diploma. O artigo 2.029 do Código Civil de 2002 estabelece: “Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior.” O dispositivo em questão constitui regra específica de transição para a usucapião qualificada pela posse-trabalho ou posse-moradia, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, que reduz o prazo da usucapião extraordinária para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da leitura do artigo 2.029, extrai-se claramente que, nos dois primeiros anos de vigência do Código Civil de 2002 (ou seja, de 11/01/2003 a 11/01/2005), o prazo para a usucapião qualificada seria de 12 anos (10 + 2), e não apenas 10 anos como previsto no parágrafo único do artigo 1.238. Esse acréscimo de dois anos tem por finalidade evitar surpresas aos proprietários diante da redução significativa do prazo de usucapião (de 20 anos no CC/1916 para 10 anos no CC/2002, quando qualificada). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da regra de transição do artigo 2.029 não deve retroagir ao momento da posse, mas sim ser considerada a partir da entrada em vigor do novo Código. No voto condutor do REsp 1088082/RJ, citado pelo Ministro Marco Buzzi no inteiro teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 1300332, o Ministro Luis Felipe Salomão esclarece: "Nesse passo, verifica-se que o artigo tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, 'qualquer que seja o tempo transcorrido' na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. Com efeito, extrai-se também da primeira parte do dispositivo (da fórmula 'até dois anos após a entrada em vigor deste Código') que são exatamente dois anos o prazo de transição estabelecido pelo Código, de sorte que após esse interregno, ou seja, após 11.01.2005, o prazo será de 10 (dez anos), irrelevante também o tempo transcorrido anteriormente. Por exemplo, se da entrada em vigor do atual Código (11.01.2003), um possuidor tivesse exercido sua posse por 10 (dez) anos, restariam-lhe ainda mais 2 (dois) anos para o implemento da regra de transição, somando assim 12 (doze) anos de posse, que seriam aperfeiçoados em 11.01.2005. Privilegia-se, assim, o escopo normativo de se reduzir o prazo prescricional, e não se surpreende o proprietário inerte, uma vez que teve estes 2 (dois) anos para recobrar sua posse. A toda evidência, esses dois anos de acréscimo devem ser somados também às posses que superam 10 (dez) anos, sendo inadmissível - sob pena de retroação da lei - que se considere qualquer prazo como consumado em 11.01.2003, ou mesmo antes da entrada em vigor do Código. Nesse caso, a Lei estaria realmente a atingir somente fatos pretéritos, perdendo o proprietário o domínio do imóvel pela inércia praticada antes mesmo da lei nova. Ademais, a surpresa causada por essa mudança abrupta é incongruente com a própria existência de uma norma de transição. Assim, quem em 11.01.2003 contasse, por exemplo, com 13 (treze) anos de posse, deveria esperar mais 2 (dois) para adquirir a propriedade por usucapião extraordinário, em 11.01.2005." Segue a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. O art. 1.238, § único, do CC/02, se aplica imediatamente às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do diploma anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição disposta no art. 2.029 do CC/02, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do estatuto civilista. 2.1. Inaplicabilidade da regra de transição em comento ao caso em tela, no qual a usucapião somente se ultimou após o referido lapso de dois anos. 2.2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal local acerca dos termos inicial e final para a usucapião demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, no caso em apreço, mesmo que se considere que os apelados exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1985, a usucapião não poderia ter se consumado em 1997, como entendeu o juízo de primeiro grau. Ao aplicar o prazo decenal previsto no Código Civil de 2002 à posse iniciada em 1985, o Magistrado incorreu em clara retroatividade da lei nova, o que viola princípios basilares do direito intertemporal, além de contrariar o próprio objetivo da regra de transição, que é justamente evitar surpresas jurídicas. Ademais, ao reconhecer a usucapião, o dirigente do feito desconsiderou um elemento crucial: a suspensão do prazo prescricional. Conforme consta dos autos, o proprietário do imóvel faleceu em 31/01/2002, transmitindo a herança aos seus herdeiros, que eram absolutamente incapazes (nascidos em 2000 e 2001, conforme reconhecido na própria sentença). De acordo com o artigo 198, inciso I, do CC/2002 (correspondente ao artigo 169, inciso I, do CC/1916), não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Esse entendimento, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Tribunal: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA POSSE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HERDEIROS MENORES. 1 - Na usucapião há de ser permitida a produção de prova testemunhal, de molde a demonstrar a existência de posse anterior e possibilitar eventual acessio possessionis. 2 - Falecendo a proprietária do imóvel usucapiendo e havendo sucessão por herdeiras absolutamente incapazes, deve ser suspenso o curso da prescrição, voltando a contar quando as menores completarem dezesseis anos de idade. 3 - Apelo provido, sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016) (negritei) Assim, quando da morte do proprietário, em 31/01/2002, a prescrição aquisitiva foi suspensa, momento em que os réus contavam com aproximadamente 17 anos de posse (considerando o início em 1985, como alegado). Faltariam, portanto, 3 anos para completar o prazo vintenário previsto no CC/1916. Todavia, a sentença concluiu que, em 2002, os réus já teriam consumado a usucapião da área, tendo exercido a posse por tempo suficiente desde 1985. Contudo, tal conclusão está equivocada. Em 2002, os réus não haviam completado os 20 anos de posse exigidos pelo CC/1916 e tampouco poderiam se beneficiar do prazo reduzido previsto no CC/2002, que só entrou em vigor em 11/01/2003, além de estar sujeito à regra de transição do artigo 2.029. Em outras palavras, a posse dos réus não poderia ser considerada apta a gerar a usucapião extraordinária antes da entrada em vigor do CC/2002, pois não havia transcorrido o prazo vintenário. Com a vigência do novo Código, o prazo reduzido de 10 anos para a usucapião qualificada pela posse-trabalho somente poderia ser aplicado observando-se a regra de transição do artigo 2.029, que determina o acréscimo de 2 anos até 11/01/2005. No entanto, em 11/01/2005, a prescrição aquisitiva já estava suspensa em razão da incapacidade dos herdeiros (desde 31/01/2002), não tendo sido retomada sua fluência, uma vez que, posteriormente, com o ajuizamento da ação reivindicatória (06/04/2015), verificou-se nova causa impeditiva da prescrição. Nesse contexto, ao contrário do que concluiu a sentença, o requisito temporal para a configuração da usucapião extraordinária, seja na modalidade comum, seja na qualificada, não foi atendido no caso em tela, em razão da suspensão do prazo prescricional pela incapacidade dos herdeiros e pelo ajuizamento da ação reivindicatória. Dito isso, considerando que os requeridos não negam a ocupação de parte do lote, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. No que tange ao pagamento pelo tempo de fruição do imóvel, é imperativo que os recorridos sejam condenados ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem. Conforme consta nos autos, às fls. 269 a 290 do evento 3, foi produzida prova pericial que apurou o valor mensal devido, tendo o perito contabilizado a quantia até a data de 19/07/2019. Contudo, é necessário que o valor apurado seja atualizado e acrescido dos meses subsequentes até a efetiva desocupação do imóvel, considerando que a posse irregular se manteve após essa data. Inclusive, a condenação ao pagamento de tais valores deve também levar em conta o prazo prescricional anterior à abertura da sucessão, dado que a contagem dos prazos foi suspensa em razão da existência de herdeiros incapazes, conforme já mencionado. Outrossim, a condenação deve englobar quaisquer despesas incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, água e energia elétrica, visto que tais encargos decorrem diretamente do exercício da posse, sendo de responsabilidade de quem usufruiu do bem no período em questão. Assim, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno os recorridos ao pagamento do valor do aluguel apurado na prova pericial para todo o período de ocupação do imóvel, bem como responsabilizá-los pelos encargos incidentes sobre o imóvel durante o mesmo período. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a ação reivindicatória, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da lide, bem como condenando os réus ao pagamento de aluguéis pelo período em que estiveram na posse do bem, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base na prova pericial já produzida, devidamente atualizada, além dos encargos incidentes sobre o imóvel (IPTU, água e energia elétrica) durante o período de ocupação. Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Diante do provimento do recurso, não há falar em honorários recursais. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentações orais os Advogados Doutor Lucas Yuri Coutinho Toledo e Doutor Gustavo Luiz de S. C. Domingues, respectivamente, pelas partes apelantes e apelada. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016.

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Processo nº 0117325-81.2015.8.09.0183

ID: 326731982

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0117325-81.2015.8.09.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA TAVEIRA SAMAHA ZOCCOLI

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FREDERICO RODRIGUES DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS YURI COUTINHO TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS VOTO Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Aruanã, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis ajuizada por AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS contra EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS. Ressai dos autos que a aludida demanda foi ajuizada visando, em suma, a reivindicação de parcela do lote n. 12, da quadra 01, localizado no Loteamento Encontro dos Rios, cidade de Aruanã/GO, sob a alegação de que fora invadido pelos requeridos, a quem imputada a propriedade do lote vizinho (n. 13), bem como a condenação desses ao pagamento de aluguéis e de obrigações subjacentes oriundas do período da ocupação qualificada como indevida. Os requeridos, em contestação, arguiram exceção de usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1985, tendo realizado benfeitorias no imóvel. A primeira sentença foi cassada pela ofensa ao princípio do contraditório, porquanto o acórdão de evento 133 determinou o regresso dos autos para que os autores manifestassem acerca da modalidade usucapião extraordinário ad laborem reconhecida na sentença pelo Juiz Primevo a favor dos requeridos, a fim de lhe garantirem o contraditório e afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa. Retornaram os autos à origem e sobreveio a sentença nos seguintes termos: (evento 294) “(..) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos requeridos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, eventual concessão de gratuidade da justiça.” Aclaratórios manejados por meio da petição de evento 306, que foram rejeitados consoante a decisão de evento 324. Irresignados, os autores interpõem recurso de apelação (evento 336), alegando, em síntese, erro na aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do Código Civil/2002, pois o juízo a quo teria incorretamente adicionado os dois anos ao prazo de 10 anos e iniciado a contagem desde 1985, concluindo pela ocorrência da usucapião em 1997, antes mesmo da entrada em vigor do aludido Código. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, especificamente quanto ao cumprimento dos requisitos legais para sua configuração, com ênfase na interpretação e aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002, bem como na análise dos efeitos do falecimento do proprietário, ocorrido antes da entrada em vigor do novo Código, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes. Inicialmente, registro que é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, conforme preconiza a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Contudo, para que a alegação de usucapião seja acolhida, é necessário o preenchimento de todos os requisitos legais, notadamente o decurso do prazo prescricional aquisitivo estabelecido em lei. No caso dos autos, a sentença reconheceu a usucapião extraordinária qualificada pelo trabalho, prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece o prazo de 10 anos para aquisição da propriedade quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ocorre que, conforme delineado nos autos, a posse dos réus sobre o imóvel objeto da lide teria se iniciado em 1985, ou seja, na vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11/01/2003, surgiram regras de transição para regular situações jurídicas em curso, dentre elas as regras específicas para a usucapião, previstas nos artigos 2.028 e 2.029 do novo diploma. O artigo 2.029 do Código Civil de 2002 estabelece: “Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior.” O dispositivo em questão constitui regra específica de transição para a usucapião qualificada pela posse-trabalho ou posse-moradia, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, que reduz o prazo da usucapião extraordinária para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da leitura do artigo 2.029, extrai-se claramente que, nos dois primeiros anos de vigência do Código Civil de 2002 (ou seja, de 11/01/2003 a 11/01/2005), o prazo para a usucapião qualificada seria de 12 anos (10 + 2), e não apenas 10 anos como previsto no parágrafo único do artigo 1.238. Esse acréscimo de dois anos tem por finalidade evitar surpresas aos proprietários diante da redução significativa do prazo de usucapião (de 20 anos no CC/1916 para 10 anos no CC/2002, quando qualificada). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da regra de transição do artigo 2.029 não deve retroagir ao momento da posse, mas sim ser considerada a partir da entrada em vigor do novo Código. No voto condutor do REsp 1088082/RJ, citado pelo Ministro Marco Buzzi no inteiro teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 1300332, o Ministro Luis Felipe Salomão esclarece: "Nesse passo, verifica-se que o artigo tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, 'qualquer que seja o tempo transcorrido' na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. Com efeito, extrai-se também da primeira parte do dispositivo (da fórmula 'até dois anos após a entrada em vigor deste Código') que são exatamente dois anos o prazo de transição estabelecido pelo Código, de sorte que após esse interregno, ou seja, após 11.01.2005, o prazo será de 10 (dez anos), irrelevante também o tempo transcorrido anteriormente. Por exemplo, se da entrada em vigor do atual Código (11.01.2003), um possuidor tivesse exercido sua posse por 10 (dez) anos, restariam-lhe ainda mais 2 (dois) anos para o implemento da regra de transição, somando assim 12 (doze) anos de posse, que seriam aperfeiçoados em 11.01.2005. Privilegia-se, assim, o escopo normativo de se reduzir o prazo prescricional, e não se surpreende o proprietário inerte, uma vez que teve estes 2 (dois) anos para recobrar sua posse. A toda evidência, esses dois anos de acréscimo devem ser somados também às posses que superam 10 (dez) anos, sendo inadmissível - sob pena de retroação da lei - que se considere qualquer prazo como consumado em 11.01.2003, ou mesmo antes da entrada em vigor do Código. Nesse caso, a Lei estaria realmente a atingir somente fatos pretéritos, perdendo o proprietário o domínio do imóvel pela inércia praticada antes mesmo da lei nova. Ademais, a surpresa causada por essa mudança abrupta é incongruente com a própria existência de uma norma de transição. Assim, quem em 11.01.2003 contasse, por exemplo, com 13 (treze) anos de posse, deveria esperar mais 2 (dois) para adquirir a propriedade por usucapião extraordinário, em 11.01.2005." Segue a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. O art. 1.238, § único, do CC/02, se aplica imediatamente às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do diploma anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição disposta no art. 2.029 do CC/02, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do estatuto civilista. 2.1. Inaplicabilidade da regra de transição em comento ao caso em tela, no qual a usucapião somente se ultimou após o referido lapso de dois anos. 2.2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal local acerca dos termos inicial e final para a usucapião demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, no caso em apreço, mesmo que se considere que os apelados exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1985, a usucapião não poderia ter se consumado em 1997, como entendeu o juízo de primeiro grau. Ao aplicar o prazo decenal previsto no Código Civil de 2002 à posse iniciada em 1985, o Magistrado incorreu em clara retroatividade da lei nova, o que viola princípios basilares do direito intertemporal, além de contrariar o próprio objetivo da regra de transição, que é justamente evitar surpresas jurídicas. Ademais, ao reconhecer a usucapião, o dirigente do feito desconsiderou um elemento crucial: a suspensão do prazo prescricional. Conforme consta dos autos, o proprietário do imóvel faleceu em 31/01/2002, transmitindo a herança aos seus herdeiros, que eram absolutamente incapazes (nascidos em 2000 e 2001, conforme reconhecido na própria sentença). De acordo com o artigo 198, inciso I, do CC/2002 (correspondente ao artigo 169, inciso I, do CC/1916), não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Esse entendimento, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Tribunal: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA POSSE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HERDEIROS MENORES. 1 - Na usucapião há de ser permitida a produção de prova testemunhal, de molde a demonstrar a existência de posse anterior e possibilitar eventual acessio possessionis. 2 - Falecendo a proprietária do imóvel usucapiendo e havendo sucessão por herdeiras absolutamente incapazes, deve ser suspenso o curso da prescrição, voltando a contar quando as menores completarem dezesseis anos de idade. 3 - Apelo provido, sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016) (negritei) Assim, quando da morte do proprietário, em 31/01/2002, a prescrição aquisitiva foi suspensa, momento em que os réus contavam com aproximadamente 17 anos de posse (considerando o início em 1985, como alegado). Faltariam, portanto, 3 anos para completar o prazo vintenário previsto no CC/1916. Todavia, a sentença concluiu que, em 2002, os réus já teriam consumado a usucapião da área, tendo exercido a posse por tempo suficiente desde 1985. Contudo, tal conclusão está equivocada. Em 2002, os réus não haviam completado os 20 anos de posse exigidos pelo CC/1916 e tampouco poderiam se beneficiar do prazo reduzido previsto no CC/2002, que só entrou em vigor em 11/01/2003, além de estar sujeito à regra de transição do artigo 2.029. Em outras palavras, a posse dos réus não poderia ser considerada apta a gerar a usucapião extraordinária antes da entrada em vigor do CC/2002, pois não havia transcorrido o prazo vintenário. Com a vigência do novo Código, o prazo reduzido de 10 anos para a usucapião qualificada pela posse-trabalho somente poderia ser aplicado observando-se a regra de transição do artigo 2.029, que determina o acréscimo de 2 anos até 11/01/2005. No entanto, em 11/01/2005, a prescrição aquisitiva já estava suspensa em razão da incapacidade dos herdeiros (desde 31/01/2002), não tendo sido retomada sua fluência, uma vez que, posteriormente, com o ajuizamento da ação reivindicatória (06/04/2015), verificou-se nova causa impeditiva da prescrição. Nesse contexto, ao contrário do que concluiu a sentença, o requisito temporal para a configuração da usucapião extraordinária, seja na modalidade comum, seja na qualificada, não foi atendido no caso em tela, em razão da suspensão do prazo prescricional pela incapacidade dos herdeiros e pelo ajuizamento da ação reivindicatória. Dito isso, considerando que os requeridos não negam a ocupação de parte do lote, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. No que tange ao pagamento pelo tempo de fruição do imóvel, é imperativo que os recorridos sejam condenados ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem. Conforme consta nos autos, às fls. 269 a 290 do evento 3, foi produzida prova pericial que apurou o valor mensal devido, tendo o perito contabilizado a quantia até a data de 19/07/2019. Contudo, é necessário que o valor apurado seja atualizado e acrescido dos meses subsequentes até a efetiva desocupação do imóvel, considerando que a posse irregular se manteve após essa data. Inclusive, a condenação ao pagamento de tais valores deve também levar em conta o prazo prescricional anterior à abertura da sucessão, dado que a contagem dos prazos foi suspensa em razão da existência de herdeiros incapazes, conforme já mencionado. Outrossim, a condenação deve englobar quaisquer despesas incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, água e energia elétrica, visto que tais encargos decorrem diretamente do exercício da posse, sendo de responsabilidade de quem usufruiu do bem no período em questão. Assim, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno os recorridos ao pagamento do valor do aluguel apurado na prova pericial para todo o período de ocupação do imóvel, bem como responsabilizá-los pelos encargos incidentes sobre o imóvel durante o mesmo período. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a ação reivindicatória, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da lide, bem como condenando os réus ao pagamento de aluguéis pelo período em que estiveram na posse do bem, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base na prova pericial já produzida, devidamente atualizada, além dos encargos incidentes sobre o imóvel (IPTU, água e energia elétrica) durante o período de ocupação. Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Diante do provimento do recurso, não há falar em honorários recursais. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentações orais os Advogados Doutor Lucas Yuri Coutinho Toledo e Doutor Gustavo Luiz de S. C. Domingues, respectivamente, pelas partes apelantes e apelada. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016.

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Processo nº 0117325-81.2015.8.09.0183

ID: 326731994

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0117325-81.2015.8.09.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE TAVEIRA SAMAHA E OUTROS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FREDERICO RODRIGUES DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS YURI COUTINHO TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS VOTO Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Aruanã, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis ajuizada por AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS contra EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS. Ressai dos autos que a aludida demanda foi ajuizada visando, em suma, a reivindicação de parcela do lote n. 12, da quadra 01, localizado no Loteamento Encontro dos Rios, cidade de Aruanã/GO, sob a alegação de que fora invadido pelos requeridos, a quem imputada a propriedade do lote vizinho (n. 13), bem como a condenação desses ao pagamento de aluguéis e de obrigações subjacentes oriundas do período da ocupação qualificada como indevida. Os requeridos, em contestação, arguiram exceção de usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1985, tendo realizado benfeitorias no imóvel. A primeira sentença foi cassada pela ofensa ao princípio do contraditório, porquanto o acórdão de evento 133 determinou o regresso dos autos para que os autores manifestassem acerca da modalidade usucapião extraordinário ad laborem reconhecida na sentença pelo Juiz Primevo a favor dos requeridos, a fim de lhe garantirem o contraditório e afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa. Retornaram os autos à origem e sobreveio a sentença nos seguintes termos: (evento 294) “(..) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos requeridos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, eventual concessão de gratuidade da justiça.” Aclaratórios manejados por meio da petição de evento 306, que foram rejeitados consoante a decisão de evento 324. Irresignados, os autores interpõem recurso de apelação (evento 336), alegando, em síntese, erro na aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do Código Civil/2002, pois o juízo a quo teria incorretamente adicionado os dois anos ao prazo de 10 anos e iniciado a contagem desde 1985, concluindo pela ocorrência da usucapião em 1997, antes mesmo da entrada em vigor do aludido Código. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, especificamente quanto ao cumprimento dos requisitos legais para sua configuração, com ênfase na interpretação e aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002, bem como na análise dos efeitos do falecimento do proprietário, ocorrido antes da entrada em vigor do novo Código, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes. Inicialmente, registro que é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, conforme preconiza a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Contudo, para que a alegação de usucapião seja acolhida, é necessário o preenchimento de todos os requisitos legais, notadamente o decurso do prazo prescricional aquisitivo estabelecido em lei. No caso dos autos, a sentença reconheceu a usucapião extraordinária qualificada pelo trabalho, prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece o prazo de 10 anos para aquisição da propriedade quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ocorre que, conforme delineado nos autos, a posse dos réus sobre o imóvel objeto da lide teria se iniciado em 1985, ou seja, na vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11/01/2003, surgiram regras de transição para regular situações jurídicas em curso, dentre elas as regras específicas para a usucapião, previstas nos artigos 2.028 e 2.029 do novo diploma. O artigo 2.029 do Código Civil de 2002 estabelece: “Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior.” O dispositivo em questão constitui regra específica de transição para a usucapião qualificada pela posse-trabalho ou posse-moradia, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, que reduz o prazo da usucapião extraordinária para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da leitura do artigo 2.029, extrai-se claramente que, nos dois primeiros anos de vigência do Código Civil de 2002 (ou seja, de 11/01/2003 a 11/01/2005), o prazo para a usucapião qualificada seria de 12 anos (10 + 2), e não apenas 10 anos como previsto no parágrafo único do artigo 1.238. Esse acréscimo de dois anos tem por finalidade evitar surpresas aos proprietários diante da redução significativa do prazo de usucapião (de 20 anos no CC/1916 para 10 anos no CC/2002, quando qualificada). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da regra de transição do artigo 2.029 não deve retroagir ao momento da posse, mas sim ser considerada a partir da entrada em vigor do novo Código. No voto condutor do REsp 1088082/RJ, citado pelo Ministro Marco Buzzi no inteiro teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 1300332, o Ministro Luis Felipe Salomão esclarece: "Nesse passo, verifica-se que o artigo tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, 'qualquer que seja o tempo transcorrido' na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. Com efeito, extrai-se também da primeira parte do dispositivo (da fórmula 'até dois anos após a entrada em vigor deste Código') que são exatamente dois anos o prazo de transição estabelecido pelo Código, de sorte que após esse interregno, ou seja, após 11.01.2005, o prazo será de 10 (dez anos), irrelevante também o tempo transcorrido anteriormente. Por exemplo, se da entrada em vigor do atual Código (11.01.2003), um possuidor tivesse exercido sua posse por 10 (dez) anos, restariam-lhe ainda mais 2 (dois) anos para o implemento da regra de transição, somando assim 12 (doze) anos de posse, que seriam aperfeiçoados em 11.01.2005. Privilegia-se, assim, o escopo normativo de se reduzir o prazo prescricional, e não se surpreende o proprietário inerte, uma vez que teve estes 2 (dois) anos para recobrar sua posse. A toda evidência, esses dois anos de acréscimo devem ser somados também às posses que superam 10 (dez) anos, sendo inadmissível - sob pena de retroação da lei - que se considere qualquer prazo como consumado em 11.01.2003, ou mesmo antes da entrada em vigor do Código. Nesse caso, a Lei estaria realmente a atingir somente fatos pretéritos, perdendo o proprietário o domínio do imóvel pela inércia praticada antes mesmo da lei nova. Ademais, a surpresa causada por essa mudança abrupta é incongruente com a própria existência de uma norma de transição. Assim, quem em 11.01.2003 contasse, por exemplo, com 13 (treze) anos de posse, deveria esperar mais 2 (dois) para adquirir a propriedade por usucapião extraordinário, em 11.01.2005." Segue a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. O art. 1.238, § único, do CC/02, se aplica imediatamente às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do diploma anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição disposta no art. 2.029 do CC/02, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do estatuto civilista. 2.1. Inaplicabilidade da regra de transição em comento ao caso em tela, no qual a usucapião somente se ultimou após o referido lapso de dois anos. 2.2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal local acerca dos termos inicial e final para a usucapião demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, no caso em apreço, mesmo que se considere que os apelados exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1985, a usucapião não poderia ter se consumado em 1997, como entendeu o juízo de primeiro grau. Ao aplicar o prazo decenal previsto no Código Civil de 2002 à posse iniciada em 1985, o Magistrado incorreu em clara retroatividade da lei nova, o que viola princípios basilares do direito intertemporal, além de contrariar o próprio objetivo da regra de transição, que é justamente evitar surpresas jurídicas. Ademais, ao reconhecer a usucapião, o dirigente do feito desconsiderou um elemento crucial: a suspensão do prazo prescricional. Conforme consta dos autos, o proprietário do imóvel faleceu em 31/01/2002, transmitindo a herança aos seus herdeiros, que eram absolutamente incapazes (nascidos em 2000 e 2001, conforme reconhecido na própria sentença). De acordo com o artigo 198, inciso I, do CC/2002 (correspondente ao artigo 169, inciso I, do CC/1916), não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Esse entendimento, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Tribunal: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA POSSE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HERDEIROS MENORES. 1 - Na usucapião há de ser permitida a produção de prova testemunhal, de molde a demonstrar a existência de posse anterior e possibilitar eventual acessio possessionis. 2 - Falecendo a proprietária do imóvel usucapiendo e havendo sucessão por herdeiras absolutamente incapazes, deve ser suspenso o curso da prescrição, voltando a contar quando as menores completarem dezesseis anos de idade. 3 - Apelo provido, sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016) (negritei) Assim, quando da morte do proprietário, em 31/01/2002, a prescrição aquisitiva foi suspensa, momento em que os réus contavam com aproximadamente 17 anos de posse (considerando o início em 1985, como alegado). Faltariam, portanto, 3 anos para completar o prazo vintenário previsto no CC/1916. Todavia, a sentença concluiu que, em 2002, os réus já teriam consumado a usucapião da área, tendo exercido a posse por tempo suficiente desde 1985. Contudo, tal conclusão está equivocada. Em 2002, os réus não haviam completado os 20 anos de posse exigidos pelo CC/1916 e tampouco poderiam se beneficiar do prazo reduzido previsto no CC/2002, que só entrou em vigor em 11/01/2003, além de estar sujeito à regra de transição do artigo 2.029. Em outras palavras, a posse dos réus não poderia ser considerada apta a gerar a usucapião extraordinária antes da entrada em vigor do CC/2002, pois não havia transcorrido o prazo vintenário. Com a vigência do novo Código, o prazo reduzido de 10 anos para a usucapião qualificada pela posse-trabalho somente poderia ser aplicado observando-se a regra de transição do artigo 2.029, que determina o acréscimo de 2 anos até 11/01/2005. No entanto, em 11/01/2005, a prescrição aquisitiva já estava suspensa em razão da incapacidade dos herdeiros (desde 31/01/2002), não tendo sido retomada sua fluência, uma vez que, posteriormente, com o ajuizamento da ação reivindicatória (06/04/2015), verificou-se nova causa impeditiva da prescrição. Nesse contexto, ao contrário do que concluiu a sentença, o requisito temporal para a configuração da usucapião extraordinária, seja na modalidade comum, seja na qualificada, não foi atendido no caso em tela, em razão da suspensão do prazo prescricional pela incapacidade dos herdeiros e pelo ajuizamento da ação reivindicatória. Dito isso, considerando que os requeridos não negam a ocupação de parte do lote, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. No que tange ao pagamento pelo tempo de fruição do imóvel, é imperativo que os recorridos sejam condenados ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem. Conforme consta nos autos, às fls. 269 a 290 do evento 3, foi produzida prova pericial que apurou o valor mensal devido, tendo o perito contabilizado a quantia até a data de 19/07/2019. Contudo, é necessário que o valor apurado seja atualizado e acrescido dos meses subsequentes até a efetiva desocupação do imóvel, considerando que a posse irregular se manteve após essa data. Inclusive, a condenação ao pagamento de tais valores deve também levar em conta o prazo prescricional anterior à abertura da sucessão, dado que a contagem dos prazos foi suspensa em razão da existência de herdeiros incapazes, conforme já mencionado. Outrossim, a condenação deve englobar quaisquer despesas incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, água e energia elétrica, visto que tais encargos decorrem diretamente do exercício da posse, sendo de responsabilidade de quem usufruiu do bem no período em questão. Assim, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno os recorridos ao pagamento do valor do aluguel apurado na prova pericial para todo o período de ocupação do imóvel, bem como responsabilizá-los pelos encargos incidentes sobre o imóvel durante o mesmo período. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a ação reivindicatória, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da lide, bem como condenando os réus ao pagamento de aluguéis pelo período em que estiveram na posse do bem, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base na prova pericial já produzida, devidamente atualizada, além dos encargos incidentes sobre o imóvel (IPTU, água e energia elétrica) durante o período de ocupação. Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Diante do provimento do recurso, não há falar em honorários recursais. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentações orais os Advogados Doutor Lucas Yuri Coutinho Toledo e Doutor Gustavo Luiz de S. C. Domingues, respectivamente, pelas partes apelantes e apelada. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016.

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Processo nº 0117325-81.2015.8.09.0183

ID: 326732007

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0117325-81.2015.8.09.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA LINCOLN GENITORA DANIEL LINCOLN TAVEIRA SAMAHA(MENOR)

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FREDERICO RODRIGUES DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS YURI COUTINHO TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS VOTO Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Aruanã, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis ajuizada por AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS contra EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS. Ressai dos autos que a aludida demanda foi ajuizada visando, em suma, a reivindicação de parcela do lote n. 12, da quadra 01, localizado no Loteamento Encontro dos Rios, cidade de Aruanã/GO, sob a alegação de que fora invadido pelos requeridos, a quem imputada a propriedade do lote vizinho (n. 13), bem como a condenação desses ao pagamento de aluguéis e de obrigações subjacentes oriundas do período da ocupação qualificada como indevida. Os requeridos, em contestação, arguiram exceção de usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1985, tendo realizado benfeitorias no imóvel. A primeira sentença foi cassada pela ofensa ao princípio do contraditório, porquanto o acórdão de evento 133 determinou o regresso dos autos para que os autores manifestassem acerca da modalidade usucapião extraordinário ad laborem reconhecida na sentença pelo Juiz Primevo a favor dos requeridos, a fim de lhe garantirem o contraditório e afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa. Retornaram os autos à origem e sobreveio a sentença nos seguintes termos: (evento 294) “(..) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos requeridos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, eventual concessão de gratuidade da justiça.” Aclaratórios manejados por meio da petição de evento 306, que foram rejeitados consoante a decisão de evento 324. Irresignados, os autores interpõem recurso de apelação (evento 336), alegando, em síntese, erro na aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do Código Civil/2002, pois o juízo a quo teria incorretamente adicionado os dois anos ao prazo de 10 anos e iniciado a contagem desde 1985, concluindo pela ocorrência da usucapião em 1997, antes mesmo da entrada em vigor do aludido Código. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, especificamente quanto ao cumprimento dos requisitos legais para sua configuração, com ênfase na interpretação e aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002, bem como na análise dos efeitos do falecimento do proprietário, ocorrido antes da entrada em vigor do novo Código, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes. Inicialmente, registro que é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, conforme preconiza a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Contudo, para que a alegação de usucapião seja acolhida, é necessário o preenchimento de todos os requisitos legais, notadamente o decurso do prazo prescricional aquisitivo estabelecido em lei. No caso dos autos, a sentença reconheceu a usucapião extraordinária qualificada pelo trabalho, prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece o prazo de 10 anos para aquisição da propriedade quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ocorre que, conforme delineado nos autos, a posse dos réus sobre o imóvel objeto da lide teria se iniciado em 1985, ou seja, na vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11/01/2003, surgiram regras de transição para regular situações jurídicas em curso, dentre elas as regras específicas para a usucapião, previstas nos artigos 2.028 e 2.029 do novo diploma. O artigo 2.029 do Código Civil de 2002 estabelece: “Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior.” O dispositivo em questão constitui regra específica de transição para a usucapião qualificada pela posse-trabalho ou posse-moradia, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, que reduz o prazo da usucapião extraordinária para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da leitura do artigo 2.029, extrai-se claramente que, nos dois primeiros anos de vigência do Código Civil de 2002 (ou seja, de 11/01/2003 a 11/01/2005), o prazo para a usucapião qualificada seria de 12 anos (10 + 2), e não apenas 10 anos como previsto no parágrafo único do artigo 1.238. Esse acréscimo de dois anos tem por finalidade evitar surpresas aos proprietários diante da redução significativa do prazo de usucapião (de 20 anos no CC/1916 para 10 anos no CC/2002, quando qualificada). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da regra de transição do artigo 2.029 não deve retroagir ao momento da posse, mas sim ser considerada a partir da entrada em vigor do novo Código. No voto condutor do REsp 1088082/RJ, citado pelo Ministro Marco Buzzi no inteiro teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 1300332, o Ministro Luis Felipe Salomão esclarece: "Nesse passo, verifica-se que o artigo tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, 'qualquer que seja o tempo transcorrido' na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. Com efeito, extrai-se também da primeira parte do dispositivo (da fórmula 'até dois anos após a entrada em vigor deste Código') que são exatamente dois anos o prazo de transição estabelecido pelo Código, de sorte que após esse interregno, ou seja, após 11.01.2005, o prazo será de 10 (dez anos), irrelevante também o tempo transcorrido anteriormente. Por exemplo, se da entrada em vigor do atual Código (11.01.2003), um possuidor tivesse exercido sua posse por 10 (dez) anos, restariam-lhe ainda mais 2 (dois) anos para o implemento da regra de transição, somando assim 12 (doze) anos de posse, que seriam aperfeiçoados em 11.01.2005. Privilegia-se, assim, o escopo normativo de se reduzir o prazo prescricional, e não se surpreende o proprietário inerte, uma vez que teve estes 2 (dois) anos para recobrar sua posse. A toda evidência, esses dois anos de acréscimo devem ser somados também às posses que superam 10 (dez) anos, sendo inadmissível - sob pena de retroação da lei - que se considere qualquer prazo como consumado em 11.01.2003, ou mesmo antes da entrada em vigor do Código. Nesse caso, a Lei estaria realmente a atingir somente fatos pretéritos, perdendo o proprietário o domínio do imóvel pela inércia praticada antes mesmo da lei nova. Ademais, a surpresa causada por essa mudança abrupta é incongruente com a própria existência de uma norma de transição. Assim, quem em 11.01.2003 contasse, por exemplo, com 13 (treze) anos de posse, deveria esperar mais 2 (dois) para adquirir a propriedade por usucapião extraordinário, em 11.01.2005." Segue a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. O art. 1.238, § único, do CC/02, se aplica imediatamente às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do diploma anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição disposta no art. 2.029 do CC/02, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do estatuto civilista. 2.1. Inaplicabilidade da regra de transição em comento ao caso em tela, no qual a usucapião somente se ultimou após o referido lapso de dois anos. 2.2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal local acerca dos termos inicial e final para a usucapião demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, no caso em apreço, mesmo que se considere que os apelados exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1985, a usucapião não poderia ter se consumado em 1997, como entendeu o juízo de primeiro grau. Ao aplicar o prazo decenal previsto no Código Civil de 2002 à posse iniciada em 1985, o Magistrado incorreu em clara retroatividade da lei nova, o que viola princípios basilares do direito intertemporal, além de contrariar o próprio objetivo da regra de transição, que é justamente evitar surpresas jurídicas. Ademais, ao reconhecer a usucapião, o dirigente do feito desconsiderou um elemento crucial: a suspensão do prazo prescricional. Conforme consta dos autos, o proprietário do imóvel faleceu em 31/01/2002, transmitindo a herança aos seus herdeiros, que eram absolutamente incapazes (nascidos em 2000 e 2001, conforme reconhecido na própria sentença). De acordo com o artigo 198, inciso I, do CC/2002 (correspondente ao artigo 169, inciso I, do CC/1916), não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Esse entendimento, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Tribunal: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA POSSE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HERDEIROS MENORES. 1 - Na usucapião há de ser permitida a produção de prova testemunhal, de molde a demonstrar a existência de posse anterior e possibilitar eventual acessio possessionis. 2 - Falecendo a proprietária do imóvel usucapiendo e havendo sucessão por herdeiras absolutamente incapazes, deve ser suspenso o curso da prescrição, voltando a contar quando as menores completarem dezesseis anos de idade. 3 - Apelo provido, sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016) (negritei) Assim, quando da morte do proprietário, em 31/01/2002, a prescrição aquisitiva foi suspensa, momento em que os réus contavam com aproximadamente 17 anos de posse (considerando o início em 1985, como alegado). Faltariam, portanto, 3 anos para completar o prazo vintenário previsto no CC/1916. Todavia, a sentença concluiu que, em 2002, os réus já teriam consumado a usucapião da área, tendo exercido a posse por tempo suficiente desde 1985. Contudo, tal conclusão está equivocada. Em 2002, os réus não haviam completado os 20 anos de posse exigidos pelo CC/1916 e tampouco poderiam se beneficiar do prazo reduzido previsto no CC/2002, que só entrou em vigor em 11/01/2003, além de estar sujeito à regra de transição do artigo 2.029. Em outras palavras, a posse dos réus não poderia ser considerada apta a gerar a usucapião extraordinária antes da entrada em vigor do CC/2002, pois não havia transcorrido o prazo vintenário. Com a vigência do novo Código, o prazo reduzido de 10 anos para a usucapião qualificada pela posse-trabalho somente poderia ser aplicado observando-se a regra de transição do artigo 2.029, que determina o acréscimo de 2 anos até 11/01/2005. No entanto, em 11/01/2005, a prescrição aquisitiva já estava suspensa em razão da incapacidade dos herdeiros (desde 31/01/2002), não tendo sido retomada sua fluência, uma vez que, posteriormente, com o ajuizamento da ação reivindicatória (06/04/2015), verificou-se nova causa impeditiva da prescrição. Nesse contexto, ao contrário do que concluiu a sentença, o requisito temporal para a configuração da usucapião extraordinária, seja na modalidade comum, seja na qualificada, não foi atendido no caso em tela, em razão da suspensão do prazo prescricional pela incapacidade dos herdeiros e pelo ajuizamento da ação reivindicatória. Dito isso, considerando que os requeridos não negam a ocupação de parte do lote, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. No que tange ao pagamento pelo tempo de fruição do imóvel, é imperativo que os recorridos sejam condenados ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem. Conforme consta nos autos, às fls. 269 a 290 do evento 3, foi produzida prova pericial que apurou o valor mensal devido, tendo o perito contabilizado a quantia até a data de 19/07/2019. Contudo, é necessário que o valor apurado seja atualizado e acrescido dos meses subsequentes até a efetiva desocupação do imóvel, considerando que a posse irregular se manteve após essa data. Inclusive, a condenação ao pagamento de tais valores deve também levar em conta o prazo prescricional anterior à abertura da sucessão, dado que a contagem dos prazos foi suspensa em razão da existência de herdeiros incapazes, conforme já mencionado. Outrossim, a condenação deve englobar quaisquer despesas incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, água e energia elétrica, visto que tais encargos decorrem diretamente do exercício da posse, sendo de responsabilidade de quem usufruiu do bem no período em questão. Assim, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno os recorridos ao pagamento do valor do aluguel apurado na prova pericial para todo o período de ocupação do imóvel, bem como responsabilizá-los pelos encargos incidentes sobre o imóvel durante o mesmo período. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a ação reivindicatória, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da lide, bem como condenando os réus ao pagamento de aluguéis pelo período em que estiveram na posse do bem, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base na prova pericial já produzida, devidamente atualizada, além dos encargos incidentes sobre o imóvel (IPTU, água e energia elétrica) durante o período de ocupação. Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Diante do provimento do recurso, não há falar em honorários recursais. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentações orais os Advogados Doutor Lucas Yuri Coutinho Toledo e Doutor Gustavo Luiz de S. C. Domingues, respectivamente, pelas partes apelantes e apelada. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016.

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Processo nº 0117325-81.2015.8.09.0183

ID: 326732021

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0117325-81.2015.8.09.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA LINCOLN GENITORA MARIA EDUARDA LINCOLN SAMAHA(MENOR)

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FREDERICO RODRIGUES DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS YURI COUTINHO TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS VOTO Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Aruanã, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis ajuizada por AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS contra EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS. Ressai dos autos que a aludida demanda foi ajuizada visando, em suma, a reivindicação de parcela do lote n. 12, da quadra 01, localizado no Loteamento Encontro dos Rios, cidade de Aruanã/GO, sob a alegação de que fora invadido pelos requeridos, a quem imputada a propriedade do lote vizinho (n. 13), bem como a condenação desses ao pagamento de aluguéis e de obrigações subjacentes oriundas do período da ocupação qualificada como indevida. Os requeridos, em contestação, arguiram exceção de usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1985, tendo realizado benfeitorias no imóvel. A primeira sentença foi cassada pela ofensa ao princípio do contraditório, porquanto o acórdão de evento 133 determinou o regresso dos autos para que os autores manifestassem acerca da modalidade usucapião extraordinário ad laborem reconhecida na sentença pelo Juiz Primevo a favor dos requeridos, a fim de lhe garantirem o contraditório e afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa. Retornaram os autos à origem e sobreveio a sentença nos seguintes termos: (evento 294) “(..) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos requeridos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, eventual concessão de gratuidade da justiça.” Aclaratórios manejados por meio da petição de evento 306, que foram rejeitados consoante a decisão de evento 324. Irresignados, os autores interpõem recurso de apelação (evento 336), alegando, em síntese, erro na aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do Código Civil/2002, pois o juízo a quo teria incorretamente adicionado os dois anos ao prazo de 10 anos e iniciado a contagem desde 1985, concluindo pela ocorrência da usucapião em 1997, antes mesmo da entrada em vigor do aludido Código. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, especificamente quanto ao cumprimento dos requisitos legais para sua configuração, com ênfase na interpretação e aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002, bem como na análise dos efeitos do falecimento do proprietário, ocorrido antes da entrada em vigor do novo Código, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes. Inicialmente, registro que é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, conforme preconiza a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Contudo, para que a alegação de usucapião seja acolhida, é necessário o preenchimento de todos os requisitos legais, notadamente o decurso do prazo prescricional aquisitivo estabelecido em lei. No caso dos autos, a sentença reconheceu a usucapião extraordinária qualificada pelo trabalho, prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece o prazo de 10 anos para aquisição da propriedade quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ocorre que, conforme delineado nos autos, a posse dos réus sobre o imóvel objeto da lide teria se iniciado em 1985, ou seja, na vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11/01/2003, surgiram regras de transição para regular situações jurídicas em curso, dentre elas as regras específicas para a usucapião, previstas nos artigos 2.028 e 2.029 do novo diploma. O artigo 2.029 do Código Civil de 2002 estabelece: “Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior.” O dispositivo em questão constitui regra específica de transição para a usucapião qualificada pela posse-trabalho ou posse-moradia, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, que reduz o prazo da usucapião extraordinária para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da leitura do artigo 2.029, extrai-se claramente que, nos dois primeiros anos de vigência do Código Civil de 2002 (ou seja, de 11/01/2003 a 11/01/2005), o prazo para a usucapião qualificada seria de 12 anos (10 + 2), e não apenas 10 anos como previsto no parágrafo único do artigo 1.238. Esse acréscimo de dois anos tem por finalidade evitar surpresas aos proprietários diante da redução significativa do prazo de usucapião (de 20 anos no CC/1916 para 10 anos no CC/2002, quando qualificada). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da regra de transição do artigo 2.029 não deve retroagir ao momento da posse, mas sim ser considerada a partir da entrada em vigor do novo Código. No voto condutor do REsp 1088082/RJ, citado pelo Ministro Marco Buzzi no inteiro teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 1300332, o Ministro Luis Felipe Salomão esclarece: "Nesse passo, verifica-se que o artigo tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, 'qualquer que seja o tempo transcorrido' na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. Com efeito, extrai-se também da primeira parte do dispositivo (da fórmula 'até dois anos após a entrada em vigor deste Código') que são exatamente dois anos o prazo de transição estabelecido pelo Código, de sorte que após esse interregno, ou seja, após 11.01.2005, o prazo será de 10 (dez anos), irrelevante também o tempo transcorrido anteriormente. Por exemplo, se da entrada em vigor do atual Código (11.01.2003), um possuidor tivesse exercido sua posse por 10 (dez) anos, restariam-lhe ainda mais 2 (dois) anos para o implemento da regra de transição, somando assim 12 (doze) anos de posse, que seriam aperfeiçoados em 11.01.2005. Privilegia-se, assim, o escopo normativo de se reduzir o prazo prescricional, e não se surpreende o proprietário inerte, uma vez que teve estes 2 (dois) anos para recobrar sua posse. A toda evidência, esses dois anos de acréscimo devem ser somados também às posses que superam 10 (dez) anos, sendo inadmissível - sob pena de retroação da lei - que se considere qualquer prazo como consumado em 11.01.2003, ou mesmo antes da entrada em vigor do Código. Nesse caso, a Lei estaria realmente a atingir somente fatos pretéritos, perdendo o proprietário o domínio do imóvel pela inércia praticada antes mesmo da lei nova. Ademais, a surpresa causada por essa mudança abrupta é incongruente com a própria existência de uma norma de transição. Assim, quem em 11.01.2003 contasse, por exemplo, com 13 (treze) anos de posse, deveria esperar mais 2 (dois) para adquirir a propriedade por usucapião extraordinário, em 11.01.2005." Segue a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. O art. 1.238, § único, do CC/02, se aplica imediatamente às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do diploma anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição disposta no art. 2.029 do CC/02, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do estatuto civilista. 2.1. Inaplicabilidade da regra de transição em comento ao caso em tela, no qual a usucapião somente se ultimou após o referido lapso de dois anos. 2.2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal local acerca dos termos inicial e final para a usucapião demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, no caso em apreço, mesmo que se considere que os apelados exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1985, a usucapião não poderia ter se consumado em 1997, como entendeu o juízo de primeiro grau. Ao aplicar o prazo decenal previsto no Código Civil de 2002 à posse iniciada em 1985, o Magistrado incorreu em clara retroatividade da lei nova, o que viola princípios basilares do direito intertemporal, além de contrariar o próprio objetivo da regra de transição, que é justamente evitar surpresas jurídicas. Ademais, ao reconhecer a usucapião, o dirigente do feito desconsiderou um elemento crucial: a suspensão do prazo prescricional. Conforme consta dos autos, o proprietário do imóvel faleceu em 31/01/2002, transmitindo a herança aos seus herdeiros, que eram absolutamente incapazes (nascidos em 2000 e 2001, conforme reconhecido na própria sentença). De acordo com o artigo 198, inciso I, do CC/2002 (correspondente ao artigo 169, inciso I, do CC/1916), não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Esse entendimento, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Tribunal: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA POSSE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HERDEIROS MENORES. 1 - Na usucapião há de ser permitida a produção de prova testemunhal, de molde a demonstrar a existência de posse anterior e possibilitar eventual acessio possessionis. 2 - Falecendo a proprietária do imóvel usucapiendo e havendo sucessão por herdeiras absolutamente incapazes, deve ser suspenso o curso da prescrição, voltando a contar quando as menores completarem dezesseis anos de idade. 3 - Apelo provido, sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016) (negritei) Assim, quando da morte do proprietário, em 31/01/2002, a prescrição aquisitiva foi suspensa, momento em que os réus contavam com aproximadamente 17 anos de posse (considerando o início em 1985, como alegado). Faltariam, portanto, 3 anos para completar o prazo vintenário previsto no CC/1916. Todavia, a sentença concluiu que, em 2002, os réus já teriam consumado a usucapião da área, tendo exercido a posse por tempo suficiente desde 1985. Contudo, tal conclusão está equivocada. Em 2002, os réus não haviam completado os 20 anos de posse exigidos pelo CC/1916 e tampouco poderiam se beneficiar do prazo reduzido previsto no CC/2002, que só entrou em vigor em 11/01/2003, além de estar sujeito à regra de transição do artigo 2.029. Em outras palavras, a posse dos réus não poderia ser considerada apta a gerar a usucapião extraordinária antes da entrada em vigor do CC/2002, pois não havia transcorrido o prazo vintenário. Com a vigência do novo Código, o prazo reduzido de 10 anos para a usucapião qualificada pela posse-trabalho somente poderia ser aplicado observando-se a regra de transição do artigo 2.029, que determina o acréscimo de 2 anos até 11/01/2005. No entanto, em 11/01/2005, a prescrição aquisitiva já estava suspensa em razão da incapacidade dos herdeiros (desde 31/01/2002), não tendo sido retomada sua fluência, uma vez que, posteriormente, com o ajuizamento da ação reivindicatória (06/04/2015), verificou-se nova causa impeditiva da prescrição. Nesse contexto, ao contrário do que concluiu a sentença, o requisito temporal para a configuração da usucapião extraordinária, seja na modalidade comum, seja na qualificada, não foi atendido no caso em tela, em razão da suspensão do prazo prescricional pela incapacidade dos herdeiros e pelo ajuizamento da ação reivindicatória. Dito isso, considerando que os requeridos não negam a ocupação de parte do lote, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. No que tange ao pagamento pelo tempo de fruição do imóvel, é imperativo que os recorridos sejam condenados ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem. Conforme consta nos autos, às fls. 269 a 290 do evento 3, foi produzida prova pericial que apurou o valor mensal devido, tendo o perito contabilizado a quantia até a data de 19/07/2019. Contudo, é necessário que o valor apurado seja atualizado e acrescido dos meses subsequentes até a efetiva desocupação do imóvel, considerando que a posse irregular se manteve após essa data. Inclusive, a condenação ao pagamento de tais valores deve também levar em conta o prazo prescricional anterior à abertura da sucessão, dado que a contagem dos prazos foi suspensa em razão da existência de herdeiros incapazes, conforme já mencionado. Outrossim, a condenação deve englobar quaisquer despesas incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, água e energia elétrica, visto que tais encargos decorrem diretamente do exercício da posse, sendo de responsabilidade de quem usufruiu do bem no período em questão. Assim, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno os recorridos ao pagamento do valor do aluguel apurado na prova pericial para todo o período de ocupação do imóvel, bem como responsabilizá-los pelos encargos incidentes sobre o imóvel durante o mesmo período. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a ação reivindicatória, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da lide, bem como condenando os réus ao pagamento de aluguéis pelo período em que estiveram na posse do bem, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base na prova pericial já produzida, devidamente atualizada, além dos encargos incidentes sobre o imóvel (IPTU, água e energia elétrica) durante o período de ocupação. Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Diante do provimento do recurso, não há falar em honorários recursais. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentações orais os Advogados Doutor Lucas Yuri Coutinho Toledo e Doutor Gustavo Luiz de S. C. Domingues, respectivamente, pelas partes apelantes e apelada. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016.

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Processo nº 0117325-81.2015.8.09.0183

ID: 326732035

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0117325-81.2015.8.09.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ROCHA GAMA

Relatório e Voto

Advogados:

RAFAEL AMARAL FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS VOTO Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Aruanã, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis ajuizada por AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS contra EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS. Ressai dos autos que a aludida demanda foi ajuizada visando, em suma, a reivindicação de parcela do lote n. 12, da quadra 01, localizado no Loteamento Encontro dos Rios, cidade de Aruanã/GO, sob a alegação de que fora invadido pelos requeridos, a quem imputada a propriedade do lote vizinho (n. 13), bem como a condenação desses ao pagamento de aluguéis e de obrigações subjacentes oriundas do período da ocupação qualificada como indevida. Os requeridos, em contestação, arguiram exceção de usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1985, tendo realizado benfeitorias no imóvel. A primeira sentença foi cassada pela ofensa ao princípio do contraditório, porquanto o acórdão de evento 133 determinou o regresso dos autos para que os autores manifestassem acerca da modalidade usucapião extraordinário ad laborem reconhecida na sentença pelo Juiz Primevo a favor dos requeridos, a fim de lhe garantirem o contraditório e afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa. Retornaram os autos à origem e sobreveio a sentença nos seguintes termos: (evento 294) “(..) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos requeridos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, eventual concessão de gratuidade da justiça.” Aclaratórios manejados por meio da petição de evento 306, que foram rejeitados consoante a decisão de evento 324. Irresignados, os autores interpõem recurso de apelação (evento 336), alegando, em síntese, erro na aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do Código Civil/2002, pois o juízo a quo teria incorretamente adicionado os dois anos ao prazo de 10 anos e iniciado a contagem desde 1985, concluindo pela ocorrência da usucapião em 1997, antes mesmo da entrada em vigor do aludido Código. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, especificamente quanto ao cumprimento dos requisitos legais para sua configuração, com ênfase na interpretação e aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002, bem como na análise dos efeitos do falecimento do proprietário, ocorrido antes da entrada em vigor do novo Código, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes. Inicialmente, registro que é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, conforme preconiza a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Contudo, para que a alegação de usucapião seja acolhida, é necessário o preenchimento de todos os requisitos legais, notadamente o decurso do prazo prescricional aquisitivo estabelecido em lei. No caso dos autos, a sentença reconheceu a usucapião extraordinária qualificada pelo trabalho, prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece o prazo de 10 anos para aquisição da propriedade quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ocorre que, conforme delineado nos autos, a posse dos réus sobre o imóvel objeto da lide teria se iniciado em 1985, ou seja, na vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11/01/2003, surgiram regras de transição para regular situações jurídicas em curso, dentre elas as regras específicas para a usucapião, previstas nos artigos 2.028 e 2.029 do novo diploma. O artigo 2.029 do Código Civil de 2002 estabelece: “Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior.” O dispositivo em questão constitui regra específica de transição para a usucapião qualificada pela posse-trabalho ou posse-moradia, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, que reduz o prazo da usucapião extraordinária para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da leitura do artigo 2.029, extrai-se claramente que, nos dois primeiros anos de vigência do Código Civil de 2002 (ou seja, de 11/01/2003 a 11/01/2005), o prazo para a usucapião qualificada seria de 12 anos (10 + 2), e não apenas 10 anos como previsto no parágrafo único do artigo 1.238. Esse acréscimo de dois anos tem por finalidade evitar surpresas aos proprietários diante da redução significativa do prazo de usucapião (de 20 anos no CC/1916 para 10 anos no CC/2002, quando qualificada). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da regra de transição do artigo 2.029 não deve retroagir ao momento da posse, mas sim ser considerada a partir da entrada em vigor do novo Código. No voto condutor do REsp 1088082/RJ, citado pelo Ministro Marco Buzzi no inteiro teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 1300332, o Ministro Luis Felipe Salomão esclarece: "Nesse passo, verifica-se que o artigo tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, 'qualquer que seja o tempo transcorrido' na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. Com efeito, extrai-se também da primeira parte do dispositivo (da fórmula 'até dois anos após a entrada em vigor deste Código') que são exatamente dois anos o prazo de transição estabelecido pelo Código, de sorte que após esse interregno, ou seja, após 11.01.2005, o prazo será de 10 (dez anos), irrelevante também o tempo transcorrido anteriormente. Por exemplo, se da entrada em vigor do atual Código (11.01.2003), um possuidor tivesse exercido sua posse por 10 (dez) anos, restariam-lhe ainda mais 2 (dois) anos para o implemento da regra de transição, somando assim 12 (doze) anos de posse, que seriam aperfeiçoados em 11.01.2005. Privilegia-se, assim, o escopo normativo de se reduzir o prazo prescricional, e não se surpreende o proprietário inerte, uma vez que teve estes 2 (dois) anos para recobrar sua posse. A toda evidência, esses dois anos de acréscimo devem ser somados também às posses que superam 10 (dez) anos, sendo inadmissível - sob pena de retroação da lei - que se considere qualquer prazo como consumado em 11.01.2003, ou mesmo antes da entrada em vigor do Código. Nesse caso, a Lei estaria realmente a atingir somente fatos pretéritos, perdendo o proprietário o domínio do imóvel pela inércia praticada antes mesmo da lei nova. Ademais, a surpresa causada por essa mudança abrupta é incongruente com a própria existência de uma norma de transição. Assim, quem em 11.01.2003 contasse, por exemplo, com 13 (treze) anos de posse, deveria esperar mais 2 (dois) para adquirir a propriedade por usucapião extraordinário, em 11.01.2005." Segue a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. O art. 1.238, § único, do CC/02, se aplica imediatamente às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do diploma anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição disposta no art. 2.029 do CC/02, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do estatuto civilista. 2.1. Inaplicabilidade da regra de transição em comento ao caso em tela, no qual a usucapião somente se ultimou após o referido lapso de dois anos. 2.2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal local acerca dos termos inicial e final para a usucapião demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, no caso em apreço, mesmo que se considere que os apelados exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1985, a usucapião não poderia ter se consumado em 1997, como entendeu o juízo de primeiro grau. Ao aplicar o prazo decenal previsto no Código Civil de 2002 à posse iniciada em 1985, o Magistrado incorreu em clara retroatividade da lei nova, o que viola princípios basilares do direito intertemporal, além de contrariar o próprio objetivo da regra de transição, que é justamente evitar surpresas jurídicas. Ademais, ao reconhecer a usucapião, o dirigente do feito desconsiderou um elemento crucial: a suspensão do prazo prescricional. Conforme consta dos autos, o proprietário do imóvel faleceu em 31/01/2002, transmitindo a herança aos seus herdeiros, que eram absolutamente incapazes (nascidos em 2000 e 2001, conforme reconhecido na própria sentença). De acordo com o artigo 198, inciso I, do CC/2002 (correspondente ao artigo 169, inciso I, do CC/1916), não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Esse entendimento, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Tribunal: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA POSSE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HERDEIROS MENORES. 1 - Na usucapião há de ser permitida a produção de prova testemunhal, de molde a demonstrar a existência de posse anterior e possibilitar eventual acessio possessionis. 2 - Falecendo a proprietária do imóvel usucapiendo e havendo sucessão por herdeiras absolutamente incapazes, deve ser suspenso o curso da prescrição, voltando a contar quando as menores completarem dezesseis anos de idade. 3 - Apelo provido, sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016) (negritei) Assim, quando da morte do proprietário, em 31/01/2002, a prescrição aquisitiva foi suspensa, momento em que os réus contavam com aproximadamente 17 anos de posse (considerando o início em 1985, como alegado). Faltariam, portanto, 3 anos para completar o prazo vintenário previsto no CC/1916. Todavia, a sentença concluiu que, em 2002, os réus já teriam consumado a usucapião da área, tendo exercido a posse por tempo suficiente desde 1985. Contudo, tal conclusão está equivocada. Em 2002, os réus não haviam completado os 20 anos de posse exigidos pelo CC/1916 e tampouco poderiam se beneficiar do prazo reduzido previsto no CC/2002, que só entrou em vigor em 11/01/2003, além de estar sujeito à regra de transição do artigo 2.029. Em outras palavras, a posse dos réus não poderia ser considerada apta a gerar a usucapião extraordinária antes da entrada em vigor do CC/2002, pois não havia transcorrido o prazo vintenário. Com a vigência do novo Código, o prazo reduzido de 10 anos para a usucapião qualificada pela posse-trabalho somente poderia ser aplicado observando-se a regra de transição do artigo 2.029, que determina o acréscimo de 2 anos até 11/01/2005. No entanto, em 11/01/2005, a prescrição aquisitiva já estava suspensa em razão da incapacidade dos herdeiros (desde 31/01/2002), não tendo sido retomada sua fluência, uma vez que, posteriormente, com o ajuizamento da ação reivindicatória (06/04/2015), verificou-se nova causa impeditiva da prescrição. Nesse contexto, ao contrário do que concluiu a sentença, o requisito temporal para a configuração da usucapião extraordinária, seja na modalidade comum, seja na qualificada, não foi atendido no caso em tela, em razão da suspensão do prazo prescricional pela incapacidade dos herdeiros e pelo ajuizamento da ação reivindicatória. Dito isso, considerando que os requeridos não negam a ocupação de parte do lote, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. No que tange ao pagamento pelo tempo de fruição do imóvel, é imperativo que os recorridos sejam condenados ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem. Conforme consta nos autos, às fls. 269 a 290 do evento 3, foi produzida prova pericial que apurou o valor mensal devido, tendo o perito contabilizado a quantia até a data de 19/07/2019. Contudo, é necessário que o valor apurado seja atualizado e acrescido dos meses subsequentes até a efetiva desocupação do imóvel, considerando que a posse irregular se manteve após essa data. Inclusive, a condenação ao pagamento de tais valores deve também levar em conta o prazo prescricional anterior à abertura da sucessão, dado que a contagem dos prazos foi suspensa em razão da existência de herdeiros incapazes, conforme já mencionado. Outrossim, a condenação deve englobar quaisquer despesas incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, água e energia elétrica, visto que tais encargos decorrem diretamente do exercício da posse, sendo de responsabilidade de quem usufruiu do bem no período em questão. Assim, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno os recorridos ao pagamento do valor do aluguel apurado na prova pericial para todo o período de ocupação do imóvel, bem como responsabilizá-los pelos encargos incidentes sobre o imóvel durante o mesmo período. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a ação reivindicatória, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da lide, bem como condenando os réus ao pagamento de aluguéis pelo período em que estiveram na posse do bem, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base na prova pericial já produzida, devidamente atualizada, além dos encargos incidentes sobre o imóvel (IPTU, água e energia elétrica) durante o período de ocupação. Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Diante do provimento do recurso, não há falar em honorários recursais. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentações orais os Advogados Doutor Lucas Yuri Coutinho Toledo e Doutor Gustavo Luiz de S. C. Domingues, respectivamente, pelas partes apelantes e apelada. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016.

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Processo nº 0117325-81.2015.8.09.0183

ID: 326732045

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0117325-81.2015.8.09.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA DE MELO MIRANDA ROCHA

Relatório e Voto

Advogados:

RAFAEL AMARAL FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS VOTO Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Aruanã, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis ajuizada por AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS contra EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS. Ressai dos autos que a aludida demanda foi ajuizada visando, em suma, a reivindicação de parcela do lote n. 12, da quadra 01, localizado no Loteamento Encontro dos Rios, cidade de Aruanã/GO, sob a alegação de que fora invadido pelos requeridos, a quem imputada a propriedade do lote vizinho (n. 13), bem como a condenação desses ao pagamento de aluguéis e de obrigações subjacentes oriundas do período da ocupação qualificada como indevida. Os requeridos, em contestação, arguiram exceção de usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1985, tendo realizado benfeitorias no imóvel. A primeira sentença foi cassada pela ofensa ao princípio do contraditório, porquanto o acórdão de evento 133 determinou o regresso dos autos para que os autores manifestassem acerca da modalidade usucapião extraordinário ad laborem reconhecida na sentença pelo Juiz Primevo a favor dos requeridos, a fim de lhe garantirem o contraditório e afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa. Retornaram os autos à origem e sobreveio a sentença nos seguintes termos: (evento 294) “(..) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos requeridos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, eventual concessão de gratuidade da justiça.” Aclaratórios manejados por meio da petição de evento 306, que foram rejeitados consoante a decisão de evento 324. Irresignados, os autores interpõem recurso de apelação (evento 336), alegando, em síntese, erro na aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do Código Civil/2002, pois o juízo a quo teria incorretamente adicionado os dois anos ao prazo de 10 anos e iniciado a contagem desde 1985, concluindo pela ocorrência da usucapião em 1997, antes mesmo da entrada em vigor do aludido Código. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, especificamente quanto ao cumprimento dos requisitos legais para sua configuração, com ênfase na interpretação e aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002, bem como na análise dos efeitos do falecimento do proprietário, ocorrido antes da entrada em vigor do novo Código, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes. Inicialmente, registro que é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, conforme preconiza a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Contudo, para que a alegação de usucapião seja acolhida, é necessário o preenchimento de todos os requisitos legais, notadamente o decurso do prazo prescricional aquisitivo estabelecido em lei. No caso dos autos, a sentença reconheceu a usucapião extraordinária qualificada pelo trabalho, prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece o prazo de 10 anos para aquisição da propriedade quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ocorre que, conforme delineado nos autos, a posse dos réus sobre o imóvel objeto da lide teria se iniciado em 1985, ou seja, na vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11/01/2003, surgiram regras de transição para regular situações jurídicas em curso, dentre elas as regras específicas para a usucapião, previstas nos artigos 2.028 e 2.029 do novo diploma. O artigo 2.029 do Código Civil de 2002 estabelece: “Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior.” O dispositivo em questão constitui regra específica de transição para a usucapião qualificada pela posse-trabalho ou posse-moradia, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, que reduz o prazo da usucapião extraordinária para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da leitura do artigo 2.029, extrai-se claramente que, nos dois primeiros anos de vigência do Código Civil de 2002 (ou seja, de 11/01/2003 a 11/01/2005), o prazo para a usucapião qualificada seria de 12 anos (10 + 2), e não apenas 10 anos como previsto no parágrafo único do artigo 1.238. Esse acréscimo de dois anos tem por finalidade evitar surpresas aos proprietários diante da redução significativa do prazo de usucapião (de 20 anos no CC/1916 para 10 anos no CC/2002, quando qualificada). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da regra de transição do artigo 2.029 não deve retroagir ao momento da posse, mas sim ser considerada a partir da entrada em vigor do novo Código. No voto condutor do REsp 1088082/RJ, citado pelo Ministro Marco Buzzi no inteiro teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 1300332, o Ministro Luis Felipe Salomão esclarece: "Nesse passo, verifica-se que o artigo tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, 'qualquer que seja o tempo transcorrido' na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. Com efeito, extrai-se também da primeira parte do dispositivo (da fórmula 'até dois anos após a entrada em vigor deste Código') que são exatamente dois anos o prazo de transição estabelecido pelo Código, de sorte que após esse interregno, ou seja, após 11.01.2005, o prazo será de 10 (dez anos), irrelevante também o tempo transcorrido anteriormente. Por exemplo, se da entrada em vigor do atual Código (11.01.2003), um possuidor tivesse exercido sua posse por 10 (dez) anos, restariam-lhe ainda mais 2 (dois) anos para o implemento da regra de transição, somando assim 12 (doze) anos de posse, que seriam aperfeiçoados em 11.01.2005. Privilegia-se, assim, o escopo normativo de se reduzir o prazo prescricional, e não se surpreende o proprietário inerte, uma vez que teve estes 2 (dois) anos para recobrar sua posse. A toda evidência, esses dois anos de acréscimo devem ser somados também às posses que superam 10 (dez) anos, sendo inadmissível - sob pena de retroação da lei - que se considere qualquer prazo como consumado em 11.01.2003, ou mesmo antes da entrada em vigor do Código. Nesse caso, a Lei estaria realmente a atingir somente fatos pretéritos, perdendo o proprietário o domínio do imóvel pela inércia praticada antes mesmo da lei nova. Ademais, a surpresa causada por essa mudança abrupta é incongruente com a própria existência de uma norma de transição. Assim, quem em 11.01.2003 contasse, por exemplo, com 13 (treze) anos de posse, deveria esperar mais 2 (dois) para adquirir a propriedade por usucapião extraordinário, em 11.01.2005." Segue a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. O art. 1.238, § único, do CC/02, se aplica imediatamente às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do diploma anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição disposta no art. 2.029 do CC/02, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do estatuto civilista. 2.1. Inaplicabilidade da regra de transição em comento ao caso em tela, no qual a usucapião somente se ultimou após o referido lapso de dois anos. 2.2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal local acerca dos termos inicial e final para a usucapião demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, no caso em apreço, mesmo que se considere que os apelados exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1985, a usucapião não poderia ter se consumado em 1997, como entendeu o juízo de primeiro grau. Ao aplicar o prazo decenal previsto no Código Civil de 2002 à posse iniciada em 1985, o Magistrado incorreu em clara retroatividade da lei nova, o que viola princípios basilares do direito intertemporal, além de contrariar o próprio objetivo da regra de transição, que é justamente evitar surpresas jurídicas. Ademais, ao reconhecer a usucapião, o dirigente do feito desconsiderou um elemento crucial: a suspensão do prazo prescricional. Conforme consta dos autos, o proprietário do imóvel faleceu em 31/01/2002, transmitindo a herança aos seus herdeiros, que eram absolutamente incapazes (nascidos em 2000 e 2001, conforme reconhecido na própria sentença). De acordo com o artigo 198, inciso I, do CC/2002 (correspondente ao artigo 169, inciso I, do CC/1916), não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Esse entendimento, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Tribunal: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA POSSE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HERDEIROS MENORES. 1 - Na usucapião há de ser permitida a produção de prova testemunhal, de molde a demonstrar a existência de posse anterior e possibilitar eventual acessio possessionis. 2 - Falecendo a proprietária do imóvel usucapiendo e havendo sucessão por herdeiras absolutamente incapazes, deve ser suspenso o curso da prescrição, voltando a contar quando as menores completarem dezesseis anos de idade. 3 - Apelo provido, sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016) (negritei) Assim, quando da morte do proprietário, em 31/01/2002, a prescrição aquisitiva foi suspensa, momento em que os réus contavam com aproximadamente 17 anos de posse (considerando o início em 1985, como alegado). Faltariam, portanto, 3 anos para completar o prazo vintenário previsto no CC/1916. Todavia, a sentença concluiu que, em 2002, os réus já teriam consumado a usucapião da área, tendo exercido a posse por tempo suficiente desde 1985. Contudo, tal conclusão está equivocada. Em 2002, os réus não haviam completado os 20 anos de posse exigidos pelo CC/1916 e tampouco poderiam se beneficiar do prazo reduzido previsto no CC/2002, que só entrou em vigor em 11/01/2003, além de estar sujeito à regra de transição do artigo 2.029. Em outras palavras, a posse dos réus não poderia ser considerada apta a gerar a usucapião extraordinária antes da entrada em vigor do CC/2002, pois não havia transcorrido o prazo vintenário. Com a vigência do novo Código, o prazo reduzido de 10 anos para a usucapião qualificada pela posse-trabalho somente poderia ser aplicado observando-se a regra de transição do artigo 2.029, que determina o acréscimo de 2 anos até 11/01/2005. No entanto, em 11/01/2005, a prescrição aquisitiva já estava suspensa em razão da incapacidade dos herdeiros (desde 31/01/2002), não tendo sido retomada sua fluência, uma vez que, posteriormente, com o ajuizamento da ação reivindicatória (06/04/2015), verificou-se nova causa impeditiva da prescrição. Nesse contexto, ao contrário do que concluiu a sentença, o requisito temporal para a configuração da usucapião extraordinária, seja na modalidade comum, seja na qualificada, não foi atendido no caso em tela, em razão da suspensão do prazo prescricional pela incapacidade dos herdeiros e pelo ajuizamento da ação reivindicatória. Dito isso, considerando que os requeridos não negam a ocupação de parte do lote, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. No que tange ao pagamento pelo tempo de fruição do imóvel, é imperativo que os recorridos sejam condenados ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem. Conforme consta nos autos, às fls. 269 a 290 do evento 3, foi produzida prova pericial que apurou o valor mensal devido, tendo o perito contabilizado a quantia até a data de 19/07/2019. Contudo, é necessário que o valor apurado seja atualizado e acrescido dos meses subsequentes até a efetiva desocupação do imóvel, considerando que a posse irregular se manteve após essa data. Inclusive, a condenação ao pagamento de tais valores deve também levar em conta o prazo prescricional anterior à abertura da sucessão, dado que a contagem dos prazos foi suspensa em razão da existência de herdeiros incapazes, conforme já mencionado. Outrossim, a condenação deve englobar quaisquer despesas incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, água e energia elétrica, visto que tais encargos decorrem diretamente do exercício da posse, sendo de responsabilidade de quem usufruiu do bem no período em questão. Assim, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno os recorridos ao pagamento do valor do aluguel apurado na prova pericial para todo o período de ocupação do imóvel, bem como responsabilizá-los pelos encargos incidentes sobre o imóvel durante o mesmo período. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a ação reivindicatória, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da lide, bem como condenando os réus ao pagamento de aluguéis pelo período em que estiveram na posse do bem, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base na prova pericial já produzida, devidamente atualizada, além dos encargos incidentes sobre o imóvel (IPTU, água e energia elétrica) durante o período de ocupação. Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Diante do provimento do recurso, não há falar em honorários recursais. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentações orais os Advogados Doutor Lucas Yuri Coutinho Toledo e Doutor Gustavo Luiz de S. C. Domingues, respectivamente, pelas partes apelantes e apelada. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016.

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Processo nº 0117325-81.2015.8.09.0183

ID: 326732059

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0117325-81.2015.8.09.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LUIZ DE MELO MIRANDA

Relatório e Voto

Advogados:

RAFAEL AMARAL FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS VOTO Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Aruanã, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis ajuizada por AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS contra EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS. Ressai dos autos que a aludida demanda foi ajuizada visando, em suma, a reivindicação de parcela do lote n. 12, da quadra 01, localizado no Loteamento Encontro dos Rios, cidade de Aruanã/GO, sob a alegação de que fora invadido pelos requeridos, a quem imputada a propriedade do lote vizinho (n. 13), bem como a condenação desses ao pagamento de aluguéis e de obrigações subjacentes oriundas do período da ocupação qualificada como indevida. Os requeridos, em contestação, arguiram exceção de usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1985, tendo realizado benfeitorias no imóvel. A primeira sentença foi cassada pela ofensa ao princípio do contraditório, porquanto o acórdão de evento 133 determinou o regresso dos autos para que os autores manifestassem acerca da modalidade usucapião extraordinário ad laborem reconhecida na sentença pelo Juiz Primevo a favor dos requeridos, a fim de lhe garantirem o contraditório e afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa. Retornaram os autos à origem e sobreveio a sentença nos seguintes termos: (evento 294) “(..) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos requeridos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, eventual concessão de gratuidade da justiça.” Aclaratórios manejados por meio da petição de evento 306, que foram rejeitados consoante a decisão de evento 324. Irresignados, os autores interpõem recurso de apelação (evento 336), alegando, em síntese, erro na aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do Código Civil/2002, pois o juízo a quo teria incorretamente adicionado os dois anos ao prazo de 10 anos e iniciado a contagem desde 1985, concluindo pela ocorrência da usucapião em 1997, antes mesmo da entrada em vigor do aludido Código. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, especificamente quanto ao cumprimento dos requisitos legais para sua configuração, com ênfase na interpretação e aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002, bem como na análise dos efeitos do falecimento do proprietário, ocorrido antes da entrada em vigor do novo Código, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes. Inicialmente, registro que é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, conforme preconiza a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Contudo, para que a alegação de usucapião seja acolhida, é necessário o preenchimento de todos os requisitos legais, notadamente o decurso do prazo prescricional aquisitivo estabelecido em lei. No caso dos autos, a sentença reconheceu a usucapião extraordinária qualificada pelo trabalho, prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece o prazo de 10 anos para aquisição da propriedade quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ocorre que, conforme delineado nos autos, a posse dos réus sobre o imóvel objeto da lide teria se iniciado em 1985, ou seja, na vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11/01/2003, surgiram regras de transição para regular situações jurídicas em curso, dentre elas as regras específicas para a usucapião, previstas nos artigos 2.028 e 2.029 do novo diploma. O artigo 2.029 do Código Civil de 2002 estabelece: “Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior.” O dispositivo em questão constitui regra específica de transição para a usucapião qualificada pela posse-trabalho ou posse-moradia, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, que reduz o prazo da usucapião extraordinária para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da leitura do artigo 2.029, extrai-se claramente que, nos dois primeiros anos de vigência do Código Civil de 2002 (ou seja, de 11/01/2003 a 11/01/2005), o prazo para a usucapião qualificada seria de 12 anos (10 + 2), e não apenas 10 anos como previsto no parágrafo único do artigo 1.238. Esse acréscimo de dois anos tem por finalidade evitar surpresas aos proprietários diante da redução significativa do prazo de usucapião (de 20 anos no CC/1916 para 10 anos no CC/2002, quando qualificada). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da regra de transição do artigo 2.029 não deve retroagir ao momento da posse, mas sim ser considerada a partir da entrada em vigor do novo Código. No voto condutor do REsp 1088082/RJ, citado pelo Ministro Marco Buzzi no inteiro teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 1300332, o Ministro Luis Felipe Salomão esclarece: "Nesse passo, verifica-se que o artigo tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, 'qualquer que seja o tempo transcorrido' na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. Com efeito, extrai-se também da primeira parte do dispositivo (da fórmula 'até dois anos após a entrada em vigor deste Código') que são exatamente dois anos o prazo de transição estabelecido pelo Código, de sorte que após esse interregno, ou seja, após 11.01.2005, o prazo será de 10 (dez anos), irrelevante também o tempo transcorrido anteriormente. Por exemplo, se da entrada em vigor do atual Código (11.01.2003), um possuidor tivesse exercido sua posse por 10 (dez) anos, restariam-lhe ainda mais 2 (dois) anos para o implemento da regra de transição, somando assim 12 (doze) anos de posse, que seriam aperfeiçoados em 11.01.2005. Privilegia-se, assim, o escopo normativo de se reduzir o prazo prescricional, e não se surpreende o proprietário inerte, uma vez que teve estes 2 (dois) anos para recobrar sua posse. A toda evidência, esses dois anos de acréscimo devem ser somados também às posses que superam 10 (dez) anos, sendo inadmissível - sob pena de retroação da lei - que se considere qualquer prazo como consumado em 11.01.2003, ou mesmo antes da entrada em vigor do Código. Nesse caso, a Lei estaria realmente a atingir somente fatos pretéritos, perdendo o proprietário o domínio do imóvel pela inércia praticada antes mesmo da lei nova. Ademais, a surpresa causada por essa mudança abrupta é incongruente com a própria existência de uma norma de transição. Assim, quem em 11.01.2003 contasse, por exemplo, com 13 (treze) anos de posse, deveria esperar mais 2 (dois) para adquirir a propriedade por usucapião extraordinário, em 11.01.2005." Segue a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. O art. 1.238, § único, do CC/02, se aplica imediatamente às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do diploma anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição disposta no art. 2.029 do CC/02, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do estatuto civilista. 2.1. Inaplicabilidade da regra de transição em comento ao caso em tela, no qual a usucapião somente se ultimou após o referido lapso de dois anos. 2.2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal local acerca dos termos inicial e final para a usucapião demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, no caso em apreço, mesmo que se considere que os apelados exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1985, a usucapião não poderia ter se consumado em 1997, como entendeu o juízo de primeiro grau. Ao aplicar o prazo decenal previsto no Código Civil de 2002 à posse iniciada em 1985, o Magistrado incorreu em clara retroatividade da lei nova, o que viola princípios basilares do direito intertemporal, além de contrariar o próprio objetivo da regra de transição, que é justamente evitar surpresas jurídicas. Ademais, ao reconhecer a usucapião, o dirigente do feito desconsiderou um elemento crucial: a suspensão do prazo prescricional. Conforme consta dos autos, o proprietário do imóvel faleceu em 31/01/2002, transmitindo a herança aos seus herdeiros, que eram absolutamente incapazes (nascidos em 2000 e 2001, conforme reconhecido na própria sentença). De acordo com o artigo 198, inciso I, do CC/2002 (correspondente ao artigo 169, inciso I, do CC/1916), não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Esse entendimento, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Tribunal: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA POSSE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HERDEIROS MENORES. 1 - Na usucapião há de ser permitida a produção de prova testemunhal, de molde a demonstrar a existência de posse anterior e possibilitar eventual acessio possessionis. 2 - Falecendo a proprietária do imóvel usucapiendo e havendo sucessão por herdeiras absolutamente incapazes, deve ser suspenso o curso da prescrição, voltando a contar quando as menores completarem dezesseis anos de idade. 3 - Apelo provido, sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016) (negritei) Assim, quando da morte do proprietário, em 31/01/2002, a prescrição aquisitiva foi suspensa, momento em que os réus contavam com aproximadamente 17 anos de posse (considerando o início em 1985, como alegado). Faltariam, portanto, 3 anos para completar o prazo vintenário previsto no CC/1916. Todavia, a sentença concluiu que, em 2002, os réus já teriam consumado a usucapião da área, tendo exercido a posse por tempo suficiente desde 1985. Contudo, tal conclusão está equivocada. Em 2002, os réus não haviam completado os 20 anos de posse exigidos pelo CC/1916 e tampouco poderiam se beneficiar do prazo reduzido previsto no CC/2002, que só entrou em vigor em 11/01/2003, além de estar sujeito à regra de transição do artigo 2.029. Em outras palavras, a posse dos réus não poderia ser considerada apta a gerar a usucapião extraordinária antes da entrada em vigor do CC/2002, pois não havia transcorrido o prazo vintenário. Com a vigência do novo Código, o prazo reduzido de 10 anos para a usucapião qualificada pela posse-trabalho somente poderia ser aplicado observando-se a regra de transição do artigo 2.029, que determina o acréscimo de 2 anos até 11/01/2005. No entanto, em 11/01/2005, a prescrição aquisitiva já estava suspensa em razão da incapacidade dos herdeiros (desde 31/01/2002), não tendo sido retomada sua fluência, uma vez que, posteriormente, com o ajuizamento da ação reivindicatória (06/04/2015), verificou-se nova causa impeditiva da prescrição. Nesse contexto, ao contrário do que concluiu a sentença, o requisito temporal para a configuração da usucapião extraordinária, seja na modalidade comum, seja na qualificada, não foi atendido no caso em tela, em razão da suspensão do prazo prescricional pela incapacidade dos herdeiros e pelo ajuizamento da ação reivindicatória. Dito isso, considerando que os requeridos não negam a ocupação de parte do lote, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. No que tange ao pagamento pelo tempo de fruição do imóvel, é imperativo que os recorridos sejam condenados ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem. Conforme consta nos autos, às fls. 269 a 290 do evento 3, foi produzida prova pericial que apurou o valor mensal devido, tendo o perito contabilizado a quantia até a data de 19/07/2019. Contudo, é necessário que o valor apurado seja atualizado e acrescido dos meses subsequentes até a efetiva desocupação do imóvel, considerando que a posse irregular se manteve após essa data. Inclusive, a condenação ao pagamento de tais valores deve também levar em conta o prazo prescricional anterior à abertura da sucessão, dado que a contagem dos prazos foi suspensa em razão da existência de herdeiros incapazes, conforme já mencionado. Outrossim, a condenação deve englobar quaisquer despesas incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, água e energia elétrica, visto que tais encargos decorrem diretamente do exercício da posse, sendo de responsabilidade de quem usufruiu do bem no período em questão. Assim, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno os recorridos ao pagamento do valor do aluguel apurado na prova pericial para todo o período de ocupação do imóvel, bem como responsabilizá-los pelos encargos incidentes sobre o imóvel durante o mesmo período. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a ação reivindicatória, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da lide, bem como condenando os réus ao pagamento de aluguéis pelo período em que estiveram na posse do bem, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base na prova pericial já produzida, devidamente atualizada, além dos encargos incidentes sobre o imóvel (IPTU, água e energia elétrica) durante o período de ocupação. Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Diante do provimento do recurso, não há falar em honorários recursais. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183 COMARCA : ARUANÃ RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTES : AMAURY ZOCCOLI JÚNIOR E OUTROS APELADOS : EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117325-81.2015.8.09.0183. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentações orais os Advogados Doutor Lucas Yuri Coutinho Toledo e Doutor Gustavo Luiz de S. C. Domingues, respectivamente, pelas partes apelantes e apelada. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos réus. A ação objetivava a reintegração de posse de parte de um lote e a cobrança de aluguéis. Os réus alegaram usucapião extraordinária, com posse desde 1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 ao prazo de usucapião; e (ii) os efeitos da morte do proprietário, ocorrida antes da vigência do CC/2002, sobre a contagem do prazo prescricional, considerando a existência de herdeiros absolutamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz de primeiro grau se equivocou ao aplicar retroativamente o artigo 2.029 do CC/2002, adicionando dois anos ao prazo de dez anos a partir do início da posse em 1985. A jurisprudência do STJ determina que o acréscimo de dois anos previsto no artigo 2.029 deve ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003). 4. A morte do proprietário em 31/01/2002, com a existência de herdeiros absolutamente incapazes, causou a suspensão do prazo prescricional, conforme artigo 198, inciso I, do CC/2002. Essa suspensão impedia a consumação da usucapião em 1997, como entendeu a sentença. O prazo prescricional só voltou a correr após a maioridade dos herdeiros, em data posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação reivindicatória procedente. Tese de julgamento: "1. A regra de transição do artigo 2.029 do CC/2002 não se aplica retroativamente ao início da posse, devendo o acréscimo de dois anos ser considerado a partir de 11/01/2003. 2. A morte do proprietário, com herdeiros absolutamente incapazes, suspendeu o prazo prescricional, impedindo a configuração da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único; 2.029; 198, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237 do STF; AgInt no AREsp n. 1.300.332/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJGO, Apelação Cível 312107-62.2012.8.09.0064, Relator Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016.

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Processo nº 1004759-10.2025.8.26.0100

ID: 335584427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004759-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JARDSON ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1004759-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jardson Rocha da Silva - 1. Fls. 209-211: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los… Processo 1004759-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jardson Rocha da Silva - 1. Fls. 209-211: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória de urgência. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 164-165) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 209-211). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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