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Daiana Ribeiro Nunes x Município De Fazenda Rio Grande/Pr e outros

ID: 319266199

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0014492-22.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAúDE DE FAZENDA RIO GRANDE

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER EMERSON DA CRUZ CAPELLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS TITZE SCORSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos de ação de nº 0014492-22.2024.8.16.0038 Impetrante: DAIANA RIBEIRO NUNES Impetrado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA DO RIO GRANDE S E N T E N Ç A I- Relatório: Trata-se de mandado de s… Autos de ação de nº 0014492-22.2024.8.16.0038 Impetrante: DAIANA RIBEIRO NUNES Impetrado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA DO RIO GRANDE S E N T E N Ç A I- Relatório: Trata-se de mandado de segurança impetrado por DAIANA RIBEIRO NUNES, em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA RIO GRANDE, alegando, em síntese, ser profissional atuante na área de estética corporal, especialmente no bronzeamento artificial, e que foi autuada pelo Município através do Auto de Infração TIP 006/2024, que interditou equipamento de bronzeamento artificial com base na Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Sustenta a impetrante que a referida Resolução foi anulada pela Justiça Federal, citando especificamente decisão proferida nos autos nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pela SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), que teria declarado a nulidade da RDC ANVISA nº 56/2009. Argumenta que o ato administrativo municipal viola seu direito constitucional ao livre exercício da profissão, fundamentando-se em norma nula, e que o parecer do IARC utilizado como justificativa para a Resolução é vago e inconclusivo. Requereu liminar para que o Município se abstenha de aplicar qualquer ato administrativo que impeça o livre exercício de sua profissão na utilização do bronzeamento artificial, com base exclusivamente na Resolução 56/2009 da ANVISA, anulando-se o Auto de Infração nº 006/2024.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 22.1. O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE apresentou informações, sustentando preliminarmente a ausência de prova pré-constituída da ilegalidade e, no mérito, a ausência de direito líquido e certo. Argumenta que a Resolução 56/2009 da ANVISA está vigente e que a decisão judicial mencionada pela impetrante produz efeitos apenas no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85. Informa ainda que a impetrante não possui licença sanitária vigente para seu estabelecimento e que foram evidenciados insumos para procedimentos invasivos sem que a impetrante possua formação superior em área de saúde (mov. 31.1). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção, por não vislumbrar interesse social relevante que justifique a atuação ministerial (mov. 38.1). É o relatório. II- Fundamentação: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que interditou equipamento de bronzeamento artificial com base na Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Preliminarmente, deve-se analisar a alegação de ausência de prova pré- constituída da ilegalidade do ato impugnado. O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Para a concessão da segurança, é indispensável a demonstração, através de prova pré-constituída, da liquidez e certeza do direito alegado, bem como da ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. A impetrante fundamenta sua pretensão na alegação de que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA foi anulada pela Justiça Federal, citando decisão proferida nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo.Contudo, conforme bem observado na decisão que indeferiu a liminar e nas informações prestadas pelo Município, a decisão judicial mencionada pela impetrante possui limitação territorial, produzindo efeitos apenas no Estado de São Paulo, local de atuação da entidade sindical autora daquela ação coletiva, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, que estabelece: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator". Assim, a decisão proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo não produz efeitos no Estado do Paraná, onde se localiza o estabelecimento da impetrante, não havendo, portanto, prova pré-constituída da nulidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA no território paranaense. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO QUE UTILIZAVA EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.ANVISA QUE DETÉM PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 QUE PROÍBE, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO PROFERIDA PELA 24ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO QUE NÃO ALCANÇA A RECORRENTE. LEGALIDADE NA AUTUAÇÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010448-06.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.10.2024). Ademais, a Resolução nº 56/2009 da ANVISA permanece vigente e aplicável em todo o território nacional, exceto no Estado de São Paulo, onde foi suspensa por decisão judicial específica com efeitos territorialmente limitados. No mérito, ainda que superada a questão preliminar, não assiste razão à impetrante. A ANVISA possui competência legal para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, conforme estabelecido na Lei nº 9.782/1999. Dentre suas atribuições, encontram-se as de normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde (art. 2º, III); estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilânciasanitária (art. 7º, III); proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde (art. 7º, XV); e regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º, caput e §4º). A Resolução nº 56/2009 foi editada com base em estudos técnicos que demonstraram os riscos à saúde decorrentes do uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. A própria Resolução menciona a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Cancer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), que considerou que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a legalidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, reconhecendo a legitimidade da ação regulatória da administração pública na proteção da saúde da população, conforme demonstrado nos precedentes citados nas informações prestadas pelo Município. Nesse sentido também é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. PODER DE POLÍCIA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. LEGALIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA ATIVIDADE PROIBIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer ajuizada por empresa do ramo de cosméticos contra o Município de Cascavel/PR, visando obter autorização para operar com câmaras de bronzeamento artificial. A autora sustenta a nulidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, a inexistência de riscos sanitários na atividade e a violação ao princípio da livre iniciativa. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade da atuação da Vigilância Sanitária municipal e da normativa administrativa. A parte autora interpôs recurso inominado, reiterando as alegações iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município pode conceder autorização para atividade proibida por norma administrativa federal; (ii) estabelecer se a Resolução nº 56/2009 da ANVISA é válida e eficaz para fundamentar atos de fiscalização sanitária; (iii) determinar se a negativa da licença viola os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O poder de polícia sanitária do Município fundamenta-se no dever de proteção à saúde pública, conferindo-lhe competência para fiscalizar e vedar atividades que representem riscos aos consumidores, nos termos dos arts. 196 e 197da Constituição Federal.4. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA tem amparo legal na Lei nº 9.782/1999, que confere à agência o poder normativo para regular e fiscalizar produtos e serviços de interesse sanitário, incluindo aqueles com risco comprovado à saúde.5. A proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos decorre de estudos científicos reconhecidos por entidades médicas nacionais e internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), que classificam a radiação ultravioleta artificial como carcinogênica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a validade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, reafirmando que a agência reguladora possui competência para restringir atividades que representem risco à saúde pública.7. A decisão judicial proferida no TRF-3 que afastou a aplicabilidade Resolução nº 56/2009 não possui efeitos erga omnes, sendo vinculante apenas às partes do processo específico, não afastando a obrigatoriedade da norma para os demais entes federativos.8. A teoria dos motivos determinantes vincula a Administração Pública às razões invocadas para a prática de atos administrativos, permitindo o controle judicial apenas quanto à legalidade e veracidade dos motivos, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade técnica da municipalidade respaldada na Resolução nº 56/2009 da ANVISA.9. A livre iniciativa, prevista no art. 170 da Constituição Federal, não é absoluta e deve ser compatibilizada com outros princípios constitucionais, como a defesa do consumidor e a proteção à saúde pública, que justificam restrições regulatórias a atividades potencialmente nocivas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. O poder de polícia sanitária municipal fundamenta-se no dever constitucional de proteção à saúde pública e autoriza a fiscalização e restrição de atividades que ofereçam riscos aos consumidores; 2. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA, editada com fundamento na Lei nº 9.782/1999, é válida e eficaz para embasar atos administrativos de interdição e fiscalização do uso de câmaras de bronzeamento artificial com fins estéticos; 3. A vedação ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos decorre de evidências científicas reconhecidas que associam a radiação ultravioleta artificial ao aumento do risco de câncer de pele, justificando a restrição sanitária; 4. A livre iniciativa não é direito absoluto e deve ser harmonizada com a proteção à saúde pública e aos consumidores, sendo legítimas as restrições impostas por normas sanitárias para prevenir riscos à população; 5. Decisões judiciais afastando normas administrativas em processos individuais não possuem efeitos erga omnes e não vinculam a Administração Pública fora dos limites subjetivos da demanda; 6. A teoria dos motivos determinantes exige que os atos administrativos sejam motivados e permite o controle judicial da legalidade e veracidade dos motivos, mas não autoriza a substituição da discricionariedade técnica da Administração pelo Judiciário”.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 170, V; 196 e 197. Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, 7º e 8º. Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I. Resolução nº 56/2009 da ANVISA.Jurisprudência relevante citada Tema 1.306 – STF; MS n. 15.290/DF, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 14/11/2011; AgInt no MS n. 21.548/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 8/9/2021;REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016; REsp n. 1.562.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 5/9/2016; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002843-36.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - J. 16.09.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002872-50.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 21.10.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002859-94.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 17.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0057141-45.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 25.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0065361- 74.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. 01.05.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030304-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcio Jose Tokars - J. 18.10.2022; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0068675-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima - J. 02.05.2022. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021444-39.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025). Não se pode olvidar que a proteção da saúde pública constitui dever constitucional do Estado, nos termos dos arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O princípio da livre iniciativa, invocado pela impetrante, não é absoluto, devendo ser exercido em conformidade com os demais princípios constitucionais, especialmente aqueles relacionados à proteção da saúde e da vida. A atividade econômica pode ser limitada quando representar risco à saúde pública, conforme autoriza o poder de polícia sanitária. Ademais, as informações prestadas pelo Município revelam que a impetrante não possui licença sanitária vigente para seu estabelecimento, o que por si só constitui infração sanitária, independentemente da questão relativa aos equipamentos de bronzeamento artificial. Foi constatado ainda o uso de insumos para procedimentos invasivos sem que a impetrante possua formação superior em área de saúde, configurando irregularidade adicional. Portanto, o Auto de Infração TIP 006/2024 foi lavrado em estrita observância à legislação sanitária vigente, não se vislumbrando ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado.A impetrante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo violado pelo ato administrativo, uma vez que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA permanece vigente e aplicável no Estado do Paraná, e o Município agiu no exercício regular de seu poder de polícia sanitária III- Dispositivo: Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por DAIANA RIBEIRO NUNES em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA RIO GRANDE, ante a inexistência de direito líquido e certo. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Sandra Patricia Bezerra Rocha

ID: 322438828

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-62.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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ANDREY ARAUJO DE ARAUJO

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0001067-62.2024.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADA: SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO FIRMADA PELO STJ ACERCA DESTES AUTOS EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Não obstante posicionamento deste Relator de quea competênciada Justiça do Trabalho para execução de empresas em recuperação judicial se restringe à apuração do respectivo crédito, ainda que seja de natureza extraconcursal, considerando o que restou decidido pelo STJ em Conflito de Competência no qual se questionou a competência desta Especializada para dar prosseguimento a presente execução, por disciplina judiciária, confirma-se a decisão de Juízo da execução quanto à competência desta Especializada para a execução do crédito extraconcursal perseguido. RELATÓRIO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpõe Agravo de Petição contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução movida por SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA. A Agravada apresentou contraminuta no Id 8f9fa8e. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conheço do Agravo de Petição porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença de embargos à execução - Id 8f8bb56) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na Execução), de adequação (recurso previsto no artigo 855-A, II, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 24/4/2025 e interposição do agravo em 6/5/2025 - Id abeed86), representação processual (procuração - Id 5bd93d9) e garantia do juízo (valor bloqueado via SISBAJUD e transferido - Id 0a9226e) MÉRITO COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL A Executada insurge-se em face da sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução de crédito extraconcursal, aduzindo: 2.1 DA INCOMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECORRENTE - DA IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA A RECORRENTE. DAS VIOLAÇÕES À LEX MATER - DOS ARTIGOS 5º, CAPUT E INC. LIV E XXXVI, E 114, INC. I A IX, DA LEI MAIOR / DAS VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - DO ART. 6º, PARÁGRAFOS 1º e 2º, DA LEI Nº 11.101/05 / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. Em decisão proferida nos presentes autos, o Juízo 'a quo', rejeitou o pedido da agravante e entendeu por manter a constrição realizada, deferindo o prosseguimento da execução diretamente por essa justiça especializada, sob o argumento de que o crédito apurado nos presentes autos fora constituído após a homologação da recuperação judicial da reclamada, se tratando de crédito extraconcursal, não havendo amparo legal para expedir certidão de crédito ou para sustar/invalidar os atos constitutivos aqui implementados, conforme se vê no trecho da decisão a seguir: (...) Diante dessa decisão, permissa vênia, completamente dissonante do melhor direito e das decisões do próprio Tribunal Superior do Trabalho, bem como do Superior Tribunal de Justiça, se vê uma flagrante e direta violação aos dispositivos constitucionais, notadamente o art. 114, e seus incisos e o art. 5º, incisos LIV e XXXVI, conforme se verá a seguir. Nobres Julgadores, o estado recuperacional da Agravante ainda se mantem, conforme documentos juntados aos autos, sob Id 51d0386 e conforme exposto nos Embargos à Execução, não há que se falar em atos constricionais em face da Empresa. Pois bem, logo de início é fácil verificar que o entendimento do Juízo de 1º grau não observa aos ditames estabelecidos no Provimento nº 01/2012 da CGJT, PRINCIPALMENTE QUANTO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR ATOS CONSTRICIONAIS EM FACE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Provimento nº 01/2012 da CGJT nada estabelece quanto à competência desta Justiça Especializada para realizar atos constricionais em face de empresas em recuperação judicial decorrentes de créditos constituídos posteriormente à homologação do plano de recuperação judicial. Ao contrário, o referido Provimento é claro ao estabelecer que a competência dessa Justiça encerra com a liquidação do crédito trabalhista, devendo ser expedida certidão de crédito para que o Agravado se habilite junto ao processo de recuperação judicial. Tanto isto é verdade que o art. 3º do Provimento nº 01/2012 da CGJT estabelece a possibilidade dos MMs. Juízos Trabalhistas solicitarem reserva de valor para processos pendentes de julgamentos, senão veja: (...) De todo modo, o plano de recuperação foi aprovado pela Assembleia de Credores e, inclusive, concedida a recuperação judicial pelo d. Juízo Universal, e o cumprimento do mesmo está em andamento. Nesta senda, não há como se prosseguir a execução no presente feito, face à incompetência dessa justiça especializada para executar empresas em recuperação judicial. E por entender que a execução deve ser processada no juízo trabalhista, viola direta e frontalmente o art. 114 e seus incisos, da Constituição Federal, NA MEDIDA EM QUE NÃO LHE COMPETE PENHORAR E EXPROPRIAR BENS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPETÊNCIA ESTA RESTRITA UNICAMENTE AO JUÍZO UNIVERSAL ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É oportuno mencionar ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que CRÉDITOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SE SUJEITAR AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO (RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.750-RS). Mas não é só isso, a mesma Corte Superior em outra decisão foi além. O C. STJ INCLUSIVE JÁ TEM ENTENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO PARA A INCLUSÃO DE CRÉDITO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS O SEU PROCESSAMENTO (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), senão veja: (...) Desse modo, a r. decisão a quo não refletiu o entendimento das Cortes Superiores pátrias, muito pelo contrário e, com isso, viola diretamente o art. 114 da CF/88, de tal maneira que merece e deve ser reformada. Assim como a decisão que ora se recorre, outras foram proferidas, mas, que acabaram por gerar conflitos de competência, atraindo a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competente que é para solucionar conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diferentes (Constituição, artigo 105, I, "d"), NO QUE ASSENTOU QUE COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, senão veja: (...) Com isso, não há que se falar na mínima possibilidade de qualquer ato constricional a ser realizado por esta Justiça Especializada em face da Agravante agora na fase de execução, mesmo no caso de créditos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial e no decorrer do cumprimento do plano de recuperação. Assim, a manutenção da decisão recorrida viola diretamente aos art. 5º, caput e inciso LIV, e art. 114, incisos I a IX, todos da Constituição Federal e, ainda, ao art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, pois essa Justiça especializada não possui competência para exercer atos de constrição contra a empresa recorrente e, portanto, a execução deve prosseguir perante o d. juízo universal, que deverá exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. Logo, qualquer ato de constrição ou alienação patrimonial só poderá ser realizado pelo d. juízo Universal da Recuperação Judicial. (...) Vê-se, então, que A DECISÃO ORA RECORRIDA TRILHOU CAMINHO COMPLETAMENTE DIVERGENTE DO QUE JÁ ESTABELECEU O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, QUANDO VATICINOU DA POSSIBILIDADE DE QUE MESMO ESGOTADO O PRAZO DE 180 DIAS, NÃO CABE O PROSSEGUIMENTO AUTOMÁTICO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NO JUÍZO TRABALHISTA, FICANDO VEDADA A ALIENAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS DA EMPRESA EXECUTADA. Portanto, passados o prazo de 180 dias, e com a aprovação e execução do plano de recuperação, como é o caso da recorrente, não há que se falar em prosseguimento da execução sob a competência da Justiça do Trabalho, mas exclusivamente do Juízo Universal da Recuperação Judicial. ASSIM, O ENTENDIMENTO DO C. TST É QUE A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA TERMINA COM A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, INDEPENDENTE SE O CRÉDITO TRABALHISTA TENHA SIDO APURADO EM DATA POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, SENDO DO MM. JUÍZO CÍVEL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS O COMPETENTE PARA A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO. Diante do acima exposto, não restam dúvidas da possibilidade de suspensão das execuções e, portanto, na impossibilidade de qualquer ato constricional a ser realizado por essa Justiça Especializada em face da empresa recorrente, haja vista o comprovado deferimento do processamento de sua recuperação judicial e execução de seu plano de recuperação. Vemos com isso, que não há que se falar em manutenção da constrição realizada, inclusive porque, pelo fato de ser um valor expressivo, R$ 48.871,66 (quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), isso compromete a recuperação judicial da Empresa, prejudicando inclusive o pagamento dos créditos de outros trabalhadores que se encontram habilitados no processo da recuperação judicial. Dessa forma, Nobres Julgadores, tendo em vista os fundamentos alhures, bem como demonstrado através de entendimento jurisprudencial já firmado pelos Tribunais Pátrios, a recorrente requer seja reformada a decisão recorrida para que seja declarada a incompetência material desta justiça especializada para executar empresas em recuperação judicial, devendo ocorrer a imediata devolução do valor bloqueado e já transferido para a conta do Juízo, bem como seja expedida certidão de crédito para que o Agravado habilite seu crédito junto ao d. juízo da recuperação judicial, na forma estabelecida pelo Provimento CGJT nº 01/2012, uma vez que a decisão de 1º grau violou os art. 5º, caput e inciso LIV, e art. 114, incisos I a IX, todos da Constituição Federal e, ainda, ao art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05. Consta da decisão aos Embargos à Execução: A Executada, em suma, afirma que se encontra em Recuperação Judicial, cuja ação tramita sob o nº 0825116-46.2021.8.14.0301 perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA, de modo que alega que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar execuções trabalhistas em face da Recuperanda, requerendo a habilitação do exequente no Juízo Falimentar. Em análise. O objetivo genérico do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), previsto na Nova Lei de Falências, é permitir às empresas em dificuldades financeiras voltem a se tornar participantes competitivas e produtivas da economia, beneficiando, assim, não só a empresa, como também os seus credores, empregados e a sociedade como um todo. Ao encontrar presentes os requisitos, o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA deferiu o processamento da recuperação judicial da executada. Pois bem. Na recuperação judicial, todos os credores, inclusive de créditos trabalhistas, devem promover habilitação no juízo da recuperação, a fim de buscarem o recebimento deles, sem que ocorra, em razão do próprio procedimento, benefício de um em detrimento de outro, mesmo que sejam credores em igual ordem de preferência. Como se vê, a execução deixa de ser realizada nos autos da ação trabalhista. Contudo, apesar de a reclamada estar em processo de recuperação judicial, a autora prestou serviços para a mesma de 08/07/2021 a 04/02 /2022, em período posterior ao pedido de recuperação judicial, datado de 23/04/2021. Portanto, o crédito autoral é extraconcursal, pois decorrente de obrigações contraídas depois que a empresa entrou em recuperação judicial. Assim, considerando-se que o crédito do trabalhador diz respeito a fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação, o mesmo não deve ser habilitado no Juízo de Recuperação Judicial, devendo prosseguir a execução nesta Especializada. Nesse sentido, inclusive, foi proferida a decisão deste Juízo de id 703aef7, bem como o conflito de competência de id e10923d. Ao exame. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial, em regra, é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito, nos termos da Lei nº 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º. No caso em apreço, incontroverso que a execução levada a efeito se trata de crédito extraconcursal, posto que a Exequente prestou serviços para a Agravante de 8/7/2021 a 4/2/2022, em período, portanto, posterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, datado de 28/04/2021 (conforme informação constante na contestação do processo 0000586-70.2022.5.20.0006), que tramita sob o nº 0825116-46.2021.8.14.0301, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA, Id 51d0386. Em relação ao feito, não obstante posicionamento deste Relator de que a competência da Justiça do Trabalho para executar empresas em recuperação judicial se restringe à apuração do respectivo crédito, ainda que seja de natureza extraconcursal, existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, em Conflito Positivo de Competência suscitado pela Executada em face dos Juízos da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE e do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, sob a Relatoria do Ministro Marco Buzzi, em 3/4/2025, sinalizando que "Consoante a jurisprudência deste STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (...) Assim, a deliberação do r. juízo laboral não invadiu, a teor da orientação jurisprudencial supracitada, a competência do r. juízo da recuperação judicial", consoante Id e10923d. Inclusive, restou assentado no parecer do Ministério Público Federal, que atuou no referido Conflito, Id c9126a1 que "o plano de recuperação judicial já foi homologado (fls. 51 e ss., e-STJ), estando, portanto, exaurido o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da mesma Lei (stay period), sem que conste dos autos qualquer deliberação judicial destinada a fazer subsistir os efeitos legais daí advindos". Diante do contexto e considerando o que restou decidido pelo STJ acerca da competência nestes autos, por disciplina judiciária, confirma-se a decisão de Juízo da execução quanto à competência desta Especializada para a execução do crédito extraconcursal perseguido. Nada a reformar. Posto isso, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Presente o advogado Andrey Araújo de Araújo. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Sandra Patricia Bezerra Rocha

ID: 322438884

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-62.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREY ARAUJO DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0001067-62.2024.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADA: SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO FIRMADA PELO STJ ACERCA DESTES AUTOS EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Não obstante posicionamento deste Relator de quea competênciada Justiça do Trabalho para execução de empresas em recuperação judicial se restringe à apuração do respectivo crédito, ainda que seja de natureza extraconcursal, considerando o que restou decidido pelo STJ em Conflito de Competência no qual se questionou a competência desta Especializada para dar prosseguimento a presente execução, por disciplina judiciária, confirma-se a decisão de Juízo da execução quanto à competência desta Especializada para a execução do crédito extraconcursal perseguido. RELATÓRIO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpõe Agravo de Petição contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução movida por SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA. A Agravada apresentou contraminuta no Id 8f9fa8e. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conheço do Agravo de Petição porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença de embargos à execução - Id 8f8bb56) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na Execução), de adequação (recurso previsto no artigo 855-A, II, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 24/4/2025 e interposição do agravo em 6/5/2025 - Id abeed86), representação processual (procuração - Id 5bd93d9) e garantia do juízo (valor bloqueado via SISBAJUD e transferido - Id 0a9226e) MÉRITO COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL A Executada insurge-se em face da sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução de crédito extraconcursal, aduzindo: 2.1 DA INCOMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECORRENTE - DA IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA A RECORRENTE. DAS VIOLAÇÕES À LEX MATER - DOS ARTIGOS 5º, CAPUT E INC. LIV E XXXVI, E 114, INC. I A IX, DA LEI MAIOR / DAS VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - DO ART. 6º, PARÁGRAFOS 1º e 2º, DA LEI Nº 11.101/05 / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. Em decisão proferida nos presentes autos, o Juízo 'a quo', rejeitou o pedido da agravante e entendeu por manter a constrição realizada, deferindo o prosseguimento da execução diretamente por essa justiça especializada, sob o argumento de que o crédito apurado nos presentes autos fora constituído após a homologação da recuperação judicial da reclamada, se tratando de crédito extraconcursal, não havendo amparo legal para expedir certidão de crédito ou para sustar/invalidar os atos constitutivos aqui implementados, conforme se vê no trecho da decisão a seguir: (...) Diante dessa decisão, permissa vênia, completamente dissonante do melhor direito e das decisões do próprio Tribunal Superior do Trabalho, bem como do Superior Tribunal de Justiça, se vê uma flagrante e direta violação aos dispositivos constitucionais, notadamente o art. 114, e seus incisos e o art. 5º, incisos LIV e XXXVI, conforme se verá a seguir. Nobres Julgadores, o estado recuperacional da Agravante ainda se mantem, conforme documentos juntados aos autos, sob Id 51d0386 e conforme exposto nos Embargos à Execução, não há que se falar em atos constricionais em face da Empresa. Pois bem, logo de início é fácil verificar que o entendimento do Juízo de 1º grau não observa aos ditames estabelecidos no Provimento nº 01/2012 da CGJT, PRINCIPALMENTE QUANTO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR ATOS CONSTRICIONAIS EM FACE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Provimento nº 01/2012 da CGJT nada estabelece quanto à competência desta Justiça Especializada para realizar atos constricionais em face de empresas em recuperação judicial decorrentes de créditos constituídos posteriormente à homologação do plano de recuperação judicial. Ao contrário, o referido Provimento é claro ao estabelecer que a competência dessa Justiça encerra com a liquidação do crédito trabalhista, devendo ser expedida certidão de crédito para que o Agravado se habilite junto ao processo de recuperação judicial. Tanto isto é verdade que o art. 3º do Provimento nº 01/2012 da CGJT estabelece a possibilidade dos MMs. Juízos Trabalhistas solicitarem reserva de valor para processos pendentes de julgamentos, senão veja: (...) De todo modo, o plano de recuperação foi aprovado pela Assembleia de Credores e, inclusive, concedida a recuperação judicial pelo d. Juízo Universal, e o cumprimento do mesmo está em andamento. Nesta senda, não há como se prosseguir a execução no presente feito, face à incompetência dessa justiça especializada para executar empresas em recuperação judicial. E por entender que a execução deve ser processada no juízo trabalhista, viola direta e frontalmente o art. 114 e seus incisos, da Constituição Federal, NA MEDIDA EM QUE NÃO LHE COMPETE PENHORAR E EXPROPRIAR BENS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPETÊNCIA ESTA RESTRITA UNICAMENTE AO JUÍZO UNIVERSAL ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É oportuno mencionar ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que CRÉDITOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SE SUJEITAR AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO (RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.750-RS). Mas não é só isso, a mesma Corte Superior em outra decisão foi além. O C. STJ INCLUSIVE JÁ TEM ENTENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO PARA A INCLUSÃO DE CRÉDITO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS O SEU PROCESSAMENTO (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), senão veja: (...) Desse modo, a r. decisão a quo não refletiu o entendimento das Cortes Superiores pátrias, muito pelo contrário e, com isso, viola diretamente o art. 114 da CF/88, de tal maneira que merece e deve ser reformada. Assim como a decisão que ora se recorre, outras foram proferidas, mas, que acabaram por gerar conflitos de competência, atraindo a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competente que é para solucionar conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diferentes (Constituição, artigo 105, I, "d"), NO QUE ASSENTOU QUE COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, senão veja: (...) Com isso, não há que se falar na mínima possibilidade de qualquer ato constricional a ser realizado por esta Justiça Especializada em face da Agravante agora na fase de execução, mesmo no caso de créditos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial e no decorrer do cumprimento do plano de recuperação. Assim, a manutenção da decisão recorrida viola diretamente aos art. 5º, caput e inciso LIV, e art. 114, incisos I a IX, todos da Constituição Federal e, ainda, ao art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, pois essa Justiça especializada não possui competência para exercer atos de constrição contra a empresa recorrente e, portanto, a execução deve prosseguir perante o d. juízo universal, que deverá exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. Logo, qualquer ato de constrição ou alienação patrimonial só poderá ser realizado pelo d. juízo Universal da Recuperação Judicial. (...) Vê-se, então, que A DECISÃO ORA RECORRIDA TRILHOU CAMINHO COMPLETAMENTE DIVERGENTE DO QUE JÁ ESTABELECEU O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, QUANDO VATICINOU DA POSSIBILIDADE DE QUE MESMO ESGOTADO O PRAZO DE 180 DIAS, NÃO CABE O PROSSEGUIMENTO AUTOMÁTICO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NO JUÍZO TRABALHISTA, FICANDO VEDADA A ALIENAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS DA EMPRESA EXECUTADA. Portanto, passados o prazo de 180 dias, e com a aprovação e execução do plano de recuperação, como é o caso da recorrente, não há que se falar em prosseguimento da execução sob a competência da Justiça do Trabalho, mas exclusivamente do Juízo Universal da Recuperação Judicial. ASSIM, O ENTENDIMENTO DO C. TST É QUE A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA TERMINA COM A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, INDEPENDENTE SE O CRÉDITO TRABALHISTA TENHA SIDO APURADO EM DATA POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, SENDO DO MM. JUÍZO CÍVEL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS O COMPETENTE PARA A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO. Diante do acima exposto, não restam dúvidas da possibilidade de suspensão das execuções e, portanto, na impossibilidade de qualquer ato constricional a ser realizado por essa Justiça Especializada em face da empresa recorrente, haja vista o comprovado deferimento do processamento de sua recuperação judicial e execução de seu plano de recuperação. Vemos com isso, que não há que se falar em manutenção da constrição realizada, inclusive porque, pelo fato de ser um valor expressivo, R$ 48.871,66 (quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), isso compromete a recuperação judicial da Empresa, prejudicando inclusive o pagamento dos créditos de outros trabalhadores que se encontram habilitados no processo da recuperação judicial. Dessa forma, Nobres Julgadores, tendo em vista os fundamentos alhures, bem como demonstrado através de entendimento jurisprudencial já firmado pelos Tribunais Pátrios, a recorrente requer seja reformada a decisão recorrida para que seja declarada a incompetência material desta justiça especializada para executar empresas em recuperação judicial, devendo ocorrer a imediata devolução do valor bloqueado e já transferido para a conta do Juízo, bem como seja expedida certidão de crédito para que o Agravado habilite seu crédito junto ao d. juízo da recuperação judicial, na forma estabelecida pelo Provimento CGJT nº 01/2012, uma vez que a decisão de 1º grau violou os art. 5º, caput e inciso LIV, e art. 114, incisos I a IX, todos da Constituição Federal e, ainda, ao art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05. Consta da decisão aos Embargos à Execução: A Executada, em suma, afirma que se encontra em Recuperação Judicial, cuja ação tramita sob o nº 0825116-46.2021.8.14.0301 perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA, de modo que alega que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar execuções trabalhistas em face da Recuperanda, requerendo a habilitação do exequente no Juízo Falimentar. Em análise. O objetivo genérico do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), previsto na Nova Lei de Falências, é permitir às empresas em dificuldades financeiras voltem a se tornar participantes competitivas e produtivas da economia, beneficiando, assim, não só a empresa, como também os seus credores, empregados e a sociedade como um todo. Ao encontrar presentes os requisitos, o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA deferiu o processamento da recuperação judicial da executada. Pois bem. Na recuperação judicial, todos os credores, inclusive de créditos trabalhistas, devem promover habilitação no juízo da recuperação, a fim de buscarem o recebimento deles, sem que ocorra, em razão do próprio procedimento, benefício de um em detrimento de outro, mesmo que sejam credores em igual ordem de preferência. Como se vê, a execução deixa de ser realizada nos autos da ação trabalhista. Contudo, apesar de a reclamada estar em processo de recuperação judicial, a autora prestou serviços para a mesma de 08/07/2021 a 04/02 /2022, em período posterior ao pedido de recuperação judicial, datado de 23/04/2021. Portanto, o crédito autoral é extraconcursal, pois decorrente de obrigações contraídas depois que a empresa entrou em recuperação judicial. Assim, considerando-se que o crédito do trabalhador diz respeito a fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação, o mesmo não deve ser habilitado no Juízo de Recuperação Judicial, devendo prosseguir a execução nesta Especializada. Nesse sentido, inclusive, foi proferida a decisão deste Juízo de id 703aef7, bem como o conflito de competência de id e10923d. Ao exame. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial, em regra, é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito, nos termos da Lei nº 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º. No caso em apreço, incontroverso que a execução levada a efeito se trata de crédito extraconcursal, posto que a Exequente prestou serviços para a Agravante de 8/7/2021 a 4/2/2022, em período, portanto, posterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, datado de 28/04/2021 (conforme informação constante na contestação do processo 0000586-70.2022.5.20.0006), que tramita sob o nº 0825116-46.2021.8.14.0301, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA, Id 51d0386. Em relação ao feito, não obstante posicionamento deste Relator de que a competência da Justiça do Trabalho para executar empresas em recuperação judicial se restringe à apuração do respectivo crédito, ainda que seja de natureza extraconcursal, existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, em Conflito Positivo de Competência suscitado pela Executada em face dos Juízos da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE e do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, sob a Relatoria do Ministro Marco Buzzi, em 3/4/2025, sinalizando que "Consoante a jurisprudência deste STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (...) Assim, a deliberação do r. juízo laboral não invadiu, a teor da orientação jurisprudencial supracitada, a competência do r. juízo da recuperação judicial", consoante Id e10923d. Inclusive, restou assentado no parecer do Ministério Público Federal, que atuou no referido Conflito, Id c9126a1 que "o plano de recuperação judicial já foi homologado (fls. 51 e ss., e-STJ), estando, portanto, exaurido o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da mesma Lei (stay period), sem que conste dos autos qualquer deliberação judicial destinada a fazer subsistir os efeitos legais daí advindos". Diante do contexto e considerando o que restou decidido pelo STJ acerca da competência nestes autos, por disciplina judiciária, confirma-se a decisão de Juízo da execução quanto à competência desta Especializada para a execução do crédito extraconcursal perseguido. Nada a reformar. Posto isso, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Presente o advogado Andrey Araújo de Araújo. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

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Processo nº 5309637-23.2023.8.09.0149

ID: 325405029

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5309637-23.2023.8.09.0149

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5309637-23.2023.8.09.0149 COMARCA … Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5309637-23.2023.8.09.0149 COMARCA TRINDADE APELANTE TALITA DOS SANTOS CORREIA APELADO MUNICÍPIO DE TRINDADE RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO PELA ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ANVISA possui competência para proibir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos; (ii) saber se a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA extrapola o poder regulamentar e viola a Lei da Liberdade Econômica; e (iii) saber se decisão judicial proferida em ação coletiva na Justiça Federal, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, possui eficácia “erga omnes” ou “inter partes”.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que veda a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos, encontra-se plenamente em vigor. 4. O ato normativo da ANVISA decorre do exercício do poder de polícia sanitária atribuído pela Lei n.º 9.782/99. 5. A ANVISA possui competência para expedir normas destinadas a proteger a saúde e a segurança das pessoas, incluindo a proibição de produtos e serviços que envolvam riscos. 6. O direito líquido e certo da impetrante de utilizar o equipamento de bronzeamento artificial não foi comprovado de forma inequívoca. 7. Decisão judicial proferida em ação coletiva na Justiça Federal que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 possui eficácia “inter partes”, limitada aos legitimados daquele feito.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA."1. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, está em pleno vigor e decorre do exercício regular do poder de polícia sanitária. 2. A ANVISA possui competência legal para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços de interesse da saúde, podendo proibir o uso de equipamentos que apresentem riscos à população. 3. Decisões judiciais que declaram a nulidade da RDC nº 56/2009, proferidas em ações coletivas, possuem eficácia _inter partes_, não se estendendo a terceiros alheios à lide. 4. Não há direito líquido e certo para o uso de equipamentos de bronzeamento artificial diante da natureza sanitária e protetiva da norma proibitiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII, art. 22, XVI; L. nº 9.782/99; L. nº 12.016/2009, arts. 14, 25; L. nº 13.874/2019; CPC, art. 932.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp: 1571653/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Quarta Turma, publicado no DJe de 28/08/2020; TJGO, Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível n.º 5415624-98.2024.8.09.0024, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, publicado no DJe de 23/05/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por TALITA DOS SANTOS CORREIA, contra a sentença exarada pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Trindade, Dr.ª Priscila Lopes da Silveira, no bojo do mandado de segurança preventivo impetrado em desproveito do DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, cuja parte dispositiva é a seguinte: “(…) Nesse sentido, não há fundamento para permitir o uso da câmara de bronzeamento artificial e consequente prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo em caso de realização de fiscalizatório pelo ente público ilegal.Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por TALITA DOS SANTOS CORREIA em face do MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO e da SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA em SAÚDE MUNICIPAL (SUVISAM), partes qualificadas.Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça.Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).Sentença que não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009.” Irresignada, a impetrante/apelante alega, em síntese, que: 1) a sentença equivocadamente deixou de reconhecer a incompetência da ANVISA para proibir o uso da câmara de bronzeamento, já que tal matéria somente pode ser regulada por lei federal, nos termos do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, pois a resolução extrapola o poder regulamentar; 2) houve negativa de vigência à Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019), que garante o livre exercício da atividade econômica; 3) o direito à saúde invocado pelo Município não pode se sobrepor à decisão judicial da Justiça Federal que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009. Ao final, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, de modo a viabilizar a concessão da segurança. Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Embora expedidas as intimações pertinentes, não foram apresentadas contrarrazões. Oportunamente concitada, a douta representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr.ª Ivana Farina Navarrete Pena, opinou pela manutenção do julgado. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Prefacialmente, convém destacar que, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, afigura-se pertinente o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932 do CPC. Com efeito, a Resolução RDC n.º 56/2009 da ANVISA, que veda, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos, encontra-se plenamente em vigor e é dotada de presunção de legalidade e legitimidade. Tal ato normativo decorre do exercício do poder de polícia sanitária atribuído pela Lei n.º 9.782/99. Ademais, no caso em apreço não se comprovou, de forma inequívoca, o direito líquido e certo da impetrante de utilizar o equipamento de bronzeamento, sobretudo em razão da natureza sanitária e protetiva da norma impugnada. Como bem destacado na sentença, eventual decisão judicial proferida em ação coletiva na Justiça Federal não possui eficácia erga omnes, tratando-se de pronunciamento com eficácia inter partes. A propósito, destaco o entendimento jurisprudencial contemporâneo: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp: 1571653/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Quarta Turma, publicado no DJe de 28/08/2020). Destaquei. “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA NORMATIZAR SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA. RDC Nº 56/2009 - ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. EFICÁCIA DA DECISÃO RESTRITA AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) normatizar os serviços de interesse à saúde pública (Lei nº 9.782/1999). 2. A matéria em discussão está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da ANVISA, que proibiu, em âmbito nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 3. A decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º, da RDC nº 56/2009, da ANVISA, alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor. 4. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização da câmara de bronzeamento artificial, por encontrar óbice justificadamente imposto pelo citado ato normativo. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.” (Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível n.º 5415624-98.2024.8.09.0024, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, publicado no DJe de 23/05/2025). Destaquei. Na esteira desse delineamento, entendo que o pronunciamento judicial combatido trouxe a adequada solução à questão em debate, merecendo ser confirmado. Ante o exposto, CONHEÇO do apelo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença objurgada. Após o trânsito em julgado, ORDENO a baixa dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

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Celio Nunes Correa Junior e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 257399080

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-84.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELIO NUNES CORREA JUNIOR SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001067-84.2024.5.12.0006 : CELIO NUNES CORREA JUNIOR E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001067-84.2024.5.12.0006 : CELIO NUNES CORREA JUNIOR E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-84.2024.5.12.0006 (AP) AGRAVANTE: CELIO NUNES CORREA JUNIOR, SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. O sindicato, na condição de substituto processual, é parte legítima para promover a execução da sentença prolatada na ação coletiva por ele ajuizada. O art. 8º, inc. III, da Lei Maior, confere às entidades sindicais a substituição processual ampla e irrestrita, não persistindo dúvida a respeito da legitimidade conferida aos sindicatos como substitutos processuais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes CELIO NUNES CORREA JUNIOR e SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC e recorrida CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A Irresignados com a decisão a quo, da lavra do Exmo. Juiz Ricardo Kock Nunes, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, recorre a esta Corte o exequente e o Sindicato. Pugna pela reforma da sentença para afastar o indeferimento da petição inicial. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque respeitados os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço dos documentos das fls. 152-5 e 157-8, 192-9, por se tratarem de meros subsídios jurisprudenciais e parecer do Ministério Público em processo similar. Todavia, não conheço dos documentos juntados pelos agravante, com o seu recurso, às fls. 156, 178-91, 194-249 por não se tratarem de documentos novos, na acepção jurídica do termo, e sua apresentação neste momento processual é extemporânea (Súmula 8 do TST). MÉRITO 1. LEGITIMIDADE ATIVA Irresignado, os exequentes (empregado e sindicato) buscam a reforma da r. decisão que extinguiu a execução, sustentando, em linhas gerais, que o trabalhador faz jus aos benefícios previstos na decisão da ação coletiva. O empregado exequente aponta que, apesar de pertencer à categoria diferenciada, não é associado ao SINTEC, e sim ao SINDINORTE, e ainda ocupava o cargo de eletricista à época do ajuizamento da ação coletiva. Aponta que o comando da ação coletiva deferiu o pagamento de horas extras, a todos os empregados, sem a restrição imposta na decisão agravada. A r. decisão agravada está assim fundamentada sobre a matéria, in verbis (fls. 133-4): [...] Não há controvérsia quanto aos fatos de o autor ser técnico industrial e de integrar categoria diferenciada. O § 3º do artigo 511 da CLT define a categoria diferenciada: § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. A profissão de Técnico Industrial de Nível Médio está regulamentada pela Lei nº 5.524/1968 e pelo Decreto nº 90.922/1985. Insere-se no Grupo de Profissionais Liberais no Anexo da CLT, em que pese à inexigibilidade de previsão no quadro de atividades e profissões a que alude o artigo 577 da CLT para efeitos de reconhecimento da representação, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 8º, I, da CF/88. Por outro lado, o art. 8º, II, da CF/88 estabelece unicidade sindical. Assim, se o autor é técnico industrial, sua categoria é representada por sindicato distinto daquele que ocupa o polo ativo desta ação de cumprimento de sentença e que ocupou o polo ativo da demanda que resultou no título executivo judicial que ele busca cumprir. Observo, nesse sentido, que, embora a eficácia da sentença proferida em ações coletivas substitutivas não encontre limites territoriais, não esteja restrita aos empregados associados ao sindicato nem dependa de autorização específica dos substituídos, deve observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. No caso, tais limites dizem justamente com a matéria decidida e com os empregados substituídos pelo sindicato-autor da demanda coletiva, já que o sindicato substitui apenas os trabalhadores da categoria profissional correspondente. Considerado que o autor ocupa categoria diferenciada, não representada pelo sindicato-autor, impende concluir que não é beneficiado pela sentença coletiva em cumprimento. Quanto ao fato de a sentença na ação coletiva não ter se limitado aos empregados que não pertençam a categorias diferenciadas, observo que a decisão deve ser interpretada a partir da conjugação dos seus termos e a boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Nesse sentido, tenho que a melhor interpretação da sentença coletiva é a de que o magistrado decidiu a causa nos limites do pedido, observado o fato de que os pedidos do sindicato foram formulados para os integrantes da categoria, porque apenas estes podem ser considerados substituídos. Na esteira dessas observações, acolho o pedido da ré e, por falta de legitimidade ativa, julgo o feito extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Prossigam-se os atos da execução. Analiso. Primeiramente, destaco que o presente caso trata de execução individual de sentença coletiva, advinda dos autos da Ação Coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, ajuizada pelos Sindicatos (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Lages - STIEEL, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica do Sul do Estado de Santa Catarina - SINTRESC, Sindicato dos Trabalhadores Eletricitários do Vale do Itajaí - SINTEVI e Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina - SINDINORTE - SC), na qualidade de substituto processual, na qual a executada foi condenada "o pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas" (fl. 51) Ainda, constou na parte dispositiva a menção de que o pagamento é devido "aos substituídos", bem assim que "a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". A possibilidade de o Sindicato atuar como substituto processual em execução individual possui previsão legal (art. 8º, inc. III, da CF/88, e do artigo 3º, da Lei 8.073/90) e está pacificada na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria no tocante aos pedidos relativos a horas extras, sob o fundamento de que a natureza jurídica do pedido envolve direitos individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos postulados têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal/1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11224-60.2014.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021) No holerite de fl. 12 consta que o autor foi admitido pela ré em 08-01-2014 ou seja, antes do ajuizamento da ação coletiva que deu origem à presente execução individual, o qual ocorreu em 10/11/2017, conforme consulta àqueles autos. Também evidencia a cobrança de "Mensalidade Sintresc" (rubrica 0578). A alegação da executada acerca da filiação do trabalhador exequente ao SINTEC, se reportando ao que "consta do seu recibo salarial, bem como na ficha financeira em anexo" (fl. 92), não restou demonstrada Tem-se, pois, por cabalmente demonstrada a condição do empregado exequente de associado de Sindicato autor da ação principal. Ademais, conforme já destacado alhures, os beneficiários da condenação da ação principal, ajuizada em face da ora executada, são os "empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento", sem menção ao exercício de um cargo específico. Do mesmo modo, este Tribunal já se posicionou: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ficando comprovada a condição do exequente de associado da entidade sindical autora da Ação Coletiva, bem como de empregado da empresa executada, não há falar em ilegitimidade ativa, ainda que pertença à categoria diferenciada. (TRT12 - AP - 0000216-21.2024.5.12.0014 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 4ª Turma , Data de Assinatura: 25/09/2024) Dessarte, ainda que incontroversa a alteração no cargo do autor, ele remanesce na condição de beneficiário do título exequendo. Assim, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a legitimidade ativa do trabalhador e Sindicato, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor pede a concessão de gratuidade da justiça, asseverando que a simples declaração basta para a concessão da benesse. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, o exequente, Celio Nunes Correa Junior, declarou não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família (fl. 11), não tendo a executada produzido prova em sentido contrário. Assim, concedo ao exequente, Celio Nunes Correa Junior, o benefício da gratuidade de justiça. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; por igual votação, não conhecer dos documentos juntados às fls. 156, 178-91, 194-24, por extemporâneos. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a legitimidade ativa do trabalhador e do Sindicato, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito e conceder ao autor, Celio Nunes Correa Junior, o benefício da gratuidade de justiça. Custas, de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT, pela parte executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIO NUNES CORREA JUNIOR

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Celio Nunes Correa Junior e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 257399136

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-84.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELIO NUNES CORREA JUNIOR SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001067-84.2024.5.12.0006 : CELIO NUNES CORREA JUNIOR E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001067-84.2024.5.12.0006 : CELIO NUNES CORREA JUNIOR E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-84.2024.5.12.0006 (AP) AGRAVANTE: CELIO NUNES CORREA JUNIOR, SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. O sindicato, na condição de substituto processual, é parte legítima para promover a execução da sentença prolatada na ação coletiva por ele ajuizada. O art. 8º, inc. III, da Lei Maior, confere às entidades sindicais a substituição processual ampla e irrestrita, não persistindo dúvida a respeito da legitimidade conferida aos sindicatos como substitutos processuais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes CELIO NUNES CORREA JUNIOR e SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC e recorrida CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A Irresignados com a decisão a quo, da lavra do Exmo. Juiz Ricardo Kock Nunes, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, recorre a esta Corte o exequente e o Sindicato. Pugna pela reforma da sentença para afastar o indeferimento da petição inicial. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque respeitados os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço dos documentos das fls. 152-5 e 157-8, 192-9, por se tratarem de meros subsídios jurisprudenciais e parecer do Ministério Público em processo similar. Todavia, não conheço dos documentos juntados pelos agravante, com o seu recurso, às fls. 156, 178-91, 194-249 por não se tratarem de documentos novos, na acepção jurídica do termo, e sua apresentação neste momento processual é extemporânea (Súmula 8 do TST). MÉRITO 1. LEGITIMIDADE ATIVA Irresignado, os exequentes (empregado e sindicato) buscam a reforma da r. decisão que extinguiu a execução, sustentando, em linhas gerais, que o trabalhador faz jus aos benefícios previstos na decisão da ação coletiva. O empregado exequente aponta que, apesar de pertencer à categoria diferenciada, não é associado ao SINTEC, e sim ao SINDINORTE, e ainda ocupava o cargo de eletricista à época do ajuizamento da ação coletiva. Aponta que o comando da ação coletiva deferiu o pagamento de horas extras, a todos os empregados, sem a restrição imposta na decisão agravada. A r. decisão agravada está assim fundamentada sobre a matéria, in verbis (fls. 133-4): [...] Não há controvérsia quanto aos fatos de o autor ser técnico industrial e de integrar categoria diferenciada. O § 3º do artigo 511 da CLT define a categoria diferenciada: § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. A profissão de Técnico Industrial de Nível Médio está regulamentada pela Lei nº 5.524/1968 e pelo Decreto nº 90.922/1985. Insere-se no Grupo de Profissionais Liberais no Anexo da CLT, em que pese à inexigibilidade de previsão no quadro de atividades e profissões a que alude o artigo 577 da CLT para efeitos de reconhecimento da representação, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 8º, I, da CF/88. Por outro lado, o art. 8º, II, da CF/88 estabelece unicidade sindical. Assim, se o autor é técnico industrial, sua categoria é representada por sindicato distinto daquele que ocupa o polo ativo desta ação de cumprimento de sentença e que ocupou o polo ativo da demanda que resultou no título executivo judicial que ele busca cumprir. Observo, nesse sentido, que, embora a eficácia da sentença proferida em ações coletivas substitutivas não encontre limites territoriais, não esteja restrita aos empregados associados ao sindicato nem dependa de autorização específica dos substituídos, deve observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. No caso, tais limites dizem justamente com a matéria decidida e com os empregados substituídos pelo sindicato-autor da demanda coletiva, já que o sindicato substitui apenas os trabalhadores da categoria profissional correspondente. Considerado que o autor ocupa categoria diferenciada, não representada pelo sindicato-autor, impende concluir que não é beneficiado pela sentença coletiva em cumprimento. Quanto ao fato de a sentença na ação coletiva não ter se limitado aos empregados que não pertençam a categorias diferenciadas, observo que a decisão deve ser interpretada a partir da conjugação dos seus termos e a boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Nesse sentido, tenho que a melhor interpretação da sentença coletiva é a de que o magistrado decidiu a causa nos limites do pedido, observado o fato de que os pedidos do sindicato foram formulados para os integrantes da categoria, porque apenas estes podem ser considerados substituídos. Na esteira dessas observações, acolho o pedido da ré e, por falta de legitimidade ativa, julgo o feito extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Prossigam-se os atos da execução. Analiso. Primeiramente, destaco que o presente caso trata de execução individual de sentença coletiva, advinda dos autos da Ação Coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, ajuizada pelos Sindicatos (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Lages - STIEEL, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica do Sul do Estado de Santa Catarina - SINTRESC, Sindicato dos Trabalhadores Eletricitários do Vale do Itajaí - SINTEVI e Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina - SINDINORTE - SC), na qualidade de substituto processual, na qual a executada foi condenada "o pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas" (fl. 51) Ainda, constou na parte dispositiva a menção de que o pagamento é devido "aos substituídos", bem assim que "a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". A possibilidade de o Sindicato atuar como substituto processual em execução individual possui previsão legal (art. 8º, inc. III, da CF/88, e do artigo 3º, da Lei 8.073/90) e está pacificada na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria no tocante aos pedidos relativos a horas extras, sob o fundamento de que a natureza jurídica do pedido envolve direitos individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos postulados têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal/1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11224-60.2014.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021) No holerite de fl. 12 consta que o autor foi admitido pela ré em 08-01-2014 ou seja, antes do ajuizamento da ação coletiva que deu origem à presente execução individual, o qual ocorreu em 10/11/2017, conforme consulta àqueles autos. Também evidencia a cobrança de "Mensalidade Sintresc" (rubrica 0578). A alegação da executada acerca da filiação do trabalhador exequente ao SINTEC, se reportando ao que "consta do seu recibo salarial, bem como na ficha financeira em anexo" (fl. 92), não restou demonstrada Tem-se, pois, por cabalmente demonstrada a condição do empregado exequente de associado de Sindicato autor da ação principal. Ademais, conforme já destacado alhures, os beneficiários da condenação da ação principal, ajuizada em face da ora executada, são os "empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento", sem menção ao exercício de um cargo específico. Do mesmo modo, este Tribunal já se posicionou: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ficando comprovada a condição do exequente de associado da entidade sindical autora da Ação Coletiva, bem como de empregado da empresa executada, não há falar em ilegitimidade ativa, ainda que pertença à categoria diferenciada. (TRT12 - AP - 0000216-21.2024.5.12.0014 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 4ª Turma , Data de Assinatura: 25/09/2024) Dessarte, ainda que incontroversa a alteração no cargo do autor, ele remanesce na condição de beneficiário do título exequendo. Assim, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a legitimidade ativa do trabalhador e Sindicato, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor pede a concessão de gratuidade da justiça, asseverando que a simples declaração basta para a concessão da benesse. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, o exequente, Celio Nunes Correa Junior, declarou não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família (fl. 11), não tendo a executada produzido prova em sentido contrário. Assim, concedo ao exequente, Celio Nunes Correa Junior, o benefício da gratuidade de justiça. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; por igual votação, não conhecer dos documentos juntados às fls. 156, 178-91, 194-24, por extemporâneos. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a legitimidade ativa do trabalhador e do Sindicato, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito e conceder ao autor, Celio Nunes Correa Junior, o benefício da gratuidade de justiça. Custas, de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT, pela parte executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC

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Celio Nunes Correa Junior e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 257399178

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-84.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELIO NUNES CORREA JUNIOR SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001067-84.2024.5.12.0006 : CELIO NUNES CORREA JUNIOR E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001067-84.2024.5.12.0006 : CELIO NUNES CORREA JUNIOR E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-84.2024.5.12.0006 (AP) AGRAVANTE: CELIO NUNES CORREA JUNIOR, SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. O sindicato, na condição de substituto processual, é parte legítima para promover a execução da sentença prolatada na ação coletiva por ele ajuizada. O art. 8º, inc. III, da Lei Maior, confere às entidades sindicais a substituição processual ampla e irrestrita, não persistindo dúvida a respeito da legitimidade conferida aos sindicatos como substitutos processuais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes CELIO NUNES CORREA JUNIOR e SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC e recorrida CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A Irresignados com a decisão a quo, da lavra do Exmo. Juiz Ricardo Kock Nunes, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, recorre a esta Corte o exequente e o Sindicato. Pugna pela reforma da sentença para afastar o indeferimento da petição inicial. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque respeitados os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço dos documentos das fls. 152-5 e 157-8, 192-9, por se tratarem de meros subsídios jurisprudenciais e parecer do Ministério Público em processo similar. Todavia, não conheço dos documentos juntados pelos agravante, com o seu recurso, às fls. 156, 178-91, 194-249 por não se tratarem de documentos novos, na acepção jurídica do termo, e sua apresentação neste momento processual é extemporânea (Súmula 8 do TST). MÉRITO 1. LEGITIMIDADE ATIVA Irresignado, os exequentes (empregado e sindicato) buscam a reforma da r. decisão que extinguiu a execução, sustentando, em linhas gerais, que o trabalhador faz jus aos benefícios previstos na decisão da ação coletiva. O empregado exequente aponta que, apesar de pertencer à categoria diferenciada, não é associado ao SINTEC, e sim ao SINDINORTE, e ainda ocupava o cargo de eletricista à época do ajuizamento da ação coletiva. Aponta que o comando da ação coletiva deferiu o pagamento de horas extras, a todos os empregados, sem a restrição imposta na decisão agravada. A r. decisão agravada está assim fundamentada sobre a matéria, in verbis (fls. 133-4): [...] Não há controvérsia quanto aos fatos de o autor ser técnico industrial e de integrar categoria diferenciada. O § 3º do artigo 511 da CLT define a categoria diferenciada: § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. A profissão de Técnico Industrial de Nível Médio está regulamentada pela Lei nº 5.524/1968 e pelo Decreto nº 90.922/1985. Insere-se no Grupo de Profissionais Liberais no Anexo da CLT, em que pese à inexigibilidade de previsão no quadro de atividades e profissões a que alude o artigo 577 da CLT para efeitos de reconhecimento da representação, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 8º, I, da CF/88. Por outro lado, o art. 8º, II, da CF/88 estabelece unicidade sindical. Assim, se o autor é técnico industrial, sua categoria é representada por sindicato distinto daquele que ocupa o polo ativo desta ação de cumprimento de sentença e que ocupou o polo ativo da demanda que resultou no título executivo judicial que ele busca cumprir. Observo, nesse sentido, que, embora a eficácia da sentença proferida em ações coletivas substitutivas não encontre limites territoriais, não esteja restrita aos empregados associados ao sindicato nem dependa de autorização específica dos substituídos, deve observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. No caso, tais limites dizem justamente com a matéria decidida e com os empregados substituídos pelo sindicato-autor da demanda coletiva, já que o sindicato substitui apenas os trabalhadores da categoria profissional correspondente. Considerado que o autor ocupa categoria diferenciada, não representada pelo sindicato-autor, impende concluir que não é beneficiado pela sentença coletiva em cumprimento. Quanto ao fato de a sentença na ação coletiva não ter se limitado aos empregados que não pertençam a categorias diferenciadas, observo que a decisão deve ser interpretada a partir da conjugação dos seus termos e a boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Nesse sentido, tenho que a melhor interpretação da sentença coletiva é a de que o magistrado decidiu a causa nos limites do pedido, observado o fato de que os pedidos do sindicato foram formulados para os integrantes da categoria, porque apenas estes podem ser considerados substituídos. Na esteira dessas observações, acolho o pedido da ré e, por falta de legitimidade ativa, julgo o feito extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Prossigam-se os atos da execução. Analiso. Primeiramente, destaco que o presente caso trata de execução individual de sentença coletiva, advinda dos autos da Ação Coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, ajuizada pelos Sindicatos (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Lages - STIEEL, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica do Sul do Estado de Santa Catarina - SINTRESC, Sindicato dos Trabalhadores Eletricitários do Vale do Itajaí - SINTEVI e Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina - SINDINORTE - SC), na qualidade de substituto processual, na qual a executada foi condenada "o pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas" (fl. 51) Ainda, constou na parte dispositiva a menção de que o pagamento é devido "aos substituídos", bem assim que "a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". A possibilidade de o Sindicato atuar como substituto processual em execução individual possui previsão legal (art. 8º, inc. III, da CF/88, e do artigo 3º, da Lei 8.073/90) e está pacificada na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria no tocante aos pedidos relativos a horas extras, sob o fundamento de que a natureza jurídica do pedido envolve direitos individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos postulados têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal/1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11224-60.2014.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021) No holerite de fl. 12 consta que o autor foi admitido pela ré em 08-01-2014 ou seja, antes do ajuizamento da ação coletiva que deu origem à presente execução individual, o qual ocorreu em 10/11/2017, conforme consulta àqueles autos. Também evidencia a cobrança de "Mensalidade Sintresc" (rubrica 0578). A alegação da executada acerca da filiação do trabalhador exequente ao SINTEC, se reportando ao que "consta do seu recibo salarial, bem como na ficha financeira em anexo" (fl. 92), não restou demonstrada Tem-se, pois, por cabalmente demonstrada a condição do empregado exequente de associado de Sindicato autor da ação principal. Ademais, conforme já destacado alhures, os beneficiários da condenação da ação principal, ajuizada em face da ora executada, são os "empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento", sem menção ao exercício de um cargo específico. Do mesmo modo, este Tribunal já se posicionou: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ficando comprovada a condição do exequente de associado da entidade sindical autora da Ação Coletiva, bem como de empregado da empresa executada, não há falar em ilegitimidade ativa, ainda que pertença à categoria diferenciada. (TRT12 - AP - 0000216-21.2024.5.12.0014 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 4ª Turma , Data de Assinatura: 25/09/2024) Dessarte, ainda que incontroversa a alteração no cargo do autor, ele remanesce na condição de beneficiário do título exequendo. Assim, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a legitimidade ativa do trabalhador e Sindicato, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor pede a concessão de gratuidade da justiça, asseverando que a simples declaração basta para a concessão da benesse. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, o exequente, Celio Nunes Correa Junior, declarou não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família (fl. 11), não tendo a executada produzido prova em sentido contrário. Assim, concedo ao exequente, Celio Nunes Correa Junior, o benefício da gratuidade de justiça. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; por igual votação, não conhecer dos documentos juntados às fls. 156, 178-91, 194-24, por extemporâneos. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a legitimidade ativa do trabalhador e do Sindicato, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito e conceder ao autor, Celio Nunes Correa Junior, o benefício da gratuidade de justiça. Custas, de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT, pela parte executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Processo nº 5002734-19.2023.4.02.5114

ID: 293039979

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002734-19.2023.4.02.5114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

51.427.493 JULIANA BARBOZA KIENEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002734-19.2023.4.02.5114/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : 51.427.493 JULIANA BARBOZA KIENEN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTA… Apelação Cível Nº 5002734-19.2023.4.02.5114/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : 51.427.493 JULIANA BARBOZA KIENEN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009, DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO FAVORÁVEL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PODER NORMATIVO. PODER DE POLÍCIA. RISCO À SAÚDE. PROIBIÇÃO. OFENSA À LIVRE INICIATIVA. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JULIANA BARBOZA KIENEN (Evento 41, JFRJ), nos autos do mandado de segurança por ela impetrado contra ato atribuído ao DIRETOR - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - BRASÍLIA, objetivando, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, seja garantida “ a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa, dos arbítrios estatais baseados em resolução nula, 56/2009 ANVISA .” 2. Cinge-se a controvérsia à declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 56, de 9 de novembro de 2009 (RDC Anvisa nº 56/2009), que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 3. A ação civil pública nº 0001067-62.2010.4.03.6100 foi ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, objetivando anular a RDC Anvisa nº 56/2009. Em 2016, ação foi julgada procedente, declarando a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada nº 56, de 09/11/2009, para assegurar o livre exercício da profissão à classe profissional do Sindicato Autor. Ocorre que a referida Ação Civil Pública não foi definitivamente julgada, encontrando-se em fase recursal perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A inexistência de trânsito em julgado é motivo suficiente para inaplicabilidade da sentença ao pleito da Apelante. 4. O plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.101.937, com repercussão geral reconhecida, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 16, da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), alterado pela Lei 9.494/97, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a prolatar, consoante Tema 1.075, do STF. O mencionado julgado (RE nº 1.101.937) se refere à inconstitucionalidade da delimitação territorial da eficácia da sentença proferida em ação civil pública (art. 16, Lei 7.347/85, com a redação alterada pela Lei 9.494/97), o que se difere da eficácia da sentença proferida em ações civis públicas que restringem os limites objetivos e subjetivos do título executivo. 5. A Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o Tema nº 480, segundo o qual “(...) os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC) ”(STJ, REsp 1.243.887/PR, Corte Especial, Rel. Mini. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Confere-se abaixo a tese firmada: 6. Em observância ao dever de formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças, a Lei nº 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com a finalidade institucional de “ promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras ” (art. 6º, da Lei 9.782/99). 7. A RDC nº 56/2009 foi editada dentro dos limites do poder normativo conferido à Agência, uma vez que o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética representa comprovado risco à saúde população, a restrição imposta pela Resolução encontra-se dentro dos limites definidos pelos arts. 7º e 8º, da Lei 9.782/99, com respaldo na legislação de regência dos atos da Anvisa e em respeito ao direito fundamental à saúde. 8. Sopesando os interesses apontados como ofendidos pela Apelante - “livre iniciativa” e “exercício da atividade econômica” -, a proteção à saúde da população deve prevalecer, porquanto primordial à manutenção da vida e da dignidade da pessoa, inexistindo violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da livre iniciativa ou do livre exercício da atividade econômica. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5000111-64.2023.8.08.0010

ID: 321510230

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000111-64.2023.8.08.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000111-64.2023.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: LENY MOTTA DUTRA RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000111-64.2023.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: LENY MOTTA DUTRA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PACIENTE IDOSA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar, quando indicada como medida necessária à recuperação do paciente, ainda que se trate de plano de saúde na modalidade autogestão. 2. A prestação de serviços de assistência domiciliar (home care) é admissível em situações excepcionais, nas quais o paciente necessite de estrutura hospitalar, mas sua permanência em ambiente nosocômio seja desaconselhada. 3. No caso concreto, restou demonstrada por laudo médico a necessidade de cuidados multidisciplinares em regime domiciliar, os quais já foram parcialmente reconhecidos pela própria operadora do plano. 4. Quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos, é lícita a exclusão contratual da cobertura para uso domiciliar, excetuando-se os casos de antineoplásicos orais, medicação assistida e aqueles incluídos no rol da ANS, conforme entendimento consolidado da Corte Superior. 5. A previsão de aquisição de medicamentos e equipamentos mediante abonos percentuais com abonos percentuais de coparticipação deve ser respeitada, sob pena de repercussão no desequilíbrio da relação e oneração excessiva da apelante, com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados. 6. Apelo parcialmente provido. Vitória, 23 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 5000111-64.2023.8.08.0010 Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI Apelada: Leny Motta Dutra Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única de Bom Jesus do Norte/ES, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela recorrida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a recorrente. (ID. 12010857) Em seu arrazoado recursal, a apelante sustenta basicamente que tanto a Lei nº 9.656/98 quanto a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuando-se os antineoplásicos orais. Aduz que o fornecimento de insumos e equipamentos está condicionado à prévia autorização, à existência dos itens na lista LIMACA (Lista de Materiais Abonáveis CASSI) e à observância de percentuais de abono/reembolso. Além disso, alega que, por ser plano de saúde de autogestão, suas cláusulas limitativas de cobertura são lícitas e não configuram abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, com a revogação da tutela de urgência concedida. (ID. 12010859) Sem contrarrazões. Parecer Ministerial pelo desprovimento do recurso. (ID. 13307267) É, no que importa, o relatório. Peço dia. Vitória, 03 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, a hipótese versa sobre apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela recorrida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a recorrente. (ID. 12010857) A apelante sustenta seu inconformismo basicamente nas alegações de que, tanto a Lei nº 9.656/98 quanto a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuando-se os antineoplásicos orais. Aduz que o fornecimento de insumos e equipamentos está condicionado à prévia autorização, à existência dos itens na lista LIMACA (Lista de Materiais Abonáveis CASSI) e à observância de percentuais de abono/reembolso. Além disso, alega que, por ser plano de saúde de autogestão, suas cláusulas limitativas de cobertura são lícitas e não configuram abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (ID. 12010859) Pois bem. Em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, por tratar-se de prestação de assistência à saúde na modalidade autogestão, sabe-se que mesmo nos casos envolvendo planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, a jurisprudência proveniente do e. STJ entende que “[...]É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, pois, diante da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é necessário para a recuperação do paciente.[...]” (AgInt no AREsp n. 1.331.616/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.) Ademais, saliento que a jurisprudência deste e. TJES tem se manifestado no sentido de que “a prestação de assistência home care é medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite da estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada a permanência em nosocômio. Ou seja, a necessidade de internação é premissa para o deferimento do serviço médico domiciliar” (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0001067-65.2019.8.08.0024, REL. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, julgado em 14/5/2019, DJe 22/5/2019) No caso dos autos, o laudo ID. 23930519 indica o grau de comprometimento de saúde alegado pela autora, que também é confirmado pela tabela de avaliação de complexidade assistencial ID. 12010654. Na verdade, a própria apelante reconheceu na contestação ID. 12010676, que as peculiaridades do caso demonstram que a avaliação da agravante pela Tabela do Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar sugere plano terapêutico consistente em Fisioterapia três vezes por semana, Fonoaudiologia duas vezes por semana, Médico mensal e Nutricionista mensal, o que se aproxima da decisão externada por este sodalício quando do julgamento do agravo de instrumento nº 5003590-95.2023.8.08.0000, interposto pela recorrida. Todavia, quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos, tenho que vinga a irresignação, pois de fato a Corte Uniformizadora tem entendido ser “[...]lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.[...]” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.547.650/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Além disso, a recorrente reconhece a previsão em Regulamento do Plano de Associados da possibilidade de aquisição de medicamentos e equipamentos mediante abonos percentuais, inclusive com coparticipação que deve ser respeitada, sob pena de repercussão no desequilíbrio da relação existente entre as partes e, consequentemente, oneração excessiva da apelante com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados. Nesse contexto, dou parcial provimento à apelação para, reformando em parte a sentença impugnada, eximir a recorrente do fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos de forma irrestrita, devendo ser observada as regras regulamentares pactuadas. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria.

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Processo nº 5000111-64.2023.8.08.0010

ID: 321510234

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000111-64.2023.8.08.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENY MOTTA DUTRA

Acórdão

Advogados:

SAULO AZEVEDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000111-64.2023.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: LENY MOTTA DUTRA RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000111-64.2023.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: LENY MOTTA DUTRA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PACIENTE IDOSA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar, quando indicada como medida necessária à recuperação do paciente, ainda que se trate de plano de saúde na modalidade autogestão. 2. A prestação de serviços de assistência domiciliar (home care) é admissível em situações excepcionais, nas quais o paciente necessite de estrutura hospitalar, mas sua permanência em ambiente nosocômio seja desaconselhada. 3. No caso concreto, restou demonstrada por laudo médico a necessidade de cuidados multidisciplinares em regime domiciliar, os quais já foram parcialmente reconhecidos pela própria operadora do plano. 4. Quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos, é lícita a exclusão contratual da cobertura para uso domiciliar, excetuando-se os casos de antineoplásicos orais, medicação assistida e aqueles incluídos no rol da ANS, conforme entendimento consolidado da Corte Superior. 5. A previsão de aquisição de medicamentos e equipamentos mediante abonos percentuais com abonos percentuais de coparticipação deve ser respeitada, sob pena de repercussão no desequilíbrio da relação e oneração excessiva da apelante, com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados. 6. Apelo parcialmente provido. Vitória, 23 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 5000111-64.2023.8.08.0010 Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI Apelada: Leny Motta Dutra Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única de Bom Jesus do Norte/ES, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela recorrida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a recorrente. (ID. 12010857) Em seu arrazoado recursal, a apelante sustenta basicamente que tanto a Lei nº 9.656/98 quanto a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuando-se os antineoplásicos orais. Aduz que o fornecimento de insumos e equipamentos está condicionado à prévia autorização, à existência dos itens na lista LIMACA (Lista de Materiais Abonáveis CASSI) e à observância de percentuais de abono/reembolso. Além disso, alega que, por ser plano de saúde de autogestão, suas cláusulas limitativas de cobertura são lícitas e não configuram abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, com a revogação da tutela de urgência concedida. (ID. 12010859) Sem contrarrazões. Parecer Ministerial pelo desprovimento do recurso. (ID. 13307267) É, no que importa, o relatório. Peço dia. Vitória, 03 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, a hipótese versa sobre apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela recorrida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a recorrente. (ID. 12010857) A apelante sustenta seu inconformismo basicamente nas alegações de que, tanto a Lei nº 9.656/98 quanto a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuando-se os antineoplásicos orais. Aduz que o fornecimento de insumos e equipamentos está condicionado à prévia autorização, à existência dos itens na lista LIMACA (Lista de Materiais Abonáveis CASSI) e à observância de percentuais de abono/reembolso. Além disso, alega que, por ser plano de saúde de autogestão, suas cláusulas limitativas de cobertura são lícitas e não configuram abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (ID. 12010859) Pois bem. Em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, por tratar-se de prestação de assistência à saúde na modalidade autogestão, sabe-se que mesmo nos casos envolvendo planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, a jurisprudência proveniente do e. STJ entende que “[...]É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, pois, diante da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é necessário para a recuperação do paciente.[...]” (AgInt no AREsp n. 1.331.616/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.) Ademais, saliento que a jurisprudência deste e. TJES tem se manifestado no sentido de que “a prestação de assistência home care é medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite da estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada a permanência em nosocômio. Ou seja, a necessidade de internação é premissa para o deferimento do serviço médico domiciliar” (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0001067-65.2019.8.08.0024, REL. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, julgado em 14/5/2019, DJe 22/5/2019) No caso dos autos, o laudo ID. 23930519 indica o grau de comprometimento de saúde alegado pela autora, que também é confirmado pela tabela de avaliação de complexidade assistencial ID. 12010654. Na verdade, a própria apelante reconheceu na contestação ID. 12010676, que as peculiaridades do caso demonstram que a avaliação da agravante pela Tabela do Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar sugere plano terapêutico consistente em Fisioterapia três vezes por semana, Fonoaudiologia duas vezes por semana, Médico mensal e Nutricionista mensal, o que se aproxima da decisão externada por este sodalício quando do julgamento do agravo de instrumento nº 5003590-95.2023.8.08.0000, interposto pela recorrida. Todavia, quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos, tenho que vinga a irresignação, pois de fato a Corte Uniformizadora tem entendido ser “[...]lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.[...]” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.547.650/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Além disso, a recorrente reconhece a previsão em Regulamento do Plano de Associados da possibilidade de aquisição de medicamentos e equipamentos mediante abonos percentuais, inclusive com coparticipação que deve ser respeitada, sob pena de repercussão no desequilíbrio da relação existente entre as partes e, consequentemente, oneração excessiva da apelante com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados. Nesse contexto, dou parcial provimento à apelação para, reformando em parte a sentença impugnada, eximir a recorrente do fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos de forma irrestrita, devendo ser observada as regras regulamentares pactuadas. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria.

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