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Veronica Pacheco Da Silva x Ne Industrial Eireli e outros

ID: 260645755

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001281-98.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

NE INDUSTRIAL EIRELI NEW PET LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELY DE LIMA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001281-98.2024.5.06.0020 : VERONICA PACHECO DA SILVA : NEW PET LTDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001281-98.2024.5.06.0020 : VERONICA PACHECO DA SILVA : NEW PET LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb0183c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA “A fim de que, com vossa ajuda, encontremos meios para que a plena justiça se instaure nas relações trabalhistas, nós vos pedimos Senhor: atendei a nossa prece”. I - RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre esclarecer, que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que façam parte da causa de pedir. LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO: A 2ª suplicada se diz ilegítima como parte da relação processual de conhecimento, sob o argumento de que “NÃO há grupo econômico entre as empresas mencionadas” e “não consta nos presentes autos nenhuma prova e nem indício de prova da existência de algum tipo de vínculo atual entre a Reclamante e a Reclamada, inclusive sequer qualquer documento que identifique a Reclamante pertencente ao quadro de empregados da NE INDUSTRIAL”. Vejamos: Não assiste razão à parte requerida. As condições da ação devem ser analisadas, de forma abstrata, pela petição inicial; ou seja: de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos que dela fazem parte e pedidos correlatos. Trata-se da Teoria da Asserção aqui utilizada como fundamento desta decisão. No caso concreto, fora indicada a 2ª defendente como parte integrante de um mesmo grupo econômico, sendo a sua responsabilidade motivada pela regra do artigo 2º, parágrafo segundo, do Estatuto Social. O fato é que a simples indicação da ré como devedora de algumas obrigações já torna legítimo o exercício do seu direito de defesa. A controvérsia estabelecida sobre a existência (ou não) do aludido conglomerado econômico nos demanda uma análise cognitiva plena, remetendo-nos ao mérito da controvérsia; e, por consequência, à procedência ou não do pedido. Rejeita-se. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e já tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, essa ajuizada em 28 de Agosto de 2017, pela PGR, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do mesmo tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo à requerente, portanto, os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 1060/50. Não existe prova contrária à declaração de miserabilidade descrita como causa de pedir e reiterada sob o ID 60e1165 (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, item I/TST). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: Os litigantes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO: Em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, torna-se exigível a formulação de pedido certo ou determinado, com a indicação do valor correspondente, nos termos do artigo 852-B, inciso I (CLT), cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, de modo que a condenação deva ser limitada aos valores indicados na petição inicial, ressalvados os juros e correção monetária. Ou seja: diante do que dispõem os artigos 141 e 492 do CPC/2015 (Princípio da Adstrição e dos Limites Objetivos da Lide), é defeso ao Magistrado condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado. No particular, como bem ressaltou a Ministra Dora Maria Da Costa, no julgamento do RR: 114421420185150058: "a submissão da reclamação trabalhista ao procedimento sumaríssimo acarreta diversas consequências processuais, porquanto se trata de um rito especial ancorado nos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, cujo objetivo é simplificar o trâmite processual em dissídios individuais de menor complexidade e extensão econômica" (TST - RR: 114421420185150058, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2020). Nesta mesma linha, cito os julgados a seguir do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que entendeu que "o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto aos valores delimitados na petição inicial, que são meros parâmetros de sua correspondência financeira". 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00101029720225030003, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação DA CONDENAÇÃO aos Valores Indicados na Petição Inicial. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, § 1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido (TST - RRAg: 00204179820205040304, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2022). Novos destaques. Por consequência, na hipótese de seguir o feito o rito sumaríssimo, tem-se que os valores objeto da condenação não podem ultrapassar aqueles indicados pela parte autora na petição inicial e/ou planilha, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária e juros de mora. PREJUDICIAIS: CONTRATO DE TRABALHO. INFORMAÇÕES BÁSICAS: A requerente fora contratada por NE INDUSTRIAL LTDA., no dia 19 de Março de 2012, para o exercício da função de OPERADOR INSPETOR JR., tendo sido transferida de “empresa do mesmo grupo econômico” (NEW PET LTDA.) e por ela demitida SEM JUSTA CAUSA, em 30 de Dezembro de 2024. Como data do término efetivo das atividades encontra-se o dia 25 de Outubro de 2024. Cópia dos registros funcionais da postulante nos foi disponibilizada. PRESCRIÇÃO. EFEITOS: Devidamente arguido merece ser acolhido o instituto de defesa a fim de ser declarada a indiscutibilidade das parcelas prescritíveis e patrimoniais porventura devidas pelo período anterior ao dia 26 de Novembro de 2019, levando-se em consideração a data da distribuição, além da regra do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Do exposto, determina-se a extinção do feito, no particular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Diploma Subsidiário. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. ALCANCE: Sobre a versão inicial dos fatos se manifestou a parte requerida, impugnando-a, sendo da autora o ônus de confirmar a sua alegação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisa-se: O presente caso concreto representa uma hipótese clara de empresas que integram o mesmo conglomerado econômico, sendo gritante a subsunção do fato à regra do artigo 2º, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho. O objeto social das reclamadas se comunica entre si, obtendo o Juízo desta realidade uma relação de coordenação entre as unidades. Evidência que se extrai dos os atos constitutivos anexados aos autos, cujas finalidades se interligam entre si. Vou mais além. As defendentes foram representadas pelo mesmo advogado (JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA) e preposta (LUCIANA MARIA HORACIO BONEZI), em audiência, constando da CTPS digital da requerente, inclusive, a transferência de “empresa do mesmo grupo econômico”. Grupo econômico que se estabelece para a finalidade pretendida, sendo configurada a responsabilidade solidária das reclamadas pelo cumprimento desta decisão. Pedido que se julga pela procedência. MÉRITO: RESCISÃO. RETENÇÃO. RESSARCIMENTO: A postulante nos garante a retenção de suas verbas rescisórias; e, no aspecto, disse-nos a empresa que “não assiste razão à Reclamante, uma vez que recebeu de forma integral e no prazo suas verbas rescisórias, conforme se depreende dos autos o TRCT, foi devidamente pago e assinado pela reclamante, sendo assim, a Reclamada procedeu com o pagamento tempestivamente”, com o registro, ainda, de que “configurada a má fé da Reclamante, a Reclamada pugna pela improcedência da multa de que trata o parágrafo 8º do art. 477”, sendo seu o encargo de confirmar o fiel adimplemento da obrigação, como fato impeditivo do direito formulado, a teor do artigo 373, inciso II/CPC c/c artigo 464, do Estatuto Social. Vejamos: Inexiste prova da versão de defesa. Como nos disse a autora, em sua peça de impugnação, a “Reclamada não acostou aos autos qualquer comprovante de depósito/transferência ou recibo de pagamento”, confirmando-nos, por fim, o seu advogado, em audiência, que “a autora, de fato, não recebeu o produto de sua rescisão, estando ela, a empresa, com problema de caixa”. Ou seja: tem-se por improvada a quitação referente ao TRCT, adunado aos autos com a exordial, tratando-se de dispensa IMOTIVADA; modalidade, essa, de desligamento, que se harmoniza à natureza do contrato, de trato sucessivo, que se renova dia a dia, bem como ao Princípio da Continuidade, tão prestigiado pelo Direito Material do Trabalho. Deferem-se, com isto, os seguintes títulos: indenização substitutiva ao aviso prévio (66 dias - com a integração do período correspondente ao tempo de serviço para todos os efeitos legais); férias simples (2023/2024) e proporcionais (09/12), acrescidas do terço; gratificação natalina de 2024 (12/12) e a multa do 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram obedecidos os limites do pedido. Ainda, diante da ausência de prova acerca da integralidade do depósito, determina-se o recolhimento, em conta vinculada da empregada, do FGTS e correspondente multa rescisória de 40%, sendo autorizado o reflexo da parcela sobre o aviso prévio (Súmula 305, TST) e gratificação natalina (artigo 15, §6º, Lei 8.036/90). Ressalte-se, entretanto, que a multa rescisória de 40% não incide sobre o aviso prévio (FGTS), nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 42, II, da SDI-I do C. TST. Proceda-se à liberação do montante correspondente, por alvará judicial, se ainda retido. Concede-se à empresa o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer aqui discutida, sob pena de execução. Considere-se o extrato disponibilizado pela autora, para fins de dedução, observando-se o período contratual não alcançado pela prescrição. Por fim, sobre a soma líquida e incontroversa da rescisão contratual, conforme aquele TRCT, acresça-se a penalidade do artigo 467, do mesmo Estatuto Social. A baixa do contrato de trabalho fora feita em CTPS digital da funcionária, com atualizações, nada mais havendo o que ser deferido e/ou determinado, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Requer a demandante a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pois bem. Defiro o pleito; e, a partir dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT, fixo a parcela em 10% sobre o proveito econômico obtido. Por outro lado, levando-se em consideração o recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar a empregada do pagamento da parcela. DA LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS: Atente-se para a evolução salarial da reclamante. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). A referida decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - DISPOSITIVO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por: a) EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II (CPC); b) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por VERÔNICA PACHECO DA SILVA em face de NEW PET LTDA. e de NE INDUSTRIAL EIRELI, para condenar as demandadas, solidariamente, no prazo de 48 horas após a liquidação do feito, ao pagamento dos títulos acima deferidos, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja deduzida a parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no artigo 28, §1o, da Lei nº10833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: a gratificação natalina. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Atente-se à obrigação de fazer. Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor atribuído à condenação, para os devidos fins. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA PACHECO DA SILVA

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Processo nº 0009993-90.2021.8.27.2722

ID: 277447127

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009993-90.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PESSOA LUIZ CARLOS PESSOA JUNIOR MARCOS VINICIUS DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009993-90.2021.8.27.2722/TO AUTOR : LUIZ CARLOS PESSOA ADVOGADO(A) : JEFERSON RODRIGUES BOTELHO (OAB TO007587) AUTOR : MARCOS VINICIUS DA SILVA PESSOA ADVOGADO(A) : JEFE… Procedimento Comum Cível Nº 0009993-90.2021.8.27.2722/TO AUTOR : LUIZ CARLOS PESSOA ADVOGADO(A) : JEFERSON RODRIGUES BOTELHO (OAB TO007587) AUTOR : MARCOS VINICIUS DA SILVA PESSOA ADVOGADO(A) : JEFERSON RODRIGUES BOTELHO (OAB TO007587) AUTOR : LUIZ CARLOS PESSOA JUNIOR ADVOGADO(A) : JEFERSON RODRIGUES BOTELHO (OAB TO007587) SENTENÇA I- RELATÓRIO. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte, proposta por Luiz Carlos Pessoa em face do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Gurupi – GurupiPREV, na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (23/08/2021), bem como a condenação do réu ao pagamento retroativo das parcelas vencidas, acrescidas de juros legais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão proferida no Evento 9. O requerido apresentou contestação no Evento 13. Foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme registrado no Evento 29. A demanda foi inicialmente julgada improcedente, nos termos da sentença constante do Evento 68. Posteriormente, noticiou-se o falecimento do autor e foi protocolado pedido de habilitação dos herdeiros, bem como pleito de reconsideração da sentença, conforme petição no Evento 74. O pedido foi acolhido, com consequente desconstituição da sentença, nos termos da decisão proferida no Evento 75. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer no Evento 99. Sem necessidade de outras determinações judiciais. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTO. Cinge-se a controvérsia acerca da concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor do Sr. Luiz Carlos Pessoa , em virtude do falecimento de sua companheira. Diante da negativa da autarquia previdenciária na via administrativa, o requerente ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter judicialmente o reconhecimento do direito à benesse. Ressalta-se, todavia, que o Sr. Luiz Carlos Pessoa veio a óbito no curso do presente processo, em 29 de maio de 2023. Dessa forma, a controvérsia limita-se à análise do direito à percepção da pensão por morte no período compreendido entre a data do requerimento administrativo, em 23 de agosto de 2021, e a data do falecimento do autor, respeitando-se, portanto, os marcos temporais em que teria havido a titularidade do direito pleiteado. Pois bem. Primeiramente, denota-se que a parte autora, juntou aos autos que não possui condições de arcar com os custos processuais, não havendo nenhum motivo que se opõe a fragilidade financeira da autora, nos termos do que preceitua o artigo 98 do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerente. A pensão por morte constitui benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, esteja ele aposentado ou não, conforme previsão expressa no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Para fins de concessão da pensão por morte na condição de companheiro(a), exige-se a comprovação da união estável à época do falecimento do segurado, nos termos do artigo 16, inciso I, da referida lei, combinado com o §4º do mesmo dispositivo. Assim, a qualidade de dependente decorre do reconhecimento da união estável, a qual deve ser demonstrada por meio de início de prova material, corroborada por outros elementos que evidenciem a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, conforme estabelece o artigo 1.723 do Código Civil. Desse modo, a identificação do momento preciso em que se configura a união estável, deve se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o companheiro como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é o suficiente para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica. Primeiramente, importante frisar que os herdeiros não objetivam o recebimento do benefício previdenciário da pensão por morte, eis que não se encaixam na previsão normativa, posto que todos são maiores de dezoito anos. Na verdade, o que os herdeiros vislumbram é o recebimento dos valores relativos à pensão que seu genitor teria direito em razão do falecimento de sua esposa, ex-servidora pública municipal. Tal pleito neste momento possui natureza patrimonial, referente ao possível crédito já constituído e transmissível, não se confundindo com a pretensão originária de caráter personalíssimo vinculada à concessão do benefício em si. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE POR ALEGADA COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Nas demandas que versam sobre concessão de pensão por morte, o caráter personalíssimo do pedido principal não afasta a possibilidade de transmissão aos sucessores de eventuais créditos de natureza patrimonial referentes às verbas pretéritas devidas à beneficiária do pensionamento . 2. A morte da autora no curso da demanda afeta apenas a obrigação de fazer, concernente à concessão do benefício, e não a obrigação de pagar, cujos créditos integram o patrimônio da demandante sendo, portanto, transmissível aos herdeiros, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem. Precedentes do STJ. 3 . Os herdeiros da autora falecida durante o trâmite processual possuem legitimidade ativa para sucedê-la na demanda, visando o recebimento das pensões não pagas até o seu óbito. Julgados do TJRJ. 4. A autora logrou êxito em demonstrar que foi companheira do servidor falecido . Os elementos probatórios constantes nos autos demonstram que ambos residiam juntos; que o ex-servidor foi responsável pela internação hospitalar a qual foi submetida a autora e que era seu dependente junto ao SESC. Os depoimentos testemunhais confirmam a convivência entre ambos, que residiam juntos e se apresentavam como um casal na sociedade até o óbito do companheiro. 5. A Lei n . 5.260/2008, que estabelece o regime jurídico próprio e único da previdência social dos servidores estatutários do Estado do Rio de Janeiro, prevê em seu art. 14, inciso II e § 5º que a companheira do segurado é considerada beneficiária da pensão por morte e que a relação de dependência econômica existente entre eles é presumida. 6 . Não existem provas nos autos que afastem a alegação da demandante de que era dependente economicamente do segurado. 7. Presença dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de pensão por morte, devendo ser mantida a sentença que condenou o réu ao pagamento da pensão desde a morte do servidor Daniel Pantaleão Lins Filho até o falecimento da autora, observada a prescrição quinquenal, em favor dos herdeiros habilitados. 8 . Manutenção da sentença. 9. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00231094020208190001, Relator.: Des(a) . SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 21/07/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021) O STJ tem reiteradamente assentado que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (AgInt no REsp 1.853.332/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/9/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/10/2019. Nessa esteira, observa-se que o regime próprio de previdência social do Município de Gurupi, regulamentado pela Lei Municipal n.º 17, de 28 de junho de 2011, estabelece, em seu art. 46, inciso I, alínea “c”, os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado. Ainda, dispõe o art. 49, inciso I, da mesma norma, acerca das hipóteses de cessação do referido benefício, fixando os marcos legais que delimitam a sua duração. Verifica-se, portanto, que a existência de união estável entre o autor e a falecida foi devidamente reconhecida judicialmente por meio de sentença proferida nos autos do processo nº 0001281-43.2023.8.27.2722, em trâmite na Vara da Família, datada de 29 de maio de 2023. Referido reconhecimento abrange o período de convivência por mais de sete anos anteriores ao óbito da segurada, ocorrido em 19 de maio de 2020. Desse modo, o substrato probatório encartado nos autos é satisfatório para acolhimento do direito postulado, alem do acima mencionado, foi apoiado também (i) plano funerário do qual a falecida era titular, o qual o autor era beneficiário da relação contratual (ev. 1 - PROCADM4 p. 21), (ii) que acompanhava a de cujus em tratamento médico (ev. 1 - PROCADM4 p. 24, 25 e 26).... Dessa forma, entendo que a parte autora logrou êxito em cumprir o ônus que lhe incumbia, consistente na demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para amparar a pretensão deduzida, evidenciando-se a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial. Com efeito, a morte do autor no curso da demanda afeta apenas a obrigação de fazer, concernente à concessão do benefício, e não a obrigação de pagar, cujos créditos integram o patrimônio do demandante sendo, portanto, transmissível aos herdeiros, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem. No que tange à definição do termo inicial do benefício, este deve ser fixado conforme a legislação vigente à época do óbito do instituidor, em observância ao princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela norma em vigor no momento de sua ocorrência, estabelecendo os seguintes marcos legais: i) antes da vigência da Lei n.º 9.528/97, o termo inicial é a da data do óbito, independentemente da data do requerimento; ii) durante a vigência da Lei n.º 9.528/97, o termo inicial é a data do óbito, desde que o requerimento administrativo seja feito em até 30 dias deste e, caso seja extrapolado este prazo, o termo inicial será a data do requerimento; iii) a partir de 18/6/2019, com a vigência da Lei n.º 13.846/2019, o termo inicial é a data do óbito, desde que o requerimento administrativo seja feito dentro dos prazos fixados na redação atual do art. 74 da Lei de Benefícios se, se extrapolados tais prazos, o termo inicial é a data do requerimento. Conforme se extrai dos elementos constantes nos autos, o óbito da segurada ocorreu em 19 de maio de 2020, enquanto o requerimento administrativo para a concessão da pensão por morte foi protocolado apenas em 23 de agosto de 2021. Diante desse contexto, e considerando que o pedido administrativo foi apresentado fora do prazo legal estabelecido para a retroatividade do benefício, aplica-se a regra vigente à época, prevista na Lei n.º 13.846/2019, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/1991. Assim, em observância ao disposto na norma em vigor ao tempo do requerimento, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo do pedido administrativo, e não na data do falecimento, por ter sido ultrapassado o prazo legal para que se produzisse efeito retroativo à data do óbito, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE EFETIVA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A PARTE AUTORA E FALECIDO SEGURADO. PROVAS SUFICIENTES DE DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA. PENSÃO DEVIDA. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1- A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. É uma prestação continuada, que substitui a remuneração que o segurado falecido recebia em vida. 2- Na espécie, os documentos juntados nos autos demonstram que a a autora convivia em regime de união estável com o falecido servidor Haroldo Maia Mergulhão, conforme Escritura Pública Declaratória de União Estável firmada entre ela e Haroldo Mergulhão, datada de 25 de outubro de 2005, na qual ambos declararam que conviviam em regime de união estável, pois constituíram, ininterruptamente, entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família desde 20 de setembro de 1994 (evento 1 ESCRITURA8 dos autos originários).3- Verifica-se ainda, que a autora era dependente do falecido servidor IGEPREV, tendo como grau de dependência o status de companheira, consoante ficha de segurado inativo acostada junto com a inicial e também na Receita Federal, com a declaração atribuindo à requerente o código 11, que se refere justamente a "cônjuge ou companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou viva há mais de cinco anos". 4- O apelante possui razão ao defender que o termo inicial para a percepção do benefício está equivocado. No caso, o magistrado sentenciante fixou como termo inicial de início a data do óbito (03/03/2021), no entanto, a autora/apelada ingressou com requerimento administrativo, em 14/04/2021, após 30 dias do óbito. 5- Deve a data do ingresso do requerimento administrativo ser delimitada como termo inicial. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido apenas para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial para a fruição do benefício de pensão por morte, mantendo no mais a sentença fustigada, por seus próprios e legítimos fundamentos. (TJTO, Apelação Cível, 0038924-82.2021.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 16:40:38) Nessa esteira de ideias, verifica-se que a parte requerente preencheu todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, conforme previsto na legislação aplicável ao regime previdenciário municipal, o que estou demonstrado nos autos o vínculo em relação à servidora falecida, Desilda Pereira Andrade, bem como a observância das condições legais para a habilitação ao benefício. Sendo assim, lanço o dispositivo. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o direito à pensão por morte em favor do dependente Luiz Carlos Pessoa . Contudo, considerando que o referido dependente veio a óbito no curso do processo, determino que os valores correspondentes ao benefício sejam pagos aos seus sucessores, limitando-se ao período compreendido entre a data do protocolo do requerimento administrativo, em 23 de agosto de 2021, e a data do falecimento do autor, ocorrido em 29 de maio de 2023 , sendo devidamente apurados em tese de cumprimento de sentença. DEFIRO, o pedido de gratuidade de justiça a parte autora. Consigno que os valores devidos a título de parcelas retroativas, decorrentes da presente condenação, deverão observar o regime de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença. Determino que sobre o montante apurado incidirá correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: a) No período compreendido entre setembro de 2006 e novembro de 2021, deverá ser aplicada a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com a incidência de juros moratórios simples à razão de 0,5% ao mês, no intervalo entre julho de 2009 e abril de 2012; b) A partir de maio de 2012 até 08 de dezembro de 2021, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, e os juros moratórios, contados a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, deverão observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange às condenações oriundas de relação jurídica de natureza não tributária; c) A partir de 09 de dezembro de 2021, em razão do disposto nos artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, de forma única e acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, a taxa Selic, que compreende, de forma unificada, juros e correção monetária, conforme expressamente previsto no artigo 3º da mencionada Emenda Constitucional. Ademais, CONDENO o ente requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados oportunamente na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, sendo a condenação inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Caso sejam apresentados embargos de declaração e estejam dentro do prazo, desde já os recebo, interrompendo-se o prazo para a interposição de outros recursos, conforme disposto no artigo 1.026 do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Em Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Keila Rejane Varela Lima

ID: 335553263

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000045-87.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA REJANE VARELA LIMA

Acórdão

Advogados:

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000045-87.2025.5.10.0013 RECORRENTE: PANEBRAS INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000045-87.2025.5.10.0013 RECORRENTE: PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: KEILA REJANE VARELA LIMA PROCESSO n.º 0000045-87.2025.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: PANEBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINNE MIRANDA RODRIGUES RECORRIDO: KEILA REJANE VARELA LIMA ADVOGADO: VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA ORIGEM: VARA DO GAMA - DF (JUÍZA TAMARA GIL KEMP) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO. EXAME ADMISSIONAL. DANO MORAL. MERA EXPECTATIVA FRUSTRADA. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS NÃO INFRINGIDOS (CLT, ARTIGO 223-C). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais a candidata não admitida após participar de processo seletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a não efetivação da contratação de candidata, após a realização de exames admissionais e solicitação de documentos, configura ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos na fase pré-contratual constituem atos preparatórios, que não se confundem com promessa de emprego e não vinculam o empregador à obrigação de contratar. 2. No exercício de seu direito potestativo de escolha, o empregador pode optar pela não contratação de um candidato, mesmo em fases avançadas do processo seletivo, sem que tal ato configure, por si só, ilicitude. 3. A frustração da expectativa de contratação, desacompanhada de prova de conduta abusiva, discriminatória ou de ofensa a direitos da personalidade do candidato, não ultrapassa a esfera do mero dissabor e não enseja o pagamento de indenização por dano moral. 4. Para a configuração do dano moral pré-contratual, é necessária a demonstração de prejuízo concreto que transcenda o aborrecimento inerente à participação em um processo seletivo com resultado negativo. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recurso provido. Tese(s) de Julgamento: 1. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos em processo seletivo, por si sós, não configuram promessa de emprego, mas atos preparatórios que integram o exercício regular do direito de escolha do empregador. 2. A mera frustração da expectativa de ser contratado, sem a comprovação de ato ilícito, discriminatório ou de ofensa à dignidade do candidato, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 422; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 223-C. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Recurso ordinário tempestivo e regular" (sic). 2. MÉRITO Eis a íntegra do voto do Relator: "PROMESSA DE EMPREGO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. O juízo singular condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral por promessa de emprego frustrada, firmando as seguintes razões de decidir: "Analiso. O dano moral, qualquer que seja a causa específica, é fato constitutivo do direito à indenização pretendida e, portanto, deve ser comprovado pela parte autora (art. 818, I, da CLT). A reclamante sustenta que participou de processo seletivo voltado, efetivamente, ao preenchimento de vaga de emprego junto à reclamada, o que é negado pela empresa, que defende, como dito, que tal seleção visou, tão somente, o preenchimento de cadastro reserva. Contudo, a tese defendida pela reclamada não está em consonância com a prova coligida aos autos, sobretudo os áudios acessados pelos links fornecidos pela autora, cuja origem e destino não foram impugnados pela reclamada. O áudio acessado por meio do link de id. faz alusão a4a19140 uma ficha de cadastro e a uma lista de documentos a serem apresentados no RH da empresa. Entre tais documentos, a empresa condiciona a admissão da reclamante ao preenchimento de "declaração de não parentesco", conforme áudio acessado por meio do link de id. E7e68da. Ademais, a empresa comunica pessoalmente à obreira, através do áudio acessado por meio do link de id. c37d4e3, que está enviando uma relação de documentos necessários para efetivar a sua e que a autora deverá realizar exames admissionais no dia seguinte, incluindo check-up e exames microbiológico de fezes, micótico de unhas e de audiometria, cuja exigência de realização por parte da reclamada só pode ser justificada, obviamente, pela iminência da contratação da reclamante. A obreira também é instada pela empresa a fornecer declaração de residência bem como a abrir conta-salário, com a ressalva de que não será aceita a abertura de conta-corrente para pagamento da remuneração, conforme áudios acessados, respectivamente, por meio dos links de id. e id. b502cbe a424c1. Por fim, a empresa comunica que a autora "está recebendo a ficha do empregado", a ser preenchida com o número de sua CTPS digital, consoante áudio acessado por meio do link de id. 23638ea. Ora, não é minimamente crível e aceitável que a reclamada submeta um trabalhador a tantas diligências e a tamanha expectativa para, ao final, suscitar que todo o processo seletivo ocorreu para preenchimento de cadastro reserva. Com efeito, os áudios acessados por este juízo deixam absolutamente claro que a reclamante foi submetida a processo seletivo à vaga de emprego na empresa e instada a fornecer documentação e realizar exames de saúde de natureza admissional, não tendo a reclamada apresentado qualquer justificada para a não contratação, o que poderia ter feito no exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, forçoso reconhecer que a reclamante logrou se desincumbir de seu fardo probante, enquanto a reclamada, por seu turno, não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à indenização. Comprovado o fato de que a autora foi submetida a processo seletivo à vaga de emprego e instada a fornecer documentação e realizar exames de saúde de natureza admissional, a reclamada criou, naturalmente, a expectativa de sua iminente contratação, cuja não realização injustificada configura, por certo, ato ilícito patronal (art. 186 do Código Civil), pois viola a dignidade do trabalhador. A postura empresarial, no caso, certamente ensejou sentimentos de frustração e injustiça na reclamante, que efetuou gastos com deslocamentos, realização de exames e apresentação de documentos na expectativa legítima de que seria admitida pela reclamada, o que, sem motivo aparente, não aconteceu. Não se pode olvidar que o trabalhador é um cidadão que disponibiliza a sua mão de obra na expectativa de prover o seu sustento e de sua família, diferentemente de um empresário, cuja livre iniciativa, embora benéfica e necessária à comunidade, é motivada pelo desejo de lucro e enriquecimento. Nessa ótica, a submissão de um trabalhador a um processo seletivo à vaga de emprego, a ponto de ser impelido a cumprir tarefas de caráter admissional, sem a subsequente contratação, cuja inocorrência, repita-se, não foi justificada pela empresa, é suficiente para afetar a sua dignidade enquanto trabalhador e causar-lhe dano moral passível de indenização. Corroborando a conclusão deste juízo, baseada no livre convencimento motivado sobre o arcabouço probatório, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: "Participação em Processo Seletivo. Expectativa de contratação. Dano moral. A aprovação em processo seletivo gera justa expectativa de contratação. Cancelada a oferta da vaga após a informação de que o contrato de trabalho seria celebrado, tem a autora direito a indenização por dano moral, conforme corretamente entendeu a origem."(TRT-2 - RORSum: 1000944-68.2023.5.02.0431, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª Turma) "PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ausência de contratação sem qualquer justificativa, após efetiva promessa de contratar, implica conduta lesiva passível de indenização por danos morais e materiais." (TRT-3 - ROT: 0011082-Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil 81.2023.5.03.0044, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Décima Primeira Turma) Aliás, convém tipificar a hipótese como perda de uma chance, na qual o trabalhador, sem justo motivo, é tolhido não só em sua legítima expectativa de admissão mas também na sua promessa de contratação, pois, embora instado a cumprir tarefas voltadas à sua iminente admissão, não é admitido, sem saber o motivo. Quanto à perda de uma chance, segue o precedente abaixo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE.PROMESSA FRUSTRADA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A responsabilidade civil por perda de uma chance reconhece a possibilidade de indenização nos casos em que alguém se vê privado da oportunidade de obter uma vantagem futura ou de evitar um prejuízo, em função da prática de um dano injusto. A chance perdida, contudo, deverá ser séria e real, configurando muito mais do que uma simples promessa, cabendo ao Judiciário avaliar a probabilidade de obtenção do resultado esperado com base na prova produzida. No caso presente, não se tratou de mera expectativa de contratação, mas sim de efetiva promessa de emprego frustrada, o que atentou contra o princípio da boa-fé objetiva, e tem , teoria enquadramento na teoria da reparação por perda de uma chance esta que é fruto da construção doutrinária francesa e italiana, sendo um reflexo da evolução do instituto da responsabilidade civil na sociedade contemporânea. Estando evidenciadas todas as etapas preparatórias para a contratação do trabalhador, que, inclusive, pediu demissão do emprego anterior, restou demonstrado que a empregadora cometeu ato ilícito, disso resultado a obrigação de indenizá-lo, por perda de uma chance." (TRT-12 - RORSum: 0001281-43.2023.5.12.0028, Relator.: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 4ª Turma) Por conseguinte, reconheço a prática de ato ilícito pela reclamada, fundado na submissão da reclamante a processo seletivo, à sua convocação para apresentar documentos e realizar exames admissionais e a sua posterior e injustificada não contratação. Para efeito de fixação da indenização, considerando as hipóteses arroladas nos incisos do art. 223-G da CLT, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão e a situação social e econômica das partes envolvidas, e sem olvidar do caráter pedagógico e punitivo da reparação e da vedação ao enriquecimento sem causa, condeno a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 5.000,00. Julgo procedente em parte o pedido." (Fls. 115/119 do PDF) Em seu recurso, a reclamada reafirma que jamais formalizou qualquer promessa de contratação com a reclamante e que os áudios usados como fundamento da sentença "não possuem fé pública, não foram periciados nem tiveram sua autenticidade verificada." (fl. 125 do PDF). Vejamos. No caso concreto, a reclamada se contradiz em suas impugnações quanto aos arquivos de áudio juntados. Ao mesmo tempo em que "nega a veracidade, a integridade e autoria das mensagens [de áudio]" juntadas pela autora, afirma que "os áudios foram produzidos de forma unilateral em ambiente informal e sem o consentimento da Reclamada quanto à sua gravação e utilização judicial" (fl. 94 do PDF). Ora, das duas uma: ou a reclamada nega a autoria ou ela alega que os áudios foram produzidos de forma unilateral e sem consentimento. Além da contradição em sua própria impugnação, há que se destacar que as impugnações deverão se basear em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica (art. 436, Parágrafo único, CPC). Por certo que os arquivos juntados não possuem fé pública. Contudo, a reclamada impugnou a documentação de forma genérica — visto que ao mesmo tempo impugna a veracidade, a integridade e até a autoria das provas —, ao mesmo tempo em que ponderou, subsidiariamente, em contestação, a realização de perícia técnica para análise dessa mesma "veracidade, origem, integridade e eventual adulteração da prova juntada" (fl. 94 do PDF). No entanto, na ata de audiência, o que se lê é que "As partes declaram que não têm outras provas a produzir, pelo que declaro encerrada a instrução processual" (Id 01c0335. Grifo aposto). Assim, diante das inconsistências das impugnações da ré, sendo certo que também são genéricas, não há que se falar em prova inidônea. Vencida tal questão, os arquivos de áudio demonstram claramente que existia uma promessa de emprego, ao contrário do que diz a empresa reclamada. Vejamos: "Eu vou mandar pra (sic) você agora a relação de documentos que a gente precisa pra (sic) fazer sua admissão, tá (sic)? Tem umas fichas que você deverá imprimir e preencher à caneta. Vou te passar o endereço da clínica onde você vai fazer seus exames admissionais amanhã" (Id c37d4e3) "Esse é o endereço da clínica onde você vai fazer seus exames admissionais. Logo mais abaixo tá (sic) a data onde você está agendado (sic) pra (sic) fazer os seus exames, tá (sic)? Você vai fazer um check up por nossa conta e é um check up mesmo (...)" (Id 93bd96f) "Essa carta você vai apresentar no banco Bradesco quando você for abrir sua conta-salário. Você vai escolher uma agência próximo de onde você mora ou onde você achar melhor, tá (sic) bom? Não aceitamos conta-corrente pra (sic) depositar o salário, tá (sic), então você só pode abrir conta-salário" (Id a424c14) Dessa forma, as provas constantes nos autos demonstram, à saciedade, que a reclamada descumpriu com a promessa de emprego oferecida à reclamante, como muito bem exposto na sentença originária. Destaco que chega a ser incômoda a forma como a empresa ré solicita uma série de providências por parte da reclamante em tempo exíguo: "você vai fazer seus exames admissionais amanhã". A reclamada insiste que a autora deverá chegar às 8h na clínica, já com amostras de urina e fezes coletadas, estar jejum para exames de sangue e ela enfatiza que a autora deverá se organizar "para passar o dia [na clínica]" pois o exame de audiometria estava agendado apenas para as 14h. Daí se subentende que a empresa ré tinha pressa na contratação, sendo inacreditável que tanta pressa seria apenas para preenchimento de cadastro de reserva. Desse modo, entendo que está caracterizado o abuso de direito cometido pela reclamada, abuso este que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio, que também o considera ato ilícito, conforme dispõem os artigos 187 e 927 do Código Civil. Para corroborar o entendimento adotado, seguem os arestos: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Ante a possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante dispõe o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente. Ficou incontroverso que a reclamante passou pelas etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-la, diante do envio de documentos pessoais, realização de exame médico e da requisição de abertura de conta-corrente específica. Por outro lado, não consta do acórdão regional que a autora foi reprovada no exame admissional. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral. Veja-se que o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, gerando no empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também seu em patrimônio imaterial. Entra na esfera íntima do lesado, que permanece na situação de desempregado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST Ac. 2ª T. RR 1000174-53.2018.5.02.0010, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/5/2023). "[...] 2 - RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA CHANCE. Consta da decisão regional trecho de transcrição da sentença, no qual consta que 'Ora, é ilógico que a empresa avance tanto nas negociações, que o candidato a alto cargo faça entrevista em São Paulo com o presidente da empresa, que a ré encaminhe carta de oferta, que não fixe prazos para o aceite da oferta, que não informe a existência de outros candidatos e depois diante do silêncio do candidato (conforme depoimento do recrutador Sr. Cleiton) por três dias, a empresa simplesmente tenha contratado outra pessoa. A empresa informa que o contratado foi o Sr. Jair Pontes, pela ficha de registro contratado em 10/03/2014 pouco tempo após a data em que foi encaminhada a carta para o autor' (fls. 236/237). Os fatos levam à conclusão de que houve descumprimento do dever de lealdade e boa fé pela empresa. Isto porque, conforme e-mail endereçado à empresa, às fls. 60 dos autos, o reclamante mencionou de forma expressa a sua certeza de contratação, inferida do seguinte trecho: 'primeiramente quero que saibam que estou muito honrado por ter sido o candidato escolhido pela Yazaki'. Esse e-mail foi encaminhado ao recrutador. Diante dessa declaração, a empresa teria por dever esclarecer ao reclamante que o processo seletivo ainda se encontrava em curso, sem qualquer garantia de contratação. Ao manter-se silente, agiu com má fé, fazendo com que o reclamante fosse levado a crer em sua contratação. Ao entender que era o escolhido e verbalizar essa certeza, cabia ao recrutador, nos termos do art. 422 do Código Civil, o dever de informar de forma clara que o autor ainda não era o escolhido e que havia outros candidatos, sobretudo sabendo que o reclamante encontrava-se empregado e que havia o risco de o autor pedir desligamento da empresa em que trabalhava. O rompimento das tratativas pela empresa de forma repentina, no momento em que restavam somente detalhes de ajustes salariais e após ter agradecido o fato de 'ter sido escolhido' é, no mínimo, antiético, senão má fé. O silêncio do autor por três dias não é suficiente para a empresa ter recrutado outro executivo imediatamente, sem que haja nos autos qualquer documento que comprove que o autor foi informado do encerramento das tratativas e da contratação de outro candidato. Ressalta-se que se trata de um complexo processo de seleção, com entrevistas em São Paulo com o presidente da empresa, e diversas trocas de e-mails e envio de carta proposta oficial. Se a empresa contatou o autor, que estava empregado, para participar de processo de seleção para outro cargo, sem lhe informar que esse processo envolveria outros concorrentes, então faltou com o dever de informação básico decorrente da boa fé objetiva exigida nos contratos e nas tratativas e criou expectativa frustrada posteriormente, assumindo o risco de indenizar. Portanto, depreende-se que, da ruptura imotivada das tratativas, decorre má fé contratual, especialmente pela violação aos deveres de lealdade e informação e criação de expectativa frustrada pela quebra das negociações em seu estágio final. Sendo assim, em razão da responsabilidade pré- contratual e do dano moral e material pela perda de uma chance, causado por rompimento das tratativas em fase avançada de negociação, é possível visualizar-se violação ao artigo 422 do Código Civil e art. 5.º, V e X da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST Ac. 2ª T. RR 1901-05.2014.5.09.0012, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/6/2021). "DANO MORAL. REPARAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. O entendimento do col. TST é no sentido de que, em prestígio à boa-fé objetiva, ao vislumbrarem a formação do vínculo contratual, as partes comprometem-se, desde então, ao cumprimento de obrigações pertinentes à fase do pré-contrato razão pela qual, frustrada a expectativa cabível a indenização por danos morais." (RO 0000205-96.2017.5.10.0012, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 2/4/2022). "2.RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CONFIGURADORES. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. QUEBRA DA PROMESSA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A configuração do dano moral, apto a ensejar a devida indenização, exige a comprovação da presença concomitante de três requisitos: conduta antijurídica do agente, dano efetivo e nexo causal entre eles. Assim, comprovado nos autos o ato ilícito da ré, consubstanciado na quebra injustificada da promessa de contratação, é devida a indenização pretendida pelo reclamante." (RO 0000348-95.2020.5.10.0104, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 6/8/2022). Nesse cenário, mantenho incólume a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Nego provimento" (sic). Contudo, apresentei divergência, aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: A controvérsia reside na fase pré-contratual, momento em que, embora as partes devam se pautar pela boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ainda vige o direito potestativo do empregador de escolher o candidato que julgar mais apto para a vaga. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos, embora representem etapas avançadas do processo seletivo, não se confundem com uma promessa de emprego, mas sim com atos preparatórios que visam a aferir a viabilidade da contratação. Para a configuração do dano extrapatrimonial, a legislação trabalhista exige, em seu artigo 223-C, a demonstração de ofensa a bens juridicamente tutelados, como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação e a autoestima. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer lesão a tais direitos. A não efetivação da contratação, por si só, não constitui ato ilícito nem ofensa à dignidade. A reclamante não foi exposta à situação vexatória, não teve sua imagem ou honra maculada, nem há prova de que a recusa na admissão tenha sido discriminatória ou abusiva. A frustração de uma expectativa, embora gere dissabor, não se equipara a um dano moral passível de reparação pecuniária, sob pena de se banalizar o instituto. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de prejuízo concreto que transcenda a esfera do aborrecimento cotidiano. A autora não alegou ter deixado outro emprego ou ter sofrido qualquer outro dano material, ou imaterial significativo em decorrência da não contratação. A situação narrada, portanto, não ultrapassa o que se pode classificar como mero dissabor, inerente às incertezas do mercado de trabalho. Acolher a tese da indenização penalizaria a própria diligência do empregador em realizar um processo seletivo criterioso. Reiterando as vênias iniciais, dou provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, após o representante do Ministério Público opinar pelo prosseguimento do recurso, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do voto divergente inaugurado pelo juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Brasília/DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KEILA REJANE VARELA LIMA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Keila Rejane Varela Lima

ID: 335553231

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000045-87.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA REJANE VARELA LIMA

Acórdão

Advogados:

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000045-87.2025.5.10.0013 RECORRENTE: PANEBRAS INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000045-87.2025.5.10.0013 RECORRENTE: PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: KEILA REJANE VARELA LIMA PROCESSO n.º 0000045-87.2025.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: PANEBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINNE MIRANDA RODRIGUES RECORRIDO: KEILA REJANE VARELA LIMA ADVOGADO: VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA ORIGEM: VARA DO GAMA - DF (JUÍZA TAMARA GIL KEMP) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO. EXAME ADMISSIONAL. DANO MORAL. MERA EXPECTATIVA FRUSTRADA. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS NÃO INFRINGIDOS (CLT, ARTIGO 223-C). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais a candidata não admitida após participar de processo seletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a não efetivação da contratação de candidata, após a realização de exames admissionais e solicitação de documentos, configura ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos na fase pré-contratual constituem atos preparatórios, que não se confundem com promessa de emprego e não vinculam o empregador à obrigação de contratar. 2. No exercício de seu direito potestativo de escolha, o empregador pode optar pela não contratação de um candidato, mesmo em fases avançadas do processo seletivo, sem que tal ato configure, por si só, ilicitude. 3. A frustração da expectativa de contratação, desacompanhada de prova de conduta abusiva, discriminatória ou de ofensa a direitos da personalidade do candidato, não ultrapassa a esfera do mero dissabor e não enseja o pagamento de indenização por dano moral. 4. Para a configuração do dano moral pré-contratual, é necessária a demonstração de prejuízo concreto que transcenda o aborrecimento inerente à participação em um processo seletivo com resultado negativo. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recurso provido. Tese(s) de Julgamento: 1. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos em processo seletivo, por si sós, não configuram promessa de emprego, mas atos preparatórios que integram o exercício regular do direito de escolha do empregador. 2. A mera frustração da expectativa de ser contratado, sem a comprovação de ato ilícito, discriminatório ou de ofensa à dignidade do candidato, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 422; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 223-C. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Recurso ordinário tempestivo e regular" (sic). 2. MÉRITO Eis a íntegra do voto do Relator: "PROMESSA DE EMPREGO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. O juízo singular condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral por promessa de emprego frustrada, firmando as seguintes razões de decidir: "Analiso. O dano moral, qualquer que seja a causa específica, é fato constitutivo do direito à indenização pretendida e, portanto, deve ser comprovado pela parte autora (art. 818, I, da CLT). A reclamante sustenta que participou de processo seletivo voltado, efetivamente, ao preenchimento de vaga de emprego junto à reclamada, o que é negado pela empresa, que defende, como dito, que tal seleção visou, tão somente, o preenchimento de cadastro reserva. Contudo, a tese defendida pela reclamada não está em consonância com a prova coligida aos autos, sobretudo os áudios acessados pelos links fornecidos pela autora, cuja origem e destino não foram impugnados pela reclamada. O áudio acessado por meio do link de id. faz alusão a4a19140 uma ficha de cadastro e a uma lista de documentos a serem apresentados no RH da empresa. Entre tais documentos, a empresa condiciona a admissão da reclamante ao preenchimento de "declaração de não parentesco", conforme áudio acessado por meio do link de id. E7e68da. Ademais, a empresa comunica pessoalmente à obreira, através do áudio acessado por meio do link de id. c37d4e3, que está enviando uma relação de documentos necessários para efetivar a sua e que a autora deverá realizar exames admissionais no dia seguinte, incluindo check-up e exames microbiológico de fezes, micótico de unhas e de audiometria, cuja exigência de realização por parte da reclamada só pode ser justificada, obviamente, pela iminência da contratação da reclamante. A obreira também é instada pela empresa a fornecer declaração de residência bem como a abrir conta-salário, com a ressalva de que não será aceita a abertura de conta-corrente para pagamento da remuneração, conforme áudios acessados, respectivamente, por meio dos links de id. e id. b502cbe a424c1. Por fim, a empresa comunica que a autora "está recebendo a ficha do empregado", a ser preenchida com o número de sua CTPS digital, consoante áudio acessado por meio do link de id. 23638ea. Ora, não é minimamente crível e aceitável que a reclamada submeta um trabalhador a tantas diligências e a tamanha expectativa para, ao final, suscitar que todo o processo seletivo ocorreu para preenchimento de cadastro reserva. Com efeito, os áudios acessados por este juízo deixam absolutamente claro que a reclamante foi submetida a processo seletivo à vaga de emprego na empresa e instada a fornecer documentação e realizar exames de saúde de natureza admissional, não tendo a reclamada apresentado qualquer justificada para a não contratação, o que poderia ter feito no exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, forçoso reconhecer que a reclamante logrou se desincumbir de seu fardo probante, enquanto a reclamada, por seu turno, não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à indenização. Comprovado o fato de que a autora foi submetida a processo seletivo à vaga de emprego e instada a fornecer documentação e realizar exames de saúde de natureza admissional, a reclamada criou, naturalmente, a expectativa de sua iminente contratação, cuja não realização injustificada configura, por certo, ato ilícito patronal (art. 186 do Código Civil), pois viola a dignidade do trabalhador. A postura empresarial, no caso, certamente ensejou sentimentos de frustração e injustiça na reclamante, que efetuou gastos com deslocamentos, realização de exames e apresentação de documentos na expectativa legítima de que seria admitida pela reclamada, o que, sem motivo aparente, não aconteceu. Não se pode olvidar que o trabalhador é um cidadão que disponibiliza a sua mão de obra na expectativa de prover o seu sustento e de sua família, diferentemente de um empresário, cuja livre iniciativa, embora benéfica e necessária à comunidade, é motivada pelo desejo de lucro e enriquecimento. Nessa ótica, a submissão de um trabalhador a um processo seletivo à vaga de emprego, a ponto de ser impelido a cumprir tarefas de caráter admissional, sem a subsequente contratação, cuja inocorrência, repita-se, não foi justificada pela empresa, é suficiente para afetar a sua dignidade enquanto trabalhador e causar-lhe dano moral passível de indenização. Corroborando a conclusão deste juízo, baseada no livre convencimento motivado sobre o arcabouço probatório, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: "Participação em Processo Seletivo. Expectativa de contratação. Dano moral. A aprovação em processo seletivo gera justa expectativa de contratação. Cancelada a oferta da vaga após a informação de que o contrato de trabalho seria celebrado, tem a autora direito a indenização por dano moral, conforme corretamente entendeu a origem."(TRT-2 - RORSum: 1000944-68.2023.5.02.0431, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª Turma) "PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ausência de contratação sem qualquer justificativa, após efetiva promessa de contratar, implica conduta lesiva passível de indenização por danos morais e materiais." (TRT-3 - ROT: 0011082-Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil 81.2023.5.03.0044, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Décima Primeira Turma) Aliás, convém tipificar a hipótese como perda de uma chance, na qual o trabalhador, sem justo motivo, é tolhido não só em sua legítima expectativa de admissão mas também na sua promessa de contratação, pois, embora instado a cumprir tarefas voltadas à sua iminente admissão, não é admitido, sem saber o motivo. Quanto à perda de uma chance, segue o precedente abaixo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE.PROMESSA FRUSTRADA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A responsabilidade civil por perda de uma chance reconhece a possibilidade de indenização nos casos em que alguém se vê privado da oportunidade de obter uma vantagem futura ou de evitar um prejuízo, em função da prática de um dano injusto. A chance perdida, contudo, deverá ser séria e real, configurando muito mais do que uma simples promessa, cabendo ao Judiciário avaliar a probabilidade de obtenção do resultado esperado com base na prova produzida. No caso presente, não se tratou de mera expectativa de contratação, mas sim de efetiva promessa de emprego frustrada, o que atentou contra o princípio da boa-fé objetiva, e tem , teoria enquadramento na teoria da reparação por perda de uma chance esta que é fruto da construção doutrinária francesa e italiana, sendo um reflexo da evolução do instituto da responsabilidade civil na sociedade contemporânea. Estando evidenciadas todas as etapas preparatórias para a contratação do trabalhador, que, inclusive, pediu demissão do emprego anterior, restou demonstrado que a empregadora cometeu ato ilícito, disso resultado a obrigação de indenizá-lo, por perda de uma chance." (TRT-12 - RORSum: 0001281-43.2023.5.12.0028, Relator.: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 4ª Turma) Por conseguinte, reconheço a prática de ato ilícito pela reclamada, fundado na submissão da reclamante a processo seletivo, à sua convocação para apresentar documentos e realizar exames admissionais e a sua posterior e injustificada não contratação. Para efeito de fixação da indenização, considerando as hipóteses arroladas nos incisos do art. 223-G da CLT, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão e a situação social e econômica das partes envolvidas, e sem olvidar do caráter pedagógico e punitivo da reparação e da vedação ao enriquecimento sem causa, condeno a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 5.000,00. Julgo procedente em parte o pedido." (Fls. 115/119 do PDF) Em seu recurso, a reclamada reafirma que jamais formalizou qualquer promessa de contratação com a reclamante e que os áudios usados como fundamento da sentença "não possuem fé pública, não foram periciados nem tiveram sua autenticidade verificada." (fl. 125 do PDF). Vejamos. No caso concreto, a reclamada se contradiz em suas impugnações quanto aos arquivos de áudio juntados. Ao mesmo tempo em que "nega a veracidade, a integridade e autoria das mensagens [de áudio]" juntadas pela autora, afirma que "os áudios foram produzidos de forma unilateral em ambiente informal e sem o consentimento da Reclamada quanto à sua gravação e utilização judicial" (fl. 94 do PDF). Ora, das duas uma: ou a reclamada nega a autoria ou ela alega que os áudios foram produzidos de forma unilateral e sem consentimento. Além da contradição em sua própria impugnação, há que se destacar que as impugnações deverão se basear em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica (art. 436, Parágrafo único, CPC). Por certo que os arquivos juntados não possuem fé pública. Contudo, a reclamada impugnou a documentação de forma genérica — visto que ao mesmo tempo impugna a veracidade, a integridade e até a autoria das provas —, ao mesmo tempo em que ponderou, subsidiariamente, em contestação, a realização de perícia técnica para análise dessa mesma "veracidade, origem, integridade e eventual adulteração da prova juntada" (fl. 94 do PDF). No entanto, na ata de audiência, o que se lê é que "As partes declaram que não têm outras provas a produzir, pelo que declaro encerrada a instrução processual" (Id 01c0335. Grifo aposto). Assim, diante das inconsistências das impugnações da ré, sendo certo que também são genéricas, não há que se falar em prova inidônea. Vencida tal questão, os arquivos de áudio demonstram claramente que existia uma promessa de emprego, ao contrário do que diz a empresa reclamada. Vejamos: "Eu vou mandar pra (sic) você agora a relação de documentos que a gente precisa pra (sic) fazer sua admissão, tá (sic)? Tem umas fichas que você deverá imprimir e preencher à caneta. Vou te passar o endereço da clínica onde você vai fazer seus exames admissionais amanhã" (Id c37d4e3) "Esse é o endereço da clínica onde você vai fazer seus exames admissionais. Logo mais abaixo tá (sic) a data onde você está agendado (sic) pra (sic) fazer os seus exames, tá (sic)? Você vai fazer um check up por nossa conta e é um check up mesmo (...)" (Id 93bd96f) "Essa carta você vai apresentar no banco Bradesco quando você for abrir sua conta-salário. Você vai escolher uma agência próximo de onde você mora ou onde você achar melhor, tá (sic) bom? Não aceitamos conta-corrente pra (sic) depositar o salário, tá (sic), então você só pode abrir conta-salário" (Id a424c14) Dessa forma, as provas constantes nos autos demonstram, à saciedade, que a reclamada descumpriu com a promessa de emprego oferecida à reclamante, como muito bem exposto na sentença originária. Destaco que chega a ser incômoda a forma como a empresa ré solicita uma série de providências por parte da reclamante em tempo exíguo: "você vai fazer seus exames admissionais amanhã". A reclamada insiste que a autora deverá chegar às 8h na clínica, já com amostras de urina e fezes coletadas, estar jejum para exames de sangue e ela enfatiza que a autora deverá se organizar "para passar o dia [na clínica]" pois o exame de audiometria estava agendado apenas para as 14h. Daí se subentende que a empresa ré tinha pressa na contratação, sendo inacreditável que tanta pressa seria apenas para preenchimento de cadastro de reserva. Desse modo, entendo que está caracterizado o abuso de direito cometido pela reclamada, abuso este que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio, que também o considera ato ilícito, conforme dispõem os artigos 187 e 927 do Código Civil. Para corroborar o entendimento adotado, seguem os arestos: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Ante a possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante dispõe o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente. Ficou incontroverso que a reclamante passou pelas etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-la, diante do envio de documentos pessoais, realização de exame médico e da requisição de abertura de conta-corrente específica. Por outro lado, não consta do acórdão regional que a autora foi reprovada no exame admissional. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral. Veja-se que o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, gerando no empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também seu em patrimônio imaterial. Entra na esfera íntima do lesado, que permanece na situação de desempregado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST Ac. 2ª T. RR 1000174-53.2018.5.02.0010, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/5/2023). "[...] 2 - RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA CHANCE. Consta da decisão regional trecho de transcrição da sentença, no qual consta que 'Ora, é ilógico que a empresa avance tanto nas negociações, que o candidato a alto cargo faça entrevista em São Paulo com o presidente da empresa, que a ré encaminhe carta de oferta, que não fixe prazos para o aceite da oferta, que não informe a existência de outros candidatos e depois diante do silêncio do candidato (conforme depoimento do recrutador Sr. Cleiton) por três dias, a empresa simplesmente tenha contratado outra pessoa. A empresa informa que o contratado foi o Sr. Jair Pontes, pela ficha de registro contratado em 10/03/2014 pouco tempo após a data em que foi encaminhada a carta para o autor' (fls. 236/237). Os fatos levam à conclusão de que houve descumprimento do dever de lealdade e boa fé pela empresa. Isto porque, conforme e-mail endereçado à empresa, às fls. 60 dos autos, o reclamante mencionou de forma expressa a sua certeza de contratação, inferida do seguinte trecho: 'primeiramente quero que saibam que estou muito honrado por ter sido o candidato escolhido pela Yazaki'. Esse e-mail foi encaminhado ao recrutador. Diante dessa declaração, a empresa teria por dever esclarecer ao reclamante que o processo seletivo ainda se encontrava em curso, sem qualquer garantia de contratação. Ao manter-se silente, agiu com má fé, fazendo com que o reclamante fosse levado a crer em sua contratação. Ao entender que era o escolhido e verbalizar essa certeza, cabia ao recrutador, nos termos do art. 422 do Código Civil, o dever de informar de forma clara que o autor ainda não era o escolhido e que havia outros candidatos, sobretudo sabendo que o reclamante encontrava-se empregado e que havia o risco de o autor pedir desligamento da empresa em que trabalhava. O rompimento das tratativas pela empresa de forma repentina, no momento em que restavam somente detalhes de ajustes salariais e após ter agradecido o fato de 'ter sido escolhido' é, no mínimo, antiético, senão má fé. O silêncio do autor por três dias não é suficiente para a empresa ter recrutado outro executivo imediatamente, sem que haja nos autos qualquer documento que comprove que o autor foi informado do encerramento das tratativas e da contratação de outro candidato. Ressalta-se que se trata de um complexo processo de seleção, com entrevistas em São Paulo com o presidente da empresa, e diversas trocas de e-mails e envio de carta proposta oficial. Se a empresa contatou o autor, que estava empregado, para participar de processo de seleção para outro cargo, sem lhe informar que esse processo envolveria outros concorrentes, então faltou com o dever de informação básico decorrente da boa fé objetiva exigida nos contratos e nas tratativas e criou expectativa frustrada posteriormente, assumindo o risco de indenizar. Portanto, depreende-se que, da ruptura imotivada das tratativas, decorre má fé contratual, especialmente pela violação aos deveres de lealdade e informação e criação de expectativa frustrada pela quebra das negociações em seu estágio final. Sendo assim, em razão da responsabilidade pré- contratual e do dano moral e material pela perda de uma chance, causado por rompimento das tratativas em fase avançada de negociação, é possível visualizar-se violação ao artigo 422 do Código Civil e art. 5.º, V e X da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST Ac. 2ª T. RR 1901-05.2014.5.09.0012, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/6/2021). "DANO MORAL. REPARAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. O entendimento do col. TST é no sentido de que, em prestígio à boa-fé objetiva, ao vislumbrarem a formação do vínculo contratual, as partes comprometem-se, desde então, ao cumprimento de obrigações pertinentes à fase do pré-contrato razão pela qual, frustrada a expectativa cabível a indenização por danos morais." (RO 0000205-96.2017.5.10.0012, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 2/4/2022). "2.RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CONFIGURADORES. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. QUEBRA DA PROMESSA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A configuração do dano moral, apto a ensejar a devida indenização, exige a comprovação da presença concomitante de três requisitos: conduta antijurídica do agente, dano efetivo e nexo causal entre eles. Assim, comprovado nos autos o ato ilícito da ré, consubstanciado na quebra injustificada da promessa de contratação, é devida a indenização pretendida pelo reclamante." (RO 0000348-95.2020.5.10.0104, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 6/8/2022). Nesse cenário, mantenho incólume a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Nego provimento" (sic). Contudo, apresentei divergência, aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: A controvérsia reside na fase pré-contratual, momento em que, embora as partes devam se pautar pela boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ainda vige o direito potestativo do empregador de escolher o candidato que julgar mais apto para a vaga. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos, embora representem etapas avançadas do processo seletivo, não se confundem com uma promessa de emprego, mas sim com atos preparatórios que visam a aferir a viabilidade da contratação. Para a configuração do dano extrapatrimonial, a legislação trabalhista exige, em seu artigo 223-C, a demonstração de ofensa a bens juridicamente tutelados, como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação e a autoestima. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer lesão a tais direitos. A não efetivação da contratação, por si só, não constitui ato ilícito nem ofensa à dignidade. A reclamante não foi exposta à situação vexatória, não teve sua imagem ou honra maculada, nem há prova de que a recusa na admissão tenha sido discriminatória ou abusiva. A frustração de uma expectativa, embora gere dissabor, não se equipara a um dano moral passível de reparação pecuniária, sob pena de se banalizar o instituto. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de prejuízo concreto que transcenda a esfera do aborrecimento cotidiano. A autora não alegou ter deixado outro emprego ou ter sofrido qualquer outro dano material, ou imaterial significativo em decorrência da não contratação. A situação narrada, portanto, não ultrapassa o que se pode classificar como mero dissabor, inerente às incertezas do mercado de trabalho. Acolher a tese da indenização penalizaria a própria diligência do empregador em realizar um processo seletivo criterioso. Reiterando as vênias iniciais, dou provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, após o representante do Ministério Público opinar pelo prosseguimento do recurso, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do voto divergente inaugurado pelo juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Brasília/DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Raimunda Pereira Da Macena x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 338328220

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001281-03.2024.8.27.2724

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA DA MACENA

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001281-03.2024.8.27.2724/TO AUTOR : RAIMUNDA PEREIRA DA MACENA ADVOGADO(A) : JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERG… Procedimento Comum Cível Nº 0001281-03.2024.8.27.2724/TO AUTOR : RAIMUNDA PEREIRA DA MACENA ADVOGADO(A) : JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito ajuizada por RAIMUNDA PEREIRA DA MACENA em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados. A requerente alega que possuía uma dívida com a Ré, totalizando R$ 381,92 até abril de 2021. Em 25 de maio de 2021, seu esposo, Sr. ANTONIO PEREIRA DA SILVA, assumiu o débito, que foi atualizado para R$ 485,48, e a titularidade da unidade consumidora (nº 8/980733-0) foi transferida para o nome dele (nº 8/3078602-4), ocorrendo a quitação integral da dívida. Contudo, a Requerente descobriu uma negativação em seu nome, razão pela qual não conseguiu obter crédito no comércio local, verificando que se tratava do débito que havia sido quitado por seu esposo há quase dois anos. Diante da impossibilidade de resolução administrativa, buscou a tutela jurisdicional para sanar os prejuízos causados. Foi recebida a ação no evento 16, DECDESPA1 e concedido os benefícios da gratuidade da justiça. Citada, a ré apresentou contestação , alegando que a negativação se deu em virtude de faturas inadimplidas referentes à UC 8/980733-0, registrada em nome da Autora, e que agiu no exercício regular de seu direito. A Requerida defendeu a legalidade da inscrição do nome da Requerente nos serviços de proteção ao crédito , a inexistência dos requisitos para reparação de danos morais , e a incidência da Súmula 385 do STJ, em razão de outras anotações preexistentes no nome da Autora. A Requerida também apresentou pedido reconvencional, requerendo que a Requerente comprove o pagamento do débito de R$ 348,55 ou seja determinada a quitação do mesmo. Réplica apresentada no evento 24, REPLICA1 . Ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos estão conclusos para julgamento. É o relatório, fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, considerando a ausência de necessidade de produção de outras provas, em sendo a matéria de direito, encontra-se o processo escorreito para decisão (art. 355, I, do CPC). Passo, portanto, à análise do mérito. Da inexistência de relação jurídica Urge registrar que no presente no caso resta caracterizada a relação de consumo, sendo imperativa a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois se amolda aos requisitos da relação consumerista, conforme os artigos 1º a 3º do CDC. A controvérsia nos autos gravita em torno da alegada ausência de vínculo contratual entre a parte autora e a concessionária de energia na qual supostamente cadastrou seu nome nos órgãos de proteação de crédito. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora acostou o extrato de negativação ao evento 1, COMP9 . Ocorre que a parte ré não logrou êxito em comprovar, de forma clara e inequívoca, a existência de relação jurídica válida entre a autora e a empresa cedente, tampouco apresentou documentos hábeis, como contrato assinado, adesão digital validada, comprovante de prestação de serviço ou de entrega de produtos, ônus que lhe competia, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC. Destaco que a ré limitou-se à juntada de telas sistêmicas e de termos de cessão unilateralmente produzidos, documentos que, conforme reiterada jurisprudência, não são suficientes para comprovar a origem do débito em ações que discutem a própria existência da relação contratual. Ademais, a parte ré sequer apresentou impugnação ao termo de confissão de dívida firmado pelo esposo da autora, limitando-se a juntar aos autos documentos estranhos à lide, conforme se depreende evento 19, CONTR4 . Neste ponto, a jurisprudência do TJTO é uníssona: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes por suposta dívida de R$ 428,47. A parte autora alegou jamais ter contratado qualquer serviço ou realizado transação comercial com a requerida, pleiteando a exclusão de seu nome do cadastro restritivo e indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Sentença reconheceu a existência da relação jurídica com base em registros sistêmicos da empresa, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e julgando a cobrança regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a requerida comprovou a existência de relação jurídica válida entre as partes, legitimando a negativação do nome da autora; (ii) estabelecer se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à requerida comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Não foram apresentados contratos assinados, faturas, registros de pedidos ou qualquer outro documento idôneo que comprovasse o vínculo jurídico entre as partes. 4. A ausência de prova documental da dívida inviabiliza a negativação do nome da autora, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige prova inequívoca da relação jurídica como requisito para a inscrição em cadastros de inadimplentes. 5. A inscrição indevida do nome da autora configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica do prejuízo, pois o próprio ato de negativação indevida atinge a honra e credibilidade do indivíduo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reforçam esse entendimento. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da conduta da requerida, o caráter punitivo e pedagógico da indenização e a jurisprudência consolidada sobre casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a exclusão do nome da apelante dos cadastros de inadimplentes e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Ônus sucumbenciais invertidos, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido. Tese de julgamento: 1. A inscrição do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes exige prova inequívoca da existência da dívida e da relação jurídica subjacente, incumbindo ao credor o ônus da prova. 2. A ausência de comprovação da relação jurídica pelo credor torna ilegítima a negativação, configurando ato ilícito passível de reparação. 3. O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo devida indenização conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ, AgRg no AREsp 833.202/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05/05/2016, DJe 13/05/2016. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Apelação Cível, 0001759-53.2024.8.27.2710, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 05/03/2025, juntado aos autos em 29/03/2025 14:33:57) Assim, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito. Da inscrição indevida e do dano moral in re ipsa A alegação da requerida de que a incidência da Súmula 385 do STJ afastaria o dever de indenizar, em virtude de outras anotações preexistentes no nome da requerente, não se sustenta no caso concreto. Explico! A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em caso de inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito (como Serasa e SPC), não cabe indenização por danos morais se já existir outra inscrição legítima e preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento da inscrição irregular. No caso em apreço, constata-se que, à época do apontamento efetuado pela instituição ré, em 04/06/2021, não havia quaisquer registros negativos ativos em nome da parte autora. Ressalte-se que a anotação promovida por outro credor somente ocorreu em 15/01/2024, ou seja, em momento posterior à inscrição realizada pela ré. Portanto, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso concreto , pois a inscrição indevida objeto da demanda é a mais antiga registrada nos cadastros de inadimplentes, conforme comprovado nos autos. Vejamos entendimento deste tribunal: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de existência de outras inscrições legítimas preexistentes, com base na Súmula 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação de inscrições anteriores válidas que autorizem a incidência da Súmula 385 do STJ; (ii) definir se a inscrição indevida realizada pela requerida configura, por si só, ato ilícito indenizável por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença aplicou indevidamente a Súmula 385 do STJ, pois a negativação promovida pela ré em 06/11/2021 precedeu quaisquer outras anotações no nome do autor, inexistindo registros válidos anteriores à inclusão promovida pela requerida (evento 1, EXTR7). 4. A responsabilidade civil da apelada é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo despicienda a análise de culpa, bastando a presença do dano e do nexo de causalidade. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado, no caso concreto, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: " 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem comprovação da relação jurídica subjacente caracteriza ato ilícito indenizável. 2. A Súmula 385 do STJ não se aplica quando a anotação impugnada for a mais antiga entre as constantes no histórico do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, art. 14; Súmulas 54, 362 e 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 0018468-09.2024.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/03/2025. (TJTO , Apelação Cível, 0002847-29.2024.8.27.2710, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:32:33) Restando reconhecida a inexistência de relação jurídica e, portanto, a indevida inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, presume-se o dano moral sofrido, nos termos da súmula 385 do STJ (com ressalva quanto a inexistência de negativação preexistente comprovada nos autos) e da doutrina majoritária, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo concreto. O abalo moral, neste caso, decorre da própria inscrição indevida, em patente violação aos direitos da personalidade da parte autora, como honra, nome e imagem. Diante disso, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este adequado ao caráter compensatório e pedagógico da condenação, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a procedência dos pedidos é medida que se aplica. Da reconvenção A pretensão deduzida pela parte requerida/reconvinte não merece acolhimento, uma vez que restou reconhecida, nos autos, a inexistência de relação jurídica entre as partes, o que, por si só, inviabiliza qualquer pretensão de cobrança. Os documentos acostados pela reconvinte não se prestam a demonstrar vínculo contratual válido com a parte autora/reconvinda, tampouco há nos autos elementos hábeis a comprovar a origem do suposto débito apontado. Ao contrário, a ausência de comprovação da contratação e da efetiva prestação de serviços descaracteriza a legitimidade da cobrança ora veiculada em sede reconvencional. Frise-se que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à reconvinte o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não foi atendido. Diante da inexistência de relação jurídica, carece de fundamento a pretensão de cobrança do suposto saldo devedor de R$ 348,55 (trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Por todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da improcedência da reconvenção , com a consequente rejeição do pedido de condenação da autora/reconvinda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, ACOLHO em parte os pedidos da parte autora e resolvo o mérito da demanda da seguinte forma: 1. DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, dos débitos negativados ( evento 1, COMP9 ), oportunidade em que determinando o cancelamento do débito, com a baixa do nome das restrições juntos aos órgãos de proteção ao crédito. 2. CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 3. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais, considerando a natureza e a importância da causa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). DA RECONVENÇÃO 4. REJEITO a Reconvenção oferecida pela requerida nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 5. CONDENO a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais referente à reconvenção e aos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Providências para serem cumpridas desde já: Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia Pública, se presentes, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Providências para serem cumpridas havendo recursos: Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto recurso de apelação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro arts. 180, 183, 186 e §5º do art. 1.003 do CPC; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, caso não dispensados, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC. Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado: Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.

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Franciele Paula De Souza x Fundação Hospitalar De Saude Municipal De Ibaiti e outros

ID: 275570372

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001281-24.2005.8.16.0089

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL DE IBAITI MUNICíPIO DE IBAITI/PR

Conclusão

Advogados:

PAULA CRISTINA GIMENES RIBAS

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ANDRE JOSE MINGHINI DE CAMPOS

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VALDEMIR BRAZ BUENO

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MATHEUS HENRIQUE CARNEIRO PÍNTO RUIZ

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VAGNER BATISTA ALVES

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CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA

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LETICIA CRISTINA MOSTACHIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001281-24.2005.8.16.0089 Processo: 0001281-24.2005.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$90.480,36 Autor(s): FRANCIELE PAULA DE SOUZA Réu(s): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL DE IBAITI Município de Ibaiti/PR S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por FRANCIELE PAULA DE SOUZA, representada por João Barboza de Souza, em face de NILZO NAZARETH FILHO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI e MUNICÍPIO DE IBAITI, na qual sustenta, em síntese, que deu entrada no Hospital Municipal de Ibaiti no dia 19/12/04 com contrações iniciais decorrentes de sua gravidez e, ao retornar dois dias depois, já apresentando hemorragia, foi informada pelo primeiro requerido de que ainda não era a data prevista para o parto. Relata que ao retornar no dia seguinte, com a hemorragia mais intensa, o requerido teria recusado a atendê-la antes da data provável do parto, previsto para 10/01/05. Após examiná-la, constatou-se que o parto seria naquele dia, mas o médico teria cobrado R$ 300,00 para realizar a cesariana e ordenado que não fosse chamado antes das 15h. Narra que quando chegou o horário estabelecido, o primeiro requerido teria se recusado a atendê-la, uma vez que estaria participando de uma festa de fim de ano realizada no hospital, sendo que, ao ser novamente chamado, teria comparecido na sala de cirurgia com uma coxinha na mão, afirmando que ainda daria para esperar mais, mesmo com a cabeça do bebê já visível. Alega que apesar dos apelos da autora para que ele realizasse a cesariana, o requerido teria puxado a criança com muita força, quebrando a clavícula e cortando a cabeça do bebê, além de ter causado problemas ao umbigo do recém-nascido, ao utilizar tesoura não esterilizada que havia caído no chão várias vezes. Destaca que durante o parto, a requerente foi várias vezes ofendida e humilhada pelo réu, o qual também teria ameaçado a irmã da requerente em razão da publicação de matéria jornalística acerca dos fatos narrados. Afirma que os abusos e maus-tratos físicos, psicológicos e verbais infligidos pelo médico causaram traumas à requerente, a qual contava com 14 anos de idade na época, levando-a a se submeter a tratamento psicológico em face da depressão que lhe acometeu. Razão pela qual postula em juízo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 90.000,00 ou em valor a ser arbitrado, além do ressarcimento dos gastos com medicamentos, consultas e tratamento médico. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.2, p. 8). Às seq. 1.2 (p. 11) deferiu-se à autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como foi determinada a citação dos requeridos. A Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti apresentou contestação às seq. 1.2 (p. 19) a 1.3, alegando as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade de parte. No mérito, afirma que o médico não agiu de forma negligente ou inadequada, alegando que a cirurgia de cesariana somente não ocorreu porque não houve necessidade. Defendeu que não há responsabilidade solidária dos réus ou dever de indenizar. Impugnou o quantum indenizatório e os documentos anexados à inicial e pugnou pela improcedência da ação. O requerido Nilzo Nazareth Filho ofereceu contestação ao mov. 1.5 (p. 23) a 1.6, oportunidade na qual alegou as preliminares de inépcia da inicial e incapacidade de parte. No mérito, impugnou os documentos e argumentos iniciais, afirmando a inocorrência de erro médico. Alegou que a autora confundiu dores com contrações; que em nenhum momento solicitou dinheiro para fazer a cesariana; que o sangramento na cabeça da criança pode ter ocorrido no instante em que usou a pinça para romper a bolsa; que é discutível se a fratura na clavícula do bebê ocorreu durante o parto ou após; que foi adotado o correto procedimento ao cortar o cordão umbilical; que o abalo psicológico alegado pode ocorrer com qualquer mulher após o parto. Aduziu a inexistência de ato ilícito e pugnou pela improcedência da ação. O Município de Ibaiti apresentou contestação às seq. 1.7 (p. 2) a 1.8 (p. 17), alegando as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial e, no mérito, afirmou a ausência de prejuízo material e a inexistência de dever de indenizar, uma vez que não houve culpa dos requeridos pelo que ocorrera à requerente, uma vez que o parto ocorreu dentro da normalidade, pelo que pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação ao mov. 1.8 (p. 30-37). Termo de audiência de conciliação e saneamento juntado às seq. 1.9 (p. 24). O Ministério Público manifestou-se às seq. 1.9 (p. 28-33). Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas (seq. 1.9, p. 34-36), deferida a produção de prova oral/testemunhal e indeferida a prova pericial. Interposto agravo retido às seq. 1.9, p. 41-43. Termo de audiência de instrução e julgamento juntado às seq. 1.10 (p. 4). Às seq. 1.10 (p. 36-38) foi exercido juízo de retratação e determinada a realização de prova pericial. Termo de audiência juntado ao mov. 1.12 (p. 8-19). Informado o falecimento do requerido Nilzo Nazareth Filho (seq. 36.1), foi determinada a suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores (seq. 41.1), a qual foi homologada ao mov. 103.1. Ao mov. 127 foi informada falha na gravação dos depoimentos, bem como foi juntada mídia relativa à oitiva de testemunha através de carta precatória. Em seguida, as partes pugnaram pelo refazimento da prova oral (seq. 134.1 e 135.1). Instado, o Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito (seq. 141.1). Às seq. 144.1, foi reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do médico, julgando-se extinto o processo em relação ao requerido Nilzo Nazareth Filho, bem como foi deferido o pedido de renovação da prova oral. O termo de audiência relativo à oitiva da parte autora e das testemunhas por ela arroladas foi juntado às seq. 169.1. Na sequência, foi designada audiência em continuação para oitiva das testemunhas arroladas pelos réus (seq. 172.1), cujo termo de audiência foi juntado ao mov. 188.1. Encerrada a instrução processual (seq. 191.1), as partes apresentaram suas respectivas alegações finais (mov. 199, 202 e 203). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Preliminarmente, com relação à ilegitimidade passiva do Município de Ibaiti arguida em sede de alegações finais (seq. 203.1), deixo de analisá-la, uma vez que tal preliminar já foi apreciada e rejeitada pela decisão de seq. 1.9 (p. 34-36. Do mérito A responsabilidade, in casu, é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, nos termos do § 6º do art. 37 da CF, haja vista ser comissiva a conduta imputada ao agente, por suposta falha em atendimento médico, devendo o ente público responder pelos atos praticados pelos médicos e profissionais que integram o seu corpo clínico. Via de consequência, para que exista o dever de indenizar, basta que se configure o nexo causal entre o serviço prestado pelo hospital e o resultado danoso ocorrido, o que, da análise do conjunto probatório acostado aos autos, restou devidamente comprovado. Pois bem. Nos termos da inicial, a autora não teria recebido atendimento adequado durante o parto de seu filho, nascido em 22/12/04 (certidão de nascimento às seq. 1.1, p. 24), afirmando ter sido submetida a maus-tratos e agressões, humilhações e constrangimentos por parte do médico que realizou procedimento. Do exame detalhado e minucioso, atento nos elementos de convicção reunidos pelo conjunto probatório, levam à conclusão de que, no caso, houve, de fato, conduta médico-hospitalar inadequada, a justificar a indenização reclamada. Senão vejamos a prova oral produzida em juízo: A autora Francieli Paula de Souza (seq. 170.1) relatou: “que se lembra dos fatos como se fosse hoje; questionada se a declarante entende que o médico praticou os fatos narrados na inicial com descaso, disse que totalmente e que se viver mil anos ainda terá essa impressão; questionada se o médico estaria despreparado ou nervoso e irritado com a situação, disse que as duas coisas; que o médico não era novo, era mais velho, parecia ser um médico experiente; que nunca tinha sido atendida por ele; questionada sobre o médico ter lhe exigido trezentos reais para realizar a cesárea, disse que isso aconteceu na sua frente; que estava sendo atendida pelo SUS; questionada se o médico justificou essa exigência, disse que ele afirmou que era época de troca de política e que o SUS não estava pagando nada, porque era bem na época política, então a cesariana o SUS não pagaria, teria que arcar com o valor; que na época a declarante e seu companheiro não tinham condições de arcar com esse valor; que tinham 15 e 18 anos, respectivamente; questionada se o médico chegou na hora do parto comendo uma coxinha e reclamando, disse que sim e que ele estava bravo por isso, pois ele tinha comprado a coxinha e não ia poder aproveitar, porque até fazer o parto da declarante, tudo teria acabado; que foi duas vezes ao hospital; que seu pré-natal foi feito com o Dr. Silvio; que não conhecia o Dr. Nilzo; que na carteirinha do pré-natal, o parto estava previsto para o dia dez de janeiro, mas adiantou; que o médico teimava que tinha que ser em janeiro; que na hora do parto, o médico teria dito para a declarante que o marido dela não a amava, dizendo ‘seu marido não te ama, ele não gosta de você, porque se ele te amasse ele tinha pagado a cesárea. Agora, você, novinha desse jeito, tadinha, ficou com a periquita toda arregaçada’; que no dia 24, Maria, outra paciente que tinha pagado a cesárea, perguntou ao médico se teriam alta para passar o Natal com a família, onde ele respondeu ‘fica tranquila, você vai poder ver seu marido, comer o peru, olhar bem o peru dele. Agora, aquela coitadinha ali não, está toda arrebentada, vai demorar para ver um peru’, fazendo piadinha e deboche; que a criança é um menino e hoje tem vinte anos de idade, que é bem de saúde e não teve nenhuma sequela; que ele quebrou as duas clavículas, cortou a cabeça e ficou com o umbigo bem machucado, porque o médico tirou com muita força; que depois de três anos teve outro filho, o que a fez ver que seu primeiro parto foi um erro, pois com o seu segundo filho foi totalmente diferente, a melhor experiencia que teve na vida; que esses fatos não a constrangem, mas ainda dói”. A testemunha Maria Aparecida Silva (seq. 170.2) relatou: “que no dia da visita, a bolsa de sangue assustou a declarante e quando viu a palidez da autora viu que ela não estava muito bem; que ela estava muito nervosa e chorando; que a autora lhe falou algumas coisas sobre o médico e a declarante achou que ela não estava raciocinando direito ou com algum trauma; que apenas confortou a autora e a visita foi bem rápida; que ela falou barbaridades sobre o médico; que a primeira coisa que ela falou foi que o médico não queria fazer o parto porque ele tinha levado coxinha para a festa e ia perder, ia deixar de comer coxinha por causa dela; que ela também lhe falou que ele teria dito que ia ‘tirar a ferro’ se ela não desse à luz; que ela estava assustada e falou que não aguentava mais; que a declarante disse para a autora ter calma e que é assim mesmo; que ela era uma criança na época, pois tinha 15 anos; que mais depois foi visitar o neném na casa da irmã da autora, porque na hora não o viu, pois tinha muita gente entrando; que viu o neném todo enfaixado, com corte na cabeça; que nessa ocasião a autora ainda estava muito nervosa e repetiu para a declarante o que ela tinha falado no hospital; que por causa do caso da autora, surgiram vários relatos das pessoas falando que o médico era um ‘cavalo’; que o médico teria falado para a autora que ela ficou com a ‘periquita arregaçada’ e que ela ‘tinha que dar graças a Deus que o marido ia aceitar ela, porque ninguém mais ia querer ela’; que toda hora ele ameaçando ‘tirar a ferro’, que acha que foi isso que judiou bastante dela; que depois disso a autora teve muitos problemas, que a vida dela era chorar e não conseguia lembrar das coisas; que ela não tinha aquele amor de mãe pela criança; que na maioria das vezes foi a irmã da autora que cuidou do bebê; que acompanhou a situação de longe, pois o pai da autora morava perto da casa da mãe da declarante, assim como a declarante também morava por perto; que a autora ficava mais na casa do pai do que na do marido e falava que não queria saber do marido porque ele não quis pagar a cesárea para ela e porque o médico falou que o marido não gostava dela; que isso tudo gerou um atrito entre ela e o marido, então ela acabou separando dele uma vez, mas depois voltaram; que depois disso ela foi embora e perderam contato; que na época surgiram comentários a respeito do médico, de que era um ‘cavalo’ e de que não parecia ser médico, mas não se lembra de alguém que tenha passado pela mesma situação na época”. A testemunha José Gilso dos Santos (seq. 170.3) relatou: “questionado em qual contexto conheceu a autora, disse que atendeu a Rosângela, irmã dela, quando chegou na delegacia com o bebê para fazer uma denúncia; que a autora era novinha, menor de idade da época e chorava bastante; que ela narrou que tinha acontecido um parto e que, possivelmente, não tinha sido feito da forma correta ou tradicional e que o bebê tinha tido lesões nas clavículas e na cabeça, talvez provocada pelo bisturi ou outro instrumento utilizado na hora do parto; que o delegado determinou que o declarante fosse até Jacarezinho levar a criança para fazer um exame no IML; que levou os três na viatura, a autora, a irmã mais velha, que era como se fosse a mãe dela, e o bebê; que a autora nem segurava o bebê, quem mais segurava era a irmã dela; que se recorda que a estrada era bem ruim e foi bem devagar com a viatura, pois a cada buraco que passavam a criança chorava; que não sabiam se era o choro natural de uma criança recém-nascida ou se era de dor, por isso era angustiante dirigir; que levou a autora até um centro médico ou no próprio IML, onde ela fez uma consulta, não sabe dizer se com um psicólogo, psiquiatra ou assistente social; que voltaram para Santo Antônio da Platina onde um médico pediatra ia examinar a criança, tudo coordenado com o delegado através do IML; que passaram o dia todo nesse procedimento; que em Santo Antônio da Platina conversou com o médico depois que examinou a criança e disse que estava com as duas clavículas quebradas e tinha uma lesão posterior na cabeça; que o declarante perguntou ao médico se aquela lesão iria causar alguma sequela no futuro, tendo respondido que poderia ser que sim ou não, dependendo de como ia ser feito o tratamento; que também perguntou se era necessário fazer gesso tendo o médico respondido que criança recém-nascida não se engessa, pois a cicatrização ocorre naturalmente, mas os pais iam precisar ter um cuidado redobrado na hora de mexer na criança; que se lembra que o bebê ficava todo enrolado, diferente de uma criança; que se lembra que as duas choravam muito; que não podiam pegar a criança de uma forma normal; que já é traumatizante ter bebê na adolescência, ainda mais um que você não pode mexer igual uma outra criança; (...) questionado como era o comportamento da autora, disse que a todo momento ela sempre ficava atrás da irmã; que a irmã da autora era quem ficava com o bebê no colo, todo enrolado nos cobertores; que a criança chorava direto; que o declarante sentia que a autora não queria tocar na criança, não sabe se com medo de machucar; questionado se no caminho a autora comentou com o declarante sobre o parto, disse que ela não falava e o declarante procurou não perguntar a ela sobre o parto, para não traumatizá-la mais; que era a irmã dela que falava com o declarante, contando que o parto não foi feito de forma natural, que foi feito de maneira forçada, pois a criança foi puxada, o que acabou deslocando as clavículas da criança e ferindo a cabeça”. A testemunha Vanessa Cristina Pereira, ouvida através de carta precatória (seq. 127.4) relatou: “que a declarante era psicóloga em Ibaiti, pela prefeitura municipal, e trabalhava no centro de referência e assistência social; que não se lembra da data do atendimento, mas se recorda da autora chegando no atendimento com o bebê recém-nascido, com poucos dias de nascimento; que ela foi encaminhada à declarante pela assistente social; que do atendimento se recorda que a autora estava muito abalada, com traços de depressão pós-parto; que ela era muito nova na época; que ela trouxe o bebê na primeira consulta, mas não se recorda se apresentava alguma lesão, aparentemente estava bem; que ela estava bastante abalada, com dificuldade para cuidar do bebê, chorava bastante; questionada se ela tinha apoio da família, disse que uma irmã a acompanhava; que não se recorda quantos atendimentos foram realizados, mas foi mais de um; questionada se ela se queixou do médico e do tratamento dispensado a ela no hospital, disse que ela se queixou do parto, que foi muito traumático devido ao mau atendimento, não se recordando especificamente o que ela falou; que os prontuários ficam arquivados no município; (...) questionada qual a causa do quadro de depressão pós-parto, disse que os sintomas podem aparecer até trinta dias após o nascimento e pode ter como causa diversos fatores, como a carga genética de alguém com depressão na família e por conta da maternidade, ela era muito nova, se a gravidez foi planejada e o processo de gestação, apoio da família e do companheiro; indagada se pode afirmar que a causa da depressão pode ter sido o tratamento que a autora teve no hospital ou se isso não foi o único fator, disse que pode ter contribuído, mas provavelmente não seria o único fator a causar essa depressão pós-parto; que não sabe informar com relação às despesas que a autora teve”. A testemunha Sheila de Oliveira Gonçalves (seq. 187.2) relatou: “que se lembra de ter comparecido ao fórum, mas quanto ao caso em si não tem tanta clareza; que o médico trabalhou por vários anos realizando partos e cirurgias e fazendo plantão como clínico; que chegou a atuar como enfermeira nesse caso, inclusive a declarante aparece em fotos dos autos; que por a autora ser uma paciente bem jovem na época, a declarante se lembra que pediu para um familiar ficar com ela; que não se lembra quantos anos ela tinha, mas era bem criança; que ela já chegou em trabalho de parto; que não se lembra como o Nilzo atendeu ela, se foi ele que a avaliou ou se foi outro; que não se recorda se a autora foi maltratada conforme consta na inicial; que não se recorda com clareza, sendo difícil traçar uma avaliação; que se lembra de uma parente da autora que ficou com ela no dia e depois o esposo também ficou boa parte do tempo; que não se lembra se ele ficou na sala de parto, mas ele ficou todo o tempo junto durante os cuidados da criança; que se recorda de que ele acompanhou todo o banho da criança e tirou fotos para guardar recordações daquele momento; que não presenciou o médico ter exigido pagamento para realização da cesariana; questionada se se lembra de algum episódio da conduta do Dr. Nilzo que tenha uma falta de respeito ou mal atendimento, se ele era uma pessoa gentil ou tinha problemas de atendimento com os pacientes, disse que ele era cirurgião, então era um pouco mais difícil, pois não era a lida diária dele; que obstetrícia não era a área de conforto dele, que a área de conforto dele era cirurgia; que não se lembra especificamente desse caso, mas a obstetrícia não era a área que ele gostava de atuar; questionada se ele tinha algum episódio de mal atendimento, disse que não, que na época tinham plantão a distância, então esses médicos iam e vinham, o que dificultava bastante, pois não tinham o médico durante todo o tempo do trabalho de parto, pois era assim o contrato; questionada se algum dia chegou a presenciar se ele chegou mal-humorado ou atendeu mal alguma paciente, disse que ele não chegava mal-humorado, que ele chegava..., que o temperamento dele era..., que a declarante trata as coisas com uma certa postura, já ele brincava bastante com as situações; questionada sobre ele ter exigido dinheiro para fazer a cesárea, se isso poderia ser num tom jocoso, uma brincadeira, disse que não presenciou essa atitude, mas sim, poderia ser; questionada se era comum fazer festinha de fim de ano ou comemoração na época do natal, disse que não; que as vezes a cozinha preparava um almoço diferenciado numa data, mas na maioria das vezes a gerência nem autorizava a realização de atividades assim, pois são feitas fora; que as vezes acontecia de preparar um lanche, mas um lanche normal, não festa; que se lembra que a autora estava nervosa, tanto que a declarante pediu para a tia ficar com ela e posteriormente ficou o marido; questionada se fraturas nas clavículas e cortes na cabeça podem acontecer, se acontecem com frequência, disse que a fratura de clavícula pode acontecer no trajeto do parto, por isso depende muito mais da parturiente do que do profissional, pois depende da postura que ela se mantem durante o parto, pois dependendo da posição pode comprimir o espaço; que o esperado é que primeiro saia a cabeça, depois um ombro e depois o outro, mas se no momento dessa saída prender o quadril, por exemplo, isso diminui o espaço para a passagem do bebê, onde ele vai se ajeitando para passar, então pode acontecer; que pode acontecer a fratura de clavícula num parto normal, com as melhores condições que tiver; que o que diminui isso é um pré-natal adequado, onde se prepara a mulher para o parto, o que diminui bastante esse tipo de situação, pois a mulher fica mais tranquila; que não se recorda do corte na cabeça; que a criança nasce com bastante vérnix no corpo inteiro e na cabeça, que é bem grudento e é retirado na hora do banho com um pente e o coro cabeludo da criança fica vermelho; que nem conseguem remover isso no primeiro banho se a criança tiver bastante cabelo; que não se recorda se essa criança teve alguma coisa diferente nesse sentido; questionada se corte na cabeça é comum, disse que não; que no parto não se usa bisturi, apenas tesoura com ponta redonda; que quando é necessário fazer episiotomia, que é o corte, o profissional tem que colocar a mão para proteger a cabeça da criança para fazer esse corte; que não consegue explicar como poderia ter ocorrido isso; que se fosse apenas vermelhidão poderia ser da abrasão de retirar o vérnix; que em relação ao corte não sabe explicar”. A testemunha João Roberto Forchesatto (seq. 187.3) relatou: “que o declarante não acompanhou o momento do parto, sua atuação foi somente depois do nascimento; que não tomou conhecimento sobre o parto; questionado sobre o que é o vérnix, disse que é uma espécie de proteção que a criança tem, que é um fator de defesa para manter uma temperatura corporal pós-parto; questionado se isso recobre o corpo todo e a cabeça, disse que teoricamente sim e em alguns casos é preciso tomar cuidado para a criança não aspirar; questionado se a retirada desse vérnix no momento do banho pode machucar a criança, disse que as vezes acontece sim e que também nem sempre é possível remover tudo; questionado se não for tirado com cuidado pode ferir a pele, disse que é difícil de dizer, que não se lembra que esse ato tenha ocasionado lesão; que no dia seguinte examinou o bebê, onde constatou uma fratura de clavícula que foi confirmada por uma radiografia, então a criança foi encaminhada para um ortopedista, mas não sabe dizer quando foi isso; que é muito comum acontecer de quebrar a clavícula; que até hoje tem recebido muitas parturientes que vêm com o bebê com alguma fratura ali; que é difícil dizer, mas acontece isso sim; que essas fraturas acontecem as vezes, quando é necessário fazer uma manobra para dilatar um pouco mais ou para extração da cabeça, pois a criança começa a apresentar sofrimento fetal e tem que fazer alguma coisa para tirá-la, se não irá prolongar o tempo de falta de oxigênio e ocasionar lesões futuras, não da fratura de cabeça, mas da hipóxia cerebral que acontece em muitas ocasiões; indagado sobre as fotos dos autos, se o sangue poderia ser corte ou se é em razão do vérnix, disse que é difícil dizer, seria necessário um exame para constatar; questionado se essa quantidade de sangue é normal, disse não saber; que quando se usa um fórceps de alívio para aliviar a contratura da região da pelves, pode danificar alguma coisa ali, mas o principal não é o problema do corte, mas sim da hipóxia; questionado se o declarante atendeu outras crianças que o médico tenha realizado o parto, disse que sim; indagado se achava normal a forma como ele fazia o parto, se acontecem ocasiões de quebra de clavícula ou corte de cabeça mais do que o normal, disse que isso geralmente é do ato do parto; questionado sobre a alegação da autora de que o parto foi apressado e com descaso, disse que o Nilzo era um cara difícil, tinha um comportamento um pouco diferente da normalidade, que as vezes ficavam até meio assustados, mas não pode afirmar isso categoricamente; questionado se quando atendeu a criança no dia seguinte, se entende que houve algo anormal naquele parto, disse que não é aquela coisa que está acostumado a ver”. A testemunha Denise do Amaral Gentile Oliveira (seq. 187.1) relatou: “questionada sobre o que é vérnix caseoso que reveste a cabeça de um bebê, disse que é uma substância esbranquiçada que o bebê nasce, pode nascer com muito ou pouco e serve para proteção contra o frio e também para melhorar a imunidade, pois é absorvido pela pele do bebê; que antigamente se dava banho no bebê assim que nascia para tirá-lo, mas hoje se sabe que não se deve dar banho porque aquilo é para ser absorvido para a proteção dele; que quanto mais maturo está o bebê, mais vérnix ele tem; que as vezes nem sai no primeiro banho, pois fica colado; que ao tentar remover pode gerar vermelhidão, pois usam um pente para pentear o cabelo do bebê, e se tem muito vérnix pode acontecer de esfolar a pele ao esfregar, tanto que acabam deixando e a família vai tirando depois na casa; questionada sobre a questão de quebrar a clavícula da criança, se se deve em razão de erro do médico ou se isso acontece independente do médico, disse que acontece independente do médico e independente do tipo de parto, pois a clavícula do bebê não é um osso, é bem frágil, feita para moldar os braços para passar pelo canal de parto; que é muito comum, quando é estreito, força muito; que é comum o ombro dobrar para frente para se adaptar ao canal de parto; que hoje em dia tem pediatras que nem colocam a faixa no bebê quando fraturam a clavícula, pois não é um osso verdadeiro; que essa fratura de clavícula é muito comum e pode acontecer mesmo numa cesariana; que independente do que o médico faça ou que manobra ele utilize, pode romper a clavícula, até mesmo numa cesariana; que quando o bebê vai descendo pelo canal vaginal, a cada contração ele desce um pouco mais, não é de uma vez que ele desce, senão romperia todo o canal vaginal, por isso ele vai se moldando devagar até ficar encaixado totalmente; que muitas vezes abrem na lateral da vagina para abrir um pouco mais de espaço para passar a cabeça do bebê; que hoje abrem menos, antigamente abriam todas as mães, mas hoje só quando percebem que realmente está demorando demais aquele parto, podendo causar uma falta de oxigênio para o bebê; que essa abertura é feita com tesoura que tem as pontas arredondadas, própria para ser encaixada entre a cabeça do bebê e a vagina, então muitas vezes pode pegar um pouco na cabeça do bebê, mas é uma solução; que quando está muito justo pode ser necessário abrir dos dois lados; que nessas situações a decisão é do médico, pois pode causar falta de oxigênio e uma lesão irreversível; (...) que não há tempo para ficar planejando nem há normas de que ‘é assim que tem que ser feito’, a decisão é na hora; que não se preocupam com isso na hora, pois a preocupação é maior do que se a cabeça arranhou ou se a clavícula fraturou, pois isso é de menos, o que importa é que o bebê saia em boas condições; que o parto normal é a primeira opção, conforme coloca o Ministério da Saúde; que somente se deve fazer cesariana em casos muito específicos, como prolapso de cordão, quando o cordão sai para fora antes do neném nascer, bebê pélvico que está sentado, ou quando a mãe tem hemorragia e há descolamento de placenta; que todos os casos têm que passar pelo trabalho de parto, apenas se esse trabalho de parto evoluir mal podem tomar a atitude de fazer uma cesariana; questionada se deu algum tipo de atendimento sobre esse caso, disse que acredita que não, pois faziam plantão na época entre o Nilzo, o Silvio, o Melo e a declarante, então enquanto um estava de plantão o outro não estava no hospital; que não atendeu a autora; indagada sobre as fotos da cabeça do bebê, se está dentro da normalidade, disse que sim”. No que toca a responsabilidade dos profissionais da saúde, é reconhecida como sendo uma obrigação de meio, sendo exigido destes o emprego dos métodos e tratamentos adequados, atenção e zelo necessários, sem a garantia de cura. No caso dos autos, todavia, as condutas do médico causaram à autora dor e sofrimento, no aspecto físico, moral e psicológico, o que inequivocamente evidencia o oferecimento de tratamento cruel e degradante à mulher. O reconhecimento de que atos ou fatos ocorridos nos momentos que antecedem o parto, durante parto ou no pós-parto possam implicar em dano físico ou psicológico às gestantes, sintetizados na expressão “violência obstétrica”, trata-se de significativo avanço no que se refere a violação dos direitos da mulher. A violência obstétrica fere a dignidade da mulher e do feto, em clara ofensa ao Texto Constitucional, que elegeu o princípio da dignidade como fundamental (art. 1º, III, e art. 5º, III, CF). Dessa forma, abordar a violência obstétrica como forma de violação dos direitos humanos é justa e essencial, não apenas por se tratar de saúde pública, mas também por configurar uma das formas de violência de gênero. Segundo Maria da Gloria Colucci[1], violência obstétrica, pode consubstanciar-se em “agressão verbal (o uso de expressões vulgares para incutir humilhação e vergonha à mulher em relação ao ato sexual gerador do nascituro); agressão física (amarrar braços e pernas, ou partes do corpo, para “acelerar” o parto; não fornecer água ou alimentos necessários e compatíveis, em quantidade e qualidade, à parturiente, quando solicitados); agressão moral (xingamentos, desprezo, atos de grosseria, insinuações maldosas, etc.); agressão sexual (manipulação indevida dos órgãos genitais, exposição desnecessária e prolongada da genitália feminina diante de várias pessoas na sala de parto; comentários impróprios à aparência física da mulher etc.); agressão médico-hospitalar (negligência no alívio da dor, no atendimento ao sofrimento materno-fetal; nos procedimentos clínicos e cirúrgicos antes, durante e pós-parto etc.)”. Nos termos do art. 110, da Lei Estadual nº 21.926/2024, “Configura violência obstétrica: I - qualquer ação ou omissão que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico; II - a negligência na assistência em todo período gravídico e puerperal; III - a realização de tratamentos excessivos ou inapropriados e sem comprovação científica de sua eficácia; IV - a coação com a finalidade de inibir denúncias por descumprimento do que dispõe esta Seção. Parágrafo único. A violência obstétrica de que trata esta Seção pode ser praticada por quaisquer profissionais de saúde, de estabelecimentos públicos ou privados, incluindo redes de saúde suplementar e filantrópica e serviços prestados de forma autônoma”. Ainda, de acordo com inciso VII do art. 111 da referida legislação, são direitos da gestante e da parturiente, dentre outros, “parto adequado, respeitadas as fases biológica e psicológica do nascimento, garantindo que a gestante participe do processo de decisão acerca de qual modalidade de parto atende melhor às suas convicções, aos seus valores e às suas crenças”. E acrescenta: “§ 1º O parto adequado mencionado no inciso VII deste artigo é aquele que: I - promove uma experiência agradável, confortável, tranquila e segura para a mãe e para o bebê; II - garante à parturiente o direito a ter um acompanhante durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto; III - respeita as opções e a tomada de decisão da parturiente na gestão de sua dor e nas posições escolhidas durante o trabalho de parto. (...)”. Anote-se, inicialmente, que ao tempo do parto, a autora contava apenas com 15 (quinze) anos de idade (certidão de nascimento às seq. 1.1, p. 27) e estava em sua primeira gestação (primigesta). A criança, por sua vez, nasceu com peso de 3,805 g, medindo 51,0 cm, com perímetro cefálico de 36,0 cm (seq. 1.1, p. 35), sendo considerado um peso “acima do perfil da nossa população”, segundo o Relatório do Conselho Regional de Medicina do Paraná (seq. 1.10, p. 50-53). Embora a autora tenha referido na inicial a opção pela realização de cesariana, inexiste informação expressa a respeito de qual modalidade de parto era recomendada. Todavia, o fato de o médico que acompanhou o pré-natal da autora não ser o mesmo que realizou o parto, não isenta este de fazer uma avaliação no momento do internamento da gestante, bem como no transcorrer do trabalho de parto. Esses primeiros dados (primigesta adolescente, com feto de grandes proporções), ainda que não sejam, por si, incompatíveis com o parto normal, nem indicativos de parto cesáreo, não são desprezíveis, pois embora não possam induzir certeza, não significa que não sugerem prováveis dificuldades, exigindo, portanto, atenção redobrada do profissional, o que não se constatou no caso em análise. Isso pois, infere-se da inicial que, inicialmente, o médico teria se recusado a realizar o parto, pois ainda não era a data prevista e, num segundo momento, teria exigido o pagamento de R$ 300,00 (trezentos) reais para realizar a cesariana e, uma vez que a requerente não pode arcar com o valor, teve sua vontade ignorada, sendo submetida a intenso sofrimento físico e psíquico no momento de maior fragilidade e vulnerabilidade de uma mãe, especialmente considerando tratar-se de gestante adolescente. Ademais, conforme se extrai do depoimento da médica Denise do Amaral Gentile Oliveira (seq. 187.1), “somente se deve fazer cesariana em casos muito específicos, como (...) quando a mãe tem hemorragia”, que era o caso da autora, conforme consta na inicial e também se confirma através da requisição de transfusão, juntada ao mov. 1.5, p. 17, corroborado pelo depoimento da testemunha Maria Aparecida Silva (seq. 170.2), que afirmou que “no dia da visita, a bolsa de sangue assustou a declarante e quando viu a palidez da autora viu que ela não estava muito bem”. Ainda, segundo consta, o médico teria ignorado a hemorragia e as fortes dores da autora e insistido no parto normal, puxando a criança com força, o que causou lesões no recém-nascido, constatadas por meio das fotografias de seq. 1.1, p. 29-31 e confirmadas pelo laudo de exame de lesões corporais (seq. 1.1, p. 34-35), realizado na criança em 30/12/04, onde consta “a presença de escoriação de couro cabeludo, na região occipital, medindo cerca de 0,5 centímetro de extensão, bordos regulares”, causada por instrumento corto contundente, bem como “fratura no terço médio da clavícula esquerda, visto ao exame radiológico (raio-x), necessitando de cuidados ortopédicos para a terapêutica adequada”. A pressa em realizar o parto, se justificaria em razão da festa de fim de ano que se realizada dentro do hospital, tendo o médico dado ordens expressas para que não fosse interrompido e somente comparecendo na sala de parto após insistência das enfermeiras, com uma coxinha na mão e irritado, afirmando que ainda daria para esperar mais. Não obstante, ainda que se diga que a fratura de clavícula do recém-nascido durante o parto e o corte na cabeça, sejam considerados riscos inerentes ao procedimento e não decorrentes da conduta do médico, não se pode considerar normal que ambos tenham ocorrido no mesmo parto, especialmente diante dos demais fatos que antecederam e sucederam ao parto, que demonstram diversas falhas na condução do procedimento e no tratamento dispensado à autora. Mesmo porque, segundo o médico João Roberto Forchesatto (seq. 187.3), “Nilzo era um cara difícil, tinha um comportamento um pouco diferente da normalidade, que as vezes ficavam até meio assustados” e, quando questionado se entende que houve algo anormal no parto, disse que “não é aquela coisa que está acostumado a ver”. No mesmo sentido o relato da enfermeira Sheila de Oliveira Gonçalves (seq. 187.2), que afirmou que “a obstetrícia não era a área que ele gostava de atuar”, pois “ele era cirurgião, então era um pouco mais difícil, pois não era a lida diária dele; que obstetrícia não era a área de conforto dele, que a área de conforto dele era cirurgia”, bem como afirmou que o “corte na cabeça é comum”. A conduta ilícita restou evidenciada pela condução do parto forçado, quando possível a adoção de melhores técnicas para preservar a integridade física da parturiente e da criança. Assim, em que pese o fato de que efetivamente o laudo não aponte que a lesão tenha decorrido do parto, as circunstâncias lógicas dos fatos permitem aferir, com razoável grau de certeza, a correlação entre causa e efeito. A inicial ainda refere que o recém-nascido teve problemas no umbigo, uma vez que o médico, devido a pressa, teria derrubado a tesoura no chão várias vezes e a utilizado sem a devida esterilização, bem como alude a ameaças sofridas pela irmã da requerente por ter divulgado os fatos na imprensa, corroboradas pelo boletim de ocorrência juntado ao mov. 1.1, p. 36. O comportamento abusivo e agressivo por parte do médico não parou por aí, pois não bastasse o sofrimento físico pelo qual a autora foi submetida, impondo a ela passar por trabalho de parto quanto poderia ter sido realizado o parto cesáreo, isso tudo teria acontecido enquanto proferia palavras ofensivas à requerente, conforme se depreende das declarações da autora, colhidas perante a autoridade policial (seq. 1.1, p. 37-39) e que foram corroboradas pela prova oral produzida em juízo: A situação narrada, claramente se enquadra na situação de violência obstétrica, pois é certo que tais comentários não condizem com aquilo que legitimamente se espera de um médico, ao qual incumbe assistir e orientar a parturiente, e não tornar a situação ainda mais estressante, caracterizando constrangimento ofensivo e consequente lesão a direitos personalíssimos, tais como à intimidade e à honra, sendo, portanto, devida a reparação por meio de indenização correspondente. Isso porque, a conduta médica não se mostrou adequada, do ponto de vista de acolhimento da gestante, fragilizada que se encontrava, em um momento de dor e ansiedade, inerentes ao trabalho de parto. Pelo contrário, gerou danos à autora, tanto na esfera moral como patrimonial. Não obstante não tenha se mostrado viável a realização de prova pericial para fins de aferir os danos psicológicos causados à autora, com base nos documentos fornecidos pela requerente, dentre os quais, a solicitação de atendimento devido a depressão pós-parto (seq. 1.1, p. 40), declaração de atendimento psicológico semanal (seq. 1.1, p. 41) e solicitações de atendimento psicológico (seq. 1.8, p. 39 e seq. 1.9, p. 49), comprovam as consequências do abalo sofrido. A propósito, segundo consta na inicial, “Tanto assim, que em face da depressão que aconteceu a Autora, decorrente dos traumas sofridos no interior da fundação Requerida, o convívio com o pai da criança e então seu companheiro tornou-se impossível. O casal separou-se recentemente”. De todo esse conjunto reunido de fortes e graves indícios, comprovados e concatenados em nexo causal (condição traumática do parto) com o dano causado (abalo psicológico da gestante), forma-se, pois, o fundado e motivado convencimento de que houve, de fato, conduta médico-hospitalar inadequada, para dizer o mínimo, a justificar a indenização reclamada. Assim, o pedido indenizatório merece acolhimento devido à comprovação dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, tanto no que diz respeito à reparação por danos materiais quanto por danos morais. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. GESTANTE. CESÁREA AGENDADA. PACIENTE QUE, NO ENTANTO, ENTROU EM TRABALHO DE PARTO ANTES DA DATA PREVISTA. NEGATIVA DO HOSPITAL EM REALIZAR A CESÁREA VIA SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). OPÇÃO DOS FAMILIARES, APÓS HORAS DE TRABALHO DE PARTO, EM CUSTEAR DE MANEIRA PARTICULAR A CESÁREA. ABUSO. VONTADE DA PARTURIENTE DESRESPEITADA. DIREITO DE ESCOLHA DO PROCEDIMENTO GARANTIDO NA LEI ESTADUAL N. 19701/2018. GESTANTE QUE FEZ TODO O PRÉ-NATAL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E AGENDOU A CESARIANA VIA SUS. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO QUE TORNA COGENTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. DESPREZO PELO MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA PARTURIENTE. GRANDE SOFRIMENTO E ABALO ENFRENTADO PELA RECLAMANTE DURANTE MOMENTO DELICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000554-50.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.06.2023)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MÉDICO. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 940). 2. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO DO FETO E A CONDUTA MÉDICA. PRIMEIRO ATENDIMENTO CONSTATOU NASCITURO COM VIDA E MOMENTO INADEQUADO PARA O PARTO E SEGUNDO ATENDIMENTO VERIFICOU O ÓBITO DO FETO. GESTANTE ENCAMINHADA PARA O PARTO NORMAL DEVIDO EVOLUÇÃO E SER SUA QUARTA GESTAÇÃO. OBSERVADO NÓ VERDADEIRO NO CORDÃO UMBILICAL. GESTANTE POSSUIDORA DE DIABETES GESTACIONAL. 3. APELANTE QUE FOI SUBMETIDA NÃO APENAS AS DORES PSICOLÓGICAS DA PERDA DE UM FILHO, MAS AS DORES FÍSICAS POR MAIS DE DEZ HORAS DE TRABALHO DE PARTO. ANESTESIA QUE FOI APLICADA APENAS NO FIM DO PROCEDIMENTO. SOFRIMENTO QUE PODERIA TER SIDO ABREVIADO PELA REALIZAÇÃO DE CESARIANA. ATENDIMENTO INADEQUADO E DESUMANO. 4. DANOS MORAIS DEVIDOS. MONTANTE DE R$30.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE DAS PARTES E OS DANOS EXPERIMENTADOS. VALOR QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO QUE DEVERÁ INCIDIR UNICAMENTE A SELIC. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004558-35.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.06.2023)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - AGRAVO RETIDO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ANTE A LESÃO PERMANENTE NO OMBRO DIREITO RESULTANTE DE PARTO NORMAL - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO E PENSÃO VITALÍCIA - FIXAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A prova a ser produzida nos autos destina-se exclusivamente ao convencimento do julgador, que por seu poder de livre convencimento, tem liberdade de formular a si próprio uma norma de atuação, derivada de seu dever como órgão do estado e do objeto a atingir. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado é necessário o preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais, ação ou omissão de agente público no exercício de serviço público, ocorrência de dano e nexo causal entre o evento e o prejuízo, sendo que na hipótese restou observado que o médico assumiu o risco ao fazer o parto normal mesmo sabendo que o feto tinha tamanho avantajado o que poderia trazer graves complicações. Demonstrada a ocorrência de lesão permanente, de prejuízo e violação à honra ou aos direitos de personalidade, correta é a fixação de quantum indenizatório e de pensão vitalícia. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC 0536807-2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - Unânime - J. 11.08.2009)” (grifou-se). Na mesma linha: “AÇÃO ORDINÁRIA – Pedido de reparação de danos morais decorrentes de erro médico – Responsabilidade civil configurada, na modalidade objetiva – Violência obstétrica caracterizada diante da incontinência verbal e da fala desrespeitosa, quer em consulta médica quer no curso do trabalho de parto – Recurso improvido, com observação. [...] A conduta dos médicos que atenderam a parturiente configura o que se chama de "violência obstétrica", ou seja, o desrespeito à mulher, à sua autonomia, ao seu corpo e aos seus processos reprodutivos, ação esta que se configura, inclusive, na incontinência verbal, na fala desrespeitosa, como se deu no presente caso. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000051-19.2022.8.26.0294; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pariquera-Açu - Vara Única; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023)” (grifou-se). “EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTURIENTE. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. NEGATIVA IMOTIVADA DE REALIZAÇÃO DE CESÁREA E APLICAÇÃO DE ANESTESIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Conforme disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, são pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, a existência de uma ação ou omissão caracterizada pela infração a um dever de diligência do agente estatal, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. 2. A alegação de violência obstétrica atrai a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero vigente no âmbito do Poder Judiciário (Recomendação CNJ n.º 128 de 15/02/2022), segundo o qual toda violação aos direitos humanos de mulheres e meninas praticada quando da prestação de serviços essencial e emergencial às parturientes configura violência de gênero, na modalidade obstétrica. 3. A Lei Estadual nº 19.701/18, por sua vez, ao dispor sobre os direitos da gestante e da parturiente, conceitua a violência obstétrica como qualquer ação ou omissão que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico (artigo 2º, I), entre outras hipóteses, bem ainda assegura à gestante e à parturiente o direito de opção e tomada de decisão na gestão de sua dor (artigo 3º, §1º, III). 4. Uma vez comprovado o desrespeito à escolha da gestante pela realização de parto cirúrgico ou a negativa de aplicação de anestesia sem fundamento técnico, há violação ao direito de tomada da decisão da mulher e, por conseguinte, configura-se a violência obstétrica. 5. O dano moral é presumido e decorre do sofrimento experimentado pela gestante ou parturiente à sua esfera personalíssima. Indenização pecuniária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Recurso do réu improvido. (TRF4, RCIJEF 5021871-95.2023.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 31/07/2024)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO COMISSIVO (ART. 37, §6º DA CF/88). LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL EM RECÉM-NASCIDO. FETO EM POSIÇÃO PÉLVICA. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PARTO CESARIANO. PORTARIA Nº 306/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIAS PRÉVIAS DESFAVORÁVEIS QUE RECOMENDAVAM O PARTO NA MODALIDADE CESARIANA. INSISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL QUE ACARRETARAM NA LESÃO AO BEBÊ. ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO QUE HOUVE FALHA NO PROTOCOLO MÉDICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRR – AC 0804372-83.2018.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 23/10/2020, public.: 26/10/2020)” (grifou-se). Portanto, a autora faz jus ao ressarcimento da importância de R$ 480,36 (quatrocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, com base nas notas fiscais de medicamentos (seq. 1.1, p. 44 e seq. 1.2, p. 1) e no recibo de pagamento referente a consulta médica com pediatra (seq. 1.2, p. 1), cujo valor não foi impugnado pelos requeridos, além de eventuais outras despesas médicas suportadas pela requerente em razão do tratamento psicológico, a serem apuradas. O dano moral também é manifesto, tendo em vista que a situação vivenciada ofendeu a moral e dignidade da autora, que necessitou passar por tratamento psicológico em face da depressão que lhe acometeu. Os danos morais, como cediço, são aqueles que decorrem de ofensa aos direitos da personalidade e aos direitos fundamentais relacionados à pessoa, por exemplo, a liberdade individual, a honra, a integridade física, imagem. São aqueles que geram dor, angústia, sofrimento, porque os direitos violados referem-se ao âmago, à esfera de intimidade das pessoas. Sem dúvida, a violência obstétrica e o tratamento degradante sofrido pela autora geraram transtornos e angústias que excedem a esfera dos meros aborrecimentos. Portanto, teve o condão de acarretar ofensa a direito extrapatrimonial a caracterizar o dano moral. Quanto à fixação do quantum indenizatório, a lei não define valores para a delimitação da indenização, devendo-se apreciar as particularidades de cada caso, tais como a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento da vítima, a condição econômica das partes, observando-se sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, considerando todas as circunstâncias concretas já examinadas, mormente a gravidade do dano, sem deixar de atentar à vedação do enriquecimento ilícito e à condição financeira das partes, e levando em conta o caráter punitivo e pedagógico da condenação, o quantum indenizatório a favor da autora deve ser fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante que representa quantia razoável e proporcional as particularidades do caso. Por se tratar de condenação proferida contra a Fazenda Pública, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, em atenção à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 905, com termo inicial a partir do evento danoso (desembolso) no que se refere aos danos materiais (súmula 54 STJ) e a partir deste arbitramento quanto aos danos morais, e os juros de mora serão apurados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme art. 1ª-F da Lei n 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 870.947, com termo inicial na data do arbitramento. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais, no montante R$ 480,36 (quatrocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), além de outras despesas médicas eventualmente suportadas pela requerente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizados e nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] COLUCCI, Maria da Glória. Direito à Saúde Reprodutiva da Mulher em Contextos Hospitalares de Violência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023. Desafios da saúde na nova realidade, Ed. 2023. RB-5.1. Disponível em: 1. Introdução - 5. Direito à Saúde Reprodutiva da Mulher em Contextos Hospitalares e de Violência - Desafios da Saúde na Nova Realidade - Ed. 2023 | Jusbrasil Doutrina. Acesso em 05 de mai. 2025. Ibaiti, 07 de maio de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Jaqueline Jesus Da Paixao e outros x Diogo Ibrahim Campos

ID: 306383524

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000809-55.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO VANESSA MEIRELES ALMEIDA

Polo Passivo:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEIRELES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000809-55.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000809-55.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: RISODETE MOURA DE JESUS Advogado(s): VANESSA MEIRELES ALMEIDA (OAB:BA54498), JAQUELINE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA53280) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB:MT13296/O) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada nenhum vínculo que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, pugnando (dentre outros pedidos) pelo cancelamento da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, alegando a legalidade da cobrança, visto tratar-se de uma contribuição mensal de filiado/associado àquela instituição. Não juntou contrato, não arguiu preliminares ou pedido contraposto, e pugnou pela improcedência da ação. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Sem mais questões preliminares, passo à fundamentação. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte acionada não apresentou cópia de contrato, ou algum outro documento hábil para extinguir a pretensão autoral. Note-se que o caso em apreço é uma nítida relação de consumo. De modo que milita em favor da parte consumerista a presunção de veracidade, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabendo à instituição demandada comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito alegado. Assim, caberia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o autor efetivamente filiou-se à instituição acionada. Não o fazendo, absteve-se de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), devendo, pois, suportar as consequências dessa desídia. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa. Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Mais adiante, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, estão elencadas as seguintes hipóteses excludentes de responsabilidade: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei nº 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento. É cediço que a Jurisprudência compreende nos descontos indevidos em benefícios previdenciários, bem como a realização de cobrança indevida em conta do consumidor, quando comprovados, fatores capazes de violar direitos da personalidade e perturbar a tranquilidade da pessoa com intensidade tal que justifica o deferimento de indenizações por danos morais associados à repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO, CUJA CONTRATAÇÃO O CONSUMIDOR NÃO RECONHECE. DESCONTO INDEVIDO. FALTA DE PROVAS DA PRÉVIA E ESCLARECIDA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E CONDENOU EM DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR O MONTANTE REFERENTE AOS DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): Em face do exposto, sugiro que seja JULGADO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) condenar a parte Ré, na obrigação de fazer consistente em deixar de realizar cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício da parte Autora, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento desta ordem, incidirá a ré em multa no valor de R$100,00 (cem reais) a cada desconto realizado, cabendo à parte autora informar o descumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de decadência ao direito de execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no benefício da parte Autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; c) condenar a Ré a pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$2.000,00 observando-se que os juros moratórios, de 1% ao mês, devem fluir a partir do evento danoso (27/04/2020 - evento nº 1.4) e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ); DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal, como nos precedentes aplicados: 0000572-04.2020.8.05.0110 e 0001281-88.2020.8.05.0126. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). Analisemos o caso concreto. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação quanto aos fundamentos e premissas estabelecidas, apenas carecendo de reforma no tocante a concessão dos danos morais. Como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade, consagrando como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III) Na situação em julgamento, a acionada deixou de apresentar contratação pela parte autora, bem como, autorização para descontos da contribuição no seu benefício previdenciário. Assim, a requerida não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, evidenciada a prestação defeituosa do serviço, entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço, inclusive o pagamento de indenização a título de dano moral. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X[4], da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil[5], o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Residindo a controvérsia recursal no valor arbitrado a título da reparação por danos morais, resta apenas buscar a justa quantificação através dos elementos probatórios coligidos, salientando de logo que discordo, data venia, dos critérios fixados pelo Juízo a quo. Através da reparação por danos não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Na situação em exame, entendo que os critérios estabelecidos em primeira instância devem ser aprimorados, ante às circunstâncias dos fatos. Por isso, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (a) AUMENTAR a condenação por danos morais imposta na sentença impugnada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (b) MANTER as demais declarações e condenações contidas na sentença de origem, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. Como a Recorrente logrou êxito em parte do recurso, não há condenação por sucumbência. (TJ-BA - RI: 00019570220228050244 SENHOR DO BONFIM, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/04/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ E ORA ARBITRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo não ter contratado, qual seja, denominada "contribuição CONAFER" que resultou em desconto na sua conta bancária. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, XII estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em verificar a ocorrência e legalidade da inscrição dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0001006-84.2022.8.05.0057; 0005310-03.2022.8.05.0001; 0042676-76.2022.8.05.0001; 0001414-96.2022.8.05.0244; 0147828-16.2022.8.05.0001; 0105369-96.2022.8.05.0001; 0003075-74.2022.8.05.0256, 0002303-74.2023.8.05.0063. No mérito, entendo que o recurso deve ser provido para arbitrar a condenação a título de danos morais, ante os descontos indevidos. A parte autora alega que foi surpreendida por cobranças na sua conta bancária em favor da acionada. Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, a parte acionada sustenta pela impossibilidade de devolução em dobro, bem como pela ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Insculpida no art. 373, I e II do NCPC, compete ao autor comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, restou comprovado que a parte ré procedeu os descontos apontados na petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte acionada não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a licitude da contratação. A referida cobrança se configura ilegal e abusiva Sucede-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Logo, presume-se que o autor não autorizou o desconto questionado, o que tornam indevidas as cobranças promovidas. E, por isso, o ato ilícito está caracterizado (serviço prestado de modo defeituoso). A parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. No caso em análise restou caracterizado o dano moral, haja vista que a parte autora sofreu danos em razão da má prestação do serviço da parte ré em efetuar descontos indevidos. Ressalta-se o entendimento firmado no enunciado de Súmula 30 da Turma De Uniformização De Jurisprudência Das Turmas Recursais Do Poder Judiciário Do Estado Da Bahia, que dispõe: "A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado "desvio produtivo", do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 21 de julho de 2023)." Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado é adequado para reparar o dano, bem como está de acordo com os valores aplicados por essa Turma para casos semelhantes. Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS JÁ QUITADAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042676-76.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 23/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005310-03.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 02/05/2023 ) ECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0090282-37.2021.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 29/05/2023 ) O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada querem significar, aquilo que é justo e na medida certa. Assim, tendo em conta tais circunstâncias, tenho por bem a condenação da Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os valores fixados por esta turma para casos semelhantes, diante da evidente desídia da acionada na resolução do imbróglio. Ainda, entendo deve ser reformada a sentença para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, vez que a parte Ré não comprova a contratação. Com efeito, a devolução dos valores pagos deverá operar-se de forma dobrada, pois há enquadramento do art. 42 do CDC, § único do CDC, frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para condenar a Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, na forma do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; bem como condenar a acionada a restituir a parte autora os valores cobrados indevidamente em sua conta bancária, em dobro, com juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), qual seja, a data de cada desconto indevido para o respectivo valor, mantidos os demais termos da decisão. Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-BA - RI: 00001966920238050059, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/09/2023) Competia, portanto, ao requerido comprovar a existência e a validade da relação jurídica, uma vez que direcionar tal ônus ao consumidor equivaleria a dele exigir prova diabólica (fato negativo). No caso em análise, a parte requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios do vínculo supostamente firmado pela parte autora. As restrições sofridas pela parte autora devido aos descontos realizados em função de vínculo não contraído trazem consequências graves em sua vida privada que extrapolam o mero prejuízo patrimonial. Aliás, é difícil cogitar que o decréscimo patrimonial - relevante para a condição de vida da parte autora, inesperado e indevido - não abale a saúde mental do consumidor. Trata-se de caso em que a verificação do dano é possível simplesmente a partir da constatação da existência do ato ilícito. Noutro giro, emergem dos autos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência. De fato, em análise da verossimilhança das alegações, extrai-se que não há nos autos documentos que comprovem a contratação do vínculo sub judice. Outrossim, constato ainda que há justificado receio do risco de dano a que se refere o artigo 300/CPC, tendo em vista que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora gera, consequentemente, uma diminuição expressiva em sua renda mensal, colocando em risco a sua subsistência. Assim, subsumindo-se as peculiaridades do caso em julgamento, considero de rigor a aplicação da medida quanto às obrigações de fazer vindicadas pelo autor, no caso, o imediato bloqueio e suspensão dos descontos realizados mensalmente na benefício previdenciário do autor, referente ao vínculo impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação dessa sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para declarar a inexistência do vínculo descrito na petição inicial, ao tempo em que condeno a acionada [1] à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do Art. 42 do CDC, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; [2] bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados com base no art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §§1º, 2º e 3º, todos do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a concessão de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer, para determinar à parte acionada que promova o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (cem reais) por cada novo desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, hora e data registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Jaqueline Jesus Da Paixao e outros x Anderson De Almeida Freitas

ID: 306385974

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000841-60.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO VANESSA MEIRELES ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEIRELES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000841-60.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000841-60.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: ISIDORIA CLARINDA DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA MEIRELES ALMEIDA (OAB:BA54498), JAQUELINE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA53280) REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB:DF22748) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada nenhum vínculo que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, pugnando (dentre outros pedidos) pelo cancelamento da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, alegando a legalidade da cobrança, visto tratar-se de uma contribuição mensal de filiado/associado àquela instituição. Não juntou contrato, não arguiu preliminares ou pedido contraposto, e pugnou pela improcedência da ação. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Destaco que o cancelamento unilateral do contrato, após o ajuizamento da ação, não configura causa de extinção do processo por perda do objeto da ação, mormente o fato de que os pedidos autorais não se limitam unicamente a essa pretensão. Sendo imperioso o prosseguimento do feito. O documento juntado ao ID 496474400 comprova que a autora é domiciliada no município de Tucano/BA, de modo que também rejeito a preliminar de incompetência territorial, nos termos do Art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem mais questões preliminares, passo à fundamentação. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte acionada não apresentou cópia de contrato, ou algum outro documento hábil para extinguir a pretensão autoral. Note-se que o caso em apreço é uma nítida relação de consumo. De modo que milita em favor da parte consumerista a presunção de veracidade, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabendo à instituição demandada comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito alegado. Assim, caberia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o autor efetivamente filiou-se à instituição acionada. Não o fazendo, absteve-se de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), devendo, pois, suportar as consequências dessa desídia. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa. Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Mais adiante, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, estão elencadas as seguintes hipóteses excludentes de responsabilidade: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei nº 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento. É cediço que a Jurisprudência compreende nos descontos indevidos em benefícios previdenciários, bem como a realização de cobrança indevida em conta do consumidor, quando comprovados, fatores capazes de violar direitos da personalidade e perturbar a tranquilidade da pessoa com intensidade tal que justifica o deferimento de indenizações por danos morais associados à repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO, CUJA CONTRATAÇÃO O CONSUMIDOR NÃO RECONHECE. DESCONTO INDEVIDO. FALTA DE PROVAS DA PRÉVIA E ESCLARECIDA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E CONDENOU EM DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR O MONTANTE REFERENTE AOS DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): Em face do exposto, sugiro que seja JULGADO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) condenar a parte Ré, na obrigação de fazer consistente em deixar de realizar cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício da parte Autora, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento desta ordem, incidirá a ré em multa no valor de R$100,00 (cem reais) a cada desconto realizado, cabendo à parte autora informar o descumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de decadência ao direito de execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no benefício da parte Autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; c) condenar a Ré a pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$2.000,00 observando-se que os juros moratórios, de 1% ao mês, devem fluir a partir do evento danoso (27/04/2020 - evento nº 1.4) e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ); DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal, como nos precedentes aplicados: 0000572-04.2020.8.05.0110 e 0001281-88.2020.8.05.0126. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). Analisemos o caso concreto. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação quanto aos fundamentos e premissas estabelecidas, apenas carecendo de reforma no tocante a concessão dos danos morais. Como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade, consagrando como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III) Na situação em julgamento, a acionada deixou de apresentar contratação pela parte autora, bem como, autorização para descontos da contribuição no seu benefício previdenciário. Assim, a requerida não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, evidenciada a prestação defeituosa do serviço, entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço, inclusive o pagamento de indenização a título de dano moral. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X[4], da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil[5], o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Residindo a controvérsia recursal no valor arbitrado a título da reparação por danos morais, resta apenas buscar a justa quantificação através dos elementos probatórios coligidos, salientando de logo que discordo, data venia, dos critérios fixados pelo Juízo a quo. Através da reparação por danos não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Na situação em exame, entendo que os critérios estabelecidos em primeira instância devem ser aprimorados, ante às circunstâncias dos fatos. Por isso, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (a) AUMENTAR a condenação por danos morais imposta na sentença impugnada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (b) MANTER as demais declarações e condenações contidas na sentença de origem, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. Como a Recorrente logrou êxito em parte do recurso, não há condenação por sucumbência. (TJ-BA - RI: 00019570220228050244 SENHOR DO BONFIM, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/04/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ E ORA ARBITRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo não ter contratado, qual seja, denominada "contribuição CONAFER" que resultou em desconto na sua conta bancária. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, XII estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em verificar a ocorrência e legalidade da inscrição dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0001006-84.2022.8.05.0057; 0005310-03.2022.8.05.0001; 0042676-76.2022.8.05.0001; 0001414-96.2022.8.05.0244; 0147828-16.2022.8.05.0001; 0105369-96.2022.8.05.0001; 0003075-74.2022.8.05.0256, 0002303-74.2023.8.05.0063. No mérito, entendo que o recurso deve ser provido para arbitrar a condenação a título de danos morais, ante os descontos indevidos. A parte autora alega que foi surpreendida por cobranças na sua conta bancária em favor da acionada. Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, a parte acionada sustenta pela impossibilidade de devolução em dobro, bem como pela ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Insculpida no art. 373, I e II do NCPC, compete ao autor comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, restou comprovado que a parte ré procedeu os descontos apontados na petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte acionada não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a licitude da contratação. A referida cobrança se configura ilegal e abusiva Sucede-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Logo, presume-se que o autor não autorizou o desconto questionado, o que tornam indevidas as cobranças promovidas. E, por isso, o ato ilícito está caracterizado (serviço prestado de modo defeituoso). A parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. No caso em análise restou caracterizado o dano moral, haja vista que a parte autora sofreu danos em razão da má prestação do serviço da parte ré em efetuar descontos indevidos. Ressalta-se o entendimento firmado no enunciado de Súmula 30 da Turma De Uniformização De Jurisprudência Das Turmas Recursais Do Poder Judiciário Do Estado Da Bahia, que dispõe: "A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado "desvio produtivo", do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 21 de julho de 2023)." Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado é adequado para reparar o dano, bem como está de acordo com os valores aplicados por essa Turma para casos semelhantes. Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS JÁ QUITADAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042676-76.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 23/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005310-03.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 02/05/2023 ) ECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0090282-37.2021.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 29/05/2023 ) O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada querem significar, aquilo que é justo e na medida certa. Assim, tendo em conta tais circunstâncias, tenho por bem a condenação da Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os valores fixados por esta turma para casos semelhantes, diante da evidente desídia da acionada na resolução do imbróglio. Ainda, entendo deve ser reformada a sentença para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, vez que a parte Ré não comprova a contratação. Com efeito, a devolução dos valores pagos deverá operar-se de forma dobrada, pois há enquadramento do art. 42 do CDC, § único do CDC, frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para condenar a Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, na forma do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; bem como condenar a acionada a restituir a parte autora os valores cobrados indevidamente em sua conta bancária, em dobro, com juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), qual seja, a data de cada desconto indevido para o respectivo valor, mantidos os demais termos da decisão. Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-BA - RI: 00001966920238050059, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/09/2023) Competia, portanto, ao requerido comprovar a existência e a validade da relação jurídica, uma vez que direcionar tal ônus ao consumidor equivaleria a dele exigir prova diabólica (fato negativo). No caso em análise, a parte requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios do vínculo supostamente firmado pela parte autora. As restrições sofridas pela parte autora devido aos descontos realizados em função de vínculo não contraído trazem consequências graves em sua vida privada que extrapolam o mero prejuízo patrimonial. Aliás, é difícil cogitar que o decréscimo patrimonial - relevante para a condição de vida da parte autora, inesperado e indevido - não abale a saúde mental do consumidor. Trata-se de caso em que a verificação do dano é possível simplesmente a partir da constatação da existência do ato ilícito. Noutro giro, emergem dos autos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência. De fato, em análise da verossimilhança das alegações, extrai-se que não há nos autos documentos que comprovem a contratação do vínculo sub judice. Outrossim, constato ainda que há justificado receio do risco de dano a que se refere o artigo 300/CPC, tendo em vista que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora gera, consequentemente, uma diminuição expressiva em sua renda mensal, colocando em risco a sua subsistência. Assim, subsumindo-se as peculiaridades do caso em julgamento, considero de rigor a aplicação da medida quanto às obrigações de fazer vindicadas pelo autor, no caso, o imediato bloqueio e suspensão dos descontos realizados mensalmente na benefício previdenciário do autor, referente ao vínculo impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação dessa sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para declarar a inexistência do vínculo descrito na petição inicial, ao tempo em que condeno a acionada [1] à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do Art. 42 do CDC, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; [2] bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados com base no art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §§1º, 2º e 3º, todos do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a concessão de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer, para determinar à parte acionada que promova o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (cem reais) por cada novo desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, hora e data registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Angelica Gois Dos Santos e outros x Tassila Santos De Jesus

ID: 306388357

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000864-06.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA GOIS DOS SANTOS DEBORAH RAQUEL GONCALVES MATOS JEFERSON MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

TASSILA SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

TASSILA SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RAQUEL GONCALVES MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELICA GOIS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MIRANDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000864-06.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000864-06.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: DECIO SANTANA SANTOS Advogado(s): JEFERSON MIRANDA DA SILVA registrado(a) civilmente como JEFERSON MIRANDA DA SILVA (OAB:BA53270), ANGELICA GOIS DOS SANTOS (OAB:BA54605), DEBORAH RAQUEL GONCALVES MATOS (OAB:BA70746) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): TASSILA SANTOS DE JESUS (OAB:BA80116) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada nenhum vínculo que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, pugnando (dentre outros pedidos) pelo cancelamento da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, alegando a legalidade da cobrança, visto tratar-se de uma contribuição mensal de filiado/associado àquela instituição. Não juntou contrato, não arguiu preliminares ou pedido contraposto, e pugnou pela improcedência da ação. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Sem mais questões preliminares, passo à fundamentação. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte acionada não apresentou cópia de contrato, ou algum outro documento hábil para extinguir a pretensão autoral. Note-se que o caso em apreço é uma nítida relação de consumo. De modo que milita em favor da parte consumerista a presunção de veracidade, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabendo à instituição demandada comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito alegado. Assim, caberia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o autor efetivamente filiou-se à instituição acionada. Não o fazendo, absteve-se de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), devendo, pois, suportar as consequências dessa desídia. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa. Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Mais adiante, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, estão elencadas as seguintes hipóteses excludentes de responsabilidade: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei nº 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento. É cediço que a Jurisprudência compreende nos descontos indevidos em benefícios previdenciários, bem como a realização de cobrança indevida em conta do consumidor, quando comprovados, fatores capazes de violar direitos da personalidade e perturbar a tranquilidade da pessoa com intensidade tal que justifica o deferimento de indenizações por danos morais associados à repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO, CUJA CONTRATAÇÃO O CONSUMIDOR NÃO RECONHECE. DESCONTO INDEVIDO. FALTA DE PROVAS DA PRÉVIA E ESCLARECIDA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E CONDENOU EM DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR O MONTANTE REFERENTE AOS DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): Em face do exposto, sugiro que seja JULGADO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) condenar a parte Ré, na obrigação de fazer consistente em deixar de realizar cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício da parte Autora, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento desta ordem, incidirá a ré em multa no valor de R$100,00 (cem reais) a cada desconto realizado, cabendo à parte autora informar o descumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de decadência ao direito de execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no benefício da parte Autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; c) condenar a Ré a pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$2.000,00 observando-se que os juros moratórios, de 1% ao mês, devem fluir a partir do evento danoso (27/04/2020 - evento nº 1.4) e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ); DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal, como nos precedentes aplicados: 0000572-04.2020.8.05.0110 e 0001281-88.2020.8.05.0126. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). Analisemos o caso concreto. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação quanto aos fundamentos e premissas estabelecidas, apenas carecendo de reforma no tocante a concessão dos danos morais. Como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade, consagrando como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III) Na situação em julgamento, a acionada deixou de apresentar contratação pela parte autora, bem como, autorização para descontos da contribuição no seu benefício previdenciário. Assim, a requerida não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, evidenciada a prestação defeituosa do serviço, entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço, inclusive o pagamento de indenização a título de dano moral. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X[4], da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil[5], o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Residindo a controvérsia recursal no valor arbitrado a título da reparação por danos morais, resta apenas buscar a justa quantificação através dos elementos probatórios coligidos, salientando de logo que discordo, data venia, dos critérios fixados pelo Juízo a quo. Através da reparação por danos não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Na situação em exame, entendo que os critérios estabelecidos em primeira instância devem ser aprimorados, ante às circunstâncias dos fatos. Por isso, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (a) AUMENTAR a condenação por danos morais imposta na sentença impugnada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (b) MANTER as demais declarações e condenações contidas na sentença de origem, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. Como a Recorrente logrou êxito em parte do recurso, não há condenação por sucumbência. (TJ-BA - RI: 00019570220228050244 SENHOR DO BONFIM, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/04/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ E ORA ARBITRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo não ter contratado, qual seja, denominada "contribuição CONAFER" que resultou em desconto na sua conta bancária. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, XII estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em verificar a ocorrência e legalidade da inscrição dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0001006-84.2022.8.05.0057; 0005310-03.2022.8.05.0001; 0042676-76.2022.8.05.0001; 0001414-96.2022.8.05.0244; 0147828-16.2022.8.05.0001; 0105369-96.2022.8.05.0001; 0003075-74.2022.8.05.0256, 0002303-74.2023.8.05.0063. No mérito, entendo que o recurso deve ser provido para arbitrar a condenação a título de danos morais, ante os descontos indevidos. A parte autora alega que foi surpreendida por cobranças na sua conta bancária em favor da acionada. Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, a parte acionada sustenta pela impossibilidade de devolução em dobro, bem como pela ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Insculpida no art. 373, I e II do NCPC, compete ao autor comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, restou comprovado que a parte ré procedeu os descontos apontados na petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte acionada não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a licitude da contratação. A referida cobrança se configura ilegal e abusiva Sucede-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Logo, presume-se que o autor não autorizou o desconto questionado, o que tornam indevidas as cobranças promovidas. E, por isso, o ato ilícito está caracterizado (serviço prestado de modo defeituoso). A parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. No caso em análise restou caracterizado o dano moral, haja vista que a parte autora sofreu danos em razão da má prestação do serviço da parte ré em efetuar descontos indevidos. Ressalta-se o entendimento firmado no enunciado de Súmula 30 da Turma De Uniformização De Jurisprudência Das Turmas Recursais Do Poder Judiciário Do Estado Da Bahia, que dispõe: "A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado "desvio produtivo", do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 21 de julho de 2023)." Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado é adequado para reparar o dano, bem como está de acordo com os valores aplicados por essa Turma para casos semelhantes. Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS JÁ QUITADAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042676-76.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 23/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005310-03.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 02/05/2023 ) ECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0090282-37.2021.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 29/05/2023 ) O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada querem significar, aquilo que é justo e na medida certa. Assim, tendo em conta tais circunstâncias, tenho por bem a condenação da Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os valores fixados por esta turma para casos semelhantes, diante da evidente desídia da acionada na resolução do imbróglio. Ainda, entendo deve ser reformada a sentença para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, vez que a parte Ré não comprova a contratação. Com efeito, a devolução dos valores pagos deverá operar-se de forma dobrada, pois há enquadramento do art. 42 do CDC, § único do CDC, frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para condenar a Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, na forma do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; bem como condenar a acionada a restituir a parte autora os valores cobrados indevidamente em sua conta bancária, em dobro, com juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), qual seja, a data de cada desconto indevido para o respectivo valor, mantidos os demais termos da decisão. Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-BA - RI: 00001966920238050059, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/09/2023) Competia, portanto, ao requerido comprovar a existência e a validade da relação jurídica, uma vez que direcionar tal ônus ao consumidor equivaleria a dele exigir prova diabólica (fato negativo). No caso em análise, a parte requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios do vínculo supostamente firmado pela parte autora. As restrições sofridas pela parte autora devido aos descontos realizados em função de vínculo não contraído trazem consequências graves em sua vida privada que extrapolam o mero prejuízo patrimonial. Aliás, é difícil cogitar que o decréscimo patrimonial - relevante para a condição de vida da parte autora, inesperado e indevido - não abale a saúde mental do consumidor. Trata-se de caso em que a verificação do dano é possível simplesmente a partir da constatação da existência do ato ilícito. Noutro giro, emergem dos autos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência. De fato, em análise da verossimilhança das alegações, extrai-se que não há nos autos documentos que comprovem a contratação do vínculo sub judice. Outrossim, constato ainda que há justificado receio do risco de dano a que se refere o artigo 300/CPC, tendo em vista que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora gera, consequentemente, uma diminuição expressiva em sua renda mensal, colocando em risco a sua subsistência. Assim, subsumindo-se as peculiaridades do caso em julgamento, considero de rigor a aplicação da medida quanto às obrigações de fazer vindicadas pelo autor, no caso, o imediato bloqueio e suspensão dos descontos realizados mensalmente na benefício previdenciário do autor, referente ao vínculo impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação dessa sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para declarar a inexistência do vínculo descrito na petição inicial, ao tempo em que condeno a acionada [1] à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do Art. 42 do CDC, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; [2] bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados com base no art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §§1º, 2º e 3º, todos do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a concessão de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer, para determinar à parte acionada que promova o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (cem reais) por cada novo desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, hora e data registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Processo nº 8000806-03.2025.8.05.0261

ID: 297586197

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000806-03.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000806-03.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000806-03.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: JOSEFA PEREIRA DE JESUS Advogado(s): HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA57101) REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada nenhum vínculo que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, pugnando (dentre outros pedidos) pelo cancelamento da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Embora regularmente intimada, conforme devolução de A.R. no ID 503056742 a parte acionada não compareceu à audiência de conciliação (ID 501906283), tampouco contestou o feito ou impugnou os documentos colacionados pelo autor. Passo à fundamentação. Inicialmente, considerando a ausência da acionada na audiência de conciliação, impõe seja a mesma considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, por força do Art. 20 da Lei nº 9.099/95. Dito isso, forçoso seja reconhecida a procedência da pretensão autoral, uma vez que a parte acionada não apresentou, tempestivamente, impugnação aos fatos narrados na petição inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte acionada não apresentou cópia de contrato, ou algum outro documento hábil para extinguir a pretensão autoral. Note-se que o caso em apreço é uma nítida relação de consumo. De modo que milita em favor da parte consumerista a presunção de veracidade, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabendo à instituição demandada comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito alegado. Assim, caberia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o autor efetivamente filiou-se à instituição acionada. Não o fazendo, absteve-se de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), devendo, pois, suportar as consequências dessa desídia. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa. Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Mais adiante, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, estão elencadas as seguintes hipóteses excludentes de responsabilidade: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei nº 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento. É cediço que a Jurisprudência compreende nos descontos indevidos em benefícios previdenciários, bem como a realização de cobrança indevida em conta do consumidor, quando comprovados, fatores capazes de violar direitos da personalidade e perturbar a tranquilidade da pessoa com intensidade tal que justifica o deferimento de indenizações por danos morais associados à repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO, CUJA CONTRATAÇÃO O CONSUMIDOR NÃO RECONHECE. DESCONTO INDEVIDO. FALTA DE PROVAS DA PRÉVIA E ESCLARECIDA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E CONDENOU EM DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR O MONTANTE REFERENTE AOS DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): Em face do exposto, sugiro que seja JULGADO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) condenar a parte Ré, na obrigação de fazer consistente em deixar de realizar cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício da parte Autora, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento desta ordem, incidirá a ré em multa no valor de R$100,00 (cem reais) a cada desconto realizado, cabendo à parte autora informar o descumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de decadência ao direito de execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no benefício da parte Autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; c) condenar a Ré a pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$2.000,00 observando-se que os juros moratórios, de 1% ao mês, devem fluir a partir do evento danoso (27/04/2020 - evento nº 1.4) e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ); DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal, como nos precedentes aplicados: 0000572-04.2020.8.05.0110 e 0001281-88.2020.8.05.0126. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). Analisemos o caso concreto. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação quanto aos fundamentos e premissas estabelecidas, apenas carecendo de reforma no tocante a concessão dos danos morais. Como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade, consagrando como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III) Na situação em julgamento, a acionada deixou de apresentar contratação pela parte autora, bem como, autorização para descontos da contribuição no seu benefício previdenciário. Assim, a requerida não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, evidenciada a prestação defeituosa do serviço, entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço, inclusive o pagamento de indenização a título de dano moral. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X[4], da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil[5], o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Residindo a controvérsia recursal no valor arbitrado a título da reparação por danos morais, resta apenas buscar a justa quantificação através dos elementos probatórios coligidos, salientando de logo que discordo, data venia, dos critérios fixados pelo Juízo a quo. Através da reparação por danos não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Na situação em exame, entendo que os critérios estabelecidos em primeira instância devem ser aprimorados, ante às circunstâncias dos fatos. Por isso, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (a) AUMENTAR a condenação por danos morais imposta na sentença impugnada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (b) MANTER as demais declarações e condenações contidas na sentença de origem, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. Como a Recorrente logrou êxito em parte do recurso, não há condenação por sucumbência. (TJ-BA - RI: 00019570220228050244 SENHOR DO BONFIM, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/04/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ E ORA ARBITRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo não ter contratado, qual seja, denominada "contribuição CONAFER" que resultou em desconto na sua conta bancária. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, XII estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em verificar a ocorrência e legalidade da inscrição dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0001006-84.2022.8.05.0057; 0005310-03.2022.8.05.0001; 0042676-76.2022.8.05.0001; 0001414-96.2022.8.05.0244; 0147828-16.2022.8.05.0001; 0105369-96.2022.8.05.0001; 0003075-74.2022.8.05.0256, 0002303-74.2023.8.05.0063. No mérito, entendo que o recurso deve ser provido para arbitrar a condenação a título de danos morais, ante os descontos indevidos. A parte autora alega que foi surpreendida por cobranças na sua conta bancária em favor da acionada. Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, a parte acionada sustenta pela impossibilidade de devolução em dobro, bem como pela ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Insculpida no art. 373, I e II do NCPC, compete ao autor comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, restou comprovado que a parte ré procedeu os descontos apontados na petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte acionada não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a licitude da contratação. A referida cobrança se configura ilegal e abusiva Sucede-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Logo, presume-se que o autor não autorizou o desconto questionado, o que tornam indevidas as cobranças promovidas. E, por isso, o ato ilícito está caracterizado (serviço prestado de modo defeituoso). A parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. No caso em análise restou caracterizado o dano moral, haja vista que a parte autora sofreu danos em razão da má prestação do serviço da parte ré em efetuar descontos indevidos. Ressalta-se o entendimento firmado no enunciado de Súmula 30 da Turma De Uniformização De Jurisprudência Das Turmas Recursais Do Poder Judiciário Do Estado Da Bahia, que dispõe: "A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado "desvio produtivo", do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 21 de julho de 2023)." Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado é adequado para reparar o dano, bem como está de acordo com os valores aplicados por essa Turma para casos semelhantes. Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS JÁ QUITADAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042676-76.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 23/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005310-03.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 02/05/2023 ) ECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0090282-37.2021.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 29/05/2023 ) O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada querem significar, aquilo que é justo e na medida certa. Assim, tendo em conta tais circunstâncias, tenho por bem a condenação da Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os valores fixados por esta turma para casos semelhantes, diante da evidente desídia da acionada na resolução do imbróglio. Ainda, entendo deve ser reformada a sentença para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, vez que a parte Ré não comprova a contratação. Com efeito, a devolução dos valores pagos deverá operar-se de forma dobrada, pois há enquadramento do art. 42 do CDC, § único do CDC, frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para condenar a Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, na forma do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; bem como condenar a acionada a restituir a parte autora os valores cobrados indevidamente em sua conta bancária, em dobro, com juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), qual seja, a data de cada desconto indevido para o respectivo valor, mantidos os demais termos da decisão. Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-BA - RI: 00001966920238050059, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/09/2023) Competia, portanto, ao requerido comprovar a existência e a validade da relação jurídica, uma vez que direcionar tal ônus ao consumidor equivaleria a dele exigir prova diabólica (fato negativo). No caso em análise, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, tampouco contestou o feito, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, por força do Art. 20 da Lei nº 9.099/95. As restrições sofridas pela parte autora devido aos descontos realizados em função de vínculo não contraído trazem consequências graves em sua vida privada que extrapolam o mero prejuízo patrimonial. Aliás, é difícil cogitar que o decréscimo patrimonial - relevante para a condição de vida da parte autora, inesperado e indevido - não abale a saúde mental do consumidor. Trata-se de caso em que a verificação do dano é possível simplesmente a partir da constatação da existência do ato ilícito. Noutro giro, emergem dos autos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência. De fato, em análise da verossimilhança das alegações, extrai-se que não há nos autos documentos que comprovem a contratação do vínculo sub judice. Outrossim, constato ainda que há justificado receio do risco de dano a que se refere o artigo 300/CPC, tendo em vista que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora gera, consequentemente, uma diminuição expressiva em sua renda mensal, colocando em risco a sua subsistência. Assim, subsumindo-se as peculiaridades do caso em julgamento, considero de rigor a aplicação da medida quanto às obrigações de fazer vindicadas pelo autor, no caso, o imediato bloqueio e suspensão dos descontos realizados mensalmente na benefício previdenciário do autor, referente ao vínculo impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação dessa sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para declarar a inexistência do vínculo descrito na petição inicial, ao tempo em que condeno a acionada [1] à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do Art. 42 do CDC, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; [2] bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados com base no art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §§1º, 2º e 3º, todos do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a concessão de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer, para determinar à parte acionada que promova o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (cem reais) por cada novo desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucano/BA, hora e data registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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