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Debora Elouise Rodrigues Costa x Caixa Economica Federal

ID: 312286228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023142-44.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ELOUISE RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023142-44.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023142-44.2020.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEBOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023142-44.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023142-44.2020.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEBORA ELOUISE RODRIGUES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1023142-44.2020.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 327/333): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DEARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. 1. A legitimidade passiva da instituição financeira está vinculada ao tipo de financiamento e às obrigações sob seu encargo. Dessa forma, é possível diferenciar 2 (dois) gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a par daquela desempenhada pela CEF como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: 1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e 2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia destinada às pessoas de baixa renda. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assentou o posicionamento de que, no caso de programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/2001, a CEF atua como gestora do aludido Fundo e não apenas como agente financeiro, razão pela qual deve responder por vícios de construção presentes nos imóveis. Logo, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. O Superior Tribunal de Justiça acata o posicionamento de que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. No caso concreto, não há falar-se em direito à reparação por dano moral, porquanto a alegação da parte postulante refere-se a pequenos vícios construtivos no imóvel, sem comprovação da necessária violação substancial e excepcional de seus direitos da personalidade. 5. Apelações não providas. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observado, se aplicável, o limite percentual previsto no § 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 345/348), a parte embargante alega, em síntese, a existência de erro de fato e/ou omissão no julgado, ao argumento de haver divergência jurisprudencial. Sustenta que o referido acórdão não analisou as circunstâncias do caso concreto no que diz respeito ao pedido de dano moral. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 350 e 351). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1023142-44.2020.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra erro de fato e/ou omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto ao pedido de indenização por dano moral. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto ao não cabimento de indenização por dano moral no caso concreto. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fl. 330): [...] Apelação da parte autora O Superior Tribunal de Justiça acata o posicionamento de que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. (Cf. AgInt no REsp 1.955.291/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 02/03/2022; AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, compreende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (Cf. AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, PJe 22/08/2023.) Na concreta situação, e na orientação jurisprudencial assentada, não há falar-se em direito à reparação por dano moral, porquanto a alegação da parte postulante refere-se a pequenos vícios construtivos no imóvel, sem comprovação da necessária violação substancial e excepcional de seus direitos da personalidade. Dessa forma, para que seja estabelecida a existência de danos morais, além de comprovados os vícios de construção, faz-se necessária a demonstração de que esses defeitos são de tal gravidade que causem transtornos de ordem psicológica aos residentes, o que não ficou demonstrado na espécie. Assim, e por tratar-se de vícios pontuais, não resta configurada situação excepcional a justificar o dever de reparação por dano moral. O que prejudica a aplicação de honorários advocatícios recursais. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1023142-44.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023142-44.2020.4.01.3300 EMBARGANTE: DEBORA ELOUISE RODRIGUES COSTA LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL LITISCONSORTE: DEBORA ELOUISE RODRIGUES COSTA Advogados do(a) LITISCONSORTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO DE FATO E/OU OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Fabio Nobrega De Brito e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316140080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001343-98.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NOBREGA DE BRITO LUCILENE CARDOSO DE LIMA NOBREGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001343-98.2023.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001343-98.2023.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO NOBREGA DE BRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001343-98.2023.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001343-98.2023.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO NOBREGA DE BRITO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001343-98.2023.4.01.3506 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por Fábio Nobrega de Brito e Lucilene Cardoso de Lima Nóbrega de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais realizados pela Caixa Econômica Federal (CEF), referente ao imóvel vinculado a contrato de mútuo imobiliário. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não foi devidamente notificada para a purgação da mora, alegando que tal lacuna configura vício capaz de anular a consolidação e que, mesmo após a consolidação da propriedade, haveria direito à purgação da mora pelo disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. A apelante argumenta ainda que a ausência de notificação pessoal sobre os leilões viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, comprometendo a validade dos atos executórios. Defende a manutenção na posse do imóvel durante a tramitação do processo com base em precedentes que resguardam o direito do mutuário até o trânsito em julgado. Contrarrazões apresentadas pela CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001343-98.2023.4.01.3506 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: O cerne da controvérsia diz respeito à alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária, celebrado entre os autores e a Caixa Econômica Federal – CEF, por suposta ausência de notificação pessoal válida exigida pelo art. 26 da Lei 9.514/97. Examinando os autos, observo que o juízo de origem pautou corretamente a decisão no princípio consagrado do art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Veja-se que o procedimento de consolidação tramita no cartório de registro de imóveis respectivo e seu acesso é amplamente garantido ao devedor fiduciante, inclusive como parte legítima envolvida na relação fiduciária. Logo, ao alegar a nulidade do procedimento executivo, cabia aos autores ter diligenciado a obtenção, junto ao cartório, de cópia integral do processo administrativo de consolidação e ter instruído os autos com elementos objetivos aptos a demonstrar a alegada irregularidade. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal é pela imposição ao autor do ônus da prova sobre a nulidade do procedimento, afirmando que a obtenção do procedimento no cartório é plenamente viável à parte. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. [...] IV - Portanto, deixando a parte autora de atender ao disposto no art. 373, I, do CPC, já que não produziu provas de suas alegações, não merece prosperar a alegada nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por alienação fiduciária. (AC 1000647-96.2022.4.01.3506, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/10/2023 PAG.) No mesmo sentido, reafirma-se que, para contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514/97, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova pela mera alegação de vulnerabilidade, como recentemente reiterado por esta Turma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. [...] 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, a mera arguição de ausência de notificação válida, desacompanhada da juntada do processo administrativo cartorário e de elementos que evidenciem flagrante inobservância dos requisitos do art. 26 da Lei n. 9.514/97, não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do procedimento de execução extrajudicial. Ademais, conforme bem destacado na sentença recorrida, há indícios nos autos de que houve tentativa de intimação pessoal dos demandantes acerca da purgação da mora, no mesmo endereço do imóvel objeto do contrato, pelo Registro de Imóveis competente, conforme certidões de Transcurso de Prazo acostadas aos autos. Noutro ponto, os apelantes sustentam que, mesmo após a consolidação da propriedade, seria possível a purgação da mora com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.514/97. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Entende o STJ que “sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária” (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Desta feita, segundo o entendimento da Corte Superior, i) antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. No caso em tela, a consolidação da propriedade ocorreu em 26/09/2022, conforme prova dos autos, portanto, já na vigência da Lei nº 13.465/2017, sendo aplicável o entendimento atual do STJ. Alega os apelantes, por fim, tratar-se o imóvel em questão de bem de família, razão pela qual estaria sob o manto da impenhorabilidade conferida pela lei 8.009/90, não podendo ser objeto da execução extrajudicial. Ocorre que, em virtude de princípios regentes das relações contratuais, dentre eles a boa-fé e a ética, a oposição do recorrente não pode prosperar, considerando-se sua livre disposição do bem ao contratar o crédito na instituição financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ assim dispõe: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSMISSÃO CONDICIONAL DA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. VALIDADE DA GARANTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. 4. A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. 5. A propriedade fiduciária consiste na transmissão condicional daquele direito, convencionada entre o alienante (fiduciante), que transmite a propriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem a destinação específica, quando implementada na condição ou para o fim de determinado termo. 6. Vencida e não paga, no todo em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior, prevista, inclusive, na legislação de regência. 7. Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.559.348/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 5/8/2019). Extrai-se ainda do entendimento exposto acima a viabilidade de afastamento da condição de impenhorabilidade do bem de família na hipótese de celebração de alienação fiduciária. Portanto, não ficou demonstrada nenhuma irregularidade no procedimento de execução extrajudicial e consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, devendo, assim, ser mantida a sentença de improcedência. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoram-se os honorários advocatícios em 2%, sobre a base de cálculo fixada na origem, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001343-98.2023.4.01.3506 APELANTE: FABIO NOBREGA DE BRITO, LUCILENE CARDOSO DE LIMA NOBREGA Advogado do(a) APELANTE: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. ACESSO PLENO AO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO EM CARTÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 13.465/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais realizados pela Caixa Econômica Federal (CEF), referente ao imóvel vinculado a contrato de mútuo imobiliário. 2. Controvérsia centrada na alegada nulidade do procedimento extrajudicial em razão de suposta ausência de notificação pessoal válida para purgação da mora (art. 26 da Lei 9.514/97) e notificação sobre os leilões extrajudiciais, com pedido de manutenção na posse do imóvel durante a tramitação do processo. 3. Cabe à parte autora comprovar eventual irregularidade, sendo suficiente e plenamente acessível a obtenção de cópia integral do procedimento de consolidação junto ao cartório de registro de imóveis, o que afasta o argumento de prova diabólica, conforme entendimento consolidado desta Corte. A simples ausência de demonstração de notificação pessoal, desacompanhada de elementos objetivos que evidenciem falha ou vício no procedimento, não é suficiente para afastar a validade do ato administrativo. 4. A Lei n. 9.514/97, que rege a alienação fiduciária imobiliária, constitui legislação específica e afasta, nesses contratos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se justificando a inversão do ônus da prova por mera alegação de vulnerabilidade (entendimento do STJ e deste Tribunal). 5. Com a edição da Lei nº 13.465/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária (STJ, REsp 1649595/RS). 6. No caso em tela, a consolidação da propriedade ocorreu em 26/09/2022, conforme prova dos autos, portanto, já na vigência da Lei nº 13.465/2017, sendo aplicável o entendimento atual do STJ. 7. A impenhorabilidade do bem de família não tem o alcance de conferir proteção a bens dados em garantia real por alienação fiduciária, pois não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais (REsp 1.559.348/DF). 8. Apelação não provida. 9. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Fabio Nobrega De Brito e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316140107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001343-98.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NOBREGA DE BRITO LUCILENE CARDOSO DE LIMA NOBREGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001343-98.2023.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001343-98.2023.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO NOBREGA DE BRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001343-98.2023.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001343-98.2023.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO NOBREGA DE BRITO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001343-98.2023.4.01.3506 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por Fábio Nobrega de Brito e Lucilene Cardoso de Lima Nóbrega de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais realizados pela Caixa Econômica Federal (CEF), referente ao imóvel vinculado a contrato de mútuo imobiliário. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não foi devidamente notificada para a purgação da mora, alegando que tal lacuna configura vício capaz de anular a consolidação e que, mesmo após a consolidação da propriedade, haveria direito à purgação da mora pelo disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. A apelante argumenta ainda que a ausência de notificação pessoal sobre os leilões viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, comprometendo a validade dos atos executórios. Defende a manutenção na posse do imóvel durante a tramitação do processo com base em precedentes que resguardam o direito do mutuário até o trânsito em julgado. Contrarrazões apresentadas pela CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001343-98.2023.4.01.3506 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: O cerne da controvérsia diz respeito à alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária, celebrado entre os autores e a Caixa Econômica Federal – CEF, por suposta ausência de notificação pessoal válida exigida pelo art. 26 da Lei 9.514/97. Examinando os autos, observo que o juízo de origem pautou corretamente a decisão no princípio consagrado do art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Veja-se que o procedimento de consolidação tramita no cartório de registro de imóveis respectivo e seu acesso é amplamente garantido ao devedor fiduciante, inclusive como parte legítima envolvida na relação fiduciária. Logo, ao alegar a nulidade do procedimento executivo, cabia aos autores ter diligenciado a obtenção, junto ao cartório, de cópia integral do processo administrativo de consolidação e ter instruído os autos com elementos objetivos aptos a demonstrar a alegada irregularidade. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal é pela imposição ao autor do ônus da prova sobre a nulidade do procedimento, afirmando que a obtenção do procedimento no cartório é plenamente viável à parte. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. [...] IV - Portanto, deixando a parte autora de atender ao disposto no art. 373, I, do CPC, já que não produziu provas de suas alegações, não merece prosperar a alegada nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por alienação fiduciária. (AC 1000647-96.2022.4.01.3506, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/10/2023 PAG.) No mesmo sentido, reafirma-se que, para contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514/97, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova pela mera alegação de vulnerabilidade, como recentemente reiterado por esta Turma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. [...] 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, a mera arguição de ausência de notificação válida, desacompanhada da juntada do processo administrativo cartorário e de elementos que evidenciem flagrante inobservância dos requisitos do art. 26 da Lei n. 9.514/97, não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do procedimento de execução extrajudicial. Ademais, conforme bem destacado na sentença recorrida, há indícios nos autos de que houve tentativa de intimação pessoal dos demandantes acerca da purgação da mora, no mesmo endereço do imóvel objeto do contrato, pelo Registro de Imóveis competente, conforme certidões de Transcurso de Prazo acostadas aos autos. Noutro ponto, os apelantes sustentam que, mesmo após a consolidação da propriedade, seria possível a purgação da mora com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.514/97. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Entende o STJ que “sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária” (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Desta feita, segundo o entendimento da Corte Superior, i) antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. No caso em tela, a consolidação da propriedade ocorreu em 26/09/2022, conforme prova dos autos, portanto, já na vigência da Lei nº 13.465/2017, sendo aplicável o entendimento atual do STJ. Alega os apelantes, por fim, tratar-se o imóvel em questão de bem de família, razão pela qual estaria sob o manto da impenhorabilidade conferida pela lei 8.009/90, não podendo ser objeto da execução extrajudicial. Ocorre que, em virtude de princípios regentes das relações contratuais, dentre eles a boa-fé e a ética, a oposição do recorrente não pode prosperar, considerando-se sua livre disposição do bem ao contratar o crédito na instituição financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ assim dispõe: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSMISSÃO CONDICIONAL DA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. VALIDADE DA GARANTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. 4. A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. 5. A propriedade fiduciária consiste na transmissão condicional daquele direito, convencionada entre o alienante (fiduciante), que transmite a propriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem a destinação específica, quando implementada na condição ou para o fim de determinado termo. 6. Vencida e não paga, no todo em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior, prevista, inclusive, na legislação de regência. 7. Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.559.348/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 5/8/2019). Extrai-se ainda do entendimento exposto acima a viabilidade de afastamento da condição de impenhorabilidade do bem de família na hipótese de celebração de alienação fiduciária. Portanto, não ficou demonstrada nenhuma irregularidade no procedimento de execução extrajudicial e consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, devendo, assim, ser mantida a sentença de improcedência. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoram-se os honorários advocatícios em 2%, sobre a base de cálculo fixada na origem, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001343-98.2023.4.01.3506 APELANTE: FABIO NOBREGA DE BRITO, LUCILENE CARDOSO DE LIMA NOBREGA Advogado do(a) APELANTE: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. ACESSO PLENO AO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO EM CARTÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 13.465/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais realizados pela Caixa Econômica Federal (CEF), referente ao imóvel vinculado a contrato de mútuo imobiliário. 2. Controvérsia centrada na alegada nulidade do procedimento extrajudicial em razão de suposta ausência de notificação pessoal válida para purgação da mora (art. 26 da Lei 9.514/97) e notificação sobre os leilões extrajudiciais, com pedido de manutenção na posse do imóvel durante a tramitação do processo. 3. Cabe à parte autora comprovar eventual irregularidade, sendo suficiente e plenamente acessível a obtenção de cópia integral do procedimento de consolidação junto ao cartório de registro de imóveis, o que afasta o argumento de prova diabólica, conforme entendimento consolidado desta Corte. A simples ausência de demonstração de notificação pessoal, desacompanhada de elementos objetivos que evidenciem falha ou vício no procedimento, não é suficiente para afastar a validade do ato administrativo. 4. A Lei n. 9.514/97, que rege a alienação fiduciária imobiliária, constitui legislação específica e afasta, nesses contratos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se justificando a inversão do ônus da prova por mera alegação de vulnerabilidade (entendimento do STJ e deste Tribunal). 5. Com a edição da Lei nº 13.465/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária (STJ, REsp 1649595/RS). 6. No caso em tela, a consolidação da propriedade ocorreu em 26/09/2022, conforme prova dos autos, portanto, já na vigência da Lei nº 13.465/2017, sendo aplicável o entendimento atual do STJ. 7. A impenhorabilidade do bem de família não tem o alcance de conferir proteção a bens dados em garantia real por alienação fiduciária, pois não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais (REsp 1.559.348/DF). 8. Apelação não provida. 9. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Fabio Nobrega De Brito e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316140110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001343-98.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NOBREGA DE BRITO LUCILENE CARDOSO DE LIMA NOBREGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001343-98.2023.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001343-98.2023.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO NOBREGA DE BRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001343-98.2023.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001343-98.2023.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO NOBREGA DE BRITO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001343-98.2023.4.01.3506 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por Fábio Nobrega de Brito e Lucilene Cardoso de Lima Nóbrega de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais realizados pela Caixa Econômica Federal (CEF), referente ao imóvel vinculado a contrato de mútuo imobiliário. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não foi devidamente notificada para a purgação da mora, alegando que tal lacuna configura vício capaz de anular a consolidação e que, mesmo após a consolidação da propriedade, haveria direito à purgação da mora pelo disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. A apelante argumenta ainda que a ausência de notificação pessoal sobre os leilões viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, comprometendo a validade dos atos executórios. Defende a manutenção na posse do imóvel durante a tramitação do processo com base em precedentes que resguardam o direito do mutuário até o trânsito em julgado. Contrarrazões apresentadas pela CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001343-98.2023.4.01.3506 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: O cerne da controvérsia diz respeito à alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária, celebrado entre os autores e a Caixa Econômica Federal – CEF, por suposta ausência de notificação pessoal válida exigida pelo art. 26 da Lei 9.514/97. Examinando os autos, observo que o juízo de origem pautou corretamente a decisão no princípio consagrado do art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Veja-se que o procedimento de consolidação tramita no cartório de registro de imóveis respectivo e seu acesso é amplamente garantido ao devedor fiduciante, inclusive como parte legítima envolvida na relação fiduciária. Logo, ao alegar a nulidade do procedimento executivo, cabia aos autores ter diligenciado a obtenção, junto ao cartório, de cópia integral do processo administrativo de consolidação e ter instruído os autos com elementos objetivos aptos a demonstrar a alegada irregularidade. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal é pela imposição ao autor do ônus da prova sobre a nulidade do procedimento, afirmando que a obtenção do procedimento no cartório é plenamente viável à parte. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. [...] IV - Portanto, deixando a parte autora de atender ao disposto no art. 373, I, do CPC, já que não produziu provas de suas alegações, não merece prosperar a alegada nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por alienação fiduciária. (AC 1000647-96.2022.4.01.3506, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/10/2023 PAG.) No mesmo sentido, reafirma-se que, para contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514/97, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova pela mera alegação de vulnerabilidade, como recentemente reiterado por esta Turma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. [...] 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, a mera arguição de ausência de notificação válida, desacompanhada da juntada do processo administrativo cartorário e de elementos que evidenciem flagrante inobservância dos requisitos do art. 26 da Lei n. 9.514/97, não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do procedimento de execução extrajudicial. Ademais, conforme bem destacado na sentença recorrida, há indícios nos autos de que houve tentativa de intimação pessoal dos demandantes acerca da purgação da mora, no mesmo endereço do imóvel objeto do contrato, pelo Registro de Imóveis competente, conforme certidões de Transcurso de Prazo acostadas aos autos. Noutro ponto, os apelantes sustentam que, mesmo após a consolidação da propriedade, seria possível a purgação da mora com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.514/97. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Entende o STJ que “sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária” (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Desta feita, segundo o entendimento da Corte Superior, i) antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. No caso em tela, a consolidação da propriedade ocorreu em 26/09/2022, conforme prova dos autos, portanto, já na vigência da Lei nº 13.465/2017, sendo aplicável o entendimento atual do STJ. Alega os apelantes, por fim, tratar-se o imóvel em questão de bem de família, razão pela qual estaria sob o manto da impenhorabilidade conferida pela lei 8.009/90, não podendo ser objeto da execução extrajudicial. Ocorre que, em virtude de princípios regentes das relações contratuais, dentre eles a boa-fé e a ética, a oposição do recorrente não pode prosperar, considerando-se sua livre disposição do bem ao contratar o crédito na instituição financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ assim dispõe: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSMISSÃO CONDICIONAL DA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. VALIDADE DA GARANTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. 4. A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. 5. A propriedade fiduciária consiste na transmissão condicional daquele direito, convencionada entre o alienante (fiduciante), que transmite a propriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem a destinação específica, quando implementada na condição ou para o fim de determinado termo. 6. Vencida e não paga, no todo em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior, prevista, inclusive, na legislação de regência. 7. Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.559.348/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 5/8/2019). Extrai-se ainda do entendimento exposto acima a viabilidade de afastamento da condição de impenhorabilidade do bem de família na hipótese de celebração de alienação fiduciária. Portanto, não ficou demonstrada nenhuma irregularidade no procedimento de execução extrajudicial e consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, devendo, assim, ser mantida a sentença de improcedência. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoram-se os honorários advocatícios em 2%, sobre a base de cálculo fixada na origem, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001343-98.2023.4.01.3506 APELANTE: FABIO NOBREGA DE BRITO, LUCILENE CARDOSO DE LIMA NOBREGA Advogado do(a) APELANTE: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. ACESSO PLENO AO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO EM CARTÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 13.465/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais realizados pela Caixa Econômica Federal (CEF), referente ao imóvel vinculado a contrato de mútuo imobiliário. 2. Controvérsia centrada na alegada nulidade do procedimento extrajudicial em razão de suposta ausência de notificação pessoal válida para purgação da mora (art. 26 da Lei 9.514/97) e notificação sobre os leilões extrajudiciais, com pedido de manutenção na posse do imóvel durante a tramitação do processo. 3. Cabe à parte autora comprovar eventual irregularidade, sendo suficiente e plenamente acessível a obtenção de cópia integral do procedimento de consolidação junto ao cartório de registro de imóveis, o que afasta o argumento de prova diabólica, conforme entendimento consolidado desta Corte. A simples ausência de demonstração de notificação pessoal, desacompanhada de elementos objetivos que evidenciem falha ou vício no procedimento, não é suficiente para afastar a validade do ato administrativo. 4. A Lei n. 9.514/97, que rege a alienação fiduciária imobiliária, constitui legislação específica e afasta, nesses contratos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se justificando a inversão do ônus da prova por mera alegação de vulnerabilidade (entendimento do STJ e deste Tribunal). 5. Com a edição da Lei nº 13.465/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária (STJ, REsp 1649595/RS). 6. No caso em tela, a consolidação da propriedade ocorreu em 26/09/2022, conforme prova dos autos, portanto, já na vigência da Lei nº 13.465/2017, sendo aplicável o entendimento atual do STJ. 7. A impenhorabilidade do bem de família não tem o alcance de conferir proteção a bens dados em garantia real por alienação fiduciária, pois não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais (REsp 1.559.348/DF). 8. Apelação não provida. 9. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Julie Agnes Fernandes Camargos x União Federal

ID: 319971542

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-25.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIE AGNES FERNANDES CAMARGOS

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000647-25.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000647-25.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIE AGNES FERNANDES CAMARGOS Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação ordinária com incidente de inconstitucionalidade combinada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JULIE AGNES FERNANDES CAMARGOS em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros, visando obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de se matricular no curso de medicina da UNIVERSIDADE BRASIL, por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES. 2. Alegou, em síntese, que: I- atualmente encontra-se cursando o 4º período de medicina da Universidade Brasil, porém sem condições financeiras de arcar com o curso; II – por meios midiáticos soube da possibilidade de ingresso no curso de medicina através do Financiamento Estudantil (FIES); III – não requereu administrativamente o financiamento, já que sua nota no ENEM é inferior à nota de corte prevista para o curso; IV – isso porque, ao longo dos anos, o FIES sofreu uma série de restrições de acesso de alunos ao financiamento, como na Portaria Normativa nº 21, de 26/12/2014 que alterou a Portaria MEC nº 10, de 30 de abril de 2010; V – mesmo assim, se enquadra nos requisitos para concessão do benefício, pois a nota total obtida no ENEM 2022 é de 604, ficando a nota da redação em 800 pontos e a renda per capta familiar é de R$ 1.581,33 (mil, quinhentos e oitenta e um e trinta e três centavos); VI – assim, a renda familiar é insuficiente para arcar com a mensalidade do curso, que ultrapassa o montante de 9 mil reais; V – porém, não conseguirá administrativamente o benefício, já que o MEC criou restrições ao direito ao financiamento por meio de portarias, normas infralegais que restringem a aplicação de lei federal, sendo assim não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. 3. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id 2113777149). 4. Citados, os réus apresentaram contestação. A União Federal contestou afirmando a legalidade dos critérios de seleção do FIES e invocando precedentes que validam a vinculação do financiamento ao mérito e à limitação orçamentária. A Caixa Econômica Federal impugnou o interesse de agir, por ausência de tentativa formal de adesão ao FIES, e ressaltou que atua apenas na formalização do contrato, conforme as regras do MEC. 5. A CEISP Serviços Educacionais LTDA alegou ilegitimidade passiva, por não participar do FIES, e impugnou o pedido de justiça gratuita e o valor da causa, requerendo sua redução para R$ 1.320,00. O FNDE, por sua vez, também alegou ilegitimidade passiva e defendeu que não atua mais como agente operador do FIES desde 2018. No mérito, sustentou a validade dos critérios técnicos e legais adotados no programa. 6. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a matéria debatida é eminentemente de direito e que não há necessidade de produção de novas provas. 7. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 8. O feito encontra-se pronto para julgamento, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência ou dilação probatória. Com efeito, trata-se de controvérsia sobre a legalidade e constitucionalidade de normas que regulamentam o acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, e sobre a regularidade do indeferimento administrativo do pedido de financiamento formulado pela parte autora. 9. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento antecipado da lide. II.I- Da legitimidade passiva do FNDE 10. Antes, contudo, impõe-se o enfrentamento das questões preliminares suscitadas pelas rés.No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, esta deve ser afastada. De acordo com a Lei n. 13.530/2017 e da Portaria MEC n. 209/2018, o FNDE atua como agente operador do FIES, sendo responsável pela gestão dos contratos e pela operacionalização dos procedimentos administrativos do programa. 11. Assim, a competência do FNDE deve ser assim delimitada: a) Contratos celebrados até o segundo semestre de 2017: O FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na qualidade de agente operador do programa; b) Contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018: o FNDE mantém sua legitimidade como agente operador, abrangendo as atividades desenvolvidas no SisFies (Sistema Informatizado do FIES) e na CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento). Sua competência se estende até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro. 12. Dessa forma, eventual procedência da demanda, afetaria a esfera jurídica do FNDE, justificando sua permanência no polo passivo da lide. II.II - Indeferimento da justiça gratuita 13. A instituição de ensino CEISP sustentou que a autora não faria jus à gratuidade da justiça, por estar cursando Medicina, o que implicaria em evidente capacidade financeira, além de estar arcando regularmente com as mensalidades escolares por período significativo. 14. Contudo, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência nos moldes do art. 98 do CPC e documentos que demonstram a existência de renda familiar compatível com a limitação imposta ao programa FIES. Ademais, o deferimento da justiça gratuita prescinde de prova cabal da miserabilidade, bastando a demonstração de que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio ou familiar. 15. Dessa forma, mantenho o deferimento da justiça gratuita. II.III - Impugnação ao valor da causa 16. As rés impugnaram o valor da causa fixado pela parte autora em R$ 840.000,00, sustentando que não há correspondência entre esse montante e o conteúdo econômico da lide, alegando que a ação trata de obrigação de fazer, com proveito incerto e de difícil mensuração. 17. Todavia, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda. No caso concreto, a parte autora busca provimento judicial que determine a celebração de contrato de financiamento educacional no âmbito do FIES, o qual cobriria integralmente o curso de Medicina em instituição privada, cujas mensalidades, por notório conhecimento, são elevadas. 18. Assim, ainda que o pedido tenha natureza obrigacional, é evidente que seu deferimento proporcionaria à autora benefício econômico direto e relevante, uma vez que o financiamento estudantil envolveria vultosos recursos públicos destinados ao custeio de sua formação acadêmica. Logo, o valor atribuído à causa, mesmo que elevado, reflete o montante que seria efetivamente financiado caso deferido o pedido, constituindo o verdadeiro objeto da demanda. 19. Dessa forma, não se mostra cabível a redução do valor da causa para montante simbólico ou meramente fiscal, como pretendem os réus, sendo improcedente a preliminar de impugnação ao valor atribuído. II. IV - Ilegitimidade passiva da CEISP Serviços Educacionais Ltda. 20. A CEISP Serviços Educacionais Ltda., mantenedora da instituição de ensino frequentada pela autora, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui competência legal para conceder ou negar o financiamento estudantil no âmbito do FIES, sendo essa atribuição exclusiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal. 21. Todavia, a tese não merece acolhida. 22. A CEISP, como instituição de ensino superior privada participante do FIES, integra a cadeia de atos essenciais à concretização do financiamento. Cabe-lhe, nos termos da Portaria MEC nº 209/2018, a prática de atos imprescindíveis, como a habilitação junto ao sistema do programa, o fornecimento de informações acadêmicas da aluna, a comunicação do valor das mensalidades, a validação de dados do contrato e o aceite institucional nas etapas de contratação e aditamento. Sem a participação da IES, o contrato não pode ser formalizado. 23. Portanto, reconhece-se a legitimidade passiva da CEISP no feito, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 24. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito dos pedidos. II.IV – DO MÉRITO. Da legalidade da exigência de nota de corte no FIES 25. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 72, julgado pela Terceira Seção do TRF 1ª Região, consolidou o entendimento de que: a utilização da nota do ENEM como critério de seleção para o FIES é medida legítima, em conformidade com os princípios da impessoalidade, isonomia e eficiência administrativa (art. 37 da CF); o critério é necessário para compatibilizar o programa com as limitações orçamentárias, nos termos do art. 3º, §6º, da Lei nº 10.260/2001, garantindo a justa distribuição das vagas disponíveis. 26. O Ministério da Educação (MEC), no exercício de sua competência legal, estabelece os critérios de seleção dos candidatos, incluindo a nota mínima para cursos de alta demanda, como medicina. 27. Embora o acesso universal ao ensino superior seja desejável, a escassez de recursos públicos inviabiliza o financiamento irrestrito de vagas, sendo necessário um critério objetivo de seleção, baseado no desempenho acadêmico do candidato. 28. A aplicação do critério meritocrático se justifica pela necessidade de distribuir os recursos de forma eficiente, sobretudo em cursos de alto custo, como o de medicina. 29. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à análise da legalidade e razoabilidade dos critérios adotados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no MS nº 20.074/DF, consolidou o entendimento de que: "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo"(STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). 30. E, como se viu, a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis, bem como conta com expresso embasamento legal. 31. O critério adotado não extrapola os limites da discricionariedade administrativa, estando amparado pela legislação vigente e pelas diretrizes de gestão fiscal da União. 32. A imposição de novas regras pelo Judiciário, além de invadir competência do Executivo, violaria os artigos 167, I e II, da Constituição Federal, que vedam a realização de despesas sem previsão orçamentária. 33. Ademais, as instituições de ensino superior não são obrigadas a aderir ao FIES, tampouco a ofertar número ilimitado de vagas, sendo de pleno conhecimento dos candidatos as regras do programa. 34. Dessa forma, não há ilegalidade na exigência de nota de corte como critério para o financiamento estudantil. 35. A autora requer, ainda, a declaração de inconstitucionalidade de diversas portarias editadas pelo Ministério da Educação, que estabeleceram critérios restritivos ao acesso ao FIES. Alega-se que tais atos infralegais extrapolam os limites da lei e criam obstáculos injustificados ao acesso ao ensino superior. 36. Contudo, o controle difuso de constitucionalidade exige demonstração inequívoca de conflito entre norma infralegal e princípios constitucionais, o que não se verifica no caso concreto. Os atos normativos impugnados têm fundamento legal expresso na Lei nº 10.260/2001, especialmente nos artigos 3º, I, e 5º-C, que delegam ao Poder Executivo a regulamentação do programa. 37. Não há demonstração de abuso ou desvio de finalidade normativa que ensejaria a inconstitucionalidade pretendida. A mera insatisfação com os critérios de seleção não torna o ato normativo inválido. III - DISPOSITIVO 38. Ante o exposto, com fundamento no precedente vinculante fixado no IRDR nº. 72, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a legalidade da utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil pelo FIES. 39. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspenda devido à gratuidade de justiça concedida. 40. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 41. a) INTIMEM-SE as partes do teor dessa sentença; 42. b) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Diante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC; 43. c) cumpridas as formalidades legais, remetam-se, imediatamente, os autos ao e. TRF1; 44. d) não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. 45. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 46. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000647-25.2024.4.01.3507

ID: 319971546

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-25.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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CAROLINA DE JESUS SANTOS

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000647-25.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000647-25.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIE AGNES FERNANDES CAMARGOS Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação ordinária com incidente de inconstitucionalidade combinada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JULIE AGNES FERNANDES CAMARGOS em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros, visando obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de se matricular no curso de medicina da UNIVERSIDADE BRASIL, por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES. 2. Alegou, em síntese, que: I- atualmente encontra-se cursando o 4º período de medicina da Universidade Brasil, porém sem condições financeiras de arcar com o curso; II – por meios midiáticos soube da possibilidade de ingresso no curso de medicina através do Financiamento Estudantil (FIES); III – não requereu administrativamente o financiamento, já que sua nota no ENEM é inferior à nota de corte prevista para o curso; IV – isso porque, ao longo dos anos, o FIES sofreu uma série de restrições de acesso de alunos ao financiamento, como na Portaria Normativa nº 21, de 26/12/2014 que alterou a Portaria MEC nº 10, de 30 de abril de 2010; V – mesmo assim, se enquadra nos requisitos para concessão do benefício, pois a nota total obtida no ENEM 2022 é de 604, ficando a nota da redação em 800 pontos e a renda per capta familiar é de R$ 1.581,33 (mil, quinhentos e oitenta e um e trinta e três centavos); VI – assim, a renda familiar é insuficiente para arcar com a mensalidade do curso, que ultrapassa o montante de 9 mil reais; V – porém, não conseguirá administrativamente o benefício, já que o MEC criou restrições ao direito ao financiamento por meio de portarias, normas infralegais que restringem a aplicação de lei federal, sendo assim não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. 3. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id 2113777149). 4. Citados, os réus apresentaram contestação. A União Federal contestou afirmando a legalidade dos critérios de seleção do FIES e invocando precedentes que validam a vinculação do financiamento ao mérito e à limitação orçamentária. A Caixa Econômica Federal impugnou o interesse de agir, por ausência de tentativa formal de adesão ao FIES, e ressaltou que atua apenas na formalização do contrato, conforme as regras do MEC. 5. A CEISP Serviços Educacionais LTDA alegou ilegitimidade passiva, por não participar do FIES, e impugnou o pedido de justiça gratuita e o valor da causa, requerendo sua redução para R$ 1.320,00. O FNDE, por sua vez, também alegou ilegitimidade passiva e defendeu que não atua mais como agente operador do FIES desde 2018. No mérito, sustentou a validade dos critérios técnicos e legais adotados no programa. 6. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a matéria debatida é eminentemente de direito e que não há necessidade de produção de novas provas. 7. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 8. O feito encontra-se pronto para julgamento, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência ou dilação probatória. Com efeito, trata-se de controvérsia sobre a legalidade e constitucionalidade de normas que regulamentam o acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, e sobre a regularidade do indeferimento administrativo do pedido de financiamento formulado pela parte autora. 9. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento antecipado da lide. II.I- Da legitimidade passiva do FNDE 10. Antes, contudo, impõe-se o enfrentamento das questões preliminares suscitadas pelas rés.No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, esta deve ser afastada. De acordo com a Lei n. 13.530/2017 e da Portaria MEC n. 209/2018, o FNDE atua como agente operador do FIES, sendo responsável pela gestão dos contratos e pela operacionalização dos procedimentos administrativos do programa. 11. Assim, a competência do FNDE deve ser assim delimitada: a) Contratos celebrados até o segundo semestre de 2017: O FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na qualidade de agente operador do programa; b) Contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018: o FNDE mantém sua legitimidade como agente operador, abrangendo as atividades desenvolvidas no SisFies (Sistema Informatizado do FIES) e na CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento). Sua competência se estende até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro. 12. Dessa forma, eventual procedência da demanda, afetaria a esfera jurídica do FNDE, justificando sua permanência no polo passivo da lide. II.II - Indeferimento da justiça gratuita 13. A instituição de ensino CEISP sustentou que a autora não faria jus à gratuidade da justiça, por estar cursando Medicina, o que implicaria em evidente capacidade financeira, além de estar arcando regularmente com as mensalidades escolares por período significativo. 14. Contudo, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência nos moldes do art. 98 do CPC e documentos que demonstram a existência de renda familiar compatível com a limitação imposta ao programa FIES. Ademais, o deferimento da justiça gratuita prescinde de prova cabal da miserabilidade, bastando a demonstração de que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio ou familiar. 15. Dessa forma, mantenho o deferimento da justiça gratuita. II.III - Impugnação ao valor da causa 16. As rés impugnaram o valor da causa fixado pela parte autora em R$ 840.000,00, sustentando que não há correspondência entre esse montante e o conteúdo econômico da lide, alegando que a ação trata de obrigação de fazer, com proveito incerto e de difícil mensuração. 17. Todavia, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda. No caso concreto, a parte autora busca provimento judicial que determine a celebração de contrato de financiamento educacional no âmbito do FIES, o qual cobriria integralmente o curso de Medicina em instituição privada, cujas mensalidades, por notório conhecimento, são elevadas. 18. Assim, ainda que o pedido tenha natureza obrigacional, é evidente que seu deferimento proporcionaria à autora benefício econômico direto e relevante, uma vez que o financiamento estudantil envolveria vultosos recursos públicos destinados ao custeio de sua formação acadêmica. Logo, o valor atribuído à causa, mesmo que elevado, reflete o montante que seria efetivamente financiado caso deferido o pedido, constituindo o verdadeiro objeto da demanda. 19. Dessa forma, não se mostra cabível a redução do valor da causa para montante simbólico ou meramente fiscal, como pretendem os réus, sendo improcedente a preliminar de impugnação ao valor atribuído. II. IV - Ilegitimidade passiva da CEISP Serviços Educacionais Ltda. 20. A CEISP Serviços Educacionais Ltda., mantenedora da instituição de ensino frequentada pela autora, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui competência legal para conceder ou negar o financiamento estudantil no âmbito do FIES, sendo essa atribuição exclusiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal. 21. Todavia, a tese não merece acolhida. 22. A CEISP, como instituição de ensino superior privada participante do FIES, integra a cadeia de atos essenciais à concretização do financiamento. Cabe-lhe, nos termos da Portaria MEC nº 209/2018, a prática de atos imprescindíveis, como a habilitação junto ao sistema do programa, o fornecimento de informações acadêmicas da aluna, a comunicação do valor das mensalidades, a validação de dados do contrato e o aceite institucional nas etapas de contratação e aditamento. Sem a participação da IES, o contrato não pode ser formalizado. 23. Portanto, reconhece-se a legitimidade passiva da CEISP no feito, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 24. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito dos pedidos. II.IV – DO MÉRITO. Da legalidade da exigência de nota de corte no FIES 25. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 72, julgado pela Terceira Seção do TRF 1ª Região, consolidou o entendimento de que: a utilização da nota do ENEM como critério de seleção para o FIES é medida legítima, em conformidade com os princípios da impessoalidade, isonomia e eficiência administrativa (art. 37 da CF); o critério é necessário para compatibilizar o programa com as limitações orçamentárias, nos termos do art. 3º, §6º, da Lei nº 10.260/2001, garantindo a justa distribuição das vagas disponíveis. 26. O Ministério da Educação (MEC), no exercício de sua competência legal, estabelece os critérios de seleção dos candidatos, incluindo a nota mínima para cursos de alta demanda, como medicina. 27. Embora o acesso universal ao ensino superior seja desejável, a escassez de recursos públicos inviabiliza o financiamento irrestrito de vagas, sendo necessário um critério objetivo de seleção, baseado no desempenho acadêmico do candidato. 28. A aplicação do critério meritocrático se justifica pela necessidade de distribuir os recursos de forma eficiente, sobretudo em cursos de alto custo, como o de medicina. 29. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à análise da legalidade e razoabilidade dos critérios adotados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no MS nº 20.074/DF, consolidou o entendimento de que: "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo"(STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). 30. E, como se viu, a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis, bem como conta com expresso embasamento legal. 31. O critério adotado não extrapola os limites da discricionariedade administrativa, estando amparado pela legislação vigente e pelas diretrizes de gestão fiscal da União. 32. A imposição de novas regras pelo Judiciário, além de invadir competência do Executivo, violaria os artigos 167, I e II, da Constituição Federal, que vedam a realização de despesas sem previsão orçamentária. 33. Ademais, as instituições de ensino superior não são obrigadas a aderir ao FIES, tampouco a ofertar número ilimitado de vagas, sendo de pleno conhecimento dos candidatos as regras do programa. 34. Dessa forma, não há ilegalidade na exigência de nota de corte como critério para o financiamento estudantil. 35. A autora requer, ainda, a declaração de inconstitucionalidade de diversas portarias editadas pelo Ministério da Educação, que estabeleceram critérios restritivos ao acesso ao FIES. Alega-se que tais atos infralegais extrapolam os limites da lei e criam obstáculos injustificados ao acesso ao ensino superior. 36. Contudo, o controle difuso de constitucionalidade exige demonstração inequívoca de conflito entre norma infralegal e princípios constitucionais, o que não se verifica no caso concreto. Os atos normativos impugnados têm fundamento legal expresso na Lei nº 10.260/2001, especialmente nos artigos 3º, I, e 5º-C, que delegam ao Poder Executivo a regulamentação do programa. 37. Não há demonstração de abuso ou desvio de finalidade normativa que ensejaria a inconstitucionalidade pretendida. A mera insatisfação com os critérios de seleção não torna o ato normativo inválido. III - DISPOSITIVO 38. Ante o exposto, com fundamento no precedente vinculante fixado no IRDR nº. 72, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a legalidade da utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil pelo FIES. 39. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspenda devido à gratuidade de justiça concedida. 40. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 41. a) INTIMEM-SE as partes do teor dessa sentença; 42. b) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Diante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC; 43. c) cumpridas as formalidades legais, remetam-se, imediatamente, os autos ao e. TRF1; 44. d) não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. 45. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 46. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0028180-55.2014.4.01.3400

ID: 339154949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028180-55.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FERRO FONTES

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028180-55.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028180-55.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028180-55.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028180-55.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:FABIO FERRO FONTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028180-55.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 257/266): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DO PIAUÍ. EDITAL N. 1/2013. FONTES DE REFERÊNCIA PESSOAL. APRESENTAÇÃO DE DADOS SATISFATÓRIOS. MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DOS DOMICÍLIOS. LAPSO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. ATO DO CESPE/UNB. ENTIDADE EXECUTORA DO CERTAME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA. 1. Este Tribunal, em diversas oportunidades, manifestou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federados ou ao Distrito Federal, ainda que seja executado por entidade federal previamente contratada para essa finalidade. 2. Hipótese dos autos em que o Cespe-Unb foi contratado para realizar processo seletivo destinado ao provimento de outorgas de delegação de serventias extrajudiciais de notas e registros do Estado do Piauí, situação que não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. 3. Diante do deferimento de medida liminar, confirmada na sentença, impõe-se a manutenção de seus efeitos até a apreciação pelo órgão judiciário competente. 4. Remessa oficial, tida por interposta, provida para anular a sentença, determinando o envio dos autos à Justiça Comum do Estado do Piauí. Apelação prejudicada. Na peça recursal (fls. 275/283), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que não houve manifestação expressa quanto à aplicação do art. 109, incisos I e VIII, da CF/88. Sustenta que, sendo a FUB autarquia federal, a competência para julgamento seria da Justiça Federal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Donde pugna para que os vícios apontados sejam sanados ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões (fl. 285). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028180-55.2014.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão ou contradição a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular quanto à natureza da atuação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) no certame impugnado. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls.263/265): [...] Acontece que, não obstante o ato impugnado ser de lavra da entidade executora, esta age na condição de mero realizador do concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, circunstância que não é suficiente para atrair a incidência do artigo 109,I, da CF. A matéria não constitui novidade e já foi examinada reiteradas vezes por este Tribunal, prevalecendo o entendimento da incompetência da Justiça Federal para examinar e julgar causas da espécie. [...] Portanto, o simples fato de ser ente federal o órgão executor do processo seletivo não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal, na medida em que atua como longa manus da entidade promotora, cuja natureza definirá o juízo competente para julgar as lides relativas a seus certames. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028180-55.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028180-55.2014.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMBARGADO: FABIO FERRO FONTES Advogado do(a) EMBARGADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DO PIAUÍ. EDITAL N. 1/2013. FONTES DE REFERÊNCIA PESSOAL. APRESENTAÇÃO DE DADOS SATISFATÓRIOS. MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DOS DOMICÍLIOS. LAPSO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. ATO DO CESPE/UNB. ENTIDADE EXECUTORA DO CERTAME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, assim como quanto à natureza da atuação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) no certame impugnado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Eliana Patricia De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307028654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002330-10.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA PATRICIA DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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VIRGILIA BASTO FALCAO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002330-10.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002330-10.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002330-10.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002330-10.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIANA PATRICIA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285-A e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002330-10.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 464/470): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INÉPCIA RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. VÍCIOS PONTUAIS. MULTA DIÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO QUANDO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade pelos vícios de construção no imóvel residencial financiado por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal a partir da publicação das Leis 11.977/2009 e 12.424/2011. 2. Quanto à preliminar de inépcia recursal, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (cf. AgInt no RMS 58.200/BA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/11/2018). Rejeita-se tal alegação diante do cumprimento de tal princípio na espécie, vez que a parte recorrente deduziu, na peça recursal, impugnação específica e suficiente para infirmar os fundamentos da decisão guerreada e pedido de sua reforma, inclusive afirmando a existência de considerável acerto decisório, mas, no ponto recorrido, o seu desatino que necessita de modificação. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Na espécie, a parte recorrente pleiteia a reparação dos vícios de construção encontrados em seu imóvel e discriminados no laudo pericial. No entanto, não apresentou comprovantes das despesas efetuadas com a finalidade de reparar os defeitos de construção, pressuposto necessário a legitimar o pedido de indenização pelo dano material. A condenação imposta na sentença, resolvendo o litígio em obrigação de fazer, é compatível com o pedido inicial de indenização por dano moral e material decorrentes de vícios na construção do imóvel residencial. Jurisprudência selecionada. 4. O Superior Tribunal de Justiça acata o posicionamento de que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Jurisprudência selecionada. 5. Compreende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. Jurisprudência selecionada. 6. Na concreta situação dos autos, e na orientação jurisprudencial assentada, não há falar-se em direito à reparação por dano moral, porquanto a alegação da parte postulante refere-se a pequenos vícios construtivos no imóvel, sem comprovação da necessária violação substancial e excepcional de seus direitos da personalidade. Por se tratarem de vícios pontuais, não resta configurada situação excepcional a justificar o dever de reparação por dano moral. 7. O arbitramento de multa cominatória, se necessário, será fixado no momento da implementação do julgado. 8. Apelação não provida. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 483/486), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão, asseverando erro de fato no julgado, ao argumento de que houve divergência jurisprudencial. Sustenta que o referido acórdão não analisou as circunstâncias do caso concreto no que diz respeito ao pedido de dano moral. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, até mesmo que para fins de prequestionamento, seja dado provimento ao recurso. Contrarrazões apresentadas (fls. 487/491). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002330-10.2022.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão e/ou erro de fato a ser sanado, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto ao pedido de indenização por dano moral. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto ao não cabimento de indenização por dano moral no caso concreto. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 467 e 468): [...] Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. (Cf. AgInt no REsp 1.955.291/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 02/03/2022; AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, compreende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (Cf. AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, PJe 22/08/2023.) Na concreta situação dos autos, e na orientação jurisprudencial assentada, não há falar-se em direito à reparação por dano moral, porquanto sequer ficaram constatados os alegados vícios de construção. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002330-10.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002330-10.2022.4.01.3300 EMBARGANTE: ELIANA PATRICIA DE JESUS Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A, VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. ERRO DE FATO. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Eliana Patricia De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307028659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002330-10.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA PATRICIA DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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VIRGILIA BASTO FALCAO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002330-10.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002330-10.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002330-10.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002330-10.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIANA PATRICIA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285-A e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002330-10.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 464/470): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INÉPCIA RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. VÍCIOS PONTUAIS. MULTA DIÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO QUANDO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade pelos vícios de construção no imóvel residencial financiado por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal a partir da publicação das Leis 11.977/2009 e 12.424/2011. 2. Quanto à preliminar de inépcia recursal, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (cf. AgInt no RMS 58.200/BA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/11/2018). Rejeita-se tal alegação diante do cumprimento de tal princípio na espécie, vez que a parte recorrente deduziu, na peça recursal, impugnação específica e suficiente para infirmar os fundamentos da decisão guerreada e pedido de sua reforma, inclusive afirmando a existência de considerável acerto decisório, mas, no ponto recorrido, o seu desatino que necessita de modificação. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Na espécie, a parte recorrente pleiteia a reparação dos vícios de construção encontrados em seu imóvel e discriminados no laudo pericial. No entanto, não apresentou comprovantes das despesas efetuadas com a finalidade de reparar os defeitos de construção, pressuposto necessário a legitimar o pedido de indenização pelo dano material. A condenação imposta na sentença, resolvendo o litígio em obrigação de fazer, é compatível com o pedido inicial de indenização por dano moral e material decorrentes de vícios na construção do imóvel residencial. Jurisprudência selecionada. 4. O Superior Tribunal de Justiça acata o posicionamento de que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Jurisprudência selecionada. 5. Compreende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. Jurisprudência selecionada. 6. Na concreta situação dos autos, e na orientação jurisprudencial assentada, não há falar-se em direito à reparação por dano moral, porquanto a alegação da parte postulante refere-se a pequenos vícios construtivos no imóvel, sem comprovação da necessária violação substancial e excepcional de seus direitos da personalidade. Por se tratarem de vícios pontuais, não resta configurada situação excepcional a justificar o dever de reparação por dano moral. 7. O arbitramento de multa cominatória, se necessário, será fixado no momento da implementação do julgado. 8. Apelação não provida. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 483/486), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão, asseverando erro de fato no julgado, ao argumento de que houve divergência jurisprudencial. Sustenta que o referido acórdão não analisou as circunstâncias do caso concreto no que diz respeito ao pedido de dano moral. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, até mesmo que para fins de prequestionamento, seja dado provimento ao recurso. Contrarrazões apresentadas (fls. 487/491). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002330-10.2022.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão e/ou erro de fato a ser sanado, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto ao pedido de indenização por dano moral. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto ao não cabimento de indenização por dano moral no caso concreto. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 467 e 468): [...] Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. (Cf. AgInt no REsp 1.955.291/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 02/03/2022; AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, compreende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (Cf. AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, PJe 22/08/2023.) Na concreta situação dos autos, e na orientação jurisprudencial assentada, não há falar-se em direito à reparação por dano moral, porquanto sequer ficaram constatados os alegados vícios de construção. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002330-10.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002330-10.2022.4.01.3300 EMBARGANTE: ELIANA PATRICIA DE JESUS Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A, VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. ERRO DE FATO. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Neide Da Conceicao Evangelista x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307044427

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039802-79.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DA CONCEICAO EVANGELISTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANA KARINE SOARES CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA NASCIMENTO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039802-79.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039802-79.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NEIDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039802-79.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039802-79.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NEIDE DA CONCEICAO EVANGELISTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA NASCIMENTO FREITAS - BA68474-A, CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA - BA25786-A e ANA KARINE SOARES CABRAL - BA36670-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1039802-79.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 427/432): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. AÇÃO DE RITO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INÉPCIA RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. VÍCIOS PONTUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade pelos vícios de construção no imóvel residencial financiado por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal a partir da publicação das Leis 11.977/2009 e 12.424/2011. 2. Quanto à preliminar de inépcia recursal, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (cf. AgInt no RMS 58.200/BA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/11/2018). Rejeita-se tal alegação diante do cumprimento de tal princípio na espécie, vez que a parte recorrente deduziu, na peça recursal, impugnação específica e suficiente para infirmar os fundamentos da decisão guerreada e pedido de sua reforma, inclusive afirmando a existência de considerável acerto decisório, mas, no ponto recorrido, o seu desatino quenecessita de modificação. 3. O Superior Tribunal de Justiça acata o posicionamento de que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Jurisprudência selecionada. 4. Compreende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. Jurisprudência selecionada. 5. Na concreta situação dos autos, e na orientação jurisprudencial assentada, não há falar-se em direito à reparação por dano moral, porquanto a alegação da parte postulante refere-se a pequenos vícios construtivos no imóvel, sem comprovação da necessária violação substancial e excepcional de seus direitos da personalidade. Por se tratarem de vícios pontuais, não resta configurada situação excepcional a justificar o dever de reparação por dano moral. 6. Apelação não provida. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte apelada em 20% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, o limite percentual previsto no § 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 442/445), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de erro de fato, ao argumento de que não houve análise do caso concreto no que tange ao pedido de indenização por dano moral, apontando divergência jurisprudencial no tratamento da matéria. Donde pugna para que, sanado o vício, até mesmo para fins de prequestionamento, seja dado provimento ao recurso. Contrarrazões apresentadas (fls. 462 e 463). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1039802-79.2021.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão e/ou erro de fato a ser sanado, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto ao pedido de indenização por dano moral. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto ao não cabimento de indenização por dano moral no caso concreto. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fl. 430) [...] Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça acata o posicionamento de que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. (Cf. AgInt no REsp 1.955.291/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 02/03/2022; AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, compreende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (Cf. AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, PJe 22/08/2023.) Na concreta situação dos autos, e na orientação jurisprudencial assentada, não há falar-se em direito à reparação por dano moral, porquanto a alegação da parte postulante refere-se a pequenos vícios construtivos no imóvel, sem comprovação da necessária violação substancial e excepcional de seus direitos da personalidade. Dessa forma, para que seja estabelecida a existência de danos morais, além de comprovados os vícios de construção, faz-se necessária a demonstração de que esses defeitos são de tal gravidade que causem transtornos de ordem psicológica aos residentes, o que não ficou demonstrado na espécie. Assim, e por tratar-se de vícios pontuais, não resta configurada situação excepcional a justificar o dever de reparação por dano moral. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1039802-79.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039802-79.2021.4.01.3300 EMBARGANTE: NEIDE DA CONCEICAO EVANGELISTA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: AMANDA NASCIMENTO FREITAS - BA68474-A, ANA KARINE SOARES CABRAL - BA36670-A, CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA - BA25786-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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