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"1000869-41.2017.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 193 de 216

Antonio Marcos Candido e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros

ID: 326550090

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000334-55.2019.5.12.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CANDIDO CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUIS PICCOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000334-55.2019.5.12.0019 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS CANDIDO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000334-55.2019.5.12.0019 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS CANDIDO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3d6fd proferida nos autos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela perita em id 4000666, diante da improcedência da impugnação aos cálculos apresentada pela 1ª ré. Inicie-se a execução definitiva, tão logo requerida pela parte autora. Quanto ao débito da parte autora, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme atual exegese do art. 791-A, § 4°, da CLT, autorizada a execução somente se demonstrada a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, cujo ônus é atribuído pela lei ao credor. Assim, não deve ser feita qualquer retenção de seu crédito. Requerida a execução, encaminhem-se à CAEX para inclusão na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 1.155,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Considerando que o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s), no(s) valor(es) de R$ 26.511,06 e 53.116,79, atualizados até 15/07/2025, supera(m) o valor do débito, citem-se as rés para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias. Impugnada a conta, vista à parte adversa pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, a reclamada deverá, no prazo de trinta dias, juntar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) correspondente ao recolhimento previdenciário, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. /gsk JARAGUA DO SUL/SC, 15 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Antonio Marcos Candido e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros

ID: 326550076

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000334-55.2019.5.12.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CANDIDO CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUIS PICCOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000334-55.2019.5.12.0019 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS CANDIDO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000334-55.2019.5.12.0019 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS CANDIDO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3d6fd proferida nos autos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela perita em id 4000666, diante da improcedência da impugnação aos cálculos apresentada pela 1ª ré. Inicie-se a execução definitiva, tão logo requerida pela parte autora. Quanto ao débito da parte autora, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme atual exegese do art. 791-A, § 4°, da CLT, autorizada a execução somente se demonstrada a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, cujo ônus é atribuído pela lei ao credor. Assim, não deve ser feita qualquer retenção de seu crédito. Requerida a execução, encaminhem-se à CAEX para inclusão na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 1.155,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Considerando que o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s), no(s) valor(es) de R$ 26.511,06 e 53.116,79, atualizados até 15/07/2025, supera(m) o valor do débito, citem-se as rés para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias. Impugnada a conta, vista à parte adversa pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, a reclamada deverá, no prazo de trinta dias, juntar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) correspondente ao recolhimento previdenciário, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. /gsk JARAGUA DO SUL/SC, 15 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS CANDIDO

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Malhas Menegotti Industria Textil Ltda

ID: 258908665

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003305-39.2013.5.12.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER JOAO HERCULANO ANDRE

Polo Passivo:

MALHAS MENEGOTTI INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CARLOS MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOHNNY HIGASHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALKIRIO LORENZETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO NOIL KALINOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE WITHOEFT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0003305-39.2013.5.12.0046 : JOAO HERCULANO ANDRE : MALHAS MENEGOTTI INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0003305-39.2013.5.12.0046 : JOAO HERCULANO ANDRE : MALHAS MENEGOTTI INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e12b1f proferida nos autos. D E C I S Ã O Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Perito(a). Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. Arbitro os honorários contábeis no valor de R$ 1.785,00, a serem arcados pela parte ré. Verifico que a reclamada já efetuou o pagamento parcial da execução, por meio do depósito id. 2738a5f, no valor de R$ 6.697,33, ao passo que o valor total, conforme id. 9c37e2a, é de R$ 6.967,33. Deste modo, pelo presente, fica a parte ré CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir o saldo remanescente da execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados, sob pena de prosseguimento da execução na forma legal, incluindo a possibilidade de PENHORA de tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida, inclusão do nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no cadastro de inadimplentes do SERASA e realização dos demais convênios para satisfação do débito. Observe o executado que o pagamento dos honorários contábeis deverá ser realizado diretamente na conta da perita. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SALDO REMANESCENTE ------------------------------- R$ 270,00 Honorários periciais - Contador -- R$ 1.785,00 TOTAL em 31/03/2025 ................ R$ 2.055,00 Efetuado espontaneamente o depósito do valor da execução para fins de garantia do juízo, começará a fluir o prazo para embargos da data do depósito, independentemente de intimação (art. 884, CLT). Opostos embargos, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias. Efetuado o pagamento e resolvidas eventuais insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá que ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, § 6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. Não havendo pagamento, registrem-se as obrigações de pagar e voltem conclusos para realização dos convênios disponíveis, observando-se os requerimentos efetuados pela parte exequente e o teor da Recomendação CR nº 05/2018 do TRT da 12ª Região. Na ocasião, verifique-se a existência de outras execuções em face da parte demandada para fins de reunião de execuções visando à otimização dos atos processuais e ao atendimento aos princípios da economia, celeridade e efetividade da execução. Ciente a parte com a publicação desta decisão. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 22 de abril de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HERCULANO ANDRE

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Malhas Menegotti Industria Textil Ltda

ID: 258908704

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003305-39.2013.5.12.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER JOAO HERCULANO ANDRE

Polo Passivo:

MALHAS MENEGOTTI INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CARLOS MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOHNNY HIGASHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALKIRIO LORENZETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO NOIL KALINOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE WITHOEFT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0003305-39.2013.5.12.0046 : JOAO HERCULANO ANDRE : MALHAS MENEGOTTI INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0003305-39.2013.5.12.0046 : JOAO HERCULANO ANDRE : MALHAS MENEGOTTI INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e12b1f proferida nos autos. D E C I S Ã O Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Perito(a). Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. Arbitro os honorários contábeis no valor de R$ 1.785,00, a serem arcados pela parte ré. Verifico que a reclamada já efetuou o pagamento parcial da execução, por meio do depósito id. 2738a5f, no valor de R$ 6.697,33, ao passo que o valor total, conforme id. 9c37e2a, é de R$ 6.967,33. Deste modo, pelo presente, fica a parte ré CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir o saldo remanescente da execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados, sob pena de prosseguimento da execução na forma legal, incluindo a possibilidade de PENHORA de tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida, inclusão do nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no cadastro de inadimplentes do SERASA e realização dos demais convênios para satisfação do débito. Observe o executado que o pagamento dos honorários contábeis deverá ser realizado diretamente na conta da perita. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SALDO REMANESCENTE ------------------------------- R$ 270,00 Honorários periciais - Contador -- R$ 1.785,00 TOTAL em 31/03/2025 ................ R$ 2.055,00 Efetuado espontaneamente o depósito do valor da execução para fins de garantia do juízo, começará a fluir o prazo para embargos da data do depósito, independentemente de intimação (art. 884, CLT). Opostos embargos, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias. Efetuado o pagamento e resolvidas eventuais insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá que ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, § 6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. Não havendo pagamento, registrem-se as obrigações de pagar e voltem conclusos para realização dos convênios disponíveis, observando-se os requerimentos efetuados pela parte exequente e o teor da Recomendação CR nº 05/2018 do TRT da 12ª Região. Na ocasião, verifique-se a existência de outras execuções em face da parte demandada para fins de reunião de execuções visando à otimização dos atos processuais e ao atendimento aos princípios da economia, celeridade e efetividade da execução. Ciente a parte com a publicação desta decisão. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 22 de abril de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MALHAS MENEGOTTI INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Ademir Antonio Rabock e outros x Condominio Comercial Do Jaragua Do Sul Park Shopping

ID: 331640781

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000779-34.2023.5.12.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO RABOCK VALDI VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL DO JARAGUA DO SUL PARK SHOPPING

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA MIX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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ANA LUIZA WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000779-34.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: VALDI VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000779-34.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: VALDI VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: CONDOMINIO COMERCIAL DO JARAGUA DO SUL PARK SHOPPING INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c32467d proferida nos autos. Não tendo havido insurgências, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo réu, id 6567c1b. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Quanto ao débito da parte autora, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme atual exegese do art. 791-A, § 4°, da CLT, autorizada a execução somente se demonstrada a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, cujo ônus é atribuído pela lei ao credor. Assim, não deve ser feita qualquer retenção de seu crédito. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ----------------- R$ 1.196,02 Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$ 179,40 TOTAL em 14/07/2025 ............................. R$1.375,42 Considerando que o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s), no(s) valor(es) de R$ 14.344,91, atualizado em 21/07/2025, supera(m) o valor do débito, cite-se a ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, a reclamada deverá, no prazo de trinta dias, juntar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) correspondente ao recolhimento previdenciário, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. JARAGUA DO SUL/SC, 21 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDI VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR

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Ademir Antonio Rabock e outros x Condominio Comercial Do Jaragua Do Sul Park Shopping

ID: 331640799

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000779-34.2023.5.12.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO RABOCK VALDI VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL DO JARAGUA DO SUL PARK SHOPPING

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA MIX

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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ANA LUIZA WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000779-34.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: VALDI VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000779-34.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: VALDI VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: CONDOMINIO COMERCIAL DO JARAGUA DO SUL PARK SHOPPING INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c32467d proferida nos autos. Não tendo havido insurgências, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo réu, id 6567c1b. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Quanto ao débito da parte autora, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme atual exegese do art. 791-A, § 4°, da CLT, autorizada a execução somente se demonstrada a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, cujo ônus é atribuído pela lei ao credor. Assim, não deve ser feita qualquer retenção de seu crédito. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ----------------- R$ 1.196,02 Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$ 179,40 TOTAL em 14/07/2025 ............................. R$1.375,42 Considerando que o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s), no(s) valor(es) de R$ 14.344,91, atualizado em 21/07/2025, supera(m) o valor do débito, cite-se a ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, a reclamada deverá, no prazo de trinta dias, juntar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) correspondente ao recolhimento previdenciário, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. JARAGUA DO SUL/SC, 21 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO COMERCIAL DO JARAGUA DO SUL PARK SHOPPING

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Cristiane Helena De Figueiredo Flor e outros x Sepat Multi Service Ltda

ID: 332224698

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000484-31.2022.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR JOSIANE DE OLIVEIRA HAAG SOLTER NARCISA SUELLEN DA SILVA

Polo Passivo:

SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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ELIAS KAZMIERSKI

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ANDRE CHEDID DAHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000484-31.2022.5.12.0019 RECLAMANTE: NARCISA SUELLEN DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000484-31.2022.5.12.0019 RECLAMANTE: NARCISA SUELLEN DA SILVA RECLAMADO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27659e4 proferida nos autos. Ante o decurso do prazo da intimação de ID d9c8c7e, HOMOLOGO os cálculos de liquidação indicados na planilha de ID 122484d. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$650,00 a serem suportados pela ré. REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Quanto ao débito da parte autora, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme atual exegese do art. 791-A, § 4°, da CLT, autorizada a execução somente se demonstrada a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, cujo ônus é atribuído pela lei ao credor. Assim, não deve ser feita qualquer retenção de seu crédito. Pelo presente, fica a parte ré CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados, sob pena de prosseguimento da execução na forma legal. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ----------------- R$2.841,25 FGTS a depositar -------- R$119,11 INSS -------------- R$432,78 (recolher em DARF) Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$455,63 Honorários periciais - Contador ----- R$650,00 TOTAL em 30/06/2025 ........................... R$4.490,77 Tenho por penhorado(s) o(s) depósito(s) recursal(is) no(s) valor(es) atualizado(s) de R$5.989,58, em 22/07/2025 que deverá(ão) ser deduzido(s) pela parte ré do total da execução. Considerando que o valor do depósito recursal é superior ao débito, tenho por garantido o Juízo, restando intimada a ré quanto aos termos do Art. 884, da CLT. Opostos embargos, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias. O(a) exequente também poderá manifestar-se nos moldes do art. 884 da CLT. O saldo remanescente deverá ser devolvido à ré. Resolvidas eventuais insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, resta desde logo, intimada a parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá que ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, § 6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento e extinção da execução, registro de valores e, não havendo saldo em contas judiciais, o respectivo arquivamento. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 22 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NARCISA SUELLEN DA SILVA

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Cristiane Helena De Figueiredo Flor e outros x Sepat Multi Service Ltda

ID: 332224726

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000484-31.2022.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR JOSIANE DE OLIVEIRA HAAG SOLTER NARCISA SUELLEN DA SILVA

Polo Passivo:

SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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ELIAS KAZMIERSKI

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ANDRE CHEDID DAHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000484-31.2022.5.12.0019 RECLAMANTE: NARCISA SUELLEN DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000484-31.2022.5.12.0019 RECLAMANTE: NARCISA SUELLEN DA SILVA RECLAMADO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27659e4 proferida nos autos. Ante o decurso do prazo da intimação de ID d9c8c7e, HOMOLOGO os cálculos de liquidação indicados na planilha de ID 122484d. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$650,00 a serem suportados pela ré. REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Quanto ao débito da parte autora, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme atual exegese do art. 791-A, § 4°, da CLT, autorizada a execução somente se demonstrada a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, cujo ônus é atribuído pela lei ao credor. Assim, não deve ser feita qualquer retenção de seu crédito. Pelo presente, fica a parte ré CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados, sob pena de prosseguimento da execução na forma legal. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ----------------- R$2.841,25 FGTS a depositar -------- R$119,11 INSS -------------- R$432,78 (recolher em DARF) Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$455,63 Honorários periciais - Contador ----- R$650,00 TOTAL em 30/06/2025 ........................... R$4.490,77 Tenho por penhorado(s) o(s) depósito(s) recursal(is) no(s) valor(es) atualizado(s) de R$5.989,58, em 22/07/2025 que deverá(ão) ser deduzido(s) pela parte ré do total da execução. Considerando que o valor do depósito recursal é superior ao débito, tenho por garantido o Juízo, restando intimada a ré quanto aos termos do Art. 884, da CLT. Opostos embargos, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias. O(a) exequente também poderá manifestar-se nos moldes do art. 884 da CLT. O saldo remanescente deverá ser devolvido à ré. Resolvidas eventuais insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, resta desde logo, intimada a parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá que ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, § 6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento e extinção da execução, registro de valores e, não havendo saldo em contas judiciais, o respectivo arquivamento. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 22 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEPAT MULTI SERVICE LTDA

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Processo nº 1000869-10.2025.8.26.0150

ID: 293400154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-10.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA BECCARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS PASSOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-10.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sonia Aparecida Beccari - Vistos Trata-se de Ação com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência movida por Sonia Aparecida B… Processo 1000869-10.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sonia Aparecida Beccari - Vistos Trata-se de Ação com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência movida por Sonia Aparecida Becari em face da Prefeitura Municipal de Cosmópolis. A Autora, servidora pública municipal no cargo de Educadora Infantil, alega possuir sérias limitações físicas, que a incapacitam para atividades que exijam carregar peso superior a 2 kg ou esforço repetitivo. Afirma que a condição foi adquirida no exercício de suas funções e que, apesar de diversos pedidos administrativos para remanejamento, continua sendo obrigada a exercer atividades incompatíveis com seu estado de saúde, resultando no agravamento de seu quadro clínico. A Autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, seu afastamento imediato das funções atuais, com manutenção de salário e benefícios, até que seja remanejada para função compatível em setor administrativo. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, adicional de insalubridade com reflexos, e a realização de perícias médica e técnica. Atribuiu à causa o valor de R$ 34.000,00. Inicialmente, este Juízo determinou à Autora a comprovação da hipossuficiência alegada e a juntada de documentos médicos faltantes, bem como a comprovação do vínculo jurídico e da natureza da função desempenhada, indicando o local de trabalho (fls. 19-20). Em resposta (fls. 22-47), a Autora apresentou documentos visando cumprir as determinações, incluindo declarações de imposto de renda, extratos bancários, exames e laudos médicos que atestam suas condições de saúde e limitações, e informações sobre o local de trabalho. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da Justiça Gratuita: Analisando os documentos apresentados, em especial as declarações de imposto de renda e os extratos bancários, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à Autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Anote-se. 2. Da Tutela Antecipada de Urgência: Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da Requerente encontra-se evidenciada pelos documentos médicos juntados aos autos. Destacam-se: Receituário Médico do Dr. Paulo M. Kuroda (Ortopedia e Traumatologia), datado de 23/04/2025, atestando rotura laminar do supraespinhoso e infraespinhoso no ombro direito, recomendando tratamento conservador e a não realização de movimentos repetitivos ou carregar peso superior a 2kg (fl. 16, fl. 35). Memorando Interno do Ambulatório Ocupacional da Prefeitura Municipal de Cosmópolis, assinado pelo Dr. Henrique Scursoni (Médico do Trabalho), datado de 23/04/2025, solicitando à Secretaria de Educação e à Secretaria de Administração restrições para a colaboradora, consistentes em "EVITAR MOVIMENTOS REPETITIVOS E CARREGAR PESO MAIOR QUE 2KG COM MEMBRO SUPERIOR DIREITO" (fl. 17, fl. 34, fl. 47). Resultado de Ultrassonografia do Ombro Direito, de 08/04/2025, indicando "Tendinopatia do manguito rotador, com pequena rotura transfixante no supraespinal" (fl. 18, fl. 33). Relatório Médico do Ambulatório Ocupacional da Prefeitura, de 09/09/2021, já referindo lesão crônica em ombro direito e a necessidade de evitar movimentos repetitivos e carregar peso superior a 2kg (fl. 25). Resultado de Ressonância Magnética do Ombro Direito, de 16/08/2021, concluindo por "Tendinopatia do supraespinhoso e infraespinhoso com rotura laminar insercional na face bursal das fibras transicionais", "Bursite subacromial", entre outras (fl. 27). Atestado do Dr. Giancarlo Salvati, de 28/03/2022, atestando lesão parcial do tendão do supraespinhoso do ombro direito, incapacidade para trabalho braçal e sugerindo remanejamento para função compatível por tempo indeterminado (fl. 29). Tais documentos, incluindo aqueles emitidos por profissionais da própria Reclamada, corroboram as alegações da Autora quanto às suas limitações físicas e à necessidade de restrições laborais. A informação de que exerce a função de Auxiliar de Educadora Infantil na EMEB Tutu Baloni (fl. 46), cujas atividades podem envolver, como alegado, banhar crianças e carregar peso, reforça a incompatibilidade entre suas atuais funções e seu estado de saúde. O perigo de dano também se faz presente. A manutenção da Autora em atividades incompatíveis com suas limitações pode acarretar o agravamento irreversível de seu quadro de saúde, comprometendo sua integridade física e capacidade laboral futura. A saúde é direito fundamental, e sua proteção deve ser prioritária. Ademais, a própria Requerida, por meio de seu ambulatório ocupacional, já tinha ciência das restrições da Autora desde, pelo menos, setembro de 2021, e reiterou a necessidade dessas restrições em abril de 2025. A aparente inércia em promover o remanejamento para função compatível, apesar dos reiterados pedidos e laudos, indica um risco concreto à saúde da trabalhadora. Ante o exposto, e considerando a farta documentação médica apresentada, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, remaneje a Autora, SONIA APARECIDA BECARI, para função administrativa compatível com suas limitações físicas, especialmente no que tange à não realização de esforço repetitivo com o membro superior direito e à proibição de carregar peso superior a 2 kg. Deverá ser mantida a integralidade de sua remuneração e demais benefícios. Caso não haja função administrativa imediatamente disponível que atenda a todas as restrições, a Requerente deverá ser afastada de suas funções atuais, permanecendo em casa com a manutenção de sua remuneração e benefícios, até que o remanejamento seja efetivado ou ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Cite-se a requerida com as cautelas de praxe para que oferte resposta no prazo legal, postergando a análise da conveniência quanto à designação de audiência de conciliação, à luz dos princípios da duração razoável do processo, celeridade e da boa-fé processual. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS PASSOS NETO (OAB 498370/SP)

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Processo nº 1000869-62.2025.8.26.0456

ID: 276532360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-62.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. P. DE A. R. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Garcia Vieira (OAB 306433/SP) Processo 1000869-62.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. A. , A. L. P. de A. R. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do … ADV: Diego Garcia Vieira (OAB 306433/SP) Processo 1000869-62.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. A. , A. L. P. de A. R. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. PROVIDENCIE a serventia, através do sistema PrevJud, o CNIS da parte requerida, a fim de se obter informações sobre a existência de vinculo empregatício, bem como informações sobre seus três últimos salários de contribuição. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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