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Processo nº 1001611-20.2022.8.11.0033

ID: 281053985

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001611-20.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITIR BERTE MARIA VITORIA ALVES BERTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RAFAEL PORTA MONTANDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001611-20.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de modificação de guarda, visitas e exoner… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001611-20.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de modificação de guarda, visitas e exoneração de alimentos proposta por Anderson Cleitir Berté e Maria Vitória Alves Berté, assistida por seu genitor em face de Andreia Alves e Adryan Neri Alves Berté, devidamente qualificados. Narra o autor ao Id. 94164591 que: a) é genitor da adolescente Maria Vitória Alves Berté, com 16 anos de idade, e de Adryan Neri Alves Berté, com 19 anos de idade; b) foi firmado acordo judicial entre as partes, nos autos de nº 22-50.2012 – Cód. 31835, fixando alimentos em favor dos filhos no importe de 74% (setenta e quatro) por cento do salário-mínimo, mediante desconto em folha de pagamento; c) os filhos sempre residiram consigo, exercendo a guarda de fato; e d) o filho Adryan completou a maioridade, é servidor público e casado, razão pela qual deseja a exoneração do dever de prestar alimentos. Assim sendo, requereu liminarmente a concessão da guarda da menor Maria Vitória Alves Berté em seu favor e, ao final, a confirmação da liminar para julgar procedente o pedido concedendo a guarda definitiva, bem como a exoneração dos alimentos. Estando em termos, a inicial foi recebida, postergando análise do pedido de tutela de urgência, ordenando-se a realização de estudo psicossocial (Id. 94588326). O laudo psicossocial foi juntado ao Id. 108964905. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido do autor e pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 109188917). Em decisão proferida ao Id. 115447898 foi concedida a guarda provisória da adolescente Maria Vitória Alves Berté em favor do genitor e suspensão da obrigação alimentar com relação a ela. Também foi determinada a citação da parte ré e o encaminhamento para audiência de mediação. A requerida foi citada ao Id. 133781958. Realizada audiência de mediação, compareceu somente o autor e o filho Adryan, oportunidade na qual celebraram acordo quanto ao pedido de exoneração do pedido de alimentos com relação a ele, requerendo a homologação do pedido (Id. 139007509). Na sequência, o representante do Ministério Público reiterou a manifestação de Id. 109188917. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. No mérito, trata-se de ação através da qual objetiva o autor regularização da guarda da filha Maria Vitória Alves Berté e a exoneração do dever de prestar alimentos com relação a ela e ao filho Adryan. A relação de parentesco entre as partes está devidamente evidenciada através da certidão de nascimento de Id. 94164598, sendo o requerente genitor da adolescente Maria Vitória. Observa-se, ademais, da análise do feito, que os demais elementos dos autos são conclusivos no sentido de que a concessão da guarda da adolescente Maria Vitória à parte autora é a medida que mais protege seus direitos. Isto porque, conforme consta no estudo psicossocial anexado ao Id. 108964905, restou evidenciado que a guarda da adolescente deve continuar com o genitor, visto que vive em ambiente familiar saudável, possuindo uma boa relação com o genitor, a madrasta e seus irmãos. Em sua oitiva, demonstrou ter uma relação de carinho e afeto com todos e também pela genitora, relatando que sempre pode vai visitá-la pessoalmente no Município de Diamantino/MT, sendo as visitas realizadas de forma livre. Foi relatado também pela adolescente que está feliz com o seu emprego e que começou a cursar o ensino médio. Ao final, concluiu o laudo que o genitor é quem exerce todos os cuidados para com a filha, educando-a e sendo pai presente em sua vida, possuindo laços de afetividade e cumplicidade. Com efeito, o dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais. Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementa-se com a consequente criação da prole, que implica na obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, na qual se inclui o sustento alimentar, o cuidado com a saúde e o que mais necessário for à sobrevivência. No caso em questão, esse papel foi desempenhado pelo genitor, pois, conforme narrado na inicial e no laudo apresentado nos autos, a genitora trabalhava em propriedade rural, o que dificultava os cuidados com os filhos, assumindo o genitor a guarda de fato e o sustento. Registre-se que a guarda ainda que definitiva, possui natureza rebus sic stantibus, podendo ser alterada a qualquer tempo, caso existam motivos que venham a justificar sua revogação. Acerca da matéria, já se decidiu: “A concessão da guarda, provisória ou definitiva, não faz coisa julgada, podendo ser modificada no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião” (RT 637/52 e 596/262).” Anoto, por fim, no que toca ao dever de prestar alimentos, levando em considerando a situação fática apresentada, tendo em vista que genitor exerce a guarda de fato de adolescente e o sustento da filha, não há razão para que a verba alimentar seja descontada mensalmente de sua remuneração, impondo a confirmação da medida liminar que conferiu a suspensão dos pagamentos. Ademais, observo que o genitor e o filho Adryan firmaram acordo em audiência de mediação (Id. 139007509) quanto ao fim do dever de prestar alimentos. Denota-se que a manifestação de vontade das partes foi realizada conjuntamente e que os direitos postos à transação se encontram suficientemente tutelados, razão pela qual a homologação do presente acordo é medida que se impõe. Em arremate, registro que o Ministério Público manifestou sua concordância com a procedência do pedido inicial, uma vez que os interesses e direitos da adolescente se veem preservados. Com essas considerações, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com relação à situação da infante Maria Vitoria Alves Berte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, confirmando os efeitos da decisão de Id. 115447898, para conceder em favor da parte requerente a guarda definitiva da adolescente Maria Vitória Alves Berté, exonerando-o do dever de prestar alimentos. Quanto a Adryan Neri Alves Berti, por sua vez, homologo a transação celebrada entre as partes, por sentença, e por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de guarda definitiva em favor da parte autora, nos termos do art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva dos benefícios da gratuidade de Justiça. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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ID: 281196818

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011770-67.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GUIMARAES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DOUGLAS GUIMARAES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011770-67.2022.5.15.0004 : DOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011770-67.2022.5.15.0004 : DOUGLAS GUIMARAES E OUTROS (1) : DOUGLAS GUIMARAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6f1d3c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DOUGLAS GUIMARAES 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. DOUGLAS GUIMARAES Advogado(a)(s): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: DOUGLAS GUIMARAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id e231464; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 1dbf8a5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES DEVIDAS- CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/02/2025 - Id e344474; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 824d8b4). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS IMPAGAS DA SÍNTESE DAS REGRAS DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS // DO DÍSSIDIO COLETIVO VIGENTE // DO PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS // DIVISOR APLICADO // PEDIDO DE AFASTAMENTO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GUIMARAES

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Douglas Guimaraes e outros x Douglas Guimaraes e outros

ID: 281196830

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011770-67.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GUIMARAES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DOUGLAS GUIMARAES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011770-67.2022.5.15.0004 : DOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011770-67.2022.5.15.0004 : DOUGLAS GUIMARAES E OUTROS (1) : DOUGLAS GUIMARAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6f1d3c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DOUGLAS GUIMARAES 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. DOUGLAS GUIMARAES Advogado(a)(s): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: DOUGLAS GUIMARAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id e231464; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 1dbf8a5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES DEVIDAS- CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/02/2025 - Id e344474; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 824d8b4). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS IMPAGAS DA SÍNTESE DAS REGRAS DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS // DO DÍSSIDIO COLETIVO VIGENTE // DO PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS // DIVISOR APLICADO // PEDIDO DE AFASTAMENTO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GUIMARAES

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Modesto Antonio Nogueira e outros x Modesto Antonio Nogueira e outros

ID: 281195130

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010205-87.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MODESTO ANTONIO NOGUEIRA VIAPAULISTA S.A.

Polo Passivo:

MODESTO ANTONIO NOGUEIRA VIAPAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE DA SILVA EGIDIO BERGAMO

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GERALDO JOSE HOLTZ DE FREITAS

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0010205-87.2023.5.15.0148 : MODESTO ANTONIO NOGUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0010205-87.2023.5.15.0148 : MODESTO ANTONIO NOGUEIRA E OUTROS (1) : MODESTO ANTONIO NOGUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b4e3b8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VIAPAULISTA S.A. 2. MODESTO ANTONIO NOGUEIRA Recorrido(a)(s): 1. MODESTO ANTONIO NOGUEIRA 2. VIAPAULISTA S.A. Advogado(a)(s): GERALDO JOSE HOLTZ DE FREITAS, OAB: 326880 SIMONE DA SILVA EGIDIO BERGAMO, OAB: 0442226 JULIO CHRISTIAN LAURE, OAB: 0155277 GERALDO JOSE HOLTZ DE FREITAS, OAB: 326880 SIMONE DA SILVA EGIDIO BERGAMO, OAB: 0442226 JULIO CHRISTIAN LAURE, OAB: 0155277 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VIAPAULISTA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/06/2024 - Id 178e4cd; recurso apresentado em 26/06/2024 - Id 2655873). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 583162b: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 583162b: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5f33b60 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 848a71c ; Depósito recursal recolhido no RR, id 819e6a2 : R$ 32.929,36. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MODESTO ANTONIO NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 58cda8f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 7acd5ce). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/03/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PERCENTUAL FIXADO O v. acórdão consignou que: […] Em relação à incapacidade do reclamante, as sequelas foram descritas pelo expert, a saber: "Restaram sequelas definitivas. Este perito oferece como parâmetro para o juízo o percentual de 10% para avaliação do comprometimento patrimonial físico." (ID be35155 - fl. 618) Concluiu ainda que não há atualmente incapacidade para atividade de motorista, (ID be35155 - fl. 618) vejamos: "Quanto ao seu estado de saúde atual, não há atualmente incapacidade para atividade de motorista; porém há sequelas. Importante salientar que a ausência de incapacidade laborativa total após a demissão não equivale a ausência de sequelas, ou que tenha recuperado toda a integridade de sua coluna. É um trabalhador que pode ficar sem dores na maioria dos dias, mas está sempre sujeito a novas crises de dores; há ainda, obviamente, pequena limitação do movimento de coluna lombar, pela artrodese (eliminação do movimento entre as duas vértebras sítio da cirurgia). Sua condição atual permite que exerça as atividades realizadas na reclamada, mas de forma mais árdua; as limitações serão, portanto, valoradas no capitulo abaixo." (...) "No caso em questão o Reclamante não perdeu a mobilidade completa do segmento lombosacro da coluna vertebral, mas considerando a restrição de movimento funcional de coluna lombar que o requerente pode atualmente realizar (sem que tenha reagudizações e complicações de sua doença), é possível concluir que o Reclamante apresenta um prejuízo funcional em grau leve. Utilizando como referencial os critérios estabelecidos pelo Anexo III do Decreto 3048/99, o prejuízo funcional da mobilidade deste segmento corporal do Reclamante pode ser caracterizado como uma redução de até 1/3 da amplitude normal do movimento." Por todo o exposto, não há como concluir que o reclamante está 100% inabilitado para o trabalho de motorista, tampouco que não houve sequelas. […] O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - MODESTO ANTONIO NOGUEIRA - VIAPAULISTA S.A.

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Modesto Antonio Nogueira e outros x Modesto Antonio Nogueira e outros

ID: 281195141

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010205-87.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MODESTO ANTONIO NOGUEIRA VIAPAULISTA S.A.

Polo Passivo:

MODESTO ANTONIO NOGUEIRA VIAPAULISTA S.A.

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Advogados:

SIMONE DA SILVA EGIDIO BERGAMO

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GERALDO JOSE HOLTZ DE FREITAS

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0010205-87.2023.5.15.0148 : MODESTO ANTONIO NOGUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0010205-87.2023.5.15.0148 : MODESTO ANTONIO NOGUEIRA E OUTROS (1) : MODESTO ANTONIO NOGUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b4e3b8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VIAPAULISTA S.A. 2. MODESTO ANTONIO NOGUEIRA Recorrido(a)(s): 1. MODESTO ANTONIO NOGUEIRA 2. VIAPAULISTA S.A. Advogado(a)(s): GERALDO JOSE HOLTZ DE FREITAS, OAB: 326880 SIMONE DA SILVA EGIDIO BERGAMO, OAB: 0442226 JULIO CHRISTIAN LAURE, OAB: 0155277 GERALDO JOSE HOLTZ DE FREITAS, OAB: 326880 SIMONE DA SILVA EGIDIO BERGAMO, OAB: 0442226 JULIO CHRISTIAN LAURE, OAB: 0155277 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VIAPAULISTA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/06/2024 - Id 178e4cd; recurso apresentado em 26/06/2024 - Id 2655873). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 583162b: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 583162b: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5f33b60 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 848a71c ; Depósito recursal recolhido no RR, id 819e6a2 : R$ 32.929,36. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MODESTO ANTONIO NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 58cda8f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 7acd5ce). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/03/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PERCENTUAL FIXADO O v. acórdão consignou que: […] Em relação à incapacidade do reclamante, as sequelas foram descritas pelo expert, a saber: "Restaram sequelas definitivas. Este perito oferece como parâmetro para o juízo o percentual de 10% para avaliação do comprometimento patrimonial físico." (ID be35155 - fl. 618) Concluiu ainda que não há atualmente incapacidade para atividade de motorista, (ID be35155 - fl. 618) vejamos: "Quanto ao seu estado de saúde atual, não há atualmente incapacidade para atividade de motorista; porém há sequelas. Importante salientar que a ausência de incapacidade laborativa total após a demissão não equivale a ausência de sequelas, ou que tenha recuperado toda a integridade de sua coluna. É um trabalhador que pode ficar sem dores na maioria dos dias, mas está sempre sujeito a novas crises de dores; há ainda, obviamente, pequena limitação do movimento de coluna lombar, pela artrodese (eliminação do movimento entre as duas vértebras sítio da cirurgia). Sua condição atual permite que exerça as atividades realizadas na reclamada, mas de forma mais árdua; as limitações serão, portanto, valoradas no capitulo abaixo." (...) "No caso em questão o Reclamante não perdeu a mobilidade completa do segmento lombosacro da coluna vertebral, mas considerando a restrição de movimento funcional de coluna lombar que o requerente pode atualmente realizar (sem que tenha reagudizações e complicações de sua doença), é possível concluir que o Reclamante apresenta um prejuízo funcional em grau leve. Utilizando como referencial os critérios estabelecidos pelo Anexo III do Decreto 3048/99, o prejuízo funcional da mobilidade deste segmento corporal do Reclamante pode ser caracterizado como uma redução de até 1/3 da amplitude normal do movimento." Por todo o exposto, não há como concluir que o reclamante está 100% inabilitado para o trabalho de motorista, tampouco que não houve sequelas. […] O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - MODESTO ANTONIO NOGUEIRA - VIAPAULISTA S.A.

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Alfredo Inacio Junior e outros x Gip Medicina Diagnostica S.A e outros

ID: 318387239

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001611-65.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO INACIO JUNIOR ELIETE ORENA DE LIMA

Polo Passivo:

GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

TATIANA DA SILVA MORIM KASHIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO WASHINGTON DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LAIS SANTOS PINTO

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LEOPOLDO MIKIO KASHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001611-65.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIETE ORENA DE LIMA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001611-65.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIETE ORENA DE LIMA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c90ecf1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, ELIETE ORENA DE LIMA, reapresentou cálculos de liquidação às fls. 2565/2600 (ID. 2892135 a ID. dcd5a90). Na manifestação de fl. 2606 (ID. 3393081) a 1ª reclamada, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, concordou com as contas apresentadas pela autora, exceto quanto à data de atualização dos valores. O 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e a 4ª reclamada, GIP MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A, embora regularmente intimados para manifestação, mantiveram-se silentes. Dispensado prévio encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, para emissão de parecer, nos termos do artigo 5º do Provimento GP nº 01/2024 deste E. Tribunal. Relatados, decido: Apesar de a reclamante ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 397,55, verifica-se que referida parcela da condenação já foi quitada. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado, com adequações, a fim de que os valores sejam atualizados até a data do pedido da recuperação judicial da 1ª reclamada. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, ELIETE ORENA DE LIMA, EM R$ 16.544,33, válido até 29/09/2023, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A 1ª reclamada, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é a devedora principal. O 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e a 4ª reclamada, GIP MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A, são os responsáveis subsidiários por valores parciais da condenação. Assim, do montante supra, o 2º reclamado e a 4ª reclamada respondem, de forma subsidiária, pelos seguintes valores, em 29/09/2023: - 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: R$ 14.396,65, referente ao período correspondente à admissão até 15/02/2021 e - 4ª reclamada, GIP MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A: R$ 2.147,68, referente ao período correspondente a 16/02/2021 a 27/02/2021. Deverá ser descontados do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 746,95, sendo R$ 721,12 referente à responsabilidade do 2º reclamado e R$ 24,94 à da 4ª reclamada (29/09/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 2.978,61, sendo R$ 2.881,77 referente à responsabilidade do 2º reclamado e R$ 96,59 à da 4ª reclamada (29/09/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 827,22, sendo R$ 719,83 referente à responsabilidade do 2º reclamado e R$ 107,38 à da 4ª reclamada (29/09/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS DE ENGENHARIA, no valor de R$ 806,00 (05/05/2023), em favor do Sr. Perito Judicial ALFREDO INÁCIO JÚNIOR, a cargo dos reclamados. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 29/09/2023 (DATA BASE), importa em R$ 21.156,16, de responsabilidade da 1ª reclamada, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, delimitada a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em R$ 18.804,25, e da 4ª reclamada, GIP MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A, em R$ 3.157,65: PARCELASVALORES(em 29/09/2023)1ª RÉ2º RÉU4º RÉPRINCIPALR$ 16.544,33R$ 14.396,65R$ 2.147,68INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora)- R$ 746,95- R$ 721,12- R$ 24,94INSS/PATRONALR$ 2.978,61R$ 2.881,77R$ 96,59HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autoraR$ 827,22R$ 719,83R$ 107,38HONORÁRIOS PERICIAIS DE ENGENHARIAR$ 806,00R$ 806,00R$ 806,00TOTALR$ 21.156,16R$ 18.804,25R$ 3.157,65 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Tendo em vista que a 1ª reclamada está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, não há que se falar em pagamento ou garantia do juízo por ela neste momento processual, uma vez que a execução está suspensa em face dela. Assim, intime-se a 1ª reclamada apenas para os fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo legal. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada providenciar as devidas anotações na CTPS Digital da autora, observando os termos do julgado. Ainda, deixo de determinar atos executórios em face da 1ª reclamada, devendo a execução prosseguir em face do 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e da 4ª reclamada, GIP MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A, responsáveis subsidiários por valores parciais da condenação. Intime-se o 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, via sistema. Intime-se 4ª reclamada, GIP MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, observada sua responsabilidade, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverão os reclamados indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, sendo a reclamante e as 1ª e 4ª reclamadas, via DJEN, e o 2º reclamado, via sistema. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A

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Alfredo Inacio Junior e outros x Gip Medicina Diagnostica S.A e outros

ID: 318387241

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001611-65.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO INACIO JUNIOR ELIETE ORENA DE LIMA

Polo Passivo:

GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

TATIANA DA SILVA MORIM KASHIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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RONALDO WASHINGTON DE LIMA

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NATALIA LAIS SANTOS PINTO

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LEOPOLDO MIKIO KASHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001611-65.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIETE ORENA DE LIMA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001611-65.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIETE ORENA DE LIMA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c90ecf1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, ELIETE ORENA DE LIMA, reapresentou cálculos de liquidação às fls. 2565/2600 (ID. 2892135 a ID. dcd5a90). Na manifestação de fl. 2606 (ID. 3393081) a 1ª reclamada, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, concordou com as contas apresentadas pela autora, exceto quanto à data de atualização dos valores. O 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e a 4ª reclamada, GIP MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A, embora regularmente intimados para manifestação, mantiveram-se silentes. Dispensado prévio encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, para emissão de parecer, nos termos do artigo 5º do Provimento GP nº 01/2024 deste E. Tribunal. Relatados, decido: Apesar de a reclamante ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 397,55, verifica-se que referida parcela da condenação já foi quitada. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado, com adequações, a fim de que os valores sejam atualizados até a data do pedido da recuperação judicial da 1ª reclamada. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, ELIETE ORENA DE LIMA, EM R$ 16.544,33, válido até 29/09/2023, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A 1ª reclamada, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é a devedora principal. O 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e a 4ª reclamada, GIP MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A, são os responsáveis subsidiários por valores parciais da condenação. Assim, do montante supra, o 2º reclamado e a 4ª reclamada respondem, de forma subsidiária, pelos seguintes valores, em 29/09/2023: - 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: R$ 14.396,65, referente ao período correspondente à admissão até 15/02/2021 e - 4ª reclamada, GIP MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A: R$ 2.147,68, referente ao período correspondente a 16/02/2021 a 27/02/2021. Deverá ser descontados do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 746,95, sendo R$ 721,12 referente à responsabilidade do 2º reclamado e R$ 24,94 à da 4ª reclamada (29/09/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 2.978,61, sendo R$ 2.881,77 referente à responsabilidade do 2º reclamado e R$ 96,59 à da 4ª reclamada (29/09/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 827,22, sendo R$ 719,83 referente à responsabilidade do 2º reclamado e R$ 107,38 à da 4ª reclamada (29/09/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS DE ENGENHARIA, no valor de R$ 806,00 (05/05/2023), em favor do Sr. Perito Judicial ALFREDO INÁCIO JÚNIOR, a cargo dos reclamados. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 29/09/2023 (DATA BASE), importa em R$ 21.156,16, de responsabilidade da 1ª reclamada, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, delimitada a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em R$ 18.804,25, e da 4ª reclamada, GIP MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A, em R$ 3.157,65: PARCELASVALORES(em 29/09/2023)1ª RÉ2º RÉU4º RÉPRINCIPALR$ 16.544,33R$ 14.396,65R$ 2.147,68INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora)- R$ 746,95- R$ 721,12- R$ 24,94INSS/PATRONALR$ 2.978,61R$ 2.881,77R$ 96,59HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autoraR$ 827,22R$ 719,83R$ 107,38HONORÁRIOS PERICIAIS DE ENGENHARIAR$ 806,00R$ 806,00R$ 806,00TOTALR$ 21.156,16R$ 18.804,25R$ 3.157,65 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Tendo em vista que a 1ª reclamada está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, não há que se falar em pagamento ou garantia do juízo por ela neste momento processual, uma vez que a execução está suspensa em face dela. Assim, intime-se a 1ª reclamada apenas para os fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo legal. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada providenciar as devidas anotações na CTPS Digital da autora, observando os termos do julgado. Ainda, deixo de determinar atos executórios em face da 1ª reclamada, devendo a execução prosseguir em face do 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e da 4ª reclamada, GIP MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A, responsáveis subsidiários por valores parciais da condenação. Intime-se o 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, via sistema. Intime-se 4ª reclamada, GIP MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, observada sua responsabilidade, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverão os reclamados indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, sendo a reclamante e as 1ª e 4ª reclamadas, via DJEN, e o 2º reclamado, via sistema. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE ORENA DE LIMA

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ID: 323356736

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001158-39.2013.5.15.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RIBEIRO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR RIBEIRO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0001158-39.2013.5.15.0084 RECORRENTE: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0001158-39.2013.5.15.0084 RECORRENTE: CLAUDEMIR RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDEMIR RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90b7ec8 proferida nos autos. ROT 0001158-39.2013.5.15.0084 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CLARISSE DE SOUZA ROZALES (SP389409) Recorrido: Advogado(s): CLAUDEMIR RIBEIRO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) A decisão de admissibilidade de id 19628c4 determinou o processamento parcial do recurso de revista apresentado pela reclamada e denegou seguimento ao apelo interposto pelo reclamante, o que ensejou a interposição de agravos de instrumento por ambas. O Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, em decisão monocrática, julgou os apelos, nos seguintes termos (id e7a5997): "Pelo exposto, diante da demonstrada violação do art. 93, IX, da CF, CONHEÇO do recurso de revista; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, “a”, do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO, para,acolhendo a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, anular as decisões proferidas pela Corte de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que sane as omissões sobre: a) a existência de minutos residuais registrados consignados nos cartões de ponto e, notadamente, se o resultado da soma do tempo de deslocamento com os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho se é superior a 10 (dez) minutos diários; b) quanto ao tema afeto ao adicional de insalubridade, a fim de que se manifeste sobre o conteúdo do laudo pericial acerca da exposição do Autor ao agente ruído, bem como sobre o conteúdo do laudo pericial no que se refere à entrega dos EPIs e se tinham certificado de aprovação. Prejudicada a análise do tema remanescente.". (...) Diante do provimento do recurso de revista interposto pela Reclamante, em decorrência do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resta prejudicado o exame do presente apelo. Prejudicada a análise do agravo de instrumento.". Este Regional proferiu nova decisão (acórdão id 475f484). A reclamada interpôs novo recurso de revista (id 5bec8e8), reiterando, ainda, o apelo de id 01482e0. Insta ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é válida a ratificação das razões recursais anteriormente apresentadas, na hipótese em que há determinação de retorno dos autos à origem, com a prejudicialidade dos temas remanescentes, sobre os quais a conclusão do acórdão regional permaneceu inalterada (princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do artigo 277 do CPC/2015). Portanto, é desnecessária a apresentação de novo recurso em que não houve alteração do julgado anterior quanto aos temas remanescentes, podendo a parte recorrente, observando o prazo recursal, valer-se do recurso já interposto, sendo suficiente que ratifique as razões do recurso anterior (RR-357-79.2012.5.04.0015, 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019, AIRR-12400-24.2009.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022, AIRR-107800-75.2008.5.02.0083, 4ª Turma, Relatora:Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/03/201, RRAg-1590-81.2012.5.04.0801, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 14/08/2020, RRAg-629900-04.2009.5.12.0034, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/09/2020 , Ag-AIRR-210700-37.2004.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022, ARR-187400-41.2008.5.02.0441, 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019 , E-ED-RR-ED-RR-241900-80.2006.5.04.0341, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018). Passo à análise do apelo. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivos o recurso e sua ratificação (ciência das decisões em 11/05/2020 e 30/10/2024 - Ids 2e57486 e 5d96281; recurso apresentado em 19/05/2020 e ratificação em 08/11/2024 - Ids 01482e0 e 5bec8e8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 9460646 e 65d33e, 1468ef9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER RETIFICAÇÃO DO PPP Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 429 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CLÁUSULA COLETIVA - APLICABILIDADE - TEMA 1046 DO EG.STF No que se refere à aludida matéria, a ausência de prequestionamento inviabiliza o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 06 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR RIBEIRO - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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ID: 323356754

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001158-39.2013.5.15.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RIBEIRO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR RIBEIRO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0001158-39.2013.5.15.0084 RECORRENTE: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0001158-39.2013.5.15.0084 RECORRENTE: CLAUDEMIR RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDEMIR RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90b7ec8 proferida nos autos. ROT 0001158-39.2013.5.15.0084 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CLARISSE DE SOUZA ROZALES (SP389409) Recorrido: Advogado(s): CLAUDEMIR RIBEIRO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) A decisão de admissibilidade de id 19628c4 determinou o processamento parcial do recurso de revista apresentado pela reclamada e denegou seguimento ao apelo interposto pelo reclamante, o que ensejou a interposição de agravos de instrumento por ambas. O Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, em decisão monocrática, julgou os apelos, nos seguintes termos (id e7a5997): "Pelo exposto, diante da demonstrada violação do art. 93, IX, da CF, CONHEÇO do recurso de revista; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, “a”, do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO, para,acolhendo a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, anular as decisões proferidas pela Corte de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que sane as omissões sobre: a) a existência de minutos residuais registrados consignados nos cartões de ponto e, notadamente, se o resultado da soma do tempo de deslocamento com os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho se é superior a 10 (dez) minutos diários; b) quanto ao tema afeto ao adicional de insalubridade, a fim de que se manifeste sobre o conteúdo do laudo pericial acerca da exposição do Autor ao agente ruído, bem como sobre o conteúdo do laudo pericial no que se refere à entrega dos EPIs e se tinham certificado de aprovação. Prejudicada a análise do tema remanescente.". (...) Diante do provimento do recurso de revista interposto pela Reclamante, em decorrência do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resta prejudicado o exame do presente apelo. Prejudicada a análise do agravo de instrumento.". Este Regional proferiu nova decisão (acórdão id 475f484). A reclamada interpôs novo recurso de revista (id 5bec8e8), reiterando, ainda, o apelo de id 01482e0. Insta ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é válida a ratificação das razões recursais anteriormente apresentadas, na hipótese em que há determinação de retorno dos autos à origem, com a prejudicialidade dos temas remanescentes, sobre os quais a conclusão do acórdão regional permaneceu inalterada (princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do artigo 277 do CPC/2015). Portanto, é desnecessária a apresentação de novo recurso em que não houve alteração do julgado anterior quanto aos temas remanescentes, podendo a parte recorrente, observando o prazo recursal, valer-se do recurso já interposto, sendo suficiente que ratifique as razões do recurso anterior (RR-357-79.2012.5.04.0015, 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019, AIRR-12400-24.2009.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022, AIRR-107800-75.2008.5.02.0083, 4ª Turma, Relatora:Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/03/201, RRAg-1590-81.2012.5.04.0801, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 14/08/2020, RRAg-629900-04.2009.5.12.0034, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/09/2020 , Ag-AIRR-210700-37.2004.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022, ARR-187400-41.2008.5.02.0441, 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019 , E-ED-RR-ED-RR-241900-80.2006.5.04.0341, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018). Passo à análise do apelo. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivos o recurso e sua ratificação (ciência das decisões em 11/05/2020 e 30/10/2024 - Ids 2e57486 e 5d96281; recurso apresentado em 19/05/2020 e ratificação em 08/11/2024 - Ids 01482e0 e 5bec8e8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 9460646 e 65d33e, 1468ef9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER RETIFICAÇÃO DO PPP Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 429 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CLÁUSULA COLETIVA - APLICABILIDADE - TEMA 1046 DO EG.STF No que se refere à aludida matéria, a ausência de prequestionamento inviabiliza o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 06 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR RIBEIRO - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Joao Paulo Aparecido Dos Santos x Femsa Logistica Brasil Ltda. e outros

ID: 324512034

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011438-20.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. FEMSA LOGISTICA S.A. DE C.V. FL LOGISTICA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011438-20.2020.5.15.0021 RECORRENTE: JOAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011438-20.2020.5.15.0021 RECORRENTE: JOAO PAULO APARECIDO DOS SANTOS RECORRIDO: FL LOGISTICA BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1c0cf3 proferida nos autos. ROT 0011438-20.2020.5.15.0021 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO PAULO APARECIDO DOS SANTOS ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (SP151776) LUIS EDUARDO RICCI (SP273613) THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP221303) THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP201140) Recorrido: Advogado(s): FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): FEMSA LOGISTICA S.A. DE C.V. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): FL LOGISTICA BRASIL LTDA LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: JOAO PAULO APARECIDO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 2281cf1; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 690d4b6). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / HORA NOTURNA/HORA EXTRA 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere aos temas em destaque, tendo em vista o reconhecimento da validade da quitação geral do contrato obreiro pela adesão ao PDVI - Plano de Desligamento Voluntário Incentivado, restando, portanto, prejudicada a análise das matérias por esse Juízo de Admissibilidade. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Constou do v.acórdão que: "O fato do autor ser beneficiário da gratuidade da justiça não é suficiente para isentá-lo de tal ônus. Aliás, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4°, do art. 791-A da CLT, apenas para esclarecer que não se presume que o simples recebimento de créditos em quaisquer ações é suficiente para retirá-lo da condição de miserabilidade. Portanto, em face da r. decisão referida, para que se permita a execução de honorários de sucumbência, é imprescindível que o credor demonstre que desapareceu a condição de miserabilidade do trabalhador como, aliás, já determinado na r. sentença recorrida. Por tais razões, mantenho a condenação do reclamante em honorários de sucumbência." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. - FEMSA LOGISTICA S.A. DE C.V. - FL LOGISTICA BRASIL LTDA

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