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Processo nº 1018316-61.2025.8.13.0024

ID: 304003369

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018316-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE LOVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 1018316-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA CAROLINE LOVALHO ADVOGADO(A) : GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS (OAB MG187024) DECISÃO Cuida-se de ação de exoneração de al… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 1018316-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA CAROLINE LOVALHO ADVOGADO(A) : GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS (OAB MG187024) DECISÃO Cuida-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por ANA CAROLINE LOVALHO em face de LUIZ SERGIO LOVALHO RIBEIRO , com pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do pagamento dos alimentos que lhe são prestados. Em síntese, informa que é genitora do requerido e que nos autos do processo n.º 5057440-56.2020.8.13.0024 foram fixados alimentos em favor dele. Alega que o requerido atingiu a maioridade, exerce atividade laborativa, não estuda e é capaz de prover o próprio sustento. Afirma que a requerente formou nova família e não tem condições de arcar com os alimentos em favor do promovido. Pugna, ao final, pela procedência da demanda, para que seja exonerada definitivamente da obrigação de prestar alimentos ao promovido. A inicial foi instruída com documentos. Certidão de triagem no evento 6. É o relatório. Decido. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Sobre a antecipação de tutela provisória, o artigo 300 do Código de Processo Civil permite ao magistrado antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A despeito da alegação de o requerido ter completado a maioridade, não frequentar instituição de ensino e trabalhar, no caso em apreço, por ora, não considero suficientes a comprovar o direito da autora os documentos carreados aos autos, uma vez que não trouxe provas contundentes de que a parte demandada seja capaz de manter sua subsistência. Insta considerar que a medida pleiteada poderá acarretar prejuízos para a subsistência do filho, pelo que se deve ter cautela. Destarte, ausente o requisito da probabilidade do direito afirmado na inicial, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de posterior apreciação. Designo audiência de conciliação , na modalidade virtual, a ser realizada no CEJUSC – Centro de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte, devendo a Secretaria providenciar o agendamento de data e horário. Intime-se a parte promovente e o Ministério Público, se for causa de intervenção obrigatória, via Sistema PJe. Defiro, desde já, a intimação da parte promovente, por mandado, se requerido pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. Cite-se a parte promovida para ciência desta ação, por mandado, intimando-a, no mesmo ato, acerca da audiência designada, bem como do deferimento da tutela antecipada. O Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência de conciliação, com a comunicação de que, inexistindo acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir da data da realização da audiência (CPC, art. 335, I). Deverá o Oficial de Justiça, ainda, fazer constar na sua certidão os dados relativos à qualificação da parte promovida, mencionando o nome completo, número do CPF ou do CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável, profissão, domicílio, residência, endereço eletrônico (e-mail), número de telefone celular e fixo, em observância ao disposto no art. 319, II, do CPC, no art. 2º da Resolução nº 61/CNJ/2017, e no art. 270, §1º, III, do Provimento 355/CGJ/2018. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado à parte promovida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). O mandado deve ser instruído com cópia da decisão acerca da antecipação de tutela. As partes deverão ser cientificadas de que deverão participar da audiência devidamente acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, ficando advertidas de que a não participação injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Na hipótese de não ser possível o cumprimento do mandado de citação em tempo hábil para a realização da audiência designada, fica desde já ressalvado que não haverá necessidade de redesignação do ato apenas por esse motivo. Nessa situação, o prazo para apresentação da contestação pela parte promovida passará a fluir a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, art. 231, II). Ademais, impossibilitado o cumprimento do mandado por ausência do endereço atualizado do citando, informando a parte promovente o esgotamento de suas diligências visando obter a informação, fica a Secretaria desde já autorizada a promover consultas para busca do endereço da parte nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, efetuado o pagamento pela parte interessada, salvo caso de gratuidade judiciária. Neste caso, também não será necessária a designação de nova audiência de conciliação. Fracassada a conciliação e apresentada a contestação, abra-se vista à parte promovente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, na hipótese de pretensão resistida, intimem-se as partes e o Ministério Público (se for causa de sua intervenção), para especificação das provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando a pertinência para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. I.C.

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Ludmila Chaves Oliveira x Via Varejo S/A

ID: 308294787

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005792-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA CHAVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

ALAN BORELA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5005792-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: LUDMILA CHAVES OLIVEIRA CPF: 072.535.986-28 RÉU: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/1614-19 J SENTENÇA LUDMILA CHAVES OLIVEIRA ajuizou a presente ação em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A., aduzindo que, em 05/12/2024, adquiriu um guarda-roupa pelo site da ré, com entrega prevista até 19/12/2024, visando presentear uma amiga em situação de necessidade. Relata que, embora o prazo tenha sido prorrogado para 24/12/2024, o produto não foi entregue até 09/01/2025, e que a empresa não prestou qualquer esclarecimento satisfatório. Alega que o descumprimento do prazo gerou frustração, transtornos e prejuízo emocional, diante da impossibilidade de atender à necessidade da amiga e de realizar o presente planejado. Argumenta que a conduta da ré configura falha na prestação do serviço, prática abusiva e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. PEDE a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida à entrega do produto, sob pena de multa diária de R$500,00, ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em ID10372193432. GRUPO CASAS BAHIA S.A. apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sustentando que o produto adquirido pela autora foi devidamente entregue, o que acarretaria a perda do objeto da ação e a consequente ausência de necessidade de intervenção judicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade pela ocorrência narrada, ressaltando que a entrega foi efetivada e que não houve ato ilícito, dano comprovado ou nexo de causalidade que justifique indenização. Aduz que eventuais transtornos experimentados não configuram dano moral, tratando-se de meros dissabores da vida em sociedade. Alega, ainda, a ausência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova e requer, subsidiariamente, que eventual indenização observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas conciliatórias, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. A autora apresentou impugnação à contestação, afirmando que, apesar da efetiva entrega do guarda-roupa, ainda persiste o pedido de indenização por danos morais. Alega que, embora o produto tenha sido entregue em 15/01/2025, houve um atraso significativo em relação ao prazo inicialmente estipulado para 19/12/2024, prorrogado para 24/12/2024, sem qualquer comunicação ou justificativa adequada por parte da requerida, o que causou frustração e constrangimento diante do objetivo de presentear uma amiga em situação de vulnerabilidade. Narra que o dano moral é devido pelo descaso e pela ausência de suporte demonstrados pela requerida, que não forneceu respostas satisfatórias durante o período de atraso. Assim, reitera o pedido de indenização por danos morais. É o relato dos fatos. Decido. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, ante a perda superveniente do objeto, entendo que parcial razão assiste à parte promovida. A partir da análise dos autos, especialmente da peça de impugnação à contestação, a autora afirma que, de fato, o guarda-roupa foi entregue, mas que ainda subsiste o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de falta de interesse de agir, por perda superveniente de parte do objeto (§ 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil), relativamente ao pedido acima mencionado, que deverá ser extinto, sem análise do mérito. Prossegue o feito quanto ao pedido exordial remanescente de indenização por danos morais. Estando o processo em ordem e não havendo outras arguições preliminares a serem examinadas, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, mediante remuneração, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. De início, destaco ser incontroverso que a autora adquiriu, por meio do site da parte ré, um guarda-roupa no dia 05/12/2024, com previsão de entrega para o dia 19/12/2024, posteriormente prorrogada para o dia 24/12/2024. Contudo, o produto não foi entregue no prazo estipulado, mesmo após tentativas de contato com a ré para resolução do problema. Nesse cenário, a autora ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. É sabido que o instituto da inversão do ônus probatório não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. Considerando que a controvérsia dos autos se cinge à apuração da ocorrência de danos morais indenizáveis, é certo que se cuida de fato constitutivo do direito do autor, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da prova na espécie. Partindo dessa premissa, entendo que, apesar dos aborrecimentos e transtornos vivenciados pela parte promovente, não é possível detectar, in casu, a configuração de dano moral, eis que os fatos acima não são hábeis a atentar contra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos. No caso dos autos, a entrega do produto após a data prevista, ainda que tenha causado frustração à autora por não poder presentear sua amiga em situação de vulnerabilidade antes do Natal, não configura, por si só, situação apta a ensejar o dever de indenizar por parte da empresa ré. Isso porque não há nos autos comprovação de prejuízo concreto ou de abalo que ultrapasse o mero aborrecimento, tampouco documentos que demonstrem consequências excepcionais decorrentes do atraso. O dano moral, para ser configurado, necessita de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral tem que interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Destaco as lições de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Afora isso, é sabido que, em regra, os danos morais não se configuram pelo mero descumprimento contratual, de forma que a pretensão indenizatória somente terá lugar quando houver ofensa aos direitos da personalidade. Na hipótese dos autos, contudo, não restou demonstrada nenhuma situação excepcional que transbordasse o aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Nesta senda, não prospera o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de carência parcial da ação, por falta de interesse de agir e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil – CPC, relativamente ao pedido de entrega do guarda-roupa. JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório formulado pela autora LUDMILA CHAVES OLIVEIRA em desfavor da parte ré GRUPO CASAS BAHIA S.A. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Gilmar Lima Guimaraes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 307040249

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057881-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR LIMA GUIMARAES ROSANA NOGUEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5057881-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: ROSANA NOGUEIRA GUIMARAES CPF: 313.567.376-68 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc.. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Feito pronto para julgamento. Provas cabíveis produzidas. Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Sem preliminares. Decido. A controvérsia, neste caso, se estabelece em torno das justificativas da conduta da demandada e sobre a ocorrência e extensão das alegadas repercussões danosas do fato. Restaram incontroversos a contratação do serviço de transporte aéreo e a alteração do voo (trecho Salvador – Confins). Inútil a discussão em torno da inversão do ônus da prova. O § 3º do artigo 14 do CDC já o atribui ao fornecedor do serviço, a quem cabe provar a sua prestação isenta de defeito, ou demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabia à demandada produzir prova das objeções à narrativa inicial, considerando especialmente que o caput do enunciado legal em comento afasta o elemento subjetivo da culpa. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, justificada pela teoria do risco do empreendimento. A discussão central, estritamente jurídica, é a caracterização do cancelamento do voo contratado e o atraso da partida do voo supletivo como eventos escusáveis ou inexcusáveis. Ao ingressar no mercado, a demandada, fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, se propõe a prestá-lo profissionalmente, submetendo-se às normas que tutelam os seus passageiros e as pessoas eventualmente afetadas pelas suas práticas. Em relação aos passageiros, destacam-se, sem prejuízo das consumeiristas, as ordinárias obrigações legais, ratificadas pelo contrato, de transportá-los pontualmente e incólumes de um lugar para outro, respeitando o itinerário previsto, conforme se infere dos artigos 730, 734 e 737 do Código Civil. A teoria do risco do empreendimento, que informa os gravosos deveres do fornecedor de produtos e serviços definidos nas normas protetivas do consumidor, restringe o alcance da hipótese excludente de responsabilidade. Desse modo, o caso fortuito se distingue em fortuito externo e fortuito interno. O primeiro, que afasta a responsabilidade, se refere aos eventos capazes de frustrar ou prejudicar a atividade do fornecedor, sobrepujando-lhe a capacidade profissional de prevê-los ou de impedi-los ou de evitar-lhes as consequências danosas: fenômenos naturais intensos e não rotineiros, greves repentinas; atos estatais (interdição de aeroporto, por exemplo) etc. Já o segundo, inescusável, abrange os fatos que o profissionalismo que se espera e exige do fornecedor, além da sua preeminência econômica, impõe-lhe o dever de prever e prover, sob pena de, não o fazendo, responder civilmente pelos danos causados ao contratante ou a terceiros. Nos limites dessa definição jurídica, o fato alegado pela demandada para justificar o cancelamento do voo que realizaria o trecho Salvador - Confins constitui verdadeira confissão do vício do serviço. A expressão “questões de infraestrutura aeroportuária” pode ter consistência e emprego rotineiro entre os envolvidos no ramo da aviação (empresas aéreas, agência estatal do setor, administração aeroportuária etc.). Todavia, “traduzida” para o direito do consumidor, que não tem nada que ver com isso, significa a desorganização na marcação de voos. Acumulam-se voos em horários de maior demanda para satisfazer os interesses das companhias aéreas, e quando isso acarreta excesso de decolagens e aterrissagens para a capacidade dos aeroportos, a “saída” é o adiamento ou o atraso, por “questões de infraestrutura aeroportuária”, “readequação de malha aérea”, e assim por diante. Para isso, provavelmente, concorrem os aeroportos e as companhias aéreas, que, conhecedoras da capacidade e eficiência dos aeroportos, se dispõem a correr o risco do acúmulo de voos para obter mais lucros. Depois, devem acreditar, e não raro com êxito, que, nas relativamente poucas demandas dos passageiros prejudicados, dissimularão o vício do serviço com tais expressões pedantes e inespecíficas, que nada mais fazem do que ilustrar o distanciamento e a falta de compromisso em relação à satisfação dos seus clientes. No caso em apreço, a única alternativa oferecida aos autores consistia em reacomodação para o dia seguinte, com acréscimo de conexão, solução que se mostrou incompatível com os compromissos previamente assumidos pelos demandantes. Diante da necessidade de preservar seus interesses e evitar maiores prejuízos, os autores adquiriram novas passagens por outra companhia aérea, conduta que se revela legítima e proporcional frente à falha na prestação do serviço. Assim, restando demonstrada a despesa adicional suportada pelos autores, impõe-se o reconhecimento do dano material, devendo a requerida ser condenada a ressarcir os valores despendidos com as novas passagens, nos termos do art. 14 do CDC. Como o dano moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sua quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte do ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. No caso dos autos, o cancelamento das passagens originalmente contratas não acarretou a perda do compromisso previamente assumido pelos autores, que, conforme narrado na inicial, optaram pela aquisição de novas passagens aérea, realizando a tempo o trajeto. Em suma, o consumidor, por sua escolha e por seus meios, evitou desdobramentos que poderiam, de fato, ensejar violação de direitos da personalidade. Com isso, não restou demonstrado os fatos tais como narrados pelos autores tenham se revestido de especial gravidade de modo macular a esfera excepcional dos direitos da personalidade. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido, se foi ou vier a ser formulado. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.928,35 (três mil e novecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente, pelo índice adotado pela CGJ-MG, a contar do desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1013854-61.2025.8.13.0024

ID: 299185739

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013854-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RIBEIRO HALFELD IGOR MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013854-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZABETE RIBEIRO HALFELD ADVOGADO(A) : CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO (OAB MG134953) AUTOR : IGOR MACIEL DOS S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013854-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZABETE RIBEIRO HALFELD ADVOGADO(A) : CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO (OAB MG134953) AUTOR : IGOR MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO (OAB MG134953) DECISÃO Vistos, etc. 1) Acolho o aditamento à inicial constante do evento 9, e a emenda à inicial constante do evento 27. 2) Cuida-se de ação pelo procedimento comum por via da qual se pretende invalidar a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel em favor da parte ré. Como tutela de urgência, pleiteia a parte autora a suspensão da realização de leilões extrajudiciais do bem, e abstenção/exclusão de negativações junto a organismos de proteção ao crédito. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, mediante juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel, bem como da documentação referente à notificação extrajudicial promovida pelo credor fiduciário para fins de purgação da mora e consolidação da propriedade fiduciária; vindo a fazê-lo no evento 27. Ao que se extrai, somente foi expedida intimação com relação ao autor IGOR MACIEL DOS SANTOS , não constando a expedição de intimação com relação a autora ELIZABETE RIBEIRO HALFELD , embora à época fossem divorciados e residentes em endereços distintos. Mas, ainda que porventura se venha a reputar regular a expedição de intimação com relação a apenas um dos (ex)cônjuges/contratantes (v.g, em decorrência de eventual disposição contratual que assim o permita), forçoso notar que a intimação pessoal do autor IGOR MACIEL DOS SANTOS não se aperfeiçoou, visto que não foi encontrado no endereço. Em tais condições, imprescindível seria a intimação por edital, conforme previsto no art.26, § 4º da Lei 9.514/97, não constando que esta tenha sido realizada. Em cognição sumária, as alegações da parte autora devem ser recebidas de acordo com a teoria da asserção. À vista dos fundamentos invocados e documentação acostada, a revelar potencial probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e sendo certo que a questão de fundo ainda será objeto de amplo debate e dilação probatória, impõe-se o acolhimento da tutela de urgência e preservação, para suspensão dos leilões extrajudiciais, ressaltando-se que, acaso oportunamente venha a ser reconhecida a regularidade da intimação para purga da mora, a tutela de urgência inclusive poderá ser revogada, e a parte ré poderá vir a agendar novos leilões . Lado outro, quanto ao pleito de abstenção/exclusão de negativações junto a organismos de proteção ao crédito, não vejo delineados os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, porquanto não evidenciada a probabilidade do direito. Com efeito, o mero ajuizamento de ação visando invalidar a consolidação da propriedade fiduciária não tem o condão de desnaturar a mora, que possui natureza ex re e se caracteriza pelo mero inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu vencimento; nem de inibir negativações junto aos organismos de proteção ao crédito, promovidas em aparente exercício regular de direito, uma vez certo que os cadastros de devedores inadimplentes constituem instrumento de defesa social necessário para emprestar maior segurança aos negócios jurídicos em geral. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a suspensão dos leilões designados para venda do imóvel descrito nos autos (matrícula nº41.450 do 1º CRI desta Capital), devendo o Réu se abster de praticar qualquer ato voltado para sua expropriação extrajudicial. Em caráter de urgência: a) Intime-se o Réu. b) Intime-se Zuk Leilões por telefone (Whatsapp: 11 99514-0467) e e-mail ( contato@portalzuk.com.br ) para ciência e abstenção da realização dos leilões, certificando-se. c) Intime-se o 1º CRI desta Capital para ciência e abstenção de promover o registro de qualquer ato de alienação do imóvel pelo Réu. Anexar cópia desta decisão. 2) Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput ) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “ 35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC). Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, cite(m) o(a)(s) Ré(u)(s) para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. I.

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Processo nº 5034116-61.2025.8.13.0024

ID: 294417088

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034116-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034116-61.2025.8.13.0024 AB CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Resgate de Contribuição] AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA CPF: 19.791.896/0001-00 RÉU: RENATA GAS LTDA CPF: 43.543.900/0001-98 DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, determino que o oficial de justiça penhore e avalie bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) desses atos, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, ocasião em que serão reduzidos pela metade, caso haja o pagamento da dívida no prazo acima mencionado, nos termos do artigo 827, caput e parágrafo primeiro, do citado Diploma Legal. Não paga a dívida, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar o(a)(s) executado(a)(s), se possível. Na hipótese de não serem localizados bens, proceda o Oficial de Justiça a intimação do(a)(s) executado(a)(s), para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidir em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em conformidade com o artigo 774 do Codex de Processo Civil. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação para, caso queira(m), oferecer(em) embargos nos termos do artigo 914, parágrafo único, combinado com o artigo 915, ambos do Estatuto Processual Civil. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte exequente para dizer se é de seu interesse a adjudicação ou a alienação por iniciativa própria ou intermédio de leiloeiro. Caso não seja requerida a adjudicação ou a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), expeça-se o edital de hasta pública, observando rigorosamente o procedimento dos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de citação e penhora em 04 (quatro) vias. Se requerido, defiro as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte exequente na forma do artigo 828 do mencionado Diploma Legal, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Fiquem as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, art. 274, parágrafo único). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 203, §4º, do Codex Processual Civil. Tendo em vista o princípio da cooperação, previsto no CPC, autorizo, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte executada (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), mediante prévio recolhimento das custas. Efetivada a citação e havendo inércia da parte devedora no prazo assinado para pagamento do débito voluntário e/ou apresentação de embargos à execução, desprovido de efeito suspensivo, o que deverá ser certificado pela Secretaria, defiro, desde já, caso haja requerimento do credor: 1. A realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada, referente ao último valor do crédito indicado pelo credor (planilha), mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; 1.1 Determino a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es).; 1.2. Havendo constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil; 1.2.1. Havendo constrição de valor ínfimo, proceda-se o imediato desbloqueio; 1.3. Outrossim, no caso de eventual penhora que ultrapasse a última atualização do débito exequendo, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º do CPC; 2. Se frustrada tal medida, acaso requerida, antes de realizar a pesquisa via RENAJUD, intime-se a parte exequente para que colacione aos autos as informações extraídas da página da internet do DETRAN/MG, contendo além do nome e do CPF da parte devedora, a informação de se tratar de “PESQUISA POSITIVA PARA PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2.1. Apresentada certidão positiva para proprietário de veículo, defiro a realização de pesquisa através do sistema conveniado RENAJUD, lançando-se o impedimento de transferência sobre eventuais automotores registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), mediante recolhimento de custas prévias; 2.2. Caso seja encontrado algum veículo, a teor do art. 845, §1º, do CPC, lavre-se por termo nos autos a penhora do automotor. 2.3. Após, intime-se a parte exequente para cumprir o inc. IV do art. 871 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, visando a dispensa de avaliação. 3. Frustrada a consulta pelo Renajud, defiro a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do INFOJUD, mediante a exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. Havendo penhora de via SISBAJUD e/ou RENAJUD, intime-se o executado da penhora por intermédio de seu advogado, ou na sua falta, pessoalmente (art. 841, CPC). Em seguida, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Em sendo inerte a parte credora, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Em consequência, arquivem-se os autos. Sem embargo, friso que a eventual inclusão dos dados parte executada junto aos registros de inadimplentes, bem como realização de protesto são diligências que competem à parte exequente. Deste modo, fica autorizada tão somente a expedição de certidão, a fim de que a parte credora providencie a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como realize o protesto, conforme faculta o artigo 782, §3º e artigo 517, ambos do CPC. Fica indeferida a pesquisa de bens através do CNIB, uma vez que, em conformidade com o Provimento nº 39/2014/CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de uso obrigatório para a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, não se prestando para a realização de pesquisas, conforme requerido pelos autores. Tem-se, pois, que o sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. Caso haja citação válida e a parte executada: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, estando particularizado o estado e o lugar em que se encontram, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação. Havendo concordância, lavre-se termo de penhora e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5111231-61.2025.8.13.0024

ID: 282483204

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111231-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENILSON SOUSA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5111231-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTOR: NAYARA PAULA PEREIRA CPF: 116.405.226-89 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0023-39 c SENTENÇA Em atento exame dos autos, verifica-se que a parte autora tem endereço na cidade de Sabará/MG, que conta com comarca própria. De plano analiso, ex officio, os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, relativamente à competência territorial, na esteira do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de pedido atinente à relação de consumo, tem-se por consequência a incidência da normatização contida no CDC, em especial o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inc. VIII), pelo qual é competente o foro do domicílio do consumidor para a demanda, conforme previsão expressa no disposto no art. 101, inc. I, do mesmo Código que, por ser regra especial, prevalece sobre a geral contida no art. 4º da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, a doutrina: o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários (Ada Pellegrini Grinover e outros, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, pág. 701, 5ª ed., Editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1998). Inexiste dúvida que a propositura da presente demanda nesta Capital em nada favorece a parte autora, principalmente no tocante à facilitação na produção de provas, o que a coloca em evidente inferioridade processual em relação à parte ré. Por outro lado, tendo em vista que a competência definida pelo domicílio do consumidor é absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme precedentes jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, e do STJ, ela deve ser declarada de ofício pelo Juízo. Confira, a respeito, os julgados abaixo colacionados. "Direito Civil. Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Artigo 535, II, CPC. Violação. Não-ocorrência. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Competência territorial absoluta. Possibilidade de declinação de competência. Ajuizamento da ação. Princípio da facilitação da defesa dos direitos. Competência. Foro do domicílio do consumidor. omissis3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não-conhecido." (STJ, Resp n.º 1049639, rel. Min. João Otávio, julg. 16/12/2008) (grifei) Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (STJ, AgRg no CC 127626, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 12/06/2013) (grifei) Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Competência. Relação de consumo. Domicílio do consumidor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 1. A Corte de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de matéria de consumo, a competência é o domicílio do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1319067, rel. Min. João Felipe Salomão, julg. 20/11/2012) (grifei) Conflito negativo de competência. Ação de repetição de indébito. Relação de consumo. Competência absoluta. Ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do consumidor. Declinação de ofício. Possibilidade. Conflito de competência não provido. Em se tratando de incompetência absoluta, o Magistrado pode declinar, de ofício, de sua competência para o foro do domicílio do consumidor, quando a ação for proposta em foro diverso. Não se justifica que o próprio consumidor eleja, para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, foro diverso da comarca do seu domicílio. Conflito de competência não provido. VV.: É relativa a competência territorial decorrente da declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro que seja abusiva, previsto no art. 112, parágrafo único, do CPC. Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por entender ser mais fácil à sua defesa litigar em foro diverso, deve o juiz acatar a sua preferência, considerando que a legislação somente permite a declinação da competência relativa de ofício com o intuito de facilitar a defesa do hipossuficiente (Des. Gutemberg da Mota e Silva). Recurso não provido. (TJMG, conflito de competência nº 1.0000.11.038929-3/000, rel. Veiga de Oliveira, julg. 06/12/2011) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, § 4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) Destarte, diante de tal contexto, inarredável concluir que este Juízo é territorialmente incompetente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos. Insta salientar que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Isto, pelo fato de que são prestigiados os critérios da celeridade, economia processual e simplicidade, mencionados no artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, sendo que tal interpretação se coaduna com a previsão expressa do artigo 51, inciso III, do referido Diploma Legal, que determina a extinção do processo quando reconhecida a incompetência territorial, tornando a incompetência territorial nos Juizados, para muitos juristas, como absoluta, sendo mais uma exceção à relatividade da regra geral. Nesse sentido é o entendimento pacificado, objeto do Enunciado nº 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais FONAJE, segundo o qual a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. De se observar, por fim, que o elevado número de ajuizamento nesta Capital de demandas propostas por pessoas que aqui não têm domicílio, vulnerando o princípio do Juiz natural inserto na Carta Política/88 - vem gerando evidente prejuízo aos jurisdicionados desta Capital, causando atraso na prestação jurisdicional em seu favor. Em face do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta decisão em julgado, remeter os autos ao arquivo, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, salvo recurso improvido, conforme dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1013466-61.2025.8.13.0024

ID: 318196366

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013466-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFIEMG LTDA. - SICOOB CREDIFIEMG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013466-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFIEMG LTDA. - SICOOB CREDIFIEMG ADVOGADO(A) : BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB MG097774) DESPAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013466-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFIEMG LTDA. - SICOOB CREDIFIEMG ADVOGADO(A) : BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB MG097774) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFIEMG LTDA. - SICOOB CREDIFIEMG em face de SUPER MINEIRO LTDA e GILSARIA SOARES NOVAIS . Observados os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça observar as disposições contidas no artigo 212, § 2º, do referido diploma legal. 2) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, observado o § 1º, do mencionado dispositivo legal. 3) Deverá constar do mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, com base no artigo 915 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês consoante dicção do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, observado o artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5) Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento diretamente à Secretaria do juízo, nos termos do artigo 181, § 3º, do Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG. Deverá a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivadas, observado o artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. 7) Se a parte executada não for encontrada e ficando impossibilitado o arresto, retornando o mandado de citação, de penhora e de avaliação sem cumprimento – sendo a citação realizada por Oficial de Justiça – ou o aviso de recebimento negativo – sendo a citação via postal –, intime-se a exequente para ciência da tentativa infrutífera de citação. Deve a Secretaria certificar nos autos a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, a partir da qual passará a correr o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º. 8) Não promovendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para novas tentativas de citação, suspenda-se a execução, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, por determinação do §1º, do referido dispositivo legal, atentando-se para o prazo prescricional. 9) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado a parte executada ou encontrados bens penhoráveis, proceda-se com o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis, a teor do que dispõe o artigo 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil c/c o Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG. 10) Promovendo-se o interregno de 03 anos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. 11) Tudo feito, renove-se os autos conclusos para julgamento. 12) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Larissa Correia Caldeira x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 327317993

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044980-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CORREIA CALDEIRA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5044980-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: LARISSA CORREIA CALDEIRA CPF: 096.650.886-61 RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 SENTENÇA Dispensado o relatório, decido: Encontra-se incontroverso que as partes celebraram um contrato de transporte aéreo internacional com previsão de chegada ao destino final às 09:35hs do dia 27/12/2024. No entanto, um atraso no trecho internacional acarretou a perda da conexão que após muita insistência da autora foi remarcado para 12:40hs com chegada ao destino final às 14:15hs e, portanto, com 4h e 40min de atraso. Diante disso, a autora pretende ser ressarcida dos danos morais sofridos com o descumprimento pela ré do contrato de transporte. É cediço que o a obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar o passageiro e sua bagagem incólumes ao destino e no tempo convencionados. Responderá, assim, com fundamento no art. 734 do Código Civil, art. 14 do CDC e art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelos atrasos no transporte de passageiros, bagagem ou carga, ficando a norma aplicável atrelada à natureza da pretensão. De fato, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 25/05/2017 em âmbito de repercussão geral ao jugar o RE 636331/RJ, fixou a tese de que: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Posteriormente, ao julgar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 1.394.401/SP, fixou a tese de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” (DJe 03/03/2023) Referidas interpretações deverão orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas. Assim, com as teses então fixadas, as pretensões aos danos materiais decorrentes do descumprimento total ou parcial das companhias aéreas nos transportes internacionais serão julgados com base nas normas da Convenção de Montreal e as pretensões aos danos extrapatrimoniais serão julgados com base no direito interno, ou seja, Código Brasileiro de Aeronáutica, Código Civil e Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse caso, a obrigação da ré deverá ser analisada sob a ótica do art. 734 do Código Civil, e do art. 14 do CDC e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Diante disso, embora não se exija a prova da culpa do prestador de serviço, os demais elementos formadores da responsabilidade da companhia aérea, quais sejam, um dano e o seu nexo de causalidade com o serviço defeituoso ou inadimplido, ainda deverão estar presentes. No caso em apreço, conquanto o descumprimento da obrigação da ré esteja incontroverso nos autos a autora não apresentou nenhuma prova da eventual perda de compromissos no destino, nem poderia ser presumido esse dano uma vez que o check-in nos hotéis costuma ser aberto às 14:00hs. Não havia então muitos passeios que a autora pudesse fazer com as suas malas, presunção esta reforçada pela inexistência de prova de vouchers de tours perdidos no período do atraso. Conquanto o voucher de alimentação fornecido durante o atraso tenha sido insuficiente à aquisição de um sanduíche, a autora não apresentou nenhum comprovante de gastos complementares com alimentação a serem ressarcidos. Ora, apregoa o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, com a redação da lei 14.034/2020, que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Os danos morais, portanto, não decorrem da impontualidade das companhias aéreas mas das consequências desta impontualidade ao passageiro, que devem ser comprovadas. Esta prova não é dos sentimentos, da frustração, do desespero ou da revolta do ofendido e sim do fato com a potencialidade de causar esses sentimentos. No caso em apreço, contudo a autora não comprovou, como dito, nenhuma perda de tours no destino final em razão da mora da ré. Deve ser ressaltado que impera no processo civil brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, que admite seja a convicção do juiz formada diante do valor de qualquer prova produzida, no que procede de acordo com a sua experiência, conhecimento e ideologia. No entanto, este material de convencimento é apenas o constante nos autos, como enuncia o brocardo latino quod non est in actis, no est in mundo, não podendo ser meramente acatada a versão de uma das partes, sob pena de violação dos princípios da isonomia e imparcialidade. Diante disso, incumbia à autora, nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, se afirma que havia programado passeios antes de realizar o check-in no seu hotel, incumbia à autora comprová-los. Como não apresentou esta prova, compreende-se que a única consequência aparente do atraso no transporte da ré foram conexões mais cansativas, o que não possui potencial lesivo para uma indenização por danos morais. Não são todos os desconfortos e aborrecimentos que geram a reparação por dano moral. Ao longo de sua vida, a pessoa está sujeita, inevitavelmente, a uma série de conflitos, aborrecimentos e transtornos que são inerentes ao convívio em sociedade com todos os direitos e deveres morais, sociais e jurídicos dele decorrentes. Por isso, seria, data venia, absurdo se considerar que o sentimento de insatisfação e decepção gerado por contratempos e frustrações próprias do cotidiano gerasse direito à reparação por danos morais. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. Daí lecionarem Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho que: “Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Para que haja a identificação do dano moral, é imperativo que haja ofensa à dignidade da pessoa humana. É por essa razão que pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação do princípio da dignidade. Dor, vexame e humilhação podem ser conseqüências e não causas.”[1] Assim, conquanto não se ignore a indignação da autora com a má prestação do transporte pela ré, o cansaço decorrente do episódio não possui potencial para lesar a sua dignidade e fundamentar uma indenização por danos morais. Nem se argumente que o objetivo dos danos morais, no caso, seria pedagógico. O Código Civil brasileiro não contempla a chamada indenização punitiva, deixando claro o caráter meramente reparatório da responsabilidade civil ao estabelecer em seu art. 944 que a indenização mede-se pela extensão do dano. Em consequência, a pretensão aos danos morais punitivos não possuem amparo legal, sendo seu caráter pedagógico apenas um efeito da condenação, como, aliás, já reconheceu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente apenas para reparar os danos, nos termos do art. 944 do Código Civil, não possuindo caráter didático ou pedagógico. Recurso não provido. (Embargos Infringentes 1.0027.11.020547-6/002, Rel. Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2013, publicação da súmula em 22/03/2013) O Código de Proteção e Defesa do Consumidor não altera esta situação, ao deixar de conferir ao Poder Judiciário a competência para a aplicação de sanções civis, competência, esta, apenas atribuída pelo art. 56 da lei 8.078/90 aos órgãos administrativos de proteção aos consumidores. ISSO POSTO e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte [1] Comentários ao Código Civil, 2007, pg 103.

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Processo nº 5094935-61.2025.8.13.0024

ID: 261146324

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5094935-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HEBERT MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, CEP 30190-002, Belo Horizonte Número do processo: 5094935-61.2025.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: HEBERT MARIANO DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, OAB nº PR104358 Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; nomeio perito(a) MÉDICO cadastrado no Banco de Peritos do TJMG a ser escolhido por sorteio eletrônico, regulamentado pelo artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº882/2018. Em caso de não aceitação pelo expert, deverá a secretaria realizar novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 6.607/PR/2024; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Outrossim, trata-se de pedido condenatório que visa a concessão de benefícios acidentários; no qual a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência; a fim de que lhe fosse concedido o benefício acidentário initio litis. A tutela de urgência/evidência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Analisando os autos, entendo que ainda não há elementos suficientes a nos convencer sobre a probabilidade do direito invocado, merecendo o feito a oportunidade do exercício do contraditório à parte ré, para melhor esclarecimento dos fatos. Isto porque, os benefícios pleiteados ao INSS passam pelo crivo de peritos da referida autarquia, servidores públicos cujos atos detêm presunção de legitimidade e veracidade, pelo que somente após o contraditório e a perícia ora determinada por este Juízo é que poderemos formar a convicção acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, quando então poderá ser novamente examinado o pedido de tutela antecipada. Nesse diapasão, em que pese os inúmeros documentos médicos particulares trazidos com a inicial, não se pode falar, estreme de dúvidas, em persistência da incapacidade laboral; o que exclui, ao menos nesse momento, a probabilidade do direito alegado pela segurada; pressuposto para a concessão da tutela de urgência; não havendo prova inconteste nos autos de que a parte autora está incapacitada de exercer suas atividades laborativas. Em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO ELIDIDA POR DOCUMENTOS UNILATERAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; ausentes os requisitos, a medida deve ser indeferida. 2. A perícia produzida pelo INSS, a qual fundamentou a cessação do pagamento do benefício previdenciário, possui presunção relativa de veracidade, não elidida por laudos médicos antigos e unilateralmente produzidos. (Ag. Inst. nº 1.0607.17.006338-4/001. 10ª Câm. Civ. Rel. Des. Cabral da Silva. j. 10.05.2018, p. 25.05.2018, in www.tjmg.jus.br). Posto isso, INDEFIRO a medida liminar, por ausência de requisito legal; também não se havendo falar em urgência. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Retornem os autos conclusos para nomeação do médico perito através do sistema Auxiliares da Justiça-AJ. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1020838-61.2025.8.13.0024

ID: 328969750

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020838-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020838-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SORAYA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Defiro a justiça gratuita e recebo a inicial. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020838-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SORAYA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Defiro a justiça gratuita e recebo a inicial. Considerando a certidão de evento 10, DOC1 , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a divergência do valor da causa cadastrado no sistema em relação ao atribuído na exordial, devendo proceder com as retificações necessárias. Cumprido, desde já, DEFIRO o pedido incidental de exibição de documentos e determino a intimação da parte ré para juntar aos autos o contrato de cartão de crédito consignado e os respectivos extratos operação, nos termos do art. 396, do CPC. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 1 1 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 1 2 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 1 3 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 1 4 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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