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"1021567-90.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 193 de 195

Processo nº 0000155-53.2013.8.16.0025

ID: 275201129

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000155-53.2013.8.16.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRAZILIO BACELLAR NETO IMCOPA IMPORTAçãO EXPORTAçãO E INDúSTRIA DE ÓLEOS S.A. IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAçãO DE BENS SA SOYCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MOURA GONET BRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: ctba-27vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000155-53.2013.8.16.0025 Processo: 0000155-53.2013.8.16.0025 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$757.914.724,00 Autor(s): BRAZILIO BACELLAR NETO (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.) IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS SA SOYCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA Réu(s): Anote-se (mov. 9081). Ciente dos RMAs apresentados pela AJ nos movs. 9082, 9083, 9084, 9085, 9086, referente ao mês de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024. Ciência aos interessados. Ciente da interposição de agravo de instrumento n° 0038057-95.2025.8.16.0000 pela Nuevo Plan 5 Participações S/A (mov. 9076) e n° 0037991-18.2025.8.16.0000 pela Agro 1 (mov. 9099) em face da decisão do mov. 9013, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Ciente, também, da decisão proferida no AI n° 0037991-18.2025.8.16.0000, a qual indeferiu a liminar pleiteada para suspensão da decisão agravada (mov. 9099). Ciente da decisão cautelar proferida nos autos n° 1008375-90.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, “no sentido de PROIBIR que qualquer das partes da presente demanda desista de recursos interpostos pelo fundo AGRO 1 ou renuncie a direitos inerentes ao fundo AGRO 1, em qualquer ação” e anotando ainda que “a presente tutela produz efeitos em relação a quaisquer atos de desistência de recursos ou renúncia de direitos que tenham ocorrido a partir do dia 02/12/2024”, informada pela R2C Holding S/A no mov. 9089.2. Sobre o contido na petição do mov. 9090, diga a AJ, informando se a empresa Brunfel – Comércio de Materiais Elétricos Ltda. é ainda credora da recuperanda e se ainda há créditos a serem recebidos. Sobre o contido no expediente do mov. 9087, oficie-se em resposta informando que o bem móvel bloqueado pode ser utilizado para o pagamento do credor/crédito se este não for sujeito ao plano de recuperação judicial. O Banco Voiter S/A opôs embargos de declaração no mov. 8943, alegando que teve seu direito de defesa cerceado na medida em que não pode votar com relação ao terceiro aditivo ao plano de recuperação judicial, apesar de impactado por ele. Diante dos efeitos infringentes, a AJ se manifestou no mov. 9002 e recuperandas no mov. 9023. Contudo, no mov. 9077 foi apresentada cessão de crédito do Banco Voiter S/A para a Guaporé Participações e Negócios S/C Ltda. Sendo assim, diga a cedente se mantém os embargos opostos anteriormente pela cessionária. Após, voltem para decisão. O BNDES se manifestou no mov. 9030 sobre o contido na petição do mov. 8952 das recuperandas. Assim, digam as recuperandas em cinco dias. No mov. 9095 as recuperandas peticionaram alegando, em síntese, que apesar da chancela judicial conferida ao plano e ao aditivo, diversas execuções fiscais continuam a tramitar em juízos diversos, com a reiterada postulação — e, em alguns casos, concessão — de medidas constritivas incidentes diretamente sobre bens integrantes do mencionado complexo produtivo, o que ameaça gravemente a estabilidade da recuperação em curso. Requereu a suspensão de medidas constritivas determinadas em execuções fiscais que tramitam na 15ª e 19ª Varas Federais de Curitiba, por entender que tais medidas atingem bens essenciais à continuidade das atividades da empresa em recuperação, comprometem o plano de recuperação judicial, já homologado e em execução, bem como violam a competência do juízo da recuperação, que deve avaliar a essencialidade dos bens antes de qualquer constrição. Assiste razão em parte às recuperandas. Este Juízo já havia determinado no mov. 8924 que fosse oficiado à 15ª Vara Federal de Curitiba informando que os imóveis da recuperanda fazem parte do plano aditivo aprovado e homologado, não podendo ser objeto de constrições sob pena de prejuízo ao andamento da recuperação judicial. Nos termos do art. 6º, §7º da Lei nº 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial deve ser cientificado de atos de constrição patrimonial para que possa avaliar a essencialidade dos bens atingidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez reconhecida a essencialidade de determinado bem, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a manutenção ou substituição da constrição, inclusive em sede de execução fiscal (AgInt no CC 164501/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 04/10/2024). No caso em tela, restou demonstrado que os imóveis são bens de capital essenciais ao cumprimento do plano de recuperação judicial da recuperanda, conforme já reconhecido por este Juízo. Já com relação aos créditos que Imcopa tem para receber na recuperação judicial o Grupo Sperafico (autos n° 0003537- 55.2023.8.16.0170), não há como se reconhecer a essencialidade, uma vez que não se trata de bem de capital essencial ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Conforme já decidido anteriormente no presente feito e entendimento consolidado da jurisprudência, não há que se falar em essencialidade de ativos financeiros da recuperanda após o decurso do período de stay. Não há diferença entre uma empresa em recuperação judicial – com plano aprovado e homologado – e qualquer outra empresa atuante no mercado, devendo as recuperandas arcarem com todos os créditos não sujeitos à RJ, sob pena de constrições sobre bens e ativos, inclusive a penhora sobre créditos a receber pela empresa em recuperação. Diante disso, expeça-se ofício aos Juízos das execuções (15ª e 19ª Varas Federais de Curitiba), informando a homologação do plano aditivo, com a formação de UPIs (UPI ARAUCÁRIA, UPI CAMBÉ e UPI Marca Leve), as quais serão vendidas para pagamentos dos créditos sujeitos à recuperação judicial e, portanto, não podem ser objeto de constrições nas execuções fiscais. Sobre a minuta do edital de venda das UPIs (mov. 9001), o AJ se manifestou no mov. 9028, afirmando que nada tem a opor quanto ao prosseguimento dos trâmites necessários para a realização do certame. No mais, fez duas observações – o link onde se encontra o 3° modificativo ao PRJ deve constar no preâmbulo do edital e se houver stalking horse isto também deve constar do edital – e pediu esclarecimentos das recuperandas sobre a última observação. O MP peticionou no mov. 9079 dando ciência e concordância com a minuta do edital de venda das UPIs e concordando com a intimação das recuperandas para prestar o esclarecimento à AJ. As recuperandas se manifestaram novamente no mov. 9074, informando não haver proposta vinculante neste caso. Diante disso, defiro a publicação do edital do mov. 9001.2, devendo apenas ser incluído o link de acesso ao modificativo do PRJ, como requerido pela AJ no mov. 9028 (https://bbsadvogados.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Incopa-3o-Aditivo-ao-PRJ-Imcopa.pdf). Conforme consta do edital, as propostas deverão ser entregues na Secretaria desta Vara até o dia 03 de julho de 2025, às 13:30hrs. Em seguida ocorrerá a abertura dos envelopes, a ser realizada por um servidor, na sala de audiências desta vara, com o acompanhamento do Administrador Judicial. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas fechadas ficará permitido que os proponentes ofereçam, durante a audiência, lances orais por cada uma das UPIs em valor superior à maior proposta fechada apresentada por outro interessado na respectiva UPI. Para tanto deverão ser observados os requisitos contido no final do item 4 do edital[1]. Por fim, as propostas serão juntadas nos autos – os lances orais através de certidão do servidor – e estes virão conclusos para declaração do vencedor. Intimem-se. [1] (i) cujas Propostas Fechadas tenham observado o prazo e as demais condições deste 3º Aditivo e (ii) desde que o valor de cada UPI objeto da Proposta Fechada não seja inferior a 80% (oitenta por cento) da maior Proposta Fechada ofertada pela UPI em disputa. Serão admitidos novos lances orais até o atingimento do maior valor por cada uma das UPIs. Curitiba, 19 de maio de 2025. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

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Processo nº 1062404-90.2025.8.26.0100

ID: 324253474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062404-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR MANOEL DE OLIVEIRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062404-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Higor Manoel de Oliveira Consultoria Em Tecnologia da Informacao Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o rec… Processo 1062404-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Higor Manoel de Oliveira Consultoria Em Tecnologia da Informacao Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes. É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Descabe, contudo, deferir a tutela tal como foi pretendida. Isso porque não há que falar-se em rescisão inaudita altera pars, como requerido na inicial, tal medida encontra óbice no art. 300, § 3º do CPC (vedação à irreversibilidade da medida). Ademais, eventual "cobrança" faz presumir tanto a via judicial como a extrajudicial, anotando-se que é defeso conceder-se tutela a impedir o exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente como cláusula pétrea (CF, art. 5º XXXV). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento posterior a 24/04/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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La Rosh Comercio De Produtos De Beleza Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 333210791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062695-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LA ROSH COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062695-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - La Rosh Comercio de Produtos de Beleza Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. LA ROSH COMÉRCIO DE PROD… Processo 1062695-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - La Rosh Comercio de Produtos de Beleza Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. LA ROSH COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ajuizou ação em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Argumentou, em resumo, ter solicitado à ré o cancelamento do seu plano de saúde empresarial em 10/04/2025, quando a requerida impôs a cobrança de duas mensalidades, em virtude do aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Defendeu a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu a abusividade das cobranças, uma vez que o parágrafo único do art. 17 da RN 195 da ANS, que permitia a fidelização nos contratos em comento, foi anulado nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, de aplicabilidade nacional. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão da exigibilidade das parcelas a título de aviso prévio e pela abstenção da inscrição do seu nome no rol de inadimplentes. Requereu a confirmação da tutela de urgência e a declaração de inexigibilidade dos valores posteriores à rescisão do contrato, no montante total de R$ 11.252,64. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 124/126 deferiu a tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade das parcelas atinentes ao plano de saúde a partir do pedido de seu cancelamento pela autora, bem como determinando à ré que se abstivesse de negativar a requerente. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 138/169. Defendeu a soberania da vontade das partes e a força obrigatória dos contratos. Argumentou pela legalidade da cobrança do aviso prévio fixada no contrato. Pleiteou a aplicação da RN 557/22 da ANS, sobretudo do artigo 23 do dispositivo. Ressaltou que a RN 455 não anulou o artigo 17 da RN 557, mas somente o parágrafo único do artigo. Defendeu o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva como condição para rescisão do contrato. Concluiu que o que está estabelecido no contrato tem validade entre as partes. Impugnou a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Solicitou a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à ANS. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 345/350. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 355/356 e 357). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória, sendo a controvérsia exclusivamente de direito. No mérito, o pedido é procedente. Salienta-se, inicialmente, que o contrato de plano de saúde em questão foi firmado após a legislação vigente aos planos de saúde e o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pois bem, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de plano de saúde empresarial, bem como que houve pedido de cancelamento por parte do autor em 10/04/2025. Também é incontroverso que, informada da rescisão, a requerida impôs à demandante o pagamento de mais duas mensalidades, a título de aviso prévio (fls. 117/119). Tal imposição, contudo, não pode subsistir. Há que se ressaltar a existência de diferenças entre o regime legal dos planos de saúde nas modalidades individual e coletivo, havendo, de certa forma, uma maior preocupação com a regulamentação e proteção dos usuários enquadrados na categoria individual, dada sua notória hipossuficiência frente às seguradoras de saúde. Por outro lado, há uma menor influência normativa na regulamentação dos planos coletivos, uma vez que pactuados entre pessoas jurídicas com forças mais compatíveis, de modo que há mais liberdade aos contratantes para o ajuste das normas contratuais nessas espécies de plano de saúde. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Verifica-se que a cláusula 23.1.1.4 do contrato (fls. 98), que consigna as condições de cancelamento imotivado do seguro, com fidelização de 12 meses, e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante, possuía amparo no indigitado dispositivo. Todavia, o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado (grifo nosso). Tem-se, portanto, que, em virtude do quantum determinado na referida ação coletiva e anulação do disposto na RN 195/2009, a conduta da requerida de impor a cobrança do aviso prévio deve ser considerada abusiva, bem como de toda e qualquer mensalidade referente ao período posterior à data do cancelamento. Ressalto que, conforme já assentado pela jurisprudência recente, não há distinção entre consumidor individual e pessoa jurídica contratante do benefício para aplicação do disposto na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cujo título executivo judicial possui efeitos erga omnes e ex tunc. Sobre o tema, vale a pena mencionar manifestação recente deste E. TJSP: Ação declaratória de inexigibilidade de débito Contrato de plano de saúde empresarial Sentença de procedência Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias Cobrança abusiva de multa rescisória Reconhecimento de nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos "erga omnes", beneficiando tanto o consumidor individual quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1037576-41.2022.8.26.0001; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023) grifo nosso. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade de multa por rescisão contratual antecipada. Insurgência da operadora de saúde. Apelada que solicitou o cancelamento após prazo de doze meses. Cumprimento do aviso prévio estabelecido no contrato e quitação das parcelas correspondentes. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em ação civil pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Aplicabilidade nacional e produção de efeitos ex tunc. Abusividade da cláusula de fidelidade. Incidência das regras consumeristas. Impossibilidade de cobrança de prêmio complementar ou multa por rescisão antecipada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003202-82.2022.8.26.0038; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024) grifo nosso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar inexigíveis as cobranças das parcelas atinentes ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias, em virtude do cancelamento do plano de saúde contratado pela autora junto a ré. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 4004317-90.2025.8.26.0100

ID: 339301314

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4004317-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE GUERIM FABRIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4004317-90.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIO HENRIQUE GUERIM FABRIS ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Por meio de consult… Procedimento Comum Cível Nº 4004317-90.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIO HENRIQUE GUERIM FABRIS ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Por meio de consulta aos sistemas eletrônicos, constatou-se a distribuição de inúmeras ações similares no Estado de São Paulo, em curto lapso temporal, com iniciais com conteúdo genérico e padronizado sobre o tema de reativação de conta em rede social . A caracterização de indícios de abuso processual já tem sido considerada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme as seguintes ementas, que pede-se vênia para transcrição: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Invasão de conta mantida junto à rede social Facebook. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão do descumprimento da determinação de comparecimento em cartório para confirmação do mandato outorgado. Resistência injustificada em promover a regularização. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Juízo a quo. Providência que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024 e os enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1160108-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pedido de gratuidade judiciária indeferida. Ação de obrigação de fazer c/c indenização para reparação de danos morais. Reativação de perfil na plataforma facebook. Conta "invadida" por hackers. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Indeferimento mantido. 1. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que o agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. Recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291198-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Ainda, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, conforme os Enunciados n. 4, 5, 12 e 15, veiculados por meio do Comunicado CG n. 424/2024 (DJe de 19.6.2024), apresente procuração específica para este processo (indicação do número) com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho, também com firma reconhecida , da razão e a extensão da propositura da demanda. Na hipótese de ausência injustificada, presumir-se-á a inexistência do mandato, o que acarretará a extinção do processo. A parte autora reside em outra comarca, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível. Todas essas decisões são incompatíveis com a alegada pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais. Há precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, inclusive em caso que tramitou por esse juízo: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro município (Diadema), a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo . Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172595-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/6/2025) (sem grifos no original) À luz do exposto acima, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça . Int.-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias , recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A custas devem ser recolhidas pela ferramenta própria do sistema E-Proc. Para instruções e dúvidas, clique nos links a frente dentro do Portal Nacional de Capacitação do Eproc : custas iniciais , custas intermediárias e sistema de pagamento de custas ERP . Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrar como "evento a ser lançado": PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL Isso confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial na ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime(m)-se. São Paulo, 30 de julho de 2025. PABLO RODRIGO PALARO DE CAMARGO Juiz de Direito

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Processo nº 1038542-90.2025.8.26.0100

ID: 298441370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038542-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHONATA MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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Processo 1038542-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonata Monteiro de Souza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo … Processo 1038542-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonata Monteiro de Souza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Processo nº 1038542-90.2025.8.26.0100

ID: 298440870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038542-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHONATA MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038542-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonata Monteiro de Souza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo … Processo 1038542-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonata Monteiro de Souza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Processo nº 1079088-90.2025.8.26.0100

ID: 295701260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079088-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079088-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte inter… Processo 1079088-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra dentre as exceções previstas no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil. Anote-se que esta ação é repetição de outra ajuizada anteriormente (proc. 1040416-13.2025.8.26.0100) julgada extinta por sentença, homologatória de desistência, já transitada em julgado, datada de 23/4/2025, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: 1) MODELO: ESTRUTURA BANCO OLÍMPICO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212503797; 2) MODELO: ESTOFADO BANCO OLÍMPICO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212602045; 3) MODELO: ESTRUTURA BANCO OLÍMPICO P SUPINO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 101839515624; 4) MODELO: ESTOFADO BANCO OLÍMPICO SUPINO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019603513; 5) MODELO: SMITH MACHINE SIGNATURE - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102014001704; 6) MODELO: ESTRUTURA BANCO DE UTILIDADES, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102020537745; 7) MODELO: ESTOFADO BANCO DE UTILIDADES, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102020603829; 8) MODELO: CADEIRA ADUTORA INSÍGNIA FULL, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03656; 9) MODELO: EQUIPAMENTO ELEVAÇÃO PÉLVICA, QUANTIDADE: 1, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102220K02882; 10) MODELO: EQUIP MUSC PARA ABDOMINAIS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: MTSAB0422B002; 11) MODELO: BASE ESTEIRA 95T DISCOVER 220V, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: AST190160, AST190161, AST190162, AST190164, AST190165, AST190734; 12) MODELO: CABO DE ENERGIA PADRAO BRASIL IEC, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNE, ANO: 2022; 13) MODELO: CONSOLE SE3HD WIRELESS 21, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NST101927, NST101933, NST104339, NST104341, NST104344, NST104348; 14) MODELO: BASE BICICLETA VERTICAL 95C, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: APU122301; 15) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102956; 16) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 17) MODELO: SUPINO INSÍGNIA MEDIA - TTN/BLK, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102015G01840; 18) MODELO: DESENVOLVIMENTO OMBROS INSIGNIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102147G03819; 19) MODELO: REMADA BAIXA INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03689; 20) MODELO: PUXADA ALTA INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019G02653; 21) MODELO: FLEXÃO DE BRACOS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019G02468; 22) MODELO: TRICIPES INSIGNIA MEDIA - TTN/BLK, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03741; 23) MODELO: BARRA E MERGULHO INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102207G00549; 24) MODELO: VOADORA ANTERIOR POSTERIOR, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03624; 25) MODELO: CADEIRA ABDUTORA INSÍGNIA FULL, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03650; 26) MODELO: FLEXÃO DE PERNAS SENTADO INSIGNIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102017G02275; 27) MODELO: KIT DE CONECTIVIDADDE PARA BIKES 1CG, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 28) MODELO: BASE DE POWERMILL DISCOVER, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: PMH113945, PMH113946; 29) MODELO: APOIO DE MAOS C/ SENSORES P/ESCADA, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 30) MODELO: CONSOLE NEW INTEGRITY PARA, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: DCP109006, DCP109009; 31) MODELO: CABO DE ENERGIA 10A NBR 14:136 IEC, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 32) MODELO: BICICLETA SPINNING IC7, QUANTIDADE: 11, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: IC7GCBY21220016, IC7GCBY21220017, IC7GCBY21220018, IC7GCBY21220019, IC7GCBY21220020, IC7GCBY21220021, IC7GCBY21220022, IC7GCBY21220023, IC7GCBY2122, IC7GCBY21220025, IC7GCBY21220027; 33) MODELO: BASE BICICLETA HORIZONTAL 95R, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: APB300371; 34) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102862; 35) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 36) MODELO: APOIO DE MÃOS COM SENSORES DE FC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 37) MODELO: BASE CROSS TRAINER ELÍPTICO 95X, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: ASX301475, ASX301493; 38) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102863, NSN102864; 39) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022; 40) MODELO: PRESSÃO DE PERNAS SENTADO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102143G03440; 41) MODELO: FLEXÃO DE PERNAS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102015G01932; 42) MODELO: EXTENSÃO DE PERNAS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102141G03141; 43) MODELO: EQUIP MUSC PARA FLEXÃO PERNA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102147B00776 ; 44) MODELO: EQUIP MUSC PARA PRESSÃO DE PERNAS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102217B00302; 45) MODELO: EQUIP MUSC P/PRESSÃO DE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102140B0063; 46) MODELO: CROSSOVER AJUSTÁVEL - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102018002034; 47) MODELO: MINI CROSSOVER AJUSTÁVEL - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146005599; 48) MODELO: ESTRUTURA BANCO AJUSTÁVEL , QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102128542445; 49) MODELO: ESTOFADO PARA APARELHO LIFE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102133612298; 50) MODELO: ESTRUTURA BANCO PARA ROSCA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 10200953282; 51) MODELO: ESTOFADO BANCO PARA ROSCA BICEPS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102110609169; 52) MODELO: ESTRUTURA BANCO PARA EXTENSÃO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102145547016; 53) MODELO: ESTOFADO BANCO PARA EXTENSÃO DE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102145614062; 54) MODELO: ESTRUTURA BANCO AJUSTÁVEL , QUANTIDADE: 3, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212503697, 102212503698, 102212503699; 55) MODELO: ESTOFADO BANCO AJUSTÁVEL, QUANTIDADE: 3, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102150614851, 102150614874, 102211601822. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá COMO MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, não agrupada, servirá COMO CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE - (artigo 262 - A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único - O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Eduardo Fernandes Ferreira x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 335257237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093444-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093444-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Fernandes Ferreira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Condiciono o deferime… Processo 1093444-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Fernandes Ferreira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "D4Sign". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RICARDO DA SILVA MARTINEZ (OAB 222985/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Processo nº 4003929-90.2025.8.26.0100

ID: 339130277

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003929-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003929-90.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de… Procedimento Comum Cível Nº 4003929-90.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Jesse Lopes Silva e JR Display Arte Gráfica e Promocional Ltda., visando o ressarcimento de quantia decorrente de operação fraudulenta. A instituição autora alega, resumidamente, que uma de suas correntistas foi vítima de fraude praticada pelos réus, tendo o estelionatário se identificado como funcionário do autor, induzindo a correntista Vanessa Ambrosio Batigalia a erro mediante transferência de valores. Narra que, "prosseguindo com o falso atendimento, a cliente/vítima foi orientada a acessar suas contas, tanto a física quanto a jurídica, sob a alegação de que o limite de transações havia sido alterado sem seu conhecimento. O suposto atendente também instruiu a vítima a realizar uma transferência no valor de R$ 49.000,00 da conta física para a conta jurídica, informando que, após a operação, o valor seria bloqueado como medida de segurança. Nesse ponto, tendo a cliente/vítima acreditado na veracidade das informações, sobretudo porque o valor anteriormente transferido havia sido, de fato, bloqueado, passou a seguir as orientações do falsário. Assim, realizou um PIX no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais) para a conta da empresa ré. Todavia, diferentemente da transferência anterior, esse valor não foi bloqueado, sendo efetivamente debitado da conta da cliente/vítima do autor e creditado na conta da empresa mencionada" . Contudo, impõe-se a análise da competência territorial para processar e julgar a presente demanda. A rigor, sequer há que se falar em competência absoluta ou relativa. Há, na verdade, em raciocínio prévio à natureza da competência, absoluta ausência de qualquer fundamento legal para a propositura da ação nesta Comarca. Com efeito, o autor tem sede em São Paulo/SP, mas atua como sub-rogado dos direitos da vítima Vanessa Ambrosio Batigaglia, residente em São José do Rio Preto/SP. Os réus têm endereço em Itapevi/SP. O ato ilícito foi praticado contra consumidora residente em São José do Rio Preto/SP. De todo modo, ainda que se supere essa etapa e se argumente que se trata de incompetência relativa, a hipótese dos autos autoriza, de forma excepcional, que se decline da competência de ofício. Isso porque deve ser respeitado o princípio constitucional do juiz natural, de modo que às partes não é dada a escolha aleatória do foro, devendo haver um nexo etiológico entre o foro pretendido e os interesses em debate. A mera conveniência da parte não pode afastar as regras de competência, sendo abusiva a escolha indistinta de Juízo, com a distribuição da comarca sem qualquer relação com as partes ou com o objeto da demanda, a caracterizar verdadeiro "foro ilógico". Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento" (3ª T, REsp 1084036 / MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.03.2009, DJe 17.03.2009). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer calcada no Código de Defesa do Consumidor. Autor que ajuizou a demanda em comarca diversa do seu domicílio, bem como do domicílio da ré. Faculdade outorgada ao consumidor que não é absoluta. Inobservância dos critérios legais de fixação de competência. Admitido, excepcionalmente, o reconhecimento de ofício da incompetência. Conflito procedente. Designado o juízo suscitante como competente para julgar o feito" (Conflito de Competência n°0047847-08.2017.8.26.0000; Relator(a): Luiz Antônio de Godoy; Comarca: 5ª Vara Cível de Osasco; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 27/11/2017). "Conflito negativo de competência. Ação revisional de contrato bancário. Demanda ajuizada em comarca diversa daquela de domicílio da autora, do réu e do foro de eleição. Faculdade da autora para propor a ação que não é absoluta, encontrando limitações legais que, no caso, não foram atendidas. Competência territorial relativa que não deve servir para acobertar interesses estranhos à lide, que autoriza a mitigação das Súmulas n° 33 do STJ e n° 77 do TJ/SP. Autorizado o reconhecimento de ofício da incompetência. Designado o juízo suscitante como competente para julgar o feito. Conflito procedente" (Conflito de Competência n°0048330-09.2015.8.26.0000; Relator(a): Lídia Conceição; Comarca: Sertãozinho; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 09/05/2016). Ademais, tratando-se de ação regressiva fundada em sub-rogação, aplica-se por analogia o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.282: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino que a parte autora, em 05 dias, esclareça se pretende que o feito seja redistribuído para a Comarca de São José do Rio Preto/SP (domicílio da vítima original) ou para a Comarca de Itapevi/SP (domicílio dos réus). Na inércia, conclusos para redistribuição à comarca de São José do Rio Preto/SP, por ser o local onde se consumou o dano à vítima original. Intime-se

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Processo nº 1072880-90.2025.8.26.0100

ID: 291634913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072880-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C. B. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ANDRADE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072880-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.C.B.B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que a autora firma explorar atividade e… Processo 1072880-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.C.B.B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que a autora firma explorar atividade econômica no ramo de soluções para casa, em lojas físicas e virtuais. Em monitoramento da marca na internet, descobriu que terceiros haviam se apropriado indevidamente de sua marca e imagem para criar domínios falsos para comercializar produtos, enganando eventuais interessados. Sustenta que os requeridos são responsáveis, respectivamente, pela manutenção dos "sites" (Hostinger) (provedor de aplicação) e linha telefônica utilizados nas fraudes (Telefônica) (provedor de conexão), e serviços de pagamento dos produtos (Nacional Pag) (instituição financeira). Pretende a remoção de conteúdo infringente dos direitos de personalidade e a obtenção de informações sobre os usuários responsáveis pelos "sites". As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no alegado direito à exclusão de conteúdo em domínios na internet e obtenção dos registros de acesso à aplicação. Com efeito, o art. 19 da Lei n. 12.965/14, que institui o Marco Civil da Internet (MCI), dispõe o seguinte: "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". Em cognição sumária, há plausibilidade na alegação de violação aos direitos intelectuais da requerente, em virtude da criação de páginas na internet, com uso não licenciado do nome e marca, o que constitui evidência de ilícito criminal. Existe verossimilhança no direito à imediata remoção do conteúdo infringente. O risco de dano potencial é presumido, uma vez que a permanência de páginas falsas para venda de produtos pode acarretar responsabilização civil da autora perante consumidores eventualmente prejudicados. Inexiste receio de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado. Na hipótese de se comprovar a regularidade dos domínios, a autora arcará com perdas e danos pela indisponibilização das páginas destinadas ao "marketplace" de terceiros. Em relação à obtenção de informações, também existe "fumus boni juris". Com efeito, segundo o art. 22 da Lei n. 12.965/14, "a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros". Em cognição sumária, a prova documental acostada à inicial evidencia possível ocorrência de ilícito, conforme já analisado. É justificada a obtenção dos registros de acesso para identificação dos usuários responsáveis, visando futura responsabilização civil pelos danos sofridos. Com relação aos dados a serem fornecidos, o art. 5º, VIII, do MCI, define os registros de acesso a aplicações de internet como sendo o "conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP". À primeira vista, o cadastro de usuários não constitui dado a ser mantido sob a guarda dos provedores, nos termos do art. 11 do Decreto n. 8.771/2016 (Regulamento do Marco Civil da Internet). Os dados da porta lógica devem ser armazenados pelos provedores de conexão e de acesso a aplicações de internet, visando garantir a identificação de usuários envolvidos em ilícitos (Lei n. 12.965/14, arts. 10, caput e § 1º; e 15). Isso porque os dados da porta lógica destinam-se a individualizar a conexão e a navegação na internet, quando mais de um dispositivo se encontra conectado à rede com o mesmo número de IP (REsp 1.784.156/SP). Sem a referida informação, o objetivo da lei estaria esvaziado, uma vez que seria impossível a identificação do usuário. No mesmo sentido, confira-se recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS. FORNECIMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. 2. Não há que se falar emnegativa de prestação jurisdicionalquanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissas, com base no direito que entende aplicável. 3. Os números IPs são utilizados para a identificação dos usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza. A guarda desses registros permite identificar alguém a partir do nome do usuário ou do terminal por ele utilizado. Os números IPs da versão 4 esgotaram no mundo, razão pela qual especialistas propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado Protocolo de Internet Versão 6, ou IPv6. No entanto, até que não haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos IPs privados são conectados à internet por meio de um único IP público, mediante acréscimo de um número ao final do endereço IP, que consiste na chamada porta lógica de origem. 4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão 4 do IP. 5. Recurso especial conhecido e não provido (REsp n. 2.005.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). Em suma, os provedores de aplicação de internet e de conexão são responsáveis pelas informações de acesso (endereço IP, dia e horário, e porta lógica). O risco de dano irreparável ou de difícil reparação também é comprovado. Havendo possível ilícito criminal, é plausível a afirmação de que os usuários envolvidos na prática de crimes ocultem informações ou dificultem a localização, evitando se sujeitar à responsabilização civil e criminal. A demora pode frustrar a possibilidade de localização dos responsáveis. No tocante aos dados cadastrais e registros vinculados à conta bancária destinatária dos pagamentos (nome completo do correntista, número de CPF ou CNPJ, endereço físico, dados bancários etc.), inexiste plausibilidade no alegado direito à obtenção de informações. São dados protegidos pelo sigilo bancário, que somente pode ser levantado em investigação criminal ou por comissões parlamentares de inquérito (Lei Complementar n. 105/2001, arts. 1º, § 4º; 3º, § 1º; e 4º, § 1º). Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória para que os provedores requeridos cumpram a seguintes obrigações de fazer: 1-) remoção dos "websites" (Hostinguer) e bloqueio da linha telefônica vinculada, abaixo especificados (Telefônica), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada ao cêntuplo; e 2-) fornecimento de registros de "logs" de criação e de acesso às páginas, incluindo endereços IP, com respectivas datas, horários e portas lógicas, no período de 29/04/2025 até a presente data (Hostinguer), no prazo de 30 dias, sujeito às referidas astreintes. As medidas deverão ser tomadas sem comunicação aos usuários sobre o requerimento, devendo ser mantida a guarda dos registros no período informado. Com a juntada da resposta, proceda-se à classificação dos documentos como sigilosos (Lei n. 12.965/14, art. 10). Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Por celeridade e colaboração processual, servirá a presente decisão, impressa e assinada, como ofício de comunicação à parte requerida para cumprimento da medida urgente. Faculta-se à parte autora a entrega diretamente ao(s) destinatário(s), servindo de intimação/notificação para todos os efeitos jurídicos. A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada exclusivamente em formato digital (.PDF), mediante peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por "e-mail" institucional (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar na mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do Processo acima indicado e os dados da unidade (43ª Vara Cível), nos termos do Provimento CG 35/2016. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Guia de custas anotada. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: LETICIA ANDRADE MOURA (OAB 506914/SP)

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