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Processo nº 4002664-53.2025.8.26.0100

ID: 335469006

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002664-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 4002664-53.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB SP343935) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 1, INIC1 : Os NUMOPEDEs e Centr… Procedimento Comum Cível Nº 4002664-53.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB SP343935) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 1, INIC1 : Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN – Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) – Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) – Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO – Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT – Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão – Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas “ petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada ” (TJMG), sendo que “ algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada ” (TJMA). Segundo o TJMS, “ o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado ”, sendo que “ em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo ”. Acrescente-se que “ nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita ”. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, “procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil”; “procuração e declaração de pobreza com assinatura “montada” (colagem, sobreposição, escaneamento)”; “procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados”; “procuração genérica e/ou com campos em branco”; “procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação”; “uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações”; e “documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível”. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para “distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica”; “ausência de comparecimento pessoal às audiências”; “indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente”; “ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide)”; “fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários)”; “ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; “ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo”. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: “O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados . Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte ; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados , com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo . Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1. Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta ; 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial , mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3. Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico , mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; 4. Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência . Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e 5. Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça” (grifei) Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 2. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito por assinatura eletrônica com autenticação biométrica (e.g. gov.br – gratuita) ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vi) caso não residente nesta Capital, explicitar “justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada” para distribuição da ação nesta Comarca ( e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que contratado o empréstimo; (vii) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (viii) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381), deverá (a) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (b) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (c) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (d) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (“Meu INSS”) ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648); (ix) justificar, se o caso, fracionamento dos pedidos em face do mesmo demandado ou, alternativamente, aglutina-los na ação primeira. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada . 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la na categoria correta, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 1039217-53.2025.8.26.0100

ID: 314189895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039217-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CAETANO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1039217-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson Caetano Ribeiro - 1. Defiro o benefício da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de Pr… Processo 1039217-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson Caetano Ribeiro - 1. Defiro o benefício da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de revisão cumulada com tutela de urgência. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 46-47) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 50-60). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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José Lacombe Corrêa Reche e outros x Acfb Adminstração Judicial Ltda. e outros

ID: 323968571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LACOMBE CORRêA RECHE MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA. STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. AçOFER COMéRCIO DE FERRO LTDA AKZO NOBEL LTDA ALGEMIRO RAIMUNDO PEREIRO ME ALR FABRICAçãO, SERVICOS PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTES LTDA. ANDMAX LOCADORA COMERCIAL LTDA ANTONIO APARECIDO GOMES APOIOFIX INDúSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS E FIXAçãO LTDA. AREIA E PEDRA MATERIAL DE CONSTRUçãO EIRELI ASTRA S/A INDUSTRIA E COMéRCIO BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BIANCA VITORIA DE SOUZA ME BIG RENTAL LTDA C3 CONSTRUTORA SILVA EMPREENDIMENTOS EIRELI CAIQUE MATHEUS DOS SANTOS CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARFLAX HIDRáULICA LTDA. CAROLINE SCERVINO CCON ASSESSORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA CERAMICA RAMOS LTDA CG LOCAçãO GUINDASTES LTDA. CLARO S/A CLEONICE OLIVEIRA DO PATROCINIO CM2 ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS COMéRCIO DE TINTAS PIG LTDA. COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB - SP COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONCEITO ESTRUTURA LOCADORA LTDA. CONCEITO LOCADORA LTDA - EPP CONCRESERV SUDESTE S/A CZLOC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA. DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA DL TERRAPLANAGEM LTDA DOMINIO COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA ECHO PROJETOS ACúSTICOS LTDA - ME ELETRO METALURGICA BRUM LTDA ENGFOX INDUSTRIA ELETRONICA EIRELI FABIANA BERTI ONARY BARBOSA FAULIN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA FGS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FJ HIDRáULICA E CONSTRUçõES LTDA FOCO GESTãO E EMPREENDIMENTOS LTDA FORMEQ RENTAL LTDA G D O PRé-MOLDADOS LTDA. GEOESP GEOTECNICA E FUNDAçõES LTDA. GEOLOG GEOTECNIA E FUNDAçõES EIRELI GEORG FISCHER SISTEMAS DE TUBULAçõES LTDA GHIA GESTãO DE RECURSOS LTDA GLASSER PISOS E PRE-MOLDADOS LTDA GS LOCAçãO E TERRAPLANAGEM LTDA. HIDROGáS DISTRIBUIDORA LTDA IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. IDEAL AREIA E PEDRA INSTITUTO VIVACIDADES – VALORIZAçãO, INOVAçãO E VISãO AMBIENTAL ITATERRA TRANSPORTES LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JF FUNDAçõES E LOCAçõES LTDA JI TERRAPLANAGEM E LOCAçõES LTDA KMA TERRAPLANAGEM L.A. FALCãO BAUER CENTRO TECNOLóGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA LAZARA MARIA FERREIRA ROSSATO E CIA LTDA LOCK CAçAMBAS E TRANSPORTES LTDA. LOPES ALOJAMENTOS INDUSTRIA DE COLCHõES LTDA LOPES COMERCIAL ELETRICA LTDA LUCAS SEIKI ONARY BARBOSA LUXTEL FIBRAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA MACCAFERRI GABIõES DO BRASIL LTDA. MEGA REFORçA FUNDAçõES E COMéRCIO DE PRé-MOLDADOS LTDA. MENDES CONSTRUçõES LTDA METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA. M. MOREIRA COMéRCIO E SERVIçOS DE FERRAGENS LTDA MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP NATALIA DAYANE FRANCISCO PIZANI TERRAPLENAGEM LTDA PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA PRADO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RCY PAINEIS EIRELI RED ASSET FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS REAL LP RESCAVAT LOCAçãO LTDA M.E. RORATTO & RORATTO LTDA-ME SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOROCABA SAMAVI ENGENHARIA LTDA SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE SERVICOS DE LOCAçãO E TRANSPORTES HERA LTDA - EPP SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME STAR LUMI COMéRCIO DE VIDROS E INDúSTRIA DE PORTAS E JANELAS LTDA ME STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA STOCKTOTAL TELECOMUNICAçõES LTDA TERJAC LOCAçãO PARA TERRAPLANAGEM LTDA. THORIO LOCAçãO DE GERADORES LTDA. TIFANY APARECIDA VICENTE TOLEDO SOLUçõES EM CONCRETO LTDA TONPONTONET COMUNICAçãO LTDA. UNA ASSESSORIA EM SUSTENTABILIDADE LTDA YASMIN BIANCA PAGOTTO

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANISE JULIANA BRAIT

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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VAINE DE ALMEIDA

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO POMELLI

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA GOMES FARIA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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STELLA VILLELA FLORÊNCIO

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ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSÉ SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCELO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ ROSATI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS WAGNER DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA BORTOLIN

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LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

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LUCAS DENNY

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LUCAS CARVALHO RAMOS

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LUANA GUIMARÃES PINA

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LETÍCIA MARQUES NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE ALMEIDA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE DILETTOSO

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GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MILANI BALDAN

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FATIMA REGINA DO AMARAL

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FABRICIO LUIS GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE ROSSI LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO DUARTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SILVA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CLEDIR MENON JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA BALESTERO

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO WENDEL MENDONÇA DOS SANTOS

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material … Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material de Construção Eireli - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Caixa Econômica Federal - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda. - - CG Locação Guindastes Ltda. - - Carflax Hidráulica Ltda. - - Astra S/A Industria e Comércio - - Thorio Locação de Geradores Ltda. - - Concreserv Sudeste S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Czloc Locação de Equipamentos para Construção Civil Ltda. - - Conceito Estrutura Locadora Ltda. - Lopes Comercial Eletrica Ltda - - Lazara Maria Ferreira Rossato e Cia Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Algemiro Raimundo Pereiro Me - - Bianca Vitoria de Souza Me - - SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME - - Coflex Industria e Comercio de Plasticos - - ITATERRA TRANSPORTES LTDA. - - CLARO S/A - - Star Lumi Comércio de Vidros e Indústria de Portas e Janelas Ltda ME - - Red Asset Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Ibrac Industria Brasileira de Condutores Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Açofer Comércio de Ferro LTDA - - Mega Reforça Fundações e Comércio de Pré-moldados Ltda. - - Cm2 Engenharia e Tecnologia Ltda - - Eletro Metalurgica Brum Ltda - - Geolog Geotecnia e Fundações Eireli - - Samavi Engenharia Ltda e outro - Geoesp Geotecnica e Fundações Ltda. - - G D O Pré-moldados Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Lock Caçambas e Transportes Ltda. - Mendes Construções Ltda - - Andmax Locadora Comercial Ltda - - Sfera Comercial e Importadora Ltda. - - Stocktotal Telecomunicações Ltda - - Foco Gestão e Empreendimentos Ltda - - Conceito Locadora Ltda - epp - - Faulin Empreendimentos Spe Ltda - - Una Assessoria Em Sustentabilidade Ltda - - Gs Locação e Terraplanagem Ltda. - - Rescavat Locação Ltda M.E. - - STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA - - Hidrogás Distribuidora Ltda - - Ghia Gestão de Recursos Ltda - - Jf Fundações e Locações Ltda - - Dl Terraplanagem Ltda - - Saae Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sorocaba - - Ji Terraplanagem e Locações Ltda - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Rcy Paineis Eireli - - Formeq Rental Ltda - - C3 Construtora Silva Empreendimentos Eireli - - Toledo Soluções Em Concreto Ltda - - Terjac Locação para Terraplanagem Ltda. - - Metroform System Tecnologia Em Equipamentos para Construção Ltda. - - Comércio de Tintas Pig Ltda. - - Ceramica Ramos Ltda - - Dominio Comércio de Ferramentas Ltda - - Fj Hidráulica e Construções Ltda - - Fabiana Berti Onary Barbosa - - Lucas Seiki Onary Barbosa - - Servicos de Locação e Transportes Hera Ltda - Epp - - Instituto Vivacidades – Valorização, Inovação e Visão Ambiental - - MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP - - Pizani Terraplenagem Ltda - - Big Rental Ltda - - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - SP - - Lopes Alojamentos Industria de Colchões Ltda - - Tifany Aparecida Vicente - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Akzo Nobel Ltda - - ALR Fabricação, Servicos para Construção e Transportes Ltda. e outro - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA - - Tonpontonet Comunicação Ltda. - M. Moreira Comércio e Serviços de Ferragens Ltda - - Kma Terraplanagem - - Antonio Aparecido Gomes - - Glasser Pisos e Pre-moldados Ltda - - Engfox Industria Eletronica Eireli - - Prado Aluminio Industria e Comercio Ltda - - Echo Projetos Acústicos Ltda - Me - - Ccon Assessoria e Projetos de Engenharia Ltda - - Yasmin Bianca Pagotto - - Caique Matheus dos Santos - - Luxtel Fibras Indústria e Comércio Ltda - - Roratto & Roratto Ltda-me - - Georg Fischer Sistemas de Tubulações Ltda - - Caroline Scervino - - Ideal Areia e Pedra - - FGS Brasil Industria e Comercio Ltda - - Natalia Dayane Francisco - - Apoiofix Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Fixação Ltda. - - Cleonice Oliveira do Patrocinio e outro - (Republicação) 1) Fl. 4.663/4.667: Última decisão. 2) Fls. 4.669/4.680: Parecer do Ministério Público manifestando ciência acerca das últimas ocorrências processuais; opinando pelo reconhecimento da legalidade das retenções realizadas pela CEF, em razão da existência de garantia fiduciária (fls. 3.154/3.185); opinando pela rejeição dos embargos de declaração de fls. 3.305/3.310; requerendo a intimação da Administradora Judicial para manifestação a respeito do pedido de compensação feito pela COHAB/SP (fls. 3.464/3.558) e pedido de levantamento de valores formulado pelas Recuperandas (fls. 4.496/4.499); bem como manifestando ausência de oposição quanto aos pedidos da AJ de fls. 4.491/4.495. Ciente o Juízo, as questões serão deliberadas ao longo da presente decisão. 3) Fls. 4.681/4.689, 5.881/5.884, 5.887/5.888, 6.047/6.059, 6.330/6.331, 6.332/6.346, 6.458/6.464, 6.473/6.475, 6.530 e 6531-6532: Petições de credores juntando de instrumentos de mandato e/ou indicando dados bancários. Anote-se os dados dos patronos para recebimento de intimações. Ciência às Recuperandas quanto aos dados bancários informados. 4) Fls. 4.690/4.706, 5.807/5.874, 5.889/5.950, 5.951/6.030, 6.299/6.322, 6.348/6.430, 6.431/6.444 e 6.476/6.529: Petições de credores requerendo a habilitação/retificação de créditos e juntando procuração. Intimem-se os credores para que procedam à distribuição do competente incidente de crédito, por dependência ao processo principal de recuperação judicial, mediante peticionamento eletrônico inicial, conforme previsto no Comunicado CG nº 218/2018, em razão da atual fase processual em que já houve a apresentação da 2ª Relação de Credores pela Administradora Judicial. 5) Fls. 4.707/4.758: Petição das Recuperandas juntando aos autos o Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos credores e demais interessados. Manifeste-se a Administradora Judicial apresentando parecer quanto ao controle de legalidade do PRJ. Intimem-se as Recuperandas para apresentarem, no prazo de 48 horas, a minuta do Edital de Aviso do Plano de Recuperação Judicial, com envio em arquivo editável à z. Serventia para apuração do valor das custas para publicação. Após, com a certificação cartorária, intimem-se novamente as devedoras para, no prazo de 48 horas, procederem o recolhimento para possibilitar a publicação no DJE. 6) Fls. 4.759/4.769: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial acerca do pedido formulado pelas Recuperandas, por meio do qual se pleiteia a liberação de valores retidos pela Caixa Econômica Federal. A Administradora Judicial, após a análise técnica do pleito, confirmou a existência das garantias fiduciárias mencionadas, destacando, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à extensão da extraconcursalidade sobre os recebíveis futuros. Nesse sentido, apresentou os dois entendimentos atualmente adotados pelos tribunais, submetendo a controvérsia à apreciação deste Juízo. Decido. Embora haja entendimento divergente no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a garantia fiduciária abrange não apenas os créditos performados até a data do pedido de recuperação judicial, mas também os recebíveis futuros, ainda que não adimplidos, desde que contratualmente vinculados à operação garantida. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATAS VIRTUAIS) NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. Por meio da cessão fiduciária de direitos creditórios, representados pelos correlatos títulos, o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito constante em conta vinculada ("trava bancária") ou receber o respectivo pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Por consectário, em atenção à própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, sua identificação no respectivo contrato, naturalmente, referir-se-á à mensuração do valor constante da conta vinculada ou dos "recebíveis", cedidos em garantia ao débito proveniente do mútuo bancário e representados por títulos de crédito. 4. A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 5. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n. 10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido). 6. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas pelas partes não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos cedidos, representados por duplicatas físicas ou escriturais - sendo estas, por sua vez, representadas pelos correlatos borderôs, sob a forma escrita ou eletrônica -, os quais ingressarão, a esse título (em garantia fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito. [...] (REsp 1797196/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) (grifei e negritei) No caso em exame, verifica-se a existência de cláusula contratual que estende a garantia fiduciária à integralidade do saldo devedor da operação, o que reforça a natureza extraconcursal do crédito garantido por cessão fiduciária. Ante o exposto, reconheço a natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios em favor da Caixa Econômica Federal, indeferindo, por conseguinte, o pedido de liberação dos valores formulado pelas Recuperandas. 7) Fls. 4.772/4.777: Parecer do Ministério Público reiterando seu posicionamento quanto ao reconhecimento da legalidade das retenções feitas pela Caixa Econômica Federal; apontando que aguarda a publicação do edital de aviso de recebimento do PRJ e requerendo a manifestação da Administradora Judicial acerca do pedido de compensação de valores feito pela COHAB (fls. 3.464/3.558) e pedido de levantamento de valores do CDHU (fls. 4.496/4.499). Ciente o Juízo. As questões serão deliberadas ao longo da presente decisão. 8) Fls. 4.783/5.806: Petição da Administradora Judicial apresentando o Relatório Explicativo acompanhado da 2ª Relação de Credores, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Ciência aos credores e demais interessados quanto ao teor do referido relatório e da nova relação apresentada. Considerando a juntada da 2ª Relação de Credores pela Administradora Judicial, eventuais habilitações ou impugnações de crédito ressalvadas aquelas de natureza trabalhista deverão ser distribuídas por dependência ao processo principal de recuperação judicial, mediante peticionamento eletrônico inicial, conforme previsto no Comunicado CG nº 218/2018 e já determinado na decisão de fls. 1.443/1.446. Ressalta-se que eventual insurgência relacionada a créditos trabalhistas deverá ser dirigida diretamente à Administradora Judicial, que analisará os pedidos no bojo do parecer mensal de crédito, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e conforme orientação fixada na decisão supracitada. Ao Cartório: providencie-se a apuração do valor das custas para a publicação do edital de que trata a fl. 5.803. Após, intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o recolhimento do valor devido. Efetuado o pagamento, proceda-se à publicação do Edital de Relação de Credores, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. 9) Fls. 6.031/6.046: Petição das Recuperandas em atendimento à decisão de fls. 4.663/4667, por meio da qual tratam: (i) dos pedidos de atualização monetária e juros sobre os créditos no momento dos pagamentos; (ii) da apresentação de plano de continuidade das atividades; (iii) do pedido formulado pela COHAB quanto à compensação entre créditos e débitos; (iv) dos embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 2.374/2.382, objetivando a reconsideração do deferimento da consolidação substancial; e (v) da manutenção do reconhecimento da essencialidade de imóveis que não se encontram mais na posse direta das Recuperandas. No tocante à correção monetária e aos juros incidentes sobre os créditos submetidos à recuperação judicial, assiste razão às Recuperandas. Conforme dispõe o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, tais encargos devem ser limitados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo certo que os pagamentos a serem realizados após o deferimento do processamento deverão observar estritamente as disposições contidas no plano de recuperação judicial eventualmente homologado. Quanto ao pleito de manutenção da essencialidade dos imóveis anteriormente reconhecidos como indispensáveis ao funcionamento da empresa, constata-se que as Recuperandas já não exercem mais a posse direta dos referidos bens, em razão da alteração de sua sede administrativa para outro endereço. Assim, embora a essencialidade tenha sido anteriormente reconhecida por se tratarem de imóveis que abrigavam a sede da empresa Múltipla Engenharia, a perda da posse direta descaracteriza sua indispensabilidade atual. Nessa perspectiva, reconsidero a decisão anteriormente proferida (fls. 2.374/2.382), no que tange ao reconhecimento da essencialidade dos imóveis em questão, os quais, à luz da nova realidade fática, não se mostram mais indispensáveis à continuidade das atividades empresariais das Recuperandas. Por fim, diante da oposição dos Embargos de Declaração por Ghia Recebíveis I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre os argumentos apresentados. Anoto, para controle, que já houve manifestação do Ministério Público às fls. 4.669/4.680. Após a manifestação da Administradora Judicial, tornem os autos conclusos para deliberação. 10) Fls. 6.060/6.276: Petição da Administradora Judicial noticiando o recebimento dos documentos contábeis que haviam sido apontados como pendentes no Relatório Inicial, informando que as Recuperandas sanaram integralmente as inconsistências anteriormente verificadas. Ciente o Juízo. 11) Fls. 6.277/6.295: Petição da Administradora Judicial, em atendimento ao ato ordinatório de fl. 4.618 e à r. decisão de fls. 4.663/4.667, abordando as seguintes questões: (i) informou que os documentos contábeis referentes ao período de janeiro a março de 2025 serão oportunamente analisados nos respectivos RMAs; (ii) esclareceu que os pedidos de habilitação e retificação de crédito acostados aos autos foram integralmente examinados no Relatório Explicativo já juntado, consignando que eventuais impugnações deverão ser formuladas por meio de incidente processual próprio, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.101/2005; (iii) destacou que os créditos devem ser atualizados apenas até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da referida lei; (iv) quanto ao pedido de compensação formulado pela COHAB, refutou sua viabilidade, tendo em vista que se trata de crédito concursal, que deve ser satisfeito nos termos do Plano de Recuperação Judicial; (v) considerou, por ora, sanadas as dúvidas relativas à redução do patrimônio líquido e à distribuição de lucros, em razão das declarações contábeis apresentadas pelas Recuperandas; (vi) apontou o saneamento das pendências documentais exigidas pelo art. 51 da Lei nº 11.101/2005; (vii) quanto ao pedido de levantamento de valores depositados pela CDHU, consignou que eventual liberação deve ser precedida da apresentação de estimativa de destinação, com posterior prestação de contas; (viii) informou que já apresentou manifestação específica sobre a retenção de valores pela Caixa Econômica Federal, nos termos do parecer de fls. 4.759/4.769. Decido. Do pedido de compensação de valores formulado pela COHAB Com razão a Administradora Judicial, tratando-se de crédito concursal, submetido aos efeitos da recuperação judicial, deve ser observado o tratamento isonômico entre os credores da mesma classe, nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial eventualmente homologado. A autorização para compensação, nesta hipótese, implicaria violação ao princípio da par conditio creditorum, consagrado no regime da Lei nº 11.101/2005, ao permitir que um credor fosse satisfeito de forma distinta dos demais credores da mesma classe, em prejuízo à igualdade material que deve nortear o procedimento recuperacional. Dessa forma, indefere-se o pedido de compensação formulado pela COHAB. Do pedido de levantamento de valores depositados formulado pelas Recuperandas Preliminarmente à deliberação quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados, intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem estimativa de destinação do montante, indicando, de forma detalhada, a finalidade pretendida, a fim de viabilizar a futura prestação de contas e assegurar a devida transparência aos credores quanto à aplicação dos recursos. Com a manifestação, abra-se vista à Administradora Judicial e tornem conclusos para deliberação. Da redução do patrimônio líquido e distribuição de lucros No que tange às dúvidas anteriormente levantadas acerca da redução do patrimônio líquido e da eventual distribuição de lucros pelas Recuperandas, acolho os esclarecimentos contábeis apresentados. Consigno, contudo, que na hipótese de posterior verificação de que a distribuição de lucros causou prejuízo à sociedade empresária, poderá ser atribuída responsabilidade solidária aos sócios e administradores, os quais ficarão obrigados a repor à caixa social os valores indevidamente distribuídos, nos termos do disposto no art. 1.059 do Código Civil. Da retenção de valores pela Caixa Econômica Federal Por fim, no que se refere à questão da retenção de valores pela Caixa Econômica Federal, remeto ao item 06 da presente decisão, onde já se encontram analisados os fundamentos pertinentes ao tema. 12) Fls. 6.323/6.329: Parecer do Ministério Público manifestando ciência quanto ao processado no feito; requerendo a intimação da Administradora Judicial para manifestação quanto aos pedidos de habilitações de crédito; informando não se opor aos esclarecimentos da Administradora Judicial de fls. 6.277/6.295, bem como ao levantamento do valor depositado pela CDHU, com a ressalva da necessidade de prestação de contas. Ciente o Juízo, as questões serão deliberadas ao longo da presente decisão. Int. - ADV: FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), STELLA VILLELA FLORÊNCIO (OAB 310514/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), FABRICIO LUIS GIACOMINI (OAB 331793/SP), ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR (OAB 318660/SP), VANISE JULIANA BRAIT (OAB 317618/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), VAINE DE ALMEIDA (OAB 265058/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), BRUNO WENDEL MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 436766/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB 447026/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), ENIO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 149469/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), EDILENE ROSSI LACERDA (OAB 15074/DF), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP), KARLA CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), JOAO DE ALMEIDA GIROTO (OAB 115363/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), PEDRO JOSÉ SANTIAGO (OAB 106370/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA (OAB 251687/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (OAB 160663/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), LETÍCIA MARQUES NETTO (OAB 174429/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), FATIMA REGINA DO AMARAL (OAB 182906/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP)

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José Lacombe Corrêa Reche e outros x Acfb Adminstração Judicial Ltda. e outros

ID: 326675071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LACOMBE CORRêA RECHE MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA. STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. AçOFER COMéRCIO DE FERRO LTDA AKZO NOBEL LTDA ALGEMIRO RAIMUNDO PEREIRO ME ALR FABRICAçãO, SERVICOS PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTES LTDA. ANDMAX LOCADORA COMERCIAL LTDA ANTONIO APARECIDO GOMES APOIOFIX INDúSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS E FIXAçãO LTDA. AREIA E PEDRA MATERIAL DE CONSTRUçãO EIRELI ASTRA S/A INDUSTRIA E COMéRCIO BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BIANCA VITORIA DE SOUZA ME BIG RENTAL LTDA C3 CONSTRUTORA SILVA EMPREENDIMENTOS EIRELI CAIQUE MATHEUS DOS SANTOS CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARFLAX HIDRáULICA LTDA. CAROLINE SCERVINO CCON ASSESSORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA CERAMICA RAMOS LTDA CG LOCAçãO GUINDASTES LTDA. CLARO S/A CLEONICE OLIVEIRA DO PATROCINIO CM2 ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS COMéRCIO DE TINTAS PIG LTDA. COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB - SP COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONCEITO ESTRUTURA LOCADORA LTDA. CONCEITO LOCADORA LTDA - EPP CONCRESERV SUDESTE S/A CZLOC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA. DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA DL TERRAPLANAGEM LTDA DOMINIO COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA ECHO PROJETOS ACúSTICOS LTDA - ME ELETRO METALURGICA BRUM LTDA ENGFOX INDUSTRIA ELETRONICA EIRELI FABIANA BERTI ONARY BARBOSA FAULIN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA FGS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FJ HIDRáULICA E CONSTRUçõES LTDA FOCO GESTãO E EMPREENDIMENTOS LTDA FORMEQ RENTAL LTDA G D O PRé-MOLDADOS LTDA. GEOESP GEOTECNICA E FUNDAçõES LTDA. GEOLOG GEOTECNIA E FUNDAçõES EIRELI GEORG FISCHER SISTEMAS DE TUBULAçõES LTDA GHIA GESTãO DE RECURSOS LTDA GLASSER PISOS E PRE-MOLDADOS LTDA GS LOCAçãO E TERRAPLANAGEM LTDA. HIDROGáS DISTRIBUIDORA LTDA IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. IDEAL AREIA E PEDRA INSTITUTO VIVACIDADES – VALORIZAçãO, INOVAçãO E VISãO AMBIENTAL ITATERRA TRANSPORTES LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JF FUNDAçõES E LOCAçõES LTDA JI TERRAPLANAGEM E LOCAçõES LTDA KMA TERRAPLANAGEM L.A. FALCãO BAUER CENTRO TECNOLóGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA LAZARA MARIA FERREIRA ROSSATO E CIA LTDA LOCK CAçAMBAS E TRANSPORTES LTDA. LOPES ALOJAMENTOS INDUSTRIA DE COLCHõES LTDA LOPES COMERCIAL ELETRICA LTDA LUCAS SEIKI ONARY BARBOSA LUXTEL FIBRAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA MACCAFERRI GABIõES DO BRASIL LTDA. MEGA REFORçA FUNDAçõES E COMéRCIO DE PRé-MOLDADOS LTDA. MENDES CONSTRUçõES LTDA METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA. M. MOREIRA COMéRCIO E SERVIçOS DE FERRAGENS LTDA MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP NATALIA DAYANE FRANCISCO PIZANI TERRAPLENAGEM LTDA PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA PRADO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RCY PAINEIS EIRELI RED ASSET FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS REAL LP RESCAVAT LOCAçãO LTDA M.E. RORATTO & RORATTO LTDA-ME SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOROCABA SAMAVI ENGENHARIA LTDA SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE SERVICOS DE LOCAçãO E TRANSPORTES HERA LTDA - EPP SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME STAR LUMI COMéRCIO DE VIDROS E INDúSTRIA DE PORTAS E JANELAS LTDA ME STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA STOCKTOTAL TELECOMUNICAçõES LTDA TERJAC LOCAçãO PARA TERRAPLANAGEM LTDA. THORIO LOCAçãO DE GERADORES LTDA. TIFANY APARECIDA VICENTE TOLEDO SOLUçõES EM CONCRETO LTDA TONPONTONET COMUNICAçãO LTDA. UNA ASSESSORIA EM SUSTENTABILIDADE LTDA YASMIN BIANCA PAGOTTO

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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VANISE JULIANA BRAIT

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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VAINE DE ALMEIDA

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO POMELLI

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAYNA GOMES FARIA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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STELLA VILLELA FLORÊNCIO

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ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO LUIZ PINHEIRO

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PEDRO JOSÉ SANTIAGO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

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MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

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MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

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MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

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MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCELO MANTOVANI

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MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ ROSATI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIS WAGNER DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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LUCIANA MARIA BORTOLIN

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LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

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LUCAS DENNY

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LUCAS CARVALHO RAMOS

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LUANA GUIMARÃES PINA

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LETÍCIA MARQUES NETTO

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR

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JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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JOAO DE ALMEIDA GIROTO

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE MILANI BALDAN

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FATIMA REGINA DO AMARAL

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FABRICIO LUIS GIACOMINI

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FÁBIO TEIXEIRA

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FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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EDSON DE SOUZA COSTA

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EDILENE ROSSI LACERDA

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DIEGO DUARTE PEREIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CLEDIR MENON JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA BALESTERO

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO WENDEL MENDONÇA DOS SANTOS

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material … Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material de Construção Eireli - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Caixa Econômica Federal - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda. - - CG Locação Guindastes Ltda. - - Carflax Hidráulica Ltda. - - Astra S/A Industria e Comércio - - Thorio Locação de Geradores Ltda. - - Concreserv Sudeste S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Czloc Locação de Equipamentos para Construção Civil Ltda. - - Conceito Estrutura Locadora Ltda. - Lopes Comercial Eletrica Ltda - - Lazara Maria Ferreira Rossato e Cia Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Algemiro Raimundo Pereiro Me - - Bianca Vitoria de Souza Me - - SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME - - Coflex Industria e Comercio de Plasticos - - ITATERRA TRANSPORTES LTDA. - - CLARO S/A - - Star Lumi Comércio de Vidros e Indústria de Portas e Janelas Ltda ME - - Red Asset Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Ibrac Industria Brasileira de Condutores Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Açofer Comércio de Ferro LTDA - - Mega Reforça Fundações e Comércio de Pré-moldados Ltda. - - Cm2 Engenharia e Tecnologia Ltda - - Eletro Metalurgica Brum Ltda - - Geolog Geotecnia e Fundações Eireli - - Samavi Engenharia Ltda e outro - Geoesp Geotecnica e Fundações Ltda. - - G D O Pré-moldados Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Lock Caçambas e Transportes Ltda. - Mendes Construções Ltda - - Andmax Locadora Comercial Ltda - - Sfera Comercial e Importadora Ltda. - - Stocktotal Telecomunicações Ltda - - Foco Gestão e Empreendimentos Ltda - - Conceito Locadora Ltda - epp - - Faulin Empreendimentos Spe Ltda - - Una Assessoria Em Sustentabilidade Ltda - - Gs Locação e Terraplanagem Ltda. - - Rescavat Locação Ltda M.E. - - STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA - - Hidrogás Distribuidora Ltda - - Ghia Gestão de Recursos Ltda - - Jf Fundações e Locações Ltda - - Dl Terraplanagem Ltda - - Saae Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sorocaba - - Ji Terraplanagem e Locações Ltda - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Rcy Paineis Eireli - - Formeq Rental Ltda - - C3 Construtora Silva Empreendimentos Eireli - - Toledo Soluções Em Concreto Ltda - - Terjac Locação para Terraplanagem Ltda. - - Metroform System Tecnologia Em Equipamentos para Construção Ltda. - - Comércio de Tintas Pig Ltda. - - Ceramica Ramos Ltda - - Dominio Comércio de Ferramentas Ltda - - Fj Hidráulica e Construções Ltda - - Fabiana Berti Onary Barbosa - - Lucas Seiki Onary Barbosa - - Servicos de Locação e Transportes Hera Ltda - Epp - - Instituto Vivacidades – Valorização, Inovação e Visão Ambiental - - MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP - - Pizani Terraplenagem Ltda - - Big Rental Ltda - - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - SP - - Lopes Alojamentos Industria de Colchões Ltda - - Tifany Aparecida Vicente - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Akzo Nobel Ltda - - ALR Fabricação, Servicos para Construção e Transportes Ltda. e outro - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA - - Tonpontonet Comunicação Ltda. - M. Moreira Comércio e Serviços de Ferragens Ltda - - Kma Terraplanagem - - Antonio Aparecido Gomes - - Glasser Pisos e Pre-moldados Ltda - - Engfox Industria Eletronica Eireli - - Prado Aluminio Industria e Comercio Ltda - - Echo Projetos Acústicos Ltda - Me - - Ccon Assessoria e Projetos de Engenharia Ltda - - Yasmin Bianca Pagotto - - Caique Matheus dos Santos - - Luxtel Fibras Indústria e Comércio Ltda - - Roratto & Roratto Ltda-me - - Georg Fischer Sistemas de Tubulações Ltda - - Caroline Scervino - - Ideal Areia e Pedra - - FGS Brasil Industria e Comercio Ltda - - Natalia Dayane Francisco - - Apoiofix Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Fixação Ltda. - - Cleonice Oliveira do Patrocinio e outro - Fls. 1.443/1.446 e 1.475: Últimas decisões. Fls. 1.448/1.452, 1.497/1.510, 1.511/1.528, 1.537/1.557, 1.560/1.572, 1.620/1.625, 1.626/1.651, 1.657/1.679, 1.680/1.695, 1.696/1.701, 1.702/1.717, 1.718/1.730, 1.787/1.796, 1.845/1.849, 1.850/1.860, 1.955/1.963, 1.964/1.968, 1.969/2.009, 2.010/2.014, 2.015/2.100, 2.216/2.237, 2.238/2.274, 2.275/2.282, 2.283/2.295, 2.296/2.308 e 2.309/2.316: Petições de credores juntando instrumentos de mandato. Anote-se os dados dos patronos para recebimento de intimações. Fls. 1.453/1.474: Petição das Recuperandas requerendo a dispensa de CND para recebimento de valores e participação em licitação. Remeto ao item 16 da presente decisão. Fls. 1.481/1.486 e 1.490/1.491: Petição das Recuperandas comprovando o envio do edital em arquivo eletrônico e o recolhimento das custas. Ciente. Fls. 1.487/1.489: Petição da Administradora Judicial juntando termo de compromisso subscrito. Ciente. Fls. 1.493/1.495: Parecer do Ministério Público manifestando ciência do andamento do feito. Ciente. Fls. 1.529/1.534: Petição da União informando acerca da inexistência de débitos inscritos na dívida ativa da União, seu cadastramento nos autos para recebimento de intimações e determinação para comprovação de regularidade fiscal para eventual homologação do PRJ. Ciência aos interessados acerca das informações prestadas pela Fazenda Nacional quanto a situação dos débitos tributários. Cadastre-se a União (PRFN3) na forma requerida para fins de recebimento de intimações dos atos processuais diretamente pelo Portal. Postergo a apreciação da questão referente à necessidade de regularidade fiscal para eventual homologação do PRJ para o momento processual adequado. 8. Fls. 1.558/1.559: Publicação do edital de convocação de credores previsto no art. 52, § 1º da LFR. Aguarde-se o decurso do prazo. 9. Fls. 1.573/1.617: Petição da Administradora Judicial acerca do pedido de dispensa de CND apresentado pelas Recuperandas. Remeto ao item 16 da presente decisão. 10. Fls. 1.652/1.655: Parecer do Ministério Público não vislumbrando óbice ao acolhimento dos pedidos da Administradora Judicial de fls. 1.573/1.617. Remeto ao item 16 da presente decisão. 11. Fls. 1.731/1.739: Petição da Administradora Judicial acerca do pedido de reconhecimento da essencialidade de bens formulado pelas Recuperandas. Remeto ao item 17 da presente decisão. 12. Fls. 1.740/1.786: Petição de Lazara Maria Ferreira Rossato e Cia Ltda. juntando instrumento de mandato e requerendo a habilitação de crédito: Anote-se os dados do patrono para recebimento de intimações. Em razão de estar em curso a fase administrativa de verificação de créditos, ciência à Administradora Judicial quanto ao requerimento para habilitação de crédito para análise administrativamente. 13. Fls. 1.797/1.844: Petição das Recuperandas informando acerca da retenção de valores realizada pela Caixa Econômica Federal e requerendo que seja determinada a sua restituição, sob pena de aplicação de multa diária. Manifestem-se, sucessivamente, a Caixa Econômica Federal que possui patrono habilitado nos autos, consoante instrumento de mandato acostado às fls. 1.497/1.510, a Administradora Judicial e por fim o Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. 14. Fls. 1.861/1.894: Petição de Siscom Telecomunicações Ltda. juntando instrumento de mandato e requerendo a intimação das Recuperandas para devolução dos equipamentos/acessórios locados. Anote-se os dados do patrono para recebimento de intimações. Com relação ao pedido de devolução formulado, manifestem-se as Recuperandas. Consigno, desde logo, que havendo resistência quanto à devolução, o credor deverá proceder o ajuizamento de ação própria buscando a devolução dos bens. 15. Fls. 2.101/2.215: Relatório Inicial de Atividades apresentado pela Administradora Judicial. Ciência aos credores, Recuperandas, Ministério Público e interessados. Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 5 dias, quanto: (i) a paralisação das suas obras, prestando os devidos esclarecimentos; (ii) a redução do PL das Recuperandas em 2024, em decorrência da distribuição de lucros aos sócios e das reduções bruscas no ativo e passivo dos produtores rurais, prestando os devidos esclarecimentos; (iii) a proposta de honorários apresentada pela Administradora Judicial; (iv) aos documentos faltantes indicados realizando a sua apresentação. 16. Passo a deliberar acerca do pedido para dispensa de CND formulado pelas Recuperandas. Cuida-se de pedido formulado pelas Recuperandas para que seja deferida a dispensa de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) e de certidão negativa de recuperação judicial, conforme art. 52, II, da Lei 11.101/2005 (com redação da Lei 14.112/2020), a fim de viabilizar a continuidade de contratação com o Poder Público, bem como o recebimento de valores decorrentes de contratos já firmados e serviços prestados anteriormente ao pedido recuperacional. Aduzem que a Múltipla Engenharia é empresa consolidada na área da construção civil, cuja principal fonte de receita advém de contratos administrativos celebrados com entes públicos, a exemplo da CDHU e COHAB SP. Sustentam que a exigência de apresentação de CND para fins de contratação ou recebimento de valores compromete a efetividade do plano de recuperação, afrontando os princípios da preservação da empresa e da função social, consagrados no art. 47 da LRF. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao pleito, destacando que: (i) a empresa demonstrou, documentalmente, a existência de diversos contratos com entes públicos, celebrados antes do ajuizamento da recuperação judicial; (ii) há contratos de grande vulto com a CDHU, COHAB SP e outros órgãos públicos; (iii) a exigência da CND constitui óbice incompatível com a continuidade das atividades da Recuperanda; (iv) a situação fiscal da empresa indica a existência de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) válida até 27.07.2025, o que comprova a regularidade fiscal suficiente para os fins pretendidos; (v) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que não se pode condicionar o pagamento por serviços já prestados à apresentação de CND, por configurar enriquecimento ilícito por parte do Poder Público (fls. 1.573/1.617). O Ministério Público, em parecer igualmente favorável, acompanhou o entendimento da Administradora Judicial, pela possibilidade de deferimento do pedido (fls. 1.652/1.655). É o breve relatório. Decido. A redação atual do art. 52, II, da Lei nº 11.101/2005, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, eliminou a exceção anteriormente existente, que condicionava a dispensa de certidões à contratação com o Poder Público. Assim, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre o tema, em consonância com os princípios norteadores do procedimento recuperacional, notadamente o da preservação da empresa (art. 47 da LRF). No caso em tela, restou devidamente comprovado que os contratos administrativos são essenciais à manutenção das atividades da empresa Recuperanda Múltipla, sendo razoável e proporcional admitir a dispensa da apresentação da CND, a fim de viabilizar a continuidade das contratações e o recebimento de valores devidos por serviços já executados. Ademais, a exigência da regularidade fiscal não pode ser utilizada como justificativa para a inadimplência do Poder Público, sobretudo diante da comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Nesse sentido cito o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É tranquila a jurisprudência desta Corte Superior pela inexigibilidade de certidões negativas tributárias em relação às sociedades empresárias em recuperação judicial para fins de contratação com a Administração Pública. Nesse sentido: AREsp 978.453/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2020 e AgInt no REsp n. 1 .841.307/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/12/2020.2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1687050-GO 2020/0078481-2, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12/6/23, T1 - Primeira Turma) Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado às fls. 1.453/1.474 e, nos termos do art. 52, II, da Lei nº 11.101/2005, dispenso a Recuperanda MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA. da apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como de certidão negativa de recuperação judicial, para fins de contratação com órgãos do Poder Público, com a ressalva de que, caso a caso, em que participe de algum processo licitatório, deverá demonstrar, junto a administração pública, sua capacidade técnica e financeira para executar o objeto contratual. Com relação aos valores retidos pelos serviços prestados, oficiem-se à CDHU, COHAB SP e demais entes contratantes indicados requisitando que realizem, no prazo de 5 dias, o pagamento de todos os valores devidos à MÚLTIPLA, por serviços já prestados, independentemente da apresentação de CND, mediante depósito em conta judicial vinculada ao presente processo. A presente decisão possui força de ofício para ser encaminhada diretamente pelas recuperandas aos órgãos contratantes. 17. Passo a deliberar acerca do pedido para reconhecimento da essencialidade de bens formulado pelas Recuperandas. Trata-se de pedido formulado pelas Recuperandas, visando o reconhecimento da essencialidade de bens móveis e imóveis gravados com cláusula de alienação fiduciária, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Em cumprimento à decisão de fls. 1.377, as devedoras apresentaram petição detalhando os bens que consideram essenciais. Os bens indicados foram: (i) dois veículos (Toyota Corolla 2016 e Volkswagen Taos 2023); (ii) dois conjuntos comerciais (matrículas nº 22.104 e 22.105), localizados na Rua Haddock Lobo, 578, São Paulo/SP, onde funciona a sede administrativa da empresa. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 1.731/1.739, informando que, após visita técnica e análise documental, quanto aos veículos, não foram apresentados documentos comprobatórios de sua essencialidade, e as Recuperandas declararam verbalmente que não insistiriam, por ora, em seu reconhecimento. Assim, a Auxiliar do Juízo entendeu prejudicado o pedido nesse ponto, requerendo que as Recuperandas ratifiquem formalmente a desistência nos autos. Quanto aos imóveis, ficou comprovado que se trata da sede administrativa da empresa, abrigando setores contábil, executivo, administrativo e técnico, sendo efetivamente utilizados para o funcionamento das atividades empresariais. Assim, a Administradora Judicial concluiu pela essencialidade dos imóveis, recomendando o deferimento do pedido quanto a esses bens. É o relatório. Decido. A jurisprudência consolidada, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhece que o Juízo Recuperacional é competente para deliberar sobre a essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária, ainda que o crédito não se submeta aos efeitos da recuperação judicial. Havendo a constatação de que o bem é indispensável à manutenção das atividades da empresa, aplica-se a proteção prevista no art. 49, § 3º, da LRF. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESSENCIALIDADE DO BEM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não se aplica a vedação veiculada pela Súmula n . 735 do STF quando a pretensão recursal não se funda na análise dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória. 2. Ainda que ultrapassado o período de suspensão (stay period) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n . 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial dispor acerca da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade econômica da empresa, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia, que não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º). Precedente da Segunda Seção . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1529808 RS 2019/0182619-5, j. 8/8/22, T4 - Quarta Turma) Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que deferiu o pedido de processamento do pedido de recuperação judicial apresentado por Jaderson Carlos Biazini Me e Fernanda de Souza Graton Biazini Me e declarou "essenciais, para a continuidade da exploração da atividade econômica pelas requerentes, os bens móveis listados à fl. 76 destes autos" Inconformismo da credora fiduciária Descabimento Competência do Juízo recuperacional para decidir sobre a essencialidade dos bens para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal Precedentes jurisprudenciais Essencialidade evidenciada Impossibilidade de retomada imediata dos veículos objeto de alienação fiduciária, eis que se revelam imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades das recuperandas, que atuam no transporte de carga Lei nº 11.101/05, art. 49, § 3º, parte final Decisão mantida com observação de manutenção da proteção dos bens somente durante o "stay period" Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 22333217120248260000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 9/10/24, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) No caso, restou suficientemente demonstrado que os imóveis de matrículas nº 22.104 e 22.105 são utilizados como sede administrativa e operacional da Recuperanda Múltipla, sendo, portanto, essenciais à continuidade das atividades e à consecução do plano de recuperação. Deste modo, é cabível o reconhecimento da sua essencialidade para o desenvolvimento das atividades empresariais pelo prazo do stay period. Nesse sentido é o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, "Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do artigo 6º da Lei 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem executados sejam essenciais à atividade empresarial". Quanto aos veículos indicados, não foi apresentada documentação fidedigna nem justificada concretamente a essencialidade para a manutenção da atividade empresarial. Diante do exposto: (i) Defiro o reconhecimento da essencialidade dos imóveis matriculados sob os nºs 22.104 e 22.105, registrados no 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP pelo prazo do stay period, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005; (ii) Indefiro o pedido quanto aos veículos Toyota Corolla XEI e Volkswagen Taos, diante da ausência de comprovação e da desistência verbalmente declarada à AJ. Ressalto que o reconhecimento da essencialidade dos bens imóveis ora deferido produz efeitos exclusivamente durante o período de suspensão previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (stay period), não podendo ser prorrogado indefinidamente. Findo esse prazo, caberá à Recuperanda adotar as medidas necessárias para viabilizar a manutenção de suas atividades empresariais, seja mediante a renegociação das garantias, substituição dos bens, aquisição alternativa de espaço ou outro meio cabível. Isso porque não se pode tolher, de forma permanente, o direito do credor fiduciário de exercer sua garantia, sob pena de esvaziamento do próprio instituto da alienação fiduciária e consequente desequilíbrio na relação contratual. 18. Passo a deliberar acerca do pedido para consolidação substancial das Recuperandas. Trata-se de pedido formulado por Múltipla Engenharia Ltda., José Lacombe Corrêa Reche e Stella Lacombe Corrêa Reche, no âmbito do processamento de sua recuperação judicial, para que seja reconhecida a existência de grupo econômico e deferida a consolidação substancial dos ativos e passivos entre as três Recuperandas, de forma a permitir a apresentação de um único plano de recuperação judicial. Aduzem os requerentes que, embora se apresentem sob personalidades jurídicas distintas sendo uma delas pessoa jurídica (Múltipla Engenharia) e os demais, pessoas físicas atuantes como produtores rurais exercem suas atividades de maneira integrada e interdependente, compartilhando recursos financeiros, humanos e operacionais ao longo de anos. Afirmam que os patrimônios dos requerentes foram utilizados para o suporte recíproco de suas atividades econômicas, em especial nos períodos de maior crise da Múltipla Engenharia, o que, segundo sustentam, justifica o tratamento conjunto de seus passivos. A Administradora Judicial, em manifestação devidamente juntada aos autos, manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo que: (i) há comprovação da interdependência econômica e operacional entre as Recuperandas; (ii) a atuação conjunta e solidária ao longo do tempo demonstra a existência de grupo econômico de fato, com identidade de gestão e de propósitos; (iii) a separação formal entre os CNPJs não corresponde à realidade da condução empresarial. É o relatório. Decido. A consolidação substancial é admitida excepcionalmente quando se constatar interconexão e confusão entre ativos ou passivos, nas hipóteses enumeradas no art. 69-J, da Lei 11.101/05. O instrumento tem em vista a função social da empresa e a efetividade do processo recuperacional. No caso, as provas corroboradas pela manifestação da Administradora Judicial, evidenciam que as atividades das Recuperandas estão intrinsecamente ligadas, com compartilhamento de estrutura, pessoal e capital, e com histórico de atuação complementar e integrada, inclusive para enfrentamento de adversidades financeiras nos últimos anos, bem como a existência de garantias cruzadas e identidade de controle societário e administração. Posto isso, preenchidos os requisitos legais e de acordo com a jurisprudência, autorizo a consolidação substancial postulada pelos requerentes Múltipla Engenharia Ltda., José Lacombe Corrêa Reche e Stella Lacombe Corrêa Reche, a fim de que este processo recuperacional tramite em forma unificada, com a apresentação de plano unitário de recuperação judicial submetido a uma assembleia-geral de credores, e consolidação do quadro geral de credores. Int. - ADV: JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR (OAB 318660/SP), PEDRO JOSÉ SANTIAGO (OAB 106370/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), VANISE JULIANA BRAIT (OAB 317618/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), FABRICIO LUIS GIACOMINI (OAB 331793/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ENIO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 149469/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 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