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Processo nº 1083214-86.2025.8.26.0100

ID: 306036568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083214-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA PADRãO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IANOVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083214-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda da Silva Padrão Me - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FERNANDA DA SILVA PADRÃO ME em face de AMIL ASS… Processo 1083214-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda da Silva Padrão Me - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FERNANDA DA SILVA PADRÃO ME em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., com pedido de concessão de tutela antecipada para que seja rescindido o contrato de plano de saúde contratado entre as partes, cujo pedido de cancelamento se deu em 02/06/2025, bem como para que a parte ré se abstenha de cobrar o débito relativo ao período posterior à data de solicitação do cancelamento (multas e mensalidades) (fls. 21/22). 1) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Em uma análise não exauriente, encontram-se presentes, in casu, os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela de urgência. Aduz a empresa autora que solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado com a ré, tendo-lhe comunicado no dia 02/06/2025 (fl. 2). Porém, obteve a informação que deveria ser observado previamente o período mínimo de 60 dias para a rescisão contratual, o que geraria, assim, o dever de pagamento das mensalidades até a data de 31/07/2025. Diz a autora que no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, restou declarada a abusividade da cláusula contratual que fixa a necessidade de observância de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão de contrato de seguro de saúde, sendo abusiva tal cobrança. De fato, a Resolução Normativa nº 455 da ANS,em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante da revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento. Porém, não se vislumbra a probabilidade de direito alegado para fins de justificar a concessão de tutela no sentido da imediata declaração a rescisão do contrato na data apontada sem a exigibilidade de eventual multa, pois isso importaria no reconhecimento, de antemão, de sua inexigibilidade, sendo esta medida irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, CPC. Por outro lado, considerando a cópia do e-mail recebido pela autora juntada às fls. 2 e 35, depreende-se que a ré recebeu a solicitação na data alegada (02/06/2025), tendo tal pedido sido processado com sucesso, sendo o cancelamento do plano deferido "apenas" para a data de 31/07/2025, ou seja, após o cumprimento do aviso prévio de 60 dias. O e-mail resposta à fl. 35 descreve a cobrança das mensalidades que vierem a vencer até 31/07/2025, situação que impõe, de forma contrária ao entendimento jurisprudencial e normativo acima citado, a exigência do cumprimento do aviso prévio de 60 dias à parte contratante. Assim, numa análise cognitiva sumária, demonstrada a probabilidade do direito invocado neste presente caso e havendo perigo de dano pelos conhecidos abalos ao crédito da empresa autora, caso permaneça a cobrança de débito e possa ter tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, de rigor a concessão parcial da tutela antecipada consistente na determinação de abstenção, pela ré, de promover a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Ressalvo, por oportuno, que em atenção à pretensão ora deduzida pela empresa requerente e ao princípio do venire contra factum proprium, eventual utilização dos serviços contratados junto à requerida decorrente do contrato cuja rescisão é ora pleiteada ensejará a devida remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da contratante. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO que a parte ré se abstenha de promover a cobrança de contraprestação (mensalidade) decorrente do período do contrato sub judice posterior a 02/06/2025, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento, bem como a ABSTENÇÃO do registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao referido débito descrito na inicial. A presente decisão valerá como ofício, devendo a patrono da parte autora providenciar o seu encaminhamento à parte ré e juntar o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE IANOVALLI (OAB 485214/SP)

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Processo nº 1061292-86.2025.8.26.0100

ID: 294126518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061292-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE SOUZA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1061292-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Durval Pereira da Silva Filho - Vistos. Fl. 116: HOMOLOGO a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO … Processo 1061292-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Durval Pereira da Silva Filho - Vistos. Fl. 116: HOMOLOGO a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em honorários, pois não formada a relação processual. Custas pelo autor, vez que já indeferida a gratuidade nos termos da decisão de fl. 85. Evidentemente, a extinção não isentará a parte autora do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da ação que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Tal se infere de expressa redação dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, verbis: "Artigo 1º -A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial." (destaquei) A mesma Lei Estadual especifica a forma como deve ser recolhida a taxa judiciária em seu art. 4º, I: Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; Trata-se de taxa e que, à luz do art. 145, II, da Constituição da República, pode ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou em razão do serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Parece, portanto, que supor indevida a parcela descrita no inciso I, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/03, como se fosse possível fingir não prestado serviço que efetivamente foi, não movimentada a engrenagem judiciária, como efetivamente foi, seria tentativa vã de apagar o passado. Essa a interpretação dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça à matéria: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.966 SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- destaquei). Discorrendo sobre o tema, o eminente Desembargador José Wagner Melato Peixoto bem observa que: "No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo. É legal, portanto, a condenação da autora ao pagamento dessa verba." BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC Gratuidade indeferida - Insurgência contra condenação nas custas Descabimento - Inteligência da do art. 90 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação."(TJSP; Apelação Cível 1003662-43.2023.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Ante o exposto, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas em 30 dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Em caso de renovação da demanda, deverá comprovar o recolhimento, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: SABRINA DE SOUZA MARQUES (OAB 187503/MG)

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Processo nº 1096309-86.2025.8.26.0100

ID: 324506719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096309-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA DA CONCEIçãO OSORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096309-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Clelia da Conceição Osorio - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1096309-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Clelia da Conceição Osorio - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. A presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Considerando o disposto nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017, bem como o art. 139, III, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para ajuizar a presente ação, visto que a procuração juntada é extremamente genérica e possibilita a propositura de inúmeras ações judiciais, até mesmo sem o conhecimento da parte autora. Sobre o assunto: Ação declaratória cumulada com indenizatória. Determinação de juntada de nova procuração, com poderes específicos para o processo e firma reconhecida. Inércia da autora. Sentença de extinção da ação, com base no art. 485, inc. IV, c/c art. 76, § 1º, do CPC. Irresignação da autora. Apelação. Possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Decisão que se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte com o cumprimento da determinação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Fixação de sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037901-37.2022.8.26.0576; Relator (a): Virgílio de Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM FIRMA RECONHECIDA PELA AUTORA. POSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE AGIU NOS LIMITES DO PODER DE CAUTELA DE QUE TRATA O ART. 139, INCISO III E EM CONFORMIDADE COM OS COMUNICADOS 29/2016 E 02/2017 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJSP. A determinação de juntada de declaração de próprio punho informando se a parte autora possui conhecimento de ação movida em seu nome, bem como de procuração outorgada a advogado com firma reconhecida são legítimas e se coadunam com o poder/dever de cautela do Juízo de que trata o art. 139, Inciso III do Código de Processo Civil. Ato judicial que está em consonância com os comunicados 29/2016 e 02/2017 deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Medida que visa combater a prática de advocacia predatória e uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202619-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). PROCESSO - Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Jeani Gomes Izidoro x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 329323687

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001807-31.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEANI GOMES IZIDORO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001807-31.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: JEANI GOMES IZIDORO RECLAMADO: SOC.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001807-31.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: JEANI GOMES IZIDORO RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b463409 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATO CUNHA DE SENA DESPACHO Vistos. ID. 9b96b20: Trata-se de requerimento de suspensão da presente execução formulado pela reclamada, em razão do deferimento do processamento de sua recuperação judicial. Manifestação da reclamante ao ID. 161dcb4. Decido. Denota-se dos autos que, homologada a conta de liquidação e iniciado o prazo para pagamento voluntário do débito, a reclamada requereu, no dia 15/04/2025, o parcelamento da execução, comprovando o depósito de 30% do montante devido (ID. e16529f). Instada a se manifestar, a reclamante concordou com o parcelamento (ID. fe761bf). Por preenchidos os requisitos do artigo 916 do CPC, o pedido foi deferido no dia 05/05/2025 (ID. b01c141). Posteriormente, a reclamada noticiou o deferimento do processamento de sua recuperação judicial no processo nº 1047518-86.2025.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (ID. 9b96b20), requerendo a suspensão desta execução. Pois bem. Conforme documento ID. 4e9cbd8, a referida ação de recuperação judicial fora distribuída no dia 09/04/2025. O artigo 49 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo 1051 do STJ). Com efeito, considerando que o fato gerador do crédito da reclamante é anterior ao pedido de recuperação judicial, não há dúvida de que possui natureza concursal, devendo, portanto, ser habilitado no processo recuperacional. Em relação ao depósito efetuado pela ré, por ter sido realizado antes do deferimento da recuperação judicial, não se submete à vis attractiva do Juízo Recuperacional, pois não mais integrava o patrimônio da empresa devedora ao tempo do deferimento da recuperação, ficando assim disponível ao Juízo trabalhista para quitação do débito apurado. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O depósito judicial realizado antes do deferimento do processo de recuperação judicial não mais integrava o patrimônio da empresa ao tempo da decretação da recuperação judicial, razão pela qual não se submete à vis atracctiva do juízo universal. O depósito judicial teve como finalidade principal garantir a satisfação de eventual crédito trabalhista, de forma que, quando realizado, desligou-se do patrimônio da empresa/impetrante, e assumiu o papel de garantia de uma futura execução, não devendo ficar à disposição do juízo falimentar, mas, sim, do juízo trabalhista. Inexiste direito líquido e certo que ampare a pretensão de ver cassada ou, pelo menos, suspensa a decisão judicial que determinou o regular prosseguimento do feito nesta Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 94-09.2016.5.20.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/04/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Regional afirma que 'a recuperação judicial da agravante foi deferida em 10.03.2016 (a fls. 310/314), enquanto o depósito recursal foi efetivado em 26.05.2015 (fl. 264v)'. Assim, efetuado o depósito recursal antes do deferimento da recuperação judicial, este já não é de propriedade da Reclamada, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 589-05.2014.5.06.0391, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/11/2017). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os valores recolhidos a título de depósito recursal, em data anterior a decretação da recuperação judicial da empresa executada, não ficam à disposição do juízo falimentar, mas, sim, do juízo trabalhista, pois, conforme o art. 899, § 4.º, da CLT, passam a compor o patrimônio jurídico do Reclamante, na medida em que realizados na sua conta vinculada do FGTS. Dessa forma, consoante dispõe o art. 899, § 1.º, da CLT, transitada em julgado a sentença executada, conforme registrado pelo Tribunal Regional, impõe-se o levantamento imediato da importância de depósito, em favor do Reclamante exequente, por simples despacho do juiz. 2. Dirimida a controvérsia pela Corte de origem à luz de preceitos de índole infraconstitucional, a ofensa a dispositivo da Constituição Federal seria apenas reflexa ou indireta, hipótese em que não se admite o Recurso de Revista. Recurso de revista não conhecido. (RR - 81200-22.2006.5.18.0251, 7.ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/11/2011). Por fim, quanto à multa prevista no artigo 916, § 5º, II, do Código de Processo Civil, entendo que o deferimento da recuperação judicial não afasta a sua incidência, já que, nos termos do § 2º do art. 49 da Lei 11.101/2005, as obrigações anteriores à recuperação judicial devem observar as condições originalmente contratadas ou definidas em lei. Assim, pelas razões expostas, libere-se o depósito ID. 794f66c à reclamante para quitação parcial de seu crédito. Após, atualize-se a conta e expeça-se a competente certidão para habilitação do crédito remanescente junto ao Juízo da Recuperação Judicial, registrando que a reclamante deverá comprovar o protocolo do pedido de habilitação, bem como manter este Juízo informado acerca do andamento do processo recuperacional. Tudo cumprido, sobreste-se o feito, nos termos do art. 126, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023, e aguarde-se o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, registrando-se que as partes deverão informar o cumprimento da obrigação, para extinção da presente execução e arquivamento definitivo dos autos. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LAILA MARIANA PAULENA MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Jeani Gomes Izidoro x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 329323692

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001807-31.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEANI GOMES IZIDORO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001807-31.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: JEANI GOMES IZIDORO RECLAMADO: SOC.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001807-31.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: JEANI GOMES IZIDORO RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b463409 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATO CUNHA DE SENA DESPACHO Vistos. ID. 9b96b20: Trata-se de requerimento de suspensão da presente execução formulado pela reclamada, em razão do deferimento do processamento de sua recuperação judicial. Manifestação da reclamante ao ID. 161dcb4. Decido. Denota-se dos autos que, homologada a conta de liquidação e iniciado o prazo para pagamento voluntário do débito, a reclamada requereu, no dia 15/04/2025, o parcelamento da execução, comprovando o depósito de 30% do montante devido (ID. e16529f). Instada a se manifestar, a reclamante concordou com o parcelamento (ID. fe761bf). Por preenchidos os requisitos do artigo 916 do CPC, o pedido foi deferido no dia 05/05/2025 (ID. b01c141). Posteriormente, a reclamada noticiou o deferimento do processamento de sua recuperação judicial no processo nº 1047518-86.2025.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (ID. 9b96b20), requerendo a suspensão desta execução. Pois bem. Conforme documento ID. 4e9cbd8, a referida ação de recuperação judicial fora distribuída no dia 09/04/2025. O artigo 49 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo 1051 do STJ). Com efeito, considerando que o fato gerador do crédito da reclamante é anterior ao pedido de recuperação judicial, não há dúvida de que possui natureza concursal, devendo, portanto, ser habilitado no processo recuperacional. Em relação ao depósito efetuado pela ré, por ter sido realizado antes do deferimento da recuperação judicial, não se submete à vis attractiva do Juízo Recuperacional, pois não mais integrava o patrimônio da empresa devedora ao tempo do deferimento da recuperação, ficando assim disponível ao Juízo trabalhista para quitação do débito apurado. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O depósito judicial realizado antes do deferimento do processo de recuperação judicial não mais integrava o patrimônio da empresa ao tempo da decretação da recuperação judicial, razão pela qual não se submete à vis atracctiva do juízo universal. O depósito judicial teve como finalidade principal garantir a satisfação de eventual crédito trabalhista, de forma que, quando realizado, desligou-se do patrimônio da empresa/impetrante, e assumiu o papel de garantia de uma futura execução, não devendo ficar à disposição do juízo falimentar, mas, sim, do juízo trabalhista. Inexiste direito líquido e certo que ampare a pretensão de ver cassada ou, pelo menos, suspensa a decisão judicial que determinou o regular prosseguimento do feito nesta Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 94-09.2016.5.20.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/04/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Regional afirma que 'a recuperação judicial da agravante foi deferida em 10.03.2016 (a fls. 310/314), enquanto o depósito recursal foi efetivado em 26.05.2015 (fl. 264v)'. Assim, efetuado o depósito recursal antes do deferimento da recuperação judicial, este já não é de propriedade da Reclamada, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 589-05.2014.5.06.0391, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/11/2017). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os valores recolhidos a título de depósito recursal, em data anterior a decretação da recuperação judicial da empresa executada, não ficam à disposição do juízo falimentar, mas, sim, do juízo trabalhista, pois, conforme o art. 899, § 4.º, da CLT, passam a compor o patrimônio jurídico do Reclamante, na medida em que realizados na sua conta vinculada do FGTS. Dessa forma, consoante dispõe o art. 899, § 1.º, da CLT, transitada em julgado a sentença executada, conforme registrado pelo Tribunal Regional, impõe-se o levantamento imediato da importância de depósito, em favor do Reclamante exequente, por simples despacho do juiz. 2. Dirimida a controvérsia pela Corte de origem à luz de preceitos de índole infraconstitucional, a ofensa a dispositivo da Constituição Federal seria apenas reflexa ou indireta, hipótese em que não se admite o Recurso de Revista. Recurso de revista não conhecido. (RR - 81200-22.2006.5.18.0251, 7.ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/11/2011). Por fim, quanto à multa prevista no artigo 916, § 5º, II, do Código de Processo Civil, entendo que o deferimento da recuperação judicial não afasta a sua incidência, já que, nos termos do § 2º do art. 49 da Lei 11.101/2005, as obrigações anteriores à recuperação judicial devem observar as condições originalmente contratadas ou definidas em lei. Assim, pelas razões expostas, libere-se o depósito ID. 794f66c à reclamante para quitação parcial de seu crédito. Após, atualize-se a conta e expeça-se a competente certidão para habilitação do crédito remanescente junto ao Juízo da Recuperação Judicial, registrando que a reclamante deverá comprovar o protocolo do pedido de habilitação, bem como manter este Juízo informado acerca do andamento do processo recuperacional. Tudo cumprido, sobreste-se o feito, nos termos do art. 126, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023, e aguarde-se o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, registrando-se que as partes deverão informar o cumprimento da obrigação, para extinção da presente execução e arquivamento definitivo dos autos. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LAILA MARIANA PAULENA MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEANI GOMES IZIDORO

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Processo nº 1098831-86.2025.8.26.0100

ID: 330697966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098831-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ALVES GARCIA SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098831-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique Alves Garcia Saraiva - Vistos. 1) Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois aus… Processo 1098831-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique Alves Garcia Saraiva - Vistos. 1) Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as exceções previstas no art. 189 do CPC e no art. 5º, inciso LX, da CF, ficando a parte ciente de que, caso seja de seu interesse, poderá classificar como sigilosos documentos específicos que juntar aos autos e/ou requerer a reclassificação de documentos já juntados, limitando, com isso, a sua consulta aos sujeitos processuais. Retirada a tarja. 2) A parte autora reside em Ponta Porã/MS e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). 3) Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1083796-86.2025.8.26.0100

ID: 304371114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083796-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROJECTA – PROJETOS & CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1083796-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Projecta – Projetos & Construções Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obriga… Processo 1083796-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Projecta – Projetos & Construções Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada movida por PROJECTA - SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em face SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A., pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para declarar rescindido o contrato firmado desde o pedido de cancelamento 15/05/2025 e determinar a suspensão das cobranças das mensalidades vencidas após o pedido de cancelamento do plano. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, porquanto o TJSP entende pela Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"), aplicando o entendimento fixado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Resolução do contrato por parte do estipulante. Ação objetivando a cobranças a título de "aviso prévio" ou "prêmio complementar" julgada improcedente. Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1120397-96.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Resolução do contrato por parte do estipulante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas. Pedido de inexigibilidade Sentença de procedência Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior ao cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Mensalidade de novembro de 2021 devida, em virtude do confessado inadimplemento que deu causa à rescisão. Partes que decaíram de parcela dos pedidos. Redistribuição do ônus sucumbencial de rigor Recurso provido em parte, tão somente para redistribuir o ônus da sucumbência em iguais partes. (TJSP; Apelação Cível 1131152-82.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Considerando a comprovação da solicitação de cancelamento contido em f. 23 que ratifica a data de cancelamento indicada na inicial (fl. 02), isto é, 15/05/2025, reputo clara probabilidade do direito. O perigo na demora também é certo, uma vez que eventuais cobranças das mensalidades poderá levar a injusta negativação do nome do requerente limitando seu acesso ao crédito. Todavia, não é o caso de declarar rescindido o contrato neste momento processual, porque tal pronunciamento compete a sentença após garantido ao réu o direito ao contraditório. Diante disso, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA postulada para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar a cobrança das mensalidades após a data da solicitação de cancelamento, a saber, 15/05/2025, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento. Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolada pela parte autora junto à requerida de recebimento obrigatório -, servindo assim como mandado/ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 0017572-86.2025.8.26.0100

ID: 302120484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017572-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 0017572-86.2025.8.26.0100 (processo principal 0061946-47.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procurador… Processo 0017572-86.2025.8.26.0100 (processo principal 0061946-47.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bento JR Advogados Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado por Bento Jr Advogados Ltda em que alegou, em síntese, que já buscou todos os meios para localizar bens da empresa executada e de seu sócio Vinicius Petronio Ferraz Vieira, sem sucesso, sendo evidente o sinal de confusão patrimonial com as outras duas pessoas jurídicas da qual o executado Vinicius é socio. Requereu o acolhimento do pedido para inclusão de Delta 18 Ltda. e Webcasa Ltda. no polo passivo da execução principal. A fls. 20 a autora foi intimada a emendar à inicial para que demonstrasse a efetiva existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, uma vez que o mero fato de o executado Vinicius ser sócio das pessoas jurídicas requeridas não justifica a desconsideração pretendida. Emenda à inicial apresentada a fls. 22/26, com renovação das razões apresentadas e acrescentados alguns outros fatos. É o relatório. Decido. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido. A requerente fundamenta o seu pedido: 1) na não localização de bens da executada suficientes à satisfação da obrigação; e 2) ocultação patrimonial. Todavia, tais argumentos não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil. Ressalto, de início, que a mera ausência de bens para o adimplemento da dívida não justifica a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior, aplicável ao caso concreto. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES OU BENS EM NOME DO DEVEDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. Como regra, a pessoa jurídica é distinta de seus sócios ou acionistas, adquirindo personalidade jurídica com o registro do ato de constituição no registro próprio, sendo titular de direitos e obrigações com patrimônio próprio. O fato isolado de o devedor não possuir bens para saldar a obrigação não pode conduzir à desconsideração da personalidade jurídica inversa para que os bens da sociedade respondam pela dívida. Contudo, para que se possa valer desta possibilidade, necessário se faz a comprovação de que os sócios ou a sociedade tenham realizado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Por fim, não é pelo fato de ser revel que a ré, irremediavelmente, deve ser condenada. A revelia, por si só, não gera tal efeito, pois se cuida de presunção relativa, somente estando o juiz autorizado a reconhecê-la quando as provas dos autos respaldem as afirmativas da autora. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115025-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que indeferiu o pedido Insurgência Não acolhimento Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, isto é abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida não autorizam a medida Não comprovação de que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada para ocultar o patrimônio do devedor pessoa física - Precedentes do c. STJ e desta e. Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200366-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Para a desconsideração da personalidade jurídica, é essencial a demonstração de, ao menos indícios de uso abusivo da personalidade jurídica, através de atos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A ausência completa de fatos concretos que indiquem a possibilidade de uso abusivo da personalidade jurídica impede o processamento do presente incidente, senão vejamos: Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Indeferimento. Manutenção. A instauração do incidente depende da demonstração de, no mínimo, indícios da utilização fraudulenta da empresa, da confusão patrimonial, da formação de grupo econômico ou da sucessão empresarial. No caso concreto, não se vislumbram os requisitos necessários à instauração do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. E isso porque não é possível extrair de sua inatividade e da ausência de bens penhoráveis a conclusão de que houve uso fraudulento da empresa para prejudicar credores. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071772-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) A autora restringiu-se apenas a afirmar que o executado é sócio de outras empresas, o que não guarda qualquer relação com uso abusivo da personalidade jurídica. Não logrou êxito a autora de indicar nenhum ato que tenha envolvido diretamente as pessoas jurídicas rés. Assim, ausentes os requisitos legais, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual INDEFIRO a inclusão das pessoas jurídicas mencionadas no polo passivo da execução. Tratando-se de mero incidente processual, sem citação dos réus e resolvido por decisão interlocutória, não há condenação em honorários sucumbenciais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante Reforma da r. decisão agravada para afastar a condenação da parte agravante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2181233-27.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira E Japonesa De Beneficiencia Santa Cruz x Acfb Administração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 296597518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1047518-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ - SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICIENCIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME ALINE DOS SANTOS SAPATA A&M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA AYROMEDIC COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARDIOLAINE COMéRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. DPá – DISTRIBUIDORA PAULISTA DE ARTIGOS MéDICOS FLáVIA BRANDãO BHERING GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP HELIO TADEU BACCINI JULIANA DOS SANTOS PARRA LUZIA DIEGUES SILVA PRATALI THAIS TEREZA SOUZA DE ARRUDA WALLIS HENRIQUE DA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI

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RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RAPHAEL MASSABNI MARTINS

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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JANICE MASSABNI MARTINS

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JANAÍNA DE PAULA CARVALHO

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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ELÓI CONTINI

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIA TRIEF ROITMAN

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER

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PAULO WAGNER PEREIRA

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LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA

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Processo 1047518-86.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - … Processo 1047518-86.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - BANCO SAFRA S/A - - BANCO BRADESCO S/A - Wallis Henrique da Silva Soares - - Ativa Comercial Hospitalar Ltda - - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - - Helio Tadeu Baccini - - Aline dos Santos Sapata - - Thais Tereza Souza de Arruda - - Juliana dos Santos Parra - - A&M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - - Dpá – Distribuidora Paulista de Artigos Médicos - - Cardiolaine Comércio de Material Hospitalar Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Luzia Diegues Silva Pratali - - Flávia Brandão Bhering - - Caixa Econômica Federal - - Ayromedic Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda. e outros - Vistos.Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz, mantenedora do Hospital Japonês Santa Cruz, com o objetivo de possibilitar a renegociação do passivo, o restabelecimento de sua saúde econômico-financeira e a continuidade de sua função social, com manutenção dos empregos e dos serviços prestados à população.Em 04.02.2025, este Juízo (fls. 730/732) antecipou os efeitos da tutela para suspender as ações e execuções ajuizadas contra a Requerente.À fl. 819, a Requerente apresentou emenda à inicial, acompanhada de documentos (fls. 820/1.269), em atendimento à r. decisão de fls. 717/718. Observo que a Requerente recolheu a primeira parcela das custas conforme fls. 727/729.Por fim, em 12.05.2025, a Administradora Judicial apresentou relatório inicial (fls. 1270/1.283) acerca da situação da Requerente constatando a efetiva operação do hospital, ainda que com restrições em seu funcionamento.É o relatório. Passo a decidir.A possibilidade de recuperação judicial pela Requerente foi objeto da decisão de fls. 730/732. A petição inicial encontra-se suficientemente instruída, conforme os arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005Desse modo, estando presentes, ao menos em um exame formal, os requisitos legais, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ, mantenedora do HOSPITAL JAPONÊS SANTA CRUZ. Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64), nomeio ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.159.674/0001-76, devidamente cadastrada no Tribunal de Justiça de São Paulo e representada por Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante, endereço: Rua Saint Hilaire nº 87, Jardim Paulista, São Paulo/SP, telefone: (11) 99661-6822, e-mail: contato@acfb.com.br. Determino que junte nos autos, no prazo de 48 horas, o termo de compromisso devidamente subscrito, sob pena de substituição (art. 33 e 34), nos termos do art. 21, § único, da Lei 1.101/2005, ficando desde já autorizada a intimação via e-mail institucional. Outrossim, deverá o administrador judicial em 30 (trinta) dias apresentar o primeiro relatório mensal nestes autos. O administrador judicial deverá se dedicar à fiscalização das atividades da devedora, inclusive no que diz respeito ao período anterior à data do pedido, com vistas a apurar eventual conduta culposa ou dolosa dos sócios e administradores que possa ter contribuído para a crise. A apuração deve ser feita de modo a levantar, inclusive, todo o passivo extraconcursal da recuperanda, mediante análise de documentos fornecidos por ela. Deverá ainda apurar as movimentações financeiras e negócios entre as partes, fornecendo aos credores informações amplas e precisas sobre a situação da recuperanda. Os relatórios das atividades da recuperanda deverão ser apresentados nos autos para amplo conhecimento dos credores. Determino a suspensão das ações e execuções contra a devedora, com base no disposto no art. 52, III, da Lei 11.101/2005, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais,permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7ºdo artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 da mesma Lei (art. 52, II, da Lei 11.101/2005).Determino a apresentação de contas demonstrativas até o dia 30 de cada mês pela devedora, enquanto durar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005.Determino que a devedora comunique, por ofício, às Fazendas Públicas: Federal e dos Estados e Municípios em que tiver estabelecimentos (art. 52, V, Lei 11.101/2005), servindo a presente decisão como ofício, cuja comprovação deve ser feita nos autos em 5 dias.Fica desde já determinado que eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, §1º, Lei 11.101/2005) DEVERÃO ser dirigidas exclusivamente à administradora judicial, através do e-mail por eles fornecido, criado especificamente para este fim, e que deverá ser informado no edital a ser publicado; Deverá a administradora judicial quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, também providenciar à serventia judicial, minuta do respectivo edital, que poderá ser apresentado em mídia em formato de texto, ou enviado ao e-mail institucional para sua regular publicação na Imprensa Oficial; Determino a expedição de edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, em que DEVERÁ constar também para conhecimento de todos os interessados o passivo fiscal, com as advertências dos prazos do art. 7º, §1º e art. 55, da Lei 11.101/2005, devendo a autora apresentar a respectiva minuta em formato word diretamente à Il. Serventia, via email institucional; Será exigida a apresentação das certidões negativas previstas no art. 57 (STJ: REsp 2.082.781-SP, REsp 2.053.240-SP, REsp 2.127.647-SP, REsp 2.084.986-SP). Proceda a z. Servenitia à inclusão das partes e patronos indicados às fls. 723/726, 734/805, 806/816, 1.299/1311, 1.312/1.333 e para o devido acompanhamento do feito. Intime-se o Ministério Público.Int. - ADV: FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER (OAB 305108/SP), CLAUDIA TRIEF ROITMAN (OAB 305977/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI (OAB 359606/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), JANAÍNA DE PAULA CARVALHO (OAB 187568/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA (OAB 234715/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA (OAB 286757/SP)

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Lurdes Noriko Kato x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 316034007

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-58.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LURDES NORIKO KATO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000774-58.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LURDES NORIKO KATO RECLAMADO: SOC.B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000774-58.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LURDES NORIKO KATO RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 571bf2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 09/05/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LURDES NORIKO KATO ajuizou reclamação trabalhista em face de SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - salário do mês de dezembro/2024; - saldo de salário de janeiro/2025 (20 dias); - aviso prévio proporcional indenizado de 90 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (04/12); - férias integrais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais (11/12) de 2024/2025, acrescida de 1/3; - depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias; - diferenças dos depósitos do FGTS e de indenização de 40%, a partir de novembro/2022, a ser depositadas na conta vinculada da parte autora; - multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Deverá a reclamada depositar os valores do FGTS e da indenização de 40% na conta vinculada do empregado, e entregar à parte autora guia para levantamento do FGTS (TRCT com código 01 e chave de conectividade), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na hipótese de falta dos depósitos do FGTS, a obrigação de fazer se converterá em obrigação de pagar (indenização). Na inércia da reclamada quanto à entrega da guia, expeça-se alvará em favor da reclamante, independentemente da execução da multa. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 140.000,00. Em caso de recurso ordinário interposto pela reclamada, deverá ser observado o artigo 899, § 10, da CLT. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005, expeça-se ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, solicitando a reserva de R$ 140.000,00 nos autos da recuperação judicial da reclamada (Processo TJSP nº 1047518-86.2025.8.26.0100), em favor da parte autora, em razão da condenação deferida na presente sentença. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União Federal. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LURDES NORIKO KATO

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