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Processo nº 1084023-76.2025.8.26.0100

ID: 304150264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084023-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. E. H. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1084023-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.E.H.A.C. - Vistos. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora/exequente/embargante, … Processo 1084023-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.E.H.A.C. - Vistos. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora/exequente/embargante, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou documento expedido em website oficial indicando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp), comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Passo à análise da tutela provisória, a fim de evitar o perecimento de direito. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida autorize e custeie o fornecimento do medicamento SPRAVATO, conforme solicitação de seu médico assistente (fls. 40/42, 43 e 44). O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Acerca do tema, ressalte-se que a Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preceitua que "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Na mesma linha, a Súmula nº 658 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Destaque-se que o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" (inciso IV) e que "deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor". O art. 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesta esteira, a fim de regular a atuação dos particulares em apoio ao Estado no atendimento à saúde, deve-se destacar a redação do art. 18, II, da Lei 9.656/98, que assevera que "a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos". Não se olvida o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, segundo o qual os o rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é, em regra, taxativo. Não obstante, tal entendimento foi superado pela redação da lei nº 14.454/22, que alterou a lei 9.656/98, para estabelecer in verbis: Art. 10. (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (NR) No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pelo autor, pois demonstrado, por meio dos documentos de fls. 40/44, que seu quadro clínico é grave, bem como a ineficácia dos tratamentos anteriores ministrados para conter o avanço da enfermidade. O relatório médico (fl. 43) descreveu que a administração do medicamento deve ser realizada, obrigatoriamente, por médico e em ambiente hospitalar, por ser intranasal, levando em consideração a atual gravidade da situação do autor, prescreveu a necessidade da medicação ser feita em hospital-dia. Ademais, há provas de que há registro do fármaco perante a ANVISA (fls. 64/65). Assim, evidente que a realização tratamento se mostra imprescindível em se tratando de pessoa com grave estado clínico, de modo que ilícita a negativa de cobertura pela ré (fls. 45/46). Além disso, é alto o risco de piora de um quadro de saúde à evidência já muito grave, sendo necessário, na hipótese, privilegiarem-se as chances de recuperação da parte autora, até o julgamento definitivo do feito, ocasião em que poderá ser feito exame mais aprofundado das questões fáticas e de direito envolvidas. Diante de tal cenário, em juízo de cognição sumária, sopesado o risco de dano e a verossimilhança das alegações, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a ré autorize e custeie o fornecimento do medicamento SPRAVATO, conforme solicitado pelo médico da autora (fls. 40/42, 43 e 44), no prazo de 5 dias, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Indefiro a fixação de multa cominatória, à míngua de elementos que demonstrem a recalcitrância por parte da requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte autora encaminhar, juntamente com cópia da petição inicial e relatório médico, para maior celeridade, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos. Int. - ADV: ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO (OAB 42004GO)

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Bradesco Saúde S/A x Benicio Damasco Grubba Alonso e outros

ID: 307044110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024492-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

BENICIO DAMASCO GRUBBA ALONSO DAPHNIS GONçALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0024492-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1065456-07.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - BRADESCO SAÚDE S/A - Benicio Damasco Grubba Alonso - - Daphnis Gonç… Processo 0024492-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1065456-07.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - BRADESCO SAÚDE S/A - Benicio Damasco Grubba Alonso - - Daphnis Gonçalves de Souza - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA (OAB 217293/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Rocha & Baptista Sociedade De Advogados x Lauro Martins De Oliveira Neto e outros

ID: 293367883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007323-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA & BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LAURO MARTINS DE OLIVEIRA NETO YNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007323-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1136633-26.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rocha & Baptista Sociedade de Advogados - Yn… Processo 0007323-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1136633-26.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rocha & Baptista Sociedade de Advogados - Ynova Transportes e Logistica Ltda - Me - - Lauro Martins de Oliveira Neto - Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Aduz que ingressou com pedido de recuperação judicial em tramite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem na Comarca de São Paulo/SP, sob o número 1000042-28.2023.8.26.0260, cujo deferimento do processamento se deu em 6 de fevereiro de 2023. Aponta que a verba executada está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, devendo a parte exequente promover a respectiva habilitação e seguir os termos do plano aprovado. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do artigo 49, da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A discussão, diga-se, revolve a interpretação do que deva ser considerado crédito existente na data do pedido: aquele cujo fato gerador ocorreu anteriormente à datado pedido ou somente aquele constituído por decisão com trânsito em julgado antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. No caso dos autos executam-se os honorários advocatícios sucumbenciais de demanda que transitou em julgado em 23.1.2025. Como se vê, os honorários advocatícios foram fixados em data posterior ao pedido de recuperação judicial (6.2.2023) e, por isso, possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial ou ao plano aprovado. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, veja-se: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. SENTENÇA. EXTRACONCURSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a classificação de honorários advocatícios sucumbenciais como crédito extraconcursal em processo de recuperação judicial. 2. A decisão agravada manteve o entendimento de que, sendo a sentença que fixou os honorários proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito possui natureza extraconcursal. II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, devem ser classificados como créditos concursais ou extraconcursais. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador dos honorários advocatícios é a sentença que os arbitra, e não o fato que deu causa à demanda, determinando a classificação do crédito como extraconcursal se a sentença for posterior ao pedido de recuperação judicial. 5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários foi proferida após o deferimento da recuperação judicial, o que justifica a classificação do crédito como extraconcursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 47, 49 e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.913.225/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021; REsp 1.841.960/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; AgInt no AREsp 2.432.188/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. (AgInt no REsp n. 2.151.276/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL I - Ação de origem que tem por fim o recebimento de honorários sucumbenciais, cujo arbitramento fora fixado após o pedido de recuperação judicial, não se sujeitando a ordem indicada naquela demanda; II - Recuperação judicial que não suspende a execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido. Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101/05. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160800-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante, em recuperação judicial, pretende o reconhecimento da natureza concursal dos honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Crédito extraconcursal. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Entendimento que se aplica aos honorários sucumbenciais, que são constituídos com a prolação da sentença, conforme também decidido pela Segunda Seção do C. STJ (REsp 1.841.960). Sentença proferida após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal do crédito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224649-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) 3. Diante do exposto, não há falar-se em submissão do crédito ao plano de recuperação judicial e da necessidade de pedido de habilitação. Nestes termos, REJEITO a impugnação. Incabível nova condenação em honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). 4. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providencie o recolhimento das custas para realização das pesquisas disponíveis (Sisbajud, Renajud Infojud, Serasajud) e junte aos autos a planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA (OAB 10280/MT), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA (OAB 10280/MT)

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Processo nº 1078009-76.2025.8.26.0100

ID: 294276540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078009-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIE LEITE MARTINS 34897493838

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078009-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nathalie Leite Martins 34897493838 - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a autora narra ter-lh… Processo 1078009-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nathalie Leite Martins 34897493838 - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a autora narra ter-lhe sido imposta multa ao manifestar intenção de rescindir o contrato de plano de saúde coletivo celebrado junto à ré, bem como exigidas mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias. Argumenta serem nulas as disposições contratuais que fundamentam as cobranças, por violarem dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 22.05.2025, bem como, para determinar que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, consubstanciado nos fundamentos presentes na sentença e acórdão proferidos na citada ação coletiva, em que se reconheceu a nulidade da norma constante do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que dispunha que Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Com efeito, entendeu-se, nos julgados, que a cobrança da multa em questão implica em vantagem pecuniária injusta em favor da operadora do plano e cerceia a liberdade dos consumidores quanto à escolha de planos mais vantajosos no mercado, o que se agrava pela constatação de que, em regra, quem solicita a rescisão imotivada do contrato tipicamente de trato sucessivo, no caso é o consumidor, não a operadora do plano. Ainda em sede de cognição superficial, a conclusão atingida na referida ação coletiva deve ser aqui aplicada, ante o quanto já decidido pelo C. STJ no julgamento do tema nº 480 de recursos repetitivos, com destaques meus: A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). Considerando que a ação coletiva resultou na nulidade de norma expedida por agência reguladora federal, conclui-se que sua aplicação pode ocorrer em todo o território nacional. Sem prejuízo, o pedido de rescisão da autora foi recebido pela ré em maio de 2025 (fls. 26/27), após o trânsito em julgado das decisões proferidas na ação coletiva e a própria ANS ter dado cumprimento ao preceito, mediante a publicação da Resolução Normativa nº 455/2020. Convém acrescentar que a matéria é atualmente regulada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que manteve a supressão da norma que estabelecia o aviso prévio e a multa. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de a autora ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, caso não realize o pagamento das duas mensalidades extras e da multa geradas por regra já aparentemente superada. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que seja credora. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que se abstenha de encaminhar o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente à multa contratual e às mensalidades referentes ao aviso prévio ora em discussão (após 22.05.2025), bem como, declarar rescindido o contrato firmado entre as partes. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Ressalto que, em contrapartida ao afastamento do aviso prévio, fica a ré dispensada de prestar a cobertura contratual no mesmo período. Além disso, a presente decisão vale apenas para as cobranças referentes ao aviso prévio e à multa, não tendo efeito sobre débitos que tenham restado inadimplidos durante o período de normalidade contratual como, por exemplo, coparticipação gerada em atendimentos anteriores. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A citação ocorrerá via Portal Eletrônico, uma vez que a parte ré conta com a necessária habilitação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1014183-76.2025.8.26.0100

ID: 279965882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1014183-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. M. DA C. E S. M. M. M. DE N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS VICENTIN CACCAVALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Vicentin Caccavali (OAB 330079/SP) Processo 1014183-76.2025.8.26.0100 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: M. M. de N. M. , B. M. da C. e S. M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 140/… ADV: Vinicius Vicentin Caccavali (OAB 330079/SP) Processo 1014183-76.2025.8.26.0100 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: M. M. de N. M. , B. M. da C. e S. M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 140/143 como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO apresentado por M.M.DE N.M. e B.M.DA C. E S. M. Em suma, alegam que se casaram em 19 de dezembro de 2002 pelo regime da comunhão parcial de bens (fl. 48) e que pretendem a conversão para regime de separação total de bens uma vez que desejam cada qual gerir seus próprios bens, por motivos pessoais, financeiros e, especialmente, pelo ramo de atividade de cada. Aduzem que possuem dois filhos, mas que a alteração do regime não trará qualquer prejuízo a prole, tampouco prejuízos a terceiros. Declaram a existência de ativos financeiros a partilhar, que será oportunamente formalizada extrajudicialmente, conforme emenda a inicial de fls. 140/143. Requerem a procedência do pedido com a alteração do regime de bens de parcial para o de regime de separação total de bens, com efeito ex nunc. Atribuíram à causa o valor de R$100.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls12/78. Edital de divulgação da alteração de regime de bens expedido e publicado respectivamente às fls. 83 e 125. Por decisão de fls. 79/80 foi determinada a emenda a inicial para correção do valor da causa e juntada de certidões negativas de tabelionatos de protestos (fls. 79/80). Emenda inicial às fls. 87/89, com os documentos de fls. 90/121. O Ministério Público declinou de oficiar no feito (fls. 131/137). Emendada a inicial às fls. 140/143, para exclusão do pedido de partilha de bens a ser posteriormente realizado extrajudicialmente. A fls. 144, certificado o decurso de prazo para eventuais manifestações de terceiros. É o breve relatório. DECIDO. A certidão de casamento dá conta de que os requerentes adotaram o regime da comunhão parcial de bens (fls. 48). A lei confere aos nubentes, antes de celebrado o casamento, a liberdade de estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, mediante escolha do regime, que passará a vigorar a partir do casamento (CC, artigo 1.639, caput e § 1º), como também admite a alteração do regime escolhido, ressalvados os direitos de terceiros (§ 2º). Os requerentes pretendem alterar o regime, pois ora preferem o da separação de bens. Referido regime está previsto em lei, com a regra básica de que os bens permanecem sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real (CC, artigo 1.687). As certidões juntadas aos autos não trazem qualquer informação que pudesse inviabilizar a alteração. Desta forma, diante da inexistência de ações ou débitos em nome dos postulantes e, como a própria lei ressalva que a mudança de regime não poderá prejudicar direito de terceiros, nada impede o acolhimento do pedido. Ademais, a existência de filho menor em nada obsta a procedência do pedido, uma vez que seus direitos estão assegurados. Por fim, consta dos autos que as partes oportunamente formalizarão partilha extrajudicial dos ativos financeiros que compõem o patrimônio comum do casal, o que desde já fica autorizado em nada obstando a procedência do pedido, ante o efeito ex nunc da sentença. Frise-se que respeitados entendimentos em sentido contrário, filio-me ao entendimento de que a sentença que versa sobre a modificação do regime de bens gera efeitos ex nunc, isto é, não incidindo sobre o patrimônio já constituído do casal. Assim o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. TERMO INICIAL DOS SEUS EFEITOS. EX NUNC. ALIMENTOS. RAZOABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2076301-32.2015.8.26.0000 -Voto nº 5 1 - Separação judicial de casal que, após período de união estável, casou-se, em 1997, pelo regime da separação de bens, procedendo a sua alteração para o regime da comunhão parcial em 2007 e separando-se definitivamente em 2008. 2 - Controvérsia em torno do termo inicial dos efeitos da alteração do regime de bens do casamento ("ex nunc" ou "ex tunc") e do valor dos alimentos. 3 - Reconhecimento da eficácia "ex nunc" da alteração do regime de bens, tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o modificou. Interpretação do art. 1639, § 2º, do CC/2002. 4 - Razoabilidade do valor fixado a título de alimentos, atendendo aos critérios legais (necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante). Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Vedação da Súmula 07/STJ. 5 - Precedentes jurisprudenciais do STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (STJ, 3ª T., REsp 1.300.036/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.05.2014). Desse modo, o novo regime passará a vigorar após o trânsito em julgado da sentença, com efeitos ex nunc. Ante o exposto, por estes fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, adotando-se, a partir do trânsito em julgado, o regime da separação de bens, mantido, até então, o da comunhão parcial de bens. E, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido de homologação de partilha, nos termos do art. 485, inc. VIII do CPC. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e homologado o pedido em sua integralidade, dou a sentença por transitada em julgado nesta data, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO ao cartório onde contraídas as núpcias para as anotações competentes, após a juntada aos autos da certidão de casamento legível (fls. 48). As demais anotações nos respectivos cartórios de imóveis e de registros de pessoas jurídicas (artigo 734, § 3º do CPC) deverão ser feitas com base na certidão de casamento devidamente averbada com a alteração do regime. Eventuais custas pelos requerentes. Arquivem-se oportunamente. PRIC.

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Processo nº 1063750-76.2025.8.26.0100

ID: 277334571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063750-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEISA YONARA BARBOSA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1063750-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geisa Yonara Barbosa Flores - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Em … ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1063750-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geisa Yonara Barbosa Flores - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Em primeiro lugar, porque o próprio relato da inicial demonstra que a autora pode suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Afinal, para aquisição de veículo automotor no valor de R$99.000,00, pagou R$29.700,00 de entrada e assumiu prestações em valor superior a R$2.000,00, deixando claro que o pagamento das custas e despesas processuais, em valor não expressivo, não compromete seu sustento. Em segundo lugar, a autora tem domicílio em outra Comarca, aliás em outro Estado da Federação (Antônio João - MS), tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. Quisesse a parte requerente a benesse legal da justiça gratuita, deveria ter aforado a demanda no foro de seu domicílio. Isto porque o benefício é incompatível com quem prefere demandar em outra comarca, distante muitíssimos quilômetros, assumindo custos de locomoção e contratação de advogado particular, demonstrando ter recursos para tanto. TJSP 2290589-88.2021.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a):Álvaro Torres Júnior Comarca:São Paulo Órgão julgador:20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:04/04/2022 Data de publicação:05/04/2022 Ementa:JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Guarujá e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido. Nesse sentido também já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017: "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017: "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim, indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a parte autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias, sob pena de extinção. Int.

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Anderson Mota Alves e outros x Vanderlei Aparecido De Souza

ID: 322798728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015277-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOTA ALVES BRUNO TAKAHASHI DA SILVA EDUARDO JACKSON CONCEIçãO EDUARDO LOURENçO TEIXEIRA TAVARES FRANCISCO NIOAC DE SALLES GILBERTO DE MIRANDA AQUINO KARLA KARINA ROCHA MOREIRA DE LEMOS MARCIO AURELIO BELQUIMAN DE OLIVEIRA MARCUS VINICIUS MARQUES CAVALCANTE MAURICIO BARKEV RODRIGUES KURKDJIAN MAURICIO PINEDA DE OLIVEIRA PABLO EDMUNDO BARBOSA DE MELO RAFAEL PEREIRE LANDIM DE ARAUJO RODRIGO LAPENTA DE COL GOMES THALYS ALVES BARAUNA THIAGO QUAGLIO PORTES

Polo Passivo:

VANDERLEI APARECIDO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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FERNANDO SILVA ALVES

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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DESPACHO Nº 0015277-76.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0015277-76.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Takahashi da Silva - Apelante: Rafael Pereire Landim de Araujo - Apelante: Mauricio Barkev Rodrigues Kurkdjian - Apelante: Marcio Aurelio Belquiman de Oliveira - Apelante: Eduardo Jackson Conceição - Apelante: Anderson Mota Alves - Apelante: Thalys Alves Barauna - Apelante: Mauricio Pineda de Oliveira - Apelante: RODRIGO LAPENTA DE COL GOMES - Apelante: Thiago Quaglio Portes - Apelante: Pablo Edmundo Barbosa de Melo - Apelante: Marcus Vinicius Marques Cavalcante - Apelante: Eduardo Lourenço Teixeira Tavares - Apelante: FRANCISCO NIOAC DE SALLES - Apelante: Gilberto de Miranda Aquino - Apelante: Karla Karina Rocha Moreira de Lemos - Apelado: Vanderlei Aparecido de Souza - 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa física, como os autores, depende de declaração de pobreza, que se presume verdadeira, na forma do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Não obstante, cumpre ao Juiz verificar, caso a caso, a existência de indícios que informem a falsidade da declaração, que não se reveste de presunção absoluta, a fim de coibir a concessão indevida do benefício, podendo, inclusive, determinar prova da necessidade. O benefício deve ser indeferido, nos termos do § 2º do artigo 99, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à sua concessão. Neste caso, os autores pediram a concessão do benefício da justiça gratuita na apelação (fls. 526/535), alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, cujo valor atinge mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo, ainda, que o objeto da ação é justamente o ressarcimento de economias de uma vida que foram perdidas em razão de uma fraude praticada pelos Apelados. Pediram, de forma subsidiária, o deferimento da gratuidade do ato dado a relevância dos fundamentos trazidos, nos termos do § 5º, do art. 98, do CPC (fls. 534/535). Na inicial (fls. 9/17), emendada às fls. 65/67, 122/124, 208/215 e 420/424, os autores sustentam que foram vítimas de fraude praticada pelo réu Vanderlei, com auxílio de funcionário da ré, que teria agido de forma negligente, e suportaram prejuízo, pretendendo Rodrigo Lapenta de Col Gomes o valor de R$260.000,00, Marcus Vinicius Marques Cavalcanti o valor de R$249.354,83, Thalys Alves Barauna o valor de R$1.605,269,00, Pablo Edmundo Barbosa de Melo o valor de R$354.325,00, Mauricio Pineda de Oliveira o valor de R$113.211,89, Bruno Takahashi da Silva o valor de R$852.100,00, Rafael Pereira Landim de Araujo o valor de R$122.500,00, Mauricio Barkev Rodrigues Kurkdjian o valor de R$1.004.988,19, Marcio Aurelio Belquiman de Oliveira o valor de R$65.054,00, Eduardo Lourenço Teixeira Tavares o valor de R$ 131.649,77, Anderson Mota Alves o valor de R$ 330.162,27, Thiago Quaglio Portes o valor de R$ 1.212.430,68 e Eduardo Jackson Conceição o valor de R$2.183.266,50 (fls. 211/212, 422 e 447). O apelante Eduardo Jackson Conceição é analista de sistemas, Bruno Takahashi da Silva é engenheiro, Marcus Vinicius Marques Cavalcanti é bancário, Pablo Edmundo Barbosa de Melo é analista de redes, Rodrigo Lapenta de Col Gomes é administrador de TI, Thalys Alves Barauna é analista de redes, Thiago Quaglio Portes é perito criminal, Eduardo Lourenço Teixeira Tavares é analista de TI, Anderson Mota Laves é engenheiro de telecomunicações e Marcio Aurelio Belquiman de Oliveira é gerente de projetos (fls. 44/46, 48/49, 51/55, 216/217 e 219/224 e 226/227). Eduardo Jackson Conceição, Bruno Takahashi da Silva, Marcus Vinícius Marques Cavalcanti, Pablo Edmundo Barbosa de Melo, Rafael Pereira Landim, Rodrigo Lapente de Col Gomes e Thalys Alves Baraúna trouxeram documentos referentes ao afirmado valor investido e comprovantes de transferência bancária a favor do réu, tudo no período de 2017 a 2019 (fls. 130, 132, 234, 236, 238, 239, 241/242, 244, 247/248, 251/252, 254/256, 259, 264, 277, 279/301, 314, 316/319, 364, 366/367 e 368/410). Mauricio Barkev Rodrigues Kurkdjian e Maurício Pineda de Oliveira não se qualificaram (fls. 218 e 225) nem apresentaram pedido do benefício da justiça gratuita, como não fizeram Marcio Aurelio Belquiman de Oliveira, Eduardo Lourenço Teixeira Tavares e Thiago Quaglio Portes, apesar da oportunidade (fl. 447). O investimento sustentado pelos autores e a movimentação financeira e qualificação de alguns deles revela quadro incompatível com a pobreza declarada e não há prova, tampouco alegação de alteração das suas situações financeiras, que não os impediu, antes, ao recolhimento das custas iniciais da ação, na Justiça Federal (fls. 70/71). Os autores não trouxeram nem sequer um documento para demonstrar a alegação de que os valores investidos correspondiam às economias de uma vida que foram perdidas em razão da fraude (fl. 534), o que não convence. Por último, o fato de o valor do preparo ser elevado não impressiona, porque decorre do elevado valor da causa, gerado pelos próprios autores, ao optarem pelo ajuizamento da ação conjunta, bem como pelo fato de que o valor será divido entres os autores, o que, em tese, considerando que as custas de 4% sobre o valor da causa - R$4.000.000,00 (fl. 447) - parece ser superior ao máximo de 3.000 UFESPs, correspondente a R$111.060,00, e que será dividido por 13 autores, resulta em montante pouco superior a oito mil reais, que não é nem de longe elevado perto dos investimentos realizados por eles. Diante do exposto, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita aos apelantes, bem como o pedido de diferimento do recolhimento, que pressupõe a concessão do benefício (art. 98, §5º, do Código de Processo Civil). 2. Em cinco dias, recolham os apelantes o preparo do apelo, correspondente a 4% do valor atualizado da causa, observado o limite máximo de 3.000 UFESPs, sob pena de deserção (artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil). 3. Excedido o prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Gilberto de Miranda Aquino (OAB: 342361/SP) - Fernando Silva Alves (OAB: 217174/SP) - 5º andar

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Anderson Mota Alves e outros x Vanderlei Aparecido De Souza

ID: 322798431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015277-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOTA ALVES BRUNO TAKAHASHI DA SILVA EDUARDO JACKSON CONCEIçãO EDUARDO LOURENçO TEIXEIRA TAVARES FRANCISCO NIOAC DE SALLES GILBERTO DE MIRANDA AQUINO KARLA KARINA ROCHA MOREIRA DE LEMOS MARCIO AURELIO BELQUIMAN DE OLIVEIRA MARCUS VINICIUS MARQUES CAVALCANTE MAURICIO BARKEV RODRIGUES KURKDJIAN MAURICIO PINEDA DE OLIVEIRA PABLO EDMUNDO BARBOSA DE MELO RAFAEL PEREIRE LANDIM DE ARAUJO RODRIGO LAPENTA DE COL GOMES THALYS ALVES BARAUNA THIAGO QUAGLIO PORTES

Polo Passivo:

VANDERLEI APARECIDO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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FERNANDO SILVA ALVES

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

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DESPACHO Nº 0015277-76.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0015277-76.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Takahashi da Silva - Apelante: Rafael Pereire Landim de Araujo - Apelante: Mauricio Barkev Rodrigues Kurkdjian - Apelante: Marcio Aurelio Belquiman de Oliveira - Apelante: Eduardo Jackson Conceição - Apelante: Anderson Mota Alves - Apelante: Thalys Alves Barauna - Apelante: Mauricio Pineda de Oliveira - Apelante: RODRIGO LAPENTA DE COL GOMES - Apelante: Thiago Quaglio Portes - Apelante: Pablo Edmundo Barbosa de Melo - Apelante: Marcus Vinicius Marques Cavalcante - Apelante: Eduardo Lourenço Teixeira Tavares - Apelante: FRANCISCO NIOAC DE SALLES - Apelante: Gilberto de Miranda Aquino - Apelante: Karla Karina Rocha Moreira de Lemos - Apelado: Vanderlei Aparecido de Souza - 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa física, como os autores, depende de declaração de pobreza, que se presume verdadeira, na forma do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Não obstante, cumpre ao Juiz verificar, caso a caso, a existência de indícios que informem a falsidade da declaração, que não se reveste de presunção absoluta, a fim de coibir a concessão indevida do benefício, podendo, inclusive, determinar prova da necessidade. O benefício deve ser indeferido, nos termos do § 2º do artigo 99, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à sua concessão. Neste caso, os autores pediram a concessão do benefício da justiça gratuita na apelação (fls. 526/535), alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, cujo valor atinge mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo, ainda, que o objeto da ação é justamente o ressarcimento de economias de uma vida que foram perdidas em razão de uma fraude praticada pelos Apelados. Pediram, de forma subsidiária, o deferimento da gratuidade do ato dado a relevância dos fundamentos trazidos, nos termos do § 5º, do art. 98, do CPC (fls. 534/535). Na inicial (fls. 9/17), emendada às fls. 65/67, 122/124, 208/215 e 420/424, os autores sustentam que foram vítimas de fraude praticada pelo réu Vanderlei, com auxílio de funcionário da ré, que teria agido de forma negligente, e suportaram prejuízo, pretendendo Rodrigo Lapenta de Col Gomes o valor de R$260.000,00, Marcus Vinicius Marques Cavalcanti o valor de R$249.354,83, Thalys Alves Barauna o valor de R$1.605,269,00, Pablo Edmundo Barbosa de Melo o valor de R$354.325,00, Mauricio Pineda de Oliveira o valor de R$113.211,89, Bruno Takahashi da Silva o valor de R$852.100,00, Rafael Pereira Landim de Araujo o valor de R$122.500,00, Mauricio Barkev Rodrigues Kurkdjian o valor de R$1.004.988,19, Marcio Aurelio Belquiman de Oliveira o valor de R$65.054,00, Eduardo Lourenço Teixeira Tavares o valor de R$ 131.649,77, Anderson Mota Alves o valor de R$ 330.162,27, Thiago Quaglio Portes o valor de R$ 1.212.430,68 e Eduardo Jackson Conceição o valor de R$2.183.266,50 (fls. 211/212, 422 e 447). O apelante Eduardo Jackson Conceição é analista de sistemas, Bruno Takahashi da Silva é engenheiro, Marcus Vinicius Marques Cavalcanti é bancário, Pablo Edmundo Barbosa de Melo é analista de redes, Rodrigo Lapenta de Col Gomes é administrador de TI, Thalys Alves Barauna é analista de redes, Thiago Quaglio Portes é perito criminal, Eduardo Lourenço Teixeira Tavares é analista de TI, Anderson Mota Laves é engenheiro de telecomunicações e Marcio Aurelio Belquiman de Oliveira é gerente de projetos (fls. 44/46, 48/49, 51/55, 216/217 e 219/224 e 226/227). Eduardo Jackson Conceição, Bruno Takahashi da Silva, Marcus Vinícius Marques Cavalcanti, Pablo Edmundo Barbosa de Melo, Rafael Pereira Landim, Rodrigo Lapente de Col Gomes e Thalys Alves Baraúna trouxeram documentos referentes ao afirmado valor investido e comprovantes de transferência bancária a favor do réu, tudo no período de 2017 a 2019 (fls. 130, 132, 234, 236, 238, 239, 241/242, 244, 247/248, 251/252, 254/256, 259, 264, 277, 279/301, 314, 316/319, 364, 366/367 e 368/410). Mauricio Barkev Rodrigues Kurkdjian e Maurício Pineda de Oliveira não se qualificaram (fls. 218 e 225) nem apresentaram pedido do benefício da justiça gratuita, como não fizeram Marcio Aurelio Belquiman de Oliveira, Eduardo Lourenço Teixeira Tavares e Thiago Quaglio Portes, apesar da oportunidade (fl. 447). O investimento sustentado pelos autores e a movimentação financeira e qualificação de alguns deles revela quadro incompatível com a pobreza declarada e não há prova, tampouco alegação de alteração das suas situações financeiras, que não os impediu, antes, ao recolhimento das custas iniciais da ação, na Justiça Federal (fls. 70/71). Os autores não trouxeram nem sequer um documento para demonstrar a alegação de que os valores investidos correspondiam às economias de uma vida que foram perdidas em razão da fraude (fl. 534), o que não convence. Por último, o fato de o valor do preparo ser elevado não impressiona, porque decorre do elevado valor da causa, gerado pelos próprios autores, ao optarem pelo ajuizamento da ação conjunta, bem como pelo fato de que o valor será divido entres os autores, o que, em tese, considerando que as custas de 4% sobre o valor da causa - R$4.000.000,00 (fl. 447) - parece ser superior ao máximo de 3.000 UFESPs, correspondente a R$111.060,00, e que será dividido por 13 autores, resulta em montante pouco superior a oito mil reais, que não é nem de longe elevado perto dos investimentos realizados por eles. Diante do exposto, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita aos apelantes, bem como o pedido de diferimento do recolhimento, que pressupõe a concessão do benefício (art. 98, §5º, do Código de Processo Civil). 2. Em cinco dias, recolham os apelantes o preparo do apelo, correspondente a 4% do valor atualizado da causa, observado o limite máximo de 3.000 UFESPs, sob pena de deserção (artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil). 3. Excedido o prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Gilberto de Miranda Aquino (OAB: 342361/SP) - Fernando Silva Alves (OAB: 217174/SP) - 5º andar

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Processo nº 1085963-76.2025.8.26.0100

ID: 319879167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1085963-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUREA CHATEAUBRIAND ANDRADE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CAMARGO DOS SANTOS

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Processo 1085963-76.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Aurea Chateaubriand Andrade Campos - Vistos. 1. Fls. 52/57: Recebo como emenda à inicial. 2. Ausentes informações acerca do a… Processo 1085963-76.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Aurea Chateaubriand Andrade Campos - Vistos. 1. Fls. 52/57: Recebo como emenda à inicial. 2. Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como havendo outros herdeiros a serem citados (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). 3. Defiro a cumulação dos inventários de Aurélio Chateaubriand e Neize Munhoz Chateaubriand, nos termos do art. 672, I e II do CPC. Nomeio Inventariante dos Espólios de Aurélio Chateaubriand e Neize Munhoz Chateaubriand (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), o(a) Sr(a). Aurea Chateaubriand Andrade Campos (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), intimando-o(a) a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pelo(a) inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o(a) Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que o(a) inventariado(a) mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, o(a) Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do(a) de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os demais sucessores do(a) inventariado(a) para que digam, nos termos e prazo estabelecidos nos arts.626 e 627 do Código Adjetivo, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao / à inventariado(a), não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Se por bem entender poderá, o(a) Inventariante, promover a regularização da representação processual dos demais sucessores, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles, quando da apresentação das Primeiras Declarações, salientando-se que, no caso de espólio de herdeiro, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Deverá ainda, o(a) Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 7. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: LETÍCIA CAMARGO DOS SANTOS (OAB 82811/PR)

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Processo nº 1020871-80.2025.8.11.0000

ID: 312182587

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1020871-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERVAZIO SINOPOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMAR… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONFLITANTE ENTRE OS JUÍZOS. PERDA DO OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito positivo de competência cível suscitado por produtor rural, contra os Juízos das 1ª Varas Cíveis de Cuiabá/MT e Diamantino/MT, visando à fixação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural de seu grupo familiar. A tutela cautelar antecedente, deferida em Cuiabá, suspendeu por 60 dias os atos constritivos. Apesar disso, o juízo de Diamantino determinou o prosseguimento de arresto em ação movida por credora. Requereu o reconhecimento da competência exclusiva do juízo de Cuiabá e a suspensão dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há conflito positivo entre os juízos envolvidos; (ii) apurar se subsiste interesse processual após o fim da eficácia da tutela que embasava o pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito de competência pressupõe manifestação expressa e contraditória de dois juízos sobre a mesma causa, o que não ocorreu. 4. Com a expiração do prazo da medida cautelar em 24/06/2025, cessou o interesse processual, configurando perda superveniente do objeto. 5. O incidente não é via adequada para revisar decisões de mérito ou suspender atos processuais em outras ações. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente não conhecido. Tese de julgamento: 1. O conflito positivo de competência exige manifestação expressa e contraditória entre juízos sobre a mesma causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, I, e 951. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18.10.2019; TJMT, N.U 1019259-83.2020.8.11.0000; TJSP, CC 2086330-05.2019.8.26.0000. Conflito Positivo de Competência Cível suscitado por Gervázio Sinopoli, produtor rural, com fundamento nos arts. 66, inciso I, e 951 do Código de Processo Civil, em face dos Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, visando a fixação da competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural do grupo econômico familiar do suscitante. Narra o requerente que, diante da grave crise financeira enfrentada por sua família, promoveu, em 23/04/2025, o ajuizamento de tutela cautelar antecedente com vistas ao posterior pedido de recuperação judicial, a qual tramitou sob o nº 1036202-76.2025.8.11.0041 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido deferida a suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias. Afirma que, apesar da decisão de suspensão proferida pelo juízo da recuperação, o Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT determinou o prosseguimento do arresto requerido pela empresa credora Três Lagoas Agropecuária LTDA., nos autos da ação nº 1000487-81.2025.8.11.0005, que objetiva a constrição de 15.263 sacas de soja como garantia de crédito oriundo de arrendamento rural. Sustenta que tal medida caracteriza usurpação de competência do juízo da recuperação judicial, por envolver bens essenciais à continuidade da atividade rural e sujeitos aos efeitos da recuperação em curso, motivo pelo qual requer o reconhecimento da competência exclusiva da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT para decidir sobre qualquer constrição patrimonial envolvendo o grupo econômico do qual faz parte. Postula, ainda, em sede liminar, o sobrestamento do processo de arresto e a suspensão dos efeitos da ordem expropriatória emanada pelo juízo de Diamantino, até o julgamento do presente incidente. Juntou documentos comprobatórios, inclusive cópia da decisão proferida nos autos da tutela cautelar antecedente, da petição inicial da recuperação judicial, da decisão do juízo de Diamantino que determinou o prosseguimento do arresto e do mandado expropriatório já expedido. É o relatório. Decido. Com efeito, conforme se verifica da decisão proferida em 25/04/2025 (Id. 295644395), nos autos da referida tutela cautelar antecedente, foi determinada a suspensão imediata de todos os atos de expropriação e constrição judicial ou extrajudicial, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias, os quais se encerraram no último dia 24/06/2025, sendo hoje 30/06/2025. De modo que diante da cessação dos efeitos da medida cautelar que originou o pedido, não subsiste interesse processual para a análise do incidente de conflito de competência. Com o esgotamento do prazo de eficácia da tutela, não há mais provimento judicial a ser harmonizado ou conflito a ser solucionado, o que conduz à extinção do incidente por perda do objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTENO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERDEU EFICÁCIA ANTE O LAPSO TEMPORAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.No caso dos autos foi proferida decisão pelo magistrado de primeira instância autorizando que a mesma permaneça na posse dos bens essenciais ao desenvolvimento das suas atividades empresarias pelo prazo suplementar de 120 dias ou até que ocorra o trânsito em julgado da sentença de encerramento de Recuperação Judicial, devendo ser considerado o marco que primeiro acontecer. Todavia já expirou o prazo de 120 (cento e vinte) dias consignado na decisão agravada, o que autoriza desde já o retorno da posse dos bens ao recorrente e afasta o interesse recursal do banco agravante no recurso de agravo de instrumento e, por óbvio, neste recurso de agravo interno. 2. Recursos de agravo de instrumento e de agravo interno prejudicados. (N.U 1019259-83.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 28/07/2021) Além disso, o artigo 66 do Código de Processo Civil, inciso I, dispõe que para a configuração do conflito de competência é necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes para o julgamento de uma mesma demanda. Da análise dos documentos apresentados, não se visualiza conflito entre os Juízos apontados pela Suscitante, porque nenhum deles disputa a presidência de um mesmo feito. Impende registrar que embora o incidente possa ser instaurado por qualquer das partes, nos termos do artigo 951 do CPC, necessária a presença de pelo menos dois juízos diferentes declarando-se como competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para apreciar uma mesma ação. A evidência pretende a Suscitante a obtenção de diversas providências, inclusive de caráter liminar, que fogem à competência desta Câmara como instância recursal e à disposição contida no art. 66 do CPC, o que se revela impróprio o conflito suscitado. Sobre o tema, ensina Theotonio Negrão, citando julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Gomes de Barros: “sem que dois ou mais juízos disputem ou recusem o julgamento de um mesmo processo, não existe conflito de competência a ser solucionado, ainda que decisões proferidas por um e outro juízo sejam materialmente conflitantes” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVEA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 43ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo, 2011. p. 245. Nota 115: 1d). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS SUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "Para a caracterização de Conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (AgInt no CC 153.003/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) Na linha de orientação da Corte Superior, anotam-se os julgados monocráticos proferidos por esta Corte: Conflito de competência n. 1006189-33.2019.8.11.0000, de relatoria da e. Desembargadora Serly Marcondes Alves e Conflito de competência n. 1010874-20.2018.8.11.0000 de relatoria da e. Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, bem como Conflito de competência n. 1011801-15.2020.8.11.0000 de relatoria do e. Desembargador Guiomar Teodoro Borges. Do mesmo modo, os Tribunais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pela parte. Pedido de recuperação judicial. Suscitante que pretende obter, liminarmente e em definitivo, a suspensão do cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial de Ibaté, com a revogação dos atos constritivos realizados. Pretensão, como corolário, que se declare como competente para a análise da expropriação de bens da Suscitante o Juízo da Recuperação Judicial. Inexistência de dois ou mais juízos declarando-se competentes para o julgamento de um mesmo processo. Inocorrência da hipótese prevista no artigo 66, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito não conhecido. (TJSP; Conflito de competência cível 2086330-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019) Ademais, a via do conflito de competência não se presta à revisão ou invalidação de decisões judiciais supostamente equivocadas, nem tampouco à declaração de nulidade de medidas constritivas adotadas em processos diversos, para as quais existem meios impugnativos próprios, dentro das respectivas ações. Por fim, importa esclarecer que o juízo da execução, mesmo tendo dado seguimento à medida de arresto, não manifestou resistência à jurisdição do juízo da recuperação, nem houve qualquer declaração formal de competência que sustente a existência de conflito positivo. Portanto, não há interesse processual nem pressuposto de admissibilidade para conhecimento deste incidente. Ante o exposto, não se conhece do conflito, por perda superveniente do objeto e por ausência dos pressupostos previstos no art. 66, I, do CPC. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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