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Processo nº 0842726-12.2019.8.15.2001

ID: 342029955

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0842726-12.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALLACE ALENCAR GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ACERVO B PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0842726-12.2019.8.15.2001 AUTOR: ANA FERREIRA DA CUNHA REU: ESTADO DA PARAI… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ACERVO B PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0842726-12.2019.8.15.2001 AUTOR: ANA FERREIRA DA CUNHA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 986. CASO CONCRETO QUE NÃO SE BENEFICIA DAS HIPÓTESES DE MODULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de ação promovida com o objetivo de excluir da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com devolução em dobro de valores indevidamente pagos. Citação efetivada, abriu-se prazo para impugnação. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, impõe-se analisar a legitimidade passiva como matéria antecedente ao mérito, e esclarecer que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado” (STJ - AgRg no REsp 1342572/SP ), afastando eventuais efeitos da decisão sobre a ENERGISA. A controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o imposto incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166⁄STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1673299⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 13⁄09⁄2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266⁄MT; AgRg na SLS 2.103⁄PI; AgRg no AREsp 845.353⁄SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC Esse entendimento, contudo, foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017) A guinada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Benjamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá a possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27.03.2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma do Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetem-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Por fim, diante da improcedência do pedido, resta prejudicada a discussão sobre o prazo prescricional, bastando mencionar que, caso fosse procedente, o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 168, do CTN, aplicado cumulativamente com o art. 1º, do Decreto 20.910/32, para fins de eventual cobrança de valor retroativo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juizado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art. 55, da lei n.9.099/95. 1) Intimem-se as partes, atentando para a exclusão da ENERGISA do pólo passivo, para a devida retificação da autuação, consignando prazo de 05 (cinco) dias para Embargos de Declaração e 10 (dez) dias para Recurso Inominado. 2) Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos conclusos para determinação de arquivamento. João Pessoa, 31 de julho de 2025 Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0842726-12.2019.8.15.2001

ID: 342029966

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0842726-12.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

ERICK MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALLACE ALENCAR GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ACERVO B PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0842726-12.2019.8.15.2001 AUTOR: ANA FERREIRA DA CUNHA REU: ESTADO DA PARAI… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ACERVO B PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0842726-12.2019.8.15.2001 AUTOR: ANA FERREIRA DA CUNHA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 986. CASO CONCRETO QUE NÃO SE BENEFICIA DAS HIPÓTESES DE MODULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de ação promovida com o objetivo de excluir da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com devolução em dobro de valores indevidamente pagos. Citação efetivada, abriu-se prazo para impugnação. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, impõe-se analisar a legitimidade passiva como matéria antecedente ao mérito, e esclarecer que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado” (STJ - AgRg no REsp 1342572/SP ), afastando eventuais efeitos da decisão sobre a ENERGISA. A controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o imposto incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166⁄STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1673299⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 13⁄09⁄2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266⁄MT; AgRg na SLS 2.103⁄PI; AgRg no AREsp 845.353⁄SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC Esse entendimento, contudo, foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017) A guinada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Benjamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá a possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27.03.2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma do Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetem-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Por fim, diante da improcedência do pedido, resta prejudicada a discussão sobre o prazo prescricional, bastando mencionar que, caso fosse procedente, o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 168, do CTN, aplicado cumulativamente com o art. 1º, do Decreto 20.910/32, para fins de eventual cobrança de valor retroativo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juizado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art. 55, da lei n.9.099/95. 1) Intimem-se as partes, atentando para a exclusão da ENERGISA do pólo passivo, para a devida retificação da autuação, consignando prazo de 05 (cinco) dias para Embargos de Declaração e 10 (dez) dias para Recurso Inominado. 2) Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos conclusos para determinação de arquivamento. João Pessoa, 31 de julho de 2025 Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0842726-12.2019.8.15.2001

ID: 342029959

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0842726-12.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Sentença

Advogados:

ERICK MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALLACE ALENCAR GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ACERVO B PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0842726-12.2019.8.15.2001 AUTOR: ANA FERREIRA DA CUNHA REU: ESTADO DA PARAI… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ACERVO B PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0842726-12.2019.8.15.2001 AUTOR: ANA FERREIRA DA CUNHA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 986. CASO CONCRETO QUE NÃO SE BENEFICIA DAS HIPÓTESES DE MODULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de ação promovida com o objetivo de excluir da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com devolução em dobro de valores indevidamente pagos. Citação efetivada, abriu-se prazo para impugnação. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, impõe-se analisar a legitimidade passiva como matéria antecedente ao mérito, e esclarecer que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado” (STJ - AgRg no REsp 1342572/SP ), afastando eventuais efeitos da decisão sobre a ENERGISA. A controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o imposto incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166⁄STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1673299⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 13⁄09⁄2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266⁄MT; AgRg na SLS 2.103⁄PI; AgRg no AREsp 845.353⁄SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC Esse entendimento, contudo, foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017) A guinada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Benjamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá a possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27.03.2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma do Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetem-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Por fim, diante da improcedência do pedido, resta prejudicada a discussão sobre o prazo prescricional, bastando mencionar que, caso fosse procedente, o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 168, do CTN, aplicado cumulativamente com o art. 1º, do Decreto 20.910/32, para fins de eventual cobrança de valor retroativo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juizado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art. 55, da lei n.9.099/95. 1) Intimem-se as partes, atentando para a exclusão da ENERGISA do pólo passivo, para a devida retificação da autuação, consignando prazo de 05 (cinco) dias para Embargos de Declaração e 10 (dez) dias para Recurso Inominado. 2) Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos conclusos para determinação de arquivamento. João Pessoa, 31 de julho de 2025 Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz(a) de Direito

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Edi Carlos Amador Palheta Ltda x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 297197153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163025-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS AMADOR PALHETA LTDA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 1163025-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edi Carlos Amador Palheta Ltda - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.… Processo 1163025-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edi Carlos Amador Palheta Ltda - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. EDI CARLOS AMADOR PALHETA LTDA. ajuizou ação em face de NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sustenta, em síntese, que a conta de sua empresa cancelada sem justificativa ou oportunidade para contestação da medida, mas que logrou recuperar sua conta. Após isso, recebeu relatos de clientes de que foram alertados de que a transferência de valores para sua conta se "trata de possível golpe" (fl. 3). Assevera que, em razão disso, sofreu abalo moral. Requer a procedência dos pdidos a fim de que a ré "desvincule o aviso de golpe da conta do autor", bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/39). Tutela provisória indeferida (fls. 40/41). Regularmente citada (fl. 46), a requerida ofereceu contestação (fls. 47/65). Arguiu preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a requerida não foi acionada por meio de plataformas como a Reclame Aqui ou a Consumidor.Gov. Requereu a retificação do polo passivo, para que nela figure Nu Pagamentos. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ter relação com os fatos, uma vez que os fatos decorrem de alertas gerados pelo Bacen. No mérito, refutou a caracterização de ato ilícito, nexo de causalidade ou de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 66/105). Sobreveio réplica (fls. 109/121). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prefacial de carência de interesse de agir não comporta acolhimento. É louvável a iniciativa da ré em cadastrar-se em plataformas que facilitam a resolução de conflitos de forma extrajudicial. De outro lado, enquanto lamenta-se que a parte autora não tenha lançado mão de tais recursos, é igualmente certo que a jurisprudência consagrou-se no sentido de que o uso de tais plataformas não é obrigatório. De mais a mais, a parte requerida ofereceu resistência ao pedido inicial. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será examinada. Os pedidos são parcialmente procedentes. Apesar dos esforços argumentativos da parte requerida, apontando que a inserção dos alertas de golpe decorrem de obrigação regulatória imposta pelo Banco Central do Brasil, nada há nos autos a demonstrar o envolvimento da parte autora com atividade fraudulenta. Nesse ponto, os documentos que acompanharam a inicial e a contestação evidenciam que, a despeito do prévio cancelamento da conta da parte autora, posteriormente recuperada, não há justificativa ou indicação mínima do envolvimento da autora com a prática de atividades fraudulentas. Muito embora a parte ré possa (e deva) adotar medidas para coibir atividade fraudulenta, se decidir fazê-lo deverá indicar - ou ao menos lograr fazê-lo - o motivo de tal penalidade. Nesse ponto, embora a parte requerida tenha sustentado cumprir determinação regulatória do Banco Central, nada há a demonstrar, concretamente, os motivos que a levaram a inserir o alerta. A propósito, nem há a indicação do "MED" (mecanismos especial de devolução) que teria ensejado a inserção do alerta. De outro lado, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório e nada há, nos autos, que desabone a conduta da parte autora ou que indique, minimamente, que ela possa ter agido de forma contrária aos padrões estabelecidos pela ré. Nesse ponto, não é possível aferir se o alerta foi inserido como consequência do cancelamento da conta da parte autora, mas é induvidoso que esta logrou reverter o cancelamento e restabelecer a contratação com a requerida. Diante de tal cenário, incumbe à requerida remover o alerta inserido na conta da parte autora, referente aos eventos descritos nestes autos. Por outro lado, apesar dos esforços argumentativos da parte autora, o pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos morais não comporta acolhimento. A parte autora refere que pessoas chamaram sua atenção para a inserção do alerta. Não se vislumbra, todavia, tenha a autora tido sua imagem abalada ou transações obstadas em razão do referido alerta. Ainda que assim não fosse, a comunicação bancária hostilizada assenta: "Cuidado, você pode estar caindo em um golpe. Esse contato foi denunciado por suspeita de fraude. Se você prosseguir, você poderá se tornar uma vítima de golpe". Em seguida, o aplicativo demanda que aquele que efetuar remessa de valores concorde em prosseguir com a transação. Não há óbices à realização da transação, que poderá ser concluída com a anuência do remetente dos valores. A comunicação bancária busca despertar a atenção do remetente dos valores para a operação que está efetuando, sem, contudo, atribuir conclusivamente ao autor a qualidade de fraudador. Desta forma, não possui razão a parte autora no pleito indenizatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar que a requerida remova o alerta (fl. 39) da conta da parte autora, referente aos fatos discutidos nos presentes autos. Ante a sucumbência operada, as partes dividirão as custas e despesas processuais igualmente. Arcará a parte autora com honorários sucumbenciais da parte requerida, estes fixados em R$ 1.000,00. Arcará a parte requerida com honorários sucumbenciais da parte autora, também fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 293376061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049729-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1049729-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. A prelim… Processo 1049729-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. A preliminar de incompetência relativa deve ser aceita. Não obstante o pagamento da indenização ao segurado faça com que a seguradora se sub-rogue em seus direitos, a existência de relação de consumo não é capaz de fazer incidir a regra de competência do foro do domicílio do consumidor. A razão de ser dessa regra é a hipossuficiência. Permite-se que o consumidor possa ajuizar a ação no foro de seu domicílio justamente porque se presume que ele seja hipossuficiente, do que deriva a necessidade de proteção de seus direitos. A seguradora, conquanto passe a ostentar a condição de consumidora, por sub-rogação, não é hipossuficiente. O ajuizamento da ação no foro do domicílio da ré ou no local do fato em nada a prejudicará. Portanto, não há razão para desvirtuar uma proteção que se destina aos mais fracos, o que acarretaria a banalização de um nobre instituto. Nesse sentido, dentre tantos, o Agravo de Instrumento nº 2145310-42.2019: Agravo de instrumento. Danos causados em equipamentos elétricos dos segurados. Ação regressiva da seguradora. Preliminar de incompetência acolhida para determinar a redistribuição do feito à Comarca do domicílio da Ré. Possibilidade de conhecimento do agravo. Ação ajuizada no domicílio da Autora. Inadmissibilidade. Sub-rogação dos direitos dos segurados que não transmite a escolha do foro, garantida aos consumidores, pois não se verifica a hipossuficiência econômica ou a vulnerabilidade da seguradora. Remessa dos autos à Comarca do domicílio da Ré. Recurso desprovido. Ressalte-se trecho do V. Acórdão: "É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica no caso de ação regressiva da seguradora, pois, como visto, há sub-rogação e, nos termos do art. 349 do Código Civil, são transferidos ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo. Disto não se extrai, entretanto, que a seguradora tenha opção de ajuizar a demanda no seu domicílio, como preconiza o art. 101, I, do CDC, norma destinada a garantir ao consumidor o acesso à Justiça, especialmente em razão da dificuldade que o deslocamento para comarcas distantes pode impor ao exercício do direito pelo consumidor, que tem reconhecida hipossuficiência econômica. Não se percebe esta vulnerabilidade na seguradora, dotada de estrutura administrativa e jurídica capaz de viabilizar a defesa de seus interesses nas diversas comarcas do país." Acrescente-se, ainda, ementa de recente Acórdão em recurso interposto contra decisão deste juízo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE SEGURO CONTRA DANOS ELÉTRICOS AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS COMPETÊNCIA RELATIVA SUB-ROGAÇÃO LIMITES. Insurgência contra a respeitável decisão saneadora que acolheu preliminar de incompetência relativa para declarar a competência do foro do local do fato para o julgamento do feito (art. 53, IV, "a", CPC). Recurso conhecido mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no inciso III do artigo 1.015 do CPC e em consonância com o entendimento firmado no REsp. (repetitivo) nº 1.696.396-MT. Seguradora (agravante) que sustenta a possibilidade de ajuizamento da ação no foro de sua escolha, por força da sub-rogação em todos os direitos de seus segurados (arts. 786, CC, e 101, I, do CDC). A sub-rogação da seguradora nos direitos dos consumidores/segurados para o ajuizamento da ação regressiva refere-se ao direito material que aquela tem de ser ressarcida pelo causador do dano, conforme entendimento do C. STJ, aplicando-se, nesse caso, a regra de competência disposta no artigo 53, incisos III, "a", e IV, "a", CPC. A faculdade prevista no artigo 101, inciso I, do CDC é prerrogativa exclusiva da vítima (consumidor), que não se estende à seguradora, pois esta não se encontra em situação de hipossuficiência, ou vulnerabilidade, técnica em relação à prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica. Precedentes deste E. TJSP. O ajuizamento da ação no foro de domicílio da Seguradora (São Paulo-SP), que não coincide com o foro de domicílio de seus segurados, importaria em desvirtuamento das regras de competência prevista no CDC e da própria sub-rogação. Seguradora sub-rogada que deve agir como se fosse o seu segurado, ou seja, dentro dos limites do que seria possível aos seus próprios segurados, os quais, no caso vertente, possuem domicílio na cidade de Camboriú-SC, que coincide com o local do fato danoso e o da sede da empresa agravada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026321-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022). Porém, no presente caso, a ré não pediu o deslocamento da competência para o foro de seu domicílio, mas para o local do ato ou fato, nos termos do art. 53, IV, 'a', do Código de Processo Civil. O local do fato é o local do dano, ou seja, o local de residência do segurado, conforme aposto em contrato. Tem-se, assim, que: a) por um lado, a autora não poderia ajuizar a ação no foro de seu domicílio; b) por outro lado, abriam-se a ela duas possibilidades: a regra geral do foro do domicílio da ré ou a regra especial da competência pelo local do ato ou fato, para a ação de reparação do dano (pretensão em que ela se sub-rogou). À ré, via de consequência, abriu-se a possibilidade de solicitar o deslocamento da competência para um ou outro local. Ela optou pelo local do fato. Ante o exposto, após decorrido o prazo para recurso ou havendo expressa anuência da autora, redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santos/SP. Int. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Canroo Comércio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 319850899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1124613-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANROO COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA MULT SIDE COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA ALIASNCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BLUE OCEAN CONFECçõES S.A BOOTIONE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS BRUNO GALVãO SOUZA PINTO DE REZENDE CALçADOS SHELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CLARO S/A CONDOMíNIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS CONDOMíNIO CIVIL VOLUNTáRIO OUTLET PREMIUM BRASíLIA CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SãO PAULO (BOURBON SHOPPING POMPEIA) CONSóRCIO OUTLET PREMIUM IMIGRANTES EASY IND E COM DE CALçADOS LTDA ME - CALçADOS EM FRANCA / SP ECATEX CONFECçõES LTDA EPP ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FACTUM ARTEFATOS DE COURO LTDA FAKTION INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA FERRICELLI INDúSTRIA COMéRCIO DE CALçADOS LTDA FLUXO MODERNO ARTEFATOS DE COURO LTDA FREI CANECA SHOPPING E CONVETION CENTER LTDA. GOLDEN WOLVES INDUSTRIA DE COMERCIO DE INJETADOS INDúSTRIA DE CALçADOS CORVARI LTDA INDUSTRIA DE MALHAS PETRI EIRELI JACIARA DE BRITO DA ROCHA JB JEANS DO BRASIL LTDA JHSF MALLS S.A. JOVACELI INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA LEãO LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA. LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. MDF TECIDOS E CONFECçõES LTDA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS MULTPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA - ME NIC ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA PRAIAMAR ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL SEEDER CONFECçõES LTDA - EPP SHOPPING CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S.V.L INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA TATIANE GABRIELLY REIS DE SOUSA MATOS TELEFONICA BRASIL S.A. TP MODAS E CONFECçõES LTDA TREND FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA

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WAGNER A MATHEUS BARRADAS

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VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

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STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS

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SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONNY HOSSE GATTO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO DIAS TROTTA

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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PEDRO EDUARDO COSTA

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PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

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PATRÍCIA WATANABE

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NATACHA BIZARRIAS DE MELO

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MARIO SCHIOCHET JUNIOR

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MARCOS FERNANDES GOUVEIA

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

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LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES

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LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO

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JOSE ROBERIO DE PAULA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JÁDER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO

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ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO

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IGOR GOES LOBATO

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GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

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FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ATTIÉ FRANÇA

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FÁBIO WICHR GENOVEZ

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FABIANE FRANCO LACERDA

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ELIZEU RICARDO DA LUZ

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO

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EDENILSON TAMBOSI

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO JOSÉ DIAS

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLA MARCOS SOARES

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CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

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BÁRBARA DIAS MONTEIRO

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADALBERTO GRIFFO JUNIOR

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Processo 1124613-32.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza … Processo 1124613-32.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - CLARO S/A - - Condominio do Bourbon Shopping São Paulo (Bourbon Shopping Pompeia) - - Banco Sofisa S/A - - Indústria de Calçados Corvari Ltda - - Leão Logística e Transportes Ltda. - - Jhsf Malls S.a. - - Condomínio Civil Voluntário Outlet Premium Brasília - - Nic Administradora e Incorporadora Ltda - - Consórcio Outlet Premium Imigrantes - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Trend For You Industria e Comercio de Vestuarios Ltda e outros - Preserva-ação Administração Judicial - Faktion Industria e Comercio de Calcados Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Blue Ocean Confecções S.a - - Ecatex Confecções Ltda Epp - - Calçados Shelter Industria e Comercio Ltda - - Frei Caneca Shopping e Convetion Center Ltda. - - Praiamar Administração de Imóveis Ltda. e outros - Aliasnce Assessoria Comercial Ltda - Seeder Confecções Ltda - Epp - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - Tp Modas e Confecções Ltda e outros - Jb Jeans do Brasil Ltda - Factum Artefatos de Couro Ltda - - Condomínio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - - Industria de Malhas Petri Eireli e outros - Jaciara de Brito da Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. - - Monteiro e Monteiro Advogados Associados - - Multplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - S.V.L Indústria e Comércio de Calçados Ltda e outros - Shopping Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Jovaceli Industria de Calcados e Artefatos de Couro Ltda - - Easy Ind e Com de Calçados Ltda Me - Calçados Em Franca / Sp - - Golden Wolves Industria de Comercio de Injetados e outros - Tatiane Gabrielly Reis de Sousa Matos - - MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA - ME - Mdf Tecidos e Confecções Ltda - - Bootione Industria e Comercio de Calcados - - Fluxo Moderno Artefatos de Couro Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 10168/10169: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou que se dê ciência à MDF Tecidos e Confecções LTDA sobre as alterações realizadas pela AJ na relação de credores, (ii) determinou que se dê ciência aos credores do 2º Aditivo e Consolidação ao Plano de Recuperação Judicial, bem como sobre relatório da AJ sobre referido plano, (iii) determinou que se aguarde conclusão da AGC. 2. Fl. 10172: o Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas informou o envio do e-mail na forma determinada no item 44 das fls. 10080/10112. 3. Fls. 10175/10209: a AJ apresentou relatório para controle de legalidade. 4. Fls 10213/10226: o MP apresentou parecer avaliando a legalidade das clausulas do PRJ. 5. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a regularização do passivo fiscal, nos termos do art. 57 do LREF. Após, ao AJ e ao MP. Então, conclusos. 6. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), CLAUDIO JOSÉ DIAS (OAB 215725/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO (OAB 150142/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), FERNANDO ATTIÉ FRANÇA (OAB 187959/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), BÁRBARA DIAS MONTEIRO (OAB 452244/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES (OAB 170674/MG), MARIO SCHIOCHET JUNIOR (OAB 25798/SC), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA (OAB 451464/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 84438/RS), CARLA MARCOS SOARES (OAB 24445/SC), STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS (OAB 491883/SP), EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO (OAB 21220/PE), WAGNER A MATHEUS BARRADAS (OAB 40418/PR), EDENILSON TAMBOSI (OAB 24580/SC), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), NATACHA BIZARRIAS DE MELO (OAB 279763/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JÁDER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO (OAB 25265/PE), LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO (OAB 26130/BA), PEDRO EDUARDO COSTA (OAB 343853/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (OAB 18964/CE), SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO (OAB 393460/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP)

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Charles Meira Ribeiro Catsiorchis x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332493979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196975-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES MEIRA RIBEIRO CATSIORCHIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1196975-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Charles Meira Ribeiro Catsiorchis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - CHARLES MEIRA RIBEIRO… Processo 1196975-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Charles Meira Ribeiro Catsiorchis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - CHARLES MEIRA RIBEIRO CATSIORCHIS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com a concessão de tutela provisória inaudita altera parte em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. a parte autora ser proprietária da conta @charlesshermann, hospedado na rede social Instagram. Ocorre que o autor após receber e-mail informando de uma tentativa de login em sua conta, tentando executar o login, não obteve êxito visto que esta havia sido hackeada. Alega ter tentado solução junto à requerida, porém sem sucesso. Requer, em caráter de tutela de urgência, que seja a ré compelida a devolver a conta do autor, com o número de seguidores equivalente e dados existentes, imediatamente anteriores à invasão. Em caráter definitivo, requer a estabilização da liminar e que seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela de urgência (fl.37/38). Em sede de contestação (fls. 46/63), alegou a ré, em apertada síntese, não ter responsabilidade sobre o ilícito cometido, visto que este foi efetuado por terceiros; e que os usuários são responsáveis pela segurança de seus logins e senhas. Por fim, requer se a demanda seja julgada totalmente improcedente. Houve réplica à contestação (fls. 83/90) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Não há preliminares a serem avaliadas. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei nº 8.078/1990 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatário final dos serviços, prestado em caráter habitual pelo fornecedor de serviços, e demonstrou que realizou todos os meios administrativos que estavam ao seu alcance para devolução do perfil, apesar de não ter obtido êxito como comprovado às fls. 22/24. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), apesar de não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério da juíza, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, de modo que inverto o ônus probatório. Pois bem. No mérito, a ação é improcedente O autor alega que era proprietário da conta @charlesshermann, a qual utilizava para fins profissionais. Afirma que terceiros malfeitores aproveitaram-se de falhas de segurança para invadir a conta e mudar dados cadastrais, tornando praticamente impossível que a parte autora recuperasse o usuário pelas ferramentas disponibilizadas pela requerida. Posto isso, socorreu-se da tutela jurisdicional para satisfação da pretensão. Há, no entanto, poucas provas de que os fatos de fato ocorreram e, se ocorreram, quanto tempo a autora teria perdido para reaver referida conta. Note-se que há apenas um vídeo, produzido unilateralmente, no qual é possível observar apenas que um indivíduo que tenta realizar o log-in na conta em questão insere a senha incorreta. Não há um documento minimamente aceitável que comprove a tese narrada na exordial. Embora tenha o ônus probatório sido invertido, não é possível que a requerida possua o ônus de produzir prova diabólica. Não restou evidente falha de segurança na prestação do serviço requerido, como prevê a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): "Art. 3º. A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II -proteção da privacidade; III -proteção dos dados pessoais, na forma dalei; (...) V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; (...) Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I -inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: I -impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou(...) Art.10. Aguarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.(...) § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido,com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, em 10% sobre O valor da causa, observada eventual concessão do beneficio da gratuidade de justiça. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas P.I. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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José Muñoz Fernandez x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 305627267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069808-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MUñOZ FERNANDEZ

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1069808-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - José Muñoz Fernandez - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos em decisão de saneamento e de organiza… Processo 1069808-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - José Muñoz Fernandez - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos em decisão de saneamento e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento, na qual titular de plano de saúde coletivo sustenta a nulidade dos reajustes no valor mensal da mensalidade, aplicados pela seguradora requerida, uma vez que são superiores aos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais, caracterizando prática abusiva contra o consumidor. Acrescenta que as cláusulas de reajuste por aumento de sinistralidade e variação dos custos dos serviços médico-hospitalares (VCMH) são nulas por abusividade em virtude da onerosidade excessiva em prejuízo do consumidor. A requerida sustenta que o reajuste das mensalidades foi realizado em função da VCMH e por sinistralidade, o que restabelece o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de plano de saúde. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, dou-o por saneado. Fixo os principais pontos controvertidos: a-) a legalidade dos reajustes no contrato de plano de saúde coletivo por adesão, segundo a variação dos custos médicos-hospitalares (reajuste financeiro) e por aumento de sinistralidade (reajuste técnico);b-) a adequação dos valores da mensalidades à forma de reajuste aplicada pela operadora. É caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. De fato, o Código do Consumidor aplica-se às relações entre beneficiário e operadora/seguradora de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608). O autor é parte hipossuficiente no aspecto técnico, uma vez que não dispõe das informações a respeito do aumento de sinistralidade ou custos médico-hospitalares, tampouco possui poder de negociação quanto às cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária impostas pela operadora em contrato de adesão. Portanto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus probante em benefício do requerente, de modo que incumbirá à parte adversa a comprovação da regularidade dos reajuste aplicados à mensalidade. Defiro a produção de prova pericial em ciências atuariais, que é necessário para verificar o critério adotado para os reajustes e se os respectivos valores estão adequados. A regra da inversão do ônus prova justifica também a inversão da obrigação de pagamento da despesa com honorários periciais, não fazendo sentido exigir do requerente o custeio de prova para que a partes adversa possa se desincumbir de seu ônus probante. Não se ignora a jurisprudência não vinculante, no sentido de que a inversão do ônus da prova se distingue da obrigação de suportar as despesas com a perícia. No entanto, com a devida vênia, no caso em que se inverte o ônus probante na relação de consumo, a defesa do consumidor deve ser inteiramente facilitada, incluindo a inversão do dever de custeio da perícia determinada de ofício. Confiram-se sobre o tema os recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova Cabimento Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto Interpretação da legislação consumerista RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2192667-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que rejeitou alegações de decadência e prescrição, inverteu o ônus da prova e impôs à agravante o ônus relativo ao custeio da prova pericial. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, ainda não decorrido, na hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Relação de consumo entre as partes. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações do autor, no tocante à ocorrência de vício construtivo e danos desse advindos. Ônus da prova que deve ser imputado à agravante, a quem também caberá o custeio das despesas necessárias à realização da prova pericial, cuja produção foi determinada pelo MM. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2169624-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Indefiro o pedido do requerente para compelir a requerida a exibir documentos, uma vez que incumbirá ao perito avaliar a necessidade de subsídios documentais para realizar a perícia. Nomeio Perito CARLOS ATUSHI NAKAMUTA. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, por meio eletrônico (e-mail), para estimativa de honorários a cargo da requerida. Com a informação, manifeste-se a requerida e, após,retornem conclusos para arbitramento dos honorários. Com fundamento no art. 189, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, e arts. 7º, 11 e 46 da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), decreto o sigilo processual, em virtude da juntada de auditoria técnica contendo informações sensíveis com dados pessoais de terceiros, beneficiários de tratamentos médicos-hospitalares. Anote-se. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1147602-32.2024.8.26.0100

ID: 331485660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1147602-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ALVES DA SILVA ILMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA DE SOUZA COSTA

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Processo 1147602-32.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ilma Aparecida da Silva - - Arnaldo Alves da Silva - Vistos. Fls. 170 e 176: Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do … Processo 1147602-32.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ilma Aparecida da Silva - - Arnaldo Alves da Silva - Vistos. Fls. 170 e 176: Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. 2. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Alfredo Galante Alencar Aranha. 3. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). 4. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 5. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) 6. Sem prejuízo, deverá o i. Perito estimar seus honorários de maneira discriminada para eventual execução em caso de sucumbência de parte não beneficiária da justiça gratuita. 7. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias, a contar da futura intimação para início dos trabalhos, a ser realizada após a confirmação da reserva de honorários acima fixados. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 9. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). 10. Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. Int. - ADV: NEUZA DE SOUZA COSTA (OAB 103217/SP), NEUZA DE SOUZA COSTA (OAB 103217/SP)

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Processo nº 0872844-68.2019.8.15.2001

ID: 301339578

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872844-68.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEILMA ALEXANDRE DE SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872844-68.2019.8.15.2001 AUTOR: ADEILMA ALEXANDRE DE SOUZA DO NASCIMENTO, ALEXSANDRA ISIDO… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872844-68.2019.8.15.2001 AUTOR: ADEILMA ALEXANDRE DE SOUZA DO NASCIMENTO, ALEXSANDRA ISIDORIO DE LIMA SILVA, ANA LUCIA DE FREITAS OLIVEIRA, ANTONIA FELIPE, ANTONIA LUIZ DA SILVA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ANTONIO DE LIMA, ANTONIO FIRMINO DA COSTA, CARLOS EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR, CLAUDIA CILENE DA SILVA, CRENILDA ANESIO DA SILVA, CREUZA DOS SANTOS, CRISTIANO COSTA SOARES, DAMIANA COSME DA SILVA ALVES, DANIELE BERNARDO DA SILVA LIMA, DJALMA CAVALCANTI XAVIER, ELIZETE VICENTE DA SILVA, ELZA MARIA PAULINO DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA, HAROLDO VIEIRA DA SILVA, ISABEL COSMO DA SILVA, JAQUELINE DE CASSIA CAMILO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, JOANA RITA DE SANTANA SILVA, JOAO BATISTA BELARMINO SOARES, JOSE DO NASCIMENTO, JOSE ELIAS RODRIGUES DE SOUZA, JOSE TAVARES PESSOA NETO, LINDON JONSON DA COSTA SANTOS, LUCIENE DOS SANTOS, LUCINEIDE DA SILVA, MAGNA SUELY LUCAS DE OLIVEIRA, MARGARIDA GOMES FERNANDES, MARIA DA GLORIA PEREIRA DA CRUZ, MARIA DA PENHA PEREIRA DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DE SENA, MARIA DE LOURDES DE LIMA SILVA, MARIA DE LOURDES FREIRES DA SILVA, MARIA DE LOURDES TARGINO DA SILVA, MARIA ELIZABETE DA SILVA, MARIA IVANICE DA SILVA NASCIMENTO, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA JOSE GONCALVES, MARIANO MANUM DOS SANTOS, MARILEIDE COSTA DOS SANTOS, MARILEIDE SOARES, MARIZELIA DA COSTA, NIRLENE DINIZ DA COSTA, RAUL HENRIQUE ROMAO, ROSILENE RAMOS DA SILVA, SANDRA CASSIMIRO PEREIRA, SEVERINA BENTO DUTRA, SEVERINA CARDOSO DA SILVA, SEVERINA RIBEIRO DE ARAUJO, SEVERINO CALIXTO DA SILVA, TEREZINHA GENIVAL DE LIMA DA SILVA, VITORIA FERREIRA DA COSTA LIMA, ZILCLEUCIO CASSIMIRO DOS SANTOS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 986. CASO CONCRETO QUE NÃO SE BENEFICIA DAS HIPÓTESES DE MODULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de ação promovida com o objetivo de excluir da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com devolução em dobro de valores indevidamente pagos. Citação efetivada. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, impõe-se analisar a legitimidade passiva como matéria antecedente ao mérito, e esclarecer que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado” (STJ - AgRg no REsp 1342572/SP ), afastando eventuais efeitos da decisão sobre a ENERGISA. A controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o imposto incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166⁄STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS . 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1673299⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 13⁄09⁄2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266⁄MT; AgRg na SLS 2.103⁄PI; AgRg no AREsp 845.353⁄SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC Esse entendimento, contudo, foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017) A guinada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Benjamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá a possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27.03.2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma do Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetem-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Por fim, diante da improcedência do pedido, resta prejudicada a discussão sobre o prazo prescricional, bastando mencionar que, caso fosse procedente, o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 168, do CTN, aplicado cumulativamente com o art. 1º, do Decreto 20.910/32, para fins de eventual cobrança de valor retroativo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juizado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art. 55, da lei n.9.099/95. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA (14695) 1) Intimem-se as partes, atentando para a exclusão da ENERGISA do pólo passivo, para a devida retificação da autuação, consignando prazo de 05 (cinco) dias para Embargos de Declaração e 10 (dez) dias para Recurso Inominado. 2) Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos conclusos para determinação de arquivamento. João Pessoa, 22 de abril de 2025 VIRGÍNIA DE L. FERNANDES M. AGUIAR JUÍZA DE DIREITO

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