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Processo nº 1063781-96.2025.8.26.0100

ID: 277024133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063781-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEILA ALAVER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora qu… ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de correta classificação dos documentos para cooperação com a conferência e celeridade processual, tendo em vista que foram juntados em inicial vários documentos (14 documentos, totalizando 309 páginas), dificultando a análise de seu teor. 2. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 12 encontra-se apócrifa. 3. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 4. Finalmente, observo que trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", com pedido de tutela de urgência pleiteando que a ré seja compelida a excluir o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além da condenação da ré em compensação por danos morais. Ocorre que, como alegado pela própria autora, nos autos n. 1111518-66.2023.8.26.0100, já houve deferimento da tutela de urgência para fins de "imediata retirada da negativação da autora junto aos órgãos de proteção de crédito", tornada definitiva por sentença já transitada em julgado, que também já condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por oportuno, segue transcrito o dispositivo: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e TORNO DEFINITIVA a medida de tutela antecipada concedida "initio litis" e CONDENO a requerida a restituir à autora o montante de R$ 6.177,94 (seis mil, cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente à soma das quantias de R$ 4.214,94 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) e R$ 1.963,00 (mil, novecentos e sessenta e três reais), em valores da data da indevida transferência, e a pagar indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em valores da mesma data, pelos danos morais causados, ambas as verbas com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente, desde então, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Observa-se, portanto, que, mantidas inscrições do débito questionado, já declarado inexistente perante o Juízo da 18ª Vara Cível deste Foro Central, em tese, bastaria à autora buscar o pleitear as medidas em sede de eventual cumprimento de sentença diretamente perante àquele Juízo. Nesse sentido, no mesmo prazo, deverá também se manifestar sobre: a) possível risco de ofensa à coisa julgada (art. 485, V, do CPC) ou bis in idem (dupla condenação pelo mesmo fato) - tendo em vista a ação anterior já transitou em julgado tratando aparentemente dos mesmos fatos -; e b) eventual inadequação da via eleita, visto que, se o débito já foi declarado inexistente e a negativação já deveria ter sido cancelada por força da decisão anterior, o caminho processual adequado seria o cumprimento de sentença no processo original. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1063781-96.2025.8.26.0100

ID: 277350256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063781-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEILA ALAVER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora qu… ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de correta classificação dos documentos para cooperação com a conferência e celeridade processual, tendo em vista que foram juntados em inicial vários documentos (14 documentos, totalizando 309 páginas), dificultando a análise de seu teor. 2. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 12 encontra-se apócrifa. 3. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 4. Finalmente, observo que trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", com pedido de tutela de urgência pleiteando que a ré seja compelida a excluir o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além da condenação da ré em compensação por danos morais. Ocorre que, como alegado pela própria autora, nos autos n. 1111518-66.2023.8.26.0100, já houve deferimento da tutela de urgência para fins de "imediata retirada da negativação da autora junto aos órgãos de proteção de crédito", tornada definitiva por sentença já transitada em julgado, que também já condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por oportuno, segue transcrito o dispositivo: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e TORNO DEFINITIVA a medida de tutela antecipada concedida "initio litis" e CONDENO a requerida a restituir à autora o montante de R$ 6.177,94 (seis mil, cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente à soma das quantias de R$ 4.214,94 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) e R$ 1.963,00 (mil, novecentos e sessenta e três reais), em valores da data da indevida transferência, e a pagar indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em valores da mesma data, pelos danos morais causados, ambas as verbas com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente, desde então, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Observa-se, portanto, que, mantidas inscrições do débito questionado, já declarado inexistente perante o Juízo da 18ª Vara Cível deste Foro Central, em tese, bastaria à autora buscar o pleitear as medidas em sede de eventual cumprimento de sentença diretamente perante àquele Juízo. Nesse sentido, no mesmo prazo, deverá também se manifestar sobre: a) possível risco de ofensa à coisa julgada (art. 485, V, do CPC) ou bis in idem (dupla condenação pelo mesmo fato) - tendo em vista a ação anterior já transitou em julgado tratando aparentemente dos mesmos fatos -; e b) eventual inadequação da via eleita, visto que, se o débito já foi declarado inexistente e a negativação já deveria ter sido cancelada por força da decisão anterior, o caminho processual adequado seria o cumprimento de sentença no processo original. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1087061-96.2025.8.26.0100

ID: 323400313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087061-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMULTI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAçõES E PROVEDORES DE INTERNET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BEZERRA VIEIRA

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FRANCISCA ALANA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1087061-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Abramulti - Associação Brasileira dos Operadores de Telecomunicações e Provedores de Internet - ABRAMULTI - ASSOCIAÇÃO BRASIL… Processo 1087061-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Abramulti - Associação Brasileira dos Operadores de Telecomunicações e Provedores de Internet - ABRAMULTI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET ajuizou a presente ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, narrando, em síntese, ser uma entidade de atuação nacional e, tendo em vista a sua relevância institucional e amplitude de atuação, mantém uma vasta rede de empresas associadas, parceiros e expositores, sendo o WhatsApp Business o principal canal de comunicação utilizado para atender a essa demanda, por meio da linha telefônica número (31) 99815-5452. Sustenta a essencialidade do aplicativo, considerando que se trata do meio mais ágil e eficiente para manutenção da comunicação com os associados, sendo parte fundamental da infraestrutura de atendimento institucional da entidade. Afirma que, no dia 17 de junho, seu WhatsApp Business foi abruptamente banido, sem qualquer aviso prévio, justificativa plausível ou oportunidade de contraditório, gerando uma série de prejuízos de grande impacto. Alega que foi obrigada a adotar medidas emergenciais, como a reestruturação de sua comunicação por meio de canais secundários - SMS, ligações telefônicas e anúncios -, além da contratação de consultorias técnicas e jurídicas especializadas para buscar soluções, além de não ter utilizado o aplicativo para fins ilícitos ou que pudessem configurar violação dos Termos de Serviço. Aduz ter realizado contatos pelos canais oficiais da plataforma, buscando esclarecimentos sobre o ocorrido e solicitando a reversão da medida injustificada, contudo não obteve êxito. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a ré restabeleça o acesso à conta do WhatsApp Business de titularidade da autora, identificada pelo número (31) 99815-5452, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência Medida visando restabelecer o acesso da recorrente a sua conta na rede social WhatsApp Alegação prática abusiva e unilateral face a desativação da mencionada conta Argumentos da demandante que ainda dependem de devida apuração Requisitos para concessão desta medida ainda não evidenciados de plano Necessidade, para tanto, de estabelecimento do contraditório Decisão que relegou sua apreciação para depois da citação da parte requerida que merece ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022098-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recuperação de acesso à rede social. Plataforma Whatsapp Business Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela para que a conta da rede social seja restabelecida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito. Ausente comprovação de dano à atividade laborativa da parte autora. Indeferimento. Temerário a reativação do serviço antes da oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122472-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava o restabelecimento integral, ao status anterior, da conta do autor na plataforma WhatsApp Business. Se entendeu não evidenciada uma suspensão de modo abusivo, sendo prudente se aguardar resposta da ré, em homenagem ao contraditório. Inconformismo do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Pretensão de recuperação do acesso à conta mantida pelo autor junto à plataforma WhatsApp Business gerenciada pelo réu. Necessidade de instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051627-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: LUCAS BEZERRA VIEIRA (OAB 14465/RN), FRANCISCA ALANA DA SILVA (OAB 22897/RN)

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Processo nº 4001038-96.2025.8.26.0100

ID: 333853163

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001038-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANIEL MIAG DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

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Petição Cível Nº 4001038-96.2025.8.26.0100/SP AUTOR : SANIEL MIAG DE SOUSA ADVOGADO(A) : SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB MA016482) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Requer a parte autora a concessão de tutela p… Petição Cível Nº 4001038-96.2025.8.26.0100/SP AUTOR : SANIEL MIAG DE SOUSA ADVOGADO(A) : SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB MA016482) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de reduzir o valor das parcelas do financiamento bancário celebrado entre as partes, sob o fundamento de que o negócio está eivado de venda casada referente à cobrança de seguro prestamista. Pleiteia a parte autora, ainda, seja o réu impedido de lançar seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da posse sobre o veículo financiado. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. No que concerne ao seguro prestamista, não se ignora o quanto decidido pelo C. STJ em análise do tema nº 972 de recursos repetitivos, em que se fixou a seguinte tese: “ Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada ”. Todavia, em sede de cognição superficial, certo é que a parte autora apôs sua assinatura na avença discutida, presumindo-se que com ela concordou inicialmente. Dessa arte, não há, ao menos por ora, plausibilidade na tese exposta na demanda inicial. Nela, não se verifica a presença de prova ou evidências que emprestem verossimilhança às alegações da parte autora, não se vislumbrando, por consequência, a probabilidade do direito pleiteado suficiente para, em sede liminar, alterarem-se as disposições de contrato celebrado de forma aparentemente válida. Haver-se-á de aguardar o estabelecimento do contraditório para posterior análise de eventual e real ocorrência de situações que amparem o requerimento de exclusão das tarifas contratuais e revisão dos juros. O contrato, no mais, deve permanecer sendo integralmente observado. Nesses termos e por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. II. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo afastá-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou algum outro comprovante idôneo e atual de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83; f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente , no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as custas de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação.

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Processo nº 1076488-96.2025.8.26.0100

ID: 292282870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076488-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA IDA ZINA CIABATTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1076488-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flávia Ida Zina Ciabattoni - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domic… Processo 1076488-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flávia Ida Zina Ciabattoni - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 55/56 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 55/56), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de antecipação de tutela formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que a ré seja compelida a custear integralmente o procedimento cirúrgico prescrito à autora, bem como todos os produtos, materiais e equipamentos indicados pelo médico que a assiste. No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além de eventual condenação da ré ao ressarcimento de eventuais valores que precisem ser dispendidos de forma particular pela autora. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a despeito do desconforto álgico relatado pela autora, não há referência a situação de urgência ou emergência que se amolde à norma do art. 35-C, da Lei 9.656/98, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que o relatório médico de fls. 39, embora descreva o quadro clínico da autora e a necessidade do procedimento cirúrgico, não contém expressa indicação de urgência ou emergência para a realização da cirurgia, sendo certo que a solicitação de internação cirúrgica expressamente assinalou o caráer eletivo do procedimento (fls. 40). A autora apresenta quadro de artrose do joelho direito (M17) e, a despeito da insuficiência dos medicamentos analgésicos e das medidas de tratamento conservador (infiltrações e fisioterapia), não há nos autos demonstração médica inequívoca de que a postergação do procedimento implicará em dano irreversível ou risco iminente à vida ou integridade física do paciente. Observo, por fim, que parte dos materiais e procedimentos solicitados foi autorizada pela requerida, havendo divergência quanto às próteses sob o fundamento de que "O plano da paciente é Livre Escolha não regulamentado, sem cobertura para próteses e Órteses" (fls. 49), circunstância que demanda análise mais aprofundada. Dessa forma, para análise de eventual irregularidade, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar a questão. Ressalto que a concessão da tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, é permitida somente quando há probabilidade do direito e evidente perigo de dano à parte ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se verificam essas situações. Assim, é imprescindível aguardar-se a citação e manifestação do requerido, para que a questão possa ser satisfatoriamente resolvida. Nesse sentido: "Direito do Consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia e materiais. Divergência. Procedimento de caráter eletivo. Ausência de urgência/emergência. Provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar a realização de cirurgia à parte autora, bem como de materiais indicados ao procedimento, sob pena de multa diária. Alegação da operadora de saúde de divergência em relação a alguns procedimentos/materiais, e que o relatório médico não menciona situação de urgência e/ou emergência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a divergência acerca de procedimentos e materiais cirúrgicos indicados; e (ii) ausência de urgência/emergência na realização dos procedimentos. III. Razões de decidir 3. Não se demonstrou o periculum in mora, uma vez que o relatório médico não indica urgência na realização dos procedimentos. 4. A documentação apresentada demonstra divergência em relação a alguns procedimentos e materiais, devendo a questão ser objeto de perícia para avaliar a necessidade ou não da indicação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência requer a demonstração inequívoca de urgência e perigo de dano. 2. Divergências sobre procedimentos e materiais cirúrgicos não justificam a concessão de tutela sem comprovação de urgência." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC: art. 300. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2202788-32.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2294134-64.2024.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 2082307-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e tutela antecipada, determinando fornecimento de material específico para cirurgia de atleta profissional de futebol. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência. III.Razões de Decidir 3. A concessão da tutela depende da presença dos requisitos legais. 4. A cirurgia prescrita é eletiva, permitindo a instauração do contraditório e ampla defesa, não comprovada a excepcionalidade no caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência requer a presença dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC. 2. Divergências técnicas sobre materiais médicos devem ser resolvidas por perícia. Dispositivos relevantes citadas: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: n/a."(TJSP; Agravo de Instrumento 2106522-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após o correto recolhimento das despesas de citação, CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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T. P. De F. x C. S. C. De F.

ID: 293484018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1063005-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. P. DE F.

Polo Passivo:

C. S. C. DE F.

Intimação

Advogados:

THAISA VANESSA PEREIRA DE SOUZA

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ROSANA CLAUDIA LOWENSTEIN FEITOSA DE ALMEIDA

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NATALIA CAROLINA PAES FREIRE FALCÃO

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ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO

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Processo 1063005-96.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - T.P.F. - C.S.C.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Guarda e Regulamentação de Convivência c/c Pedido de Tutela Antecipada d… Processo 1063005-96.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - T.P.F. - C.S.C.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Guarda e Regulamentação de Convivência c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Thiago Pimentel de Farias em face de Cristiane Souza Carvalho de Farias, em relação ao filho comum B.C.D.F., nascido em 18/12/2018, atualmente com 6 anos de idade. Narra o Autor, em suma, que as partes foram casadas de 23/02/2011 a 05/05/2024, estando em vias de divórcio. Afirma que a Requerida manifestou intenção de se mudar de São Paulo para Recife com o filho comum, o que poderá prejudicar a convivência paterno-filial. Requer, liminarmente, a fixação da guarda compartilhada, com residência base na casa materna na cidade de São Paulo, bem como o estabelecimento de regime de convivência. A inicial veio instruída com documentos pessoais (fls. 16/17), certidão de casamento (fls. 18) e certidão de nascimento do menor (fls. 19). O Ministério Público manifestou-se às fls. 25/27, opinando pelo deferimento parcial da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso sub judice, verifica-se a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida pleiteada, em relação unicamente ao pedido de fixação de guarda. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se evidenciada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pela certidão de nascimento do menor (fls. 19), que comprova a filiação alegada, bem como pelos diálogos transcritos na petição inicial, que indicam a intenção manifesta da requerida de se deslocar com o menor para a cidade de Recife/PE, sem a anuência paterna. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) mostra-se patente, visto que o menor reside com a genitora desde a separação das partes, e atende ao seu interesse a regularização da situação fática existente. Além disso, a efetivação da mudança do menor para localidade distante (Recife/PE) sem autorização paterna ou judicial comprometeria severamente o vínculo afetivo entre genitor e filho, provocando danos de difícil reparação ao desenvolvimento psicossocial da criança. Em consonância com o art. 1.583, caput, do Código Civil, a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo que a compartilhada é definida como "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns", conforme o §1º do referido dispositivo. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, "na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos", sendo que, neste momento, a manutenção da residência do menor em São Paulo, onde já está estabelecido, é medida que atende ao seu melhor interesse, mormente considerando a estabilidade laboral da genitora nesta cidade e a manutenção da proximidade com o genitor. Ressalta-se que a guarda compartilhada implica que os genitores decidam conjuntamente sobre diversos aspectos da vida do menor, incluindo, conforme previsto no artigo 1.634, V, do Código Civil, a escolha ou mudança do local de residência. Assim, a decisão sobre eventual mudança de cidade deve ser tomada por ambos os genitores, em exercício conjunto do poder familiar, não podendo um deles decidir unilateralmente. Considerando o disposto no artigo 1.585 do Código Civil, segundo o qual "em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte", entendo que, no presente caso, a concessão parcial da liminar é medida que se impõe, diante do risco concreto de mudança de domicílio do infante sem a concordância paterna, o que comprometeria severamente o vínculo afetivo entre o genitor e o filho, causando danos psicológicos potencialmente irreversíveis à criança e tornando extremamente difícil o exercício do direito de convivência paterna. Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para fixar a GUARDA COMPARTILHADA do menor B.C.D.F., com base de moradia na residência materna em São Paulo, cujo endereço atual é Av. Francisco Matarazzo, nº 1850, apto 202, Bloco A2, Água Branca, São Paulo - SP, CEP: 05001-200. Consequentemente, a mãe não pode alterar a residência da criança sem prévia concordância do pai ou autorização judicial. Por outro lado, INDEFIRO a tutela de urgência com relação à definição do regime de convivência, uma vez que não há nos autos elementos mínimos sobre a rotina do infante. Assim, deve ser regulamentado após a instauração do contraditório, até mesmo, se necessário após estudo psicossocial (artigo 1.584, § 3º, do Código Civil). O indeferimento não impede que as próprias partes acordem sobre a regulamentação das visitas. Por fim, ficam as partes advertidas, nos termos do artigo 1.584, § 4º, do Código Civil, que "a alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor". Após o recolhimento das diligências necessárias, intime-se pessoalmente a parte requerida para ciência desta decisão. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 30 de junho p.f., às 16h00. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. Anote-se a habilitação da ré em folhas 28. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int. - ADV: THAISA VANESSA PEREIRA DE SOUZA (OAB 43951/PE), ROSANA CLAUDIA LOWENSTEIN FEITOSA DE ALMEIDA (OAB 16529/PE), NATALIA CAROLINA PAES FREIRE FALCÃO (OAB 31856/PE), ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP)

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Processo nº 1077167-96.2025.8.26.0100

ID: 292714438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077167-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO FAMBRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1077167-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Antonio Fambrini - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das… Processo 1077167-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Antonio Fambrini - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1089680-96.2025.8.26.0100

ID: 312619176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089680-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1089680-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joselito Ferreira dos Santos - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estad… Processo 1089680-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joselito Ferreira dos Santos - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) No tocante a pedido revisional, nos termos do art. 330, §2º, CPC e da Súmula STJ nº 381, deverá declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (h) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (i) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1029055-96.2025.8.26.0100

ID: 319484818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029055-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA BARBOSA E SILVA RUBENS DOS PASSOS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERNANDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029055-96.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jacira Barbosa e Silva - - Rubens dos Passos e Silva - Vistos. 1) Fls: 01/09: O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, d… Processo 1029055-96.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jacira Barbosa e Silva - - Rubens dos Passos e Silva - Vistos. 1) Fls: 01/09: O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois a autora Jacira recebe mais de R$15.000,00 de aposentadoria enquanto o autor Rubens, mais de R$4.000,00 (fls. 53/67). A requerente também declarou à Receita Federal possuir um veículo no valor de mais R$80.000,00, além de possuir mais de R$15.000,00 em poupança/VGL. Isso indicada plena condição da parte autora de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2) Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Esclarecer o interesse processual no ajuizamento da ação, tendo em vista que a própria parte informa que houve o ajuizamento da ação reivindicatória, cujos pedidos foram julgados procedentes e, a despeito de ter sido reconhecido o direito às benfeitorias aos autores, não houve por parte destes qualquer tentativa de execução da sentença, de modo que a inércia não foi apenas do requerido. Deve ser esclarecido, ainda, se naqueles autos, foi declarada a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. 3.2. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedidas com menos de seis meses do ajuizamento da ação) de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.5. Retificar o memorial descritivo e a planta do imóvel como indicado pelo CRI em fls. 262. 3.6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.7. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4) Diante da idade do autor (fl. 13), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anoto que a Z. Serventia tarjou os autos. 5) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 6) Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para cancelamento da distribuição. Intimem-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS FERNANDES OLIVEIRA (OAB 111207/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES OLIVEIRA (OAB 111207/SP)

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Monteiro E Tocantins Advogados x Ceisp Servicos Educacionais Ltda.

ID: 277267051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002989-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO E TOCANTINS ADVOGADOS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUCIMARA DA SILVA POLVORA

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ADV: Antonio de Padua Notariano Junior (OAB 154695/SP), Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Walter de Oliveira Monteiro (OAB 355006/SP) Processo 0002989-96.2025.8.26.0100 - Incidente de Descon… ADV: Antonio de Padua Notariano Junior (OAB 154695/SP), Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Walter de Oliveira Monteiro (OAB 355006/SP) Processo 0002989-96.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Monteiro e Tocantins Advogados - Reqdo: Ceisp Servicos Educacionais Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Citado, o requerido ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, estarem ausentes os requisitos para desconsideração. É o relatório. Fundamento e decido. Considero que há elementos suficientes a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Não se ignora que, para os efeitos jurídicos, a sociedade comercial revela distinção em relação aos membros que a compõem. A força desta regra, entretanto, não é absoluta, pois o direito não pode prestigiar a utilização de seus institutos, para fraudar ou infringir comando legal. Logo, se a pessoa jurídica estiver sendo empregada de maneira imprópria é possível admitir a desconsideração dos efeitos da personificação societária, o que a doutrina denomina por disregard of legal entity, positivada, no artigo 50 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Infere-se dos autos que, após diversas tentativas de localização de bens, restaram infrutíferas as mesmas. Verifica-se que as empresas permanecem com o cadastro ativo. A confusão patrimonial encontra-se evidenciada, ao passo que, não localizados quaisquer bens em nome da executada, suficientes para satisfação da dívida, ao passo que se encontra em plena atividade empresarial perante os Órgãos Públicos. Com efeito, pelo que se vê das diligências realizadas pela exequente em busca da satisfação de seu crédito, a executada encerrou irregularmente suas atividades. No caso telado, a não localização de bens suficientes em nome da parte executada, indicam que a pessoa jurídica utiliza-se de seus sócios para blindar o seu patrimônio próprio. Há, portanto, confusão patrimonial entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios, senão vejamos a redação do §2º do art. 50 do CC/02, incluído pela Lei nº 13.874/19: § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Evidente o desvio e confusão patrimonial entre os patrimônios da executada e de seus sócios, resta caracterizada a ofensa ao princípio da autonomia patrimonial e demonstrada a intenção de fraudar a execução, e, consequentemente, os credores, impondo-se ao caso a desconsideração da personalidade jurídica para que os sócios respondam pelas dívidas da pessoa jurídica. No particular, cumpre trazer à colação os precedentes que bem se ajustam à situação revelada nestes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Execução de honorários sucumbenciais. Procedência para que a empresa agravante seja incluída no polo passivo do cumprimento de sentença. Reconhecimento da formação do grupo econômico Uniesp, liderado pelo ora agravante, que é de rigor. Agravante que estaria usando de outras empresas para blindar seu patrimônio. Caso que não retrata mera ausência de bens dos executados para satisfação da dívida, mas sim existência de patrimônio fora do alcance dos credores por conta de artifício empregado pelo executado. Constantes alterações societárias, com identidade de sócios, atividade empresarial e logradouro, além de denominações semelhantes. Executada que se identifica pela denominação da instituição educacional da agravante em seu portal de internet. Agravante que, também, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se assumiu como sucessora das instituições integrantes do grupo. Verificação de confusão patrimonial e sucessão empresarial. Desvio de finalidade configurado. Requisitos para reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica preenchidos. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma parte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175760-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que deferiu o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da empresa ré. Não acolhimento. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração. Exegese do artigo 50 do CC. Suficiência de elementos a justificar a excepcional medida. Elementos probatórios que evidenciam confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo econômico, além do uso abusivo da personificação societária e a insolvência da Executada. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Preenchidos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074494-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação jurídica de direito empresarial. Incidência do art. 50 do CC (teoria maior). Decisão que rejeita o incidente. Insurgência da exequente. Acolhimento. Incidência da "teoria maior da desconsideração", prevista no artigo 50, do CC. Suficiência de elementos a justificar a excepcional medida. Comprovação de uso de patrimônio de pessoa jurídica diversa para garantia de dívidas da executada, com autorização em reunião de sócios. Identidade parcial dos sócios. Elementos probatórios que evidenciam a existência de um grupo econômico e a confusão patrimonial entre as integrantes, além do uso abusivo da personificação societária e a insolvência da executada. Decisão reformada para acolher o pedido de desconsideração. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023371-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica - Procedência - Reconhecimento da confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas pertencentes à sócios e diretores administrativo em comum, com a consequente desconsideração inversa da personalidade jurídica desta recorrente - Reconhecimento do grupo econômico UNIESP - Admissibilidade - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados - Deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal que não enseja na suspensão da execução dos devedores solidários - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - Artigos 49, § 1°, e 59 da Lei 11.101/05 - Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justiça - Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263975-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Por tais sucessos, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que a manutenção da independência entre a pessoa jurídica e os sócios que a compõem embaraça a execução, desconsiderando a personalidade jurídica da executada, para que a empresa do mesmo grupo responda pelas dívidas da mesma, o que possibilita a penhora de seus bens. Retifique-se o polo passivo nos autos, para inclusão da requerida Ceisp Servicos Educacionais Ltda (Universidade Brasil). Anote-se e comunique-se. Na hipótese do executado comparecer em Juízo e demonstrar que possui patrimônio próprio suficiente a suportar a execução, poderá haver reconsideração desta decisão. Intime-se

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