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Processo nº 1085801-81.2025.8.26.0100

ID: 335207835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1085801-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAB IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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Processo 1085801-81.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jab Im… Processo 1085801-81.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jab Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Apensem-se esses autos aos autos da execução de nº 1047325-71.2025.8.26.0100, bem como apense-se a execução aos autos da ação cautelar de nº 1032915-08.2025.8.26.0100. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a exordial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial, título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. 4. Inicialmente, observo que anteriormente a este feito a ora embargante JAB Importação e Exportação LTDA propôs em face da ora embargada Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela Antecipada para Sustação de Protesto nº 1032915-08.2025.8.26.0100, fundada no Contrato que regula as cessões de crédito para fundo de investimento em Direitos Creditórios (fls. 28/72), ocasião em que obteve a concessão de tutela antecipada nos seguintes termos (fls. 100/103 daquele feito): "(...) Considerando que a sustação do protesto não afeta a ré e para se evitar dano irreparável ou de difícil reparação à atividade empresarial da autora, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos da negativação, desde que seja depositada nos autos caução no valor do título (R$ 1.537.665,90, conforme fls 27), no prazo de dez dias, sob pena de revogação da liminar (artigo 300, § 1º do Novo Código de Processo Civil), razão pela qual a requerente deve demonstrar sua boa-fé e estado de solvência. A ré deverá se abster de proceder com novas negativações decorrentes do Contrato que regula as cessões de crédito para fundo de investimento em Direitos Creditórios Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Providencie a autora o recolhimento da caução, conforme determinado no despacho supra, sob pena de revogação da tutela deferida. (...)" A requerente interpôs o Agravo de Instrumento nº 089769-14.2025.8.26.0000 em face da decisão supracitada, objetivando o afastamento da exigência de caução para a sustação do protesto. Entretanto, o E. TJSP negou provimento ao recurso e manteve a decisão agravada nos seguintes termos: "(...)Em conclusão, a Agravante não trouxe qualquer alegação apta a infirmar a r. decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Relevante aqui deixar consignado a observação de que diante do valor expressivo da obrigação, a caução não precisa ser, necessariamente, em dinheiro, podendo ser oferecida outra forma de garantia, desde que idônea e suficiente para garantia do juízo. (...)" Posteriormente, a então requerida Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados distribuiu a Ação de Execução nº 1047325-71.2025.8.26.0100 em face de JAB Importação e Exportação LTDA. Na ocasião, a exequente esclareceu que distribuiu a ação de execução por conexão ao Processo nº 1032915-08.2025.8.26.0100, na medida em que a referida ação de sustação de protesto tem como objeto o Contrato de Prestação Cessão de Direitos Creditórios que envolve os títulos executivos que lastreiam a ação de execução (509 duplicatas mercantis). Em face desta ação de execução, JAB Importação e Exportação LTDA opôs os presentes embargos à execução e requereu a concessão de efeito suspensivo. Pois bem. Considerando-se que nos autos da Ação Declaratória nº 1032915-08.2025.8.26.0100 foi deferida a liminar para suspender os efeitos da negativação, condicionada à prestação de caução no valor do título, caução esta que se presta a garantir o valor em execução no processo nº 1047325-71.2025.8.26.0100, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos fica condicionada ao pagamento da referida caução naquele feito. Nesse sentido, está o próprio artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, que prevê a necessidade de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes para que haja a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, a embargante deverá prestar a caução no Processo nº 1032915-08.2025.8.26.0100, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do efeito suspensivo ora pretendido bem como a revogação da liminar concedida. Intime-se. - ADV: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP)

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Processo nº 1088614-81.2025.8.26.0100

ID: 335045120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088614-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FT LIMA CONSULTORIA EM BENEFICIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1088614-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ft Lima Consultoria Em Beneficios - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tend… Processo 1088614-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ft Lima Consultoria Em Beneficios - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tendo optado pelo cancelamento do plano em 10/06/2025. A ré, contudo, programou a rescisão apenas para 08/08/2025, sob alegação de necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a autora que a exigência de aviso prévio é abusiva, tendo em vista a revogação do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa 195 da ANS. Requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de negativar seu nome em razão da cobrança da multa contratual pela rescisão antecipada e das mensalidades atinentes ao período do aviso prévio. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes - Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS - Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência - Probabilidade do direito demonstrada - Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (multa contratual mensalidades referentes ao período de aviso prévio considerando o pedido de rescisão em 10/06/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Processamento: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1082406-81.2025.8.26.0100

ID: 300618743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082406-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JG WOLFF AUTOMACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1082406-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jg Wolff Automacao Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Jg Wolff Automacao Ltda contra PORTO SEGURO -… Processo 1082406-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jg Wolff Automacao Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Jg Wolff Automacao Ltda contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que firmou com a parte ré contrato de assistência à saúde coletivo empresarial e, após manifestar o desinteresse em manter o contrato, foi surpreendida com a cobrança de aviso prévio de sessenta dias, equivalente a duas mensalidades. Sustenta que a cobrança é ilegal e abusiva. Pede, como tutela de urgência, a declaração imediata de rescisão do contrato, desconsiderando-se a carência de 60 dias, com a suspensão da cobrança das mensalidades a título de aviso prévio. Ao final, pede a declaração de rescisão do contrato na data da solicitação administrativa, a declaração de inexigibilidade da multa e a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Os documentos juntados a fls. 36/38 comprovam, a princípio, tanto o vínculo jurídico entre as partes como a pretensão da parte ré de rescindir o contrato apenas após o cumprimento do aviso prévio, ou seja, 60 dias após o pedido de rescisão por parte da autora. Acontece que a legislação que dava embasamento ao aviso prévio foi declarado nula em sentença proferida na ACP n. 0136265-83.2013.4.02.51.01, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, em todo o território nacional (art. 81 e 103, CDC), o que assegura à contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar tal prazo. Aqui reside a probabilidade do direito. O risco de dano decorre da manutenção de pagamentos posteriores ao pedido de rescisão de contrato que não mais se pretende manter. Por outro lado, não há, em princípio, abusividade na multa por rescisão antecipada, inclusive porque não abarcada na sentença proferida na ACP n. 0136265-83.2013.4.02.51.01; outrossim, não há indicativo da data de celebração do contrato, o que impede aferir a abusividade da cobrança, e a notificação de fls. 36/37, nesse ponto, é condicional (pagamento da multa "se cancelamento solicitado antes de decorridos 24 meses de vigência"), o que impede concluir até mesmo que a parte ré pretenda cobrar a multa. 3. Por isso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para SUSPENDER a cobrança do aviso prévio por conta da rescisão contratual solicitada pela parte autora, sob pena de multa de R$ 50.000,00, podendo haver majoração, se verificada a recalcitrância. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado ENFAM n. 35: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Mara Santos Carvalho x Café Empório Ibérico Comércio E Serviço Importação e outros

ID: 319797091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007522-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

CAFé EMPóRIO IBéRICO COMéRCIO E SERVIçO IMPORTAçãO IBERICO EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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MARCELO IANELLI LEITE

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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Processo 1007522-81.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Mara Santos Carvalho - Café Empório Ibérico Comércio e Serviço Importação - - Iberico Eventos Ltda - … Processo 1007522-81.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Mara Santos Carvalho - Café Empório Ibérico Comércio e Serviço Importação - - Iberico Eventos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulado com pedido liminar ajuizada por MARA SANTOS CARVALHO em face de CAFÉ EMPÓRIO IBÉRICO COMERCIO SERVIÇOS E EXPORTAÇÃO DE PRDOTUROS EM GERAL LTDA. E IBÉRICO EVENTOS LTDA. A parte autora informa ser proprietária do imóvel situado na Rua Pamplona, 310, Bela Vista, objeto da matrícula 51.730, no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Afirma ainda que entabulou sociedade empresarial com Javier Amigo Martinez, seu ex-companheiro, a fim de constituir a corré Ibérico Eventos. Tal empresa passou a utilizar do referido imóvel a partir de junho de 2021, por meio de comodato verbal e, portanto, sem a cobrança de valores. Aduz que, no início de 2024, passou a adotar providências para o encerramento das relações societárias, além de propugnar pela prestação de contas e a fixação de preço pelo usufruto do seu imóvel. Foram encaminhadas sucessivas notificações a partir de junho de 2024. Não houve a prestação de contas, nem a apresentação de balanços patrimoniais. As partes ajustaram em outubro de 2024 a contratação de empresa para avaliação do valor locatício do imóvel, sendo apurado o montante de R$22.062,69. Não houve apresentação de contraproposta, nem tampouco ocorreu apuração de haveres. Posteriormente, os requeridos apresentaram proposta no valor locatício de R$12.000,00, o que não foi aceito. Informa então que, na data de 17 de dezembro de 2024, notificou da rescisão do contrato, indicando o prazo de 90 dias para desocupação. A última notificação encaminhada ocorreu na data de 2/1/2025. Não houve atendimento aos prazos fixados. Ao final, para além da tutela de urgência, pede a confirmação dos seus efeitos e a indenização em decorrência da ocupação indevida do imóvel. Juntou documentos. Indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 145/146). Os requeridos apresentaram contestação às fls. 155/179. Sustentam, em preliminar, eventual irregularidade no documento pessoal apresentado. Alegam, ainda, a falta de interesse de agir e que a via eleita é inadequada. No mérito, defendem que a pretensão da autora visa dissolver e liquidar a sociedade. Sempre exerceram com excelência as atividades empresariais no imóvel. Alegam que a parte autora ingressou indevidamente no imóvel e passou e procurar documentos. Pedem a improcedência do pedidos. Réplica às fls. 211/227. É o relatório. Passo ao saneador do feito. 1. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. 2. Rejeito as preliminares arguidas na contestação. Em primeiro lugar, registro que eventual irregularidade na data de nascimento da autora, diagnosticado pelos requeridos por simples cotejo entre documentos públicos (e que aparentam simples equivoco do ano de nascimento), não interfere no deslinde desta lide. Nada impede, a propósito, que façam as comunicações aos órgãos competentes por sua conta e risco. Também não há que se cogitar da falta de interesse de agir, em qualquer das suas categorias normativas. Isso porque, para além de o imóvel estar formalmente registrado em nome da parte autora, o que a torna legitima proprietária e possuidora (ex vi do art. 1245, do Código Civil), a requerente não formulou pedido expresso de dissolução e apuração de haveres da empresa requerida (IBÉRICO EVENTOS). Cumpre assinalar, nesse cenário, que o imóvel foi cedido às requeridas, por meio de comodato verbal (fato não impugnado), isto é, a titulo exclusivamente precário, não integrando o patrimônio das requeridas. Além disso, o simples fato de a autora exercer eventual atos de gestão da empresa no imóvel, por si só, não a impede de buscar a retomada do seu bem de seu patrimônio, já que a pessoa dos sócios não se confunde com a da empresa. Dou por saneado o feito. 3. No mais, comprovada a titularidade e o exercício possessório do imóvel pela autora, bem como o esbulho possessório a partir da notificação encaminhada em 20 de janeiro de 2025 (fls. 116/119), fixo como único ponto controvertido o valor mensal devido pelos réus, a título de ocupação indevida (aluguel do imóvel), a partir de janeiro de 2025 até a data da efetiva desocupação. O ônus probatório incumbirá a parte autora, que arcará com as despesas da prova pericial. 4. Defiro a produção de prova pericial para avaliação do valor de aluguel do imóvel situado na Rua Pamplona, 310, Bela Vista, objeto da matrícula 51.730, no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, nomeando como perito judicial o Sr. GUILHERME RIBEIRO RODACKI, e-mail grodacki.eng@gmail.com ou guilherme.r.rodacki@gmail.com Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo, estimar seus honorários e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Após, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 5. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto esbarra na vedação prevista no art. 443, II, do CPC, na comprovação da questão controvertida. 6. Por fim, entendo que a prova documental comprova o exercício possessório e a prática do esbulho pelos requeridos, a partir da manifestação formal da rescisão do comodato verbal. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é induvidoso em razão da parte autora estar sendo impedida do usufruir o seu imóvel há quase 8 meses. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar a desocupação voluntária dos requeridos do imóvel localizado na Rua Pamplona, nº 310, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01405-000, no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração forçada. Expeça-se mandado. Int. - ADV: ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP)

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Nelson Willians Advogados x 4R Empreendimentos E Incorporações Ltda.

ID: 276922404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023748-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS ADVOGADOS

Polo Passivo:

4R EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO COSTA BEHRNDT

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ADV: Bruno Costa Behrndt (OAB 305548/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0023748-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Willians Advogados - Exectdo: … ADV: Bruno Costa Behrndt (OAB 305548/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0023748-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Willians Advogados - Exectdo: 4r Empreendimentos e Incorporações Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se.

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Marco Antonio De Azambuja Corsetti x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 323181169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090554-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE AZAMBUJA CORSETTI

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ISABELA PIMENTEL DE BARROS

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1090554-81.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marco Antonio de Azambuja Corsetti - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - H… Processo 1090554-81.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marco Antonio de Azambuja Corsetti - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Hospital Estadual Getulio Vargas - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ISABELA PIMENTEL DE BARROS (OAB 143653/RJ)

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Processo nº 0002893-81.2025.8.26.0100

ID: 323909283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002893-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 0002893-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1040607-29.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - A.P. - Vistos. 1. A parte… Processo 0002893-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1040607-29.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - A.P. - Vistos. 1. A parte inseriu tarja de segredo de justiça, mas não efetuou o pedido, pelo que retirei nesta data a referida tarja. 2. Peça sigilosa datada de 02.07.2025. Recebo como aditamento à inicial. 3. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte autora pretende incluir, na ação de execução, os réus AUTOPOSTO PRINCIPE DE GALES LTDA., AUTOPOSTO S-10 LTDA., LAS VEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., TRIPLO X AUTOPOSTO LTDA., AUTOPOSTO AJOMAR LTDA., AUTOPOSTO ANHAIA PETRO EIRELI, AUTOPOSTO ÁRVORE DA RADIAL LTDA., AUTOPOSTO PODIUM GUAIANAZES LTDA., AUTOPOSTO PRIMEIRO DE ROMA LTDA., AUTOPOSTO S-8 LTDA., AUTOPOSTO S-9 LTDA., AUTOPOSTO NOVO GIOVANNA I LTDA., AUTOPOSTO S3 LTDA., FORTSUL POSTO DE SERVIÇOS E CONVENIENCIAS LTDA., NOVO IVANA GARDEN AUTOPOSTO LTDA., AUTOPOSTO GRAND PRIX DE INTERLAGOS LTDA., AUTOPOSTO S3 WASHINGTON LUIS LTDA., AUTOPOSTO TABARÉ LTDA., POSTO CAMPANA DORATO LTDA., POSTO DE SERVIÇOS CLASSE A LTDA., AUTOPOSTO S3 AICAS LTDA., AUTOPOSTO S3 BANDEIRANTES LTDA., AUTOPOSTO S5 LTDA., POSTO DE SERVIÇOS ROBERTO MARINHO LTDA., POSTO DE SERVIÇOS ESTILO EIRELI, AUTOPOSTO S3 JUNTAS LTDA; STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA LTDA., STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA TABARÁ LTDA., MEGA LIDER SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., alegando, em síntese, que a parte executada abusou da personalidade jurídica, com má-fé e dolo, tendo em vista que é sócia dos 26 postos réus. Requer a concessão de tutela de urgência de arresto no montante da dívida por meio de pesquisa e bloqueio on-line via Sisbajud. AUTOPOSTO PRINCIPE DE GALES LTDA (fls. 22), AUTOPOSTO S-10 LTDA (fls. 25), LAS VEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (fls. 27), TRIPLO X AUTOPOSTO LTDA (fls. 30), AUTO POSTO A.J 12 LTDA 21.774.371/0001-09 (fls. 33), AUTOPOSTO ANHAIA PETRO EIRELI (fls. 35), AUTOPOSTO ÁRVORE DA RADIAL LTDA (fls. 37), AUTOPOSTO PODIUM GUAIANAZES LTDA (fls. 39), AUTOPOSTO PRIMEIRO DE ROMA LTDA (fls. 42), AUTOPOSTO S-8 LTDA (fls. 45), AUTOPOSTO S-9 LTDA (fls. 48), AUTOPOSTO S3 LTDA (fls. 54), FORTSUL POSTO DE SERVIÇOS E CONVENIENCIAS LTDA (fls. 57), NOVO IVANA GARDEN AUTOPOSTO LTDA (fls. 62), AUTOPOSTO GRAND PRIX DE INTERLAGOS LTDA (fls. 64), AUTOPOSTO S3 WASHINGTON LUIS LTDA (fls. 67), AUTOPOSTO TABARÉ LTDA (fls. 69), POSTO CAMPANA DORATO LTDA (fls. 72), POSTO DE SERVIÇOS CLASSE A LTDA (fls. 75), AUTOPOSTO S3 AICAS LTDA (fls. 78), AUTOPOSTO S3 BANDEIRANTES LTDA (fls. 80), AUTOPOSTO S5 LTDA (fls. 82), POSTO DE SERVIÇOS ROBERTO MARINHO LTDA (fls. 85) e POSTO DE SERVIÇOS ESTILO EIRELI (fls. 88). Em relação aos réus acima mencionados, a parte autora pretende o arresto baseado no fato de que a executada seria sócia das empresas requeridas. Em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Isso porque o simples fato de a executada ser sócia dos réus acima elencados não é prova suficiente de fatos que ensejam a desconsideração, sendo prematura a conclusão de ocorrência de abuso e personalidade da sociedade executada. A desconsideração da personalidade jurídica, que permite que os bens dos sócios sejam alcançados na execução, exige prova de que houve abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da empresa e os dos sócios. AUTOPOSTO NOVO GIOVANNA I LTDA (fls. 51), AUTOPOSTO S3 JUNTAS LTDA (fls. 90/91), STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA LTDA (fls. 92/95), STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA TABARÁ LTDA (fls. 96/97), MEGA LIDER SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (fls. 98/99). Em relação aos réus acima elencados, o pedido também deve ser indeferido. A parte autora demonstrou uma confusão patrimonial entre as rés Auto Posto S3 Washington Luís Ltda, Novo Ivana Garden Auto Posto Ltda., com a ré Strawberry Lojas e Coveniência Ltda (peça sigilosa datada de 02.07.2025), mas não comprovou nenhuma confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a ré Strawberry e a executada ACL, devedora da exequente. Verifica-se a ocorrência de desvio de bens das rés, e não da devedora (executada ACL). Ainda que a executada seja sócia das empresas cujo patrimônio vem sendo desviado, não há que se confundir as pessoas jurídicas e considerar que ocorre esvaziamento patrimonial da ré, de antemão. O desvio pode realmente prejudicar eventual direito de distribuição de lucros, contudo, não se sabe sequer se as referidas sociedades têm lucros a serem distribuídos à sócia, de forma que, em princípio, não é possível considerar inequívoco o desvio de bens da devedora. Risco de infrutuosidade Ausente a probabilidade do direito, irrelevante perquirir sobre risco de infrutuosidade do processo. Assim, INDEFIRO o arresto cautelar pleiteado. 4. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Deixo de suspender o curso do feito principal, por ausência de relação de prejudicialidade entre o presente incidente e a responsabilidade dos executados, nos termos da jurisprudência mais recente: "EXECUÇÃO Suspensão por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados Precedentes do TJSP Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237883-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) Recolham-se as custas cabíveis, após cite(m)-se as pessoas indicadas no pedido para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 328835/SP)

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Processo nº 1099090-81.2025.8.26.0100

ID: 328722016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099090-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GANESHA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA

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Processo 1099090-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ganesha Restaurante Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido d… Processo 1099090-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ganesha Restaurante Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por GANESHA RESTAURANTE LTDA. em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. A autora requer, em sede de tutela antecipada, que a ré seja impedida de interromper o fornecimento de água em seu estabelecimento comercial e de efetivar protestos relativos aos débitos questionados. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito resta evidenciada pela manifesta desproporcionalidade entre os valores cobrados a título de água e esgoto. Os documentos acostados demonstram que, enquanto o consumo de água oscilou entre zero e 37 metros cúbicos mensais (com valores entre R$ 76,00 e R$ 714,47), as taxas de esgoto mantiveram-se fixas em patamares superiores a R$ 2.400,00 mensais durante todo o período questionado, totalizando R$ 28.589,81. Tal desproporção não encontra justificativa técnica aparente, especialmente considerando que em meses como setembro e novembro de 2024 o consumo de água foi zero, mas a cobrança de esgoto permaneceu elevada. A manutenção de valores fixos e uniformes de taxa de esgoto, independentemente das significativas variações no consumo de água, sugere possível irregularidade no sistema de medição ou cobrança que merece adequada apuração. O perigo de dano evidencia-se pela essencialidade do serviço de fornecimento de água, mormente em se tratando de estabelecimento comercial do ramo alimentício, cuja atividade depende fundamentalmente deste insumo. A iminência do corte, aliada aos avisos de protesto já expedidos, configura risco de lesão grave e de difícil reparação à continuidade das atividades empresariais da autora. A medida é plenamente reversível, pois, caso ao final se verifique a regularidade das cobranças, poderá a ré exercer seu direito pelos meios próprios. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré: a) ABSTENHA-SE de interromper o fornecimento de água no imóvel da autora (Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 1354, Jardim Paulista, São Paulo/SP) em razão dos débitos discutidos nestes autos; b) ABSTENHA-SE de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos ora questionados; c) PROVIDENCIE, no prazo de 48 horas, a sustação dos efeitos dos protestos indicados na inicial ou, caso ainda não lavrados, comunique aos 6º e 8º Tabeliães de Protesto de São Paulo para que se abstenham de protestar os títulos relacionados aos débitos objeto desta ação. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 17 de julho de 2025 - ADV: GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA (OAB 410740/SP)

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Processo nº 1095986-81.2025.8.26.0100

ID: 330088236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095986-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095986-81.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis qu… Processo 1095986-81.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Outro bem / Objeto: Contrato MOS79724, quantidade 1, CARREGADEIRA DE RODAS MARCA/MODELO: CATERPILLAR/972L CHASSI/SÉRIE: CAT0972LJRFB01544 ANO: 2022; Outro bem / Objeto: Contrato MOS79724, quantidade 1, CARREGADEIRA DE RODAS MARCA/MODELO: CATERPILLAR/972L CHASSI/SÉRIE: CAT0972LKRFB01543 ANO: 2022; Outro bem / Objeto: Contrato MOS79724, quantidade 1, ESCAVADEIRA HIDRAULICA MARCA/MODELO: CATERPILLAR/345 GC CHASSI/SÉRIE: CAT00345CHYR10229 ANO: 2021; Outro bem / Objeto: Contrato MOS79724, quantidade 1, TRATOR DE ESTEIRA MARCA/MODELO: CATERPILLAR/D6T CHASSI/SÉRIE: CAT00D6TAGCT03206 ANO: 2021; Outro bem / Objeto: Contrato MOS79724, quantidade 1, ESCAVADEIRA HIDRAULICA MARCA/MODELO: CATERPILLAR/374F CHASSI/SÉRIE: CAT0374FHNFJ20151 ANO: 2019. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Roberson De Farias Paes x Chl Lxxii Incorporações Ltda. e outros

ID: 334592996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101903-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON DE FARIAS PAES

Polo Passivo:

CHL LXXII INCORPORAçõES LTDA. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES PRICEWATERHOUSE COOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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RAQUEL CANTAMISSA VERLY DA SILVA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101903-81.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberson de Farias Paes - PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participações - - Chl Lxxii Incorporações Ltda. … Processo 1101903-81.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberson de Farias Paes - PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participações - - Chl Lxxii Incorporações Ltda. - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - Vistos. 1 - Para melhor elucidação acerca dos trâmites a serem adotados pelos credores após o encerramento da recuperação judicial são necessários alguns apontamentos. Inicialmente, no caso em questão, deverá o credor se atentar aos termos proferidos na sentença de encerramento, nos autos principais nº 1016422-34.2017.8.26.0100, às fls. 257.481/257.493. Na referida sentença, conforme o determinado no item I - Incidentes de créditos pendentes e impossibilidade de habilitações futuras, tem-se que: [...] Por outro lado, advirto que não será possível, a partir da data da presente sentença, a apresentação de qualquer novo incidente de crédito pelas Recuperandas ou Credores, restando determinado que, caso isto ocorra, o incidente será imediatamente extinto, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC. Caberá ao credor que ainda não ajuizou habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17), ou através de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, na forma dos precedentes recentes do STJ (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, situação corriqueira nestes autos, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II abaixo. Fica determinado, outrossim, que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recursos especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, salvo as situações nas quais já houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade, não sendo permitido rediscussão de créditos por meio desta sentença. [...] Ainda, de acordo com o item g da referida sentença: g) todos os créditos abarcados pelo art. 49 da Lei 11.101/05, nos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do STJ, sejam pagos nas condições do Plano de Recuperação e respectivo Aditamento, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição recuperacional, excluídos os créditos que já foram judicialmente reconhecidos como extraconcursais e sobre os quais se operou a preclusão; Destaque-se, igualmente, os termos do item f da referida sentença: f) aquele credor que ainda não ajuizou incidente de crédito pleiteie diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II acima Assim, mesmo que o credor não tenha ajuizado habilitação ou impugnação de crédito em momento anterior à sentença de encerramento, o crédito inscrito na hipótese do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 e que atende aos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do C. Superior Tribunal de Justiça estará sujeito à recuperação judicial e deverá ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial e seu Aditamento. Logo, nessa hipótese, deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, em atenção aos precedentes recentes do C. Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Ressalte-se, por fim, apenas a título de elucidação, o artigo 62 da Lei nº 11.101/05 prevê que, em hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, caberá ao credor exigir o que lhe é devido por meio de: (i) execução específica ou (ii) pedido de falência. Tais pedidos deverão ser instruídos com as principais peças dos autos recuperacionais, tais como plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia-Geral de Credores, decisão que concedeu a recuperação judicial, sentença de encerramento, quadro-geral de credores consolidado e memória de cálculo, assim como, deverá o credor esclarecer a cláusula do plano que prevê as condições de pagamento para sua classe de credores, bem como em qual prazo seu crédito deveria ter sido adimplido, uma vez que o valor a ser exigido, em razão da novação ope legis prevista pelo artigo 59 da Lei nº 11.101/05, deverá obedecer aos termos e condições estabelecidos no plano de recuperação judicial e não ao valor integral a que corresponde a dívida anteriormente à recuperação judicial. 2 - Não há incidência de custas, pois ausente fato gerador da cobrança (TJSP; Apelaçãonº 1018815-98.2024.8.26.0224; Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j. em 19/09/2024). 3 - Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do decurso de prazo. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), RAQUEL CANTAMISSA VERLY DA SILVA (OAB 186915/RJ)

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