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Banco Bradesco S/A x Janaína São Felício

ID: 314361891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070866-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JANAíNA SãO FELíCIO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON DE LACERDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1070866-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Janaína São Felício - Vistos. BANCO BRADESCO S/A propôs ação de cobrança em face de Janaína … Processo 1070866-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Janaína São Felício - Vistos. BANCO BRADESCO S/A propôs ação de cobrança em face de Janaína São Felício, requerendo a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 92.627,40, acrescido de multa contratual de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, bem como a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito. Para fundamentar sua pretensão, alega que a requerida aderiu a contratos de cartão de crédito, especificamente o VISA INFINITE PRIME e o MASTER BLACK PRIME, e, apesar de utilizar regularmente os serviços, tornou-se inadimplente com o pagamento das faturas. Sustenta que o débito em aberto para o cartão VISA totaliza R$ 37.763,14 e para o cartão MASTER, R$ 54.520,78, resultando no valor total de R$ 92.627,40. Afirma que o inadimplemento acarreta o vencimento antecipado do contrato e a constituição em mora da devedora, com base nos artigos 389 e 395 do Código Civil. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Arguiu a ausência de notificação extrajudicial sobre o débito. Contrapôs-se à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que tentou, por diversas vezes, realizar acordo extrajudicial, mas o autor se mostrou inflexível. Alegou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e manifestou interesse em negociar a dívida, desde que com a exclusão de juros e taxas que considera abusivas. Ao final, requereu a improcedência da demanda, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Subsidiariamente, requereu o parcelamento da dívida (fls. 108/115). Foi apresentada réplica (fls. 170/187). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é de direito e os fatos relevantes à resolução da controvérsia encontram-se documentalmente comprovados. A pretensão da parte autora é procedente. A relação jurídica entre as partes e a existência do débito são incontroversas. A ré, em sua contestação, não nega ter celebrado os contratos de cartão de crédito, tampouco nega a utilização dos serviços e o inadimplemento das faturas. Sua defesa se concentra na alegação de que tentou negociar a dívida e na suposta abusividade dos encargos cobrados. Os documentos que instruem a petição inicial, notadamente as faturas de cartão de crédito (fls. 75/101), comprovam a origem e a evolução da dívida. Tais documentos demonstram a utilização dos cartões pela requerida e detalham os encargos incidentes em caso de inadimplemento, conforme previsto no Regulamento de Utilização do Cartão. Ao desbloquear e utilizar os cartões, a ré anuiu aos termos e condições contratuais, incluindo as cláusulas que estipulam os encargos moratórios. A dívida em questão é líquida e com vencimento certo, constante das faturas mensais. Em tais casos, a mora do devedor se constitui de pleno direito com o simples advento do termo para pagamento, independentemente de qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial. Trata-se da mora ex re, prevista no artigo 397, caput, do Código Civil. Ademais, a citação válida para a presente ação supre qualquer eventual necessidade de comunicação, constituindo o devedor em mora e cientificando-o inequivocamente da pretensão de cobrança. A alegação de que o autor teria se recusado a negociar o débito não exime a ré da obrigação de pagamento. O credor não é obrigado por lei a aceitar o recebimento de seu crédito de forma diversa daquela pactuada. A possibilidade de acordo é uma liberalidade das partes, e a sua não concretização não tem o condão de tornar a dívida inexigível ou de afastar a mora da devedora. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As alegações de abusividade de juros e encargos foram feitas de forma genérica, sem a apresentação de uma planilha de cálculo que apontasse o valor que entende como devido ou a demonstração específica de ilegalidade nas taxas praticadas pelo autor, as quais, ademais, estavam previstas nas faturas mensais enviadas à devedora. Dessa forma, restando comprovada a relação contratual, a utilização dos serviços e o inadimplemento por parte da requerida, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré, JANAINA SAO FELICIO, a pagar ao autor, BANCO BRADESCO S/A, a quantia de R$ 92.627,40 (noventa e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), a ser corrigida monetariamente pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, ausente previsão contratual específica, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de 06/05/2025, data de atualização do débito, além de multa de mora no percentual de 2%, à vista do que consta no contrato (fls. 43). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para que a parte requerida cumpra o determinado a fls. 190, com relação ao pedido de justiça gratuita, o que não interrompe, nem suspende o prazo para recorrer desta sentença. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), NILTON DE LACERDA NETO (OAB 238789/RJ)

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Odonto Special Franchising Ltda. x Fabiele Fellini Federle Figueira

ID: 329988606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088132-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO SPECIAL FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

FABIELE FELLINI FEDERLE FIGUEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARRAMA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RALPH EVERTON FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088132-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odonto Special Franchising Ltda. - Fabiele Fellini Federle Figueira e outros - 1. De início, observo que, às fls. 424/427, … Processo 1088132-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odonto Special Franchising Ltda. - Fabiele Fellini Federle Figueira e outros - 1. De início, observo que, às fls. 424/427, a parte requerida manifestara-se, já, com o pleito de habilitação, sobre o pedido de tutela de urgência, pelo que reputa-se redundante a renovação do prazo, às fls. 429/430. Daí por que RECONSIDERO a aludida decisão, nesse ponto, e ACOLHO a petição de fls. 424/427 como manifestação prévia sobre o pedido liminar. 2. Ainda, entre os pedidos apresentados, a autora requer o pagamento de R$ 26.313,77, a acrescerem-se dos encargos contratuais - inclusive da multa rescisória, de R$ 100.000,00 - e dos demais valores que venham a vencer-se no curso do processo, ademais das taxas de royalties e de fundo nacional de publicidade, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido, deixou o valor da causa de contemplar os valores não estimados. Todavia, conforme o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Diante dos pedidos apresentados, o valor dado à causa não se mostra adequado a refletir a pretensão veiculada na presente demanda, sendo necessário que se considere também o valor da indenização de eventuais consumidores prejudicados pela rescisão do contrato de franquia, que deve ser estimado, destacando-se que o fato de apresentar pedido ilíquido não impede que estime, apenas para fins de fixação do valor do causa, o benefício econômico a ser auferido. Portanto, deve a parte autora apresentar EMENDA À INICIAL, em 15 (quinze) dias, para adequar o valor dado à causa, que deve corresponder ao benefício econômico a ser auferido com os pedidos formulados, ainda que por estimativa. Por consequência, recolha as custas complementares, de acordo com o novo valor atribuído à causa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. De acordo com o instrumento de fls. 49/87, a parte autora celebrou, com as requeridas Fabele Fellini Federle Figueira e Fernanda Sousa Bernardes, contrato de franquia, para exploração de unidade franqueada ODONTO SPECIAL, em 29 de janeiro de 2021, com prazo de vigência de 5 anos, conforme Anexo III, de fl. 85, no território de Uberlândia/MG, conforme Anexo II, de fl. 95. Ainda, de acordo, com o aditivo de fls. 100/104, as partes ajustaram a extensão das obrigações inerentes ao contrato à pessoa jurídica para tanto constituída - a ora requerida Especial Odonto Familiar Ltda. Com o início das atividades no local, a unidade foi objeto de sucessivos relatórios de consultoria e desempenho pela franqueadora - presenciais e remotos -, às fls. 108/313. Ao longo do período, a parte autora notificou a parte requerida, em 7 de dezembro de 2022 e em 25 de maio de 2023, para a cobrança de débitos, às fls. 314/322, após o que, com a notificação de que o inadimplemento acarretaria a rescisão por justa causa do contrato, de fls. 323/332, em 18 de outubro de 2023, as partes celebraram os instrumentos para repactuação dos débitos, os quais, inadimplidos, vieram a tornar-se objeto das notificações de fls. 333/352, de 20 de fevereiro e 18 de março de 2025. Às fls. 353/359, em 7 de maio de 2025, as partes celebraram instrumento de confissão de dívida, por intermédio do qual confessaram as requeridas deverem à parte autora - credora -, o valor de 119.704,76, relativos a taxas de royalties e de fundo nacional de propaganda e a renegociações anteriores, vencidas antecipadamente, avençando-se, para saldá-lo, o pagamento de R$ 162.574,91, em 40 parcelas. A parte requerida notificou a parte autora, às fls. 360/373, em 6 de maio de 2025, arguindo a rescisão do contrato, por inadimplemento da franqueadora, ao que, às fls. 374/393, notificou-a a parte autora, em 24 de junho de 2025, rescindindo, por igual, a avença, posto que por culpa da franqueada. Pois bem. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver, cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É esta a hipótese destes autos. Com efeito, nesta análise perfunctória dos fatos, extrai-se que, embora notificada extrajudicialmente, a parte requerida descurou de atender às providências atinentes à descaracterização da unidade franqueada e à desativação dos respectivos perfis nas redes sociais, quedando-se inerte. Para além de a rescisão contratual ser incontroversa, o contrato de franquia é expresso, em sua cláusula 34.ª, ao dispor sobre os deveres pós-contratuais consecutivos à rescisão do contrato, à fl. 80: Deste modo, ainda que eventuais inadimplementos aptos a reclamar a incidência da multa pela rescisão contratual possam vir a ser objeto de discussão durante a instrução probatória, certo é que, nesta análise preliminar dos fatos, não vejo como afastar o disposto na referida cláusula, sobretudo face à demonstração, tornada incontroversa pelo quanto postulado pela parte requerida às fls. 424/427, de que a parte requerida mantém ativa a unidade com os seus respectivos perfis on-line, ostentando os caracteres visuais típicos do modelo de negócio franqueado pela parte autora, às fls. 408/412. Desse cenário, verifico a presença do perigo de dano e da probabilidade do direito alegado pela parte autora, caracterizados pela violação da cláusulas contratual 34.ª, e o prejuízo à imagem da franqueadora em razão da infração aos seus direitos sobre a marca objeto da franquia, o que determina exsurja o dever, para a parte requerida, de promover a descaracterização total da unidade franqueada - tanto a fachada como as instalações internas, incluindo o conjunto de cores remissivos à franqueadora -, providenciando-se a paralisação dos perfis ativos da unidade franqueada em redes sociais e sites. A ordem não abrangerá a determinação de que encerrem-se as atividades no local, contudo. Isso porque - e em que pese eventual avençado dever de não-concorrência -, não se pode impedir, em especial às requeridas pessoas naturais, a continuação do exercício de eventual profissão de dentista, sem utilização de marca ou bandeira, e sem aplicação da metodologia, procedimentos e organização adotados no sistema de franquia da parte requerente, sob pena de, a entender-se diversamente, consentir-se com ilegal óbice à liberdade de profissão a socorrê-las. Daí por que o deferimento apenas parcial da tutela de urgência é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, APENAS para determinar à parte requerida que promova a descaracterização total da unidade franqueada - tanto a fachada como as instalações internas, incluindo o conjunto de cores remissivos à franqueadora -, providenciando-se a paralisação dos perfis ativos da unidade franqueada em redes sociais e sites, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da majoração em caso de descumprimento reiterado. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, a ser entregue pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 4. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, às fls. 424/427, dou-a por citada. Cumprido o item 2, acima - intime-se a parte requerida para apresentar defesa, no prazo fixado às fls. 413/414, contado da data do eventual recebimento da emenda à inicial. 5. Intimem-se. - ADV: RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), RODRIGO MARRAMA RAMOS (OAB 226523/MG), RODRIGO MARRAMA RAMOS (OAB 226523/MG)

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Processo nº 1096474-36.2025.8.26.0100

ID: 329455972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096474-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IPê BRANCO CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096474-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ipê Branco Construções Ltda. - Vistos. I - Regularizada a representação da parte autora, prossiga-se o feito; II… Processo 1096474-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ipê Branco Construções Ltda. - Vistos. I - Regularizada a representação da parte autora, prossiga-se o feito; II - A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos juntados à inicial, os quais, ao menos em sede de cognição sumária, corroboram a alegação de que o plano de saúde foi unilateralmente cancelado pela ré sem justificativa e em meio ao tratamento contínuo de um de seus beneficiários, circunstância que, à primeira vista, viola o entendimento sedimentado pelo STJ no tema nº 1082. Em que pese a existência da cláusula contratual que possibilita a rescisão, no caso dos autos, nota-se que o contrato foi pactuado por pequena empresa para o benefício de apenas três vidas da mesma família e, por tais características, tem sido considerado pela jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça como "falso coletivo", ao qual têm sido aplicadas regras dos planos individuais. Neste sentido: "DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. (...) 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais" (REsp 1.701.600/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j.6/3/2018, DJe 9/3/2018). Assim, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial majoritário, é abusiva a cláusula permitindo rescisão unilateral, quando mais em se tratando de contrato que é identificado como "falso coletivo", por envolver pequeno núcleo familiar. Por outro lado, também está presente o perigo da demora, haja vista os potenciais prejuízos à saúde do(s) beneficiário(s) em razão da ausência de cobertura. Ademais, não há periculum in mora inverso, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para ordenar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada ao máximo de R$ 10.000,00, proceda à reativação do plano da parte autora, sob as mesmas condições sob as quais anteriormente se encontrava, e disponibilizando os respectivos boletos para pagamento, até ulterior deliberação judicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 4000945-36.2025.8.26.0100

ID: 333265799

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4000945-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JORGE ASSEF

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Procedimento Comum Cível Nº 4000945-36.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIA GOMES DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… Procedimento Comum Cível Nº 4000945-36.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIA GOMES DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA em que a parte alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de restrição por dívida prescrita. Requer a concessão da justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade do(s) débito(s), a exclusão da anotação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. O pleito liminar não comporta deferimento. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elemento (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). No presente caso, verifica-se que a dívida existe há longa data e não possui visibilidade para terceiros, pois se trata de mera inserção em plataforma de negociação de débitos que disponibiliza informações apenas ao consumidor, afastando-se o perigo da demora e a verossimilhança das alegações, sendo necessária a verificação mais acurada dos fatos. Não fosse o bastante, não há qualquer documento nos autos que indique a tentativa de solução extrajudicial. Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.br&authorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar: (a) cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solicitação de informações sobre os débitos indicados na inicial e exclusão do apontamento; (b) cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para exclusão dos apontamentos lançados em nome da parte autora; (c) cópia do(s) contratos que pretende declarar inexigível(is) ou, se o caso, cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 – STJ, cuja tese firmada é a de que: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. Intime-se. São Paulo, 23/07/2025.

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Processo nº 0007940-36.2025.8.26.0100

ID: 301899898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007940-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MAXIMO CAGLIANI JORGE CASSALES LIMA PRó SINALIZAçãO VIáRIA LTDA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELCY BUENO ALVES MARTINS

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CIBELE MIRIAM MALVONE

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ALBERTO MURRAY NETO

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Processo 0007940-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1028375-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vieira de Souza Advogados Associados - - Jorge Cassales … Processo 0007940-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1028375-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vieira de Souza Advogados Associados - - Jorge Cassales Lima - - Alessandro Maximo Cagliani - - Pró Sinalização Viária Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando a quitação de honorários sucumbenciais proposto por Vieira de Souza Advogados Associados em face de Jorge Cassales Lima, Alessandro Maximo Gagliani E Pro Sinalização Viária Ltda. Narrou que o valor executado corresponde a verba de sucumbência que foi fixada em R$ 2.858.830,15, acrescida de custas judiciais de 2% (R$ 57.176,60), totalizando R$ 2.916.006,76. Disse que a executada Pro Sinalização Viária Ltda. tem 99,9% de seu capital social pertencente à Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. e 0,1% a Alessandro Máximo Gagliani, com capital social total de R$ 26.000.000,00. No mais, noticiou que a executada Pro Sinalização Viária Ltda possui créditos a receber pelo Consórcio Rodovida, do qual a Pro Sinalização Viária Ltda. faz parte, em processos judiciais n° 1014275-58.2017.4.01.3400 e n° 1045869-85.2020.4.01.3400 que tramitam perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sustentou que se faz necessária a concessão de arresto cautelar dos valores, tendo em vista que os executados possuem dívidas superiores a R$ 20 milhões de reais em ações cíveis, trabalhistas e fiscais, indicando insolvência. Assim, pugnou pela concessão do arresto cautelar para que sejam arrestados os créditos destinados ao Consórcio Rodovida, na proporção destinada a Pro Sinalização Viária Ltda. Ao final, requereu que seja convertida o arresto em penhora para fins de execução definitiva dos honorários de sucumbência. Ademais, requereu que lhe seja autorizado o recolhimento das custas judiciais ao final da execução, considerando a natureza alimentar dos honorários. À causa, atribuiu a quantia de R$ 2.916.006,76. Juntou documentos (fls. 15/83). Na r. decisão de fl. 84 foi determinado que a Parte Exequente procedesse ao recolhimento das custas devidas. Às fls. 87/88, a Parte Exequente sustentou que, após o advento da Lei 15109/2025 tornou-se dispensável o recolhimento prévio das custas e, assim, pugnou que sejam recolhidas ao final do processo. No mais reiterou o pedido de arresto cautelar. Na r. decisão de fl.89, foi mantida a decisão anteriormente proferida, determinando, ainda, que a Parte Exequente providenciasse a regularização do polo passivo da ação. Às fls. 92/93, a Parte Exequente pediu pela reconsideração da decisão e, não sendo este o entendimento do juízo, que seja deferido o parcelamento das custas. Ademais, noticiou que não foi possível a correção do cadastro do polo passivo tal como determinado (fls. 94/96). Na r. decisão de fls. 97 foi determinado que a Serventia retificasse o polo passivo da presente demanda. No mais, foi mantida a decisão anteriormente proferida, indeferindo o parcelamento das custas. A Parte Exequente reiterou o pedido de reconsideração da decisão (fls. 99/102 e 103/106). É a síntese do necessário. Decido. 1. Pedido de reconsideração formulado às fls. 99/102 e 103/106: Em que pese a Lei 15.109/2025 ter sido promulgada após a distribuição da presente ação, compulsando os autos reputo que a manutenção das decisões de fls. 84, 89 e 97 acarretaria o cancelamento da distribuição do presente feito, ante a ausência de recolhimento das custas e, por consequência, a distribuição de novo incidente idêntico. Assim, com fundamento no princípio da celeridade processual, excepcionalmente, reconsidero integralmente o contidos nas decisões de fls. 84, 89 e 97, deferindo que as custas incidentes sobre a presente demanda sejam cobradas apenas ao final. 2. Pedido de tutela de urgência: o regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade não estão presentes os requisitos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência formulado pela parte exequente, pelos motivos abaixo declinados. Na espécie, a questão gira em torno da necessidade de concessão de arresto cautelar, consistente na penhora dos créditos destinados ao Consórcio Rodovida, na proporção destinada a Pro Sinalização Viária LTDA, junto aos autos nºs 1014275-58.2017.4.01.3400 e 1045869-85.2020.4.01.3400, que tramitam perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF 1. Contudo, necessário pontuar o que foi delimitado na sentença proferida nos autos principais, dos quais surgiu o presente incidente. Nesse sentido, verifico que a ação principal foi proposta contra Jorge Cassales Lima, Alessandro Maximo Gagliani, Pro Sinalização Viária Ltda e Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. Ocorre que, na sentença proferida às fls. 2427/2433, o feito foi extinto sem análise de mérito no tocante à sociedade Pro Sinalização Viária LTDA, senão vejamos: "(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no tocante à requerida PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., em virtude de sua ilegitimidade passiva, e o faço fundado no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação movida por DERRYSTONE S/A e BRUNO CARLOS GAGLIANI contra JORGE CASSALES LIMA, ALESSANDRO MAXIMO GAGLIANI e PRO SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS LTDA., para declarar a nulidade da 3ª alteração do contrato social de PRO SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS LTDA., e extingo a ação com resolução do mérito, fundado no art. 487, I, do CPC." Pois bem. Verifico que a Exequente entendeu por bem inserir a Pro Sinalização Viária LTDA no polo passivo do presente incidente, justificando que o seu quadro social é composto por 99,9% de seu capital social pertencente à Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. e 0,1% a Alessandro Máximo Gagliani e, assim, pugnou pelo arresto cautelar em processos que tal empresa figura como credora. Ocorre que tal hipótese somente seria cabível caso a Parte Exequente tivesse pugnado pela desconsideração da personalidade jurídica para incluir tal sociedade no polo passivo, indicando o cabimento e fundamentando adequamente o seu pedido. Nesse sentido, os artigos 133 e 135 do CPC dispõem que incidente de personalidade jurídica somente pode ser processado a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, sendo cabível também no cumprimento de sentença. Ademais, o Arresto Cautelar trata-se de medida excepcional que somente pode ser deferida havendo probabilidade de direito alegado pelo autor/exequente e ao menos indícios de prática de dilapidação patrimonial. Nesse sentido, não se nega que há indicios da insolvência da empresa Pro Sinalização Viária Ltda. Entretanto, a ação principal julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação a ela e nos presentes autos não foi fundamentado pedido para eventual análise do cabimento da desconsideração de sua personalidade jurídica. Assim, o indeferimento do arresto cautelar é medida que se impõe. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Concedo prazo de 15 dias para que a Parte Exequente retifique o polo passivo da presente demanda para excluir a empresa PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, prosseguindo o feito apenas no tocante aos executados Jorge e Alessandro ou, alternativamente, apresente o incidente correto para justificar que a referida empresa figure no polo passivo. Intimem-se. - ADV: CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP)

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Processo nº 0007940-36.2025.8.26.0100

ID: 301900117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007940-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MAXIMO CAGLIANI JORGE CASSALES LIMA PRó SINALIZAçãO VIáRIA LTDA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELCY BUENO ALVES MARTINS

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CIBELE MIRIAM MALVONE

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ALBERTO MURRAY NETO

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Processo 0007940-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1028375-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vieira de Souza Advogados Associados - - Jorge Cassales … Processo 0007940-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1028375-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vieira de Souza Advogados Associados - - Jorge Cassales Lima - - Alessandro Maximo Cagliani - - Pró Sinalização Viária Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando a quitação de honorários sucumbenciais proposto por Vieira de Souza Advogados Associados em face de Jorge Cassales Lima, Alessandro Maximo Gagliani E Pro Sinalização Viária Ltda. Narrou que o valor executado corresponde a verba de sucumbência que foi fixada em R$ 2.858.830,15, acrescida de custas judiciais de 2% (R$ 57.176,60), totalizando R$ 2.916.006,76. Disse que a executada Pro Sinalização Viária Ltda. tem 99,9% de seu capital social pertencente à Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. e 0,1% a Alessandro Máximo Gagliani, com capital social total de R$ 26.000.000,00. No mais, noticiou que a executada Pro Sinalização Viária Ltda possui créditos a receber pelo Consórcio Rodovida, do qual a Pro Sinalização Viária Ltda. faz parte, em processos judiciais n° 1014275-58.2017.4.01.3400 e n° 1045869-85.2020.4.01.3400 que tramitam perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sustentou que se faz necessária a concessão de arresto cautelar dos valores, tendo em vista que os executados possuem dívidas superiores a R$ 20 milhões de reais em ações cíveis, trabalhistas e fiscais, indicando insolvência. Assim, pugnou pela concessão do arresto cautelar para que sejam arrestados os créditos destinados ao Consórcio Rodovida, na proporção destinada a Pro Sinalização Viária Ltda. Ao final, requereu que seja convertida o arresto em penhora para fins de execução definitiva dos honorários de sucumbência. Ademais, requereu que lhe seja autorizado o recolhimento das custas judiciais ao final da execução, considerando a natureza alimentar dos honorários. À causa, atribuiu a quantia de R$ 2.916.006,76. Juntou documentos (fls. 15/83). Na r. decisão de fl. 84 foi determinado que a Parte Exequente procedesse ao recolhimento das custas devidas. Às fls. 87/88, a Parte Exequente sustentou que, após o advento da Lei 15109/2025 tornou-se dispensável o recolhimento prévio das custas e, assim, pugnou que sejam recolhidas ao final do processo. No mais reiterou o pedido de arresto cautelar. Na r. decisão de fl.89, foi mantida a decisão anteriormente proferida, determinando, ainda, que a Parte Exequente providenciasse a regularização do polo passivo da ação. Às fls. 92/93, a Parte Exequente pediu pela reconsideração da decisão e, não sendo este o entendimento do juízo, que seja deferido o parcelamento das custas. Ademais, noticiou que não foi possível a correção do cadastro do polo passivo tal como determinado (fls. 94/96). Na r. decisão de fls. 97 foi determinado que a Serventia retificasse o polo passivo da presente demanda. No mais, foi mantida a decisão anteriormente proferida, indeferindo o parcelamento das custas. A Parte Exequente reiterou o pedido de reconsideração da decisão (fls. 99/102 e 103/106). É a síntese do necessário. Decido. 1. Pedido de reconsideração formulado às fls. 99/102 e 103/106: Em que pese a Lei 15.109/2025 ter sido promulgada após a distribuição da presente ação, compulsando os autos reputo que a manutenção das decisões de fls. 84, 89 e 97 acarretaria o cancelamento da distribuição do presente feito, ante a ausência de recolhimento das custas e, por consequência, a distribuição de novo incidente idêntico. Assim, com fundamento no princípio da celeridade processual, excepcionalmente, reconsidero integralmente o contidos nas decisões de fls. 84, 89 e 97, deferindo que as custas incidentes sobre a presente demanda sejam cobradas apenas ao final. 2. Pedido de tutela de urgência: o regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade não estão presentes os requisitos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência formulado pela parte exequente, pelos motivos abaixo declinados. Na espécie, a questão gira em torno da necessidade de concessão de arresto cautelar, consistente na penhora dos créditos destinados ao Consórcio Rodovida, na proporção destinada a Pro Sinalização Viária LTDA, junto aos autos nºs 1014275-58.2017.4.01.3400 e 1045869-85.2020.4.01.3400, que tramitam perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF 1. Contudo, necessário pontuar o que foi delimitado na sentença proferida nos autos principais, dos quais surgiu o presente incidente. Nesse sentido, verifico que a ação principal foi proposta contra Jorge Cassales Lima, Alessandro Maximo Gagliani, Pro Sinalização Viária Ltda e Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. Ocorre que, na sentença proferida às fls. 2427/2433, o feito foi extinto sem análise de mérito no tocante à sociedade Pro Sinalização Viária LTDA, senão vejamos: "(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no tocante à requerida PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., em virtude de sua ilegitimidade passiva, e o faço fundado no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação movida por DERRYSTONE S/A e BRUNO CARLOS GAGLIANI contra JORGE CASSALES LIMA, ALESSANDRO MAXIMO GAGLIANI e PRO SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS LTDA., para declarar a nulidade da 3ª alteração do contrato social de PRO SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS LTDA., e extingo a ação com resolução do mérito, fundado no art. 487, I, do CPC." Pois bem. Verifico que a Exequente entendeu por bem inserir a Pro Sinalização Viária LTDA no polo passivo do presente incidente, justificando que o seu quadro social é composto por 99,9% de seu capital social pertencente à Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. e 0,1% a Alessandro Máximo Gagliani e, assim, pugnou pelo arresto cautelar em processos que tal empresa figura como credora. Ocorre que tal hipótese somente seria cabível caso a Parte Exequente tivesse pugnado pela desconsideração da personalidade jurídica para incluir tal sociedade no polo passivo, indicando o cabimento e fundamentando adequamente o seu pedido. Nesse sentido, os artigos 133 e 135 do CPC dispõem que incidente de personalidade jurídica somente pode ser processado a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, sendo cabível também no cumprimento de sentença. Ademais, o Arresto Cautelar trata-se de medida excepcional que somente pode ser deferida havendo probabilidade de direito alegado pelo autor/exequente e ao menos indícios de prática de dilapidação patrimonial. Nesse sentido, não se nega que há indicios da insolvência da empresa Pro Sinalização Viária Ltda. Entretanto, a ação principal julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação a ela e nos presentes autos não foi fundamentado pedido para eventual análise do cabimento da desconsideração de sua personalidade jurídica. Assim, o indeferimento do arresto cautelar é medida que se impõe. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Concedo prazo de 15 dias para que a Parte Exequente retifique o polo passivo da presente demanda para excluir a empresa PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, prosseguindo o feito apenas no tocante aos executados Jorge e Alessandro ou, alternativamente, apresente o incidente correto para justificar que a referida empresa figure no polo passivo. Intimem-se. - ADV: CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP)

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Processo nº 1074455-36.2025.8.26.0100

ID: 294705863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074455-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE TOLEDO ROSSI ZANELLA TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DAVID MENDES OSMO

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ALAN HUMBERTO JORGE

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Processo 1074455-36.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1114887-68.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana de Toledo Rossi Zanella - - Tiago Alexandre Zanella - Vi… Processo 1074455-36.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1114887-68.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana de Toledo Rossi Zanella - - Tiago Alexandre Zanella - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIANA DE TOLEDO ROSSI ZANELLA e TIAGO ALEXANDRE ZANELLA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS S/A, na qual os autores insurgem-se contra reajustes aplicados ao seu plano de saúde coletivo por adesão nos meses de junho de 2024 e junho de 2025. Narram os autores que são beneficiários do plano de saúde desde maio de 2020, juntamente com sua filha de 2 anos. Alegam que foram surpreendidos com reajustes abusivos e contraditórios, especialmente porque as rés informaram previamente que não haveria reajuste em 2024, mas posteriormente aplicaram aumento de 41,60% em junho daquele ano. Situação similar ocorreu em 2025, com novo aumento de aproximadamente 30%. Demonstram que, no período de um ano (maio/2024 a junho/2025), o plano sofreu reajuste de 89%, enquanto a inflação acumulada foi de apenas 8% e o índice autorizado pela ANS para planos individuais foi de 6,91%. No acumulado de maio/2023 a junho/2025, o aumento total alcançou 125,76%, fazendo com que a mensalidade atual atinja R$ 6.404,62. Requerem tutela de urgência para que os reajustes sejam limitados aos índices divulgados pela ANS para planos individuais. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos elementos constantes dos autos. Observa-se possível desencontro de informações e violação ao dever de transparência, pois as rés comunicaram expressamente aos autores que não haveria reajuste em maio de 2024, conforme documento acostado à inicial, criando legítima expectativa de manutenção dos valores. Contudo, no mês seguinte, aplicaram reajuste de 41,60% sem qualquer justificativa plausível, conduta que se repetiu em 2025, quando novamente informaram valores menores para depois aplicar aumento de cerca de 30%. A desproporcionalidade dos reajustes, em primeira análise, é restou demonstada. Enquanto a inflação oficial do período foi de aproximadamente 8% e a ANS autorizou reajuste de 6,91% para planos individuais, as rés aplicaram aumento de 89% em apenas um ano. O reajuste aplicado foi 11 vezes maior que a inflação e 13 vezes maior que o autorizado pela ANS, sem que houvesse apresentação de qualquer base atuarial ou justificativa técnica para tamanha disparidade. Verifica-se possível ausência de fundamentação para os aumentos, pois as notificações enviadas aos consumidores são genéricas e não apresentam demonstrativos, cálculos ou explicações sobre os critérios utilizados. Tal omissão viola frontalmente o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à necessidade de demonstração dos fundamentos técnicos e atuariais para reajustes em planos coletivos, e a ausência dessa comprovação, aliada à magnitude desproporcional dos aumentos, caracteriza forte probabilidade de abusividade. O perigo de dano é evidente e se manifesta de forma concreta através do documento comprobatório de ameaça de cancelamento do plano de saúde juntado aos autos, o que coloca em risco imediato o direito fundamental à saúde da família autora, especialmente considerando que possuem uma filha de tenra idade e que a autora encontra-se gestante, conforme mencionado na petição inicial. A manutenção dos reajustes no patamar atual cria situação de insustentabilidade financeira progressiva. Trata-se de progressão exponencial que inevitavelmente levará à exclusão da família do plano de saúde. A urgência também decorre do caráter alimentar das prestações mensais do plano de saúde, que comprometem parcela significativa do orçamento familiar e, se mantidas em patamares abusivos, podem levar ao inadimplemento involuntário e consequente perda da cobertura. Importante destacar que a concessão da tutela não acarreta risco de irreversibilidade ou prejuízo às requeridas, pois caso ao final do processo reste comprovada a legalidade e adequação técnica dos reajustes aplicados, bastará aos autores realizar o pagamento complementar da diferença, devidamente atualizada. Por outro lado, a não concessão da tutela pode acarretar dano irreparável aos autores, seja pela perda da cobertura do plano de saúde, seja pela impossibilidade de arcar com tratamentos médicos necessários em momento especialmente delicado da vida familiar. Na ausência de demonstração da base técnica e atuarial dos reajustes aplicados, mostra-se razoável a utilização subsidiária dos índices divulgados pela ANS para planos individuais como parâmetro de reajuste. Embora se trate de plano coletivo por adesão, a completa ausência de transparência e fundamentação dos aumentos, aliada à desproporcionalidade dos percentuais aplicados, justifica a adoção temporária desse critério objetivo até que as rés demonstrem, se for o caso, a adequação técnica de seus reajustes. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as requeridas limitem os reajustes aplicados à mensalidade do plano de saúde dos autores nos meses de junho de 2024 e junho de 2025 aos percentuais divulgados pela ANS para planos individuais nos respectivos períodos, aplicando a limitação já a partir da próxima mensalidade vincenda, devendo emitir novos boletos com os valores corrigidos apenas pelos índices da ANS. Determino ainda que as requeridas se abstenham de cancelar ou suspender o plano de saúde dos autores em razão de eventual diferença entre os valores cobrados e os ora limitados, enquanto perdurar a presente decisão, bem como se abstenham de incluir os autores em cadastros de inadimplentes em razão do pagamento das mensalidades nos valores limitados por esta decisão. O descumprimento desta decisão acarretará a fixação de multa diária. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 09 de junho de 2025 - ADV: ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), BRUNO DAVID MENDES OSMO (OAB 389512/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), BRUNO DAVID MENDES OSMO (OAB 389512/SP)

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Processo nº 1087647-36.2025.8.26.0100

ID: 309486897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087647-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1087647-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eduardo da Silva Mota - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJ… Processo 1087647-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eduardo da Silva Mota - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) O autor tem domicílio na distante comarca de Capão de Canoa/RS e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem incidência de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1035267-36.2025.8.26.0100

ID: 294500222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035267-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JM2 CONSTRUCOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA

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Processo 1035267-36.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jm2 Construcoes e Administradora de Bens Ltda - Vistos. Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão … Processo 1035267-36.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jm2 Construcoes e Administradora de Bens Ltda - Vistos. Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP)

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Processo nº 1065531-36.2025.8.26.0100

ID: 276950677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065531-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1065531-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alceu Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível… ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1065531-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alceu Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível movida por Alceu Rodrigues da Silva em face de BANCO DIGIMAIS S.A.. Pela análise dos autos, a parte autora é domiciliada na Oswaldo Alves de Oliveira, 48, Jardim Recreio - CEP 12910-133, Braganca Paulista-SP, renunciando, assim, ao benefício da propositura da demanda em seu domicílio, prerrogativa conferida pelo legislador pátrio, justamente para a facilitação da defesa dos interesses daquele que se mostra vulnerável frente à questão a ser debatida em juízo. A par de tal fato, nota-se a contratação de advogado(a) particular para a defesa de seus interesses, medida incompatível com a alegada vulnerabilidade e hipossuficiência, já que a Defensoria Pública patrocina os interesses daqueles que se mostram comprovadamente impossibilitados de custear honorários contratuais. Embora o amplo acesso à justiça decorra de imperativo constitucional, e seja um dos pilares do estado democrático de direito, impõe-se, em alguns casos que não são regra um rigor um pouco maior na concessão deste benefício, sob pena de torná-lo instituto ineficaz em seus objetivos, usado em favor daqueles que abusam da boa-fé alheia, e da Justiça, no intuito de litigar sem risco, forrando-se aos efeitos da sucumbência, por mera comodidade e conveniência, não por uma efetiva necessidade não porque lhes irão afetar as necessidades básicas. Ora, não se concebe que o necessitado, quando tenha, de fato, interesse em solucionar o problema narrado, renuncie a direitos consagrados pela legislação, muito menos que busque alternativas morosas para a demanda, optando pela distribuição da ação perante a Justiça Comum, ao invés dos Juizados Especiais, nos quais a celeridade e economia processual se fazem princípios natos. Conclui-se, portanto, que das inúmeras renúncias observadas, visa a parte autora litigar sem risco, valendo-se da propositura da ação em Comarca longínqua para distanciar o julgador da realidade vivenciada pelo jurisdicionado, inviabilizando o contato presencial com a parte, razão pela qual deve ser afastada a concepção de hipossuficiente, o que resulta no indeferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e taxa de emissão de carta de citação. Sem prejuízo, proceda, ainda, a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se.

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