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Vanessa De Souza Santos Borgo, x Flybondi Brasil Ltda

ID: 315539549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158783-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA SANTOS BORGO,

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1158783-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vanessa de Souza Santos Borgo, - Flybondi Brasil Ltda - Vistos. ( Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA ajuizada po… Processo 1158783-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vanessa de Souza Santos Borgo, - Flybondi Brasil Ltda - Vistos. ( Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA ajuizada por Vanessa de Souza Santos Borgo, em face de Flybondi Brasil Ltda. Aduz a parte Requerente que adquiriu passagem aérea para o trecho BUENOS AIRES x BARILOCHE, com partida prevista para as 13h00min do dia 30/06/2024 e chegada às 15h15min. Alega, contudo, que, ao comparecer ao aeroporto para realizar o check-in, foi surpreendida com o cancelamento do voo, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa por parte da companhia aérea Requerida. Sustenta que tal cancelamento foi comunicado de forma intempestiva, violando frontalmente o disposto no art. 12, caput, da Resolução ANAC n. 400/2016, que impõe o dever de informar alterações de horário com antecedência mínima de 72 horas. Relata que, diante da ausência de informações claras, foi compelida a aguardar por diversas horas no aeroporto, sem que a Requerida prestasse a devida assistência. Assevera que, somente após longa espera, foi realocada em novo voo com chegada ao destino final às 00h00min do dia seguinte, o que implicou atraso superior a 9 (nove) horas em relação ao contrato original. Argumenta que a Requerida não ofereceu alternativas compatíveis com o serviço inicialmente contratado, tampouco buscou solução junto a outras companhias aéreas, infringindo o disposto nos arts. 12, §1.º, I, e 21, II, da Resolução ANAC n. 400/2016. Acrescenta que, além da reacomodação insatisfatória, não foi prestada assistência material adequada, nos termos do art. 27, II, da mesma resolução, sendo necessário que a parte Requerente custeasse acesso à sala VIP para aguardar o novo embarque. Destaca, nesse sentido, a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, na medida em que foi compelida a despender tempo, esforço e recursos para lidar com a falha na prestação do serviço. Rechaça eventual alegação de condições meteorológicas desfavoráveis, comprovando que, no mesmo período, houve operação normal de voos nos aeroportos de origem e destino, o que demonstra a ausência de justificativa plausível para o cancelamento. Sustenta que a conduta da Requerida ensejou danos de ordem emocional e psicológica, decorrentes do descaso e da arbitrariedade no cumprimento do contrato de transporte, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral indenizável. Pontua, contudo, que a aplicação da legislação consumerista impõe, por força de lei, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3.º, do CDC, incumbindo à fornecedora comprovar a regularidade dos serviços prestados. Requereu a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente. Ao final, pugna pela total procedência da ação, reconhecendo-se a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, sua responsabilidade objetiva e o consequente dever de indenizar, bem como a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Atribuiu a causa o valor de R$ 8.000,00. Juntou documentos (fls. 21/33). A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação. Alegou adotar o modelo de negócio ultra low cost, com passagens a preços significativamente inferiores aos das companhias tradicionais (legacy), razão pela qual não pode ser equiparada a essas empresas quanto à extensão dos danos e valores indenizatórios, sob pena de inviabilizar sua atividade, especialmente após os impactos da pandemia da COVID-19. Preliminarmente, arguiu a incompetência da jurisdição brasileira, sustentando que os fatos ocorreram integralmente na Argentina, visto que o voo (Buenos Aires-Bariloche) foi doméstico, operado exclusivamente em território argentino, com bilhetes adquiridos por meio do site internacional www.flybondi.com, sem ligação com o Brasil. Invocou os arts. 21, III, e 53, IV, "a", do CPC, o art. 1.137 do CC, e os arts. 9º, §2º, e 14 da LINDB, defendendo a aplicação da lei argentina. Também sustentou a inaplicabilidade da Convenção de Montreal e do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. No mérito, afirmou não haver ilicitude, pois a alteração do voo decorreu de razões operacionais e foi comunicada previamente à autora. Argumentou tratar-se de situação contingencial (Resolução aplicável, art. 25), a qual afasta a obrigação de aviso com 72 horas de antecedência. Ademais, houve transparência e comunicação adequada aos passageiros. Aduziu que o atraso decorreu de força maior, por problema técnico no sistema da aeronave, o que, nos termos do art. 256, §1º, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica, afasta a responsabilidade da companhia aérea. Negou a existência de nexo causal e se opôs ao pedido de indenização por danos morais de R$ 8.000,00, alegando ausência de comprovação de prejuízo efetivo. Sustentou tratar-se de mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação, e alertou para o risco de banalização do dano moral e enriquecimento sem causa. Por fim, requereu a extinção da ação por incompetência absoluta da jurisdição brasileira ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls. 66/177). Sobreveio réplica à contestação (fls. 182/200). A parte autora impugnou todas as preliminares suscitadas pela requerida, bem como reiterou pela total procedência dos pedidos à inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do feito (fl. 204). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência, visto que, nos termos do art. 21, inciso I, do CPC, é competência da jurisdição brasileira o processamento e julgamento das ações em que o réu esteja domiciliado no país, sendo que o seu § 1º equiparou o domicílio à agência, filial ou sucursal no país, de forma que, embora os voos tenham sido internos em território estrangeiro (Argentina), a existência da filial Flybondi Brasil Ltda., a qual possui ficha cadastral na JUCESP com endereço em São Paulo/SP, é suficiente para manter a presente ação sob a jurisdição brasileira: "Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (...) Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal." Ademais, a competência da Justiça brasileira encontra respaldo nos artigos 12 da LINDB e 22, inciso II, do CPC, e é encampada pela jurisprudência deste E. Tribunal. "RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo que ensejou atraso de mais de 43 horas na chegada ao destino final - Preliminar de incompetência da jurisdição nacional afastada - Ré autorizada a funcionar em território brasileiro, inclusive possui filial em São Paulo - SP - Art.21, do CPC - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva -Serviço defeituoso à saciedade evidenciado - Dano moral bem configurado -Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recurso impróvido" (TJSP - Apelação Cível 1001194-09.2023.8.26.0100, Rel. Des. Correia Lima, j. 11/01/2024 - destaquei). "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Transporte internacional aéreo -Trecho exclusivo em território estrangeiro (Newark-Pittsburgh) - Empresa estrangeira - Filial no Brasil - Consumidora brasileira - Contrato internacional -Ausência de elementos - CDC - Cabimento: - Ausentes elementos que atestem que a relação jurídica, prestada em outro país, também lá se estabeleceu, resta afastada a hipótese do art. 9º, "caput", da LINDB. Presunção de vínculo estabelecido no Brasil, local de domicílio da autora e onde também possui filial aré, a tornar cabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Atraso em voo internacional - Cancelamento - Condições climáticas desfavoráveis - Chegada ao destino final com 14 horas de atraso - Falta de assistência material adequada - Aflição e desconfortos causados ao passageiro -Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC:- O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova,sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO" (TJSP -Apelação Cível 1053376-74.2020.8.26.0100, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 24/02/2021). Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. No julgamento de dois recursos com repercussão geral decidiu o STF, por maioria, que as relações entre consumidores brasileiros e as empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por danos materiais por atrasos de voo e extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas convenções internacionais e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, anoto que o dano moral não se submete à Convenção de Montreal, portanto não há tarifação a ser observada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, trago à colação: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA . TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS .NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL.LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais . 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido ." (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). O pedido é de indenização por dano moral. Com efeito, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. A requerida não logrou comprovar os fatos imprevisíveis que justificariam o cancelamento do voo. Conquanto não comprovados os motivos, não há falar em excludentes da responsabilidade. A rigor, aplica-se a responsabilidade objetiva do art. 14, caput do CDC e o reconhecimento do fortuito interno. Frise-se que o atraso de 9h00 ultrapassa o tempo considerado razoável pala ANAC na Resolução 400/2016 (que é de 4 horas). Com efeito, o dano se apresenta in re ipsa. Buscando critério que proporcione à autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Prestação de serviço - Atraso de voo - Chegada ao destino cerca de 9 horas depois do voo originalmente contratado - Falha na prestação do serviço - Condições climáticas e falhas do sistema da ré - Inocorrência de fortuito externo - Dano moral - Cabimento - Indenização arbitrada na sentença (R$ 5.000,00 a cada autor) e que é mantida - Valor que não comporta redução - Sentença preservada - Honorários recursais - Majoração da verba advocatícia sucumbencial de 15% para 20% do valor da condenação - Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10062045920228260006 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por VANESSA SOUZA SANTOS BORGO em face de FLYBONDI BRASIL LTDA, para condená-la ao pagamento de indenização pelo dano moral no importe de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, CPC art. 487, I. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP)

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José Theodoro Gonçalves Franco e outros x Emirates

ID: 298429759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028148-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé THEODORO GONçALVES FRANCO OLGA TOSHIE YATABE

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indeniza… Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual os Autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da companhia Ré com o seguinte trecho: (i) partindo do Rio de Janeiro (SDU), às 14h40 do dia 30/10/2024, a São Paulo (GRU); (ii) de São Paulo (GRU), partindo às 00h40 do dia 31/10/2024, a Dubai (DXB), com previsão de chegada às 22h35 do dia 31/10/2024; e (iii) de Dubai (DXB), partindo às 03h05, do dia 01/11/2024, com previsão de chegada às 17h05 do mesmo dia. Não obstante, asseveram que, unilateralmente, a Ré alterou o itinerário previamente previsto, alterando a passagem que partiria do Rio de Janeiro a São Paulo, de maneira que, no novo itinerário, os Autores apenas partiram às 02h55 do dia 31/10/2024 diretamente a Dubai, necessitando os requerentes, pessoas idosas, aguardar no aeroporto por mais de 12 horas, ensejando um aumento de horas de viagem, de 24h55m, para 38 horas ao todo. Assim, defendem que experimentaram danos de ordem moral, motivo pelo qual requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 43/73), suscitando, no mérito, que o voo necessitou ser adiado devido à greve dos sindicatos de transporte na Argentina, o que caracteriza evento de força maior/fato de terceiro, excluindo-se a responsabilidade da Ré pelos alegados danos narrados, visto que não pôde operar no dia 30/10/2024, pois a aeronave atribuída ao voo dos requerentes, saiu com atraso do Aeroporto Internacional da Argentina (EZE) com destino ao Rio de Janeiro, no Brasil. Dessa feita, salienta que o atraso do voo não configurou um ato desidioso da Ré, mas sim um evento de força maior. Argumenta que deve ser aplicada à hipótese a Convenção de Montreal. Defende que diante do atraso do voo, a Ré agiu com total boa-fé e diligência, buscando minimizar os transtornos causados aos Autores, tendo prestou ampla assistência material a estes. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 92/95). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De proêmio afasto a pretensão da Ré na aplicação da Convenção de Montreal ao deslinde da presente demanda, posto que o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1240 determina ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses que versam sobre condenação a título de danos morais: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, o pleito autoral procede. Isso porque, é fato incontroverso, a dispensar, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC, a produção de provas nesse sentido, que houve a alteração unilateralmente realizada pela Ré, no itinerário inicialmente contratado pelos Autores, o que ensejou um atraso de mais de doze horas em sua chegada ao destino final, fato este que encontra ressonância nas passagens originais e atualizadas colacionadas nas fls. 9/22. A vexata quaestio da presente, portanto, reside na verificação da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré pelo atraso havido, a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pelos Autores. Pois bem, à luz das disposições do Código Civil acerca do transporte de pessoas e coisas, é cediço que a responsabilidade civil dos transportadores frente aos seus passageiros é objetiva, havendo a excludente de responsabilidade apenas nos casos de fortuito externo/força maior, nos termos do art. 734, do CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa ordem de ideias, há que se tecer algumas considerações acerca do ocorrido na hipótese em apreço. Em que pese a requerida evidenciar que, de fato, foi realizada greve pelos sindicatos de transportes da Argentina que ensejou a paralisação dos serviços de transporte no país (fls. 44/45), cabia à requerida evidenciar que tomou todas as medidas cabíveis a fim de oferecer aos Autores, pessoas idosas, alternativas de voo, em tempo hábil, ainda que por outra companhia, para minimizar a espera e os consequentes transtornos do atraso, à luz dos art. 3º, inciso I, da Resolução nº 141 da ANAC. Para além da reacomodação dos passageiros, em se tratando de atraso superior a doze horas, insuficiente a assistência material prestada pela requerida que, além de apenas alegar que ofereceu (i) meios de comunicação, telefone da empresa e wi-fi gratuito; (ii) anúncios a cada 20 minutos informando sobre a atualização dos voos; e (iii) refrigerantes no portão para os passageiros do voo afetado; sequer evidenciou tal fato, para além da captura de um e-mail enviado por seu próprio funcionário (fl. 48). Neste ponto, insta salientar que consoante ao art. 14, §1º, inciso II, da Resolução nº 141 da ANAC, era obrigação da requerida proporcionar gratuitamente aos Autores, a alimentação adequada, sendo insuficiente para tal fim, a disponibilização, apenas, de refrigerante. Em prosseguimento, quanto à alegação da Ré de que o atraso havido foi ensejado por evento de força maior ou fato de terceiro, entendo que carece de fundamento. Isso porque, depreende-se das passagens dos Autores (fls. 9/14), que no seu itinerário não havia conexões ou paradas na Argentina, país afetado pela greve, de modo que, conforme a própria tese defensiva da Ré, a paralisação impactou o voo dos requerentes pois a aeronave designada para a realização do mesmo, partia da Argentina para o Brasil. Dessa feita, entendo que a hipótese se trata de fortuito interno, pois relacionada à readequação de infraestrutura aeroportuária, inerente à atividade comercial praticada pela Ré. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo desta E. Corte Bandeirante: Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Viagem de João Pessoa/PB a Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP. Atraso do primeiro trecho de voo, que implicou a perda do voo de conexão, sendo o autor realocado para novo voo somente no dia seguinte, com alteração de itinerário e atraso na chegada à cidade de destino, de aproximadamente 15 horas. Greve dos funcionários do aeroporto a comprometer a infraestrutura aeroportuária. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1084987-09.2024.8.26.0002; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação. Atraso de voo internacional. Relação de consumo. I. CASO EM EXAME Pedido de indenização por danos morais face o atraso de voo de aproximadamente 18 horas, causado pelo cancelamento do voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve falha na prestação do serviço considerando o cancelamento do voo face a greve em Paris e consequente caracterização dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Cancelamento de voo. Fortuito interno que não configura culpa exclusiva da passageira. Danos morais reconhecidos. Chegada ao destino final com atraso de 18 horas, sem que fosse prestada assistência material integral. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1024632-30.2024.8.26.0100; TJSP; Apelação Cível 1020232-59.2022.8.26.0482; TJSP; Apelação Cível 1014290-91.2023.8.26.0003.(TJSP; Apelação Cível 1108273-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Cancelamento do voo com reacomodação em outra aeronave e chegada ao destino com atraso de cerca de 13 horas da programação inicial - Greve dos aeroportuários que se trata de risco inerente à atividade - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram às requerentes dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem e o considerável tempo perdido, passível de reparação - Falha pela companhia aérea no dever de prestar informações e auxílio assistencial - Fixação do valor total devido para as autoras em R$ 15.000,00 (R$ 7.500,00para cada uma delas) - Redução - Impossibilidade - Quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pelas vítimas - Precedente - Recurso desprovido, majorada a honorária.(TJSP; Apelação Cível 1022298-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, em se tratando de hipótese de fortuito interno, o entendimento deste Juízo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar, em convergência com o posicionamento assentado por este Tribunal: (i) TJSP; Apelação Cível 1011240-67.2022.8.26.0011; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; (ii) TJSP; Apelação Cível 1014510-89.2023.8.26.0003; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1007803-07.2023.8.26.0068; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024. Cumpre salientar, ainda, que, à luz do art. 373, inciso II, do CPC, deveria a Ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus probatório que não se desincumbira, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Em prosseguimento, em havendo patente falha na prestação de serviços pela requerida, à evidência do disposto no art. 14 do CDC, existentes os danos morais suscitados pelos Autores, pessoas idosas, que, em decorrência do atraso, tiveram que aguardar por doze horas no aeroporto, sem receber a devida assistência material, chegando ao seu destino final com relevante atraso ao inicialmente programado. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo a Ré gerado angústia e sofrimento aos Autores. Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00 para cada demandante. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a pagar a cada um dos Autores, o importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Sucumbente, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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