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Processo nº 1066240-71.2025.8.26.0100

ID: 335210402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1066240-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066240-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Alves da Silva - Vistos. 1) Diante da idade do autor (fl. 8), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil… Processo 1066240-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Alves da Silva - Vistos. 1) Diante da idade do autor (fl. 8), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anoto que a Z. Serventia tarjou os autos. 2) O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois as declarações de bens e rendimentos de fls. 24/43, apresentadas pelo autor para comprovar sua hipossuficiência, indicam que a parte auferiu valores superiores a 3 salários mínimos por mês, superando o montante de R$10.000,00 mensais, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2) Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Apresentar de modo completo a sua qualificação, nos termos do art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil, indicando seu estado civil e e-mail. 3.2. Esclarecer a causa de pedir remota, porquanto em petição de fls. 03, ora indicada que o imóvel decorre de sucessão diante da posse exercida por seu genitor, ora afirma que adquiriu por meio oneroso. 3.3. Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, deve a parte autora adequar o valor da causa que, na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente) ou o valor de avaliação do imóvel correspondente ao terreno e à construção, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis ou engenheiro), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) 3.4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.5. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 3.6. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.7. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 3.8. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.9. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3.10. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 3.11. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 3.12. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 3.13. Sendo caso de usucapião especial urbana individual (art. 1.240, CC e art. 183), ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 3.14. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo até a data da propositura da ação. 3.15. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 3.16. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.17. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 5) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)

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Processo nº 1029438-04.2025.8.26.0576

ID: 335702044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029438-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DA C. O. P. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN TEDESCHI RODRIGUES

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Processo 1029438-04.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.D.F. - - D.R.C.O. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, indevidamente distribuída… Processo 1029438-04.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.D.F. - - D.R.C.O. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, indevidamente distribuída como Procedimento Comum. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto (12372/7664). 2- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 2º, § único da Resolução CNJ nº 345/2020; b) juntar aos autos a certidão de casamento atualizada, frente e verso, tendo em vista que o documento de fls. 06 foi expedido em 2017; c) juntar aos autos comprovante de residência, que deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela. d) subscrever todas as páginas da petição, pois trata-se de ação consensual (artigo 731, caput do CPC); e) juntar a certidão de matrícula do bem imóvel, atualizado e na íntegra; f) regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao valor total e real (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal que será partilhado pelos sócio, com a consequente complementação das custas processuais, se o caso; g) em se tratando de imóvel financiado, juntar contrato de compra e venda e extrato comprovando o valor e a quantia de parcelas já pagas, bem como do débito em aberto. Cumpre destacar que é inviável a homologação do acordo, tal como consta da inicial, visto que, conforme informado na petição inicial o imóvel quanto está financiado, mas não há documentos que comprovem os valores pagos na constância do casamento, visto que somente tal quantia deverá ser objeto de partilha, ainda que as partes, maiores e capazes, convencionem que uma delas ficará com a posse do bem e direitos e deveres pertinentes ao imóvel, tal como informado na inicial. A demonstração dos valores pagos é fundamental para a fixação do valor da causa e para se permitir, se o caso, eventual análise de equivalência entre os quinhões, pelos órgãos administrativos fiscalizatórios competentes. Assim, juntem as partes cópia do saldo devedor que foi pago durante o casamento, aditando o valor da causa e a inicial para tal fim. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Comunhão parcial de bens. Affectio societatis. Quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 0006468-80.2014.8.26.0586; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Observe-se, ainda, que eventual homologação da partilha como feita pelas partes, após as regularizações supra, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação às referidas instituições financeiras e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que os autores são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não a propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). Agravo de instrumento. Divórcio. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Insurgência do executado. Coisa julgada em razão de anterior agravo de instrumento quanto à inexequibilidade da obrigação. Não cabimento. Modificação da situação em que a CEF aceitou a transferência. Saldo residual pago por meio de FGTS do agravante. Multa diária que somente será exigida se descumprida a obrigação, e ainda poderá ser revista caso se mostre insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124515-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providenciem os requerentes documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência considerando que declararam ser, respectivamente, soldador e auxiliar de limpeza, mas não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providenciem a juntada de documentos para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverão juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de abdicação, providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 4- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 5- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: RUBEN TEDESCHI RODRIGUES (OAB 49633/SP), RUBEN TEDESCHI RODRIGUES (OAB 49633/SP)

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Processo nº 4000490-71.2025.8.26.0100

ID: 292052408

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000490-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PAULINO BALIEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO SALMASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000490-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARCELA PAULINO BALIEIRO ADVOGADO(A) : SÉRGIO SALMASO (OAB SP276949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000490-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARCELA PAULINO BALIEIRO ADVOGADO(A) : SÉRGIO SALMASO (OAB SP276949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo legal e improrrogável de 15 dias, para juntar documento essencial à propositura da ação consistente em cópia de documento de identificação com foto (RG e CPF). Tratando-se de documento essencial, o descumprimento da determinação implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC . A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição nomeá-la corretamente, bem como o tipo de documento "documento de identificação". Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e do réu. José Rogério Cruz e Tucci destaca em comentário ao dispositivo que " o domicílio também é pertinente para aferição da competência , e o endereço da residência, relevante para a eventual intimação pessoal da parte", sendo "dever da parte comunicar, nos autos do processo, a atualização de seu endereço residencial sempre que ocorrer qualquer alteração 'temporária ou definitiva' (art. 77, V)" ( Comentários ao Código de Processo Civil. Volume VII (Arts. 318 a 368) . São Paulo: Saraiva, 2016, p. 56). De forma que no presente caso, em que a competência deste juízo se dá pelo domicílio da parte autora, torna-se imprescindível sua comprovação . Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Alegação de dívida prescrita inserida no Serasa Limpa Nome - Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ/SP. Apelação Cível 1041094-54.2023.8.26.0114; 17ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; j. 22/05/2024 - sem destaques no original). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Petição inicial, absolutamente genérica, que não afirma nem nega a existência de relação jurídica com a requerida, apenas indicando que o apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito foi ilegítima, porque não precedida de notificação prévia. Determinação de emenda da petição inicial para que o autor a instruísse com comprovante atualizado de seu endereço . Tergiversação quanto ao cumprimento da decisão. Petição inicial então indeferida. Pretensão recursal de reforma da sentença, sem, porém, esclarecer o motivo pelo qual deixou de atender ao comando judicial. Inviabilidade do acolhimento. Petição inicial inepta, porque não instruída com os documentos essenciais ao deslinde da causa . Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido com observação de que, baixados os autos, cumpre ao juízo "a quo" inquirir pessoalmente o autor da causa para que informe se detém conhecimento da demanda e o motivo pelo qual se negou a atender ao comando judicial, de modo a refrear eventual utilização do processo como meio de fraude processual. (TJ/SP. Apelação Cível 1062966-20.2016.8.26.0002; 25ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D'Angelo; j. 17/04/2018 - sem destaques no original). Entender de modo contrário, poderia dar ensejo às partes elegerem qualquer foro para a propositura da demanda, violando as regras de distribuição de competência em ofensa à lógica da organização do sistema judiciário, sem contar a enorme possibilidade aberta para a opção por Juízos que melhor se amoldam aos interesses da parte autora. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo legal e improrrogável de 15 dias , emendar a petição inicial para juntar documento essencial à propositura da ação consistente em comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade . Na ausência destes documentos em seu nome, a autora deverá juntar o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinado, com firma reconhecida, com a expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983 . Tratando-se de documento essencial, o descumprimento da determinação implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC . A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição nomeá-la corretamente, bem como o tipo de documento "comprovante de endereço". Desde já, adverte-se a parte autora de que o processo, por tramitar perante o Juizado Especial Cível, deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação . Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido , já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação . Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" ( Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática . 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE , neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL . A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput , da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos esperando por uma audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail , reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos . Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025.

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João Nicola Da Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 325975660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082342-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NICOLA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1082342-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nicola da Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, … Processo 1082342-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nicola da Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), declaratórias de inexistência de débito, dentre outras. É importante ressaltar que demandas predatórias não envolvem apenas ações de consumo, mas também feitos relacionados a fornecedores e prestadores de serviços públicos, entre outros processos, e que as condutas abusivas podem ser praticadas tanto por autores, quanto por réus. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente "testados"mediante propositura de feitos isolados. A desnecessária segmentação de pretensões que poderiam/deveriam ser concentradas em um só processo, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional e prejudica o exercício de defesa da parte adversária. Patente que o intuito é multiplicar pronunciamentos pela mesma causa, a provocar o possível enriquecimento indevido em detrimento da parte requerida e ainda ter o arbitramento de verba honorária. Em suma, não há razão para o fracionamento de ações, motivo pelo qual determino o apensamento do(s) processo(s) 1082351-33.2025 e 1082474-31.2025, bem como eventuais demandas futuras concernentes aos contratos de mesma base entabulado pela autora com a requerida, com pretensão revisional/declaratória de nulidade de empréstimo contratado. A medida vem sendo reiteramente prestigiada pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) O combate à litigância predatória, diga-se, está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça, presente os deletérios efeitos de tal prática à atuação jurisdicional sob os mais variados matizes. Não por menos, recentemente a Corregedoria Nacional de Justiça enviou, aos tribunais, um questionário que servirá de subsídio ao efetivo mapeamento das práticas adotadas pelos tribunais e dos fatores que impactam diretamente na apuração da litigância predatória. De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade de definiu como como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". 2. A inicial veio desacompanhada dos demais contratos entabulados sob a mesma base, dos respectivos extratos bancários do período que compreendem todos esses empréstimos questionados e a procuração ad judicia exibida foi redigida em termos genéricos, isto é, sem indicação da pessoa em face da qual a ação deveria ser proposta ou da pretensão a ser deduzida em juízo. Ademais, há indícios robustos de que o advogado que patrocina a causa promove advocacia predatória, pela enorme quantidade de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. A pretensão deve ser processada nestes autos (1082342-71.2025). Todas as manifestações deverão ser direcionadas a estes autos, sob pena de não serem conhecidas. Destarte, considerando o expressivo número de ações que discutem descontos em benefício previdenciário distribuídas nesta Comarca nos últimos anos; Considerando que inúmeras destas demandas foram julgadas improcedentes em razão da regular contratação e disponibilização de valores; Considerando os deveres das partes e procuradores vertidos no art. 77, do Código de Processo Civil; e, Considerando, ainda, os recentes julgamentos do Tribunal de Justiça deste Estado, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça, e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a autora o ADITAMENTO À INICIAL, nos seguintes termos: a) Providenciar a juntada aos autos cópias de todos os contratos de empréstimo entabulados pela parte autora junto à instituição financeira nas mesmas bases firmadas, inclusive o contrato referente ao objeto da demanda, acompanhados dos extratos bancários da conta corrente em que recebe o seu benefício previdenciário para verificar se, de fato, estava ocorrendo o alegado desconto indevido. Nesse sentido o Enunciado 9 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória b) Dada a determinação de reunião dos feitos, emendar o valor da causa para corresponder à somatória do proveito econômico postulado com a revisão de todos os contratos. c) Juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito e dos demais que versam sobre os contratos de empréstimo da mesma base, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; d) juntada aos autos de procuração datada e atual, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, a ordem também se apresenta em consonância com os Comunicados nº 29/2016 e nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, pelos quais deve o magistrado adotar providências para evitar o uso predatório da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) e) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; f) Prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. g) Discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC, observando-se inclusive o teor do parágrafo § 3º do mesmo artigo: Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Essa determinação deve ser cumprida para cada contrato de empréstimo, dessa demanda e das subsequentes eventualmente distribuídas pela parte autora, versando sobre os contratos da mesma base. h) Caso haja pedido restituitório, deverá especificar qual o valor pedido restituitório, considerando o aditamento com a reunião dos feitos ora determinada. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). No caso em tela, os rendimentos recebidos pela autora fazem prova de que essa possui condições de arcar com as custas da presente demanda, conforme documentos de fls. 103. Observo ainda que as custas serão recolhidas em seu valor mínimo, de modo que não se supõe que a parte autora venha a sofrer privações com isso. No mesmo sentido o E. TJ/SP, no julgamento do AI n. 2032181-69.2013.8.26.0000 e AI 2010877-14.2013.8.26.0100. Nesse jaez, considerando os custos módicos da demanda e os rendimentos declarados, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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João Nicola Da Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 325976578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082342-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NICOLA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1082342-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nicola da Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, … Processo 1082342-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nicola da Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), declaratórias de inexistência de débito, dentre outras. É importante ressaltar que demandas predatórias não envolvem apenas ações de consumo, mas também feitos relacionados a fornecedores e prestadores de serviços públicos, entre outros processos, e que as condutas abusivas podem ser praticadas tanto por autores, quanto por réus. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente "testados"mediante propositura de feitos isolados. A desnecessária segmentação de pretensões que poderiam/deveriam ser concentradas em um só processo, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional e prejudica o exercício de defesa da parte adversária. Patente que o intuito é multiplicar pronunciamentos pela mesma causa, a provocar o possível enriquecimento indevido em detrimento da parte requerida e ainda ter o arbitramento de verba honorária. Em suma, não há razão para o fracionamento de ações, motivo pelo qual determino o apensamento do(s) processo(s) 1082351-33.2025 e 1082474-31.2025, bem como eventuais demandas futuras concernentes aos contratos de mesma base entabulado pela autora com a requerida, com pretensão revisional/declaratória de nulidade de empréstimo contratado. A medida vem sendo reiteramente prestigiada pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) O combate à litigância predatória, diga-se, está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça, presente os deletérios efeitos de tal prática à atuação jurisdicional sob os mais variados matizes. Não por menos, recentemente a Corregedoria Nacional de Justiça enviou, aos tribunais, um questionário que servirá de subsídio ao efetivo mapeamento das práticas adotadas pelos tribunais e dos fatores que impactam diretamente na apuração da litigância predatória. De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade de definiu como como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". 2. A inicial veio desacompanhada dos demais contratos entabulados sob a mesma base, dos respectivos extratos bancários do período que compreendem todos esses empréstimos questionados e a procuração ad judicia exibida foi redigida em termos genéricos, isto é, sem indicação da pessoa em face da qual a ação deveria ser proposta ou da pretensão a ser deduzida em juízo. Ademais, há indícios robustos de que o advogado que patrocina a causa promove advocacia predatória, pela enorme quantidade de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. A pretensão deve ser processada nestes autos (1082342-71.2025). Todas as manifestações deverão ser direcionadas a estes autos, sob pena de não serem conhecidas. Destarte, considerando o expressivo número de ações que discutem descontos em benefício previdenciário distribuídas nesta Comarca nos últimos anos; Considerando que inúmeras destas demandas foram julgadas improcedentes em razão da regular contratação e disponibilização de valores; Considerando os deveres das partes e procuradores vertidos no art. 77, do Código de Processo Civil; e, Considerando, ainda, os recentes julgamentos do Tribunal de Justiça deste Estado, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça, e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a autora o ADITAMENTO À INICIAL, nos seguintes termos: a) Providenciar a juntada aos autos cópias de todos os contratos de empréstimo entabulados pela parte autora junto à instituição financeira nas mesmas bases firmadas, inclusive o contrato referente ao objeto da demanda, acompanhados dos extratos bancários da conta corrente em que recebe o seu benefício previdenciário para verificar se, de fato, estava ocorrendo o alegado desconto indevido. Nesse sentido o Enunciado 9 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória b) Dada a determinação de reunião dos feitos, emendar o valor da causa para corresponder à somatória do proveito econômico postulado com a revisão de todos os contratos. c) Juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito e dos demais que versam sobre os contratos de empréstimo da mesma base, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; d) juntada aos autos de procuração datada e atual, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, a ordem também se apresenta em consonância com os Comunicados nº 29/2016 e nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, pelos quais deve o magistrado adotar providências para evitar o uso predatório da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) e) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; f) Prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. g) Discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC, observando-se inclusive o teor do parágrafo § 3º do mesmo artigo: Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Essa determinação deve ser cumprida para cada contrato de empréstimo, dessa demanda e das subsequentes eventualmente distribuídas pela parte autora, versando sobre os contratos da mesma base. h) Caso haja pedido restituitório, deverá especificar qual o valor pedido restituitório, considerando o aditamento com a reunião dos feitos ora determinada. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). No caso em tela, os rendimentos recebidos pela autora fazem prova de que essa possui condições de arcar com as custas da presente demanda, conforme documentos de fls. 103. Observo ainda que as custas serão recolhidas em seu valor mínimo, de modo que não se supõe que a parte autora venha a sofrer privações com isso. No mesmo sentido o E. TJ/SP, no julgamento do AI n. 2032181-69.2013.8.26.0000 e AI 2010877-14.2013.8.26.0100. Nesse jaez, considerando os custos módicos da demanda e os rendimentos declarados, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1036558-34.2024.8.11.0000

ID: 255750838

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1036558-34.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR AFONSO FIDELI SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036558-34.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036558-34.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VICTOR AFONSO FIDELI SILVA - CPF: 033.171.911-80 (ADVOGADO), ANDERSON DA SILVA SANTOS - CPF: 063.019.061-52 (REQUERENTE), JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE MARCELANDIA-MT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), LUIZ HENRIQUE DA PAZ POLASSI - CPF: 062.846.171-27 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE REDUTOR INVIÁVEL. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada contra sentença que condenou o revisionando por tráfico de drogas e deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de dedicação a atividades criminosas e envolvimento com facção criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi devidamente fundamentada e se a conclusão acerca da existência de provas concretas de dedicação do requerente a atividades criminosas se mostra marcantemente alheia às evidências dos autos e ao dispositivo legal regente da matéria. III. Razões de decidir 3. Para fins de manejo da ação revisional com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, não basta que a sentença seja contrária à interpretação probatória ou análise subjetiva feita pela parte, devendo o veredito condenatório ser objetiva e flagrantemente divorciado dos elementos cognitivos amealhados no caderno processual. 4. A negativa de aplicação do redutor do “tráfico privilegiado” foi baseada em elementos concretos constantes dos autos, consistentes no testemunho judicial do policial militar que diligenciou na ocorrência e nas circunstâncias da prisão em flagrante do revisionando, aptos a revelar a habitualidade dele na mercancia ilícita de entorpecentes e seu vínculo com facção criminosa. 5. Ausente flagrante ilegalidade ou contrariedade ao texto expresso da lei e/ou às evidências dos autos, não há como admitir a pretensão revisional com base no art. 621, I, do CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Revisão criminal julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. A negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, quando amparada em elementos concretos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas e envolvimento com facção criminosa, não configura contrariedade ao texto legal. 2. A revisão criminal não se presta ao simples reexame de provas sob ótica subjetiva da parte, exigindo demonstração inequívoca de erro técnico ou flagrante ilegalidade na decisão atacada, que se não evidenciados, desautoriza a rescisão do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, e 625, §1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.891/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07/12/2021, DJe 13/12/2021. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA SANTOS R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de revisão criminal ajuizada por ANDERSON DA SILVA SANTOS com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, visando rescindir parte da dosimetria penal constante da sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT na ação penal n. 1000426-10.2022.8.11.0109, na qual restou condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados unitariamente no mínimo legal. Na petição inicial disponível no ID 259887665, o Requerente sustenta que o édito condenatório contraria o texto expresso da lei penal e as evidências dos autos especificamente no que toca à negativa de incidência da especial diminutiva do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, pois, para além da inidoneidade da fundamentação expendida pelo magistrado sentenciante no desiderato de indeferir-lhe o benefício, as condições pessoais abonatórias por si ostentadas [primariedade e bons antecedentes], aliadas à ausência de provas de que integraria organização criminosa ou se dedicaria a atividades ilícitas, autorizam a incidência da referida minorante na fração máxima de 2/3, com reajuste da pena final imposta. Com supedâneo em tais premissas, formula pleito de procedência do pedido revisional com vistas ao reconhecimento da figura do “tráfico privilegiado”. A petição inicial veio instruída com procuração e demais documentos registrados no ID 259887667 e seguintes. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 260884190 pela improcedência da ação revisional. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex; harmonizando sistematicamente os princípios da segurança dos atos jurídicos, da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, com o princípio imperativo de justiça material. O art. 621 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que os processos criminais findos poderão ser revisados, verbis: “I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Além de estar minimamente assentada em alguma dessas hipóteses, a peça inicial da ação de revisão criminal deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do CPP. In casu, a alegação de ilegalidade na negativa de reconhecimento da figura do “tráfico privilegiado” subsome a pretensão revisional à hipótese do art. 621, I, do CPP, e quanto ao pressuposto pertinente à definitividade da decisão que se pretende desconstituir, verifica-se da Guia de Recolhimento Definitiva disponível no ID 259887672, que a condenação transitou em julgado em 31/10/2023, sem a interposição de recursos. Destarte, verificando-se a definitividade da decisão hostilizada, bem assim, que a tese sustentada nesta revisão criminal não foi objeto de apelação criminal outrora manejada pelo requerente, reconheço que estão presentes as condições da ação, assim como os pressupostos de existência e constituição válida e regular da relação processual, a admitir o processamento e o julgamento desta revisão criminal. Feitos tais esclarecimentos, verte dos autos que o ora revisionando ANDERSON DA SILVA SANTOS foi denunciado como incurso nos art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, porque, no dia 06 de maio de 2022, durante o período vespertino, na rua Domingos Martins, bairro Vila Esperança, na cidade de Marcelândia/MT, previamente associado com o corréu Luiz Henrique da Paz Polassi e outros indivíduos não identificados, transportava e trazia consigo 1 (uma) porção grande de maconha e várias porções de pasta base de cocaína, com objetivo de difusão ilícita a terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Resumidamente, ressai da narrativa constante da denúncia que após a deflagração da “Operação Hidra”, as Polícias Civil e Militar receberam diversas denúncias dando conta de que ANDERSON DA SILVA SANTOS seria o novo “gerente” do Comando Vermelho em Marcelândia/MT, responsável por buscar e distribuir os entorpecentes na cidade, além de cadastrar os “lojistas”, contando com a ajuda de Luiz Henrique da Paz Polassi, o novo “disciplina” local da facção criminosa; contexto em que a Polícia Militar, em rondas ostensivas, avistou os denunciados adentrando em uma borracharia com uma motocicleta Honda CG, de cor azul, placa JYV-1934, e ao perceberam a aproximação dos policiais, o revisionando dispensou ao solo um invólucro de cor laranja dentro do qual foram posteriormente apreendidas as porções de maconha e pasta base de cocaína, ao passo que o corréu entrou correndo no banheiro do estabelecimento com o intuito de se desvencilhar dos materiais que trazia consigo, sendo detido na posse de 4 (quatro) porções de pasta base de cocaína tipicamente embaladas para venda, além de um aparelho celular e a quantia de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em espécie. Regularmente submetidos à instrução processual, os acusados foram absolvidos da imputação de prática do crime de associação ao narcotráfico, porquanto entendeu o magistrado a quo pela inexistência de provas robustas de vínculo estável e permanente entre eles, que restaram condenados, então, tão somente pelo crime de tráfico de drogas. A materialidade da infração penal e a respectiva autoria que recai sobre a ora requerente se encontram amplamente comprovadas nos autos, porém, referindo que inexiste in casu comprovação de que se dedica a atividades ilícitas ou integra organização criminosa, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais exigidos para a concessão da benesse; pugna o revisionando pela redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, afirmando que a negativa do magistrado sentenciante contraria o texto expresso da lei e as evidências dos autos. Sem razão, contudo. Ao indeferir o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, o MM. Juiz singular consignou o seguinte, verbis: “4.1.3. Das causas de diminuição e aumento de pena. Quanto à causa especial de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, que disciplina que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, não se aplica ao acusado. Pois bem, embora o réu seja primário, existem indícios de que integra organização criminosa Comando Vermelho, conforme mencionado no depoimento do Policial Militar Sagin. Vejamos trecho do depoimento: “(…) Promotora: Entendi, e você tinha essa informação de que o Anderson seria o novo gerente e o Luiz seria o disciplina do Comando Vermelho? Testemunha: Nós tínhamos informações de que eles estavam faccionados no Comando Vermelho, e que quem iria vim pra cá, que veio para cá para tomar de conta dessas bocas de fumo aí, seria o Luiz Henrique, que como que fala, ele ia coordenar, e o Anderson. (...)” Diante disso não há como reconhecer a causa de diminuição, posto que o acusado é conhecido no meio policial diante do seu envolvimento com o tráfico de drogas. Conforme destacado no depoimento do policial militar, o réu já vinha sendo monitorado pela mercancia de entorpecente. Assim, verifica-se que o acusado não faz jus à causa de diminuição elencada no §4° do art. 33 da Lei n° 11.343/06. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: (...) Diante do exposto, não há que se falar em tráfico privilegiado.” (ID 259887668, págs. 23/ – Destaques no original). Nesta ação revisional, argumenta o requerente a inidoneidade da fundamentação exposta para obstar-lhe o benefício, fazendo-o sob a perspectiva de que “não houve produção de prova concreta de que se dedicava à atividade criminosa nem integrava organização criminosa, tampouco se traficava de forma habitual” (sic – ID 259887665, pág. 3). Com efeito, não obstante o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, consta da sentença que o policial militar Sagin José Fiabane, inquirido em juízo como testemunha, explicitou que ANDERSON DA SILVA SANTOS já era conhecido no meio policial por seu envolvimento com o tráfico de drogas, atividade que, inclusive, teria “herdado” de seu irmão já falecido, demais disso, segundo o depoente, a Polícia dispunha de informações de que o revisionando havia se integrado à facção criminosa Comando Vermelho, bem assim, que o corréu Luiz Henrique, cuja esposa encontra-se presa em decorrência da prática do narcotráfico, teria se mudado para Marcelândia/MT após a segregação da convivente a fim de “tomar conta” das bocas de fumo possivelmente com o auxílio do ANDERSON, mas até a data fatídica, apesar das diligências para averiguação das denúncias, os agentes estatais não tinham logrado flagrá-los juntos em situações suspeitas, o que veio a ocorrer naquela ocasião em que ambos ingressaram na Borracharia e imediatamente dispensaram um invólucro ao solo quando constataram a aproximação dos policiais militares, com subsequente tentativa de fuga de Luiz Henrique. Igualmente, consta do édito judicial que o corréu Luiz Henrique admitiu ostentar condenação pretérita pelo crime de tráfico de drogas, bem assim, que estava sujeito à monitoramento eletrônico na comarca de Juara/MT, de onde se evadiu após romper a tornozeleira, vindo a abrigar-se em Marcelândia/MT supostamente à conta de uma promessa de emprego, encontrando-se na companhia do revisionando naquele dia, em tese, apenas para acompanhá-lo no conserto da motocicleta, uma vez que haviam se conhecido numa festa cinco dias antes, e embora o codenunciado tenha dito não ser usuário de drogas e nem traficante, consigo foram apreendidas algumas porções de entorpecentes. Deveras, do inquérito extrai-se que, anteriormente à prisão do revisionando, fora efetivamente noticiada a existência de denúncias dando conta de que ANDERSON, vulgo “Popó”, estaria comercializando drogas e que, logo após a finalização de uma operação policial conjunta entre as Polícias Civil e Militar, teria assumido a gerência do narcotráfico em Marcelândia/MT, ficando responsável por abastecer “lojistas”, distribuir estupefacientes em bares e cadastrar menores para promoverem a mercancia de drogas em “lojinhas”, bem assim, que Luiz Henrique teria rompido tornozeleira eletrônica e se mudado para Marcelândia/MT no intuito de auxiliar o revisionando com a mercancia espúria de narcóticos. Todas essas particularidades constituem indicativo de habitualidade do ora requerente na prática criminosa e, consequentemente, impedem a aplicação da minorante em questão, valendo salientar que não se trata, evidentemente, de alicerçar a negativa de reconhecimento do “tráfico privilegiado” em ilações ou meras conjecturas, mas em elementos de convicção concretos disponíveis nos autos – consistente na prova oral produzida sob o crivo do contraditório –, que demonstram não ser o ora requerente um iniciante no mundo do crime, ao que se somam as circunstâncias da sua prisão, a revelar colaboração para o funcionamento de organização criminosa; cenário de todo incompatível com o privilégio almejado. Nessa toada, já decidiu o c. Tribunal da Cidadania: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi negada à paciente, não apenas devido ao seu histórico de atividades criminosas, com várias ações penais em andamento, mas principalmente pelo fato de ela não se tratar de traficante eventual, haja vista as circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após denúncia anônima, via Disque-Denúncia, informando à polícia acerca de um indivíduo comercializando entorpecentes próximo a um bar, razão pela qual a Polícia Militar intensificou o patrulhamento no local indicado e lá visualizaram a paciente em atitude típica de mercancia, na posse de 11,531g de maconha e 0,990kg de cocaína, além de uma balança de precisão, um rolo de plástico filme para embalar a droga, e R$ 201,15 proveniente do comércio ilícito (e-STJ, fl. 348) -; Ressalte-se, ainda, que a paciente já era conhecida na região por vender drogas, exercendo uma certa dominância pelo medo na população local, havendo falado aos policiais que correria com o Comando Vermelho (e-STJ, fl. 348), tudo isso a indicar que ela não se tratava de traficante eventual e que se dedicava à atividade criminosa, não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante. - Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. - Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 695.891/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) – destaquei. Ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com frequência ao tráfico de entorpecentes, majorando as penas previstas na lei anterior, a Lei n.º 11.343/2006 instituiu uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante, com a previsão da causa especial de diminuição da pena comumente denominada de “tráfico privilegiado”. A benesse está positivada no §4.º do art. 33 da Lei Antidrogas e tem como finalidade conferir tratamento distinto aos indivíduos que não se dedicam à atividade criminosa, mas que por um lapso social ou financeiro cometem de forma isolada o narcotráfico, o que significa dizer que a teleologia da norma diz respeito a abrandar a sanção penal do traficante ocasional. Em outras palavras, o redutor tem seu centro de gravidade no caráter esporádico da conduta realizada pelo agente e pressupõe a ausência de sinais objetivos de que o réu faz do crime um modo de vida ou uma profissão, circunstância que deve ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam o caso concreto. Assim, a incidência da minorante condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique a atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Portanto, para o réu ter o benefício da causa especial de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, sendo que os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva [ser primário e possuir bons antecedentes], de modo que basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. No entanto, quanto às duas últimas condições [não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa], a análise envolve apreciação subjetiva do magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. Na sentença hostilizada, como visto, declinou-se que a dedicação do revisionando a atividades criminosas estava evidenciada a partir de circunstâncias concretas comprovadas nos autos, e a contrariedade ao texto expresso da lei não pode ser confundida com a mera dissonância entre o resultado do julgamento e a avaliação subjetiva da prova pela parte autora da revisão criminal. Em verdade, a presente ação revisional visa servir como via recursal, pois almeja tão-somente rediscutir conteúdo probatório em favor do revisionando, para o qual já houve a devida análise conforme a livre apreciação do julgador, e como sabido, a revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, mediante mero reexame probatório, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado, de modo que sua finalidade se constitui em sanar eventual erro judiciário e evitar condenações injustas, em observância ao disposto no artigo 5º, LXXV da Constituição Federal, não podendo ser utilizada como uma apelação. Ao interpretar o inciso I do art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o acolhimento da revisão criminal ajuizada contra sentença condenatória alegadamente dissonante das evidências dos autos ou do texto expresso da lei deve ocorrer em caráter excepcional, dispensando a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas, pois, para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos ou ao arrepio da legislação de regência, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o decreto condenatório, ou seja, deve o veredito condenatório ser objetiva e flagrantemente divorciado de todos os elementos cognitivos amealhados no caderno processual, o que não é a hipótese. Nessa conjuntura, porquanto subsistem elementos concretos seguramente comprovados nos autos, que analisados de maneira concatenada e conjugada entre si, permitem a conclusão de que ANDERSON DA SILVA SANTOS não faz jus ao benefício do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser mantido o indeferimento da minorante; tornando de rigor a improcedência do pleito revisional. CONCLUSÃO À vista do exposto, em sintonia com a opinião ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a revisão criminal ajuizada por ANDERSON DA SILVA SANTOS em face da condenação definitiva proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT na ação penal n. 1000426-10.2022.8.11.0109. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1086513-71.2025.8.26.0100

ID: 315538469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086513-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UELISON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086513-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Uelison da Silva Pereira - Vistos. 1) Considerando a lide ora em apreço, atenta ao aumento substancial de ações predatórias… Processo 1086513-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Uelison da Silva Pereira - Vistos. 1) Considerando a lide ora em apreço, atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I a 2.V do comunicado. O advogado do autor ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documento que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Destaco também o Comunicado CG nº 424/2024, consistente num compilado de enunciados sobre o tema e, de proêmio, mister citar o Enunciado 1, o qual esclarece no que consiste a litigância predatória: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude". E o caso dos autos versa sobre a revisão de contrato, o qual se inclui nas demandas massificadas. Nesse passo, importante mencionar os seguintes enunciados: "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Ressalto, ainda, o Enunciado 9, específico para o objeto desta ação: "ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Assim, defiro o prazo de 15 dias para que o autor compareça pessoalmente ao Cartório desta UPJ III com apresentação de seus documentos pessoais para ratificar a procuração de fl. 25, sob pena de extinção da ação. 2) A parte autora também deverá emendar a inicial, a fim de especificar concretamente e de maneira clara e precisa quais são as ilegalidades das cláusulas contratuais que pretende revisar, visto que os apontamentos feitos na inicial são muito abstratos e genéricos. A petição inicial dever ser concisa e objetiva, trazendo apenas os fatos que dizem respeito à matéria objeto da lide, ou seja, o advogado deve discorrer especificamente sobre o caso concreto, sem fazer divagações desnecessárias, que não acrescentam em nada para a formação da convicção do magistrado poder julgar a lide. Petições iniciais longas, genéricas e abstratas apenas suscitam dúvidas, tornando o processo confuso e o levando à extinção sem resolução do mérito. O autor deverá discriminar quais cláusulas do contrato objeto desta ação estão sendo impugnadas. 3) O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIV, da CF e doart. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Imperioso consignar que a parte autora optou por não ingressar perante o Juizado Especial Cível, isento de custas para ações cujo valor da causa não exceda a 40 salários mínimos. Além disso, não detendo recursos financeiros, poderia ter procurado a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito. Logo, ainda que a contratação de advogado particular não impeça a concessão da gratuidade processual (art. 99, § 4º do CPC), isso demonstra que a parte requerente detém relativa condição financeira. Ressalto que a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não se confunde com o dissabor de suportá-las. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esclareço, por fim, que faço esta análise criteriosa com o intuito de evitar ônus aos cofres públicos, em atenção à exortação do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Os entendimentos aqui expostos se põem em consonância com a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 03 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2014175-28.2024.8.26.0000; Relator:César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (dívida prescrita). Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distinta de sua residência, demonstra que o demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e representação por advogado particular. Ausência de provas acerca de despesas extraordinárias. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2302854-54.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Ajuizamento da demanda em comarca diversa do domicílio do autor. A par da faculdade conferida ao consumidor, a renúncia voluntária e sem justificativa plausível às medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar o autor tão hipossuficiente como alega. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047837-51.2022.8.26.0000; Relator:Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a parte autora reside em Salvador/BA. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora a taxa judiciária e as custas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4) Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Margareth Belloni e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328534564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001153-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BELLONI MARGARETH BELLONI 15709170860

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001153-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margareth Belloni - - Margareth Belloni 15709170860 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MARGARETH BELLO… Processo 1001153-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margareth Belloni - - Margareth Belloni 15709170860 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MARGARETH BELLONI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Aduz firmou contrato de plano de assistência à saúde com a empresa ré, por intermédio da empresa MARGARETH BELLONI 15709170860, e, no dia 17/10/2023, requereu a rescisão do contrato. Alega que a ré exige o pagamento de multa contratual no importe de R$19.776,43. Expõe que não há previsão legal para exigir o pagamento de multa. Requer que seja declarada a abusividade da multa contratual e que a ré se abstenha de cobrar o valor correspondente a R$19.7776,43. Juntou documentos (fls. 22/92). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 98/100). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 138/166. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, uma vez que quem firmou o contrato com a Autora foi a empresa PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. No mérito, aduz que a autora era beneficiária do plano ofertado pela requerida desde 11/11/2021, e que a solicitação de cancelamento foi recepcionada em 17/10/2023. Destaca que há cláusula contratual que prevê o cumprimento de um aviso prévio de 60 dias para então efetivar o cancelamento. Expõe que o plano foi cancelado no mesmo dia que houve a solicitação de cancelamento, por falta de pagamento das seguintes faturas: 09/2023, 10/2023 e 02/2024 valor referente a coparticipação. Ressalta a importância do aviso prévio como condição da rescisão. Alega que não houve ato ilícito praticado, uma vez que tal conduta obedece aos parâmetros regulatórios da ANS. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 167/220). Réplica à fls. 224/240. Instadas a especificarem provas (fls. 241/242), a parte ré requereu a realização de audiência de instrução para melhor esclarecimento dos fatos aqui narrados e oitiva da Autora acerca do conhecimento sobre esta demanda, confirmando assim o seu interesse de agir (fls. 246/248). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado atual do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, porque há nos autos todos os elementos necessários ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões fundamentalmente jurídicas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, a qual, evidentemente, integra o mesmo grupo econômico a que pertence a empresa PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Assim, em que pese possuírem as personalidade jurídica distintas, de um grupo de empresas, atuando sob a mesma sigla básica, apresentam-se ao público usuário como se fossem uma única instituição, provida de uma só personalidade, qualquer das componentes estará legitimada para figurar no polo passivo da ação judicial, por aplicação da teoria da aparência. Diante da ausência de outras preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito da pretensão autoral. O contexto fático subjacente ao litígio é incontroverso. A controvérsia cinge-se na análise da abusividade, ou não, da exigência do aviso prévio de 60 dias. De proêmio, impõe-se asseverar a sujeição da relação contratual em disputa às normas protetivas do CDC, matéria há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a partir da Súmula 608 do E. STJ, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A mera circunstância de se tratar de plano de saúde empresarial não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, notadamente presente o diminuto grupo de beneficiários da cobertura contratual. A hipótese é, pois, de contrato coletivo atípico, em razão do pequeno grupo segurado, não sendo sem razão que a jurisprudência lhes tem reservado o tratamento dispensado aos planos individuais/familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (STJ; AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.152 SP; Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO; j. 02/04/2019) Assim, impende ter presente que a cláusula contratual invocada pela ré somente se sustentava à vista do disposto no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que já não mais vigora. Transcrevo, no particular, o seguinte expressivo excerto do v. acórdão da lavra do E. Des. Beretta da Silveira, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante, que bem esclarece a questão, em conformidade com o julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no Rio de Janeiro, por iniciativa do Procon, culminando por anular o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: O Procon do Rio Janeiro, por meio da ação civil pública de nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, logrou êxito na pretensão de anulação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 de seguinte teor: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em acórdão contendo a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV , do art. 6º , do CDC - Remessa necessária e recurso desprovidos (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). Assim, para a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo ou empresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 meses ou de notificação prévia de 60 dias. Cumpre esclarecer que a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da recém-publicada Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. (TJSP; 3ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1003529-79.2020.8.26.0011; Des. Rel. BERETTA DA SILVEIRA, j. 10/11/2020) Como anotado, a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. Bem por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 455/2020. Neste exato sentido, são inúmeros os precedentes desta Corte Bandeirante, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela antecipada, ajuizada por Travessia Projetos para Estratégia em Inclusão 6es Ltda., reconhecendo a inexigibilidade da mensalidade cobrada após a rescisão do contrato em 13/09/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A alegação de litigância predatória não merece acolhimento, pois a petição inicial foi individualizada e adequada. 4. A cobrança de aviso prévio é inexigível, conforme decisão em ação civil pública e entendimento sumulado. Não há prova de novo contrato entre as partes para justificar cobranças posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio é abusiva, sendo certo que o contrato fora rescindido após o pedido de cancelamento. 2. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual é inexigível. 3. Não há prova nos autos da existência de novo contrato firmado entre as partes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 11. Resolução Normativa ANS nº 195/09, nº 455/20, nº 557/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1061485-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, julgou procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato em questão, considerando que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, configuram-se como consumidores finais, nos termos da Súmula 608 do STJ. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que criem desvantagem exagerada ou violem os princípios da boa-fé e da equidade, conforme disposto no art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano de saúde está fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, norma declarada nula em decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão consolidada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. Em razão da nulidade do fundamento normativo, a cláusula que impõe aviso prévio revela-se abusiva, sendo igualmente inexigíveis as cobranças decorrentes dessa disposição contratual, incluindo multa contratual. A jurisprudência desta Corte reconhece de forma uníssona a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio em planos de saúde coletivos, reafirmando que o comunicado de rescisão opera efeitos imediatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). As cobranças e multas baseadas na referida cláusula são inexigíveis por configurarem desvantagem exagerada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021. (TJSP; Apelação Cível 1125128-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da conduta da ré, em querer impor à autora o aviso prévio de 60 dias, a traduzir multa subliminar pela ruptura do vínculo contratual, expondo o consumidor a situação de iniquidade, em tudo e por tudo desproporcional, de resto deslegitimada pelo teor da Resolução ANS nº 455/2020, para reconhecer a inexigibilidade das prestações subjacentes ao litígio, vencidas após o recebimento da notificação de cancelamento do vínculo contratual entre as partes, é medida de rigor, a conduzir ao desfecho de procedência da pretensão deduzida. Ademais, ao compulsar os documentos adicionados aos autos, verifico que a autora solicitou o cancelamento do plano em 17/10/2023, e parte do valor exigido pelo réu está relacionado à inadimplência da autora nos meses anteriores ao pedido de cancelamento do contrato (09/2023, 10/2023 e 02/2024, referente a co-participação). Vale mencionar que, devido à natureza mensal do plano, o cancelamento posterior à data de vencimento não implica na inexigibilidade do valor, mesmo levando em conta a não utilização dos serviços. Portanto, cabia à autora, em réplica, comprovar o pagamento dessas mensalidades, o que deixou de fazer. Sendo assim, torna-se exigível parte da cobrança, que totaliza o montante de R$8.079,05. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial para: a) declarar a extinção do contrato de plano de saúde havido entre as partes; b) declarar inexigíveis as mensalidades a partir de 17/10/2023. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios,que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$810,27 Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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M. S. T. x B. T. B. De A. T.

ID: 324466594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1050980-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

B. T. B. DE A. T.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

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PETRONIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme re… Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme requerido pelo próprio Ministério Público à fl. 460, de que a insistência em peticionar sem necessidade ou intimação do Juízo para tanto pode ser interpretada como manobra protelatória ou tentativa de influenciar indevidamente o Juízo, em prejuízo da parte adversa e da adequada prestação jurisdicional. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, o art. 5º evidencia que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Nesse sentido, a atuação das partes deve se dar de forma colaborativa, com respeito às determinações judiciais e aos momentos próprios para manifestação nos autos. Como bem apontado pelo i. parquet, nos presentes autos as partes vêm protocolando petições de forma reiterada, sem qualquer provocação ou intimação judicial que as autorize a se manifestar naquele momento, bem como realizam pedidos reiterados sem qualquer fundamento ou necessidade, gerando evidente tumulto no regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a organização processual que se espera no trâmite das ações judiciais, especialmente no Direito de Família. Destarte, ficam ambas as partes advertidas de que, se continuarem a causar tumulto processual, poderão ser condenados às penalidades da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC, sujeitando os responsáveis às penalidades legais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária. 2- Em que pese o determinado à fl. 49, a instrução do presente processo ocorrerá nestes autos, já que a ação anteriormente distribuída pela ora requerida (processo nº 1041196-14.2024.8.26.0576) foi extinta sem resolução do mérito. 3- Quanto à representação processual da requerida, foi juntada procuração atualizada e devidamente assinada, outorgando poderes para a patrona que vem peticionando em seu nome (fl. 301). Não obstante, à fl. 495 houve o substabelecimento, com reserva de iguais poderes, à mesma advogada da procuração de fl. 261. Portanto, mantenha-se ambas advogadas no cadastro. 4- Em relação ao valor da causa, não é possível acolher a impugnação oposta pela requerida (fl. 297) uma vez que, assim como o autor na inicial, também não incluiu todos os bens a serem partilhados, já que deixou de mencionar o veículo JEEP/RENEGADE, e, por outro lado, incluiu dívidas que posteriormente foram expressamente excluídas da partilha pela própria parte sob alegação de equívoco na inclusão (fl. 426). O valor indicado pelo autor na inicial também não está correto, pois foi atribuído considerando unicamente o valor do imóvel a ser partilhado, embora tenha incluído o veículo JEEP/RENEGADE na emenda de fl. 61 e tenha demonstrado concordância com a partilha de pelo menos parte das verbas rescisórias trabalhistas. Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o valor da tabela FIPE do veículo e regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao efetivo benefício econômico por ele pretendido, ou seja, 50% ao valor TOTAL e REAL (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal e que será partilhado pelos sócios mais 12 vezes o valor dos alimentos oferecidos. 5- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o requerente é genitor de E. G. De A. T. e M. J. B. De A. T. e que foi casado com a requerida B. T. B. De A. T., tendo a separação de fato do ex-casal ocorrido em abril de 2024, data que não foi impugnada pela requerida na contestação. Também é incontroverso que, na constância da união, celebraram contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 70.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 16/39 e 65/68) - contrato este ainda não quitado -, além de um veículo JEEP/RENEGADE, 2020/2021, de placa FIT6F29 (fl. 401). Quanto ao débito em execução no processo nº 1028055-25.2024.8.26.0576 no valor de R$ 347.709,10 relativo a Cédula de Crédito Bancário em que as partes constaram como avalistas de empresa de titularidade da requerida, este foi posteriormente excluído da partilha pela própria requerida, que sustentou equívoco na inclusão por se tratar de empréstimo contraído em benefício de pessoa jurídica (fl. 426), de modo que irá arcar sozinha com a integralidade dos valores executados. Já em relação aos valores obtidos com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de terreno localizado no empreendimento "Bella Vittá Monte Líbano" (fls. 302/305), estes não foram incluídos entre os bens a partilhar na contestação, constando apenas na planilha juntada na petição de fls. 296/300 para justificar a impugnação ao valor da causa sem qualquer explicação ou pedido de emenda para incluí-los na partilha, de modo que não são objeto desta ação. Contudo, ainda que fossem, a requerida não juntou certidão de objeto e pé do processo nº 1031362-26.2020.8.26.0576 e os comprovantes de pagamento de modo a comprovar quando tais valores foram recebidos pelas partes. Ademais, a petição do acordo celebrado foi assinada em 25 de agosto de 2022, muito antes de as partes se separarem e, portanto, na constância do casamento, permitindo presumir que os valores obtidos foram utilizados em proveito do núcleo familiar, como afirmado pelo autor. Assim, são questões de fato controvertidas: a) a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole; b) como deve ser regulamentada a guarda; c) se as visitas precisam ocorrer de forma assistida; d) se o veículo Jeep/Renegade, 2020/2021, placa FIT6F29 (fl. 401) deve ser partilhado, já que a requerida requer a sua exclusão por ter sido voluntariamente deixado com ela em proveito dos filhos menores; e) quais verbas trabalhistas referentes à rescisão do contrato de trabalho do genitor devem ser partilhadas e quais devem ser excluídas da partilha por terem natureza indenizatória ou terem fato gerador posterior à separação de fato. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 6- Quanto ao ônus da prova, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). A prova documental - juntada de holerites, contas de consumo, extratos de conta corrente, cartões de crédito, recibos, capturas de tela de publicações em redes sociais em geral, dentre outras - dá a dimensão do trinômio de modo muito mais produtivo e adequado. No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Por outro lado, o ônus de comprovar o padrão de vida que o núcleo familiar mantinha durante o casamento e que os menores possuem despesas superiores às normalmente havidas por crianças/adolescentes da mesma faixa etária e de renda, de modo a justificar pedido elevado de alimentos, é dos alimentantes. 2 - Já em relação à partilha de bens, o ônus da prova recai sobre aquele que deseja excluir o(s) bem(ns) - comprovadamente em nome de um dos conviventes, adquirido onerosamente durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato, em sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens - do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC. Quanto ao imóvel financiado, deve-se ressaltar que, a princípio, a partilha limita-se ao pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Comunhão parcial de bens. Affectio societatis. Quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 0006468-80.2014.8.26.0586; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Ressalte-se, ainda, que eventual convenção de alienação do bem e de responsabilidade pelo pagamento do financiamento, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que as partes são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não da propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Sobre o assunto citam-se os seguintes julgados: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença - Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). No que se refere à partilha dos valores decorrentes da rescisão do contrato de trabalho do requerente, em tese é possível a meação do crédito gerado na constância da união. Sobre o assunto, cite-se, ainda, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, incluindo depósitos de FGTS no período de 11/2019 a 05/2022. O autor-apelante alega impossibilidade de partilha dos valores do FGTS, argumentando que o vínculo empregatício foi anterior ao casamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de partilha dos valores do FGTS depositados durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir 3. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, independentemente do início do vínculo empregatício. 4. As verbas trabalhistas, incluindo FGTS, percebidas durante o casamento, integram o patrimônio comum do casal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores do FGTS depositados durante o casamento são comunicáveis. 2. A partilha deve considerar apenas os valores adquiridos na vigência do casamento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.658 a 1.666, 1.660, V; CPC, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 646.529/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/06/2005; REsp 848.660/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1041581-87.2020.8.26.0224, Rel. Francisco Loureiro, j. 11/03/2024; Agravo de Instrumento 2197408-62.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1004203-97.2022.8.26.0072; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de parcial procedência, com a partilha de bens, bem como a fixação de alimentos à filha menor, ser pago pelo genitor, na monta 100% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo, bem como em 20% dos rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo. Irresignação do Requerido. PARTILHA. FGTS. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial, ainda que não tenha sido sacado. Precedentes do STJ e desta Corte. DÍVIDAS. As multas e demais débitos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade exclusiva do réu, que manteve a posse e o uso do bem após o término da união. A co-autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos aluguéis do imóvel que servia de lar conjugal, pois o réu era o único locatário no contrato. Após o término da união, competia ao réu tomar as providências para rescindir ou alterar o contrato de locação, o que ele não fez. Portanto, os ônus decorrentes dessa inércia devem ser suportados exclusivamente pelo réu. ALIMENTOS. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Ausência de incapacidade econômica do Genitor. Minoração da verba a monta de 80% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo. Sentença reformada. Recurso do réu provido em parte. Recurso adesivo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003770-85.2022.8.26.0010; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Civil. Divórcio. Partilha. Frustos civis de imóvel cujos direitos são objeto de partilha. Ausência de prova de locação. Frutos civis que, ademais, integram o patrimônio comum, sendo consumidos em proveito da família, resguardada a apuração de saldo na data da separação de fato. Rescisão do contrato de trabalho após a separação de fato e durante o processamento do feito. Partilha de verbas rescisórias. Possibilidade. Existência de contraditório específico. Ausência de prejuízo. Exclusão, contudo, das verbas indenizatórias acrescidas em razão de demissão sem justa causa, posto se tratar de causa superveniente à separação de fato. Alimentos transitórios indevidos. Cônjuge jovem, saudável e com experiência profissional. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006875-68.2023.8.26.0161; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Quanto as valores depositados com origem no FGTS, ensina Rafael Calmon em seu livro Manual de Partilha de bens: no divórcio e na dissolução da união estável, 5ª ed., SaraivaJur, 2024, página 174: "A título de tutela cautelar, o juízo de família pode até ordenar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que crie uma conta separada e para ela reverta "a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário" (Exatamente neste sentido: STJ, REsp 1.399.199/RS, DJE 22-4-2016). É preciso ficar claro, no entanto, que o fato de a verba ser comunicável não significa que ela possa ser sacada de imediato pelo ex-consorte do trabalhador, mas apenas que isso poderá ser feito, se e quando este efetuar o saque. Ou, como talvez preferissem Andrea Rodrigues Amin e Sandro Gaspar Amarall, basta ao juízo de família "noticiar a CEF que valores devero ser retidos possibilitando saque futuro do ex-cônjuge, tão logo comprovada a incidência de al guma hipótese do art. 20, da Lei 8.036/90"." (AMIN, Andrea Rodrigues; AMARAL, Sandro Gaspar. A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero. In: PORTANOVA, Rui; CALMON, Rafael. Direito de Família conforme interpretação do STJ. V. 1. Regime de comunhão parcial de bens. São Paulo: 139 Foco, 2022, p. 15-28). Em relação ao veículo, observe-se que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, tratando-se de veículo financiado, deverá a requerida, que é quem consta como titular do bem no CRLV de fl. 401, providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato atualizado do débito com a indicação da data e valor de cada parcela paga, bem como dos valores em aberto, o que desde já fica determinado. 7- Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8- Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de outras provas. 9- Conforme ato ordinatório de fl. 496, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre os estudos psicológico (fls. 476/483) e social (fls. 490/494). Intime-se. - ADV: PETRONIO SOUZA DA SILVA (OAB 229172/SP), RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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Processo nº 1097959-71.2025.8.26.0100

ID: 326904162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097959-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FAGUNDES DE ROSALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097959-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena Fagundes de Rosales - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 424/2024, aplica-se ao caso o disposto no Enuncia… Processo 1097959-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena Fagundes de Rosales - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 424/2024, aplica-se ao caso o disposto no Enunciado nº 9 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, que assim dispõe: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória.". Em que pesem as alegações retro, não se verifica nos autos comprovação de que a filial/sede da parte requerida indicada na petição retro tenha participação nos fatos declinados na inicial. Não poderia ter sido indicado na inicial endereço diverso do estabelecimento da parte requerida (agência) que realmente teve participação, em tese, nos fatos declinados na inicial. A correta exegese que se deve fazer do art. 46, parágrafos 1º e 4º do CPC é aquela que possibilita a propositura da ação em qualquer dos domicílios do réu, desde que referidos domicílios tenham alguma relação com os fatos objeto da ação. Aplica-se analogicamente ao caso o art.63, § 5º, do CPC: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício."nbspnbspnbsp(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) No caso concreto, há absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a local em que a ação foi ajuizada, não havendo razão plausível para a propositura da ação perante este Juízo. O sistema de distribuição de competências instituído pelo CPC é garantia do jurisdicionado, que tem o direito de saber que será julgado pelo juiz natural e não pelo juiz escolhido pela parte contrária. O fato de o requerido possuir estabelecimento situado em área abrangida pela competência territorial deste Juízo (e que não guarda nenhuma relação com os fatos descritos na inicial), por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma matéria - desde que as partes tenham alguma relação com o foro. Deve-se impedir uma possível busca por juízos que tenham posicionamentos favoráveis à tese a ser defendida pelo autor, o que compromete tanto do direito de defesa da parte contrária, como o bom funcionamento do órgão jurisdicional e a célere prestação jurisdicional. Não se vislumbra nenhum benefício à autora com a propositura de ação fora da Comarca de seu domicílio e do local dos fatos, sendo que no caso concreto, deveriam ter sido observadas as regras dos artigos 101, I, do CDC (caso se entenda pela existência de relação de consumo no caso) ou 53, IV, "a" do CPC, para fins de distribuição de ação de reparação de danos (local dos fatos), ou ainda, do artigo 46, caput, do CPC (domicílio do réu) propondo-se a ação perante a Comarca que tivesse competência territorial com referência ao estabelecimento réu que realmente mantivesse relação com os fatos. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ação revisional de contrato bancário. Absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a comarca em que a ação foi ajuizada. Total ausência de razão que fundamente a escolha da Comarca de Assis. Possibilidade de reconhecimento de ofício de incompetência relativa. Evita-se a busca de juízos que, sabidamente, possuam posicionamento favorável à tese defendida. Decisão mantida. Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/15) interposto por Jair Ficanha contra decisão proferida pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, Dra. Marcela Papa (fls. 43/46), nos autos da ação revisional ajuizada em face de Banco do Brasil S/A, que se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos à Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, local de residência do Agravante. Sustenta o Agravante que não seria possível a declaração de incompetência territorial de ofício, por se tratar de incompetência relativa. Cita jurisprudência. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Concedido o efeito suspensivo pleiteado (fls.53/54). Informações prestadas às fls. 59/74. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, cabe afirmar que a competência territorial enquadra-se dentre os critérios de competência relativa, conforme menciona o Agravante em suas razões. Assim, de acordo com a Súmula n° 33 do STJ, a incompetência territorial, em geral, não pode ser declarada de ofício. O caso em tela, entretanto, é peculiar: o Agravante é domiciliado no foro da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT; o contrato cuja revisão é requerida foi celebrado em Diamantino, MT; o banco Agravado tem sede em Brasília, DF; e a ação revisional foi ajuizada na comarca de Assis, SP. Não há, porém, qualquer prova de que algum ato da relação jurídica entre Agravante e Agravado tenha sido realizado em Assis. Percebe-se, portanto, que os fatos narrados apresentam absoluta incompatibilidade com a comarca escolhida para o ajuizamento da ação. O único ponto de contato entre a lide e a cidade de Assis é a existência de uma filial do Agravado nesta última. Isso em nada favorece a pretensão de escolha do juízo do Agravante, pois existem filiais do Banco Agravado em grande parte dos municípios brasileiros. Dessa forma, não há qualquer razão que fundamente a escolha do autor pela Comarca de Assis, para o ajuizamento da ação revisional. Em um caso análogo - em que uma ação contra o mesmo Banco Agravado fora ajuizada na Comarca de Assis, sem houvesse qualquer relação com a lide discutida -, este E. Tribunal já se manifestou pela possibilidade de declarar de ofício a incompetência territorial: "AÇÃO CONDENATORIA - Competência relativa - Declinação de oficio - Inadmissibilidade em tese, porém, admissível no caso por se tratar de absoluta falta de fundamento para o ajuizamento da ação na Comarca de Assis. O sistema de distribuição instituído pelo CPC é garantia do jurisdicionado, que tem o direito de saber que será julgado pelo juiz natural e não pelo juiz escolhido pela parte contrária - Ainda que exista uma filial do Banco do Brasil S/A na Comarca de Assis, evidente que tal fato, por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma matéria - desde que, obviamente, as partes tenham alguma relação com o foro Negado seguimehto ao recurso". (TJSP, Agravo de instrumento n° 990.10.188154-3, Decisão Monocrática, Rei. Des. Pedro Henrique Ablas). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal estabelece como posição dominante a possibilidade de, em casos de total falta de razão para o ajuizamento da ação em determinada comarca, se declarar de ofício a incompetência relativa: "Competência - Relação de consumo Agravante que reside na comarca de São Gabriel do Oeste/MS - Cédulas rurais que foram emitidas na referida comarca, mais precisamente, na agência do banco agravado - Ação que foi proposta na comarca de Assis/SP sem justificativa plausível - Escolha aleatória pelo consumidor de comarca diversa do local onde mantém o seu domicílio ou diversa do local previsto na cláusula de, eleição de foro, visando ao ajuizamento de demanda, que não se inclui dentre os garantidos pelo CDC - Propositura da ação no foro onde está situado o escritório dos patronos do agravante que não há de prevalecer - Conduta que se revela contrária ao interesse da boa administração da justiça além de violar regra de competência absoluta Agravo desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0305226-30.2011.8.26.0000, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 14/03/2012)." "COMPETÊNCIA RELATIVA - 'Ação revisional de cláusulas contratuais' - Declinação ex officio - Cabimento - Absoluta falta de competência do Juizo para o processamento da causa - Foro do domicílio do consumidor adequado para dirimir o litígio - Aplicação do art. 101, I do CDC - Decisão mantida - Agravo não provido" (TJSP, Agravo de instrumento n° 0020830-70.2012.8.26.0000, 21a Câmara de Direito Privado, ReL. Des. Maia da Rocha, j. 14/03/2012) "Incompetência relativa - Declaração de oficio pelo magistrado - Possibilidade Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de ofício sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a 'escolha de juízo', por parte do autor. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de gratuidade, matéria que não foi objeto de decisão na instância monocrática - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observação." (TJSP, Agravo Regimental n° 0026124-50.2005.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. 15/09/2005) "Competência - Ação ordinária de restituição de indébito - Declinação de oficio da competência territorial - Admissibilidade na hipótese - Impossibilidade de escolha do foro no qual apenas se situa o escritório do patrono da parte - Recurso desprovido - Decisão mantida." (TJSP, Agravo de instrumento n° 0044939-85.2011.8.26.0000, 21a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 02/06/2011) Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial dominante, verifica-se que a possibilidade do reconhecimento de ofício da incompetência relativa, nestes casos, está ligada à boa administração da justiça, impedindo-se o ajuizamento das demandas em comarcas aleatórias. Por fim, vale ressaltar que tal orientação impede uma possível busca por juízos que tenham posicionamentos favoráveis à tese a ser defendida pelo autor. Caso contrário, estaria se permitindo que o demandante, agindo de má-fé, buscasse juízos que partilhassem de entendimentos a ele convenientes, ainda que não haja qualquer razão processual para isso. Dessa forma, correta a decisão agravada que declinou de ofício a competência da Comarca de Assis, posto que incompetente, determinando a remessa dos autos à Comarca de Lucas do Rio Verde, Mato Grosso. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. DECLARAÇÃO DE VOTO Vistos, A doutrina afirma que não é lícito ao juiz eximir-se da competência na jurisdição, enquanto não arguida exceção, entendimento que se cristalizou na jurisprudência com a edição da Súmula n° 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio." O Código de Processo Civil dispõe que se prorroga a competência, caso o réu não oponha exceção declinatória no prazo legal, e admite a modificação (da competência) em razão do território, por convenção das partes, com eleição do foro para solução de pendências. No direito cada caso é um caso e suas particularidades devem ser consideradas para a formação da convicção do julgador. Respeitadas as razões técnico-jurídicas expendidas pelo agravante, fincadas em interpretação inflexível apenas dos textos, tem-se que, no caso, lícito era ao r. Juízo "a quo" eximir-se da competência na jurisdição, uma vez caracterizada situação processual excepcional, que não pode receber o tratamento jurídico homogeneizado sem reflexão. Os "fatores de ligação " determinam a competência territorial: as partes, a causa de pedir e o pedido, conforme explica Cândido Rangel Dinamarco (in "INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL' , Malheiros Editores, Vol. 1, pág. 481): "No trato da competência territorial aparece com mais clareza o significado dos fatores de ligação (momenti di collegamento: Liebman) de uma causa com determinado órgão, que são os responsáveis pela atribuição daquela a este (...) As disposições da lei sobre a competência territorial fazem com que as ligações de fato entre a causa e o foro se convertam em motivos de ligação entre ela e os órgãos judiciários ali instalados. As partes, os fatos integrantes da causa de pedir ou o objeto do pedido têm sempre uma dimensão territorial que os põe em visível contato com determinada porção do território nacional. Ora é o domicilio do réu em tal comarca, ou o imóvel pretendido que se situa numa outra, ou os fatos danosos que aconteceram aqui ou ali etc. O desenho da distribuição da competência territorial na ordem judiciária de um pais é o resultado do modo como o legislador manipulou esses fatores de ligação e os combinou, dando prevalência a um em certos casos e valorizando outros em determinadas outras situações etc. Conhecer a competência territorial é conhecer essa complicada trama e o significado de cada um dos elementos tomados pelo legislador, à luz dos conceitos fundamentais inerentes ao tema." Raciocinando-se sobre essas informações, conclui-se que, embora relativa, a determinação da competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um "fator de ligação" que, ausente, define uma opção abusiva da parte. A preferência pelo foro de Assis foi manifestada unicamente em função da sede do escritório dos advogados (fl. 35), o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, que se verá obrigada, em termos, pela prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda. Idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. "... toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só o texto legal mas também as normas éticas que coexistem em todo sistema jurídico, ou toda vez que o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo o realiza deforma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito." (JOSÊ OLÍMPIO DE CASTRO FILHO, "Abuso do Direito no PROCESSO CIVIL ", Forense, 2" ed., pág. 21.) Ainda que o agravado tenha representação na Comarca de Assis, o fato não afasta o abuso de direito, pois não se trata de ato praticado no local dessa representação para atrair o domicílio a que se refere o § 1º, do art. 75 do Código Civil. Confira-se fls. 37/40. "Inadmissível escolher o foro em função do local do escritório do advogado que patrocina os interesses da parte autora, circunstância que caracteriza dificuldade no exercício da defesa por parte do devedor... " (AI 821.897-00/7 - ext. 2TACivSP/2ª Câm. - Rel. Juiz VIANNA COTRIM - j . 10.11.2003) Em face do exposto, acompanho o ilustre relator sorteado, com voto pelo não-provimento do recurso. SANDRA GALHARDO ESTEVES Desembargadora - 2a Juíza. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR Vistos os autos. Acompanho o voto do i. relator, Desembargador Tasso Duarte de Melo, no sentido de possibilitar, de oficio, o reconhecimento da incompetência relativa do juízo. Aos argumentos deduzidos pelo i. relator, acrescento os seguintes. Como bem exposto pelo relator, a competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu, por meio de exceção, argui-la no prazo de resposta (artigo 112 do Código de Processo Civil). Não o fazendo, ocorrerá a prorrogação da competência, nos termos do indicado art. 114. A razão de ser da distribuição de competência territorial leva em conta o interesse envolvido na demanda. Na grande maioria das vezes, o interesse é eminentemente particular. Mas nem sempre o é, como se verá adiante. Tal circunstância conduziu à conclusão cristalizada pela Súmula n° 33 do STJ, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". Se o interesse é particular e seu titular não faz valer a situação subjetiva que lhe é mais favorável, não há porque o Poder Judiciário intervir, ante o princípio da inércia da jurisdição. Entretanto, a regra do artigo 112 do CPC não é absoluta. No próprio parágrafo único, faculta-se ao magistrado declarar de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, declinando a competência ao juízo do domicílio do réu. No caso, a despeito da questão envolver competência relativa, quando em contenda o direito daquele que teve sua manifestação de vontade suprimida ou gravemente comprometida - aderente - e o do que impôs sua vontade, presumivelmente hiper suficiente, o ordenamento jurídico protegeu o mais fraco, conferindo ao magistrado um meio de equilibrar a relação jurídica material. A hipótese em comento é amplamente aceita no caso de contratos de adesão sujeitos ao CDC, em que se protege o consumidor - positivando-se o comando constitucional do artigo 5º, XXXII - nos termos do artigo 6º, V, VII e VIII do diploma consumerista. O corolário é que a incompetência em razão do lugar não pode ser declarada de ofício - entendimento cristalizado na Súmula n° 33 do STJ - deve ser a regra, a qual comporta exceções. As exceções repousam nos casos em que não há qualquer circunstância fática ou jurídica para o processamento da demanda na comarca em que foi proposta ou, até mesmo, quando interesses escusos podem ser o motivo da "escolha" da distribuição nesta ou naquela comarca. As regras de competência dizem respeito à administração da justiça e à política judiciária, não somente aos interesses das partes. Permitir que o autor ou se procurador se valham de outros interesses pode representar violação do princípio do juiz natural ou de abuso do direito de ação. O raciocínio é simples. Basta imaginar a distribuição de determinada ação em uma comarca em que sabidamente o juiz é favorável à tese desenvolvida na inicial. Ou então a distribuição de ação em comarca que notoriamente tem movimento menor de processos e trâmite mais ágil. Mais grave ainda quando a ação é proposta em comarca distante para dificultar o acesso do réu à justiça, ainda que ele não possa ser considerado hipossuficiente e nem de consumo a relação. Quando presentes tais peculiaridades, "data venia", não há qualquer justificativa para que se estenda a competência. De mesma forma, não se pode ter como critério de conveniência a distribuição para facilitar a atuação do procurador da parte ou de quem quer que o represente. Nesse sentido, o seguinte julgado que apesar de fazer referência a competência absoluta, traz o entendimento referido: "DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de oficio, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6o, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicilio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicilio do autor' (REsp 1032876/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009). Emais: "SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR "VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATORES DE LIGAÇÃO E TEORIA DO ABUSO DE DIREITO. Recurso interposto contra despacho do Magistrado que, de oficio, deu-se por incompetente para apreciar a causa. Preferência pelo foro unicamente em função da sede do escritório do advogado, o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada em outra cidade, que se verá obrigada, em caso de prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda; idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. Escolha que não se ateve a nenhum fator de ligação que define uma opção abusiva da parte. Agravo não provido" (Agravo de Instrumento n° 1062223-0/7 - 34a Câmara de Direito Privado - Rei. Des. Irineu Pedrotti - j . 09/8/2006 - v.u.). Ademais, ainda que a competência territorial seja relativa, ela guarda algum aspecto de ordem pública. O ajuizamento deve obedecer aos parâmetros dos artigos 94 do Código de Processo ou previstos em lei específica. Se há faculdade do autor escolher o local do aforamento da demanda, esta foi conferida pela lei nos locais legalmente estatuídos. Fazendo o autor a escolha por um dos lugares em que a lei descreveu, o magistrado não pode reconhecer, de oficio, a incompetência relativa. Contudo, quando o autor, no uso de seu puro arbítrio, sem motivação de qualquer espécie, opta por demandar em local sem nenhuma vinculação com ele, com o réu ou com a causa de pedir, foge ao raio de ação que a própria lei lhe conferiu. Em outro dizer, extrapola a faculdade atribuída, o que possibilita o reconhecimento da incompetência relativa. Não é conferida ampla e irrestrita faculdade ao autor da demanda. Quanto ao mais, há problemas de ordem prática também. A comarca "escolhida" sofrerá graves prejuízos em sua atividade jurisdicional, eis que - em razão de certo entendimento do magistrado, por exemplo - inúmeros processos lá serão distribuídos. A conseqüência lógica é irrefutável: o abarrotamento, já notório, se tornará mais grave. Além de tornar o processo mais custoso para todos os sujeitos, pois ensejará o deslocamento de partes, testemunhas, peritos e demais auxiliares da justiça. Pontualmente e em casos específicos, portanto, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, afastando-se a aplicação da Súmula n° 33 do STJ. Reconhecida a excepcionalidade da hipótese - o que só afirma a regra da impossibilidade de declinação de competência relativa - fica ressalvada a possibilidade especificamente para preservar interesses superiores aos das partes (princípio do juiz natural, administração da justiça etc.) e para coibir abusos. Nesse sentido, faz-se menção os julgados citados pelo relator e os seguintes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - SEGURO DPVA T - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORO COMPETENTE - APLICAÇÃO DO ART 100 § ÚNICO DO CPC - AÇÃO QUE SE PROCESSA NO DOMICILIO DO AUTOR OU NO LOCAL DO FATO - DECISÃO QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ART 557 DO CPC - RECURSO NEGA SEGUIMENTO. A proposição de ação em Juízo diverso do local do fato ou da residência do autor, em afronto ao princípio do Juízo Natural, razão pela qual se vislumbra conduta que pode ser considerada atentatória à dignidade da Justiça e violadora do sistema de competência de nosso processo civil Nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de oficio. (TJPR - AI n° 858.592-6 - Sérgio Luiz Patitucci - j . 03/02/2012); "Incompetência relativa - Declaração de oficio pelo Juiz - Possibilidade - Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de oficio sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência, sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a "escolha de juízo", por parte do autor Agravo improvido" (TJSP AI n° 7.004.410 - 13a Câmara de Direito Privado - reL. Manoel Justino Bezerra Filho - j . 30/03/2005). Do julgado acima referido extraem-se mais dois precedentes: Competência relativa - Impossibilidade de declinação de oficio - Temperamento de tal entendimento - Inteligência da Súmula 33 do STJ Ausência absoluta de elementos que justifiquem a escolha do foro pelo qual optou o autor - Possibilidade de extinção do feito - Se o autor ajuíza ação monitoria em foro diverso dos domicílios do autor e do réu,ambos residentes na mesma cidade onde se situa a agência bancária contra a qual foi emitido o cheque, pode o juiz indeferir a inicial, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC Não se trata, em tal caso, de Competência relativa; trata-se, isto sim, de absoluta ausência de fundamento legal, doutrinário, jurisprudencial etc. para a escolha do foro, no território do qual apenas se situa o escritório do advogado que subscreveu a inicial - Apelação improvida" (TJSP Apelação 1.271.637-7 - 6a Câmara "B" do extinto 1o TACivil - SP - vu julgado em 8.9.04). "Incompetência relativa - Declinação de oficio - Possibilidade, desde que inexistente qualquer razão que possa justificar a opção do autor da ação por determinado foro - Inteligência da Súmula 33 do STJ - Se o autor ajuíza ação em foro diverso do domicilio do autor e do réu, instruindo seu pedido com cheque emitido contra agência situada no foro destes, pode o juiz, de oficio, declarar a incompetência ou mesmo extinguir o feito. Não se trata, em tal caso, de incompetência relativa; trata-se de absoluta ausência de fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial para a escolha do foro, no território do qual apenas se situa o escritório do advogado que subscreveu a inicial Agravo improvido por maioria de votos" (TJSP - Ag. Instr. 1.291.895-5 - 6ª Câmara "B" do extinto 1o TACivil - SP - maioria de votas - julgado em 21.9.04). Pois bem. No caso dos autos, o Agravante é domiciliado no foro da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. O contrato cuja revisão é pretendida foi celebrado em Diamantino/MT. O Agravado tem sede em Brasília/DF e a ação revisional foi ajuizada na comarca de Assis/SP, sem qualquer explicação para tanto. Não se vislumbra, portanto, qualquer razão fática ou jurídica para que o processamento da demanda na comarca de Assis/SP, pelo que o voto do i. Relator deve prevalecer. Com tais observações, o meu voto também desacolhe o agravo. (Agravo de instrumento n° 0011961 -21.2012.8.26.0000, 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO, DJ 23/5/2012) Grifos nossos e no original Emende, pois, a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer a propositura da ação perante esta Comarca e Juízo, bem como a indicação da filial da parte requerida mencionada na inicial, comprovando-se documentalmente que o estabelecimento do réu que realmente tem relação com os fatos descritos na inicial estaria situado em local inserido no âmbito de competência territorial desta Vara. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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