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Priscilla De Oliveira Rodrigues x Avos Cooperativa De Trabalho Ltda e outros

ID: 336099158

Tribunal: TRT1 Órgão: 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000270-61.2010.5.01.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AVOS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO SIRIUSCRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LIGIA MAGALHAES RAMOS BARBOSA

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LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO CASTRO DE AZEREDO BASTOS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 695cbef proferida nos autos. Vistos etc. Verifica-se que, de fato, decorreu o prazo decadencial para que a parte autora habilitasse … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 695cbef proferida nos autos. Vistos etc. Verifica-se que, de fato, decorreu o prazo decadencial para que a parte autora habilitasse seu crédito perante a massa falida da 3ª ré. No entanto, cabe observar que tal situação ocorreu por culpa exclusiva da parte exequente, que distribuiu apenas em 19/03/2024 o incidente (1040465-88.2024.8.26.0100) para habilitação do seu crédito na massa falida da empresa ré; quando já caducado o seu direito de habilitar seu crédito. Ressalte-se que, diversamente do alegado pela exequente, a certidão de crédito foi expedida por este Juízo em 05/06/2023, conforme documento de Id. 975e55a; não tendo a parte autora observado o prazo decadencial para habilitação de seu crédito na massa falida da ré, que expirou em 23/01/2024. Inobstante isso, deve-se registrar que não houve prescrição do crédito da parte exequente, tampouco decadência do seu direito de executá-lo, mas apenas a decadência do seu direito de habilitar o crédito na massa falida da 3ª ré, devedora principal. Assim, ante a impossibilidade de se executar a devedora principal falida, cabe o prosseguimento em face dos devedores subsidiários – 1ª e 2ª rés. Ressalto, entretanto, que não caberá à parte autora qualquer atualização dos cálculos homologados, ante a inércia injustificada da exequente, que levou praticamente 09 meses e meio para buscar a habilitação de seu crédito na massa falida da 3ª ré, quando já decorrido o prazo decadencial e; depois da decisão do Juízo falimentar (Id. 31ea2ef) assinada em 25/10/2024, só comunicou a este Juízo daquela decisão e requereu o prosseguimento da execução em 16/07/2025 (quase 09 meses após); mesmo assim somente o fez após ser intimada por este Juízo por duas vezes para esclarecer quanto à satisfação do seu crédito: em 17/06/2025 (Id. 12b041e) e 11/07/2025 (Id. 9046d0e). Diante disso, determino: 1 – Citem-se as rés (AVOS COOPERATIVA DO TRABALHO LTDA e SIRIUSCRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA) da execução, por meio de seus procuradores, via DJe-JT para o pagamento de R$ 233.857,08, conforme decisão homologatória de Id. d3829fb, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. No mesmo prazo deverá a ré indicar bens sujeitos à penhora, seus respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus – caso não opte por garantir o juízo mediante depósito judicial ou seguro garantia, na forma da lei. O não cumprimento do determinado importará em prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V do CPC, com a imediata incidência de multa equivalente a 10% do débito em execução, nos termos do p. único do artigo mencionado. 3- Concomitantemente intime-se o autor, por meio de seu procurador, via DJe-JT, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução em caso de ausência de pagamento voluntário pela ré, valendo-se dos meios executórios ordinários (BACEN, Mandado de Penhora e Avaliação, INFOJUD e RENAJUD), bem como das medidas coercitivas auxiliares (inscrição no BNDT e SERASA), interpretando-se o silêncio como concordância da aplicação das medidas anteriormente referidas. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de julho de 2025. JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo nº 1179854-88.2024.8.26.0100

ID: 306425957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179854-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAXXIMUS COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMERSON DE FARIA MARRA

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Processo 1179854-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maxximus Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Utilidades Ltda. - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1179854-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maxximus Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Utilidades Ltda. - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 10- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG)

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Processo nº 0057467-88.2024.8.26.0100

ID: 298463986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057467-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIENESTAR MOVEIS E DECORACOES EIRELI

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS

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Processo 0057467-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1030223-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Bienestar Moveis e Decoracoes Eireli - 1) DEFIRO o levan… Processo 0057467-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1030223-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Bienestar Moveis e Decoracoes Eireli - 1) DEFIRO o levantamento do valor penhorado em favor dos exequentes nos termos do formulário MLE juntado às peças sigilosas. 2) Diante da não localização de bens pertencentes ao devedor, requereu o exequente a inscrição do executado junto ao SERASA. A pretensão do exequente apoia-se em lei, face à previsão expressa do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, para apreciação do pedido, deverá o requerente, nos termos do Comunicado CG n. 2632/17, prestar as seguintes informações: a) data de vencimento da dívida, b) data da inadimplência, c) valor da dívida atualizado. 3) A jurisprudência tem admitido nova pesquisa via SISBAJUD desde que seja observada a razoabilidade (última pesquisa tenha sido realizada a mais de um ano) ou que seja comprovada a alteração da situação financeira do executado, o que não é o caso dos presentes autos. Confira-se o julgado do TJDFT: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD. CONSULTA RECENTE. BLOQUEIO PARCIAL SIGNIFICATIVO. PEDIDO DE REITERAÇÃO DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consagrou-se, no âmbito da jurisprudência pátria, o entendimento de que a reiteração das diligências atinentes à localização de bens penhoráveis pelos sistemas cadastrais informatizados depende de motivação expressa do exequente, seja com fundamento no decurso temporal relevante entre a primeira tentativa e o novo requerimento, seja, ainda, com base na demonstração de que houve mudança na situação econômica do devedor, sem perder de vista que a aferição da necessidade da medida é feita caso a caso, em observância ao princípio da razoabilidade. 2. No caso em tela, além de inexistir informação sobre a atual situação financeira da parte executada, observa-se o transcurso de exíguo lapso temporal desde a última consulta ao sistema Bacenjud, oportunidade na qual foi bloqueada quantia significativa, de maneira que não se justifica o pedido de reiteração da diligência, por não encontrar respaldo nos princípios da razoabilidade, celeridade e efetividade processual. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (Agravo de Instrumento n° 0739712-86.2020.8.07.0000)". 4) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Fls 112, uma vez que a última pesquisa foi efetuada a menos de 1 ano. 5) Pelo sistema RenaJud, realize-se pesquisa de bens em nome do executado, observando quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer a constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. 6) Se localizado, faça-se bloqueio total (transferência e circulação). Caso o executado assuma o encargo como depositário e permita a formalização da penhora, levante-se o bloqueio de circulação sem necessidade de nova deliberação. 7) Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. 8) Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD à até o limite das custas recolhidas. 9) A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). 10) Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. - ADV: ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB 151217/RJ)

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Corgosinho E Gontijo Sociedade De Advogados x Renan Bisaro Paulino

ID: 295476975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1200321-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CORGOSINHO E GONTIJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RENAN BISARO PAULINO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA

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AIRES VIGO

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Processo 1200321-88.2024.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Corgosinho e Gontijo Sociedade de Advogados - Renan Bisaro Paulino - Sociedade Aires V… Processo 1200321-88.2024.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Corgosinho e Gontijo Sociedade de Advogados - Renan Bisaro Paulino - Sociedade Aires Vigo - Advogados - - Natal e Manssur Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 438/439 e 440/441: Tal como já previamente relatado em fls. 389/391, tratam os presentes autos de fase de liquidação de sentença, relativa a honorários advocatícios, os quais, contudo, não eram titularizados apenas pelo escritório ora requerente, de modo que se impunha a intimação dos demais advogados que atuaram no processo para manifestação a respeito dos cálculos das partes. Nessa esteira, considerando que não houve manifestação divergente por quaisquer dos terceiros interessados que aturam como patronos na fase de conhecimento em relação aos cálculos apresentados pelo requerente, impõe-se o prosseguimento da demanda para definição do crédito exequendo, apreciando-se a impugnação da parte contrária. Pois bem. De início, não há que se falar em ilegitimidade ativa, pois o escritório de advocacia ora requerente é titular ao menos de parcela da verba honorária a que condenado o requerido, sem se perder de vista que houve manifestação dos demais advogados atuantes na fase de conhecimento concordando com os cálculos apresentados para fins de liquidação do crédito, nada obstando, assim, a definição do valor correspondente. Quanto aos cálculos, em si mesmos, verifica-se que a condenação do requerido se deu sobre o percentual de 10% sobre o "benefício econômico auferido por cada parte" (fl. 288), incidindo o referido percentual sobre o valor de lucros cessantes excluídos da condenação na fase recursal. Em seus cálculos, o requerente utiliza o valor de R$ 112.279,27 (para agosto de 2019) apontado pelo próprio requerido, enquanto exequente no cumprimento provisório de sentença de nº 0054843-42.2019.8.26.0100, quando o valor dos lucros cessantes ainda fazia parte da condenação. O ora requerido, por sua vez, aponta em sua impugnação valor substancialmente inferior, para outubro de 2024 (R$ 60.198,09), sob o fundamento de que os lucros cessantes devem ter correção monetária desde a data da propositura da ação e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado, informando como valor histórico, para 08/09/2016, o montante de R$ 39.399,61. A nenhuma das partes assiste razão, contudo. Equivoca-se o requerido, pois os 10% de honorários definidos em sede recursal incidem sobre o "benefício econômico auferido por cada parte" (fl. 288), de modo que deve ser utilizado como base de cálculo do percentual o valor que o requerido cobraria em sede de cumprimento de sentença, caso mantida a condenação. Quanto a esse valor, ele próprio o apresentou no montante de R$ 112.279,27, para a data de junho de 2019, conforme se confere de fls. 11/13 do cumprimento de sentença nº 0054843-42.2019.8.26.0100, sendo absolutamente equivocada a sugestão, feita nos presentes autos, de que tal montante estaria em R$ 60.198,09 para outubro de 2024. O requerente, por sua, vez, não obstante se apoie no valor indicado pelo próprio requerido nos autos do mencionado cumprimento de sentença - o que, a princípio, se mostra correto - sobre ele aplica correção monetária e juros de mora sobre o valor consolidado para junho de 2019, sendo evidente assim a existência de bis in idem quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, aplicando-se novos índices dessa mesma natureza sobre aqueles que incidiram a data acima mencionada. Nessa esteira, impõe-se o reconhecimento do equívoco nos cálculos de ambas as partes, determinando-se ao ora requerente que providencie nova planilha de cálculos, corrigindo-se o vício acima exposto, no prazo de 5 dias, intimando-se o requerido, em seguida, para que se manifeste em igual prazo. Intime-se. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA (OAB 75359/MG)

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Transportes Aéreos Portugueses S/A x Aig Seguros Brasil S.A

ID: 294151222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1151075-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151075-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151075-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Apelado: Aig Seguros Brasil S.a - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA PELA COMPANHIA AÉREA AO SEGURADO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO AJUIZADO PELA AIG SEGUROS BRASIL S.A., OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO SEGURADO LEONARDO DE MELO EM RAZÃO DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. A APELANTE ALEGA DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÃO, AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O CONTRATO DE SEGURO, RESTITUIÇÃO TEMPESTIVA DA BAGAGEM, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO ÀS DESPESAS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SEGURADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA AUTORA MANTÉM O DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A COMPANHIA AÉREA APÓS O PASSAGEIRO, SEGURADO, TER SIDO INDENIZADO PELA PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE SUA BAGAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 734 E 749 DO CÓDIGO CIVIL, E SUJEITA ÀS REGRAS ESPECÍFICAS DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APLICÁVEIS, COMO A DE VARSÓVIA E MONTREAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (RE 636.331-RJ E ARE 766.618-SP TEMA 210).A SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO OCORRE NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO STF.COMPROVADO QUE O SEGURADO FOI INDENIZADO DIRETAMENTE PELA COMPANHIA AÉREA, A PRETENSÃO REGRESSIVA CONFIGURA DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA (BIS IN IDEM), SENDO INCABÍVEL O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.A BOA-FÉ DA COMPANHIA AÉREA NO PAGAMENTO DIRETO AO SEGURADO ATRAI A APLICAÇÃO MITIGADA DO ART. 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.639.037/RJ), AFASTANDO A EFICÁCIA DA SUB-ROGAÇÃO.A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À RÉ SOBRE A EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO E A POSTERIOR AÇÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO SEGURADO IMPEDEM O EXERCÍCIO DA AÇÃO REGRESSIVA PELA SEGURADORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SEGURADORA NÃO TEM DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A COMPANHIA AÉREA QUANDO O SEGURADO JÁ FOI INDENIZADO DIRETAMENTE POR ESTA PELOS MESMOS DANOS.A BOA-FÉ DO CAUSADOR DO DANO, QUE INDENIZA O SEGURADO SEM CONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, IMPEDE A PRETENSÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 349, 734, 749, 786 E § 2º; CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA; RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, ART. 32; PORTARIA ANAC 676/GC-5, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 636.331-RJ E ARE 766.618-SP (TEMA 210); STJ, RESP 1.639.037/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 09.03.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1118065-88.2024.8.26.0100, REL. DES. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J. 16.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1159519-82.2023.8.26.0100, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA, J. 30.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB: 245790/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 3º andar

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Renata Duarte Orsi x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 316379244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188099-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DUARTE ORSI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MOISES MAURO SOBRAL JUNIOR

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1188099-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Renata Duarte Orsi - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Fls. 347/366: cumpra-se o v. acórdão que afast… Processo 1188099-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Renata Duarte Orsi - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Fls. 347/366: cumpra-se o v. acórdão que afastou os reajustes decorrentes da mudança da faixa etária de 61 a 65 anos de idade, com aplicação dos reajustes previstos pela ANS (Súmula Normativa nº 5/2003 da ANS). Observo que se trata da confirmação da liminar anteriormente concedida, cujo cumprimento foi determinado às fls. 89/90. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) se os aumentos por mudança de faixa etária da autora para 56 anos de idade, aplicado pela ré no importe de 71%, e para 61 anos de idade, aplicado pela ré no importe de 32,92%, estão em consonância: a) com os cálculos atuariais; b) com a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo de Tema nº 952 e c) com as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, e se decorreram de efetivo aumento de risco que justifique os reajustes; e 2) na hipótese negativa, os percentuais adequados e razoáveis de majoração da mensalidade aos 56 e aos 61 anos de idade, e os valores pagos a maior pela autora nos três anos que antecederam o ajuizamento da ação. Nos termos dos artigos 357, inciso III, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos pontos controvertidos incumbe à ré. Ademais, ressalto desde já que a dúvida será interpretada em favor da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança de sua versão e de sua hipossuficiência técnica. Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial atuarial, exclusivamente. Incumbirá à ré a juntada dos documentos solicitados pela Perita, sob pena de preclusão da prova e exclusão dos reajustes aplicados aos 56 e aos 61 anos de idade (artigo 400 do Código de Processo Civil). Para a realização da perícia, nomeio ADRIANA BARBOSA SOUSA SILVA, que deverá estimar seus honorários, os quais, por sua vez, serão rateados entre as partes, já que ambas requereram esta prova (artigo 95 do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Após a apresentação de quesitos, INTIME-SE a Perita nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e estimar os honorários. Após, manifestem-se as partes e tornem os autos conclusos. Laudo em 60 (sessenta) dias. Deverá o(a) Senhor(a) Perito(a), ao proceder ao agendamento de data para a perícia, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na Classe "7576" e categoria "Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MOISES MAURO SOBRAL JUNIOR (OAB 327739/SP)

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Daphne Santos Caires x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios

ID: 275908058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182667-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAPHNE SANTOS CAIRES

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1182667-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Co… ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1182667-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daphne Santos Caires - Reqdo: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Recebo os embargos de declaração da autora porque opostos tempestivamente, mas os rejeito porque não se verifica no ato judicial embargado nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, no que tange à sucumbência recíproca, o art. 86 do CPC preconiza que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e os honorários". Logo, embora o § 2º do art. 85 defina o percentual total mínimo de 10%, nada impede que esse percentual seja dividido entre os litigantes conforme o grau de sucumbência. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS (1/3 E 2/3). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA. SOFISMA DA TESE RECURSAL. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. 1. Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição da proporção de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação (art. 85, §2º, do CPC) sob pena de se incorrer em apreciação equitativa (art. 85, § 6°-A, do CPC) ou desconformidade com o Tema 1076/STJ. 3. A definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado nas frações de 1/3 e 2/3 entre cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento. 6. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6°-A do art. 85 do CPC, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC). 7. A insatisfação com a análise econômica de custo-benefício para movimentação do Judiciário -seja para aumentar vantagem econômica, seja para reduzir prejuízos - é questão de reflexão inerente à relação advogado e cliente, sendo descabida a transferência ao juiz de eventual frustração com as estratégias jurídica e comercial, adotadas pelos causídicos na defesa e promoção dos interesses de seus representados. 8. Recurso especial desprovido (REsp nº 2153397 - SP (2024/0232310-2); Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024). Tem-se, assim, que os embargos ofertados possuem nítido caráter infringente, de sorte que o inconformismo da parte embargante demanda a interposição do recurso próprio. Intime-se.

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Processo nº 1180533-88.2024.8.26.0100

ID: 323935181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180533-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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Processo 1180533-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva… Processo 1180533-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio e arresto de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Osvaldo Soares de Oliveira Junior Promove Serviços Administrativos Ltda * SISBAJUD E RENAJUD Valor atualizado: R$ 155.098,07 Documentos: 52656837120 e 19899930000157 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD, tão somente para o executado Osvaldo. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP)

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Processo nº 1204201-88.2024.8.26.0100

ID: 328384903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204201-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA DA HORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LIBARINA VARGAS

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Processo 1204201-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Silva da Hora - 1. Ciência da concessão do benefício de gratuidade da justiça à parte autora em se… Processo 1204201-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Silva da Hora - 1. Ciência da concessão do benefício de gratuidade da justiça à parte autora em sede de agravo de instrumento (fls. 226/235). Anote-se. 2. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 3. Quanto ao pedido de tutela de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. No caso em tela, a parte autora pede o afastamento imediato da ré do quadro associativo, como medida de preservação da ordem interna e reputação da entidade, com fundamento no estatuto social do clube. Afirma, ainda, não integrar os quadros do clube. Estabelecida tal premissa fática, em juízo de cognição sumária, não se verifica aparente possibilidade e probabilidade de procedência de tal pedido, em razão da ausência de associação da parte autora ao clube. A questão aparenta ser interna corporis. Não se está a discutir se o clube pode/deve ou não excluir a ré pessoa física de seu quadro de associados. Tampouco se trata de avaliar a gravidade dos fatos. Trata-se apenas de averiguar se, juridicamente, a parte autora tem legitimidade para exigir o cumprimento de um estatuto de associação da qual não faz parte. Além disso, sendo a questão interna corporis, a regra é que o controle jurisdicional seja excepcional e posterior a eventual decisão interna. Ademais, considerando que a parte autora não é frequentadora assídua do local, pelo fato de não ser associada, não se verifica, nesse momento, perigo da demora na relação entre autora e ré pessoa natural. E eventual perigo em relação a terceiros não pode ser utilizado como fundamento para deferir uma tutela à parte autora pessoa natural, sem legitimidade para lidar com interesses difusos e coletivos. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se as rés para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int.-se. - ADV: SANDRA LIBARINA VARGAS (OAB 393453/SP)

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Claudivane Vicente De Souza x Evollo Consultoria E Serviços Ltda

ID: 337290406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042238-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVANE VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

EVOLLO CONSULTORIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA MENDES DO CARMO

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EDUARDO PAULO CSORDAS

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CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR

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ANDREIA MARTINS

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Processo 0042238-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CLAUDIVANE VICENTE DE SOUZA - Evollo Consultoria e Serviços Ltda e outros - Visto em saneamento. Trata-se de ação interpo… Processo 0042238-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CLAUDIVANE VICENTE DE SOUZA - Evollo Consultoria e Serviços Ltda e outros - Visto em saneamento. Trata-se de ação interposta por Claudivane Vicente de Souza em face de Evollo Consultoria e Serviços LTDA, Telesul Telecomunicações Ltda e Make One Tecnologia Digital Ltda perante a 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Pleiteia gratuidade de justiça e responsabilidade solidária das rés. Alega que foi contrata pelas rés em 13.06.2022 para exercer as função de analista de suporte, recebendo como último salário o importe de R$ 2.500,00. No entanto, aponta que teve sua CTPS anotada em 01.04.2024, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício durante o período sem registro, isto é, 13.06.2022 a 31.03.2024 e, por consequência, requereu a retificação da CTPS, ficha de empregado, recolhimento previdenciário e FGTS. Aduziu que embora a relação entre as partes possuía os requisitos para o vínculo empregatício, a autora foi compelida a possuir empresa em sua titularidade para a elaboração de notas fiscais e receber o salário. Entretanto, em março de 2024, requereu reajuste salarial e foi informada da anotação de sua CTPS, mas com redução do salário percebido. Diante disso, em 09.04.2024 solicitou demissão. Ainda, destacou que o salário pactuado entre as partes foi R$ 3.000,00; após três meses, R$ 3.500,00 e, posteriormente a nove meses, o valor de R$ 4.025,00. Contudo, o reconhecimento do vínculo empregatício na CTPS foi anotado o salário de R$ 2.500,00. No mais, aduziu a realização de horas extras, uma vez que cumpria a jornada de 9horas às 18 horas com 1 hora de intervalo e nas sextas-feiras laborava das 11 horas às 19:40/20 horas. Diante disso, pleiteou horas extras, auxílio refeição, férias acrescidas de um terço, férias proporcionais relativas a 2023/2024, indenização por dano extrapatrimonial e pagamento de FGTS sobre as verbas acima apontadas. Por fim, requereu a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Em audiência na 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, os autos foram remetidos para o juízo cível em virtude da Reclamação Constitucional nº 47.843, na qual aponta que havendo formalização de contrato escrito de prestação de serviços com pessoa jurídica, a competência para analisar a existência de eventual vício de consentimento na relação comercial formalmente é da justiça comum. A ré apresentou contestação às fls. 355/371, apontou preliminarmente inépcia da inicial e incompetência em razão da matéria. No mérito, requereu a improcedência da demanda, alegando que a contratação da empresa da parte autora foi pedido desta, através de correspondência eletrônica, bem como a inexistência de responsabilidade solidária, inexistência de contrato de trabalho no período de 13.06.2022 a 31.03.2024, tendo prestado serviço nesse período a pessoa jurídica da parte autora. Diante disso, requereu a improcedência da demanda, apontando inexistência de direito à irredutibilidade de salário, horas extras, vale alimentação/vale refeição, férias acrescidas de 1/3 e inexistência de dano extrapatrimonial. Juntou documentos (fls. 372/480). Houve réplica às fls. 484/498. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 512/513). Conforme se verifica nos autos, a controvérsia ocorre sobre a licitude da contratação da pessoa jurídica da autora. Diante disso, defiro a prova testemunhal. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias e oportunamente será designado audiência de instrução, debates e julgamento. Int. . - ADV: CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), ANDREIA MARTINS (OAB 273978/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), JULIANA MENDES DO CARMO (OAB 468819/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP)

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