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Processo nº 0034581-61.2025.8.26.0100

ID: 335673808

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0034581-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariana Medeiros Lenz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp3fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0138234-51.2003.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - F.L.C e outro - E.C.J - MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0150467-41.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - E.S.C e outro - J.E.C - ANTONIO GIL LUZ (OAB 27745/BA); 0168355-57.2006.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - H.B.M e outro - O.M - Eduardo de Lima Barbosa (OAB 130663/SP), Sergio Ricardo dos Reis (OAB 138411/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Thiago Luiz de Oliveira Reis (OAB 254717/SP), CLARINDO GONCALVES DE MELO (OAB 115272/SP), LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA (OAB 216742/SP), CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP); 0177752-09.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - R.K.P - D.L - ROBERTO KIDA PECORIELLO (OAB 160636/SP); 0188470-26.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - I.F.O.J - W.J - Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Flavio Rossi Machado (OAB 77565/SP);0188520-28.2006.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - M.C.S.P - A.A.P - Francisco Soares Luna (OAB 94021/SP);0200783-29.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.C e outro - E.C.J - MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), AMIR DE SOUZA JUNIOR (OAB 146123/SP), MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0207953-81.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.C e outro - E.C.J - Cristiane Aparecida Alves da Costa Miranda (OAB 203482/SP), MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0224280-38.2006.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.C e outro - E.C.J - MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0233380-80.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - M.A.A.S - P.S.A.S - Ivan de Oliveira Silva (OAB 118587/SP), Rosangela Araujo Portes (OAB 398035/SP);0300054-50.2001.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Alimentos (Direito de Família) - V.B.W - B.C.W - DEFENSORIA PÚBLICA; 0303070-31.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - I.H e outro - S.G.H - Angelina Paranhos Mariz de Oliveira (OAB 154342/SP), Irena Heckerling (OAB 399998/SP);0304015-18.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - L.G.A - F.M.A - DEFENSORIA PÚBLICA; 0304636-15.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - P.S.C - E.E.C.C - Andréa Loch (OAB 168269/SP); 0306937-32.2009.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Alimentos (Direito de Família) - P.G.S.M - I.V.M - Breno Schiefler Bento (OAB 47408/SC), Gustavo Kuerten Limaco Botega (OAB 1279/SC), Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP);0308058-95.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - B.C.C - L.C.M - Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP); 0314735-44.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - J.F.S - J.K.S - IZABELA ANGELICA QUEIROZ FONSECA , Euclydes Jorge Addeu (OAB 83989/SP);0321989-68.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - R.D.S.M e outro - L.J.M.F - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Rodrigo Dias Valejo (OAB 311601/SP); 0329164-16.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - Q.A.S.S - P.M.S - DEFENSORIA PÚBLICA; 0336660-96.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.C.S.S - E.S.S - Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP); 0401057-68.1989.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Alimentos (Direito de Família) - M.R e outros - A.C.R - Maria Helena de Almeida Silva (OAB 194042/SP), Ricardo de Almeida Silva (OAB 402432/SP); 0422448-79.1989.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Alimentos (Direito de Família) - V.G.B - V.B - Antonio Carlos Amatucci (OAB 34883/SP);0608834-90.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.C e outro - E.C.J - Maria Jose Figueiredo Borgognoni (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0610903-61.2008.8.26.0100 - ARROLAMENTO DE BENS - Alimentos (Direito de Família) - J.N.C.M - G.H.C.C.M - Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Antonio Ivo Aidar (OAB 68154/SP); 0622297-65.2008.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.O.R - A.C.R - Fabio Batista de Souza (OAB 124541/SP), Reginaldo Ribeiro Machado (OAB 222043/SP), Sandro Matias Salvador (OAB 295744/SP); 0626832-37.2008.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - S.D.Y - L.F.N.Y - José Luiz Pereira (OAB 174423/SP), Frank Pinheiro Lima (OAB 51206/SP), Eleonora Namur Muscat (OAB 52023/SP); 0632150-98.2008.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.P.V - P.V.J - DEFENSORIA PÚBLICA;0637291-98.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Alimentos (Direito de Família) - L.M.S - W.S - Wilfredo Eduardo Martinez Galindo (OAB 177919/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 58720/BA), ROGERIO ANDRADE DIAS (OAB 57947/BA);0800114-16.1971.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Alimentos (Direito de Família) - L.M - N.U.A - Kristofer Willy Alonso de Oliveira (OAB 293427/SP); 0823879-83.1989.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Alimentos (Direito de Família) - H.S.M - J.E.M - Ivan Endo (OAB 16760/SP); Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0034581-61.2025.8.26.0100

ID: 335671073

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0034581-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp3fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0617480-85.1990.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - D.A.D.S.C - M.C - Mauro Campos de Siqueira (OAB 94639/SP); 0618363-61.1992.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - E.R.S.G - F.G.F - Fabio Augusto Generoso (OAB 147019/SP), Karina Sugarava da Silva (OAB 156599/SP), Frances Azevedo (OAB 42022/SP); 0619498-21.1986.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - P.O.Z - M.L.N.S - Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP); 0621800-51.2008.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - A.J.R.S - M.L.M.O - Carla Francine Miranda (OAB 192399/SP), Darlen Cleida de Almeida Magnabosco (OAB 42426/SP); 0622234-40.2008.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - M.C.O - M.L.O - Sostenes Luiz Filgueiras Barbosa (OAB 140836/SP), Kayline Darling Cunha de Oliveira Silva (OAB 240048/SP), Danielle Fernanda de Melo Correia (OAB 294027/SP); 0623076-89.1986.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - L.F.M - N.A.M.F - Fábio Andrade de Azevedo (OAB 174660/SP);0625512-49.2008.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - T.V.G.R - F.C - Giselle Alves Feitosa Posata (OAB 170414/SP), Katia Meirelles (OAB 84003/SP);0625578-83.1995.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - J.F.P - L.C.F.P - Antonio Caio Barbosa (OAB 135643/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP); 0628519-30.2000.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - E.L - E.C.C.L - Bernardo Melman (OAB 46455/SP), FERNANDO PESSOA SANTIN (OAB 125125/SP), Mirella Carminati (OAB 415601/SP); 0634319-58.2008.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - L.A.L.M - E.J.C.M - Leandro Augusto Lima Martins (OAB 204119/SP), Marialva Lima (OAB 70769/SP); 0635476-52.1997.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - R.B.H - J.H - CARLOS EDUARDO MOREIRA FERREIRA (OAB 14600/SP), DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR (OAB 22656/SP), MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP), JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 136657/SP), ANGELA FORNARI CIGAGNA (OAB 103576/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP); 0640401-08.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - MARIA DE LOURDES PEDROSO - José Carlos Carneiro Lima - Shislene de Marco Carvalho (OAB 221482/SP);0648321-14.2000.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - R.C.M.V - J.V - Peterson Venites Kömel Júnior (OAB 160500/SP), Viviane Bernardes Nogueira (OAB 223894/SP);0702431-85.1985.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - C.A.S.B - Y.M.G - Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Sergio Ribeiro do Val (OAB 66467/SP); 0702448-19.1988.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.H.A.C - J.R.C - Maria Helena do Amaral Correa (OAB 128324/SP), Vaurlei da Silva (OAB 87098/SP);0706514-71.1990.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - D.J.K - L.H.K - Maria Otilia Noronha Cruz (OAB 203428/SP), Ivens Rodrigues Loiola (OAB 48984/SP); 0709057-18.1988.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.C - D.A.D.S.C - Mauro Campos de Siqueira (OAB 94639/SP); 0710099-24.1996.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - N.L.N.B - S.G.G - JULIANA CARLA PARISE CARDOSO (OAB 129675/SP);0714668-10.1992.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - J.C.P.A - C.S - Thiago Silva Ribeiro (OAB 366650/SP);0716927-80.1989.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - J.L.F - R.M.R.F - Antonio Marcos Silva de Farias (OAB 211173/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP);0717177-55.1985.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - B.B - V.B.L - Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP); 0720108-89.1989.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - F.A.C.C - A.C.C.C.F - Maria Cristina Alexandrowitch (OAB 118025/SP);0800017-95.1943.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - S.C - E.P.C - ;0800059-90.1956.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - ANTONIO LOPES GUIMARAES - Gabriel Mesquita Rodrigues Filho (OAB 140071/SP); 0800070-75.1963.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - B.B - V.B.L.B - Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Carla Dias de Souza (OAB 410510/SP); 0800130-67.1971.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - JORGE MARGY - Luso Arnaldo Pedreira Simoes (OAB 12365/SP);0800222-40.1974.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - G.J.G.A - D.H.M.G.A - Carlos Augusto Carneiro de Alvarenga (OAB 106538/SP); 0800222-40.1974.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - G.J.G. de A. e outro - Carlos Augusto Carneiro de Alvarenga (OAB 106538/SP);0800230-32.1965.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - S.H - I.H - João Paulo Palissari (OAB 452455/SP); 0800236-87.1975.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - E.N.C - D.C.M.C - Celio de Lima Carvalho (OAB 5886/SP); 0800238-57.1975.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - JULIA DA SILVA MORAES - Jose Augusto Trovato (OAB 11266/SP);0800285-60.1977.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - C.J.A e outro - Paulo Gerab (OAB 10978/SP), Alice Soares Ferreira (OAB 25076/SP), Roberto Esperança Ambrósio (OAB 71862/SP); 0800360-60.1981.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - Dissolução (casamento) - J.C.B - A.R.M.S.B - Emerson Brandão de Oliveira (OAB 393230/SP);0800394-35.1981.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - Terezinha Felix de Azevedo - Espolio de Nora Bernardine de Ponteves - Eleluz Maria Mozaki Scagnolato (OAB 35914/SP); 0800401-95.1979.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - Geraldo Rocha Camargo - Daniela Cristina Guerra (OAB 167179/SP);0800409-72.1979.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - D.O - N.S.O - Daniela Cristina Guerra (OAB 167179/SP); 0800413-12.1979.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - V.S.N - M.B.A.N - Edy Ross Curci (OAB 32962/SP), LUIZ CHAMON (OAB 6782/SP);0800415-79.1979.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - JULIA DA SILVA MORAES - Jose Augusto Trovato (OAB 11266/SP); 0800424-70.1981.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - J.F.N - M.S.N - Bianca Santana de Oliveira (OAB 337384/SP), Karina Santana de Oliveira (OAB 391308/SP); 0800438-54.1981.8.26.0100 - Separação Contenciosa - Dissolução (casamento) - L.F.F.V.A - L.M.V.A - Martha Dimov Santiago (OAB 35490/SP), Cynthia Dimov Santiago Lohaus (OAB 127343/SP); 0800453-52.1983.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - G.J.G.A - D.H.M - Carlos Augusto Carneiro de Alvarenga (OAB 106538/SP); 0800468-26.1980.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Dissolução (casamento) - M.M.G.B - L.O.F - Filipe de Souza Bruno (OAB 377264/SP), Thais Bueno Battistini (OAB 392180/SP), Marcelo Burjato Fogli (OAB 398850/SP); 0800488-12.1983.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - E.M.J.G - B.F.H - Pedro Luiz de Souza (OAB 155033/SP), Pedro Luiz de Souza & Souza Sociedade de Advogados (OAB 13323SP/); Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0034581-61.2025.8.26.0100

ID: 335672190

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0034581-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariana Medeiros Lenz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp3fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0800491-98.1982.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - R.A - M.A.C - Ageildo Jose de Lima (OAB 264831/SP), Leandro Humberto Galvano (OAB 269397/SP); 0800536-05.1982.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - L.F.M - N.A.M.M; 0800537-87.1982.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - C.R.S - M.S.S - Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP), Ana Paula de Figueiredo Dias (OAB 445426/SP); 0800538-72.1982.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - O.N.F - R.V.G.S - Renato Zampieri Martins (OAB 433222/SP);0800544-79.1982.8.26.0100 - Separação Contenciosa - Dissolução (casamento) - L.L.L - M.L - César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP); 0800688-96.1995.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - D.C.J - S.D - Gustavo Dequech Cigagna (OAB 231600/SP), Lara Arantes Baracat (OAB 296821/SP); 0803806-90.1989.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - S.S.L.M - S.L.M - Luana Isola (OAB 307324/SP); 0804304-79.1995.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - A.O.M.J - M.G.L.M - José Valdeci dos Santos (OAB 302773/SP), Marcos Eugênio Lucas de Godoy (OAB 450197/SP); 0806974-66.1990.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - I.S.C.L - C.C.L - Flavia Machado Barbosa de Assis (OAB 249329/SP);0810706-21.1991.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - O.B - M.F.R.S.B - ANDRE FELIPE DE SOUZA LUCCI (OAB 182117/SP); 0811975-90.1994.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - R.L - W.L.B - Sandra Cristina S Lima Albuquerque (OAB 104874/SP), Carla Samiy Conceição (OAB 221822/SP), Gildeão Cavalcante (OAB 405034/SP);0814545-25.1989.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - N.S.F - E.M.B.S - HELENA FRASCINO DE MINGO (OAB 14066/SP); 0815485-39.1979.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução (casamento) - L.G.U - A.U - Maurilio de Barros (OAB 206469/SP); 0815855-42.1984.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - L.R - D.S.R - Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Ana Flávia Paschuini Penço (OAB 429570/SP);0817667-80.1988.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.C.X.B - M.A.S.L - Ligia Maria Canton (OAB 56829/SP);0817999-37.1994.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - J.A.P - S.G.P - Aparecido de Oliveira Cardoso (OAB 83934/SP), APARECIDO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 83934/SP);0819632-54.1992.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.L - C.N.S.L - Fernanda Pegorer Bueno da Silva (OAB 351545/SP); 0820704-47.1990.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - F.L.M - S.S - CELIA MARIA ANDERAOS (OAB 75231/SP);0821417-61.1986.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - T.T.T - M.R - Maurício de Oliveira Alves (OAB 245748/SP), Maria Cristina de Moraes Correa (OAB 56408/MG);0821672-92.1981.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - M.J.E - C.A.S.L.E - Renato Afonso Francischelli (OAB 246128/SP); 0822173-71.1966.8.26.0100 - Separação Contenciosa - Dissolução (casamento) - D.C.M - R.B.M - Angela Souza Hanate (OAB 251773/SP); 0822379-94.1980.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Dissolução (casamento) - J.P.S - M.A.S.S - Sandra Regina Ribeiro de Caldas Lacerda (OAB 183755/SP);0822527-08.1980.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - E.N.C - D.C.M - Sergio Bragatte (OAB 104554/SP), Antonio Miranda Gabrielli (OAB 63592/SP);0822774-28.1976.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - Rosiris Mestres Rangel - Elvira Teixeira - Gabriela de Andrade Coelho Terini (OAB 314335/SP);0822860-71.1991.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - M.I.A.T - R.T - Luciano Granozio (OAB 217505/SP); 0823370-46.1975.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução (casamento) - M.M.G.B.F - L.O.F - Dalmyr Francisco Frallonardo (OAB 33162/SP), Filipe de Souza Bruno (OAB 377264/SP); 0823477-21.1997.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - J.B.D.F - A.C.B.V - Silvia Neli dos Anjos Pinto (OAB 140477/SP); 0829408-44.1993.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - L.R.P - D.S.P - Bianca Beatriz Prado Godoy Ferreira (OAB 453926/SP);0837560-81.1993.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - A.C.A.S - S.E.P.S.S - Paulo Cesar Neves (OAB 106876/SP), Thiago Silva Ribeiro (OAB 366650/SP);0843027-75.1992.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.A.E.P - F.V.P - Elio Antonio Colombo Junior (OAB 132270/SP), Alessandra Maria Lebre Colombo (OAB 138139/SP), Cauê Blasiolli (OAB 345952/SP); 0851094-10.1984.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - D.S - M.J.R.S.G - Carla Matuck Borba Seraphim (OAB 120694/SP);0884700-04.1999.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.C - L.P.B.C - Bárbara Fernandes de Castro (OAB 374720/SP); 0900015-74.1959.8.26.0100 - Separação Contenciosa - CASAMENTO - E.P.A - F.A - Priscila Maria de Souza Monteiro (OAB 331933/SP); 0900018-04.1974.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - W.G - M.E.B.R - Lourdes Valeria Nanni (OAB 57094/SP); 0900092-48.1980.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - R.I.L.J.E.C - E.T.D.V.E - Luiz Mauricio de Morais Ribeiro (OAB 474405/SP);0900156-87.1982.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.I - I.A.I - Raphael Arcari Brito (OAB 257113/SP), Bruna Vitoriano da Silva (OAB 450428/SP); 0902497-23.1981.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.L - R.M.L - GESNI BORNIA (OAB 29323/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP);0903092-56.1980.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - W.M.C - M.C.C - ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), Felipe Mendonça da Silva (OAB 288227/SP); 0904014-97.1980.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - D.S - M.J.R.G - Carla Matuck Borba Seraphim (OAB 120694/SP);0904062-17.1984.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.R.V.F - Y.J.F.O - Juliana Hellen Sudano Olkowski (OAB 198217/SP); 0906623-58.1977.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - ARMANDO MARTINS JORGE ANA MARIA JORGE PATARA MARIA ANGELICA JORGE FONTANESI - ALBERTO FERREIRA JORGE - Márcia Nappo (OAB 169053/SP), CLAUDIA RANDO MENTA LEIERER (OAB 73251/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Eduardo Pinheiro de Siqueira (OAB 332994/SP), Paulo Ricardo Finoteli Barbosa (OAB 352792/SP); 0920943-49.1996.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - G.F - N.F - Silvio Rodrigues de Jesus (OAB 33635/SP); 0944295-36.1996.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - L.R.P - D.S.P - JOSE ANTONIO SPINOLA NEGRO (OAB 110268/SP), Marcos Miranda (OAB 61693/MG), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP);0970539-32.1978.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - C.S.G - H.F.G - NEIDE MARIA MASSARO (OAB 31105/SP), RIVAILDE WALCY OVIDIO (OAB 14370/SP), LUCIANO ROZATTI MARTINS (OAB 192135/SP); 3003187-51.2013.8.26.0505 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - R.A.E - V.R.E - Gilson Zacarias Sampaio (OAB 129657/SP), Aparecida Malacrida (OAB 249120/SP), Gilvânia Mendes de Souza Galvão (OAB 272291/SP); Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1053857-61.2025.8.26.0100

ID: 279977470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1053857-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Pereira Maluf (OAB 333835/SP) Processo 1053857-61.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Edivan de Almeida - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendiment… ADV: Marcelo Pereira Maluf (OAB 333835/SP) Processo 1053857-61.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Edivan de Almeida - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 5.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros (Tania, Vania, Alexandre, Adriano e Cristiane) no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 6.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. A. Em caso de afirmação de usucapião extraordinária especial (CC, art. 1238, parágrafo único), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel durante o prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. B. Em caso de afirmação de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá : i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; C. Em caso de afirmação de usucapião ordinária especial (CC, art. 1.242), deverá: i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; iii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. iv) juntar cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 7.Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 8.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 9.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 10.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 1052402-61.2025.8.26.0100

ID: 276987122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052402-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO GONSALES MASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 532490/SP) Processo 1052402-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Gonsales Massi - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, … ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 532490/SP) Processo 1052402-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Gonsales Massi - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os extratos de fls. 82/96 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, inclusive com recebimentos de valores superiores a R$ 5.000,00 em março em duas contas diferentes, confirmando que a parte autora é autônoma e aufere, mensalmente, mais de R$ 5.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 0034581-61.2025.8.26.0100

ID: 335669689

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0034581-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariana Medeiros Lenz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp3fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0104657-19.2002.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - R.F.G - T.M.I.G - Rafael Lucchesi Nogueira de Carvalho Rocha (OAB 365281/SP), Agnaldo Maciel da Silva (OAB 411116/SP); 0107176-88.2007.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.C.S.T - J.A.T.N - Adriana Apolinário do Nascimento (OAB 180202/SP);0112332-91.2006.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - M.N.S - M.L.B.N E M.G.B - Marcio Fernando Vallejos Gonzales (OAB 187849/SP), Fernando Henrique Fernandes (OAB 206725/SP), Rogerio Jose Cazorla (OAB 133319/SP);0114640-71.2004.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - D.M.P.L - M.S.F - Pamela Mayara Martins da Silva (OAB 329261/SP), Erlon Filipe Fernandes (OAB 446995/SP); 0119830-10.2007.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.F.K - D.S - Renata Santos Barbosa Catão (OAB 205412/SP), Edison Batistella (OAB 8751/SP); 0126628-21.2006.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - P.T.V - S.C.G.P.V - PRISCILA GOLDENBERG (OAB 207483/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP); 0126948-71.2006.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - M.L.B - N.L.JR - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Antonio Flavio Yunes Salles Filho (OAB 289157/SP), Caroline Cristina Sahade Brunatti Santos Aoki (OAB 329959/SP); 0127178-16.2006.8.26.0100 - Separação Contenciosa - CASAMENTO - E.W.L.V N.V.N - E.L.P.V - Ruben Nersessian Filho (OAB 189084/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), ANGELA APARECIDA CONSORTE (OAB 100845/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), André Dallaiana (OAB 146132/RJ), Elder Santos Alves (OAB 377225/SP), Luciana Vieira de Souza Correa (OAB 117397/RJ); 0131363-97.2006.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - M.A.S.F.G J.S.F.G A.S.F.G G.S.F.G. - M.S.G - Maria Rita Riemma (OAB 120616/SP), Dimas Rebelo de Sousa Carvalho (OAB 120763/SP), Lara Isabel Marcon Santos (OAB 169219/SP); 0132549-24.2007.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - C.V - L.N.V - Marcos Simony Zwarg (OAB 161773/SP); 0137895-92.2003.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - L.F.F.D.E - E.M.F.D.E - ODAIR FERREIRA DA SILVA (OAB 220050/SP);0142479-66.2007.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - A.O.C - P.H.C - Cristiane Bovolon (OAB 143877/SP), William Gurzoni (OAB 96983/SP); 0153109-26.2003.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.N.C.P.A - M.A.N - Fabio Simoes Castejon (OAB 120500/SP), Maria Fernanda de Camargo Pacheco Amaral (OAB 166583/SP), Leonardo Grebler (OAB 191945/SP), Arthur Liske (OAB 220999/SP), Manuela Rezende de Carvalho (OAB 422238/SP), Julia Guimarães Ferreira Pinto (OAB 428768/SP);0153285-88.1992.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE - MARCOS REGISANDRO DA SILVA Municipalidade de São Paulo - Claudia Longo (OAB 100051/SP), Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa (OAB 78610/SP), Alice Alves (OAB 27596/SP);0153809-94.2006.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE - Fabiana Frizzo - JACYRA SOARES PINTO FERREIRA - Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Alexandre Karlay de Castro (OAB 184006/SP), Erika Ghensev Barberan de Castro (OAB 256298/SP), Rachel de Camargo Bittencourt (OAB 66397/SP);0155080-46.2003.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - I.G.M - A.L.M - Rosana Dias Figueiredo Lino (OAB 253466/SP); 0155095-73.2007.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - S.R.K - J.L.S.I - Mariana Fleming Soares Ortiz (OAB 363965/SP);0157758-29.2006.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - P.M.P.C.F - C.J.S.C - Carolina Scatena do Valle (OAB 175423/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP); 0158490-15.2003.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - E.M - L.P.A.M - Marcio Zanin (OAB 157039/SP), FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO (OAB 107730/SP), ANTONIO IVO AIDAR (OAB 68154/SP); 0163182-91.2002.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - K.R.B.S - F.P.S - FABIANA MARIA GARRIDO SANTIN (OAB 121702/SP); 0184426-76.2002.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - F.C.M - A..C.L.C.M - MÁIRA DANIELA APARECIDA HERRERA ARIGATTI (OAB 155561/SP);0188279-54.2006.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.N.R - I.C.B - ANDREA SILVA ARAUJO (OAB 154412/SP), ADEMILSON MARILDO STEFANUTTO (OAB 137767/SP);0188844-57.2002.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - A.S.L - N.L.F - Leonardo Lima Ruas (OAB 244340/SP), DANTE SINISCALCHI NETO (OAB 58705/SP), WASHINGTON LUIZ GURGEL COSTA (OAB 100026/SP); 0191401-75.2006.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - M.M.F.C - A.F.S.C - ALDENIS GARRIDO BONIFACIO D'AVILA (OAB 98796/SP), IRINEU LEITE (OAB 119208/SP); 0200164-07.2002.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.A.B - L.R.A - MARCIA ELISABETH GABRIEL ESPRAGIARO (OAB 129001/SP), Carlos Alberto da Silva Aliaga (OAB 288499/SP);0204571-56.2002.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - P.P.M.F - M.C.C.M - Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi (OAB 167963/SP), Ana Carolina de Morais Guerra (OAB 288486/SP), Jacomo Andreucci Filho (OAB 69521/SP), Manuel Alceu Affonso Ferreira (OAB 20688/SP);0215010-24.2005.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - W.L.V - L.P.V - Ruben Nersessian Filho (OAB 189084/SP), ANGELA APARECIDA CONSORTE (OAB 100845/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), André Dallaiana (OAB 146132/RJ), Elder Santos Alves (OAB 377225/SP); 0222122-73.2007.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Dissolução (casamento) - C.M.R.B - E.B.F - Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), FÁBIO LEMOS ZANÃO (OAB 172588/SP); 0222400-74.2007.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - F.M.R - A.S M.L.A.S A.A.S D.A.S A.C.A.S D.A.S T.T.S D.T.S- Eduardo Leandro Medeiros (OAB 255896/SP), MAGDA BARBIERATO MURCELLI (OAB 120310/SP);0226552-44.2002.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - J.R.V.M - C.T.V.M - Luis Roberto Vasconcellos de Moraes (OAB 120903/SP), MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA (OAB 86006/SP);0243613-73.2006.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - GUARDA - M.O.A - A.C.V.O - Octavio da Costa Eduardo (OAB 12678/SP), Cleide Aparecida Albertino (OAB 215726/SP), Edson Camargo Brandao (OAB 39904/SP); 0251163-67.1979.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - W.M - N.A.G - Anibal Martins da Silva Cruz (OAB 28189/SP), Edson dos Santos (OAB 31525/SP); 0306657-61.2009.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - E.E.P - M.L.F.V.E - Maria Luiza de Freitas Valle Egea (OAB 35225/SP);0311451-28.2009.8.26.0100 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - CASAMENTO - F.J.M.H - F.S.H - Adriana Sato (OAB 158049/SP);0313490-95.2009.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - S.R.S.H - M.B.G.H - Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro (OAB 215839/SP), Iuri Herane Karg Muhlfarth Lopes (OAB 241529/SP), Carlos Edson Strasburg (OAB 51150/SP); 0317648-96.2009.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.S.M.D - S.D.N - Renata Castro de San Juan (OAB 235137/SP);0319879-96.2009.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.A.R.C - S.F - Luciano Walter Gabriel (OAB 393791/SP); 0320882-86.2009.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - A.C - F.H.L.H - Mario Sergio de Oliveira (OAB 142871/SP), Fabiana Gustis (OAB 200183/SP), Marco Fabio Spinelli (OAB 67085/SP), Luis Alberto de Azevedo E Souza (OAB 77858/SP), Joao Roberto de Souza (OAB 87315/SP); 0321714-22.2009.8.26.0100 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - E.M.A.G.B - L.A.B.C - Karina Krauthamer Fanelli (OAB 169038/SP), Camila Zambroni Creado (OAB 235487/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Olecio Bueno de Moraes (OAB 94838/SP), Maíra Rodrigues Geraldo (OAB 347030/SP), Ramon Scartezini de Rezende Plá Bento (OAB 375782/SP), Cibele Camargo dos Santos (OAB 389870/SP), Diego Augusto Fontes de Sousa (OAB 388802/SP); Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0034581-61.2025.8.26.0100

ID: 335668984

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0034581-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariana Medeiros Lenz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp3fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0041726-62.2011.8.26.0100 - INCIDENTE DE FALSIDADE CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - A.S.D - F.C.F - Fabio Plantulli (OAB 130798/SP), Mariana Turra Ponte (OAB 143675/SP), Fernando Loschiavo Nery (OAB 144726/SP), Eduardo Sudaia Teixeira (OAB 196652/SP), Thaís de Vilhena Moraes Silva (OAB 221501/SP); 0042458-87.2004.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.R.V - M.A.V - Glauco Hamilton Penha Tavares (OAB 138590/SP), ALEXANDRE VENTURINI (OAB 173098/SP), CAROLINA SCAGLIUSA SILVA (OAB 182139/SP), ALEXANDRE VENTURINI (OAB 173098/SP), CAROLINA SCAGLIUSA SILVA (OAB 182139/SP); 0044069-94.2012.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - V.A.L.S - V.S.F - Roberta Bianco (OAB 235168/SP), Cristiano de Jesus da Silva (OAB 304882/SP); 0045530-91.2018.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Exoneração (alimentos) - I.P.A - R.P.S.A.A - Mariana Rodrigues Malheiros (OAB 234574/SP), Mariza Rodrigues Malheiros (OAB 35746/SP), Ione Arrais de Castro Oliveira (OAB 3609/PA);0047509-35.2011.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - L.V.S.B.S - R.R.S - Paula Duran Luqui dos Santos José (OAB 224026/SP), Carolina Duran Luqui dos Santos (OAB 304138/SP), Anderson Atanazio Fleming (OAB 454629/SP);0047661-49.2012.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - L.G - C.L.G - Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP); 0047814-34.2002.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - L.C.P.C - T.S.C.C - LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP);0047930-88.2012.8.26.0100 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - M.A.F - U.S - Elizete Rogerio (OAB 125504/SP);0048169-63.2010.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - B.C.F - C.S.C.F - Patricia Garcia Secani (OAB 193454/SP), Augusto dos Anjos L Rodrigues (OAB 67274/SP); 0049545-16.2012.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Dissolução (casamento) - R.P.Z.J - V.H.F.Z - Ricardo Zamariola Junior (OAB 224324/SP), Maria Hebe Pereira de Queiroz (OAB 27745/SP), Denis Berenchtein (OAB 256883/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Fernanda Ferraz Carolo Rimini (OAB 315273/SP), Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP), Vinicius Cintra Pugliesi (OAB 358602/SP), Andre Luiz Barros Cerejo (OAB 365585/SP), Fernanda Hayar Zamboim (OAB 375465/SP);0050527-30.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CASAMENTO - E.N.B - W.B - Isac Gomes da Silva (OAB 333639/SP), Leonardo Pereira Machado (OAB 461294/SP);0050699-40.2010.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução (casamento) - J.F.C - M.M.M e outro - Eduardo de Lima Cattani (OAB 109012/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Marcelo Fogagnolo Cobra (OAB 264801/SP), Renata Lopes de Medeiros (OAB 259598/SP), Aloysio Raphael Cattani (OAB 11081/SP), Maria Eliseuda do Nascimento Tamaio (OAB 318013/SP), RUBIA POLETTO (OAB 69819/RS);0051289-90.2005.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.R.V.M - C.T.K - Eduardo de Lima Cattani (OAB 109012/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Marcelo Fogagnolo Cobra (OAB 264801/SP), Renata Lopes de Medeiros (OAB 259598/SP), Aloysio Raphael Cattani (OAB 11081/SP), Maria Eliseuda do Nascimento Tamaio (OAB 318013/SP), RUBIA POLETTO (OAB 69819/RS);0052003-06.2012.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - N.C.M - G.R.M - Marcelo Cabrera Mariano (OAB 142459/SP), Adriana Aparecida Alves Peres (OAB 142549/SP); 0052071-53.2012.8.26.0100 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - P.B.L - F.M.L - João Ricardo Brandão Aguirre (OAB 134311/SP), Silvio Paulo do Carmo (OAB 209581/SP), Thaísa de Almeida Giannotti Menna (OAB 216107/SP), Edison Maluf (OAB 31223/SP); 0052878-54.2004.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - E.P - N.R - Juliano Bonotto (OAB 161924/SP), Eduardo Macaru Akimura (OAB 83104/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), MAURICIO FARIA DA SILVA (OAB 104000/SP); 0054084-59.2011.8.26.0100 - ALIMENTOS - PROVISIONAIS - FIXAÇÃO - G.F.S - D.S.F -Debora Grosso Lopes (OAB 140859/SP), Eliana Yoshiko Moori Kumode (OAB 166857/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP); 0054173-48.2012.8.26.0100 - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL - CASAMENTO - W.B - E.N.B - Rogério Antonio Cardamone Martins Caloi (OAB 165119/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP); 0054727-17.2011.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - E.V.C - A.O.M e outros - Alexandre Eduardo Panebianco (OAB 131943/SP), Vanessa Nasr (OAB 173676/SP), Valéria Fontana Bonadio Bittencourt (OAB 180894/SP), ARISTIDES ALVES RODRIGUES FILHO (OAB 14205/PR);0054957-69.2005.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - L.P.A - E.M - NEY MARQUES FILHO (OAB 112810/SP), Marcio Zanin (OAB 157039/SP);0055604-06.2001.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - S.R.B - L.A.F.B - Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Jaqueline de Moura Ribeiro (OAB 291812/SP), Raquel Arantes Moussa (OAB 461069/SP);0058385-64.2002.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - GUARDA - N.M.N - H.K.K.N - Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP); 0060025-10.1999.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - P.A - I.M.A - Roberto da Silva Rocha (OAB 114343/SP), Antoin Abou Khalil (OAB 130046/SP), Luiz Carlos Waisman Fleitlich (OAB 131761/SP);0062141-18.2001.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.F.K - D.S.K - Renata Santos Barbosa Catão (OAB 205412/SP), GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALLES (OAB 70829/SP);0068882-46.1979.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - W.G - M.E.B.R - Lourdes Valeria Nanni (OAB 57094/SP); 0069230-53.2005.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.G - N.D.S - CARLA FALCONE BRAGAGLIA (OAB 116022/SP), Nicolle Duek Silveira Bueno (OAB 368004/SP);0074825-72.2001.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - A.A.S - S.T.B - JORGE JARROUGE (OAB 74688/SP), OLGA DE MELO VARQUIO (OAB 68405/SP), Vanderci Amaral (OAB 264762/SP); 0076955-18.2013.8.26.0002 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - R.S.L - J.L.S.J - Paulo Roberto Barros Dutra Junior (OAB 182865/SP), Idelzuite Alves Silva (OAB 192110/SP); 0077019-74.2003.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - E.B.C - W.F - Alexandre Sanchez Palma (OAB 112214/SP), Marco Antonio da Silva (OAB 133333/SP), Edgard Mendes Bento (OAB 61946/SP), Vanzete Gomes Filho (OAB 87009/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB 357234/SP);0077542-57.2001.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - J.M.P - L.P.M.P C.M.P - LUZIA MUNIZ GARRONI (OAB 169614/MG), MARCELLO EDUARDO PASCOAL ROSA (OAB 98944/MG);0080028-29.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE E ANULAÇÃO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DE HERANÇA - André Biselli Sauaia Marina Biselli Sauaia EMÍLIA BISELLI SAUAIA João Paulo Biselli Sauaia - Willian Sauaia - Ricardo Tadeu Sauaia (OAB 124288/SP), Rodrigo Otávio Barioni (OAB 163666/SP), Ana Luiza Ribeiro E Nogueira de Souza (OAB 368455/SP); 0082054-54.1999.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - A.C.X.B - M.A.S.L - Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP); 0087477-92.1999.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - N.F.L - E.L..R T.M.S - Noemia Aurea de Moraes (OAB 123775/SP), Marco Andre Ramos Tinoco (OAB 147049/SP); 0089453-61.2004.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Exoneração (alimentos) - H.B.L - L.M.C.C - WILTON MAURELIO (OAB 33927/SP), Janice Massabni Martins (OAB 74048/SP), Raphael Massabni Martins (OAB 469748/SP);0091452-49.2004.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - O.H.M - ; 0093399-41.2004.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - P.C - F.S.M.F - FERNANDO CABECAS BARBOSA (OAB 144157/SP);0095673-51.1999.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - R.G.C.G - A.R.O.G - MAURICIO AMATO FILHO (OAB 123238/SP), Thiago Appolinario Belem (OAB 322257/SP);0100843-57.2006.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - LUIZ EDUARDO DE ODIVELLAS FILHO LUIZ ROBERTO SILVEIRA DE ODIVELLAS - LUIZ EDUARDO DE ODIVELLAS - LUIZ ROBERTO WEISHAUPT SILVEIRA DE ODIVELLAS (OAB 195072/SP), LUIZ EDUARDO DE ODIVELLAS FILHO (OAB 139860/SP), CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 99939/SP);0101149-31.2003.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - N.L.N.B - J.C.P.C - JULIANA CARLA PARISE CARDOSO (OAB 129675/SP); 0101444-03.2005.8.26.0002 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE - CRISTIANE SILVA DE PAULA ADRIANO SILVA FERREIRA DA LUZ CLEBER SILVA FERREIRA DA LUZ DJHENIFFER DE OLIVEIRA FERREIRA HERICKSON SILVA DE PAULA HENRIQUE SILVA DE PAULA - ANDRÉ SILVA FERREIRA DA LUZALCEBÍADES AGUIAR FERREIRA DA LUZ - ; Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0034581-61.2025.8.26.0100

ID: 335670421

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0034581-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariana Medeiros Lenz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp3fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0323634-12.2001.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - H.C.M - R.C.S - Patrícia Moya Martins Kaddissi (OAB 183453/SP), Victoria Carmin Musachi (OAB 385875/SP); 0323721-84.2009.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - L.V.C.C - E.C - Antonio Carlos Marcondes Machado (OAB 18916/SP); 0328965-91.2009.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - OFERTA - M.M.B - M.I.B A.L.P.B - Patrícia Gestal Guimarães Dantas de Mello (OAB 189878/SP); 0332872-55.2001.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - E.C.L.T - H.L.T - Alexandre Ribeiro Veiga (OAB 220472/SP);0334313-90.2009.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - Translocal Intermodal Transportes e Armazenagens Ltda - Fabio Lopes Monteiro de Barros Celia Cristina Monteiro de Barros Withaker Ana Judith Monteiro de Barros Velloso Fabio Monteiro de Barros Filho Maria Fernanda Monteiro de Barros Ana Carolina Ferraz Monteiro de Barros Matarazzo - Ilana Muller (OAB 146174/SP), Carlo Frederico Muller (OAB 160204/SP), Rodrigo Vieira de Andrade (OAB 242433/SP), Jose Luiz da Silva Leme Taliberti (OAB 35919/SP), Norton Astolfo Severo Batista Jr (OAB 40396/SP), Gilberto Vieira de Andrade (OAB 58126/SP);0346123-62.2009.8.26.0100 - BUSCA E APREENSÃO - BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - W.L - W.T.N e outro - Marcus Vinicius Gramegna (OAB 130376/SP), Jose de Aguiar Junior (OAB 134382/SP), Emilio Carlos Rossi Junior (OAB 154815/SP), Venicio Amleto Gramegna (OAB 19274/SP);0347050-28.2009.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - GUARDA - J.T.N.L e outros - W.L - Jose de Aguiar Junior (OAB 134382/SP), Emilio Carlos Rossi Junior (OAB 154815/SP), Venicio Amleto Gramegna (OAB 19274/SP), Maria Aparecida Simoes (OAB 88851/SP), Venicio Amleto Gramegna (OAB 19274/SP), Pedro de Aguiar Teixeira (OAB 504076/SP);0403287-15.1991.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - L.S - L.E.C.S - Herick Fadini Cardoso (OAB 28218/ES);0410910-67.1990.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - E.S.A - S.Y.M.A - Mirian de Fatima Gomes (OAB 85551/SP); 0411111-25.1991.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - S.Y.M - E.S.A - Heleno Lauro do Carmo (OAB 67080/SP;0412506-23.1989.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.L.G.R - A.S.Q - Adriana Scarpari Queiroz (OAB 146313/SP); 0413279-68.1989.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - V.G.B - V.B - Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Paulo Arthur Noronha Roesler (OAB 252023/SP); 0424119-45.1986.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.L.P.D.L e outro - M.Z.L - JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO (OAB 53937/SP), Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 23637A/MS), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 23627/MS); 0424649-83.1985.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - F.C.F.J e outro - M.C.G.F - Tatiana Antunes Valente Rodrigues (OAB 182690/SP), Marcos Pereira de Castilho (OAB 276581/SP), Thayná Cristina da Silva Oliveira (OAB 426337/SP); 0434562-21.1987.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.S.Q.G.R - J.L.G.R - ADRIANA SCARPARI QUEIROZ (OAB 146313/SP); 0500632-20.1987.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - V.S.N - M.B.A.P - Jacinea do Carmo de Camillis (OAB 89583/SP); 0501726-56.1994.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.F.N - M.S.N - Bianca Santana de Oliveira (OAB 337384/SP), Karina Santana de Oliveira (OAB 391308/SP); 0505683-46.1986.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - A.L - R.M.L - Fabio Henrique Scaff (OAB 183374/SP);0506918-57.2000.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.A.S - S.T.B.S - JORGE JARROUGE (OAB 74688/SP), Vanderci Amaral (OAB 264762/SP); 0510210-31.1992.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - C.A.F - M.F.O.F - Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP); 0520023-53.1990.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - VANDERLI DOS SANTOS SILVA - ALOISIO DA SILVA CARVALHO - Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP); 0525457-18.1993.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - C.P.S - R.G.B.S - Alessandra Ferreira Lopes (OAB 140685/SP);0526069-92.1989.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - N.P.C - A.M.C - Marco Antonio Garcia Ozzioli (OAB 185801/SP), Aurenice Marinho dos Santos Dias (OAB 259679/SP), HABIB KHOURY (OAB 29764/SP), Andréa Grillo Pasquino (OAB 474660/SP), Matheus Grillo Pasquino (OAB 474815/SP); 0526867-67.2000.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - S.R.B.B - L.A.F.B - Jaqueline de Moura Ribeiro (OAB 291812/SP); 0526926-41.1989.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - W.L.B - R.L.B - Carla Samiy Conceição (OAB 221822/SP), CLOVIS BARBOSA GOMES (OAB 100569/SP), SANDRA CRISTINA S LIMA ALBUQUERQUE (OAB 104874/SP);0531970-65.1994.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - R.C.C - A.P.B - Valter Eduardo Franceschini (OAB 95021/SP), CARLA CRISTINA GARCIA DA SILVA VENEGAS (OAB 165353/SP), Thalita Negrão Vieira (OAB 436418/SP); 0533006-40.1997.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.C.J.S.P - J.P.M.P - Gabriel Spósito (OAB 167614/SP), CELSO JORGE DE CARVALHO (OAB 45388/SP), Jeferson Perez Martinez Genésio (OAB 419555/SP); 0537236-67.1993.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - D.S.V - C.P.S.V - Michel Oliveira Domingos (OAB 301354/SP);0542257-19.1996.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - S.C.M.M.M - N.M.M - MAURICIO VIANA (OAB 108262/SP),;0549388-11.1997.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - I.R.B - S.A.F.S.G - JOSE RENA (OAB 49404/SP), Luciana Macedo Vieira Gonçalves da Silva (OAB 306298/SP);0588809-03.2000.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - L.R.A.B - Carlos Alberto da Silva Aliaga (OAB 288499/SP);0601365-47.1994.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - S.D.C - D.C.J - Gustavo Dequech Cigagna (OAB 231600/SP), Lara Arantes Baracat (OAB 296821/SP); 0602733-91.1994.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.F.O.F - C.A.F - Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP);0603054-38.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - GUARDA - G.F.A - M.D - Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP);0604976-42.1993.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Dissolução (casamento) - M.C.V - M.V.V - Osmar Alves Bocci (OAB 212811/SP), Rodrigo Fontebasso (OAB 264025/SP), Mary Ellen Maion Valente (OAB 282671/SP), Italo Bardi (OAB 345010/SP); 0606009-09.1989.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - G.R.F.D - A.C.S.M.F.D - Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB 234843/SP); 0606602-62.1994.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.N.C.P.A - M.A.N - Maria Fernanda de Camargo Pacheco Amaral (OAB 166583/SP), Leonardo Grebler (OAB 191945/SP), Arthur Liske (OAB 220999/SP), JOSE FERNANDO CHRISTINO NETTO (OAB 21131/SP), Manuela Rezende de Carvalho (OAB 422238/SP);0607544-40.2007.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - L.R.C.C - M.L.L - Rafael Bernardi Silva (OAB 278277/SP), Antonio de Franco Netto (OAB 17664/SP), Sonia Regina Kucharczuk de Andrade (OAB 41998/SP); 0607922-93.2007.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.A.R.C - S.F - Gina Geron (OAB 228874/SP), Maira Milito (OAB 79091/SP), Luciano Walter Gabriel (OAB 393791/SP); 0608597-91.1986.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.C.S.M.F.D - G.R.F.D - Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB 234843/SP), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), Cassia Vieira Bittencourt (OAB 98341/RS);0608935-30.2007.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - W.B - E.N.B - Rogério Antonio Cardamone Martins Caloi (OAB 165119/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP);0609131-97.2007.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - S.B.E.S - O.E.S.F - Ailton Henrique Dias (OAB 235937/SP), Bruno Limberto Brito (OAB 320783/SP);0610624-66.1994.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - C.N.S - M.L - Fernanda Pegorer Bueno da Silva (OAB 351545/SP); 0613630-90.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - M.I.A - J.C.A.C.F - Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Camila Santos Cury (OAB 276969/SP); 0614125-37.2008.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - C.R.F.A - A.F.F.A - Claudia Holanda Cavalcante (OAB 132643/SP), Juliana Iversen (OAB 303204/SP), Marcelo Luciano Braga (OAB 345073/SP); 0614338-83.1984.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - WALKIRIA FLORA DOS PASSOS CLARO - GASPAR EUGENIO PASSOS - ESPOLIO - Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Maria Cecilia Tommasi Ferreira (OAB 24742/SP); 0614727-28.2008.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - J.N.C.M - G.H.C.C.M - Antonio Ivo Aidar (OAB 68154/SP); 0615891-28.2008.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - G.F.A - M.D - Myriam Baraldi (OAB 117538/SP), Jane Spinola Mendes (OAB 282931/SP);0616260-22.2008.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.S.B - P.G.S - Sheyla Ferreira de Lavor (OAB 236209/SP); Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0034581-61.2025.8.26.0100

ID: 335673081

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0034581-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariana Medeiros Lenz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp3fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0001784-23.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - G.G.S e outro - L.F.S - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP);0008806-69.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - M.A.O.B - J.R.B - Silvia Regina Francisca do Carmo (OAB 122450/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP); 0009656-55.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - C.E.G.L - F.G.L - Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP); 0011892-24.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - G.C.P - S.G.J - Laila Maria Brandi (OAB 285706/SP), Rosalia Marrone Castro Sampaio (OAB 15084/SP), Luis Henrique Favret (OAB 196503/SP), Carolina Bergonso Prada Larocca (OAB 198132/SP), Marcus Vinicius Lobregat (OAB 69844/SP), ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 53679/SP);0013903-26.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.C e outro - E.C.J - ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CARVALHO (OAB 149193/SP), MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP); 0014621-42.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - E.B.T - M.C.M - Marco Antonio Barone Rabêllo (OAB 182522/SP), Eliane Alves da Cruz (OAB 61179/SP), Paula Pivoto (OAB 327748/SP); 0017060-31.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - K.M.R.O - D.F.S.O - José Reginaldo Teixeira Leite (OAB 382575/SP); 0018934-51.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - D.D.A.S e outro - C.A.S - Sabrina Nasser de Carvalho (OAB 246184/SP), Joao Carlos Martins Falcato (OAB 54386/SP); 0019982-40.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.C.M.V e outro - M.S.V - Valeria Immediato (OAB 123219/SP);0021522-17.2004.8.26.0011 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - T.B.M e outro - O.M - Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Glaucy Gould Ascher Lissa (OAB 79648/SP), CLARINDO GONCALVES DE MELO (OAB 115272/SP), CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP),; 0024506-80.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - L.P.B.S - M.B.S - Luis Henrique Antonio (OAB 183147/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Robson Eduardo Andrade Rios (OAB 86361/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Paulo de Tarso Silva Barbosa (OAB 8737/AL); 0024872-27.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - D.G - A.G - Debora Gabanyi Rays (OAB 183348/SP), Maria das Graças Correa de Lima (OAB 21252/MG); 0024877-78.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - G.S.A - J.R.S.A - Daniela Rodrigues da Silva Matos (OAB 221953/SP); 0024896-21.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - J.G.B.B e outro - G.M.B - Miriam Rodrigues de Oliveira Araujo (OAB 199062/SP), Vanessa Moliani da Rocha (OAB 302705/SP); 0025312-96.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - S.M.C - M.E.V.C - Luciene Pilotto do Nascimento (OAB 204530/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Olion Alves Filho (OAB 78180/SP), MARCELO RIBEIRO G HERNANDES (OAB 129069/SP), ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP), ELI CARLOS HONORIO (OAB 223699/SP), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP), Renata Ferreira dos Santos (OAB 262292/SP), Danieli Gonçalves Nogueira (OAB 422991/SP), Karina Raquel Silva (OAB 6835/SE);0029277-04.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - G.M.L - A.C.L - Daniela Rodrigues da Silva Matos (OAB 221953/SP), Davi Gebara Neto (OAB 249618/SP); 0029287-48.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - B.A.N - O.A.B - Katia Rosangela Aparecida Santos (OAB 165098/SP), Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP);0029288-33.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - B.A.N - O.A.B - Katia Rosangela Aparecida Santos (OAB 165098/SP), Eduardo Tadeu Ribeiro Saraiva (OAB 247963/SP), Ricardo Tadeu Ribeiro Saraiva (OAB 271665/SP); 0031918-62.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - J.C.A e outro - R.N.P.A - Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP), Erica Quaresma do Santos José (OAB 248474/SP), Walter da Cunha Azevedo Filho (OAB 3828/AM);0032866-38.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - S.S.R - H.L.S.R - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP), Daniela Rodrigues da Silva Matos (OAB 221953/SP), Erica Quaresma do Santos José (OAB 248474/SP), Eduardo Saul Pajuelo Vera (OAB 363153/SP); 0038139-61.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - C.M.F.C - M.S.C - Renata Gussoni (OAB 304490/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP);0040075-24.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.C.M.V e outro - M.S.V - Dinalva Goncalves Ferreira (OAB 110257/SP), Valeria Immediato (OAB 123219/SP), Carla Lopes Ferreira Sanches (OAB 222468/SP);0040093-16.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - V.M.O e outro - R.B.O - Orias Alves de Souza Filho (OAB 87520/SP), Orias Alves de Souza Neto (OAB 315098/SP); 0049452-05.2002.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - F.L.C e outro - E.C.J - MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0052763-18.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - G.P.A - J.O.G.A - Cristina de Almeida (OAB 211588/SP), Eliana Fátima Morello Oswaldo (OAB 218231/SP);0052833-69.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - I.F.F - J.E.F - Daniela Rodrigues da Silva Matos (OAB 221953/SP), Erica Quaresma do Santos José (OAB 248474/SP); 0057664-63.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - G.L.O - M.A.O - Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP); 0062062-39.2001.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - L.E.A.L.M - N.C.L.A - Beatriz da Costa (OAB 142967/SP), Joao Pedro Rabelo Lamas (OAB 199432/MG), Ursula Lauren da Silva Chaves (OAB 212961/MG); 0087723-78.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.C e outro - E.C.J - MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0092690-40.2003.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - F.L.C e outro - E.C.J - MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0108837-73.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - C.C.B - F.M.C.G.B - Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP), Domingos Debussulo (OAB 176838/SP); 0109468-17.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - C.C.B - F.M.C.G.B - Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB 292560/SP), Felipe Rossi Rodrigues da Costa (OAB 143565/MG), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP); 0110921-81.2009.8.26.0011 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - S.M.F.P - C.F.P - Anibal Froes Coelho (OAB 139277/SP), Luciana Pereira Carnoto (OAB 371210/SP);0112164-26.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - M.B.L - M.J.L.F - Patricia Correa Gebara (OAB 158319/SP), Ana Carolina Capinzaiki de Moraes Navarro (OAB 176586/SP), Juno Guerreiro David (OAB 246459/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP); 0126571-66.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.C e outro - E.C.J - MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0134187-29.2006.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - M.A.R - W.T.R - Cristiane Ramos Costa (OAB 146052/SP), WILSON TADEU RIVAS (OAB 173698/SP); Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

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Jsa Mundo Do Vestuário Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 315438378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064272-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JSA MUNDO DO VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064272-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsa Mundo do Vestuário Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Jsa Mundo do Vestuário Ltda opôs e… Processo 1064272-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsa Mundo do Vestuário Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Jsa Mundo do Vestuário Ltda opôs embargos à execução que lhe move Banco do Brasil S/A (Execução de Título Extrajudicial nº 1026794-61.2025.8.26.0100). Requer: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a inversão do ônus da prova; b) a revisão da causa debendi para abranger contratos anteriores que possam ter originado a dívida executada, nos termos da Súmula 286 do STJ; c) o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de comissão flat; d) o reconhecimento da inexigibilidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC); e) a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,73% a.m., com sua limitação à taxa média de mercado de 1,72% a.m. ou, alternativamente, a uma vez e meia a referida taxa; f) a determinação para que o embargado exiba incidentalmente os extratos bancários e eventuais contratos anteriores; g) a produção de prova pericial contábil; e, ao final, h) a procedência dos embargos para declarar o excesso de execução que indica ser, no corpo da petição, o valor de R$ 71.590,37. Para fundamentar sua pretensão, alega que a execução se funda na Cédula de Crédito Bancário nº 030.016.658, no valor de R$ 245.000,00, cujo saldo devedor atualizado em 14/03/2025 alcançou R$ 257.138,30. Sustenta sua vulnerabilidade informacional por não ter acesso aos extratos bancários, o que a impede de verificar a correção da evolução do débito e a eventual existência de encargos ilegais, como comissão flat e TAC. Afirma que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por ser superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma operação e período. Apresenta laudo contábil assistente que aponta, após a exclusão das abusividades, um saldo devedor de R$ 185.574,93, configurando o excesso de execução pleiteado. A fls. 188, foi proferida decisão que recebeu os embargos, sem efeito suspensivo, e determinou a intimação do embargado para apresentar impugnação. O embargado apresentou impugnação aos embargos, de forma tempestiva, por meio da qual, em preliminar, rechaçou a alegação de carência da ação, defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário. No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte embargante, sob os fundamentos de que o contrato constitui ato jurídico perfeito e acabado, devendo ser cumprido em seus termos ("pacta sunt servanda"); que a capitalização de juros é permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e que as taxas de juros não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596/STF); que a cobrança de comissão de permanência é legal e está prevista contratualmente; e que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à espécie, por não se tratar de relação de consumo, mas de aquisição de insumo para atividade econômica, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total improcedência dos embargos, com a condenação da embargante nos ônus da sucumbência (fls. 190/211). Foi apresentada réplica (fls. 215/223). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, insta consignar que a relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO DE NOVAR NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2. A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que o acordo firmado pelas partes configurou simples negociação para a amortização de parte da dívida, inexistindo ânimo de novar. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de novação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) Posta tal premissa, verifico não ser o caso de determinar à requerida que exiba extratos com vistas a permitir a revisão dos contratos anteriores que "porventura" tenham sido liquidados pela cédula de crédito bancário em execução. Os embargos do devedor é meio de defesa no processo de execução e tem objeto delimitado pelo artigo 917, que permite apenas que o título executivo seja atacado, nenhum outro. Em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça autorizar a discussão de contratos anteriores ao dispor que: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, tal discussão, com vistas è revisão, deve ser buscada por meio de ação autônoma. Assim, não se mostra possível a revisão de todos os contratos anteriormente celebrado entre as partes e seus atos de execução, por todo período em que as partes se relacionaram, de forma genérica e ilimitada, em sede de embargos à execução, sendo, portanto, desnecessária a juntada aos autos de tais contratos anteriores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação. PRELIMINAR. Alegada ausência de liquidez e exigibilidade e cerceamento do direito de produzir provas do título executivo ante a não apresentação de contratos pretéritos. Não configuração. Termo de confissão de dívida é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 784, II, do CPC. Acostados aos autos o instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pela parte devedora, além de demonstrativo detalhado da evolução do apresentação débito. dos Desnecessidade contratos de renegociados. Embargante que não trouxe cálculos contrapostos aos do exequente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Alegação genérica de encargos abusivos a macular os contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não é cabível em sede de embargos à execução quando não apresentados indícios de irregularidade, sustentando-se em alegações vagas e imprecisas. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006646-59.2024.8.26.0554; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Cédula de Crédito Bancário - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, artigos 370 e 355, I - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - CCB é título dotado de força executiva (CPC/2015, art. 784, XII, ou art. 585, VIII, do CPC/1973, c/c. Lei 10.931/04, art. 28; REsp Repetitivo 1.291.575-PR e Súmula 14 TJSP) -Constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 por ausência de ofensa à Constituição Federal, art. 59, parágrafo único, ou à remetida Lei Complementar 95/98, regulamentada pelo Decreto nº 4.176, de 28/03/2002 (ADI-MC 1.096/RS, RE 600.912) - Execução instruída com título e demonstrativo de evolução do saldo devedor que atende os requisitos legais e o CPC/2015, art. 798, I, "b" - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, e ratificada na EC 32/2001, cujo artigo 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (STJ, Súmula 539) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei nº 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001321-40.2023.8.26.0069; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Embargos à execução julgados improcedentes, com consequente apelo das embargantes. Concessão do benefício da gratuidade processual, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo de apelação. Inteligência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Alegação de capitalização de juros nos contratos anteriores. Alegações genéricas de abusividade, desprovidas de indícios. Inadequação da via eleita. Pretensão que deverá ser veiculada através de ação revisional, se assim entender a parte recorrente, pois transborda os limites do artigo 917 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de discutir abusividades ocorridas em contratos anteriores que resultaram na cédula de crédito bancário na qual se funda a execução. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça à parte apelante, limitada ao ato de interposição do presente recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003583-70.2022.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não havia necessidade de prova pericial para apreciação de eventual excesso da cobrança em especial para verificação de abusividade de taxas e tarifas. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz destinatário das provas declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. Insurge-se a embargante contra os encargos aplicados, sustentando-se excesso de execução e abusividade nas cláusulas contratuais. Centrando-se os embargos à execução no excesso de execução, cabia à embargantes (executada) a indicação do valor que entendiam correto, mediante apresentação de cálculo discriminado do débito e dos documentos necessários para comprovação do alegado. Ademais, mesmo que se admitisse discussão de excesso de execução a partir do encadeamento de operações, o pedido de revisão de cláusulas contratuais deveria ser certo e determinado. Incidência da Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito a alegação de cumulação de encargos de mora, o demonstrativo apresentado na execução (fls. 375/382) fez incidir os índices tal como previstos no contrato. Os encargos de mora incidentes não violaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial as súmulas 294 e 472. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003197-78.2018.8.26.0045; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) A revisão da taxa de juros também não se mostra possível. A capitalização de juros é expressamente admitida, independentemente do método de amortização de dívidas adotado pela instituição financeira no cálculo das parcelas. Todas as operações realizadas em data posterior à publicação das Medidas Provisórias nº 1.936-17/2000 e nº 2.170-36, ainda em vigor, podem adotar a capitalização de juros. Tal Medida Provisória foi considerada constitucional pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.377, que reconheceu estarem presentes todos os requisitos para edição de Medida Provisória. Em outras palavras, a capitalização de juros é plenamente admitida para os contratos celebrados a partir de março de 2000, data em que foi publicada a MP nº 1.936/17/00. Confiram-se as teses vinculantes a respeito: Tema 246 (REsp 973827/RS) - É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; Tema 247 - Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, o contrato entre as partes traz, de forma clara e expressa, as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao duodécuplo mensal, a demonstrar a existência de juros compostos, o que confere regularidade ao pacto, nesse ponto. A taxa de juros remuneratórios, por sua vez, ainda que considerada acima da média do mercado, deve ser observada, posto ter sido expressamente pactuada e não ser de consumo a relação entre as partes, devendo prevalecer, portanto, o que constou no contrato. É o que se extrai do teor do Tema n.º 27, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, pelo e. STJ, de natureza vinculante: Tema 27 (REsp1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Rejeito, portanto, a pretensão da embargante, nesse ponto. No mais, analisando o contrato celebrado entre as partes, nenhuma tarifa foi cobrada da parte embargante além da chamada comissão flat, no percentual de 0,04% sobre o valor do crédito concedido. Assim dispõe o contrato com relação à referida comissão: Não existe limitação para cobrança de tarifas, nome que se dá às cobranças de quaisquer serviços prestados pela instituição financeira aos seus clientes, nos contratos bancários celebrados entre as instituições financeiras e pessoas jurídicas. A Súmula 565 do C. STJ diz respeito às pessoas físicas consideradas consumidoras de serviços bancários, beneficiárias de serviços diferenciados, tanto que assim consideradas na Resolução CMN 3.919/10, artigo 1º, § 1º, II. Para pessoas jurídicas a cobrança de tarifas segue o regrado na citada Resolução CMN 3.919/10 que preceitua: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1º Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; É, aliás, o entendimento sedimentado para os efeitos do CPC, artigo 543-C, no REsp Repetitivo número 1.251.331-RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; STJ, resultou vencedora a tese de que: 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Desta feita, previsto em contrato a cobrança de determinada tarifa, esta não se afigura ilegal. No caso, a cobrança pelo serviço prestado pelo réu veio expressamente prevista em contrato, tendo com ela anuído a parte embargante, de modo que sua cobrança não se mostra abusiva. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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