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Processo nº 1079775-67.2025.8.26.0100

ID: 304387776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079775-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUISMAR CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1079775-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luismar Cardozo dos Santos - Alega o autor ter sido banida sem causa do Whasapp empresarial a conta de Boladão Lanc… Processo 1079775-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luismar Cardozo dos Santos - Alega o autor ter sido banida sem causa do Whasapp empresarial a conta de Boladão Lanches. Todavia, ajuizou a ação em nome próprio. Esclareça o autor se Boladão Lanches tem personalidade jurídica, juntando comprovante de inscrição na Receita Federal, ficha cadastral na Junta Comercial, contrato social e outros atos constitutivos, bem como regularizando a representação e o polo ativo, se necessário, sob pena de serem reputados sem efeito os atos praticados. As capturas de tela juntadas aos autos mostram que, de fato, o autor tentou, por diversas vezes, obter informações sobre as razões pelas quais teria sido banida a conta, e as respostas não contêm nenhuma informação sobre os motivos do banimento. As grandes da tecnologia utilizam, sabidamente, mecanismos de banimento automatizados. Tais mecanismos são falíveis e deve haver uma fiscalização "humana" dos casos que geram reclamação, com a possibilidade de se entender as razões pelas quais ocorreu o fato. Aparentemente, a ré perdeu o controle de seus algorítmos, já que sequer consegue explicar as razões pelas quais deixou de prestar os serviços à autora, que utiliza a ferramenta para fins profissionais. Assim, não podendo o autor esperar indefinidamente que a ré lhe preste contas das razões do banimento para que se possa concluir pela sua legitimidade contratual, DEFIRO A TUTELA e determino á ré que, no prazo de 48 horas, que lhe assino, reative o Whatsapp da linha +55 (21) 97576-9700. Considerando a reiterada demora das plataformas digitais no cumprimento de tutelas de urgência, em caso de inércia superior a 5 dias, e mediante simples requerimento do autor, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia do autor (e/ou de seu advogado). Munidos do número da linha +55 (21) 97576-9700, comparecerão à sede/filial da ré, nesta comarca da Capital/SP, para que seja cumprida a presente medida de imediato, na presença do(a) autor(a) e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado cumprimento à ordem judicial, em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (salvo parte beneficiária da gratuidade), e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato, fará presumir que houve solução administrativa da invasão, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1058920-67.2025.8.26.0100

ID: 304394780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058920-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO VAQUELLI FAZANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR JULIANO NUNES ARAUJO

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NANCY NAYARA GAZOLA DE SOUZA

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Processo 1058920-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Vaquelli Fazanaro - Não obstante o brilho da decisão exarada pelo ilustre Juiz em exercício na 26ª … Processo 1058920-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Vaquelli Fazanaro - Não obstante o brilho da decisão exarada pelo ilustre Juiz em exercício na 26ª Vara doForo Central Cível, Dr. Rodrigo Jae Hwa An, às fls. 60, entendo que a competência é daquele Juízo e, por isso, determino a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça, a fim de suscitar conflito negativo de competência, nos moldes do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, pelos motivos abaixo: A controvérsia em tela restringe-se à definição do foro competente para o julgamento da presente demanda, especificamente quanto à possibilidade de seu ajuizamento no foro correspondente ao domicílio necessário do autor local onde exerce suas funções públicas, na qualidade de servidor. A ação foi regularmente distribuída perante o respeitável Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, o qual, todavia, declinou de sua competência sob o fundamento de que nenhuma das partes residiria naquela Comarca. Entretanto, com o devido respeito, a r. decisão não deve prevalecer. Isso porque, diante da existência de pluralidade de domicílios do autor, revela-se legítima e em perfeita consonância com os princípios que regem o acesso à justiça e a facilitação da defesa de seus direitos a opção pelo foro de seu domicílio necessário. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por funcionária pública em face de companhia aérea. Relação de consumo. Opção pela autora de demandar no foro do local onde exerce suas funções. Opção válida. Inteligência do artigo 76 do Código Civil. Remessa dos autos, de ofício, ao foro da residência da parte autora. Impossibilidade. Domicílio necessário. A ação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, seja ele funcional, ou da empresa ré, nos moldes do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil. Inteligência da súmula nº 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente. Competência do juízo suscitado (40ª Vara Cível Central da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0003859-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação condenatória proposta por servidor público em face do Estado de São Paulo, perante o foro de sua lotação, por se tratar de seu domicilio necessário. Magistrado que reconheceu, de ofício, sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos à Comarca do domicílio do autor. Impossibilidade. Legislação admite a pluralidade de domicílios, podendo o servidor exercer suas funções em um local e residir em outro. Competência concorrente dos juízos para o processamento da ação. Precedentes do c. STJ e desta Câmara Especial. Vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Judicial de São João da Barra. (TJSP; Conflito de competência cível 0021246-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Ademais, trata-se de hipótese de fixação territorial de competência, de cunho relativo, insuscetível de declinação de ofício Assim, sopesadas as circunstâncias peculiares do caso, atentando-se, ainda, ao objeto almejado pelo autor, considero que deve ser competente aquele Juízo. Em face do exposto, determino a instauração de conflito negativo de competência, para que seja acolhido, considerado competente para conhecer a lide e julgá-la o ilustre juízo suscitado, conforme ofício que segue adiante, instruído com senha de acesso integral aos autos. Intime-se. - ADV: VITOR JULIANO NUNES ARAUJO (OAB 382439/SP), NANCY NAYARA GAZOLA DE SOUZA (OAB 383582/SP)

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Processo nº 1058920-67.2025.8.26.0100

ID: 304394781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058920-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO VAQUELLI FAZANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR JULIANO NUNES ARAUJO

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NANCY NAYARA GAZOLA DE SOUZA

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Processo 1058920-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Vaquelli Fazanaro - Não obstante o brilho da decisão exarada pelo ilustre Juiz em exercício na 26ª … Processo 1058920-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Vaquelli Fazanaro - Não obstante o brilho da decisão exarada pelo ilustre Juiz em exercício na 26ª Vara doForo Central Cível, Dr. Rodrigo Jae Hwa An, às fls. 60, entendo que a competência é daquele Juízo e, por isso, determino a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça, a fim de suscitar conflito negativo de competência, nos moldes do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, pelos motivos abaixo: A controvérsia em tela restringe-se à definição do foro competente para o julgamento da presente demanda, especificamente quanto à possibilidade de seu ajuizamento no foro correspondente ao domicílio necessário do autor local onde exerce suas funções públicas, na qualidade de servidor. A ação foi regularmente distribuída perante o respeitável Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, o qual, todavia, declinou de sua competência sob o fundamento de que nenhuma das partes residiria naquela Comarca. Entretanto, com o devido respeito, a r. decisão não deve prevalecer. Isso porque, diante da existência de pluralidade de domicílios do autor, revela-se legítima e em perfeita consonância com os princípios que regem o acesso à justiça e a facilitação da defesa de seus direitos a opção pelo foro de seu domicílio necessário. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por funcionária pública em face de companhia aérea. Relação de consumo. Opção pela autora de demandar no foro do local onde exerce suas funções. Opção válida. Inteligência do artigo 76 do Código Civil. Remessa dos autos, de ofício, ao foro da residência da parte autora. Impossibilidade. Domicílio necessário. A ação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, seja ele funcional, ou da empresa ré, nos moldes do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil. Inteligência da súmula nº 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente. Competência do juízo suscitado (40ª Vara Cível Central da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0003859-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação condenatória proposta por servidor público em face do Estado de São Paulo, perante o foro de sua lotação, por se tratar de seu domicilio necessário. Magistrado que reconheceu, de ofício, sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos à Comarca do domicílio do autor. Impossibilidade. Legislação admite a pluralidade de domicílios, podendo o servidor exercer suas funções em um local e residir em outro. Competência concorrente dos juízos para o processamento da ação. Precedentes do c. STJ e desta Câmara Especial. Vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Judicial de São João da Barra. (TJSP; Conflito de competência cível 0021246-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Ademais, trata-se de hipótese de fixação territorial de competência, de cunho relativo, insuscetível de declinação de ofício Assim, sopesadas as circunstâncias peculiares do caso, atentando-se, ainda, ao objeto almejado pelo autor, considero que deve ser competente aquele Juízo. Em face do exposto, determino a instauração de conflito negativo de competência, para que seja acolhido, considerado competente para conhecer a lide e julgá-la o ilustre juízo suscitado, conforme ofício que segue adiante, instruído com senha de acesso integral aos autos. Intime-se. - ADV: VITOR JULIANO NUNES ARAUJO (OAB 382439/SP), NANCY NAYARA GAZOLA DE SOUZA (OAB 383582/SP)

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Processo nº 1078223-67.2025.8.26.0100

ID: 301486679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078223-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENOVERA ENERGIAS RENOVáVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

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Processo 1078223-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Renovera Energias Renováveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título co… Processo 1078223-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Renovera Energias Renováveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de tutela de urgência para sustação de protesto. A parte autora alega que contratou serviços de coworking da requerida em setembro de 2024, mediante pagamento pré-pago mensal de R$ 428,12 por pessoa, com cláusula de rescisão automática na hipótese de não pagamento para o período subsequente. Afirma que utilizou o espaço até novembro de 2024, quando, ao mudar sua sede, deixou de efetuar pagamentos, entendendo estar rescindido o contrato. Relata que foi surpreendida com dois protestos recentes, que somam aproximadamente R$ 2.908,74, e ao contatar a requerida, foi informada da existência de débitos totalizando R$ 6.269,91. Sustenta que tais débitos são indevidos e os protestos já constam nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízos comerciais. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos protestos e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos que indicam a existência de cláusula contratual prevendo a rescisão automática do contrato na ausência de pagamento para o período seguinte. Considerando que a autora deixou de utilizar o espaço e de efetuar pagamentos a partir de novembro de 2024, há indícios suficientes de que os débitos cobrados posteriormente possam ser indevidos. O perigo de dano é evidente, pois as restrições creditícias impactam diretamente a atividade empresarial da requerente, prejudicando sua credibilidade no mercado e seus relacionamentos comerciais, Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência, servindo a presente decisão como ofício ao 3º Tabelião de Notas e de Protesto de São Paulo, para a sustação dos efeitos dos protestos: (a) Título Nº PR15120508 , Protocolo 04792805202530 , Emissão 28.05.2025 , Valor do Título R$ 1.636,64;e (b) Título nº PR15132100, nº do protocolo: 04832805202570, data de emissão: 28.05.2025, Valor do título R$ 1.851,62. Ainda, DEFIRO a tutela para determinar a suspensão das demais cobranças realizadas pela requerida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de cobrança indevida. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Não obstante as alegações da parte, entendo ser necessário o depósito da caução, eis que a efetiva constatação da inexistência do débito depende da formação do contraditório. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 05 dias, efetue o depósito da caução, no valor do título, em conta à disposição deste Juízo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP)

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Processo nº 1055913-67.2025.8.26.0100

ID: 298242374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055913-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1055913-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Pereira de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. G… Processo 1055913-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Pereira de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. GUILHERME PEREIRA DE AQUINO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, alegando desconhecer a dívida de R$ 4.395,60 (quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) lançada em seu nome, com suposto contrato datado de 16/07/2020. Sustenta que não possui qualquer relação jurídica com a requerida e que a negativação de seu nome é indevida. Pleiteia a concessão da tutela provisória para sustar os efeitos da negativação, além da declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o autor afirma não reconhecer a origem do débito e alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré. Trouxe aos autos documentação que evidencia a negativação de seu nome e que confere verossimilhança às alegações, especialmente diante da ausência de qualquer contrato assinado ou comprovação prévia da dívida até o momento. A negativação de débito cuja origem é desconhecida pelo consumidor, sem prévia comprovação de relação jurídica entre as partes, pode, em tese, configurar abuso e gerar risco à honra objetiva do autor, comprometendo seu acesso ao crédito e outros direitos correlatos. Tal situação, portanto, revela o perigo de dano A reversibilidade da medida também está presente, visto que, em caso de improcedência da ação, poderá a ré promover nova inscrição do débito, se legítimo. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos efeitos da negativação do nome do autor em razão do débito questionado (contrato nº 21109801388819, no valor de R$ 4.395,60), junto aos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC ou outro órgão similar), até ulterior deliberação deste Juízo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Robson Teixeira Terra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298545487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076574-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON TEIXEIRA TERRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1076574-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Robson Teixeira Terra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROBSON TEIXEIRA TERRA mov… Processo 1076574-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Robson Teixeira Terra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROBSON TEIXEIRA TERRA move ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que teve sua conta banida/suspensa da rede social Facebook, a qual era endereçada na URL: "https://www.facebook.com.br/FokainfoCapitolio", no dia 12/04/2025. Afirma que sempre cumpriu todas as políticas da plataforma requerida, mas mesmo assim teve conta banida sob a alegação de que estaria infringindo os termos de uso profissional, sendo que nem pôde saber o real motivo da suspensão. Informa que essa conta era de uso profissional e se comunicava com seus clientes pela plataforma. Relata que tentou resolver essa questão diretamente com a requerida, contudo, não obteve sucesso. Ademais, afirma que a requerida não fornece nenhum canal telefônico, chat ou e-mail que pudesse solucionar rapidamente a situação, tornando-se impossível a recuperação administrativa. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento de sua conta, mantendo sua URL e todos seus dados, registrada sob a URL "https://www.facebook.com.br/FokainfoCapitolio", sob pena de aplicação de multa diária. Para isso, informa e-mail nunca associado à nenhuma plataforma da Meta, qual seja, atendimento@fokainfo.com.br. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como a mensagem que demonstra a suspensão do perfil do requerente (fl. 24). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a possibilidade de aplicação de novos golpes em seguidores do perfil do requerente na referida rede social. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça à parte autora seu acesso ao perfil registrado sob a URL "https://www.facebook.com.br/FokainfoCapitolio" na rede social Facebook, mediante encaminhamento de e-mail (atendimento@fokainfo.com.br) contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Providencie a Serventia o apensamento deste feito ao processo de nº 1050755-31.2025.8.26.0100 para processamento conjunto, tendo em vista a identidade de partes, objeto, e causa de pedir, evitando-se decisões contraditórias. 3. Anote-se a representação da requerida junto ao sistema SAJ, e intime-a para apresentação de defesa. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1078029-67.2025.8.26.0100

ID: 295720457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078029-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. VALVERDE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO

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Processo 1078029-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V. Valverde Producoes Artisticas Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação prioritária, uma vez que a sócia da empresa n… Processo 1078029-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V. Valverde Producoes Artisticas Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação prioritária, uma vez que a sócia da empresa não é parte do processo. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende, ao fundamento de a parte ré promover reajustes abusivos em seu contrato de plano de saúde, o imediato afastamento dos ditos reajustes. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convirjam ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. O plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas tem disciplina própria na regulação do setor, devendo seguir o art. 37 da RN n. 565/2022 da ANS, que exige o agrupamento de contratos para cálculo de reajuste, não se aplicando os índices da ANS para planos individuais e familiares. Não há indícios de que a operadora descumpriu a mencionada regra, sendo necessário contraditório e prova para se apurar a abusividade do reajuste. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - tutela provisória de urgência - indeferimento - inconformismo do autor - não acolhimento - reajuste por aumento de sinistralidade - considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação - alegação de caracterização do chamado "falso coletivo" que deverá ser submetida ao contraditório e à dilação probatória - agravante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, sua impossibilidade em adimplir o valor do prêmio, limitando-se, em essência, a sustentar a suposta abusividade dos reajustes - decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2001829-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito. Plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Alegação de reajustes abusivos na mensalidade de plano de saúde coletivo, composto por apenas quatro beneficiárias. Não verificada a verossimilhança nas alegações. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2329644-41.2024.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 45241/BA)

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Processo nº 1060957-67.2025.8.26.0100

ID: 294973275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060957-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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Processo 1060957-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio de Carvalho Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por da… Processo 1060957-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio de Carvalho Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCOS ANTONIO DE CARVALHO BARBOSA, representado por sua genitora, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA., visando ao restabelecimento do perfil profissional @bolsiinho na plataforma Instagram, que teria sido suspenso sem aviso prévio ou justificativa específica, fato que, segundo a parte autora, vem comprometendo sua atividade como criador de conteúdo digital e fonte de renda. A tutela de urgência antecipada encontra previsão no art. 300 do CPC, sendo cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos apresentados indicam que o autor é legítimo titular da conta mencionada, a qual possui expressiva base de seguidores e é utilizada com finalidade profissional. Há verossimilhança na alegação de que a suspensão ocorreu de forma arbitrária, sem prévia notificação ou justificativa concreta por parte da requerida, o que afronta o direito à informação, à ampla defesa e ao contraditório (arts. 5º, incisos XIV e LV, da CF), além das disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 20) e do Código de Defesa do Consumidor. O risco de dano irreparável também se faz presente, pois a manutenção da conta desativada implica prejuízos econômicos, reputacionais e limita a comunicação com a audiência do autor, prejudicando de modo contínuo sua atividade profissional e imagem no mercado digital. O restabelecimento do perfil, nesta fase de cognição sumária, apresenta-se como providência reversível, pois poderá ser novamente desativado caso, no curso da instrução, reste comprovada a legalidade da suspensão, com a devida fundamentação pela plataforma requerida. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a requerida promova o restabelecimento do perfil @bolsiinho na plataforma Instagram, com todos os dados e mídias vinculados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Neste momento, deixo de fixar multa cominatória, sem prejuízo da eventual imposição de medidas coercitivas de apoio (art. 139, IV, do CPC), caso não cumprida a presente ordem no prazo assinalado. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo legal, por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, considerando tratar-se de empresa de grande porte. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Shopping Multimercado Ltda (Willamar Santos Silva 12465474499)

ID: 311350391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001884-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SHOPPING MULTIMERCADO LTDA (WILLAMAR SANTOS SILVA 12465474499)

Intimação

Advogados:

OLIVIANE DE SOUZA LIMA

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KATIANE MARA ANTONIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001884-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Shopping Multimercado Ltda (Willamar Santos Silva 12465474499) - Vistos. Com fund… Processo 1001884-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Shopping Multimercado Ltda (Willamar Santos Silva 12465474499) - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 166 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se - ADV: OLIVIANE DE SOUZA LIMA (OAB 398018/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), KATIANE MARA ANTONIO (OAB 371362/SP)

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Processo nº 1065031-67.2025.8.26.0100

ID: 313049680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065031-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CALARGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HAMILTON BRAGA MIRANDA

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Processo 1065031-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ademir Calarga - Vistos. 1. Fls. 93/97: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urg… Processo 1065031-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ademir Calarga - Vistos. 1. Fls. 93/97: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa na existência do contrato celebrado entre as partes (fls. 24/32). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a inserção do nome do autor no rol dos órgãos de proteção ao crédito é capaz de causar constrangimento à parte autora, eis que restringe a sua liberdade de consumo e expõe sua honra. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré suspenda a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes, bem como se abstenha de inserir os nome do autor no rol dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias. Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pelo autor, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOAO HAMILTON BRAGA MIRANDA (OAB 388673/SP)

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