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R. E S. S. I. De A. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 332550480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028014-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. E S. S. I. DE A.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

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Processo 0028014-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103366-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.S.S.I.A. - P.S.P.O.S. - Vistos. Trata-se de… Processo 0028014-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103366-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.S.S.I.A. - P.S.P.O.S. - Vistos. Trata-se de manifestação da parte executada, às fls. 51/53, em que comprova o depósito do valor da condenação e requer a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, nos termos da manifestação de fls. 54/55, a executada requer o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias através do SISBAJUD, ante o cumprimento da obrigação. Intimada, a parte executada se manifestou às fls. 58/59, requerendo o levantamento do valor depositado pela executada e concordando com o pedido de desbloqueio. Decido. Inicialmente, no que se refere ao pedido da extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, faz-se necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, eis que pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pela executada. No mais, em que pese o pagamento voluntário da condenação pela parte executada, incabível o pedido de levantamento formulado pelo exequente, eis que se trata de cumprimento provisório de sentença, de forma que eventual pedido de levantamento de valores deverá ser efetuado somente com apresentação de caução idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC, conforme já advertido às fls. 39, o que não ocorreu nestes autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO. I.Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores oriundos de custas processuais devidas pelo agravado, no cumprimento provisório de sentença. O agravado depositou o valor de R$ 56.546,61, cujo levantamento imediato foi pleiteado. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo antes do trânsito em julgado da sentença, considerando a pendência de agravo em recurso especial. III.Razões de Decidir3. A exigência de caução deve ser mantida, conforme o poder geral de cautela previsto no CPC, art. 521, parágrafo único, devido ao risco de grave dano de difícil reversibilidade. 4. A pendência de recurso especial e a necessidade de segurança jurídica justificam a manutenção dos valores depositados até o trânsito em julgado. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A exigência de caução é mantida em cumprimento provisório de sentença quando há risco de dano irreversível. Valor relevante de R$ 56.546,61. 2. A segurança jurídica justifica a manutenção dos valores em juízo até o trânsito em julgado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113028-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) A necessidade de caução subsiste mesmo na hipótese de execução de verba de natureza alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios, em razão do poder geral de cautela, conforme entendimento do e. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores referentes a honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento provisório de sentença. O valor depositado em juízo é de R$ 123.289,90, dos quais R$ 68.555,22 são alegados como honorários de sucumbência. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento imediato dos honorários advocatícios de sucumbência, considerados de natureza alimentar, mesmo com a pendência de recurso especial no STJ. III.Razões de Decidir 3. A exigência de caução deve ser mantida devido ao poder geral de cautela, considerando a pendência de recurso especial e a necessidade de segurança jurídica. 4. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não dispensa a cautela exigida pelo contexto recursal, especialmente diante da pendência de julgamento no STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A exigência de caução é mantida em cumprimento provisório de sentença com pendência de recurso especial. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não dispensa a cautela exigida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088544-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido. Por fim, defiro o pedido de desbloqueio das contas da executada PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, tendo em vista o depósito voluntário do valor da condenação e a concordância da parte exequente manifestada às fls. 58. Intime-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), FLAVIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 369707/SP)

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Processo nº 1086090-14.2025.8.26.0100

ID: 308954725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086090-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BABI FLORES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086090-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Babi Flores Ltda - Me - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta soment… Processo 1086090-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Babi Flores Ltda - Me - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 02/06/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até 31/07/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 02/06/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior. A verossimilhança das alegações pode ser aferida a partir do documento emitido pela requerida, juntado aos autos às fls. 25/26. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 02/06/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1076875-14.2025.8.26.0100

ID: 292924295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076875-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOM ANTONIO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ABREU PINTO

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Processo 1076875-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dom Antonio Alves Teixeira - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da priorid… Processo 1076875-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dom Antonio Alves Teixeira - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência e danos morais. O autor alega que no dia 03/06/2025 deu entrada no Pronto Socorro do Hospital IGESP SA - Centro Medico Cirurgico Inst Gastroent de SP com fortes dores na região lombar, tendo sido diagnosticado com quadro de Ureterolitíase Obstrutiva a esquerda + injuria renal aguda, necessitando de "internação hospitalar em enfermaria por indicação de conduta cirúrgica de urgência pela equipe de urologia", conforme laudo de fls. 23. Aduz que a ré negou a internação alegando período de carência. Requer a concessão da tutela antecipada para que a ré seja compelida a autorizar imediatamente a internação do autor, bem como custeio o procedimento cirúrgico e tratamento prescritos ao autor (fls. 14). Decido. Pedido liminar Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor buscou o pronto atendimento do Hospital IGESP na data de 03/06/2025, tendo recebido indicação de cirurgia, conforme primeiro receituário emitido em 03/06/2025 (fls. 33). No relatório médico não há menção à urgência do procedimento. Consta que o autor teria firmado contrato com o Hospital IGESP para prestação do serviço de atendimento médico no pronto atendimento, responsabilizando-se por eventuais despesas não autorizadas pelo plano de saúde (fls. 29/32). No relatório médico emitido em 04/06/2025 (fls. 23), verifica-se que a internação do autor se iniciou em 04/06/2025 e de forma particular. Em que pese haja menção à necessidade de cirurgia urgente indicada pela equipe de urologia, não fora juntada a prescrição do tratamento cirúrgico pela equipe responsável. Assim, para apreciação do pedido de tutela antecipada, apresente o autor, no prazo de 5 dias, o laudo médico com a prescrição do tratamento cirúrgico, sob pena de indeferimento do pedido. Custas iniciais Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. b) a guia de recolhimento postal e o devido comprovante de pagamento; O recolhimento da taxa postal deve se dar nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada) por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Valor da causa O autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer (custeio de internação e tratamento cirúrgico) deve possuir valor da causa correspondente, cujo valor deve refletir o custo do tratamento pleiteado. Pelo exposto, com fundamento no citado artigo 292, § 3º, determino que o autor, no prazo de 15 dias, promova a emenda do valor da causa indicando-o corretamente nos termos assinalados, bem como o recolhimento da complementação das custas correspondentes, sob pena de indeferimento da inicial. Com a emenda, tornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela antecipada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE ABREU PINTO (OAB 366401/SP)

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Processo nº 1086284-14.2025.8.26.0100

ID: 313158007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086284-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROTHELIO CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1086284-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Rothelio Camilo dos Santos - Vistos. 1. INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes… Processo 1086284-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Rothelio Camilo dos Santos - Vistos. 1. INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em CARIUS/CE e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 3. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Processo nº 1065720-14.2025.8.26.0100

ID: 279786170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065720-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BACELAR LUZ 451299984897

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL

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JOÃO VICTOR BRIGIDIO

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ADV: Raphael Parseghian Pasqual (OAB 434297/SP), João Victor Brigidio (OAB 461674/SP) Processo 1065720-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Bacelar Luz 451299984897 - Vistos… ADV: Raphael Parseghian Pasqual (OAB 434297/SP), João Victor Brigidio (OAB 461674/SP) Processo 1065720-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Bacelar Luz 451299984897 - Vistos. Fls. 85/86: Recebo a petição como emenda à inicial, devendo a serventia proceder à retificação do valor da causa para R$ 6.678,62 neste sistema informatizado. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GABRIELA BACELAR LUZ em face de PORTO SEGURO SAÚDE S.A, através da qual pretende a parte autora a concessão da tutela provisória objetivando a saída do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como a suspensão da cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, 3.339,31 cada uma, do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, sob o argumento da razão de suposta ilegalidade na cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão contratual. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 03/04/2025, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido em 02/06/2025, gerando cobranças supostamente indevidas. A antecipação de tutela deve ser concedida. A probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, pela comprovação de notificação acerca da rescisão contratual em 03/04/2025 e o intervalo exigido pela requerida para processamento do pedido de cancelamento. Ainda, vislumbra-se urgência na medida tendo em vista a possibilidade de inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da não quitação do valor cobrado, podendo gerar eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de não fazer Plano de assistência à saúde coletivo empresarial, em que a autora/agravante figura como estipulante, e que, informada a intenção de cancelar o plano, soube que deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias para tanto Tutela de urgência Proibição de negativação do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito Decisão que indeferiu a medida Insurgência da autora Alegação de que não é exigível o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo Cabimento Art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS que foi revogada em ACP tramitada no TRF da 2ª Região, com efeitos retroativos e erga omnes Presença dos requisitos para a concessão da liminar Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119502-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para compelir a requerida a abster-se de proceder à inclusão do nome da parte autora junto aos bancos de dados de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente demanda, permitindo-se seu desligamento do plano de saúde a partir da comunicação à requerida. Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descompasso com o preceito ora estabelecido, com incidência a contar de cinco dias após a efetiva intimação. Servirá a presente decisão como ofício a ser endereçada à requerida, com encaminhamento a cargo do autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Anoto, por fim, que as custas recolhidas às fls. 77/82 foram vinculadas a este processo e estão inutilizadas. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se

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Processo nº 1020227-14.2025.8.26.0100

ID: 317137954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020227-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY ALEXANDRINO MELO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020227-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sirley Alexandrino Melo de Moura - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino … Processo 1020227-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sirley Alexandrino Melo de Moura - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Aline de Freitas Santos do Nascimento (aline@nasfengenharia.com.br) www.nasfengenharia.com.br. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Nos termos da Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68 - Grau II). 3. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 4. Sem prejuízo do valor acima fixado, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá i. Perito(a) informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²). O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: ROGERIO SANTOS DE ARAUJO (OAB 342904/SP)

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Processo nº 1056408-14.2025.8.26.0100

ID: 323060555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056408-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELFER COMéRCIO E PARTICIPAçõES SPE LTD MPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056408-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Helfer Comércio e Participações Spe Ltd - Vistos, I. Cite(m)-se… Processo 1056408-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Helfer Comércio e Participações Spe Ltd - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP)

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Gustavo Valente Polati e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 335141141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025368-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VALENTE POLATI MARAISA SCANDER DE BRITO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO SOUZA DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025368-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Valente Polati - - Maraisa Scander de Brito - Latam Airlines Group S/A - Vistos. GUSTAVO VALENTE POLATI … Processo 1025368-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Valente Polati - - Maraisa Scander de Brito - Latam Airlines Group S/A - Vistos. GUSTAVO VALENTE POLATI e MARAISA SCANDAR DE BRITO ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Alegam que adquiriram passagens aéreas junto à requerida, com destino final em Istambul/Turquia, realizando conexão em Paris/França. Ao chegarem ao aeroporto, foram surpreendidos com a inexistência do voo ParisIstambul, tendo sido informados de que o referido trecho não era operado pela companhia aérea, o que os forçou a embarcar por outra empresa, com conexão em Doha e chegada ao destino com atraso de aproximadamente um dia. Narram ainda ausência de assistência durante a longa conexão, perda de passeios já pagos, problemas com bagagens e prejuízos financeiros. Postulam o ressarcimento de R$ 1.677,41 em razão dos prejuízos materiais e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor). Juntaram documentos. A ré apresentou contestação a fls. 119/130. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que os danos decorreram de trecho operado por companhia diversa (Qatar Airways). No mérito, defendeu ausência de responsabilidade civil, impugnando genericamente os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC), uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento. De saída, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que os trechos da viagem tenham sido operados por empresa parceira, a responsabilidade pela execução adequada do contrato de transporte é da companhia aérea que comercializa e emite os bilhetes. Trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo solidária a responsabilidade entre os fornecedores da cadeia de prestação de serviços (art. 7º, parágrafo único, do CDC). No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Desvela-se incontroverso nos autos a aquisição de passagens junto à ré para o trecho São PauloIstambul, com conexão em Paris, conforme documentos de fls. 30/38. Também é induvidoso a ausência de cumprimento do itinerário contratado, tendo os autores sido redirecionados para outro voo, via Doha, com atraso de aproximadamente um dia na chegada ao destino final. Além disso, há comprovação de despesas adicionais com hospedagem e ingressos de passeios (fls. 42 e 54/55) e perda de serviços previamente contratados (fls. 46/47 e 49/52). A responsabilidade da ré decorre do inadimplemento parcial do contrato de transporte, que deve observar os princípios da boa-fé e da adequada prestação do serviço. Ainda que se admita a ocorrência de falhas operacionais, não há prova de caso fortuito ou força maior capaz de afastar o dever de indenizar, tampouco se demonstrou assistência adequada aos passageiros, como exige a regulamentação aplicável ao setor aéreo. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do Código Civil), impõe-se o ressarcimento pelos danos materiais. No mais, o atraso considerável no cumprimento do contrato, a ausência de assistência mínima durante a longa conexão, a frustração do planejamento da viagem e os prejuízos decorrentes do descaso da ré extrapolam o mero aborrecimento. Evidenciado o abalo à esfera psíquica dos autores, é cabível a indenização por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório, anoto que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao lesado atenuando seu sofrimento, e quanto ao causador do dano tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas. Deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante dos fatos acima narrados, tenho como coerente à fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, por adequado para reparar o sofrimento dos requerentes, servindo, também, de conteúdo pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos aos consumidores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação para: (i) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a ser atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do TJ/SP a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação; (ii) condenar a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 1.677,41, a ser atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do TJ/SP a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados a partir da citação. Em vista da sucumbência mínima dos autores, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor total da condenação, a ser corrigido a partir desta data. P.R.I. - ADV: TIAGO SOUZA DE RESENDE (OAB 98738MG/), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TIAGO SOUZA DE RESENDE (OAB 98738MG/)

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Processo nº 4002492-14.2025.8.26.0100

ID: 337596280

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002492-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUPPENTHAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002492-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RUPPENTHAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA (OAB RS101515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de … Procedimento Comum Cível Nº 4002492-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RUPPENTHAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA (OAB RS101515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por empreiteira de construção civil, contratada pelo Consórcio Comercial/Porto Alegre (Multiplan), vencedor de licitação para execução de obra pública de revitalização das Orlas do Guaíba/Lami, em Porto Alegre, tendo subcontratado com a requerida o fornecimento de concreto. A autora afirma haver ajustado com empresa especializada o controle tecnológico do produto (Giovanna Solos), para garantir que o concreto fornecido fosse adequado às especificações técnicas exigidas pelo Consórcio contratante. Após ensaios, constatou-se desconformidade técnica, uma vez que o produto fornecido apresentava parâmetros inferiores aos mínimos exigidos para ser considerado concreto estrutural. Com fundamento no inadimplemento contratual e direito à retenção dos pagamentos, com base na regra da exceção do contrato não cumprido ou "exceptio non adimpleti contratus" (CC, art. 476), pretende a resolução contratual, a declaração de inexigibilidade da contraprestação pelos títulos emitidos, com suspensão dos protestos cambiais, e condenação ao ressarcimento de danos morais pelo abalo no crédito. É caso de reconhecimento de ofício da incompetência territorial, por eleição de foro sem vinculação com a Comarca de São Paulo. Com efeito, o art. 63 do Código de Processo Civil estabelece que " as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações ". A Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, modificou a regra sobre a eleição de foro, com alteração e acréscimo em parágrafos do dispositivo legal, abaixo transcritos: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. No caso, o contrato de fornecimento de concreto, com eleição de foro para São Paulo, foi firmado em março de 2025, na vigência da Lei n. 14.879/2024. Segundo qualificação das partes na inicial, ambas são estabelecidas em cidades do Rio Grande do Sul, no qual se encontra a obra pública em que seria fornecido o produto ( Orla do Guaíba em Porto Alegre ). Assim sendo, por ser este juízo aleatório por não guardar vinculação com as partes e com o negócio jurídico, declino de ofício da competência para o foro em que é sediada a requerida. Ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis de Porto Alegre-RS, remetendo-se os autos via EPROC, com nossas homenagens. Cumpra-se , com urgência , em virtude do pedido de tutela provisória, independentemente do decurso de prazo para recurso. Intime-se. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Julio César Rodrigues De Oliveira x Tim S A

ID: 303374518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004222-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004222-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Julio César Rodrigues de Oliveira - TIM S A - Inicialmente, impõe-se considerar que, como provedo… Processo 1004222-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Julio César Rodrigues de Oliveira - TIM S A - Inicialmente, impõe-se considerar que, como provedora de conexão, a ré está sujeita à Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a qual lhe impõe a obrigação de armazenamento de registros de conexão, consoante prevê o artigo 13: "Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.". Todavia - e revendo posicionamento anterior, considerando a necessidade constante de adequações, consoante à prática jurídica e jurisprudência respectiva -, ao contrário do IP e dos demais dados cadastrais e registros de acesso, que podem ser informados pela demandada, não se mostra cabível obrigá-la ao fornecimento do IMEI. Isso porque tal código não está atrelado a uma linha telefônica, mas à individualização do dispositivo físico do aparelho celular, de modo que não é capaz de identificar o proprietário do dispositivo, tornando inócua a medida nesse sentido, sendo útil somente para realizar o bloqueio ou o rastreamento do aparelho, em caso de perda ou roubo. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recebimento como produção antecipada de provas. Cabimento. Mera adequação do "nomen iuris" da ação, sem qualquer reflexo na pretensão deduzida. Pretensão que visa a obter de operadora de telefonia celular a identificação do usuário de número telefônico por meio do qual teriam sido cometidos atos ilícitos. Companhia telefônica que não oferece resistência à pretensão, desde que derivada de comando judicial. Fornecimento de IMEI. Descabimento. Informação referente exclusivamente ao aparelho telefônico, que não corresponde necessariamente à titularidade da linha, daí que tem o potencial de colocar em risco a privacidade e a intimidade de terceiros. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2232528-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023; destaques nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025; destaques nossos) Por outro lado, ainda que o provedor de serviços não possua obrigação legal de guarda do número de IMEI, caso (i) o registre e (ii) o interessado comprove a utilidade da informação para a identificação do usuário, o magistrado poderá determinar o fornecimento do dado, considerando o dever dos provedores de fornecimento de todos os registros que possam auxiliar nessa identificação. E, no caso, a própria ré, em sua manifestação, não nega a posse de tais informações nem se opõe ao seu fornecimento mediante ordem judicial, reconhecendo a restrição imposta pelo sigilo de dados (art. 5º, XII, da Constituição Federal ) e pelo Marco Civil da Internet (art. 7º, VII). Alega apenas a necessidade de especificação do fuso horário para a busca de registros de conexão (geolocalização). O requerente, por sua vez, supriu tal exigência ao requerer que a busca seja realizada utilizando o fuso horário UTC+0 (GMT), parâmetro técnico universalmente reconhecido e que permite a correta correlação temporal dos eventos. Ante o exposto, INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente as informações já fornecidas, apresentando: a) os registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) vinculados à linha telefônica de número +55 (11) 9.8718-9553, referentes ao período de dezembro de 2024, devendo a consulta considerar o fuso horário UTC+0 (GMT), indicado pelo requerente; b) o número de identificação IMEI do aparelho que utilizou a linha telefônica supracitada no período de dezembro de 2024; c) relatório de eventuais outras linhas telefônicas vinculadas ao mesmo IMEI identificado no item anterior, com os dados cadastrais completos dos respectivos titulares (nome, CPF, RG, endereço). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao autor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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