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Processo nº 4001051-95.2025.8.26.0100

ID: 332363025

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 4001051-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROTESTO Nº 4001051-95.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB SP319943) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora está sediada em Brasilia - DF, por outro… PROTESTO Nº 4001051-95.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB SP319943) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora está sediada em Brasilia - DF, por outro lado, a parte requerida está situada em Belo Horizonte - MG, portanto, sem qualquer vínculo com este Foro Central, que não é o lugar do cumprimento da obrigação. 2. Nos termos do artigo 63, §1º, do CPC (nova redação dada pela Lei nº 14.879/2024), “ a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor ”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) Recurso da autora Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato Descabimento Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo Aplicação do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil Foro de eleição que não deve ser aleatório Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação Art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Bayeux (PB) Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais Abusividade Escolha aleatória Impossibilidade – Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP, AI 2350908-17.2024.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 22/11/2024). 3. Além disso, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que determina a competência do lugar onde se encontra a sede, para a ação em que for parte a pessoa jurídica, nos termos do art. 53, III, “a”, do CPC, podendo ser demandada no domicílio em que situada a agência ou sucursal somente nas situações em que as obrigações discutidas tenham sido assumidas pela ou na filial, o que não é o caso destes autos. 4. Com efeito, as partes não têm LIVRE escolha de foro, mas sim podem eleger por aquele de seu domicílio (endereço da sede) ou do local da obrigação, sendo que, a eleição de juízo aleatório, sem vínculo com as partes, constitui prática abusiva e justifica a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC – redação pela Lei 14.879/24). 5. Não se ignora as Súmulas 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 335 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ocorre, contudo, que após a edição das referidas súmulas houve a alteração do Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 63, parágrafo 1º. E em razão da clara redação do dispositivo, a escolha de um foro sem qualquer vínculo com o domicílio dos envolvidos ou com o local do cumprimento da obrigação descumpre os limites estabelecidos pela legislação processual. 6. Isto posto, encaminhe-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis de Belo Horizonte - MG, com as cautelas necessárias e homenagens deste Juízo. Intime-se. São Paulo, 22/07/2025

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Processo nº 4001924-95.2025.8.26.0100

ID: 335541322

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001924-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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Procedimento Comum Cível Nº 4001924-95.2025.8.26.0100/SP AUTOR : REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB SP160182) DESPACHO/DECISÃO REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHA… Procedimento Comum Cível Nº 4001924-95.2025.8.26.0100/SP AUTOR : REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB SP160182) DESPACHO/DECISÃO REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada em face de MARCIO JOSE DOS SANTOS - CABREUVA e CONSULTORIA COMERCIAL E COBRANCA ARAGUAYA LTDA, pleiteando a suspensão dos efeitos do protesto lavrado sobre a Nota Fiscal de Serviços nº 28, no valor de R$ 22.000,00, por alegada ausência de prestação dos serviços correspondentes. A requerente fundamenta seu pedido na inexigibilidade do débito representado pela Nota Fiscal nº 28, sustentando que o primeiro requerido abandonou a obra de pavimentação contratada antes de sua conclusão, emitindo posteriormente nota fiscal desprovida de lastro que foi protestada pela segunda requerida sem a devida verificação da higidez do título. Analisando a documentação apresentada em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente o contrato de prestação de serviços devidamente comprovado, assim como os pagamentos das notas fiscais anteriores que foram integralmente quitadas pela requerente. A Nota Fiscal nº 27 contém expressa observação de que os valores seriam pagos somente após a conclusão dos serviços, evidenciando a existência de condição suspensiva não implementada. Os registros fotográficos juntados aos autos demonstram o estado inacabado da obra, corroborando a alegação de abandono dos serviços por parte do primeiro requerido. A posterior emissão da Nota Fiscal nº 28, no valor do saldo remanescente e sem comprovação de prestação adicional de serviços, configura duplicidade questionável de cobrança. Ademais, a requerente promoveu formalmente a recusa da Nota Fiscal nº 28 perante a SEFAZ, demonstrando que não houve aceite do título, tratando-se de documento causal que depende da efetiva prestação do serviço subjacente para sua validade. O perigo de dano resta evidenciado pela própria natureza dos efeitos do protesto, que gera restrições creditícias imediatas e compromete a capacidade negocial da empresa requerente. A manutenção do protesto durante a tramitação processual causaria prejuízos de difícil reparação à atividade empresarial, caracterizando risco concreto ao resultado útil do processo. A medida pleiteada é plenamente reversível, não causando prejuízo significativo aos requeridos, uma vez que, comprovando-se posteriormente a regularidade do débito, poderão buscar sua cobrança pelos meios adequados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos do protesto lavrado sobre a Nota Fiscal de Serviços nº 28, no valor de R$ 22.000,00, protocolado sob o nº 119-10/06/2025, Livro 11315-G, Folha 17, junto ao 2º Tabelião de Protesto de São Paulo/SP. Determino que os requeridos se abstenham de incluir o nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito em razão do débito ora questionado. A presente decisão serve como ofício ao 2º Tabelião de Protesto de São Paulo/SP para cumprimento da medida ora deferida. O descumprimento da presente decisão poderá ensejar a fixação de multa diária. Defiro a dispensa de caução, considerando a documentação apresentada e a verossimilhança das alegações. Determino a citação da requerida CONSULTORIA COMERCIAL E COBRANÇA ARAGUAYA LTDA. por meio eletrônico e do requerido MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS CABREÚVA – ME por carta com aviso de recebimento, para, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1083776-95.2025.8.26.0100

ID: 304064998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083776-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ONISTT SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083776-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ONISTT Serviços Ltda. - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 01… Processo 1083776-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ONISTT Serviços Ltda. - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição de prazo mínimo contratual, bem como de prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato (multa contratual e mensalidades referentes ao período de aviso prévio), bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando cobrança e/ou negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pessoalmente pelo advogado da parte autora à parte ré (intimação pessoal e presencial), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Por fim, a parte autora desde já fica advertida que eventual discussão sobre descumprimento da tutela deferida deve ser direcionada à incidente próprio de cumprimento provisório de decisão. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Neildes Araujo Aguiar Di Gesu x Diego De Oliveira Silva

ID: 309632326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030356-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

Polo Passivo:

DIEGO DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JOÃO PAULO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030356-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1030490-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu - Diego de Oliveira … Processo 0030356-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1030490-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu - Diego de Oliveira Silva - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. 4. Também em 15 dias, comprove-se o recolhimento da taxa postal para a intimação pessoal da parte executada, pois decorreu mais de um ano da data do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do CPC.) 5. Oportunamente, tornem conclusos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Monte Sinai Express Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 292722582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024218-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTE SINAI EXPRESS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA NEGREIROS QUINTANILHA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1024218-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monte Sinai Express Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Procedi ao cadastro do advogado da requeri… Processo 1024218-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monte Sinai Express Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Procedi ao cadastro do advogado da requerida, e republico a decisão de fls. 148/151 para ciência: Trata-se de ação ajuizada por Monte Sinai Express Ltda EPP em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. A autora alega que firmou contrato de plano de saúde empresarial com a ré em 19/01/2023, com valor mensal de R$ 2.757,54, sendo beneficiários Jefferson Camargo de Jesus, sua esposa Erika Angelica de Jesus e o filho Marcos Paulo Lebrão de Jesus. Informa que solicitou o cancelamento do plano em 04/02/2025, mas a ré exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, até 04/04/2025, cobrando o valor de R$ 5.514,48. Sustenta a requerente que tal exigência é ilegal, pois o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS foi declarado nulo em Ação Civil Pública (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101) e posteriormente anulado pela Resolução Normativa nº 455/2020. Pleiteia a autora tutela de urgência para suspender a cobrança e a declaração de inexigibilidade do débito. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 30/41). A autora apresentou réplica (fls. 141/147). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda. Quanto ao pedido de tutela provisória, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito resta evidenciada pelo fato de que a exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de contrato de plano de saúde, com pagamento das respectivas mensalidades, encontrava amparo no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo por decisão judicial com efeito erga omnes, proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Tal nulidade foi formalmente reconhecida pela própria ANS, que editou a Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020, anulando expressamente o referido dispositivo normativo. Assim, a cláusula contratual que prevê a necessidade de manutenção do contrato por 60 dias após o pedido de cancelamento carece de validade, haja vista ter sido baseada em dispositivo normativo cuja nulidade foi reconhecida judicialmente, com efeitos erga omnes. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias para resilição do contrato. Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. Cobrança que, em princípio, é inexigível. Exigência de aviso prévio que tem por base cláusula contratual que encontrava supedâneo no art . 17, parágrafo único da RN 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida por decisão judicial com efeito erga omnes. Periculum in mora decorrente dos efeitos nocivos decorrentes das providências tendentes à cobrança do débito, inclusive restritivas de crédito. Reversibilidade da medida, com a retomada da cobrança em caso de improcedência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23381951020248260000 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 13/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) O perigo de dano, por sua vez, resta configurado pela possibilidade de a requerida adotar providências tendentes à cobrança do débito, incluindo eventuais restrições de crédito, o que acarretaria prejuízos à autora. Ademais, a medida é reversível, pois, caso ao final se conclua pela validade da cláusula contratual, a requerida poderá retomar a cobrança das mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para: a) sustar os efeitos do contrato firmado entre as partes a partir de 04/02/2025, data do pedido de cancelamento; b) determinar que a requerida se abstenha de cobrar mensalidade posterior a 04/02/2025, no valor de R$ 5.514,48, bem como de efetuar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em virtude dos valores pertinentes em questão, sob pena de multa diária de R$ 1,000,00 (mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento. Tendo em vista que já houve contestação e réplica, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. - ADV: VERA LUCIA NEGREIROS QUINTANILHA (OAB 138462/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1089887-95.2025.8.26.0100

ID: 313652194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089887-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA COSTA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089887-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jonatha Costa Oliveira do Nascimento - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. … Processo 1089887-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jonatha Costa Oliveira do Nascimento - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". 3. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Jonatha Costa Oliveira do Nascimento em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a parte autora que possui perfil criado junto à plataforma Instagram (@jhonnoff_), tendo verificado a ocorrência de invasão por terceiros desconhecidos que teriam efetuado modificação nos dados cadastrais da conta, assim como a respectiva senha, de modo a impedir seu acesso, fazendo uso de suas informações e contatos para tentativas de aplicar golpes, como pedidos de dinheiro. Afirma que não é mais possível acessar seu perfil, sendo que a despeito das tentativas por meio das opções fornecidas pela plataforma, não foi capaz de recuperar o controle, uma vez que as requisições efetuadas junto ao atendimento dispensado pelo suporte do Facebook não surtiram efeito para o restabelecimento pretendido, configurada a falha na prestação do serviço, que permitiu a invasão pelos golpistas sem que fosse acionada qualquer medida preventiva de segurança para evitar a ação dos invasores, causando-lhe danos. Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu o imediato bloqueio ao perfil invadido, a fim de restaurar seu acesso na forma precedente à ação dos invasores, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, vislumbro cabível determinar o bloqueio do acesso atualmente efetuado por terceiros, porquanto se trata de medida para evitar a prorrogação da inércia na resolução da questão, ante o alegado quanto aos atos praticados após a aludida invasão ao seu perfil (fl. 52/55), a despeito de requisições efetuadas e não solucionada para o restabelecimento (fls. 49/51), reputando-se boa-fé ao alegado pela parte autora, tendo em vista a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória, configurando-se a verossimilhança dos fatos narrados na inicial. Nesse escopo, mesmo que pertinente a justificação da ré para instrução dos autos, a fim de se compreender os motivos pelos quais não houve atendimento quanto ao requisitado pela autora em relação à conta mantida naquela plataforma, necessário que, uma vez subsistindo o uso indevido e não autorizando, decorrente da alegada invasão, seja cessado o acesso atual pelos golpistas, a fim de se evitar a perpetuação de ações criminosas, que podem acarretar mais prejuízos, de forma que pertinente determinar-se o bloqueio da conta associada ao perfil. Uma vez efetuada tal medida, deve-se proceder ao subsequente restabelecimento, de forma que seja possível efetuar o login de usuário correspondente pela autora, conforme requisitos de segurança da plataforma, comprovando-se a comunicação efetuada junto aos meio de contato discriminados na inicial. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, no prazo de 05 dias, contadas a partir de sua intimação desta, proceda a parte requerida ao bloqueio do perfil mantido no Instagram (@jhonnoff_) e comprovando-se ainda que houve incontinente comunicação à autora acerca dos procedimentos necessários para a recuperação do acesso à conta, observando o e-mail a ser fornecido pelo requerente, com eventual registro das diligências efetuadas, a fim de instruir os autos, sob pena de multa diária. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. 4. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Aysla Caroline Moreira Gomes x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 321028876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088335-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYSLA CAROLINE MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO MONTEIRO FILHO

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TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1088335-95.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Aysla Caroline Moreira Gomes - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos… Processo 1088335-95.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Aysla Caroline Moreira Gomes - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que junte documento pessoal com foto. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), WILSON ROBERTO MONTEIRO FILHO (OAB 366390/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Processo nº 1098423-95.2025.8.26.0100

ID: 328392573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1098423-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE ABREU PESSOA EMANUEL PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL DE ABREU PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098423-95.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Emanuel de Abreu Pessoa - - Emanuel Pessoa Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. O patrono da part… Processo 1098423-95.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Emanuel de Abreu Pessoa - - Emanuel Pessoa Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. O patrono da parte autora compareceu pessoalmente em Juízo para despacho, o que ensejou nova análise do caso. Considerando que este Juízo preza pela boa prestação jurisdicional e pelo esclarecimento adequado das questões processuais, procedo à fundamentação detalhada da matéria, mantendo integralmente a decisão de fls. 144/146. Trata-se de tutela antecipada antecedente em que Emanuel Pessoa Sociedade Individual de Advocacia e Emanuel de Abreu Pessoa pleiteiam a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de prestação de serviços firmado com Gustavo de Moura Almeida Consultoria em Marketing Ltda, alegando inadimplemento contratual por parte do réu na prestação dos serviços contratados, com pagamento efetuado mediante cartão de crédito através da plataforma Kiwify. A questão central envolve o funcionamento do sistema de pagamentos via cartão de crédito, matéria que merece esclarecimento adequado. Quando se efetua pagamento mediante cartão de crédito, a instituição financeira emissora paga integralmente o valor ao estabelecimento comercial, estabelecendo-se relação creditícia entre o banco e o portador do cartão. Vale dizer: o destinatário do pagamento já recebeu integralmente os valores, conforme se verifica dos elementos dos autos (fl. 135). A assertiva do patrono de que, ao pagar a fatura de seu cartão, estaria "dando dinheiro na mão de golpista" revela equívoco quanto ao funcionamento do sistema de pagamentos via cartão e plataforma. O valor já foi efetivamente repassado ao prestador de serviços requerido, não se encontrando mais sob a disponibilidade da administradora do cartão ou da plataforma. Privar a instituição financeira de receber os valores devidos, seja por meio de estorno ou depósito judicial, não encontra respaldo no sistema jurídico vigente. Ao contrário do alegado pelo patrono, a decisão de fls. 144/146 não padece de qualquer deslogicidade, pois segue rigorosamente a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se observa nos seguintes precedentes: "Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - contratação de serviços de investimentos para obtenção de ganhos financeiros - depósitos realizados mediante uso de cartão de crédito - relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - existência da causa subjacente não negada pelo autor que, contudo, afirma ter identificado posteriormente suposta fraude da empresa para a qual foram destinadas as quantias - contestação das transações perante a ré - procedimento de "chargeback" - estorno, em confiança, das transações - recusa do estabelecimento comercial - reapresentação dos valores - juízo de valor acerca do desacordo comercial - ônus que não incumbe à administradora do cartão, sob pena de colocar em risco o mercado de consumo fomentado pelas transações via cartão de crédito - autor não demonstrou, de forma cabal, ter sido vítima do estelionato - dever de segurança observado - ausência de falha na prestação do serviço - excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1057926-44.2022.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 05/02/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e materiais. Compra de móveis planejados realizada pelo autor, com uso de cartão de crédito emitido pelo réu. Produtos não entregues. Pedido de cancelamento e estorno de valores. Impossibilidade. Banco emissor que não tem o dever de estornar as cobranças respectivas, após o repasse de tais valores ao vendedor. Alegação de desacordo comercial havida entre o consumidor e empresa estranha à lide que não restou comprovada no procedimento interno da instituição financeira, após o estorno provisório. Regularidade no lançamento que foi devidamente autorizado pelo apelante. Titular do cartão que deve buscar o ressarcimento do prejuízo junto ao vendedor e não perante a administradora do cartão de crédito, mera intermediadora. Sentença mantida. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1074820-98.2022.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Suspensão e estorno de pagamento por cartão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Controvérsia fática suficientemente elucidada. Ausência de produção da prova de incumbência da ré apenas a esta prejudicaria. CARTÃO DE CRÉDITO. Contestação de lançamentos em virtude de desacordo comercial. Abertura de procedimento de "chargeback" comprovado nos autos, a cujo resultado não se vincula a instituição requerida. Ausência de nexo causal entre o serviço de intermediação de pagamento e eventual vício no serviço contratado pelo autor. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1141967-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) As questões relacionadas à qualidade ou adequação dos serviços prestados envolvem relação contratual específica entre as partes contratantes originais - a qual demanda efetivo contraditório -, não se confundindo com a operação de pagamento via cartão de crédito. Não restaram demonstrados, neste juízo sumário de cognição, os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, notadamente quanto à probabilidade do direito alegado no que tange à responsabilidade das instituições financeiras pela suspensão de cobranças decorrentes de desacordos comerciais entre terceiros. Ante o exposto, mantenho integralmente a decisão anterior e INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Aguarda-se cumprimento da decisão de fls. 144/146, dois últimos parágrafos. Intimem-se. - ADV: EMANUEL DE ABREU PESSOA (OAB 341546/SP), EMANUEL DE ABREU PESSOA (OAB 341546/SP)

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Processo nº 4002021-95.2025.8.26.0100

ID: 334967578

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002021-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE IMPLANTES NACIONAIS E DE PROTESES COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002021-95.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : SISTEMA DE IMPLANTES NACIONAIS E DE PROTESES COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002021-95.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : SISTEMA DE IMPLANTES NACIONAIS E DE PROTESES COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: (a) recolher as custas iniciais por meio do sistema eproc, em conformidade com o art. 29 da Resolução nº 963/2025, e despesas de citação. Adverte-se que não será admitido nem considerado recolhimento por meio de guia DARE. (b) regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 76), haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se.

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Processo nº 4002409-95.2025.8.26.0100

ID: 336753441

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002409-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO UMBELINO DOS SANTOS ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS WILSON UMBELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 4002409-95.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB SP287987) AUTOR : CARLOS ALBERTO UMBELINO DOS SA… Procedimento Comum Cível Nº 4002409-95.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB SP287987) AUTOR : CARLOS ALBERTO UMBELINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB SP287987) AUTOR : WILSON UMBELINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB SP287987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS , CARLOS ALBERTO UMBELINO DOS SANTOS e WILSON UMBELINO DOS SANTOS em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE , na qual os requerentes, na qualidade de filhos e únicos herdeiros de Maria Valdete Umbelino, postulam a declaração de inexigibilidade das cobranças de mensalidades do plano de saúde referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025, no valor total de R$ 8.687,16, sustentando que tais valores são indevidos por terem sido gerados após o falecimento da beneficiária titular, ocorrido em 30 de março de 2025. Analisando o pedido de tutela antecipada à luz dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, observo que, embora a questão da inexigibilidade de cobranças de plano de saúde após o falecimento do beneficiário titular encontre respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Recurso Especial nº 1.879.005/MG, existem circunstâncias específicas do caso que impedem, neste momento, a formação de juízo de probabilidade suficiente para a concessão da medida antecipatória. A documentação apresentada comprova inequivocamente o falecimento da beneficiária em 30 de março de 2025 e a tempestiva comunicação à operadora em 16 de abril de 2025. Contudo, a resposta da requerida datada de 14 de julho de 2025, protocolo nº 20250624016958, faz menção expressa ao fato de que "consta dependente as faturas dos meses 04, 05 e 06/2025", sugerindo a possível existência de beneficiários dependentes vinculados ao contrato principal. Tal circunstância assume relevância na medida em que a existência de dependentes pode justificar a manutenção de parte das cobranças, considerando que os dependentes possuem direito à continuidade da cobertura pelo prazo estabelecido na legislação setorial, nos termos da Lei nº 9.656/98 e das normas regulamentares da ANS. A cognição sumária própria desta fase processual, anterior ao contraditório, não permite conclusão definitiva sobre a extensão da legitimidade das cobranças questionadas, especialmente diante da necessidade de esclarecimento sobre a real configuração contratual e os direitos eventualmente assegurados aos dependentes. Ademais, verifica-se questão de ordem processual que demanda esclarecimento. Os requerentes ajuízaram a demanda em nome próprio na qualidade de herdeiros, mas não há nos autos elementos suficientes que demonstrem sua eventual condição de dependentes do plano de saúde da falecida. Tratando-se de contrato de adesão celebrado pela de cujus, a pretensão, em princípio, deveria ser veiculada pelo espólio, devidamente representado pelo inventariante regularmente nomeado, salvo se demonstrada a condição de dependentes dos requerentes ou outra circunstância que justifique sua legitimação ativa direta. A questão da legitimidade processual assume especial relevância quando se considera que os efeitos da eventual procedência da demanda recairão sobre relação jurídica originariamente estabelecida pela falecida, impondo-se clareza quanto à adequada representação dos interesses envolvidos. Diante do exposto, não se verificam presentes, de forma inequívoca, os requisitos autorizadores da tutela antecipada previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo recomendável o esclarecimento das questões processuais e fáticas pendentes antes da apreciação do mérito da controvérsia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. DETERMINO a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que os requerentes esclareçam: a) se são ou eram dependentes do plano de saúde da falecida Maria Valdete Umbelino, juntando documentação comprobatória; b) em caso negativo, se pretendem ajuizar a demanda em nome próprio na qualidade de herdeiros ou se buscam representar o espólio da falecida, procedendo aos ajustes necessários na legitimidade ativa, inclusive com a eventual substituição do polo ativo pelo espólio, devidamente representado pelo inventariante; c) caso confirmada a existência de dependentes vinculados ao contrato, esclarecimento sobre quais seriam estes dependentes e seus respectivos direitos à continuidade da cobertura.

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