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Processo nº 1077668-50.2025.8.26.0100

ID: 294619385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077668-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077668-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial e sua emenda. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, que Banco ABC Brasi… Processo 1077668-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial e sua emenda. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, que Banco ABC Brasil S/A. move em face de ANG Comércio Exterior Ltda, ANGH Participações Ltda, Joacir Angheben, Anamaria Lazaron Arnoldo e Daniel Arnoldo. Preliminarmente, pugna o Exequente pela concessão de tutela cautelar de urgência, para o fim de: i) arresto cautelar on-line, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" de ativos financeiros, recebíveis de cartão de crédito, investimentos ou qualquer recurso financeiro em nome dos executados, até o montante da dívida e; ii) bloqueio de circulação dos automóveis existentes em nome dos executados RENAJUD. Pois bem. Apesar das alegações iniciais no sentido de poder vir a ocorrer dilapidação patrimonial dos executados, no que tange a mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida de arresto para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se eventual defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de arresto. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - MAPP COM IMPORTAÇÃO IND PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, CNPJ 28393466000113 e PAULO HENRIQUE TEIXEIRA, CPF 01790486190, cujo valor da causa é: R$ 371.893,06(TREZENTOS E SETENTA E UM MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1089599-50.2025.8.26.0100

ID: 313054566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089599-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A.F. SANTIAGO HORTIFRUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089599-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.f. Santiago Hortifruti - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015,… Processo 1089599-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.f. Santiago Hortifruti - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Davi Kattan e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 314301336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006982-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI KATTAN PATRICIA KIHAFIF KATTAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006982-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1030305-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Kattan - - Patricia Kihafif Kattan - BRA… Processo 0006982-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1030305-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Kattan - - Patricia Kihafif Kattan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 16/23 e 30/41: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual o executado alega excesso de execução. O presente cumprimento de sentença decorre da ação de cobrança ajuizada sob o nº 1030305-04.2024.8.26.0100, em razão da recusa indevida de reembolso de despesas com tratamento psicoterápico da Coexequente Patrícia. A sentença proferida a fls. 577/580 dos autos principais reconheceu a obrigação da executada de ressarcir o valor de R$ 81.540,00 (devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios) mais o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sede recursal, estipulou-se com relação ao termo inicial para a atualização monetária que este deve ocorrer a partir dos desembolsos e não do ajuizamento da ação, como constou (fls. 731 dos autos principais). Já com relação aos honorários, estes foram estipulados em 12% sobre o valor da causa (R$ 81.540,00), já considerada a fase recursal. Em sua impugnação aduziu a parte executada ter reembolsado administrativamente, em outubro de 2021, o valor referente a nota fiscal nº 762 (R$ 5.640,47) bem como postulou que a atualização das NFs nº 762, 1022 e 11201 se desse a partir da data de emissão da respectiva NF, e não da data da consulta, conforme realizado pelo exequente. É breve o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo poderá ser concedido quando presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não ficou demonstrado a presença de tais requisitos de forma suficiente, não havendo elementos que justifiquem a suspensão da execução neste momento. No mérito, observo que a impugnação merece parcial acolhimento, apenas no que diz respeito à data a ser considerada como marco de atualização monetária. O v. Aresto a fls. 729 dos autos principais ratificou determinação lançada em Sentença e consignou que no "tocante aos reembolsos, assim como considerada a excepcional possibilidade de que o reclamo pela prévia comprovação de desembolso pode vir a obstar a realização do tratamento, diante dos valores envolvidos, tem-se como correta a determinação lançada na r. sentença, que admitiu, no caso, apenas a apresentação de nota fiscal e/ou recibo para o reembolso dos valores". No mesmo sentido o entendimento deste E. TJSP que no Agravo de Instrumento 2283668-45.2023.8.26.0000 decidiu: "Para fins de reembolso, suficientes as notas fiscais do tratamento, sem necessidade de comprovação do efetivo desembolso das despesas médicas pelo segurado, pena de inviabilizar a continuidade de tratamento médico dispendioso. Recurso desprovido, com observação. Ato contínuo, conforme já exposto supra, tem-se que a E. Corte recursal fixou a fls. 729 (autos principais) o entendimento de que o termo inicial para a atualização monetária deve ocorrer a partir dos desembolsos. Contudo, na ausência de comprovação de desembolso admite-se a NF como instrumento suficiente ao reembolso de valores. 1. Nesse sentido, por serem as aludidas NFs parâmetro de aferição do montante a ser restituído, devem também, na ausência de comprovante de desembolso, serem consideradas as datas de suas respectivas expedições como termo inicial para a atualização monetária. Portanto, neste ponto, assiste razão ao impugnante. 2. Lado outro, uma vez que a sentença consignou valor liquido e certo para o reembolso, não cabe à parte executada, nesta fase processual, insurgir-se em relação à composição do montante da obrigação (NFs a fls. 109/123 dos autos principais), em especial alegar a ocorrência de reembolso da NF 762. Ou seja, neste ponto a impugnação trouxe apenas matérias de mérito, já discutidas nos autos principais e com sentença confirmada em grau recursal. Assim, porquanto matéria preclusa, carece a impugnante, neste outro ponto, de razão. 3. À luz da sucumbência reciproca das partes, deixo aqui de fixar honorários sucumbênciais. 4. No prazo de até 15 dias, providencie a parte exequente a juntada de nova planilha de créditos, nos moldes desta decisão, sendo: Termo inicial para a atualização monetária a partir dos desembolsos e não do ajuizamento da ação - considerando-se a data do desembolso a mesma da expedição da NF). 5. Observo, porém, que a aludida atualização de valores resultará em diferença minima no total da obrigação. Nesse sentido, à fim de se conferir maior celeridade ao processo, faculto às partes que se manifestem, no prazo de 5 dias, de forma conjunta quanto ao reconhecimento da satisfação da obrigação, valendo-se apenas dos valores já depositados nos autos. Hipótese em que fica dispensado o cumprimento do item supra. 6. Sobrevindo a planilha, intime-se a parte executada para que, se o caso, providencie o adimplemento em até 15 dias. 7. Após, manifeste-se a parte exequente, no mesmo prazo supra, quanto ao adimplemento obrigacional. Na inércia, presumir-se-á a obrigação satisfeita. 8. Na inércia ou em caso de cumprimento do item 6 supra tornem conclusos para, sendo o caso, extinção (art. 924, II, CPC). Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1031011-50.2025.8.26.0100

ID: 278979002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031011-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO TOLEDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA SALVADOR DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Salvador de Morais (OAB 205274/SP) Processo 1031011-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Toledo Pereira - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fic… ADV: Érica Salvador de Morais (OAB 205274/SP) Processo 1031011-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Toledo Pereira - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual pedido de Assistência Judiciária gratuita em benefício da parte autora, uma vez que não comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Há, isto sim, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo constituído advogado particular para representar seus interesses, não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte requerente, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). Trago à colação o seguinte aresto proferido pela Egrégia 25ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 0042027-81.2012.8.26.0000: 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. (AgRg no Ag 1242996/SP, Rel.Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 984328 / SP Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julg. 18/03/2010 Dje 26/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - O ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1101151 / SP Rel. Min. Massami Uyeda 3ª Turma - Julg. 13/10/2009 - DJe 28/10/2009) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no Resp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1122012 / RS Rel. Min. Luiz Fux 1ª Turma Julg. 06/10/2009 Dje 18/11/2009 RDDP vol. 84 p. 128) No mesmo sentido, manifestou-se este Tribunal: Justiça gratuita - Determinação de comprovação da insuficiência de recursos - Admissibilidade - A afirmação de pobreza não se reveste de presunção absoluta, podendo até ser determinada a prova da necessidade - Exegese do art. 5o, inciso LXXIV, da CF. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.4246555, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, 27ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Indeferimento - Irresignação sustentando a insuficiência financeira e a suficiência da declaração firmada - Inconsistência - Elementos e circunstâncias que conspiram contra a deduzida hipossuficiência - Presunção relativa da declaração - Necessidade de prova efetiva do alegado - Inexistência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.2509419, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, jul. 10/08/2010) Justiça Gratuita - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Admissibilidade de determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.3520548, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010). Assim, por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int.

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Processo nº 1061372-50.2025.8.26.0100

ID: 322954635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061372-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CALIXTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE ABREU PORTARI

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Processo 1061372-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Calixto dos Santos - Vistos. 1 Por primeiro, observo que a parte requerente não se encontra devidamente representada, … Processo 1061372-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Calixto dos Santos - Vistos. 1 Por primeiro, observo que a parte requerente não se encontra devidamente representada, uma vez ausente assinatura do outorgante na procuração às fls. 18/19, de forma manual ou com registro eletrônico, tornando-se apócrifa. Assim, providencie a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 30/62). Anote-se. 2. Cuida-se de ação declaratória, proposta por José Calixto dos Santos em face de Banco Pan S/A, Banco Itaú S/A e Banco C6 Consignado S/A, em que pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência, para suspensão de descontos incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, decorrentes de empréstimos que reputa terem sido realizados de forma fraudulenta, uma vez que as assinaturas apostas nos contratos (números 616195399, 010014360079 e 343134400-5) divergem daquela de sua autoria. Afirma que já foi vítima de fraude, conforme verificado nos autos do processo nº 1011965-02.2023.8.26.0438, no entanto, ao buscar resolução administrativa para a controvérsia ora apresentada, os requeridos sustentaram a regularidade das contratações. Decido. Na hipótese, não vislumbro presentes os requisitos para antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mesmo que se trate de prova negativa a alegada ausência de contratação dos empréstimos em decorrência de fraude da qual teria sido vítima, impondo-se aos requeridos a inversão do ônus da prova nos termos da legislação consumerista, para demonstrar a regularidade da avença, tem-se em uma análise perfunctória que os documentos juntados limitam-se a indicar a existência de contratos ativos e outros encerrados (fls. 69/78), o que por si só não se consubstancia em prova documental suficiente para sustentar a tese de contratação fraudulenta, ou mesmo que houve a recusa da parte requerida ou inércia na resolução da questão, não se verificando requisição protocolada junto ao atendimento dessas instituições, a cogitar a probabilidade do direito e urgência no pedido deferimento da tutela. Dessa forma, apenas pela análise em cognição sumária dos documentos ora acostados, não é possível verificar quanto à correspondência aos fatos discriminados na inicial, não havendo como se atribuir probabilidade ao direito alegado pela autora, sendo temerário o deferimento do pedido sem que se oportunize o contraditório, de forma que necessária a análise da questão após a dilação probatória, com apresentação de esclarecimentos e documentos pelas partes. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB 294059/SP)

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Processo nº 1075146-50.2025.8.26.0100

ID: 322285652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075146-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DOS SANTOS GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PAIVA DE ARAUJO

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Processo 1075146-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sueli Aparecida dos Santos Godoy - Indefiro a antecipação de tutela como requerida. A inicial aponta críticas a r… Processo 1075146-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sueli Aparecida dos Santos Godoy - Indefiro a antecipação de tutela como requerida. A inicial aponta críticas a reajuste por faixa etária, mas a constância e a periodicidade sugerem que os reajustes se deram por sinistralidade ou VCMH, não havendo clareza na inicial. A apuração da correção do reajuste por mudança de faixa etária da autora em relação ao contrato de plano de saúde depende de efetiva instrução, de modo a verificar se existe ou não distinção concreta com relação aos funcionários na ativa, fundamento esse o da inicial. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUIS GUSTAVO PAIVA DE ARAUJO (OAB 349974/SP)

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Processo nº 1062730-50.2025.8.26.0100

ID: 335198543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062730-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1062730-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Pretende o exequente o arresto cautelar de bens dos exe… Processo 1062730-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Pretende o exequente o arresto cautelar de bens dos executados, afirmando que há manifesta situação de insolvência diante das dívidas contra eles acumuladas, a configurar perigo de dano e probabilidade do direito. Contudo, tal realidade, por si, não atrai os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque, para excepcionar a regra do contraditório não basta a situação de devedora, buscando dessa forma a parte exequente apenas preferência frente aos demais credores, mas sim que haja insolvência decorrente de meio fraudulento a exigir imediata intervenção judicial, o que não se depreende da realidade afirmada pelo exequente. Nesse sentido, inclusive, destaco: "EXECUÇÃO - pedido de arresto cautelar indeferimento em primeiro grau recurso do exequente - impossibilidade - citações dos executados que sequer foram realizadas - necessidade do contraditório - após será possível reiterar o pedido pretensão açodada - medida excepcional a ser adotada apenas em casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou impedir a citação, o que não foi cabalmente demonstrado nos autos - precedentes - despacho mantido recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2258277-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) Assim, indefiro o arresto cautelar, medida que pode ter pedido renovado após a tentativa de citação, se o caso. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - AGRO COMERCIAL YOSHIOKA LTDA, CNPJ 62715388000164 e SÉRGIO YOSHIOKA, CPF 04720093892, cujo valor da causa é: R$ 227.452,50(DUZENTOS E VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Processo nº 1038286-50.2025.8.26.0100

ID: 335070270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038286-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARINA SILVA CUNEGUNDES DE SOUZA

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Processo 1038286-50.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosangela Bernardino de Sena - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Providencie a parte autora os segu… Processo 1038286-50.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosangela Bernardino de Sena - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 20 a 23: Exibir certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) autor(es). O documento à fl. 49 foi expedido em 2017; Parte autora separada ou divorciada: Na petição inicial a autora narra que exerce a posse há mais de 30 anos. A autora casou-se em 18/02/1984 e separou-se, consensualmente, em 11/05/1998. Portanto, já exercia a posse na constância do casamento. Assim, deverá incluir o ex-cônjuge no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge, a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se for(em) casado(s), incluir também o(s) cônjuge(s) no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora, com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em separação/divórcio, se o caso. Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido. Não constam documentos referentes ao período mais recente da posse; Esclarecer quem doou, informando o nome completo e qualificação, o imóvel à autora e quando ocorreu a doação; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, antecessores na posse, caso pretenda a soma dos períodos de posse, e o ex-cônjuge. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: JARINA SILVA CUNEGUNDES DE SOUZA (OAB 353323/SP)

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Processo nº 1082130-50.2025.8.26.0100

ID: 302448573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082130-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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Processo 1082130-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Urbia Gestao de Parques Spe S/A - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do process… Processo 1082130-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Urbia Gestao de Parques Spe S/A - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (The Run Negocios No Esporte Ltda.), por meio eletrônico (artigo 246, caput, do Código de Processo Civil), para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja confirmado, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, proceda-se à citação pelo correio (artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Analiso a liminar. Com efeito, ao que se nota do Contrato de Concessão, de fls. 93 e seguintes, a autora sagrou-se vencedora em concorrência pública e foi contratada pela Prefeitura, mediante contrato administrativo de concessão de bem público, para prestar serviços de gestão, operação e manutenção de diversos parques públicos, dentre eles o Ibirapuera (fls. 93 e seguintes). A concessão não é a título gratuito, mas envolve pagamentos de parcelas de outorgas, fixa e variável (fls. 103, 127). O valor do contrato é de R$ 1.338.103.615,56, correspondente aos investimentos, despesas e custos operacionais estimados para a execução das obrigações do contrato, cumulado com o somatório dos valores de outorga (fls. 105). Consta da cláusula 15.1 e alíneas (fls. 123), o direito da Concessionária de explorar o objeto, com ampla liberdade empresarial e de gestão de suas atividades, explorar fontes de receita, sub-contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades relacionadas à execução do objeto. Este direito também lhe impõe deveres, dentre eles cuidar para que terceiros contratados ou subcontratados sejam detentores de capacidade técnica compatível com as atividades objeto da concessão (cláusula 15.2, fls. 124). Consta da cláusula 20ª que as receitas a serem auferidas pela Concessionária decorrem da exploração de fonte de receitas na área da concessão (fls. 126). Este contexto foi reproduzido em missiva encaminhada pela Prefeitura Municipal de São Paulo, ao Ministério Público (fls. 1126/1136), em expediente instaurado pelo parquet, para apuração de supostas irregularidades a cargo da URBIA, na gestão de espaços públicos. Ao que parece, a Concessão permanece válida e em vigor. Descabe, no âmbito deste processo, discutir se o contrato de Concessão, que constitui a causa petendi, efetivamente reflete o interesse público, se a gestão exercida pela Urbia é ou não satisfatória e se seria legítimo à Concessionária estipular quais tipos de atividades comerciais e de entretenimento atuam no parque. Caso haja alguma ilicitude, no próprio Contrato de Concessão, sua discussão deve ser feita no bojo de ação própria e em Vara de Fazenda Pública, a quem compete a análise de tal matéria. Logo, este juízo tem como pressuposto a existência e validade do Contrato de Concessão que subjaz ao pleito. A ré, a seu turno, é empresa de Assessoria instalada no interior do Parque Ibirapuera e que cobra pelo serviço dos usuários, pelo que até se observa de seu site, que apresenta planos de pagamentos mensais aos interessados (há planos de corrida, na faixa de R$ 300,00 a R$ 500,00 por mês). Ou seja, a ré, no exercício de sua atividade comercial, utiliza-se do espaço do parque, cujo custo de manutenção, fiscalização, limpeza, segurança, etc, é todo da autora, não lhe repassando todavia valores para tal fruição, contrariamente ao que prevê o Contrato de Concessão onerosa do espaço público. Consigno, aliás que, ainda que não houvesse a terceirização na gestão do parque, poderia a própria Municipalidade cobrar das pessoas físicas e jurídicas que se utilizam economicamente do espaço público, um valor mensal, como há muito ocorre em algumas praças e parques públicos, em regime de TPU (Termo de Permissão de Uso, normalmente exigido para ambulantes que exercem o comércio local). Em consequência, não cabe a assertiva simplista de que, por se tratar de um espaço público, nada deve ser pago pelo seu uso, por parte daqueles que dele se beneficiam economicamente, o que inclusive poderia gerar intensa desorganização e tumulto no parque, com vários comerciantes ali fixados, de forma desordenada, para vender seus produtos e comercializar seus serviços, sem controle algum. Ao que se nota nos autos, foram várias tentativas de contato e solução amigável da questão, via e-mails, até o momento, infrutíferas. Sendo assim, em sede de cognição sumária e transitória da lide, diante da aparente ilicitude em se utilizar economicamente do espaço, sem a devida contra-prestação pecuniária e mesmo fiscalização da autora, à vista do Contrato de Concessão (um parque com as dimensões do Ibirapuera, numa Cidade com as dimensões de São Paulo, enseja um controle maior sobre as atividades comerciais ocorridas no interior de seu espaço, até para evitar superlotação e risco aos demais usuários e à própria estrutura da área verde a ser protegida). Os valores cobrados pela autora não o foram de forma aleatória, mas com base no número de alunos, de forma escalonada e de modo compatível com o preço das Assessorias. No caso da The Run, o valor mensal é bem inferior a R$ 10,00 por aluno/mês, logo sem representar oneração indevida à empresa, haja vista o preço de seus pacotes. Por tais motivos, defiro a liminar, nos termos do art. 300, do CPC, a fim de que a ré, no prazo de 5 dias, assine o termo de adesão ao uso do parque, com a autora, arcando com o pagamento dos valores mensais que lhe estão sendo cobrados, sob pena de interrupção das atividades no local. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela autora. Intime-se. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP)

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Marcelo Ricardo Riva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302472627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073400-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO RIVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1073400-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo Ricardo Riva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 43/46: Indefiro … Processo 1073400-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo Ricardo Riva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 43/46: Indefiro o pedido de reconsideração. Isso porque inexiste previsão legal de tal pedido no âmbito do processo civil pátrio, sendo admitido, apenas, que o magistrado reavalie a decisão para corrigir erros materiais ou mediante embargos de declaração, o que não foi o caso. Assim tem se posicionado a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVISÃO LEGAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não há, em nosso Sistema Processual, previsão para o pedido de reconsideração. Nos termos do art. 494 do CPC/2015, aplicável também às decisões colegiadas, após a entrega da prestação jurisdicional, o magistrado só poderá alterar a sentença para corrigir-lhe inexatidões materiais, erros de cálculo ou por meio dos embargos, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do mesmo diploma legal. 2. A jurisprudência dos tribunais orienta-se no sentido de afastar o cabimento do pedido de reconsideração das decisões colegiadas e a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que tal pedido seja examinada como embargos de declaração. 3. Ademais, percebe-se, no presente caso, que o peticionário sequer apontou ou demonstrou qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, de modo a permitir que o pedido de reconsideração pudesse ser examinado como embargos de declaração. 4. Portanto, se o acórdão, porventura, não deu às normas legais atinentes à espécie a interpretação desejada pelo autor, a solução deverá ser buscada por meio do remédio processual estabelecido em nosso ordenamento jurídico, e não por meio de pedido de reconsideração do julgado. 5. Pedido de reconsideração não conhecido. (Proc. Nº 0058221-71.2011.4.01.3800-MG. Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA. Decisão publicada em 01/08/2018) Ademais, não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida ou da impossibilidade do cumprimento da decisão, alegando-se ausência de ingerência sobre a plataforma whatsapp , já que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico. Também não há que se falar em redução de astreintes, pois estas foram determinadas de forma proporcional à demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e pedido de tutela de urgência. Inconformismo da parte ré. Decisão que deferiu o bloqueio da conta de "WhatsApp" da parte autora. Efeito ativo indeferido ao presente recurso. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". Legitimidade processual da empresa ré configurada, haja vista que pertencente ao mesmo grupo econômico daquela que gere o aplicativo em análise. Requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Presença da probabilidade do direito da parte autora. Clonagem de conta. Risco de dano irreparável, diante do uso do perfil de sua titularidade para cometimento de golpes. Astreintes. Valor fixado proporcional e razoável considerando-se o caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP - 2296141-63.2023.8.26.0000, Relator(a): Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 07/04/2024, Data de Publicação: 07/04/2024) grifei Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão guerreada que determinou ao Facebook o fornecimento de dados de acesso (data e hora de login e logout, IP de acesso e geolocalização) vinculados ao aplicativo Whatsapp cadastrado sob número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe. Legitimidade de parte passiva reconhecida. Agravante que integra o mesmo grupo econômico da empresa norte-americana WhastApp LLC e responde solidariamente em ações movidas no país. Precedentes.No tocante à ordem de fornecimento de dados, o provedor de aplicação possui obrigação legal de armazenamento de dados pelo lapso temporal de 06 (seis) meses, conforme previsto no artigo 15 da Lei 12.965/2014. Todavia, no caso concreto, foi citado quase quatorze meses depois dos fatos narrados pelo autor na exordial. Em adição, não há que se falar em apresentação de fornecimento de geolocalização por ausência de amparo legal, considerando-se o previsto no art. 5º da Lei 12.965/2014, que, em seu inciso VIII, define registros de acesso a aplicações de internet como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP - 2302769-68.2023.8.26.0000, Relator(a): Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 14/01/2024, Data de Publicação: 14/01/2024) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que determinou o bloqueio de determinadas contas de WhatsApp pela agravante Facebook. Insurgência, sob a alegação de ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da decisão. Descabimento. Facebook e Whatsapp integram o mesmo grupo econômico, o que autoriza apenas a empresa com representação no Brasil ser demandada. Precedentes do E. TJSP. Requisitos do art. 300 do CPC/15 presentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO' (TJSP; Agravo de Instrumento 2254263-03.2019.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles ; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 05/02/2020) grifei Assim, como não é o caso de aplicação do art. 494 do NCPC, indefiro o pedido de reconsideração, salientando que eventual descontentamento com a decisão atacada deverá ser realizado pelas vias próprias. Aduzo, ainda, que o referido pedido não suspende o prazo recursal. Assim, mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos. 2 - Fls. 136/137: Conforme determinado na decisão que deferiu a liminar, a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. 3 - No mais, agaurde-se o prazo para apresentação da contestação. Decorrido o prazo, ao autor para réplica. Somente após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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