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Primeira Infância Centro Educacional Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 319893737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053132-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA INFâNCIA CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053132-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Primeira Infância Centro Educacional Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Vistos. PRIMEIRA INFÂNCIA… Processo 1053132-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Primeira Infância Centro Educacional Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Vistos. PRIMEIRA INFÂNCIA CENTRO EDUCACIONAL LTDA ajuizou a presente ação contra SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 28). Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legitimidade da cobrança (fls. 48/54). Houve réplica (fls. 305/311). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 01/04/2025 (fls. 19/21), após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após a formalização do pedido de rescisão em 01/04/2025. Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato a partir de 01/04/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após a data da rescisão do contrato. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 506725/SP)

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Processo nº 1064675-72.2025.8.26.0100

ID: 306535894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064675-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé KRAUTHAMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA KRAUTHAMER FANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064675-72.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Krauthamer - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, inst… Processo 1064675-72.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Krauthamer - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. O autor viúvo, deve incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Sem prejuízo, apresente ou indique nos autos a escritura de compra e venda. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: KARINA KRAUTHAMER FANELLI (OAB 169038/SP)

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Processo nº 1048670-72.2025.8.26.0100

ID: 295286891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048670-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1048670-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Liliane Mauricio da Silva - Vistos. Liliane Mauricio da Silva propôs ação em face de Cora Sociedade de Credito, F… Processo 1048670-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Liliane Mauricio da Silva - Vistos. Liliane Mauricio da Silva propôs ação em face de Cora Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a.. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1070107-72.2025.8.26.0100

ID: 291527430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070107-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANE FLAVIA RODRIGUES WROBLEWSKI TEKIOS ENGENHERARIA LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1070107-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tekios Engenheraria Ltda, - - Jane Flavia Rodrigues Wroblewski - Vistos. 1- Fls. 362/363: Da análise da … Processo 1070107-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tekios Engenheraria Ltda, - - Jane Flavia Rodrigues Wroblewski - Vistos. 1- Fls. 362/363: Da análise da Ficha Cadastral juntada à fl. 364 que indica filial da empresa ré com endereço nesta capital, e em atenção ao entendimento atual da E. Câmara Especial deste Tribunal, reconsidero a decisão de fls. 335/336. No entanto, observo que o CNPJ constante no documento é distinto daquele indicado na inicial e cadastrado nos autos. Assim, determino à parte autora a correção do cadastro processual para retificação da parte ré, no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei. 2- Quanto ao mais, verifico que, a despeito do cadastro de Tekios Engenheraria Ltda e Jane Flavia Rodrigues Wroblewski no polo ativo, esta somente consta na inicial como representante da coautora Tekio. Providencie, pois, a autora a retificação, com exclusão de Jane Flavia Rodrigues Wroblewski do cadastro processual. 3- Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Assim, emende a parte autora a qualificação da inicial para que constem adequadamente as partes da demanda. 4- Ressalto, ainda no tocante à representação processual das autoras, que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 24/25, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a autora sua representação processual, no prazo de quinze dias, juntando procuração assinada fisicamente ou digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). 5- Verifico, por fim, que o recolhimento das custas de citação foi realizado de maneira equivocada, utilizando o Código 001-9, referente a diligências de mandado de Oficial de Justiça. Deste modo, providencie o recolhimento das custas para citação postal da ré, no valor pertinente ao exercício de 2025 (R$ 32,75), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1. Intime-se. - ADV: CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA (OAB 29224/BA), CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA (OAB 29224/BA)

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Processo nº 1091544-72.2025.8.26.0100

ID: 316953693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091544-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A., (NF: ODONTOCOMPANY)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA REIS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091544-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising S.a., (Nf: Odontocompany) - Vistos. 1- O documento de fls. 145/189 demonstra que havia, entre as p… Processo 1091544-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising S.a., (Nf: Odontocompany) - Vistos. 1- O documento de fls. 145/189 demonstra que havia, entre as partes, relação de franquia para exploração, pela ré RITA, de unidade de clínica odontológica "Odontocompany" no bairro Parque São Bento, Em Sorocaba/SP. A autora afirma que, em razão de inadimplemento por parte da ré, teria encaminhado a notificação de fls. 202/211 em fevereiro de 2025, rescindindo o contrato de franquia e estabelecendo prazo de 30 dias para encerramento das atividades da unidade franqueada. A autora alega que, decorrido o prazo estipulado na notificação, os réus deixaram de efetuar os pagamentos devidos e não teriam encerrado as atividades da unidade, o que configuraria violação da obrigação de não concorrência. Acerca da obrigação de não concorrência, assim foi estabelecido no contrato de franquia: 17.4. O (A) FRANQUEADO(A) compromete-se, por si e pela totalidade de seus sócios, pelo prazo contratual ora avençado, a não participar, na qualidade de proprietário, sócio, consultor, empregado ou prestador de serviços, de qualquer estabelecimento que preste serviços odontológicos, salvo em outra empresa franqueada pela FRANQUEADORA. 17.5. Após a extinção do presente contrato, o(a) FRANQUEADO(A) e/ou o SÓCIO OPERADOR, se obriga, por si e seu cônjuge, pelos sócios e acionistas, e respectivos ascendentes e descendentes, a não engajar negócio concorrente com o da rede ODONTOCOMPANY, pelo prazo de 3 (três) anos contados do seu término ou rescisão ou da decisão judicial ou arbitral que determinar a rescisão do presente contrato, ou da efetiva cessação do uso da marca. 17.5.1. Em complementação ao descrito no caput, o término ou rescisão do Contrato de Franquia, o SÓCIO OPERADOR poderá desenvolver atividades laborais sob a profissão de dentista, mas não poderá desenvolvê-las sob o formato de clínicas e/ou no ramo de franquias e licenciadas, nem poderá utilizar da metodologia transmitida pela FRANQUEADORA. 17.5.1.1. Na hipótese prevista na cláusula 17.5.1. acima, o SÓCIO OPERADOR compromete-se a informar imediatamente à FRANQUEADORA na eventualidade de sua recolocação profissional quando do término da parceria. 17.5.2. A concorrência é proibida dentro do Estado no qual estava instalada a UNIDADE FRANQUEADA" (fls. 171). O contrato previa, ainda, as seguintes obrigações pós-contratuais, que a autora afirma que também não teriam sido cumpridas: "18.8 Uma vez rescindido ou terminado o presente Contrato, por qualquer motivo, o(a) FRANQUEADO(A) deverá proceder da seguinte maneira, sem prejuízo das outras regras específicas previstas no presente instrumento: (a) Encerrar as atividades da UNIDADE FRANQUEADA e cessar imediatamente o uso da Marca ODONTOCOMPANY e de outros sinais identificadores da UNIDADE FRANQUEADA e dos serviços e/ou produtos comercializados pelo(a) FRANQUEADO(A) sob orientação da FRANQUEADORA; (b) Retirar imediatamente letreiros, sinais e placas que identificam a marca ODONTOCOMPANY, bem como descaracterizar a arquitetura interna e externa do estabelecimento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; (c) Devolver à FRANQUEADORA os MANUAIS OPERACIONAIS que tenha sido cedido em comodato, bem como materiais de publicidade e quaisquer outros documentos relativos à rede ODONTOCOMPANY, ou, caso seja arquivo digital, compromete-se a excluí-lo, dentro de 48 (quarenta e oito) horas contadas do término ou rescisão contratual; (d) Devolver à FRANQUEADORA todo e qualquer material, impresso ou não, inclusive vídeos, áudio e quaisquer outros, que contenham segredos de negócio da FRANQUEADORA, instruções ou especificações operacionais, administrativas ou de qualquer outra natureza, que tenham ligação com a atividade desempenhada pela FRANQUEADORA e/ou pelas unidades da REDE DE FRANQUIASODONTOCOMPANY; (e) Fornecer toda a lista e cadastro de clientes, como nome, endereço e telefones, indicando qual a etapa do tratamento e quais os valores pagos e a pagar. 18.9. O (A) FRANQUEADO(A) deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do término ou da rescisão contratual, retirar-se e/ou deixar de utilizar quaisquer meios que a relacionem à FRANQUEADORA e/ou aos demais Candidatos / Franqueados da Rede de Franquia OdontoCompany, inclusive, mas não se limitando, à utilização de páginas na internet, em sites e/ou redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, Whatsapp, Snapchat, Linkedin, ou outras, para divulgar ou referir-se, por qualquer forma ou meio, a Marca, à FRANQUEADORA ou ao Sistema de Franquia OdontoCompany; tudo sob pena de sujeitar-se à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração e por dia de cometimento" (fls. 174/175) E, no caso, o documento de fls. 226/245, com imagens de junho de 2025, revela que não houve a descaracterização do estabelecimento onde era operada a unidade franqueada, que ainda ostenta a marca da autora, o que caracterizaria a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, a eventual continuidade da utilização irregular da marca "Odontocompany" pode produzir prejuízos irreversíveis. Portanto, é razoável a concessão da tutela de urgência cominatória. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, por inteligência, em situações análogas: "Franquia - Ação de obrigação de não fazer c.c. cobrança ajuizada pela franqueadora - Discussão acerca das obrigações pós-contratuais - Ajuizamento após notificação comunicando rescisão por descumprimento de cláusulas do contrato - Decisão que concede tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento, na parte conhecida - Rescisão contratual pela franqueadora que está fundamentada nos termos do contrato de franquia e, portanto, deve surtir todos os efeitos previstos na avença - Dever das franqueadas de encerrar as atividades e descaracterizar a unidade franqueada - Inviabilidade da manutenção da relação contratual - Discussão a respeito de inadimplemento contratual pela franqueadora que não impede o encerramento do contrato não adimplido pelas franqueadas Argumentação acerca da existência de continência ou conexão com o processo n. 1114753-12.2021.8.26.0100, ajuizado pelas franqueadas para a manutenção da relação contratual, que não comporta conhecimento, posto que não foi objeto da decisão agravada - Petições apresentadas pela franqueadora, após a apresentação de contraminuta, que inovam as razões recursais Revogação da tutela recursal antecipada, para restabelecer a decisão agravada - Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial -Agravo de Instrumento 2271335-32.2021.8.26.0000 - Relator:Grava Brazil - Julgamento: 24/05/2022) Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que os réus, em 30 dias, "encerrem as atividades na unidade franqueada e cessem o uso da marca ODONTOCOMPANY e demais sinais identificadores desta no endereço Avenida Ipanema, 4000, Loja 11, Nova Horizonte, Sorocaba/SP, CEP: 18071-801, bem como retirem os letreiros, sinais e placas que identificam a marca ODONTOCOMPANY, promovendo a completa descaracterização interna e externa da unidade franqueada", bem como proceda ao "cumprimento de todas obrigações previstas na cláusula 18.8, itens a, b, c, d e e e 18.9 do contrato". Fixo multa única de R$ 20.000,00 para a eventual hipótese de descumprimento da determinação, observando que o eventual descumprimento será compreendido como insuficiência da multa. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser impressa diretamente pela autora, instruída com cópia da petição inicial e entregue aos réus, o que deverá ser comprovado em 05 dias. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), MARIANA REIS FRANÇA (OAB 469001/SP)

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Processo nº 1078255-72.2025.8.26.0100

ID: 324539205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1078255-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCAO EM MARKETING INTEGRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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Processo 1078255-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solucao Em Marketing Integrado Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente proposto por Solução em Ma… Processo 1078255-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solucao Em Marketing Integrado Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente proposto por Solução em Marketing Integrado LTDA em face de Milene Vieira Soares. A Parte Autora narrou na inicial que atua no ramo de eventos e marketing, tendo como sócios as pessoas de Wagner Zaratin, Cleusa Betiolli e a Ré, Milene Vieira. Em 11 de agosto de 2023, a Ré foi destituída do cargo de administradora em reunião regularmente realizada, cujo teor foi registrado junto a Jucesp. Irresignada com a destituição, a Ré propôs ação de dissolução parcial de sociedade, que tramitou sob o nº 1149518-38.2023.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Direito Empresarial e Conflitos de Arbitragem deste Foro Central, buscando exclusão dos demais sócios. Ocorre que o juízo entendeu por bem julgar improcedente o pedido formulado na inicial, acolhendo o pedido reconvencional formulados pela Parte Ré naqueles autos (os demais sócios) para a exclusão a Sra Milene do quadro social, por justa causa. Entretanto, em retaliação, a Ré vem entrando em contato direto com diversos clientes da Autora, fazendo acusações infundadas, podendo causar danos irreparáveis à empresa Autora. Ademais, a Ré teria constituído empresa concorrente, descumprindo a cláusula de não concorrência prevista no contrato social (Clausula Décima Sétimaª). Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, em caráter antecedente, com aplicação de multa por não cumprimento, com o fim de que seja determinado que a Ré se abstenha de contatar clientes da Autora, especialmente para informá-los de qualquer tema relacionado à sociedade, da qual não exerce cargo de administração. À causa, atribuiu o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 08/72). Na r. Decisão de fl. 74/75, foi oportunizado prazo para que a Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Autora comprovou que deu ciência à Ré (fls. 77/79). Foi certificado pela z. Serventia que decorreu o prazo concedido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No mais, dispõe o art. 305 do CPC: "Art. 305: A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. A tutela de urgência gira em torno da necessidade de que seja determinado que a Ré, ex-sócia da empresa Autora, se abstenha de contatar clientes para "informá-los" sobre qualquer tema relacionado à sociedade. De início, é importante esclarecer que as partes contendem em outras duas ações perante a 1ª Vara Especializada Empresarial, sendo que, na primeira, autos do processo nº 1108250-04.2023.8.26.0100, a então Ré buscou a anulação do ato convocatório que culminou com sua destituição do cargo de administradora da sociedade Autora, cuja ação foi extinta sem análise do mérito, ante a perda de objeto. No mais, nos autos do processo nº 1149518-38.2023.8.26.0100, foi determinada a exclusão da Ré da sociedade por justa causa que, conforme consulta realizada junto ao sistema informatizado do tribunal, ainda aguarda apresentação de contrarrazões a serem apresentadas pela Parte Autora em face da apelação proposta pela Parte Ré. Pois bem. No tocante ao discutido na presente demanda, a Parte Autora demonstrou que a Ré remeteu e-mail ao cliente Disney Brasil (fls. 56/58), dando conta de que teria sido removida da administração da empresa Autora de forma irregular, levantando suspeitas quanto à lisura da empresa, senão vejamos o que foi anotado à fl. 57: Ademais, teria entrado em contato com o cliente Totvs no intuito de denunciar as condutas que teriam sido praticadas pela Autora, conforme se verifica à fl. 64: Destaque-se, ainda, que o contrato social firmado entre as partes dispôs que os então sócios estariam impedidos de praticar atividades de concorrência, anotando-se que, mesmo após a saída da sociedade, seria respeitado, por dois anos, a confidencialidade de informações e não concorrência, conforme cláusula Décima Sétima de fl. 18 : Assim, restou demonstrada a probabilidade do direito da empresa Autora, uma vez que a Ré vem contanto clientes, divulgando informações capazes de prejudicar intencionalmente sua reputação, com a possibilidade de causar prejuízo à Autora. Repise-se que a questão dos motivos que levaram a exclusão da Ré do contrato social já foram discutidas em autos próprios e, havendo irresignação, cabe à Ré exercer o direito a impugnar a sentença ali proferida pela via recursal adequada. Assim, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha imediatamente de contatar clientes da empresa Autora, no intuito de informá-los sobre quaisquer assuntos relacionados à sociedade, sob pena de multa de R$ 10.000,00 a cada descumprimento comprovado nos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício para os seus regulares fins. Concedo prazo de 30 [trinta] dias para que a Autora providencie a emenda à inicial, deduzindo os pedidos principais, nos termos do art. 308 do CPC. Cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 306 do CPC. O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: 1 - No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 2 - No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3 - Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4 - Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5 - Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. 6 - A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP)

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Processo nº 1066227-72.2025.8.26.0100

ID: 326025881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066227-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MAXIMO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1066227-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jair Maximo da Fonseca - Vistos. Jair Maximo da Fonseca propôs ação em face de Banco J Safra S/A. Em virtu… Processo 1066227-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jair Maximo da Fonseca - Vistos. Jair Maximo da Fonseca propôs ação em face de Banco J Safra S/A. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Por fim, indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Com efeito, a parte não juntou os documentos solicitados pelo Juízo para comprovação de seu estado financeiro (declaração de imposto de renda, cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central). Limitou-se a apresentar apenas extrato junto a uma instituição bancária em seu nome. Assim, da análise da documentação apresentada pela parte não se pode inferir seja ela pobre na acepção jurídica da palavra. Custas pela parte autora. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1084269-72.2025.8.26.0100

ID: 308255786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084269-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H1 RESTAURANTES E PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

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Processo 1084269-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - H1 Restaurantes e Participações S.a - Vistos. 1. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300… Processo 1084269-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - H1 Restaurantes e Participações S.a - Vistos. 1. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Como se observa, a autora formalizou com FERNANDO PERROBE DEL DOTTORE contrato "de venda e compra e outras avenças" com "direito de uso das marcas, nominativas e mistas, "Paris 6" e repasse das "instalações, móveis, utensílios(...)e estoques existentes que guarnecem as unidades (...)situadas (...) no Shopping Morumbi Town; no Jardim Pamplona Shopping, e no Vale Sul Shopping" (fls. 31/49). Posteriormente, os direitos do referido contrato foram cedidos a DDX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (fls. 51/56). Apesar de não ter sido firmado instrumento específico, também é possível presumir que houve formalização de contrato de "sublicença de uso de marcas", tendo como objeto "a atividade de restaurante e o comércio de alimentos e bebidas e que opera tal restaurante sob a marca Paris 6 (Negócio)", nos mesmos termos daqueles firmados pela DDX com outros sublicenciados, conforme instrumento de fls. 58/82. Como acima dito, é possível presumir a contratação, pois as rés assumiram a administração das unidades e pagavam royalties, ou seja, foram adotados pelas partes comportamentos concludentes, que evidenciam a intenção de formalização dos sublicenciamento. Sobre a contratação tácita, segue julgamento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADACOM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA.CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.CONTRADITÓRIO. 1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. 3. A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral,oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se,em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado. 4. A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada.No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art.107 do CC/02). 4. Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02). 5. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente. Ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica. 6. Na hipótese, a execução do contrato pela recorrente por tempoconsiderável configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimirsua aceitação com as condições previamente acordadas com a recorrida. 7. A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validadedo negócio (art. 166, IV, do CC/02). Todavia, a alegação de nulidade pode serevelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-senas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém e dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocadana outra parte da relação contratual. 8. No particular, a franqueadora enviou à franqueada o instrumento contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da recorrida, utilizado a sua marca e instalado as franquias. Inclusive, pagou à franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato. Assim, a alegação de nulidade por vício formal configura-se comportamento contraditório com a conduta praticada anteriormente. Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955/94. 9. Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp n° 1881149 - DF, 3ª Turma, Min. Rel. NANCY ANDRIGHI, julg, 01.6.21). Ocorre que os réus teriam inadimplido valores relativos aos royalties. Aliás, isso é confessado nos e-mails de fls. 246/248, em que pedem "especial atenção", "planos de ação e auxílio", incluindo isenção e parcelamento. Além disso, após vistorias realizadas, foram constatadas diversas irregularidades (fls. 133/162, 164/172, 174/194, 196/201, 203/216 e 218/223), inclusive a presença de "baratas". Após concessão de prazo para regularização, não houve solução dos inadimplementos contratuais e os réus foram notificados para rescisão por justa causa(fls. 225/231). Ressalto que, recentemente, era a própria DDX unicamente responsável pela administração/fiscalização das unidades próprias e sublicenciadas, não sendo verossímil que eventual descumprimento tenha ocorrido por falta de suporte da requerente. Esclareço que a cláusula 6.3, itens "iv" a "vi", "viii" e "ix" do contrato firmado com os sublicenciados permite a rescisão do contrato (fls. 68/69). A despeito disso, a prova dos autos demonstra que os réus continuam a exercer a mesma atividade, no mesmo local, utilizando indevidamente a marca da autora. Portanto, está demonstrado o descumprimento das normas contratuais postas no contrato, o que caracteriza a probabilidade do direito. Também há perigo de dano, na medida em que, além das consequências da concorrência desleal e da utilização não autorizada das informações protegidas, há evidente perigo de prejuízo à marca "PARIS 6", pois tal prática configura meio capaz de enganar os consumidores em relação à marca e à origem dos serviços e produtos. Portanto, é razoável a concessão da tutela de urgência cominatória. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, por inteligência, em situações análogas: "Franquia. Cautelar antecedente a procedimento arbitral. Cláusula de não concorrência. Evidências suficientes, colhidas por meio de ata notarial, de que os franqueados, descaracterizando o estabelecimento como unidade franqueada, estariam atuando no mesmo local e no mesmo ramo comercial, sob nova denominação. Requisitos para a imposição liminar de dever de abstenção presentes. Previsão de sanções contratuais para o caso de descumprimento da cláusula vedatória que não excluem a possibilidade de obtenção pela franqueadora da tutela específica da obrigação, não a compelindo a se conformar com a hipótese de futuro ressarcimento. Decisão de Primeiro Grau, nessa parte, denegatória da liminar requerida pela franqueadora, que se reforma. Agravo de instrumento da autora provido para tal fim" (TJSP - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - AI 2114944-59.2015.8.26.0000 - rel. Des. Fabio Tabosa - j. 03/08/2015). Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de utilizar a marca "PARIS 6", descaracterizando as unidades localizadas no Shopping Morumbi Town e Shopping Vale Sul, deixando de utilizar qualquer elemento que remeta àquela marca, incluindo, dentre outros, decoração, alimentos e sobremesas do cardápio. Em caso de descumprimento, incidirá multa de R$5.000,00, observado o teto de R$150.000,00. 2. Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP)

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Processo nº 5003998-10.2025.8.08.0035

ID: 300114307

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003998-10.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BANCO BS2 S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5003998-10.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CONEXAO LTDA - EPP, CONEXAO ESPACO KIDS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792 REQUERIDO: I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA, BANCO BS2 S.A., ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ELZEANE DA ROCHA - SP333935 Nome: I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Coronel Silva Teles, 1002, SALA 61, Cambuí, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-001 DECISÃO/ CARTA Refere-se à “Ação de cobrança com pedido de tutela de urgência” proposta por CENTRO EDUCACIONAL CONEXÃO LTDA e CONEXÃO ESPAÇO KIDS LTDA em face de I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, BANCO BS2 S.A e ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Arguiram os autores, em breve síntese: Que atuam no setor educacional em Vila Velha/ES e firmaram contrato com a empresa I9PAY, do grupo Inove Global, para utilização de máquinas de cartão como meio de facilitar o pagamento de mensalidades escolares. Alegaram que desconheciam que a I9PAY operava sem autorização do Banco Central e estava envolvida em atividades ilícitas, incluindo ocultação de patrimônio, lavagem de dinheiro e relações com facções criminosas. Dissertaram que a I9PAY utilizava a estrutura bancária de terceiros — notadamente as instituições ADIQ e o Banco BS2 — para processar os pagamentos e que os valores pagos pelos clientes das escolas entravam num sistema opaco, com “contas-bolsão” que dificultavam o rastreio e a identificação dos reais beneficiários. Relataram que no dia 2 de setembro de 2024 foram surpreendidas com um comunicado do grupo Inove Global anunciando a suspensão de suas atividades por ordem judicial e o sequestro de ativos, no contexto da “Operação Concierge”, da Polícia Federal. Desde então, os sistemas da empresa foram congelados, impedindo as Requerentes de acessarem ou localizarem os valores devidos. Informaram que o último repasse realizado pela I9PAY foi em 28 de agosto de 2024 e, em razão disso, as requerentes ajuizaram pedido de restituição na 9ª Vara Federal de Campinas/SP. Todavia, o pedido foi extinto, pois havia um processo principal, movido pela ADIQ (autos nº 5008755-81.2024.4.03.6105), no qual se buscava o desbloqueio e a devolução dos valores às empresas idôneas prejudicadas. Informaram que o juízo determinou que ADIQ e Banco BS2 fossem os depositários fiéis dos valores bloqueados e realizassem a liquidação e repasse dos valores às empresas de boa-fé. Ainda, extinguiu-se todas as demais ações correlatas, incluindo a movida pelas Requerentes. Contudo, até o momento, as Requerentes não receberam nenhum valor, nem sabem onde ou com quem estão seus recursos, motivo pelo qual ajuizaram a presente ação de cobrança e, a título de tutela de urgência, requereram a exibição de “informações sobre todas as transações financeiras realizadas a partir de agosto de 2024 e com vencimento a partir de agosto de 2024, correspondentes aos valores que foram pagos por seus clientes utilizando-se as maquininhas de cartão de crédito”. No mérito, requereram: a) a concessão da assistência judiciária gratuita; b) a concessão de medida liminar determinando aos requeridos o fornecimento de informações referentes às transações financeiras; c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A inicial seguiu instruída com os documentos de ID 62682188 – 62683436. Certidão de conferência inicial de ID 62722854. O despacho de ID. 62734759 determinou a intimação dos autores para comprovarem o preenchimento dos pressupostos de concessão da gratuidade de justiça. O comprovante de recolhimento das custas foi juntado ao ID. 63665569. Antes mesmo de ser determinada a citação dos réus, sobreveio contestação das empresas rés ADIQ e Banco BS2, ID. 63464269. É o que me cabia relatar. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cinge-se o pedido de tutela de urgência, na pretensão de que os requeridos apresentem informações sobre todas as transações financeiras realizadas a partir de agosto de 2024 e com vencimento a partir de agosto de 2024, correspondentes aos valores que foram pagos pelos clientes dos autores utilizando-se as maquininhas de cartão de crédito. Neste norte, passo a análise do pedido em comento e cumpre-nos evidenciar que a tutela provisória de urgência é meio de preservação de outro direito, o direito acautelado, objeto da tutela satisfativa. Leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595). Seus requisitos, de acordo com Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) são: “[...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. Importante ressaltar que os autores lograram comprovar os requisitos para uma concessão da tutela cautelar – frise-se, mediante juízo não exauriente – considerando que os requerentes demonstraram, com a juntada de documentos, a existência de relação contratual com a requerida I9PAY e a relação jurídica desta empresa com os demais requeridos. Observo, no entanto, que o réu, citado por este juízo, pode não opor resistência ao pleito, ou seja, apresentar espontaneamente a documentação requerida, e, neste caso, sequer suportaria ônus de sucumbência, em conformidade com aquilo que se colhe do posicionamento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO À CONTESTAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A demonstração do prévio requerimento administrativo para que o interessado possa ajuizar ação cautelar de exibição de documento não é razoável, nem proporcional, logo não pode ser condição prévia para o ajuizamento da ação. 2. Pelo princípio da causalidade, só é cabível a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência na ação de exibição de documento, se comprovada a resistência - administrativa ou judicial - à referida exibição. 3. Se a ré apresentou o documento exigido juntamente com a contestação, sem qualquer insurgência nesse sentido, forçoso é reconhecer a ausência de pretensão resistida, devendo, portanto, a autora ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 30 de junho de 2015. (TJES, Classe: Apelação, 48130240244, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/06/2015, Data da Publicação no Diário: 07/07/2015)” (Negritei). Diante do exposto, determino que se CITE a parte requerida I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA para que tome conhecimento e possa apresentar a documentação pretendida, PODENDO APRESENTAR DEFESA, no prazo legal, art. 396 do CPC. Com a resposta, ou escoamento do prazo, intime-se a parte autora para ciência e voltem-me imediatamente conclusos. Ainda, determino que sejam INTIMADOS os requeridos BANCO BS2 S.A e ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para ciência do deferimento da medida liminar e para prestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, informações detalhadas sobre todas as transações financeiras realizadas a partir de agosto de 2024, com vencimento a partir de tal data, correspondentes aos pagamentos efetuados pelos clientes dos Autores por meio das maquininhas de cartão de crédito. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha – ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62682182 Petição Inicial Petição Inicial 25020616515542100000055681677 62682188 Doc. 01 - Procuração e contrato social Conexão Documento de comprovação 25020616515569000000055681683 62682189 Doc. 02 - Procuração e contrato social Conexão Espaço Kids Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020616515601400000055681684 62682190 Doc. 03 - Termo de adesão Conexão Documento de comprovação 25020616515626800000055681685 62682193 Doc. 04 - Termo de adesão Espaço Kids Documento de comprovação 25020616515651500000055681688 62682196 Doc. 05 - Nota aos colaboradores grupo Inove Documento de comprovação 25020616515669300000055681691 62683411 Doc. 06 - Pedido de restituição nº 5009792-46.2024.4.03.6105 Documento de comprovação 25020616515687200000055682706 62683414 Doc. 07 - Pedido de restituição nº 5008755-81.2024.4.03.6105 Documento de comprovação 25020616515716300000055682709 62683415 Doc. 08 - Decisão processo nº 5008755-81.2024.4.03.6105 Documento de comprovação 25020616515759000000055682710 62683417 Doc. 09 - Sentença processo nº 5008755-81.2024.4.03.6105 Documento de comprovação 25020616515779500000055682712 62683418 Doc. 10 - Petição Adiq e BS2 Documento de comprovação 25020616515796900000055682713 62683420 Doc. 11 - Decisão de arquivamento processo nº 5008755-81.2024.4.03.6105 Documento de comprovação 25020616515814100000055682715 62683421 Doc. 12 - Decisão liminar em processo Documento de comprovação 25020616515831600000055682716 62683422 Doc. 13 - Petição inicial processo nº 5029430-65.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 25020616515841800000055682717 62683424 Doc. 14 - Petição inicial processo nº 5035813-20.2024.8.08.0048 Documento de comprovação 25020616515857600000055682719 62683426 Doc. 15 - Petição inicial processo nº 5031564-65.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 25020616515877500000055682721 62683428 Doc. 16 - Petição inicial processo nº 1002886-72.2025.8.26.0100 Documento de comprovação 25020616515898600000055682723 62683430 Doc. 17 - Petição inicial processo n 1000974-95.2025.8.26.0114 Documento de comprovação 25020616515918200000055682725 62683433 Doc. 18 - Petição inicial processo nº 1011508-39.2024.8.26.0048 Documento de comprovação 25020616515936700000055682728 62683436 Doc. 19 - Guia de custas iniciais Documento de comprovação 25020616515957500000055682731 62722854 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020713164741100000055718492 62734759 Despacho Despacho 25020720264714800000055729962 62734759 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020720264714800000055729962 62734759 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25020720264714800000055729962 63464269 Contestação Contestação 25021817331560000000056389167 63464279 Doc. 01 - Eleição de Diretoria BS2 Documento de representação 25021817331591400000056389176 63464282 Doc. 01 - Estatuto Social 24-04-2024 - BS2 Documento de representação 25021817331625700000056389179 63464284 Doc. 01 - Estuto Social - ADIQ Documento de representação 25021817331672600000056389181 63464288 Doc. 02 - ARCA Eleição Renata Documento de representação 25021817331723800000056389184 63464290 Doc. 03 - Procuração ADIQ 2024-compactado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021817331744500000056389186 63464293 Doc. 03.1 - Substabelecimento - ADIQ - Casos I9PAY - Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021817331769100000056389189 63464295 Doc. 04 - Procuração Banco BS2 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021817331826100000056389191 63464296 Doc. 04.1 - Substabelecimento - Banco BS2 - Casos I9PAY Assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021817331863500000056389192 63464300 Doc. 05 - TPV E LIQUIDAÇÕES I9 vida toda Documento de comprovação 25021817331885100000056389196 63464953 Doc. 06 - Manifestação e Comprovante de Liquidação aos ECs Documento de comprovação 25021817331897600000056389199 63464955 Doc. 07 - Manifestação e Comprovante Liquidação Final Documento de comprovação 25021817331922300000056389201 63464957 Doc. 08 - Manifestação e Comprovante de Depósito Documento de comprovação 25021817331967600000056389202 63464960 Doc. 09 - Decisão Depósito e Ofício Bacen Documento de comprovação 25021817331999500000056389205 63464961 Doc. 10 - Parecer Documento de comprovação 25021817332025700000056389906 63464963 Doc. 11 - 20250203_Adiq_I9Pay_Jord_Parecer Contábil Documento de comprovação 25021817332054400000056389908 63665569 Petição (outras) Petição (outras) 25022018335366700000056571062 63665571 Doc. 01 - Guia de custas Documento de comprovação 25022018335386600000056571064 63665572 Doc. 02 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 25022018335400900000056571065 65305079 Petição (outras) Petição (outras) 25031911200576700000057976017

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Processo nº 1066615-72.2025.8.26.0100

ID: 277944298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066615-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LYSIAS MAIA ABRAAO ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1066615-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Lysias Maia Abraao Me. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela antecipada p… ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1066615-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Lysias Maia Abraao Me. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela antecipada para declarar rescindido o contrato entre as partes, sem a necessidade de se observar aviso prévio, bem como para que a ré se abstenha de efetuar as cobranças de mensalidades relativas ao plano de saúde após o pedido de cancelamento pela autora. Discute-se a licitude de cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias após a resilição de contrato de seguro saúde coletivo empresarial, por denúncia vazia da estipulante. No caso concreto, o que se discute é se a resilição unilateral confere à operadora o direito de cobrar multa ou o valor correspondente a duas mensalidades após a denúncia motivada da estipulante. Em se tratando de plano de saúde coletivo, a denúncia imotivada não pode ser condicionada ao pagamento de mais duas mensalidades, à luz da Legislação Consumerista. Em que pese a autorização normativa do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09, o chamado aviso prévio viola a liberdade de escolha do consumidor garantida pelo art. 6º, II, do CDC, na medida em que o impede, na prática, de buscar planos de saúde mais vantajoso, senão depois de dois meses da manifestação de seu desinteresse na manutenção do antigo contrato. Bem por isso, a ilicitude da cláusula de aviso prévio e nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 foram reconhecidas no julgamento da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Vejamos ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF-2ª PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2158217-78.2021.8.26.0000 -Voto nº 38710 - AYV 8 Região, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, T.J. 08/10/2018). Por se tratar de ação coletiva com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeito erga omnes (artigo 103, I e III, do CDC). Note-se que o Aresto enquadra como consumidores não apenas os beneficiários do plano de saúde, como também a estipulante. Com efeito, a empresa que contrata os serviços de plano de saúde afigura-se hipossuficiente do ponto de vista técnico, já que não domina o complexo sistema de cálculos atuariais subjacentes ao contrato. Nesse sentido, aplicam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Ação Monitória Adequação Inexistência de carência - Cancelamento Imotivado Iniciativa da estipulante Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício Efeitos e a eficácia da sentença coletiva que não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido - Nulidade da previsão contratual Cobrança indevida dos prêmios e da multa pela rescisão antes de 12 meses de vigência da apólice - Recurso provido (TJSP; Apel. nº 1014800-46.2018.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 06/11/2019; no mesmo sentido, Apel. 1072039-42.2018.8.26.0100, j. 26/09/2019). Apelação Cível. Plano de saúde Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer Controvérsia quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para cancelamento do contrato coletivo Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS Abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de cancelamento de 60 dias reconhecida Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato Inexigibilidade do débito reconhecida Dever da operadora de retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1013932- 95.2019.8.26.0576, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Christine Santini, j. 11/06/2020). PLANO DE SAÚDE Cobrança Contrato coletivo empresarial em benefício dos funcionários da autora estipulante Avença que prevê que, na hipótese de rescisão unilateral imotivada, por iniciativa do estipulante, esta se operará 60 dias depois do pedido Postulação inicial de cobrança das penalidades pecuniárias contratuais decorrentes da rescisão antes do período de vigência Penalidades que têm lastro administrativo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, invalidada no âmbito da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Superveniência da Resolução Normativa ANS nº 455/2020 que, no âmbito administrativo, confirmou a mencionada invalidação - Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima em contrato coletivo, para que a rescisão por iniciativa da parte beneficiária ou do estipulante, se opere sem penalidade contratual Precedentes Pedido inicial julgado procedente por sentença Apelo provido para julgá-lo improcedente. (TJ-SP, Apelação Cível 1014104-02.2018.8.26.0114, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 24/11/2020, Data de Registro: 25/11/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada do pleito de baixa de apontamentos em seu nome junto ao Serasa. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30/03/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias, eis que inexigíveis as mensalidades após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO da autora PROVIDO, DESPROVIDO o da ré. (TJ-SP, Apelação Cível 1006258-78.2020.8.26.0011, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 14/12/2020, Data de Registro: 14/12/2020) Inadmissível, pois, a cobrança do prêmio após a denúncia do contrato, a título de aviso prévio, porquanto nula a cláusula contratual em que se lastreia. Diante da similitude do caso concreto com os precedentes mencionados, razoável concluir que a alegação de nulidade da cláusula da cláusula contratual preenche os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, pois há evidência da probabilidade do direito e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Assim, não há razão para manter, por ora, a exigibilidade das cobranças a partir de 28/02/2025, até que o mérito da demanda seja julgado. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição. Denúncia vazia da estipulante. Imposição do pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o TRF-2ª Região. Suspensão da exigibilidade do prêmio após o pedido de cancelamento do plano de saúde. Vedação da prática de atos tendentes a negativar o nome da autora. Tutela provisória de urgência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158217-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 28/02/25, bem como a suspensão imediata da cobrança de mensalidades do período posterior ao pedido de cancelamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhada pela própria autora à parte ré, comprovando-se o protocolo nestes autos no prazo de 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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