Resultados para "1036651-34.2025.8.26.0100" – Página 193 de 197

Processo nº 1074384-34.2025.8.26.0100

ID: 293612972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074384-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. C. E C. DE P. DO V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISSON GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074384-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - I.C.C.P.V. - 1 - INSIDER COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO LTDA. moveu a presente ação de rescisão cont… Processo 1074384-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - I.C.C.P.V. - 1 - INSIDER COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO LTDA. moveu a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de fazer, indenização e tutela de urgência em face de J.K.M. CONFECÇÕES LTDA. e GABRIELE JEAN BOU KARIMLTDA. (GABRIELE CONFECÇÕES). Narra-se que a autora que celebrou contrato com a ré J.K.M., em 24/04/2023, com a autora fornecendo tecido e conhecimentos técnicos para a J.K.M. fabricar seus produtos, com entrega exclusiva à autora. O contrato continha cláusulas de confidencialidade sobre o know-how, proibição de uso dos tecidos/insumos fora do objeto do contrato, e compromisso de não reproduzir/distribuir/dispor da propriedade intelectual da autora. Relata-se que a autora suspeitou de violações contratuais pela J.K.M. devido à diferença entre o volume de matéria-prima entregue e a quantidade de produtos acabados recebidos. Em uma primeira fase de investigação, representantes da autora visitaram a localidade onde a segunda ré, Gabriele Confecções, opera em Cachoeira de Minas/MG, que também é onde a J.K.M. possui parte de sua operacionalização. Alega-se que a J.K.M. confessou a subcontratação da Gabriele Confecções, o que era vedado contratualmente. Testes na camiseta adquirida confirmaram que ela possuía os mesmos acabamentos e medidas da modelagem original da INSIDER. Descreve-se que, em uma segunda fase de investigação, representantes da autora visitaram a loja "KABAK" em Pouso Alegre/MG (registrada em nome da cunhada de Gabriele) e a sede da Gabriele Confecções em Cachoeira de Minas/MG. Sustenta-se que as investigações comprovaram que a J.K.M. terceirizou a produção à Gabriele Confecções sem autorização, que ambas utilizaram matéria-prima e know-how da Autora para fabricar e comercializar produtos KABAK com valor inferior, e que fabricaram e comercializaram produtos INSIDER excedentes a preço inferior em loja própria, configurando descumprimento contratual, concorrência desleal e violação marcária. Com isso, pede-se em âmbito liminar: (1) a imediata busca e apreensão de toda a matéria-prima, bem como de eventuais materiais semiprontos, peças e/ou equipamentos utilizados para a reprodução dos elementos protegidos por propriedade industrial supracitados, ou ainda de outros documentos que atestem a realização de vendas online que ultrapassem os limites dos estabelecimentos físicos; (2) que as rés cessem de imediato a produção, comercialização e divulgação de produtos confeccionados com materiais fornecidos pela autora, bem como de quaisquer itens produzidos a partir de sobras ou que utilizem a modelagem exclusiva da marca INSIDER, bem como que as rés se abstenham de utilizar qualquer know-how, segredo de negócio ou informação confidencial obtida no âmbito contratual, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (3) considerando a possibilidade de não haver cooperação para o cumprimento da busca e apreensão, requer-se desde já autorização expressa para arrombamento de estabelecimentos fechados e, por fim, o auxílio de força policial. Ademais, com o escopo de se comprovar a situação ora exposta na presente inicial, bem como com a finalidade de se demonstrar a efetividade do cumprimento da medida, requer-se que seja autorizada a captura de imagens do estabelecimento e de todos os produtos expostos, sendo resguardado o direito de imagem das pessoas que se encontrarem no local. Quanto ao mérito, pleiteia-se: (1) seja determinada a rescisão do contrato firmado entre a autora e a primeira ré (J.K.M. Confecções); (2) seja confirmada a obrigação de não fazer, correspondente à imposição definitiva da abstenção da produção, comercialização e divulgação de produtos confeccionados com materiais fornecidos pela autora, bem como de quaisquer itens produzidos a partir de sobras ou que utilizem a modelagem exclusiva da marca INSIDER, bem como que as Rés se abstenham de utilizar qualquer know-how, segredo de negócio ou informação confidencial obtida no âmbito contratual, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (3) o pagamento de indenização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes, cujo importe deverá ser auferido em fase de liquidação de sentença, observando-se, na ocasião, o critério mais favorável às autoras dentre aqueles estabelecidos pelo artigo 210 da Lei da Propriedade Industrial; e (4) o pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 50.000,00. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 12 de junho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se GABRIELE JEAN BOU KARIM LTDA. (GABRIELE CONFECÇÕES), mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se J.K.M. CONFECÇÕES LTDA., bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: ELISSON GARE (OAB 310007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalelu Clinica De Vacinacao Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328534578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003477-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALELU CLINICA DE VACINACAO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA ANGULSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003477-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalelu Clinica de Vacinacao Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DALELU CLÍNICA… Processo 1003477-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalelu Clinica de Vacinacao Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DALELU CLÍNICA DE VACINAÇÃO LTDA. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sustentou que sua conta na plataforma Instagram foi desativada pela requerida sem prévia notificação ou justificativa. Argumentou que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato da conta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 10/41). Emenda à inicial às fls. 45/46. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 61/62). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 73/84). Preliminarmente, informou o restabelecimento da conta da autora. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta com base nos termos de uso da plataforma, sustentando a possibilidade de suspensão de contas que violem as políticas do serviço. Impugnou o pedido de compensação por danos morais e o valor pretendido. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 85/103). Houve réplica (fls. 110/120). Instadas a especificar provas (fls. 122/123), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 138/139 e 140). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14. Preliminarmente, verifico a ocorrência de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restabelecimento da conta. Conforme reconhecido pela própria ré em sua contestação, a conta da autora foi reativada após a propositura da ação, independentemente de ordem judicial. Tratando-se de fato superveniente que tornou desnecessária a providência jurisdicional pleiteada, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto neste particular, nos termos do artigo 493 do CPC. Passo à análise do pedido de compensação por danos morais. A autora sustenta ter sofrido abalo extrapatrimonial em razão da desativação unilateral e imotivada de sua conta comercial no Instagram. Todavia, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, a jurisprudência consolidada exige a demonstração de ofensa relevante aos direitos da personalidade, capaz de provocar sofrimento, humilhação ou abalo psíquico que ultrapasse os meros dissabores cotidianos. No caso de pessoas jurídicas, o dano moral pressupõe lesão à honra objetiva, com repercussão negativa em sua imagem, credibilidade ou reputação perante terceiros. A autora limitou-se a alegar genericamente o prejuízo decorrente da indisponibilidade temporária de sua conta, sem demonstrar qualquer consequência concreta dessa suspensão. Não há prova de perda de clientes, de negócios frustrados, de abalo à reputação empresarial ou de qualquer outro prejuízo efetivo à sua atividade comercial. A mera privação temporária do acesso à rede social, embora configure transtorno, não é suficiente para caracterizar dano moral quando desacompanhada de repercussões concretas na esfera de direitos da pessoa jurídica. Ademais, o próprio restabelecimento espontâneo da conta pela ré, ainda que após a propositura da ação, demonstra que a suspensão foi temporária e reversível, não havendo elementos que indiquem má-fé ou conduta abusiva capaz de gerar dano moral indenizável. ANTE O EXPOSTO: I - Quanto ao pedido de restabelecimento da conta no Instagram, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II - Quanto ao pedido de compensação por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a perda do objeto decorreu de conduta da própria ré após a propositura da ação, aplico o disposto no artigo 90 do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, arcando a ré com os 30% restantes. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a autora ao pagamento de honorários ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 10.000,00), perfazendo R$ 1.000,00. Condeno a ré ao pagamento de honorários ao patrono da autora, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, considerando que o pedido de restabelecimento da conta não possui conteúdo econômico imediato. Em relação à autora, observo o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Havendo requerimento para cumprimento de sentença, processe-se em autos apartados. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Preparo recursal: R$ 411,19. P.I.C. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP), JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1098828-34.2025.8.26.0100

ID: 328334555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098828-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MONTEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1098828-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Monteiro do Nascimento - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados… Processo 1098828-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Monteiro do Nascimento - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: a) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; b) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; c)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: 1) Regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Visto que a procuração de fls. 23/25 consta assinatura eletrônica, sem certificado digital. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Em consulta ao site ZapSign, verifica-se que as assinaturas firmadas através da mesma são realizadas através de links encaminhados aos signatários. Além disso, verifica-se que tal entidade não se encontra credenciada à ICP-Brasil. Sobre o tema, já se manifestou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência - Assinatura digital certificada por órgão não credenciado no ICP - Determinação de regularização - Cabimento - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - Medida Provisória nº 2200-2/2001, art. 10 e § 1º c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso provido em parte para deferir a gratuidade ao demandante. (TJSP Agravo de Instrumento 2130627-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) 2) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; 3) Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar os seguintes documentos: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Cavalcanti Guilherme x Panamericano Administradora De Consórcio Ltda

ID: 328330928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015920-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDER CAVALCANTI GUILHERME

Polo Passivo:

PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ISAMAR RODRIGUES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0015920-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1080797-44.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Eder Cavalcanti Guilherme - Panamericano Administradora de Consórcio LTDA -… Processo 0015920-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1080797-44.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Eder Cavalcanti Guilherme - Panamericano Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, CNPJ 50.533.876/0001-71 Valor atualizado: R$ 4.951,50 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ISAMAR RODRIGUES MEDEIROS (OAB 234661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099507-34.2025.8.26.0100

ID: 332945271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099507-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099507-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - No mais, verifica-se que foi requerida a dispensa de recolhimento de custas processu… Processo 1099507-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - No mais, verifica-se que foi requerida a dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146 da CRFB; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). (iv) em qualquer caso, não bastassem os vícios formais, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo (mais precisamente de taxa de serviço), nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CRFB, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, uma possível interpretação é que a lei positiva uma isenção tributária. Ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CRFB, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei Federal n. 15.109/2025 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN) - considerando o conteúdo da parte final do dispositivo, interpretado a contrario sensu - haveria vício de inconstitucionalidade formal. Isso porque as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados e advogadas contém, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o colendo Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o colendo Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o colendo Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/2/2023). Anoto que tenho respeito e admiração pela advocacia, função essencial à Justiça por expresso reconhecimento constitucional. Mas também tenho, por obrigação constitucional, legal e regulamentar, que respeitar os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil. Dentre eles, as competências legislativas, as regras de iniciativa e o princípio da igualdade. Isso impede a aplicação de norma, infelizmente, inconstitucional. À luz do exposto acima, reconhecendo no caso concreto a inconstitucionalidade formal e material do novo dispositivo, indefiro o requerimento de dispensa do pagamento de custas. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ainda no mesmo prazo, traga a parte exequente comprovante de residência atualizado e em seu nome. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Cavalcanti Guilherme x Panamericano Administradora De Consórcio Ltda

ID: 337168985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015920-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDER CAVALCANTI GUILHERME

Polo Passivo:

PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAMAR RODRIGUES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0015920-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1080797-44.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Eder Cavalcanti Guilherme - Panamericano Administradora de Consórcio LTDA -… Processo 0015920-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1080797-44.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Eder Cavalcanti Guilherme - Panamericano Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fl. 39. Com razão o exequente. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 39: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, CNPJ 50.533.876/0001-71 Valor atualizado: R$ 45.553,85 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ISAMAR RODRIGUES MEDEIROS (OAB 234661/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050813-34.2025.8.26.0100

ID: 310163965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050813-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRACINDO JUNIOR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE VIVIAN MINATTI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050813-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gracindo Junior Ribeiro - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de … Processo 1050813-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gracindo Junior Ribeiro - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente ao autor Gracindo Junior, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos de cada autor (holerites, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE VIVIAN MINATTI GOMES (OAB 216150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valéria Paula Coribelli x Michel Esper Saad Junior

ID: 292935660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012983-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA PAULA CORIBELLI

Polo Passivo:

MICHEL ESPER SAAD JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAROSTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para sane… Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para saneamento ou sentença. Contudo, melhor compulsando os autos - e diante da discussão sobre a apuração dos haveres devidos ao ex-cônjuge não-sócio -, deve-se reconhecer, no caso, a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo inegável o interesse da sociedade, sendo certo que sua personalidade jurídica não se confunde com a personalidade dos sócios. Com efeito, de acordo com o voto do eminente Desembargador Ricardo Negrão, nos autos da Apelação Cível n.º 0000207-.53.2010.8.26.0291 e transponíveis - posto que apenas em parte - ao presente caso, havendo pedido de dissolução total da sociedade, deve ela integrar o polo passivo em litisconsórcio, dada a discussão de sua própria existência. Igual exigência se faz no caso de dissolução parcial da sociedade, pois os haveres do sócio retirante serão pagos pela sociedade empresária (TJSP; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 17/07/2017). E com mais rigor, aliás, impõe-se comporem a lide as pessoas jurídicas integradas pelo requerido Michel - e de cuja participação no capital social é a autora Valéria meeira -, uma vez que, muito embora, na pendência da apuração dos haveres do ex-cônjuge não-sócio, suporte o cônjuge-sócio os eventuais lucros distribuídos e a partilharem-se, aplicando-se a teoria do sócio do sócio, a apuração dos haveres, ao final - e após a dissolução da subsociedade entre os ex-cônjuges - incumbe à sociedade empresária. Nesse sentido: APURAÇÃO DE HAVERES - Meeira de cotas sociais, titular de 50% das pertencentes a seu ex-marido em busca a apuração de seus haveres na data da separação de fato do casal - Determinação judicial que a data para apuração de haveres devidos à autora pelo seu ex-cônjuge deverá ser a data em que foi proferida a sentença na Ação de Divórcio nº 1008141-13.2014.8.26.0127, ou seja, 2 de fevereiro de 2016, momento em que seu direito foi garantido - Recurso da Autora visando alterar a data base para o momento da sua separação de fato e se estabelecer o critério de fluxo de caixa descontado no levantamento do patrimônio das sociedades envolvida. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE - Desacolhimento - Ação de Apuração de haveres que não se confunde com exibição de documentos solicitados pela Autora - Interesse da sociedade na apuração de haveres, por força da redução do capital social e de impugnação aos critérios estabelecidos e às apresentações de pretensões, na forma dos arts. 601 e 602 do CPC - Preliminares afastadas. DATA DA RESOLUÇÃO E FORMA DE APURAÇÃO DOS HAVERES - Considerada a data da resolução a da separação do casal, os recebimentos posteriores devem constar do passivo na apuração do valor dos bens conferidos à Autora - Patrimônio social que deve ser levantado na forma do art. 1.031 do CC - Fluxo de caixa descontado não previsto no contrato social e que atende a levantamentos patrimoniais em casos distinto ao da resolução de sócio - Observação quanto ao método de apuração e obediência ao determinado no AI n. 2210223-57.2024 - Recurso não provido com observação. Dispositivo: recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2212418-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025 - grifado). Destaco que, por se tratar de hipótese especial, disciplinada por norma específica - que, como tal, derroga a incidência da norma genérica -, o litisconsórcio passivo necessário não se estende aos restantes sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, e não se aplica o artigo 601, do Código de Processo Civil, na parte em que se dispõe sobre a citação dos sócios da sociedade empresária, uma vez que o ex-cônjuge não-sócio, condômino quanto às quotas ou ações objeto da partilha, é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação, embora não o seja face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Autora, ora agravada, em decorrência de partilha originária de divórcio, é titular de direito de metade da participação do ex-cônjuge em relação às quotas sociais, abrangendo lucros, dividendos, retiradas (pró-labore) ou outros títulos devidos ao réu, ora coagravante. Apuração de haveres apta a sobressair e se apresenta adequada, conforme determinação exarada na sentença de ação de divórcio. Peculiaridades familiares que foram levadas em consideração. Art. 1.027 do CC, que se adequa à especificidade do caso. Demais sócios da empresa que são partes ilegítimas, de modo que apenas o ex-cônjuge da agravada e a sociedade empresária devem permanecer no polo passivo. Na fase processual pertinente, a pessoa jurídica deverá disponibilizar o quinhão da ora agravada. Provimento em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2150118-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - grifado). Posto isso, deverá a parte requerente apresentar EMENDA À INICIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo da demanda as sociedades empresárias TRISUL PARTICIPAÇÕES S/A, TRISUL S/A, DELTA LOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, DELTA SUL PARTICIPAÇÕES LTDA e LINDT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, diante de seu inequívoco interesse na presente demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EDUARDO MAROSTEGA (OAB 306242/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valéria Paula Coribelli x Michel Esper Saad Junior

ID: 292936361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012983-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA PAULA CORIBELLI

Polo Passivo:

MICHEL ESPER SAAD JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAROSTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para sane… Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para saneamento ou sentença. Contudo, melhor compulsando os autos - e diante da discussão sobre a apuração dos haveres devidos ao ex-cônjuge não-sócio -, deve-se reconhecer, no caso, a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo inegável o interesse da sociedade, sendo certo que sua personalidade jurídica não se confunde com a personalidade dos sócios. Com efeito, de acordo com o voto do eminente Desembargador Ricardo Negrão, nos autos da Apelação Cível n.º 0000207-.53.2010.8.26.0291 e transponíveis - posto que apenas em parte - ao presente caso, havendo pedido de dissolução total da sociedade, deve ela integrar o polo passivo em litisconsórcio, dada a discussão de sua própria existência. Igual exigência se faz no caso de dissolução parcial da sociedade, pois os haveres do sócio retirante serão pagos pela sociedade empresária (TJSP; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 17/07/2017). E com mais rigor, aliás, impõe-se comporem a lide as pessoas jurídicas integradas pelo requerido Michel - e de cuja participação no capital social é a autora Valéria meeira -, uma vez que, muito embora, na pendência da apuração dos haveres do ex-cônjuge não-sócio, suporte o cônjuge-sócio os eventuais lucros distribuídos e a partilharem-se, aplicando-se a teoria do sócio do sócio, a apuração dos haveres, ao final - e após a dissolução da subsociedade entre os ex-cônjuges - incumbe à sociedade empresária. Nesse sentido: APURAÇÃO DE HAVERES - Meeira de cotas sociais, titular de 50% das pertencentes a seu ex-marido em busca a apuração de seus haveres na data da separação de fato do casal - Determinação judicial que a data para apuração de haveres devidos à autora pelo seu ex-cônjuge deverá ser a data em que foi proferida a sentença na Ação de Divórcio nº 1008141-13.2014.8.26.0127, ou seja, 2 de fevereiro de 2016, momento em que seu direito foi garantido - Recurso da Autora visando alterar a data base para o momento da sua separação de fato e se estabelecer o critério de fluxo de caixa descontado no levantamento do patrimônio das sociedades envolvida. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE - Desacolhimento - Ação de Apuração de haveres que não se confunde com exibição de documentos solicitados pela Autora - Interesse da sociedade na apuração de haveres, por força da redução do capital social e de impugnação aos critérios estabelecidos e às apresentações de pretensões, na forma dos arts. 601 e 602 do CPC - Preliminares afastadas. DATA DA RESOLUÇÃO E FORMA DE APURAÇÃO DOS HAVERES - Considerada a data da resolução a da separação do casal, os recebimentos posteriores devem constar do passivo na apuração do valor dos bens conferidos à Autora - Patrimônio social que deve ser levantado na forma do art. 1.031 do CC - Fluxo de caixa descontado não previsto no contrato social e que atende a levantamentos patrimoniais em casos distinto ao da resolução de sócio - Observação quanto ao método de apuração e obediência ao determinado no AI n. 2210223-57.2024 - Recurso não provido com observação. Dispositivo: recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2212418-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025 - grifado). Destaco que, por se tratar de hipótese especial, disciplinada por norma específica - que, como tal, derroga a incidência da norma genérica -, o litisconsórcio passivo necessário não se estende aos restantes sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, e não se aplica o artigo 601, do Código de Processo Civil, na parte em que se dispõe sobre a citação dos sócios da sociedade empresária, uma vez que o ex-cônjuge não-sócio, condômino quanto às quotas ou ações objeto da partilha, é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação, embora não o seja face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Autora, ora agravada, em decorrência de partilha originária de divórcio, é titular de direito de metade da participação do ex-cônjuge em relação às quotas sociais, abrangendo lucros, dividendos, retiradas (pró-labore) ou outros títulos devidos ao réu, ora coagravante. Apuração de haveres apta a sobressair e se apresenta adequada, conforme determinação exarada na sentença de ação de divórcio. Peculiaridades familiares que foram levadas em consideração. Art. 1.027 do CC, que se adequa à especificidade do caso. Demais sócios da empresa que são partes ilegítimas, de modo que apenas o ex-cônjuge da agravada e a sociedade empresária devem permanecer no polo passivo. Na fase processual pertinente, a pessoa jurídica deverá disponibilizar o quinhão da ora agravada. Provimento em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2150118-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - grifado). Posto isso, deverá a parte requerente apresentar EMENDA À INICIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo da demanda as sociedades empresárias TRISUL PARTICIPAÇÕES S/A, TRISUL S/A, DELTA LOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, DELTA SUL PARTICIPAÇÕES LTDA e LINDT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, diante de seu inequívoco interesse na presente demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EDUARDO MAROSTEGA (OAB 306242/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Posto Trentino Ltda e outros x Vibra Energia S.A

ID: 277441921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013468-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TRENTINO LTDA BENJAMIN BERTON ESTILO DE DEGUSTAR RESTAURANTE LTDA EPP (NA PESSOA DE SUA SóCIA PROPRIETáRIA SRA. MARCELLE CAMPEZZI BERTON)

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN BERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Benjamin Berton (OAB 44606/SP) Processo 1013468-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benjamin Berton, Benjamin Berton, Benjami… ADV: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Benjamin Berton (OAB 44606/SP) Processo 1013468-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benjamin Berton, Benjamin Berton, Benjamin Berton, Benjamin Berton, Auto Posto Trentino Ltda, Estilo de Degustar Restaurante Ltda Epp (Na Pessoa de Sua Sócia Proprietária Sra. Marcelle Campezzi Berton) - Reqdo: VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. AUTO POSTO TRENTINO LTDA, BENJAMIN BERTON, ESTILO DE DEGUSTAR RESTAURANTE LTDA EPP e MARCELLE CAMPEZZI BERTON ajuizaram a presente "ação declaratória de inexistência de sentença transitada em julgado" contra VIBRA ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa, restituição de bonificação e indenização por perdas e danos com pedido de tutela de urgência movida por Petrobras Distribuidora S/A, nº 0003228-42.2021.8.26.0100 e que tramitou perante a 2ª Vara Cível deste F. Central, a empresa "Degustar" não foi devidamente citada, uma vez que a citação aceita foi recebida por pessoa estranha, na portaria do edifício. Não bastasse, o D. Juízo e Vibra sequer pediram para que se esgotasse todas as formas para tentativa válida da citação, não garantindo a ampla defesa e contraditório. Afirmam que o Juízo compactou com tal ação, uma vez que "se quedou inerte e cego ante o lógico vício citatório" sem que sequer fossem esgotados todos os meios para tal citação. Requerem que seja julgada procedente a presente ação, anulando a sentença viciada. Juntou documentos. Citada, a Ré apresentou contestação (fls.108/120). Preliminarmente, aduz a eficácia preclusiva da coisa julgada que impede rediscussão da matéria. No mérito, alega que a citação da "Degustar" se deu de forma legítima, visto que, com a impossibilidade de citação da mesma no endereço de sua sede, a Vibra pleiteou pela citação desta na pessoa de sua sócia-proprietária, Marcelle Campezzi Berton, no endereço constante na ficha JUCESP, e então a carta de citação com aviso de recebimento retornou positiva, sendo recebida pelo porteiro, sendo válida a citação da pessoa jurídica por intermédio do seu representante legal também é plenamente válida. Afirma, ainda, que a carta de citação com aviso de recebimento foi entregue no endereço da sede da empresa e recebida sem qualquer ressalva sendo válida de acordo com a teoria da aparência. Por fim, informa que não houve ausência de boa-fé por parte da Vibra. Requer que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, ou que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelos Autores. Houve réplica (fls.169/172). Instadas à especificação de provas, nenhuma parte se interessou. É o relatório. Fundamento e decido: Compulsando os autos para proferir sentença, e em que pese a decisão da MM Juíza Luiza Árias Bagno, que determinou o processamento da ação, é evidente a incompetência deste juízo. Isto porque o que se pretende anular é sentença proferida nos autos do processo nº 1126199-17.2018.8.26.0100, pelo juízo da 2ª Vara Cível deste F. Central (fl. 62/64) que, aliás, já deliberou sobre a validade da citação aqui questionada no bojo do cumprimento de sentença oriundo daquela mesma ação (cumprimento de sentença de nº 0003228-42.2021.8.26.0100). A querela nullitatis insanabilis é ação declaratória cujo objeto é a demonstração da existência de vício processual insanável que macula a coisa julgada material. Trata-se, pois, de instrumento que possui a finalidade de sanar vícios considerados insanáveis, tornando a sentença nula em razão de um defeito endoprocessual que contamina todos os atos processuais do rito. Nas lições de Teresa Arruda Alvim "dizer que a sentença seria inexistente significa duas coisas: a) este ato do juiz não pode produzir efeitos - se os produzir, estes devem ser extintos; b) não há limite de tempo para vulnerá-la, pois ela não é, juridicamente, existente (Nulidades do processo e da sentença. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 472). Nesse sentido, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO (INEXISTENCIA) - QUERELA NULLITATIS. I - A TESE DA QUERELA NULLITATIS PERSISTE NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, O QUE IMPLICA EM DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA PODE SER DECLARADA EM AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, EIS QUE, SEM A CITAÇÃO, O PROCESSO, VALE FALAR, A RELAÇÃO JURIDICA PROCESSUAL NÃO SE CONSTITUI NEM VALIDAMENTE SE DESENVOLVE. NEM, POR OUTRO LADO, A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO, PODENDO, A QUALQUER TEMPO, SER DECLARADA NULA, EM AÇÃO COM ESSE OBJETIVO, OU EM EMBARGOS A EXECUÇÃO, SE FOR O CASO. II - RECURSO NÃO CONHECIDO" (REsp 12.586/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 04/11/1991). A competência, contudo, de declarar a inexistência da sentença é do próprio juízo que proferiu a sentença alegadamente inexistente. Nesse sentido, Fredie Didier Junior e Leonardo José Carneiro da Cunha, destacam que "a competência para a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão nula, seja o juízo monocrático, seja o tribunal, nos casos em que a decisão foi proferida em processo de sua competência originária" (Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPodivm, v. 3, 2016, pág. 579). A propósito, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP, o suscitado (CC 114.593/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011)". Nessa quadra, e em que pese simples o julgamento da causa, insistir nele por este juízo seria dar azo à possibilidade de nova arguição de nulidade, o que obviamente não serviria ao desiderato da expedita prestação jurisdicional. Assim, determino à redistribuição deste processo à 2ª Vara Cível deste F. Central, por dependência aos processos nsº 1126199-17.2018.8.26.0100 e respectivo cumprimento de sentença de nº 0003228-42.2021.8.26.0100. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1965 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes