Resultados para "1036676-47.2025.8.26.0100" – Página 193 de 194

Processo nº 1057240-47.2025.8.26.0100

ID: 277648398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057240-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SILVA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1057240-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Silva Gois - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cau… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1057240-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Silva Gois - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado. Além disso, não existe verossimilhança nas alegações da autora, pois o desconhecimento do débito não é causa de pedir idônea de pretensão declaratória de inexistência de débito, mas, sim, de ação de exibição de dados ou documentos. De qualquer maneira, ainda que assim não fosse, fato é que não é possível afirmar que a providência pretendida não seria mais útil caso concedida apenas na sentença. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que a autora abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta de custas e despesas processuais), para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de justiça gratuita, até mesmo para melhor verificação da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que a autora possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BCO BV S.A. - MERCADO PAGO IP LTDA. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - 99PAY IP S.A. - NU PAGAMENTOS IP - PICPAY - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. - NEON PAGAMENTOS S.A. IP - BRB - BCO DE BRASILIA S.A. - REVOLUT SCD S.A. - EBURY BCO DE CÂMBIO S.A Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066552-47.2025.8.26.0100

ID: 303147258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1066552-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCAS ZANINI CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066552-47.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Lopes da Silva - Vistos. 1. Fls. 54/60: Recebo como emenda à inicial. 2. Ausentes informações acerca do acervo… Processo 1066552-47.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Lopes da Silva - Vistos. 1. Fls. 54/60: Recebo como emenda à inicial. 2. Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como havendo outro herdeiro a ser citado (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). 3. Nomeio Inventariante do Espólio de Ghislaine Zuppo (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), o Sr. Carlos Alberto Lopes da Silva (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), intimando-o a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pelo inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, o Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome da de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os demais sucessores da inventariada para que digam, nos termos e prazo estabelecidos nos arts.626 e 627 do Código Adjetivo, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao / à inventariado(a), não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Se por bem entender poderá, o(a) Inventariante, promover a regularização da representação processual dos demais sucessores, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles, quando da apresentação das Primeiras Declarações, salientando-se que, no caso de espólio de herdeiro, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Deverá ainda, o Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Junte-se a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes deverá ser providenciado pela Serventia. 7. A concessão de gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, merece especial atenção, afinal as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou pelos herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte mor. É certo que a presunção é relativa, bem como que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Outrossim, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, prevê a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assim, depreende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, a própria lei pressupõe a comprovação de insuficiência financeira, no caso, do espólio pois que os herdeiros somente herdarão aquilo que sobejar à quitação de todos os tributos e custas (o que inclui, por óbvio, todas as custas e despesas processuais, as quais têm natureza tributária), sendo que nenhum argumento foi trazido que efetivamente pudesse demonstrar a incapacidade do espólio. Contudo, é certo que a ausência de imediata quitação da taxa judiciária não conduz à liminar extinção do feito, afinal, a questão do momento do pagamento das custas em ações de inventário e arrolamento, justamente em razão da necessidade da efetiva apuração do acervo patrimonial a ser transferido, encontra-se disciplinada no bojo da respectiva lei de custas (lei estadual 11.608/03): "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs". Assim, por expressa previsão legal, deve ser permitido ao espólio que a quitação das custas ocorra até o momento anterior à homologação da partilha. Acerca desse assunto, já houve pronunciamento deste E. Tribunal de Justiça nesse mesmo sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Inventário - Inocorrência do pressuposto do benefício da assistência judiciária Necessidade de demonstração de impossibilidade real e concreta do espólio para suportar os ônus do processo - Diferimento do recolhimento da taxa judiciária para a fase da partilha, uma vez que o espólio dispõe de bens em seu acervo - Literalidade do §7°, do art. 4º, da Lei Estadual n° 11.608/03 Agravo parcialmente Provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº568.700-4/2-00, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel: Sebastião Carlos Garcia, j. 05/06/2008). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARROLAMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Decisão mantida. Ausência de pagamento inicial da taxa judiciária, contudo, que não conduz à liminar extinção do feito. Expressa previsão legal no sentido de que o pagamento das custas processuais pode ocorrer até a homologação da partilha. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação de que as custas podem ser quitadas até a homologação da partilha." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº2079246-45.2022.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel: Ana Maria Baldy, j. 20/04/2022). Pelo exposto, o pedido de gratuidade judiciária será apreciado até o julgamento da demanda quando, então, será verificado se o espólio possui liquidez para suportar as custas processuais ou se será necessário lhe conceder a benesse legal. 8. Junte-se a certidão de óbito dos herdeiros falecidos (genitores). 9. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 10. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: LUCCAS ZANINI CRAVEIRO (OAB 261372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sulcreme Comercio De Sorvetes E Congelados Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 277513533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023678-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SULCREME COMERCIO DE SORVETES E CONGELADOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Delbosque Major (OAB 250175/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1023678-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sulcreme Comercio de Sorvetes e Congel… ADV: Patricia Delbosque Major (OAB 250175/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1023678-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sulcreme Comercio de Sorvetes e Congelados Ltda - Reqdo: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Sulcreme Comercio de Sorvetes e Congelados Ltda contra Bradesco Saúde S/A. A parte autora alega ser cliente da requerida por meio de contrato de assistência médica coletivo empresarial firmado para fornecer assistência a apenas quatro vidas de uma mesma família. Sustenta que, diante da escassez de planos de saúde individuais/familiares no mercado, viu-se compelida a aderir a plano coletivo empresarial. Afirma que realiza o pagamento regular das mensalidades, no valor de R$ 2.644,88, mas que os reajustes têm sido abusivos, com aumentos sucessivos baseados em supostas taxas de sinistralidade, sem comprovação. Alega que os reajustes excedem os índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares. Sustenta que o plano firmado é um falso coletivo, de natureza familiar, e que os reajustes deveriam seguir os índices da ANS. Requer: (i) o afastamento dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH, aplicando-se apenas o índice autorizado pela ANS; (ii) a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos três anos; (iii) o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para imediata redução da mensalidade, limitando-se ao percentual da ANS (fls. 01/24). Em atendimento à decisão judicial, a parte autora apresentou emenda à inicial (fls. 67/68 e 74/76), na qual especificou os pedidos condenatórios, indicando que o valor a ser restituído é de R$ 6.046,78, e que o valor da obrigação de fazer corresponde a R$ 31.738,56, totalizando o valor da causa em R$ 37.785,34. Indicou que a apólice teve início em setembro de 2022. Discriminou os reajustes aplicados: 23,79% em setembro de 2023, quando o índice da ANS foi de 9,63%; e 20,96% em setembro de 2024, quando o índice da ANS foi de 6,91% (fls. 67/68 e 74/76). A requerida Bradesco Saúde S/A apresentou contestação, alegando, preliminarmente, prescrição quanto aos reajustes anteriores a 24.02.2024, com fundamento no art. 206 do Código Civil. No mérito, sustenta a legalidade dos reajustes aplicados, afirmando que o contrato é coletivo empresarial, vinculado à apólice nº 938320, destinada a pequenos grupos (SPG), com até 29 vidas, sendo os reajustes aplicados de acordo com as normas da ANS (RN 309) e auditados por instituição externa. Argumenta que não se trata de plano individual ou familiar, mas de contrato empresarial, em que os boletos são direcionados à empresa estipulante, e não aos beneficiários. Alega que os reajustes por sinistralidade, faixa etária e variação dos custos médicos hospitalares são previstos contratualmente e seguem os regulamentos da ANS (RN 63, RN 563 e RN 557). Afirma que os percentuais não são apurados individualmente, mas com base no pool de risco de todas as apólices da carteira, nos termos do princípio do mutualismo. Ao final, requer a improcedência da ação (fls. 84/108). A autora apresentou réplica (fls. 296/306). Decido em saneador. Rejeito a alegação de prescrição, sendo de três anos o prazo aplicável na espécie, conforme entendimento de natureza vinculante, exarado em julgamento de recurso pela sistemática dos repetitivos pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o enriquecimento sem causa: a) a teoria unitária da deslocação patrimonial; b) a teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas as origens distintas das anteriores, a estruturação do instituto é apresentada de maneira mais bem elaborada, abarcando o termo causa de forma ampla, subdividido, porém, em categorias mais comuns (não exaustivas), a partir dos variados significados que o vocábulo poderia fornecer, tais como o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por outrem, por desconsideração de patrimônio ou por outras causas. 6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa previsão do instituto (arts. 884 a 886), doutrina e jurisprudência já admitiam o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo, a partir da não obtenção da finalidade almejada com a prestação, hipótese que mais se adequada à prestação decorrente de cláusula indigitada nula (ausência de causa jurídica lícita). 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (REsp 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016) Dou o feito por saneado. Para análise da legalidade do reajuste aplicado ao contrato de plano de saúde, há que se analisar três questões: A) se o contrato prevê fórmula objetiva de cálculo do reajuste anual, a afastar eventual abusividade advinda da ausência de parâmetros claros e objetivos; B) se a fórmula contratual foi observada pelas partes; C) se as disposições regulamentares pertinentes foram observadas; D) se a fórmula contratual reflete o reajuste necessário à recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato ou se implica em aumento superior ao necessário, a caracterizar vantagem desproporcional ao fornecedor de serviços. A análise sobre a observância de tal fórmula pela requerida, no cálculo do reajuste ora impugnado e, ainda, a análise sobre referida fórmula refletir método de cálculo do reajuste necessário e mínimo a recompor o equilíbrio econômico financeiro ou implicar em reajuste superior ao necessário para recompor tal equilíbrio, dependem da produção de prova pericial técnica, na área de cálculo atuarial. Considerando que a alegação da parte autora se mostra verossímil, em vista da divergência entre o reajuste aplicado e aquele indicado pela ANS para contratos individuais, considerando que ambas espécies de contrato tem objeto idêntico, qual seja, a cobertura de serviços médicos e hospitalares a pessoas, de modo que se presume que o aumento de preços do setor seja semelhante para ambas as espécies de contrato, inverto o ônus da prova a impor-lo à parte requerida. Tendo isso em vista, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em cinco dias, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra o processo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Da S. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277506578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015627-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DA S. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1015627-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da S. P. - Reqdo: F. S. O. do B. L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1015627-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da S. P. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência que Miracelia da Silva Paixão move em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., aduzindo, em síntese, que em dezembro de 2024, encontrou um anúncio em rede social, noticiando a venda de um CORSA ano 2005, com preço atrativo e compatível com suas economias, contendo número de WhatsApp para contato, qual seja, +55 (31) 9630-9642. Diante disso, contatou o suposto vendedor através do aplicativo da Requerida, em busca de maiores informações sobre o veículo, tendo sido prontamente respondido por este que se identificou como Amarildo. Acreditando na veracidade da negociação, em 04/12/2024 a Requerente realizou transferências bancárias no valor total de R$ 2.000,00 para conta indicada pelo criminoso, nas quais constam como titulares terceiros, ERICK JESUS ALMEIDA e GESSICA DUTRA SANTOS. Contudo, após realizar todos os pagamentos solicitados, a Requerente fora contactada através do WhatsApp número +55 (31) 9648-6835, por pessoa que se identificou como sendo o suposto transportador do automóvel, informando que, para conseguir efetuar a entrega seria necessário o pagamento de outras taxas complementares. Tentou efetuar contato com o vendedor, entretanto, este não respondeu as mensagens enviadas pela parte, tampouco atendeu sua ligação, notando ter sido vitima de golpe. Diante disso, em 16/12/2024, comunicou os fatos à Autoridade Policial, que determinou a lavratura do Boletim de Ocorrência nº 2024-056125271-001. Diante disso, requer que a tramitação do feito em segredo de justiça, bem como a concessão da tutela provisória de urgência, determinando que a ré forneça, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (31) 9630-9642 e +55 (31) 9648-6835, os números de identificação IMEI, os registros de acesso e eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. Requer procedência da ação. Dá-se à causa o valor de R$1.000,00, para fins fiscais. Foi deferida a tutela provisória de urgência. Foi indeferido o pedido com relação ao fornecimento de qualquer outra informação. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, a parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, esclarece que o aplicativo WhatsApp pertence e é provido pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, assim, quaisquer ordens judiciais que exijam alguma ação no aplicativo, somente poderão ser cumpridas pela WhatsApp LLC. Aponta o cumprimento da ordem de fornecimento de dados em sua máxima extensão. Alega ter informado a referida empresa a respeito da ordem judicial, a qual encaminhou os registros de acesso referentes às contas do aplicativo WhatsApp vinculadas às linhas telefônicas +55 (31) 9630-9642, ressalta que não foi possível localizar uma conta no aplicativo WhatsApp vinculada ao número +55 (31) 9648-6835. Afirma a ausência de dever leal para o fornecimento de IMEI de contas, impugnou o pedido de condenação ao pagamento do ônus da sucumbência. Pugna pelo descabimento da imposição de multa ante o caráter inócuo. (fls.202/221). Foi apresentada réplica (fls.1313/1319 ). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, nos termos do artigo 22, da Lei n.º 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, deve comprovar, ainda que não controvertido pela parte contrária, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e o período ao qual se referem os registros. No caso, demonstrou a parte autora que a conta criada no aplicativo WhatsApp foi utilizada para a prática de crime de estelionato. A utilidade dos dados, como já mencionado, servirão para permitir a identificação do usuário, a princípio. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais. Nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.965/2014, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Os parágrafos do referido dispositivo especificam que a legislação brasileira se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil, bem como, nos casos em que, ainda que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, seja ofertado serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Nessa linha, ofertando a parte requerida seus serviços do público brasileiro, ainda que a conta de usuário em questão não tenha sido criada ou operada em terminais aqui sediados, persiste a obrigação de observação da legislação pátria, em especial, no que diz respeito ao fornecimento de informações. Nos termos do artigo 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, como é o caso da parte requerida, de guardar e, portanto, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet. Considerando que não há como impor à parte requerida obrigação não prevista em lei, resta rejeitada a pretensão à exibição de qualquer outro dado ou informação pertinente à conta do usuário mencionada na inicial. No caso, com relação à conta vinculada ao número +55 (31) 9648-6835, a ré nega ter tais informações, posto que tal conta não mais existiria. Em réplica, não produziu a parte autora prova de que tal conta continua ativa, para o que bastava trazer telas atuais do aplicativo no que se refere à tal conta. Conclui-se, portanto, que tal conta não mais existe. Desta feita, a impossibilidade de fornecimento de tal informação deve ser objeto de conversão em perdas e danos, em incidente de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 23, do referido diploma legal, as informações a serem prestadas pela parte requerida terão caráter sigiloso e somente poderão ser visualizadas pelas partes deste processo. Por fim, a ré não praticou qualquer ilícito, já que, por força do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei nº12.965/2014, necessita de ordem judicial para fornecer informações, motivo pelo qual nada deve a título de indenização ao autor, nem mesmo, a título de sucumbência, já que não deu causa ao processo. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS - MARCO CIVIL DA INTERNET - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - Procedência - Ré que não apresentou resistência à pretensão, porém cumpriu a obrigação de forma incompleta - Alegação de impossibilidade de cumprimento total pela inexistência de todos os dados no momento da busca - culpa da ré - Dados que devem ser mantidos no mínimo por 6 (seis) meses, conforme inteligência do art. 15 do MCI - Aplicação do art. 248 do CC (segunda figura) - Obrigação que se resolve em perdas e danos a serem apurados em cumprimento de sentença - Condenação da ré em custas despesas processuais e honorários advocatícios - Não cabimento - O Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados - Procedimento necessário - Ausência de resistência - Ré que não deu causa à demanda - Isenção da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1084722-77.2019.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a requerida a fornecer os dados de registro de acesso ao seu respectivo aplicativo pela conta vinculada às linhas de telefone citadas na inicial, bem como, data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, no prazo de trinta dias, confirmando-se, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas, bem como, em honorários, conforme fundamentação supra. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078774-47.2025.8.26.0100

ID: 321163951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1078774-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SHIRLEY DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078774-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria Shirley de Souza - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no… Processo 1078774-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria Shirley de Souza - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Os documentos que já constarem dos autos não deverão ser novamente juntados, mas, tão somente, ter as folhas dos autos nas quais juntados informadas. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002548-47.2025.8.26.0100

ID: 334897416

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002548-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LOPES DO ROSARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE CRISTIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BALTHAZAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002548-47.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ROBERTA LOPES DO ROSARIO ADVOGADO(A) : GISELE CRISTIANE DE SOUZA (OAB SP515251) ADVOGADO(A) : DANIEL BALTHAZAR (OAB SC017405) DESPACH… Procedimento Comum Cível Nº 4002548-47.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ROBERTA LOPES DO ROSARIO ADVOGADO(A) : GISELE CRISTIANE DE SOUZA (OAB SP515251) ADVOGADO(A) : DANIEL BALTHAZAR (OAB SC017405) DESPACHO/DECISÃO A procuração está irregular. Dispõe o art. 105, §1º do CPC cc. art. 1º, §2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº. 11.419/2006 cc. art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, respectivamente, que: Art. 105. (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Nem se argumente que seria aplicável ao caso a exceção disposta no § 2º do art. 10 da aludida medida provisória, sobretudo ante o disposto a respeito do certificado digital no âmbito do processo judicial eletrônico na alínea “a”, do inciso III, do §2º do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006. Sobre o tema, a propósito, colacionam-se precedentes do E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) – Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção – Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001436-87.2023.8.26.0416; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil DocuSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058000-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Assim, int.-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção, regularize a representação processual , comprovando que a autenticidade de sua assinatura digital constante da procuração foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Ainda, como se sabe, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência , que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte demandante comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c" , justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Pode a parte, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais , sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. A custas devem ser recolhidas pela ferramenta própria do sistema E-Proc. Para instruções e dúvidas, clique nos links a frente dentro do Portal Nacional de Capacitação do Eproc : custas iniciais , custas intermediárias e sistema de pagamento de custas ERP . Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrar como "evento a ser lançado": PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL Isso confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial na ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime(m)-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. PABLO RODRIGO PALARO DE CAMARGO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076543-47.2025.8.26.0100

ID: 306203535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1076543-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MACHADO SCOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO WESLEY MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076543-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Machado Scola - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos… Processo 1076543-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Machado Scola - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: MARCELO WESLEY MORELLI (OAB 196315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zanini Riether Advogados x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292996515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026033-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZANINI RIETHER ADVOGADOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026033-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1113837-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Zanini Riether Advogados - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos.… Processo 0026033-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1113837-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Zanini Riether Advogados - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 6/7: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 503573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Mayumi Koeke Bednarski x British Airways Pcl

ID: 290697879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008546-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MAYUMI KOEKE BEDNARSKI

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

ELIANA ASTRAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008546-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Mayumi Koeke Bednarski - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por A… Processo 1008546-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Mayumi Koeke Bednarski - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por ALINE MAYUMI KOEKE BEDNARSKI em face de BRITISH AIRWAYS PLC. A requerente, atleta profissional de rugby, alega que teve seu voo para uma competição, em Amsterdã (Holanda) atrasado pela companhia aérea por mais de dois dias, prejudicando sua preparação e a impossibilitando de treinar, participar de reuniões e descansar adequadamente. A viagem tinha como intuito a participação da Seleção Brasileira de Rugby em jogos contra a Seleção Holandesa. Em razão do atraso de dois dias, a requerente perdeu treinos, descanso, alimentação adequada e reuniões. Informou que, devido ao atraso do voo de Guarulhos para Londres, perdeu a conexão em Londres para Amsterdã, comprometendo a chegada da delegação ao destino final. Apesar de ter sido realocada em outro voo, não houve tempo hábil para o embarque, resultando na impossibilidade de 18 pessoas da delegação, incluindo a requerente, embarcarem. Aduz que a companhia aérea forneceu hospedagem e alimentação durante o período em Londres, porém, o valor do voucher para alimentação era insuficiente para atletas de alto rendimento, obrigando-a a consumir alimentos inadequados à sua dieta. Mencionou, ainda, a necessidade de trocar de hotel e a não disponibilização das malas, o que a obrigou a adquirir roupas básicas, gerando um gasto de R$ 371,62. Tais fatos, segundo a requerente, comprometeram sua preparação física e mental para o jogo, causando-lhe danos materiais e morais. Requer indenização pelos danos materiais (R$ 371,62) e morais (R$ 10.000,00). Juntou documentos (fls. 18/40). Citada a ré apresentou contestação (fls. 48/62). Citada a ré apresentou contestação (fls. 48/62). Alegou que o atraso do voo Guarulhos-Londres (BA 246) em 23 de novembro de 2024 ocorreu devido a questões operacionais, mais especificamente, a detecção e reparo de um problema na aeronave. A ré esclareceu que, em razão do atraso, a autora e a equipe foram transferidas para o voo BA 434, de 24 de novembro de 2024, com partida prevista para as 10h55, tendo o comandante atrasado a decolagem para as 11h43 para aguardar o embarque da seleção. Sustentou que a equipe se desorganizou e não conseguiu embarcar, pois, contrariamente ao alegado na inicial, ambos os voos operariam no mesmo terminal (Terminal 5), não sendo necessária a troca de terminal ou a passagem por controle de segurança. Afirmou que não havia assentos em outros voos para os 18 atletas que não embarcaram, exceto para dois dias depois. A ré argumentou que todas as medidas tomadas tiveram como intuito preservar a segurança do voo e que a assistência adequada foi prestada, incluindo hospedagem e vouchers para refeições em Londres. Aduziu que não há comprovação de ofensa à personalidade. Impugnou os documentos apresentados pela autora (cronograma e declaração da Confederação Brasileira de Rugby) por ausência de timbre/assinatura e laudo técnico. Requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 63/94). Houve réplica (fls. 98/102). Instadas as partes a especificarem as provas, não houve manifestação (fls. 107). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, a Convenção de Montreal estabelece no art. 33: "A ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino." Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636331, foi estabelecida a seguinte Tese de Repercussão Geral nº 210: "Nos termos do art.178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Desse modo, entendeu-se que a responsabilidade pela falha na execução do contrato de transporte aéreo internacional deve ser regulada pela convenção de Montreal, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, sendo, em regra tarifada para as hipóteses de atraso de voo, avaria e extravio de bagagem (Art. 22, Decreto-Lei nº 5.910/2006). Exclusivamente quanto aos danos materiais, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331-RJ (rel. Min. Gilmar Mendes): "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (Tema no 210). Quanto aos danos extrapatrimoniais, no v. acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 1.394.401/SP, fixou-se a seguinte tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema nº 1240). No presente caso, os elementos dos autos são hábeis a demonstrar a responsabilidade da ré pela prestação defeituosa de seus serviços de transporte aéreo, na medida em que restou incontroverso o atraso do voo no trecho de Guarulhos(Brasil)-Londres(Inglaterra), que impactou no voo de conexão Londres(Inglaterra)-Amterdã(Holanda) e a retenção das bagagens, tendo as partes autoras a perda da conexão, ocasionando os danos materiais e morais citados. Resta aferir os danos decorrentes dos eventos acima referidos. Dessume-se dos autos que a parte autora, através da confederação brasileira de Rugby, adquiriu da ré passa de ida São Paulo/Londres e Londres/Amsterdã, com saída no dia 23/11/2024 às 16h20min e chegada ao destino no dia 24/11/2024 às 10h55min (fls. 29), mas que devido a falha na prestação de serviços, houve atraso no voo que saiu de Guarulhos com 3 horas de atraso (fls. 63/64 e 65). Tem-se que o voo foi realocado, mas que ainda não houve tempo hábil para embarque da autora e de outras passageiras (fls. 36/38), mesmo com a remarcação do voo (Fls. 71), pelo que foi designado nova data de voo, para o dia 26/11/2024 (fls. 32/33). Restou demonstrado nos autos, ainda, que em razão da estadia em Londres, a parte autora necessitou adquirir itens básico de vestimenta e higiene (fls. 39), totalizando £ 51,00, totalizando R$ 371,62 (fls. 40). Portanto, cabível o reembolso do valor gasto com, eis que tal despesa não fazia parte dos gastos iniciais com a viagem, tendo a ré, com o atraso do trecho Guarulhos/Londres (fls. 65), dado causa à necessidade dos gastos, com os itens pela estadia em Londres. Dessa forma, é inafastável a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ato em questão, ou seja, é de responsabilidade da parte ré a assistência ao passageiro nas questões de custas relativas às custas decorrentes da falha na prestação de serviços e consequente retenção da bagagem. A parte autora arrolou os recibos dos itens de higiene e vestuário no destino (fls. 39/40, somando R$ 371,62, de itens condizentes com o necessário para se vestir e se higienizar por período que não poderiam precisar, eis que as bagagens não foram restituídas durante o atraso na conexão. Embora este montante despendido no local de destino hoje integre o patrimônio da parte autora, eles foram obrigados a realizar tais compras de última hora para poder ter o que vestir no destino, o que não ocorreria se estivesse de posse de sua bagagem. Desta forma devido o ressarcimento dos valores despendidos, somando R$ 371,62. Por fim, o atraso do voo que deu sequência a uma série de atrasos, a retenção da bagagem na conexão, a impossibilidade participação nas atividades profissionais (fls. 34/38), constituem defeito na prestação do serviço e provoca angústia, desconforto e aflição aos passageiros, gerando transtornos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, configurada lesão extrapatrimonial indenizável. Merece ser acrescido o fato de que se trata a autora de atleta de alta performance, com destino à competição que envolve o time federado do Brasil, de Rugby, que houve perda de treinos, concentração, alimentação, que acentuou os sentimentos de estresse físico e mental ocasionados pelo atraso. A propósito, ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos materiais e morais. Trajeto de Caxias do Sul a São Paulo. Consideração de que a alegação de problema meteorológico (mau tempo) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de sistema de relatório (METAR) contraposta por relação de voos no período, emitida pela ANAC. Viagem que ocorreu no dia seguinte e com partida do aeroporto de Porto Alegre (local diverso do contratado), chegando o passageiro ao destino final com 13 horas de atraso. Consideração, ademais, de que a companhia aérea não prestou informações adequadas, nem deu a assistência material necessária durante o período em que permaneceu o passageiro aguardando pelo embarque. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Danos Materiais comprovados. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$5.000,00, considerados circunstâncias do caso. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso" (Apelação nº1016793-04.2023.8.26.0002, Rel. Des. João Camillo deAlmeida Prado Costa,19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10 de junho de2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. A Companhia aérea alega que o atraso/cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Não demonstra satisfação, e ainda que se considerasse que as más condições climáticas poderiam configurar caso fortuito externo (força maior), a excluir a responsabilidade da ré apelada, é certo que ela deixou de adotar as medidas necessárias a fim de minimizar a situação vivenciada pela autora. Ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pela ré apelada. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia Que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carregada à ré apelada. Sentença reformada. Apelação provida" (Apelaçãonº1027884-12.2022.8.26.0003, Rel. Des. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11 de dezembro de 2023). A indenização para compensação do dano moral é, assim, inegável. Quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora: (i) o valor de R$ 371,62, a título de indenização por danos materiais, corrigido pela tabela prática do TJSP (IPCA) desde do desembolso e juros de mora pela taxa selic desde a citação; (ii) o valor de R$ 7.000,00 a título de indenização pelos danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora pela taxa selic a partir da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono das autoras, fixados estes em 10% do valor atualizado da condenação. Preparo: R$ 303,11 P.I.C - ADV: ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS (OAB 394618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001384-47.2025.8.26.0100

ID: 332867954

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001384-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEXAG VESTIBULARES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001384-47.2025.8.26.0100/SP AUTOR : HEXAG VESTIBULARES LTDA ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a tramitação em segredo de jus… Procedimento Comum Cível Nº 4001384-47.2025.8.26.0100/SP AUTOR : HEXAG VESTIBULARES LTDA ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, porquanto não caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, mostrando-se oportuno salientar que eventuais documentos com conteúdo sigiloso podem ser protocolados com restrição de acesso, o que se mostra suficiente à preservação do caráter reservado da informação sem qualquer ofensa ao princípio processual da publicidade. Providencie a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas indicadas em 3.1 , no prazo de 15 dias. 2. Trata-se de obrigação de fazer com indenização por danos morais, ajuizada por HEXAG VESTIBULARES LTDA , em face de OMINT SERVICOS DE SAUDE S.A. , na qual a parte autora pleiteia a tutela antecipada para o afastamento dos reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) de 2022 a 2025, substituindo-os pelos índices da ANS para contratos individuais/familiares, e a manutenção do plano de saúde até o julgamento definitivo da lide. A autora alega que a requerida tem aplicado reajustes anuais abusivos desde 2022 ao plano de assistência médica coletivo empresarial com 12 vidas, resultando em mensalidades excessivamente elevadas. A mensalidade atual de R$ 88.759,02 passará para R$ 91.428,63 em julho de 2025 devido a um reajuste de 16,71%. A Requerente sustenta que os reajustes acumulados de 78,83% entre 2022 e 2025 superam significativamente os 24,29% autorizados pela ANS para planos individuais no mesmo período. Argumenta tratar-se de um contrato configurado como "falso coletivo", devendo ser aplicados os índices de reajuste da ANS para planos individuais/familiares. Critica a falta de comprovação atuarial dos reajustes por sinistralidade, o que violaria o direito à informação do consumidor e o art. 39, inc. X, do Código de Defesa do Consumidor. Cita o Enunciado nº 18 da I Jornada de Direito à Saúde, que impõe à operadora o ônus de comprovar o detalhamento das despesas e receitas para reajustes por sinistralidade. Questiona a validade da cláusula contratual 19.4, que permite a rescisão unilateral e imotivada do contrato pela Requerida, o que coloca em risco a assistência médica dos beneficiários, incluindo dois idosos em tratamento recorrente. A Autora alega que tal cláusula é nula de pleno direito, contrariando o Código Civil, a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, citando o Enunciado nº 14 da 1ª Jornada de Direito à Saúde. Requer a declaração de nulidade dos reajustes e a condenação da Requerida à restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal, além da declaração de nulidade da cláusula de rescisão unilateral. Decido. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Há verossimilhança no quanto alegado pelo autor. Os documentos trazidos aos autos demonstram sua contratação do plano de saúde, constando na apólice os representantes da empresa autora, até a última cobrança mensal com vencimento em 10/07/2005 ( 1.12 ), indicando o pagamento regular de valores e que, a princípio, houve majoração da mensalidade, ao que se observa da indicação nas planilhas, ainda que legíveis, tão somente as indicações de diferenças de valores, com majoração de R$ 18.351,20 até março de 2025, para R$ 27.072,26, por conta de reajuste anual, verificado a partir do mês de abril, a despeito de última alteração na diferença para R$ 27.886,37 em junho de 2025 ( 1.13 ), tendo em vista a análise mais superficial que se faz em sede de tutela provisória. Outrossim, possível a apresentação das planilhas com valores integralmente visíveis para instrução dos autos, considerando a pretensão de revisão dos valores pretéritos. Assim, mesmo que cabível a justificação para instrução dos autos, a fim de compreender se motivado o aumento verificado, bem como se compatível o reajuste aplicado, a despeito da aludida caracterização do plano como "falso coletivo", a urgência na hipótese dos autos é clara, em vista de se tratar de contrato de plano de saúde e a ausência de cobertura aos segurados pode trazer graves danos, no caso de se verificar a necessidade de utilização de serviços, obstada por eventual inadimplemento do contrato. Ademais, ressalte-se quanto à reversibilidade da medida, pela possibilidade de ser resolvida patrimonialmente. Confira-se jurisprudência acerca do tema: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os reajustes do plano entre 2019 e 2023 (que somados beiram a 140%) . Tutela de urgência. Cabimento em parte. Exegese do art. 300 do CPC. Substancial aumento de mensalidade detectado. Reajuste que coloca em risco o adimplemento do contrato firmado entre as partes. Tutela concedida para determinar o afastamento do reajuste técnico (sinistralidade) e financeiro (VCMH) relativo ao ano de 2023, aplicando-se, em substituição, para este interregno o índice de reajuste anual fixado pela ANS aos contratos individuais/familiares. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ". (TJSP; Agravo de Instrumento 2004918-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Posto isto, concedo em parte a tutela antecipada de urgência , para se evitar que a espera acarrete em prejuízos indevidos aos interesse dos beneficiários de forma que pertinente determinar-se que a requerida, mantenha o valor até então adimplido indicado pela autora (R$ 88.759,02) antes da impugnação à majoração do plano, observando-se tão somente o reajuste anual da ANS aplicado aos contratos individuais/ familiares, ao menos até o julgamento desta ação, promovendo-se a readequação dos boletos no prazo de 05 dias, sob pena de multa em caso de descumprimento. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, comprovar seu protocolo, em 15 dias, sob pena de revogação. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos ). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1940 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes