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Processo nº 1067654-07.2025.8.26.0100

ID: 278122376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067654-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KARINE PRIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Karine Pries (OAB 458777/SP) Processo 1067654-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Cruz Souza - Vistos. A autora recebe aposentadoria pela Assembleia Legi… ADV: Vanessa Karine Pries (OAB 458777/SP) Processo 1067654-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Cruz Souza - Vistos. A autora recebe aposentadoria pela Assembleia Legislativa do Paraná, bem como a ação foi proposta em face do ESTADO DO PARANÁ e Outros objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda e à repetição dos valores descontados, de modo que a competência é de uma das Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição. Ação proposta por servidora pública estadual e municipal inativa objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda e à repetição dos valores descontados - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência material do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida - Sentença anulada com determinação de processamento da ação perante a própria Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André, observada, contudo, as especificidades da Lei nº 12.153/09 - Embargos de declaração que tratam de competência territorial, o que, em rigorismo formal, implicaria em não conhecimento do recurso - Competência absoluta - Matéria de ordem pública, passível de cognição a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão. Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008214-13.2024.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual e municipal inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública de Santo André, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1008214-13.2024.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se o processo, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085921-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. Servidor estadual inativo. Pretensão à reforma da decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao JEFAZ. Necessidade de reforma da r. decisão, ante a necessidade de eventual produção de prova pericial. Complexidade que é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública que se impõe. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2244566-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) A matéria, portanto, não se insere em nenhuma daquelas atribuídas ao Direito Privado, de modo que, a especificidade da matéria impede o conhecimento da questão por este Juízo Cível. Nesse passo, a relação jurídica havida entre as partes decorre de contrato administrativo, incidindo na espécie o disposto no art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n.º 3/1969): Art. 35. Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. II - conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; III - cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Parágrafo único. As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. Elucidativo, a esse respeito, precedente da lavra do Des. VISEU JÚNIOR, em espécie assemelhada, de interesse da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP: "As Varas da Fazenda Pública do Estado não passam de varas cíveis especializadas em questões de direito público, com a adoção de dois vetores clássicos para a fixação de sua competência: 'rationae personae' (sempre que surgir, no feito, o interesse de alguma daquelas já mencionadas pessoas jurídicas de direito público interno: Estado ou Município da Capital, autarquias e fundações públicas respectivas) e 'rationae materiae' (sempre que, independentemente da natureza ou qualidade das partes, o debate abranger algum tema de direito público como desapropriação, licitação, serviços públicos, improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular, etc). Referidos critérios são adotados neste Tribunal de Justiça para definir a competência das atuais Seções de Direito Público e de Direito Privado, servindo como orientação da Câmara Especial na solução dos conflitos de competência entre juízos de primeiro grau, enquanto não ocorre a tão necessária atualização das normas de organização judiciária" (TJSP, 3a Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n° 313.044-5/6-00, j . 29.04.2.003). Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, DECLARO DE OFÍCIO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 16ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, e determino que sejam os autos remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública desta mesma Comarca. Int.

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Processo nº 1053201-07.2025.8.26.0100

ID: 279082649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1053201-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1053201-07.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O pedido de gratuida… ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1053201-07.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Quando se trata de pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Despesas processuais Usuário de cartão de crédito Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento Inconformismo Firme nas teses de que embora tenha renda de mais de três salários mínimos, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pois passa por dificuldades financeiras; e, cumpriu o art. 4º, da Lei n. 1.060/1950 Não acolhimento Quem pede os benefícios da gratuidade deve comprovar a real necessidade da concessão, mormente quando a causa é sustentada por advogado contratado Declaração de rendimentos tributáveis indica que não se trata de pessoa que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas do processo Imperiosa é a comprovação da necessidade para permitir a concessão da justiça gratuita em face da regra contida no art. 5º, LXXIV, da CF, porque o Juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade Ausência de provas de que ele passa por dificuldades financeiras Ademais, pequeno valor atribuído à causa tornando ínfimas as custas Recurso improvido. [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 7.351.003-3 Itanhaém 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Moura Ribeiro 04.06.09 M.V. Voto n. 13987) No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO .1. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [g.n.] (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, Relator o Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, J 21/06/2005). A concessão dos benefícios pleiteados depende da demonstração inequívoca da necessidade, não sendo automático o deferimento do benefício, sequer em caso de falência, nos termos da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.09.08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 3. Recurso especial não provido. [g.n.] (REsp 1075767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe 18/12/2008). PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FALÊNCIA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita comprovando a real necessidade pela impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo da atividade empresarial. 2. Acórdão recorrido que presumiu a necessidade pela superveniente decretação de quebra, sem análise das reais possibilidades da massa. 3. Não se conhece de recurso especial pela divergência quando ausente a semelhança fática entre os arestos recorrido e paradigma. 4. Inviável a revisão de honorários de advogado na superior instância por óbice na Súmula 7/STJ, ainda mais quando não se mostram irrisórios ou excessivos. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido. (REsp 1126493/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009). Dessa forma, levando em conta que o autor é entidade que presta serviços médicos a particulares mediante remuneração, a concessão do benefício depende da comprovação inequívoca da necessidade, não sendo automática sua concessão por tratar-se de entidade beneficente ou filantrópica. Sobre o tema, decidiu a Egrégia Corte Paulista: Prestação de serviços. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos.1. É possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que comprove, suficientemente, encontrar-se em situação financeira precária que a impossibilite de arcar com as despesas do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Contudo, não demonstrada a necessidade do benefício, por se tratar de hospital voltado para o atendimento particular e remunerado dos pacientes, é de se negar a benesse. 3. Negaram provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0166845-08.2012.8.26.0000, Relator Desembargador Vanderci Álvares, J. 27.08.2012, v.u.). O próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça comunga desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 1.060/1950. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual "é incabível o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, porque não se enquadra nos casos previstos na Lei nº 1.060/50". 2. A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo. 3. Precedentes das 1ª, 2ª e 5ª Turmas desta Corte Superior. 4. Recurso não provido" (REsp. n. 388.045, Rel. Min. José Delgado, DJ. de 25.03.2002). Ademais, o fato de valer-se de recursos públicos não a torna imune a taxas de serviço. No caso, o único documento que consta nos autos remonta à 2023 e não se presta a comprovar ausência de recursos, de modo que a concessão da benesse não comporta acolhimento. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1067654-07.2025.8.26.0100

ID: 278978841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067654-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KARINE PRIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Karine Pries (OAB 458777/SP) Processo 1067654-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Cruz Souza - Vistos. A autora recebe aposentadoria pela Assembleia Legi… ADV: Vanessa Karine Pries (OAB 458777/SP) Processo 1067654-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Cruz Souza - Vistos. A autora recebe aposentadoria pela Assembleia Legislativa do Paraná, bem como a ação foi proposta em face do ESTADO DO PARANÁ e Outros objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda e à repetição dos valores descontados, de modo que a competência é de uma das Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição. Ação proposta por servidora pública estadual e municipal inativa objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda e à repetição dos valores descontados - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência material do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida - Sentença anulada com determinação de processamento da ação perante a própria Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André, observada, contudo, as especificidades da Lei nº 12.153/09 - Embargos de declaração que tratam de competência territorial, o que, em rigorismo formal, implicaria em não conhecimento do recurso - Competência absoluta - Matéria de ordem pública, passível de cognição a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão. Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008214-13.2024.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual e municipal inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública de Santo André, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1008214-13.2024.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se o processo, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085921-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. Servidor estadual inativo. Pretensão à reforma da decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao JEFAZ. Necessidade de reforma da r. decisão, ante a necessidade de eventual produção de prova pericial. Complexidade que é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública que se impõe. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2244566-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) A matéria, portanto, não se insere em nenhuma daquelas atribuídas ao Direito Privado, de modo que, a especificidade da matéria impede o conhecimento da questão por este Juízo Cível. Nesse passo, a relação jurídica havida entre as partes decorre de contrato administrativo, incidindo na espécie o disposto no art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n.º 3/1969): Art. 35. Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. II - conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; III - cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Parágrafo único. As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. Elucidativo, a esse respeito, precedente da lavra do Des. VISEU JÚNIOR, em espécie assemelhada, de interesse da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP: "As Varas da Fazenda Pública do Estado não passam de varas cíveis especializadas em questões de direito público, com a adoção de dois vetores clássicos para a fixação de sua competência: 'rationae personae' (sempre que surgir, no feito, o interesse de alguma daquelas já mencionadas pessoas jurídicas de direito público interno: Estado ou Município da Capital, autarquias e fundações públicas respectivas) e 'rationae materiae' (sempre que, independentemente da natureza ou qualidade das partes, o debate abranger algum tema de direito público como desapropriação, licitação, serviços públicos, improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular, etc). Referidos critérios são adotados neste Tribunal de Justiça para definir a competência das atuais Seções de Direito Público e de Direito Privado, servindo como orientação da Câmara Especial na solução dos conflitos de competência entre juízos de primeiro grau, enquanto não ocorre a tão necessária atualização das normas de organização judiciária" (TJSP, 3a Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n° 313.044-5/6-00, j . 29.04.2.003). Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, DECLARO DE OFÍCIO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 16ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, e determino que sejam os autos remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública desta mesma Comarca. Int.

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Processo nº 1100828-07.2025.8.26.0100

ID: 333249756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100828-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE ALEXANDRINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍSA STOPASSOLA

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Processo 1100828-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariadne Alexandrino Nascimento - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de e… Processo 1100828-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariadne Alexandrino Nascimento - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2. Emende-se a inicial nos termos do art. 292, do CPC e no prazo de 15 (dias), para corrigir o valor da causa, uma vez que não representa a somatória dos valores pretendidos. 3. Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. Trata-se de ação ordinária de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando sejam suspensos imediatamente os reajustes fundados na sinistralidade, aplicados desde o ano de 2023, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, com a consequente emissão dos boletos com valor correto para pagamento nos próximos meses. No pedido principal pleiteia seja determinado o afastamento dos acréscimos anuais impugnados, determinando-se que ocorra a aplicação apenas dos índices de reajustes anuais previstos pela ANS para os contratos individuais e familiares, desde 2023, determinando-se, por consequência, a revisão do valor das mensalidades, ou aternativamente, que se condicione a futura aplicação do reajuste anual em índice superior ao da ANS à efetiva demonstração de sua regularidade atuarial. Pede, ainda, seja determinado que as rés emitam os boletos futuros do convênio médico com a adequação dos valores decididos nestes autos. As alegações trazidas na inicial apontam , em parte, para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. A autora alega na inicial que contratou plano de saúde junto à Amil em 2015 ao qual é vinculada e está com as mensalidades em dia. Prossegue dizendo que, refém do contrato de adesão, seu plano vem sofrendo reajustes por sinistralidade em índices cada vez mais altos ao menos desde 2023, visto que as requeridas vêm aplicando reajustes sempre sem a devida comprovação atuarial de seus percentuais e, em total dissonância aos índices estabelecidos pela ANS-Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como em desconformidade com o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, colocando em risco a continuidade do vínculo contratual, e, em consequência, a vida da autora, uma vez que não mais terá condições de pagar a mensalidade, sendo obrigada a se desligar do plano de saúde. Informa que, comparando os valores autorizados pela ANS ao plano de saúde desde o ano de 2023, e os valores aplicados, nota-se uma diferença maior nos reajustes, uma vez que para planos individuais/familiares, a ANS estabeleceu percentuais máximos: 9,63 % em 2023, 6,91 % em 2024, e 6,06 % em 2025, e nos planos coletivos por adesão e empresariais o mercado mostrou aumentos médios entre 13 % e 20 %. Todavia, diz, seu plano apresentou reajustes de 39,90% em 2023, 22% em 2024, e 39,90% em 2025 - significativamente acima dos parâmetros, até mesmo para planos coletivos. De fato, há provas nos autos dos aumentos perpretados pela ré. E, embora se vislumbrem certos índices, de fato, elevados, e que podem ocasionar inviabilidade de manutenção do contrato, a autora ajuizou a presente demanda somente agora, em julho de 2025, visando o último aumento de, praticamente, 40% para o citado mês. Dessa forma, entendo ser coerente que, tendo em vista que o último reajuste poderá obstar a manutenção do contrato - e está, a autora, em tratamento com home care, inclusive -, a parcial concessão da tutela de urgência para que a ré promova a aplicação de índices da ANS referentes apenas a partir do mês de julho/2025 em substituição aos por ela aplicados no mesmo período, até o julgamento da ação. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para afastar reajustes anuais de plano de saúde coletivo por adesão, aplicando índices da ANS para contratos individuais. A agravante alega abusividade nos reajustes desde 2015 e pleiteia a devolução dos valores pagos a maior desde julho de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a abusividade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde coletivo por adesão e a possibilidade de substituição pelos índices da ANS para contratos individuais. III. Razões de Decidir 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela provisória à probabilidade do direito e ao perigo de dano. 4. Embora o STJ não reconheça abusividade nos reajustes acima dos índices da ANS para contratos coletivos, a Relatoria, em casos análogos, afastou tais reajustes quando lesivos ao consumidor. A agravante, em tratamento contra câncer, sofreu reajustes elevados, justificando a concessão da tutela, ainda que de forma parcial. IV. Dispositivo e Tese 5. Concede-se parcialmente a tutela para aplicar os índices da ANS referentes a 2024/2025, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por mensalidade em excesso. Tese de julgamento: 1. Reajustes anuais de planos coletivos podem ser afastados quando lesivos ao consumidor. 2. Aplicação dos índices da ANS é justificada em casos de inviabilidade contratual."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125369-96.2025.8.26.0000; Relator Desembargador:José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/07/2025) De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela doença que acomete a autora. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a ré promova a aplicação de índices da ANS referentes ao último reajuste - julho/2025 em substituição ao por ela aplicado no mesmo período, emitindo os boletos para pagamento do novo valor, até o julgamento da ação, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, a fim de ressarcir o autor por eventual custeio particular do tratamento de que necessita, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Após o cumprimento do item "2", CITEM-SE os réus, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). 6. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 7. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. 8. Havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. - ADV: LUÍSA STOPASSOLA (OAB 430517/SP)

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Patricia Amaral Miranda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302350069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016341-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AMARAL MIRANDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1016341-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Amaral Miranda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. PATRICIA AMARAL MIRANDA aju… Processo 1016341-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Amaral Miranda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. PATRICIA AMARAL MIRANDA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que, em 24.12.24, teve seu perfil (Paty Amaral) hackeado na rede social Facebook, mantida pela ré. Narra que o invasor passou a utilizar sua identidade para a aplicação de golpes contra seus seguidores. Diz que está impossibilitada de acessar o perfil, pois todos os dados de cadastro e recuperação foram alterados. Afirma que buscou a recuperação da conta, entretanto, as tentativas restaram infrutíferas. Alega falha na prestação dos serviços da ré. Pede que a ré restabeleça o acesso à sua conta, bem como que seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Tutela deferida às fls. 85. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 121/141, alegando, em suma, que não possui responsabilidade sobre a invasão da conta da autora. Afirma que a preservação do ambiente seguro que mantém na plataforma Instagram depende de o usuário zelar pela segurança de sua senha, não tendo contribuído para a invasão da conta da autora. Diz que é imprescindível a indicação da URL do perfil da autora. Sustenta o descabimento do pedido de indenização por danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 97/103. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito os embargos de declaração de fls. 92/98, tendo em vista que o fato de a autora indicar a URL do perfil invadido tornou-se impossível, como bem justificado por ela na inicial. Isso porque a autora não mais consegue localizar o seu perfil, sendo possível que todos os dados do perfil tenham sido alterados pelo invasor ou que o perfil tenha sido desativado pela ré. Assim, deve se ter como suficientes ao julgamento da lide os prints de fls. 38/39, que mostram que a autora havia perdido o acesso à sua conta, bem como o print de fls. 37, que comprova que o perfil da autora estava sendo utilizado para a aplicação de golpes e o boletim de ocorrência de fls. 74/75. Dessa forma, não restam dúvidas que o perfil da autora foi invadido e os dados foram alterados. No mérito, o E. STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / sp, j. 29.04.16). A autora utiliza a plataforma da ré na qualidade de destinatária final. Ademais, há hipossuficiência econômica e técnica da autora em relação à ré, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD 1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade da autora, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. E, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da autora, de rigor a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. A ré não impugnou de forma específica a titularidade da conta, nem a invasão dela por terceiros, de modo que tais fatos presumem-se verdadeiros, nos termos do art. 341 do CPC. Independentemente da existência de falha no serviço ou de culpa de qualquer das partes, deve a provedora de aplicativo cumprir a obrigação assumida perante a autora, de lhe garantir, com exclusividade, a disponibilização do serviço. Além disso, é impossível ao requerente provar como ocorreu a invasão, e se houve, efetivamente, violação na segurança da plataforma da ré, sendo esta a única detentora de capacidade técnica para tanto. Sendo assim, em razão da invasão da conta por terceiro, cabia à ré demonstrar a culpa exclusiva do consumidor, isto é, que a invasão ocorreu por falha atribuível ao modo de uso e armazenamento dos dados de acesso pela autora. Todavia, a ré não trouxe elementos de convicção nesse sentido, nem a respeito do contexto em que se deu o acesso da conta da autora por terceiro (hacker). A ré também não fez prova de que a autora deixou de adotar as providências a seu cargo para a recuperação da conta. De rigor, portanto, o restabelecimento da conta. Ademais, o pedido de indenização por danos morais também comporta acolhimento, haja vista que a falha na prestação do serviço da ré gerou, de forma flagrante, a violação aos direitos da personalidade da parte autora, que foi privada de sua rede social, instrumento utilizado para o seu desenvolvimento no meio social e para dialogar com familiares e amigos, além da aplicação de golpes, utilizando sua imagem, contra seus seguidores, o que supera meros aborrecimentos do cotidiano, levando em conta a importância que as redes sociais têm atualmente. Para as relações regidas pelo CDC, o dano moral é in re ipsa nos casos em que constatada a falha na prestação do serviço, ou seja, independe da demonstração do prejuízo. O valor da indenização por danos morais, deve levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. Observados esses critérios, fixo em R$ 10.000,00 o valor da indenização pelos danos morais sofridos pela autora, que se mostra razoável para atender as finalidades da condenação. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTE o pedido para obrigar a ré a restabelecer o acesso da conta da autora na rede social Facebook (Paty Amaral) e condená-la a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária (tabela TJSP) do desembolso e juros de mora (1% ao mês) da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Eventual descumprimento pretérito da tutela provisória de urgência e incidência da multa deverá ser buscado em incidente próprio de cumprimento. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Magplast Comercial Ltda e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 309966075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031861-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGPLAST COMERCIAL LTDA SZE WU FU KWEI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

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ARISTIDES RODRIGUES MATTAR

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Processo 1031861-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magplast Comercial Ltda - - Sze Wu Fu Kwei - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. MAGPLAST COMERCIAL LTDA e … Processo 1031861-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magplast Comercial Ltda - - Sze Wu Fu Kwei - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. MAGPLAST COMERCIAL LTDA e SZE WU FU KWEI ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega que é beneficiária de plano de saúde firmado com a ré e que, após restar apenas uma pessoa física coberta por este plano, foi informada pela ré que teria de acrescentar novo participante ou seu contrato seria terminado. Aduz que, por sua idade e impossibilidade de encontrar novo plano em termos semelhantes, é necessária a sua manutenção nas condições originalmente contratadas. Assim, pede que a ré seja condenada a (i) manter definitivamente o contrato ou, alternativamente, por prazo suficiente para aderir a outro convênio, e (ii) indenizar por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tutela antecipada deferida às fls. 407/408. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 441/450, alegando, em suma, a possibilidade da rescisão por força de cláusula contratual, bem como a ausência de oferta de contratação individual. Por fim, argumentou pelo exercício regular de direito, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. É certo que a jurisprudência atual do C. STJ admite a rescisão unilateral, pelo prestador, do contrato de saúde coletivo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde,uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 539288 / SP) Essa regra, porém, não se aplica aos contratos denominados falsos coletivos, que são os formados por poucos beneficiários, muitas vezes por poucos membros da mesma família, que só optaram pela contratação coletiva porque as operadoras não comercializam mais os individuais ou familiares. Para esses casos, a jurisprudência entende que incidem as regras dos contratos individuais, como a que veda a rescisão unilateral desmotivada por parte da operadora (art. 13, p. un., II), bem como as do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Ação julgada parcialmente procedente - Rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor Hipótese de "falso coletivo" - Inteligência do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 Recurso da ré não provido e provido o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1000591-51.2023.8.26.0094; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) E assim é porque a rescisão unilateral desmotivada do contrato para esse pequeno grupo muitas vezes integrado por pessoas idosas equivale, na prática, à exclusão definitiva do mercado de planos de saúde, dada a notória dificuldade ou mesmo impossibilidade de celebrarem novo contrato com outras operadoras, diante da idade avançada e da consequente baixa atratividade comercial. Por isso, além de vedada pela Lei nº 9.656/98, a cláusula contratual que prevê a rescisão unilateral é nula de pleno direito por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ser incompatível com a boa-fé e com a equidade (CDC 51, § 1º, II). No caso em exame, os beneficiários do plano contratado pela empresa autora, inicialmente, a sua sócia, marido, filha e neta (fls. 19/20), tendo permanecido apenas a sócia, idosa de 90 anos, e o seu marido (fls. 387/397). Trata-se, portanto, de evidente plano falso coletivo. Por essa razão, é ilegal, abusiva e contrária à boa-fé a exigência da ré de, a pretexto de evitar a desconfiguração do contrato coletivo, exigir a inclusão de novo beneficiário em razão do falecimeto de outro. Afinal, como o contrato já nasceu desconfigurado, não seria a morte de um beneficiário que iria descaracterizá-lo. Além disso, referida exigência, além de se assemelhar à venda casada, termina por impor excessivo ônus ao consumidor. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais - controvérsia recai sobre a rescisão unilateral e imotivada da Apelante em desfavor do consumidor contrato coletivo com apenas duas vidas - caracterização de "falso coletivo" - plano que por sua natureza é equiparado a individual/familiar - ausência de motivação da rescisão a torna abusiva incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98 - Consumidor beneficiário portador de cardiopatia grave (aneurisma da artéria aorta) e em tratamento aplicabilidade do Tema 1082 do STJ impossibilidade da rescisão contratual imotivada sob pena de prejuízo irreparável à saúde do consumidor - Danos morais pleiteados cabimento - atuação abusiva da Ré que ensejou ao consumidor, portador de cardiopatia, estresse e angústia que superam o mero dissabor verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Manutenção do quantum indenizatório por se encontrar dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004174-86.2023.8.26.0565; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Assim, afastada a incidência da cláusula abusiva, de rigor a manutenção do plano de saúde da autora, nas mesmas condições originalmente contratadas. Em relação aos danos morais, a ameaça de rescisão desarrazoada do contrato de saúde é fato que causou à beneficiária transtornos superiores ao mero aborrecimento, tendo em vista a aflição que passou diante do receio de não ter cobertura em caso de necessidade, fato que se agrava no caso dos autos em razão da elevada idade da autora, 90 anos, e o momento de luto vivido. O valor da indenização dos danos morais deve ser fixado à vista das partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização. Atento a tais critérios, fixo em R$ 10.000,00 a indenização pelos danos morais. Diante do exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a manter o contrato de plano de saúde com as mesmas coberturas e condições anteriores e a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00, com correção monetária da data da publicação desta sentença e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. - ADV: ARISTIDES RODRIGUES MATTAR (OAB 21678/SP), HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB 407268/SP), HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB 407268/SP)

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Processo nº 1075026-07.2025.8.26.0100

ID: 293051077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075026-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE MAIA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

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Processo 1075026-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zoraide Maia Sousa - Vistos. I - Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista que a autora é pess… Processo 1075026-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zoraide Maia Sousa - Vistos. I - Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista que a autora é pessoa idosa. II - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). A autora, atualmente com 88 anos, foi internada com quadro de infecção do trato urinário e constipação, sendo realizada gastrostomia (fl. 34). Devido ao quadro geral apresentado, foi prescrito à requerente cuidados na modalidade domiciliar (home care), com dieta enteral, fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e acompanhamento médico e de enfermagem (relatório às fls. 33/38). Todavia, alega a requerente que, apesar do quadro apresentado, a requerida se nega a cobrir o serviço pleiteado, mantendo a internação hospitalar. A negativa não merece prosperar. Como é sabido, tanto conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores (vide nesse sentido: EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022), como também por expressa disposição legal (art. 10º da Lei nº 14.454/2022), em que pese se reconheça a taxatividade, em princípio, do rol da ANS, é devida a cobertura ao tratamento ou ao procedimento não previsto no rol quando: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso, o tratamento domiciliar (home care) é amplamente realizado e reconhecido, sendo inclusive disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme amplamente divulgado pelo Ministério da Saúde. Destaco ainda que extensa a jurisprudência a acolher a tese da autora quanto à abusividade da negativa de cobertura do tratamento de home care. Nesse sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE CONTRARIANDO INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA DA OPERADORA QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 15/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2021 e concluso ao gabinete em 26/09/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância da regra do art. 942 do CPC/2015, e sobre a possibilidade de a operadora reduzir o regime de home care em que se encontra a beneficiária, de 24h para 12h por dia. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Precedentes. 5. Ainda que não tenha havido a suspensão total do atendimento pelo regime de home care, a arbitrária, abrupta e significativa redução da assistência à saúde até então recebida pela beneficiária, no curso do tratamento de doença grave e contrariando a indicação do médico assistente, é conduta que também deve ser considerada manifestamente abusiva, por violação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. 6. A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento (REsp 1.537.301/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 23/10/2015). 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (Recurso Especial Nº 2.096.898 - PE 2023/0332864-7. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DJE: 23/10/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial Nº 2.017.759 - MS 2022/0241660-3. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DJE: 16/02/2023). E como não poderia deixar de ser, decide do mesmo modo esta Corte: Agravo de instrumento. Seguro saúde. Home care. Paciente acometida de paralisia cerebral, a quem indicado atendimento em regime domiciliar, com acompanhamento médico e de enfermagem. Beneficiária, ademais, acamada e em estado de total dependência. Negativa de cobertura sob o fundamento de ausência de previsão legislativa e contratual e ausência no rol da ANS. Aparente abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimentos fora do rol. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Medicamentos, insumos de uso não hospitalar e itens de higiene pessoal que também devem ser cobertos. Precedente da Corte Superior. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171975-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). Configurado, igualmente, o perigo de dano, por tratar-se de pessoa idosa (88 anos), com vários problemas de saúde, em contraposição ao interesse puramente patrimonial da requerida, que, em verdade, é atendido pelo pagamento da mensalidade pela autora. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida, no prazo de 5 dias, disponibilize o tratamento home care, nos moldes que constam no laudo médico (fls. 33/38), sob pena de imediato bloqueio via SISBAJUD para satisfazer as necessidades médicas comprovadas da demandante. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP)

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Processo nº 1051746-07.2025.8.26.0100

ID: 294163006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051746-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051746-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Rodrigues Ribeiro - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Ind… Processo 1051746-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Rodrigues Ribeiro - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por PAULO RODRIGUES RIBEIRO contra BANCO GM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação de bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Montana, ano 2024/2025, placa SPQ6H35, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$75.002,07, a ser quitada em 36 parcelas mensais no valor de R$2.196,92, calculadas com a aplicação de juros de 0,29% ao mês (Fls.16/23). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 12,28% ao ano, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$75.002,07, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não presentes os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1019348-07.2025.8.26.0100

ID: 314353803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019348-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE BADARó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019348-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Badaró - Vistos. Thiago Henrique Badaró ajuizou ação de reparação de danos morais em face … Processo 1019348-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Badaró - Vistos. Thiago Henrique Badaró ajuizou ação de reparação de danos morais em face de Marcela Antonio Volpato, registrado civilmente como Marcelo Antonio Volpato. Alega o autor (fls. 1/16) que, nos dias 04 de outubro de 2024, entre 06h30 e 06h52, e 10 de outubro de 2024, por volta das 06h40, a ré proferiu ofensas à sua honra, atingindo sua dignidade e decoro. Sustenta que exerce a advocacia há mais de dez anos, além de ser professor, possuindo, segundo afirma, reputação consolidada no meio jurídico, com destaque por sua atuação profissional, inclusive sendo convidado com frequência para participar de jornais de grande circulação, programas televisivos de projeção nacional e podcasts. Relata que a ré foi síndica do Condomínio Edifício Coimbra nos últimos quatro anos, período em que o escritório de advocacia do autor prestava serviços jurídicos de cobrança e execução de cotas condominiais em atraso. Ressalta, ainda, que sua mãe e tia residem no referido condomínio há mais de quarenta anos, sendo o autor pessoa conhecida dos moradores, pois ali também residiu durante sua infância e adolescência, mantendo vínculos frequentes com o local. Segundo o autor, a ré teria se aproximado pessoalmente dele com o intuito de obter sua ajuda e prestígio para viabilizar sua eleição como síndica, valendo-se, para tanto, da relação de confiança construída, especialmente pelo fato de a mãe do autor ser moradora antiga do condomínio. Com o êxito nas eleições, a ré teria, ao longo de sua gestão, demonstrado admiração e reconhecimento pelo trabalho do autor, o que, alega, pode ser comprovado por testemunhas e por vídeos de participações públicas da ré em podcasts. Durante o contrato celebrado com o escritório do autor, a ré nunca teria apresentado qualquer reclamação quanto aos serviços prestados. Afirma o autor que, em 25 de setembro de 2024, foi surpreendido com carta solicitando a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços advocatícios mantido com o Condomínio Coimbra, sem apresentação de justa causa. Nessa ocasião, a ré solicitou, ainda, que todos os processos sob a responsabilidade do autor fossem substabelecidos para a advogada Rafaella Longuinho, ex-integrante da sociedade do autor, que havia se desligado da banca pouco tempo antes. O autor, em resposta, recusou-se a realizar o substabelecimento em favor da mencionada profissional, sob o argumento de que tal conduta configuraria possível captação indevida de clientela e afronta à ética profissional. Apesar disso, acatou a rescisão e colocou-se à disposição para tratar de eventuais honorários devidos. Sem retorno da ré, o autor reencaminhou as tratativas aos conselheiros do condomínio à época, Alecsandro Ferreira Costa e Daniel Mazzotti Reichler, testemunhas arroladas nos autos, considerando a necessidade de cumprimento de prazos processuais em ações em curso. Segundo o autor, o conselheiro Alecsandro questionou a ré sobre o ocorrido, momento em que ela, por meio de mensagens de aplicativo WhatsApp, teria proferido ofensas, inverdades e acusações contra o autor. Sustenta o autor que as ofensas atingiram sua honra subjetiva e imagem profissional perante os moradores do condomínio, de forma infundada e com o intuito deliberado de prejudicá-lo. Alega, ainda, que jamais houve qualquer escândalo em razão da rescisão contratual, sendo inverídica essa versão propalada pela ré. Aponta a existência de nexo causal entre as ofensas e o dano moral sofrido, fundamentando o pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 20.000,00, em razão dos fatos narrados. Juntou documentos (fls. 17/37). Em decisão de fl. 42, o Juízo determinou a citação da ré. Contudo, conforme registrado na decisão de fl. 50, a tentativa de citação não foi validada, pois o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 47 foi assinado por terceiro, não sendo aplicável, no caso, o disposto no art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação de que o endereço corresponde ao domicílio da ré. Em manifestação posterior (fls. 53/57), o autor apresentou documentos (fls. 58/67) que, segundo alega, comprovam que o endereço diligenciado corresponde ao domicílio da parte requerida, conforme consta em cadastros oficiais. Sendo assim, a ré foi considerada citada, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, caracterizando-se, assim, sua revelia. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida dispensa a necessidade de dilação probatória, estando o processo suficientemente instruído com os documentos apresentados, sendo possível o julgamento imediato do mérito. Conforme juntado aos autos, a ré foi devidamente citada, conforme comprovante de fl. 47, tendo, entretanto, permanecido inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, presume-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressalvados aqueles inverossímeis ou em desconformidade com as provas dos autos, o que não se verifica no presente caso. Os documentos juntados pelo autor (fls. 17/37) corroboram os fatos narrados, evidenciando o histórico de relação profissional entre as partes, bem como o teor das mensagens de conteúdo ofensivo e difamatório proferidas pela ré em grupo de moradores do Condomínio Coimbra, circunstância que transcende o mero aborrecimento cotidiano e atinge diretamente a honra subjetiva e objetiva do autor, em especial no âmbito de sua reputação profissional. Verifica-se, em especial, que a ré proferiu reiteradas ofensas ao autor, chamando-o de moleque sem escrúpulo, canalha, imbecil, filho da puta, além de fazer insinuações difamatórias acerca de sua conduta profissional e moral, afirmando que o autor não presta nem como profissional, nem como pessoa e prometendo que o pegaria na curva. As ofensas foram proferidas em grupo de WhatsApp do condomínio onde o autor possui vínculos pessoais e familiares, bem como histórico profissional, circunstância que potencializa o constrangimento, o abalo à reputação e a humilhação pública, caracterizando grave violação à dignidade do autor, apta a configurar dano moral indenizável. Cumpre destacar que, no contexto dos autos, as ofensas extrapolam o direito à livre manifestação de pensamento ou mera crítica, assumindo nítido caráter ofensivo, injurioso e difamatório, incompatível com o convívio social civilizado, especialmente quando direcionadas a um profissional cuja imagem e credibilidade são essenciais ao exercício da advocacia. Restam, portanto, configurados o ato ilícito (art. 186 do Código Civil), o dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo suportado pelo autor, ensejando o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal. No tocante ao valor da indenização, considerando a gravidade das ofensas, o contexto em que foram proferidas, o potencial de repercussão social, o caráter punitivo e pedagógico da medida, as condições econômicas das partes e o princípio da razoabilidade, fixo o montante indenizatório em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o autor pelos danos morais sofridos, sem acarretar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Marcela Antonio Volpato ao pagamento de indenização por danos morais ao autor Thiago Henrique Badaró, no valor de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, nos termos do artigo 389, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, do Código Civil, a partir da citação. Diante da sucumbência preponderante e do princípio da causalidade, invocando, ainda, a Súmula 326, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP)

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Processo nº 1024004-07.2025.8.26.0100

ID: 335207223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1024004-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FORêT TERRAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DAVI LOS REIS FIDALGO

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FLAVIA BAILONI MARCILIO BARBOSA

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Processo 1024004-07.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Forêt Terras S.a. - VISTOS. Trata-se de representação formulada por usuário, que protesta contra supostas falhas n… Processo 1024004-07.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Forêt Terras S.a. - VISTOS. Trata-se de representação formulada por usuário, que protesta contra supostas falhas no serviço extrajudicial prestado pelo 14º Tabelionato de Notas desta Capital. O Senhor Titular prestou esclarecimentos às fls. 111/158. Instada a se manifestar, a parte Representante reiterou os termos de seu protesto inaugural (fls. 162/172). O Ministério Público requereu a vinda de parecer da ANOREG-SP sobre a questão sub examine (fl. 176), tendo a parte autora insurgido-se contra tal diligência às fls. 177/179. Sobreveio, então, a decisão de fl. 180, solicitando ao Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo manifestação acerca do objeto dos autos, a qual aportou às fls. 190/209. O Senhor Titular manifestou-se novamente às fls. 211/212. O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo arquivamento do feito, ante a inexistência de indícios de falha na prestação do serviço ou ilícito funcional por parte do Senhor Titular (fls. 216/219). A parte reclamante apresentou manifestação às fls. 222/235. É o breve relatório. Decido. Insurge-se a parte Representante contra supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial perante o 14º Tabelionato de Notas desta Capital, referindo que houve cobrança indevida de emolumentos. Sustenta, em síntese, que lavrou perante a serventia "escritura híbrida de doação de imóvel para utilização para fins de compensação ambiental e/ou reserva legal e/ou atendimento de obrigação ambiental com consequente regularização dominal de unidades de conservação" e, por ter o ato notarial como beneficiária a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tratar-se-ia de hipótese de isenção de emolumentos, conforme previsto no artigo 213, §15º, da Lei nº 6.015/73 e no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.331/2002. A seu turno, o Senhor Titular veio aos autos para esclarecer o ocorrido, noticiando que não houve irregularidade na cobrança praticada. Pontuou que, por se tratar de ato realizado com o intuito de compensação ambiental, não seria, a rigor, uma doação pura e simples, razão pela qual o Sr. Representante não faria jus à isenção pretendida. Instado a se manifestar nos autos, o Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) defendeu a regularidade da cobrança, destacando que o usuário do serviço extrajudicial não é, neste caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas o particular, razão pela qual não poderia se beneficiar da isenção aventada. Isso porque "o art. 8º da Lei 11.331/02 não isenta particulares do pagamento de emolumentos apenas porque a outra parte da escritura é um órgão público. A isenção parcial prevista no caput do art. 8º beneficia apenas o próprio ente público, liberando-o de pagar certas parcelas legais; já a isenção total, prevista no parágrafo único, é um privilégio exclusivo do Estado de São Paulo e suas autarquias, quando estes são os usuários diretos do serviço". Noutra quadra, a parte representante, não obstante as explicações apresentadas, manteve os termos de sua insurgência inicial. Pois bem. Preliminarmente, ressalto o caráter tributário dos emolumentos extrajudiciais. Sabidamente, as custas extrajudiciais são cobradas em razão do serviço prestado, de modo individualizado, com clara natureza tributária de taxa, não havendo compensação entre usuários ou partes. É por isso que a isenção pretendida é inviável, haja vista a completa falta de previsão legal para tanto. Nesse sentido, o artigo 1º da Lei Estadual nº 11.331/2002 indica exatamente que o fato gerador do tributo é o serviço notarial ou registral prestado, individualizando-o: Artigo 1º - Os emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro têm por fato gerador a prestação de serviços públicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da Constituição Federal e serão cobrados e recolhidos de acordo com a presente lei e as tabelas anexas. Na mesma toada, leciona Paulo de Barros Carvalho: Anuncio, desde logo, que perante a realidade instituída pelo direito positivo atual, parece-me indiscutível a tese segundo a qual a remuneração dos serviços notariais e de registro, também denominada "emolumentos", apresenta natureza específica de taxa. O presente tributo se caracteriza por apresentar, na hipótese da norma, a descrição de um fato revelador de atividade estatal (prestação de serviços notariais e de registros públicos), direta e especificamente dirigida ao contribuinte; além disso, a análise de sua base de cálculo exibe a medida da intensidade da participação do Estado, confirmando tratar-se da espécie taxa. (CARVALHO, Paulo de Barros. Natureza jurídica e constitucionalidade dos valores exigidos a título de remuneração dos serviços notariais e de registro. Parecer exarado na data de 05/06/2007, a pedido do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo SINOREG/SP. Disponível pelo site: https://www.Anoregsp.Org.Br/pdf/Parecer_PaulodeBarrosCarvalho.Pdf.). E no mesmo sentido o entendimento jurisprudencial: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. (...) 4. O art. 145 admite a cobrança de "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei. No caso presente, a majoração de custas judiciais e extrajudiciais resultou de Resolução do Tribunal de Justiça e não de Lei formal, como exigido pela Constituição Federal. (...) (ADI 1444, Relator Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2003, DJ 11-04-2003). Dessa maneira, ante o caráter tributário dos emolumentos, não é permitido aos Delegatários Extrajudiciais, ou a esta Corregedoria Permanente, conceder qualquer desconto, isenção ou alteração de valores sem suporte em lei, conforme disposição expressa do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Diante disso, no caso concreto, à luz dos esclarecimentos prestados, correto o Sr. Titular, de modo que não há que se falar em ilícito funcional ou falha na prestação do serviço extrajudicial ante a acertada negativa, que visa coibir descontos indevidos. A insurgência formulada pela parte Representante, portanto, não pode prosperar. Veja-se que as razões e dispositivos legais evocados pela parte representante referem-se a situações diversas da ora tratada. O artigo 213, §15º, da Lei nº 6.015/73, prevê que "não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública" - grifo meu, o que não é a hipótese dos autos. Igualmente descabida, nesse diapasão, é a incidência do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.331/2002, uma vez que se trata de isenção legal limitada ao Estado de São Paulo e as suas respectivas autarquivas, não se aplicando quando o usuário do serviço for um particular, como ora se constata, especialmente diante da natureza da doação objeto da escritura em comento, que envolve benefícios também ao doador, por se tratar de meio de regularização de imóvel rural detentor de área de reserva legal em extensão inferior ao previsto em lei. Nesse cenário, não se admite a interpretação extensiva das normas acima mencionadas para se conceder a isenção pretendida, sob pena de flagrante afronta ao princípio da legalidade. Acolho, nesse sentido, os termos do parecer técnico do Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) de fls. 190/209, que pormenorizadamente esclareceu a ausência de irregularidades na cobrança realizada. Portanto, reputo satisfatórias as explicações pelo Senhor Titular, não vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo, no âmbito disciplinar. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. Ciência ao Senhor Delegatário, ao Ministério Público e à parte representante, por e-mail (cujo silêncio, desde que certificado o recebimento da mensagem eletrônica pelo servidor de destino, será interpretado como ciência aos termos desta decisão, sem necessidade de posterior conclusão). I.C. - ADV: FLAVIA BAILONI MARCILIO BARBOSA (OAB 130894/SP), JOSE DAVI LOS REIS FIDALGO (OAB 269134/SP)

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