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Processo nº 4002498-21.2025.8.26.0100

ID: 337322421

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002498-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. AVILEZ LOPES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002498-21.2025.8.26.0100/SP AUTOR : A. AVILEZ LOPES LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação proposta por… Procedimento Comum Cível Nº 4002498-21.2025.8.26.0100/SP AUTOR : A. AVILEZ LOPES LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação proposta por A. Avilez Lopes Ltda em face de Notre Dame Intermedica Saude S.A, alegando, em síntese, que firmou contrato de plano de saúde empresarial com a ré, mas que em 14/07/2025 solicitou o cancelamento do plano. Afirma que a ré impôs como condição para o cancelamento o cumprimento de aviso prévio de 60 dias com o pagamento das mensalidades. Argumenta que as cobranças foram julgadas abusivas na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, o que culminou com a edição da Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, anulando o parágrafo único do artigo 17 da RN 195/209, que trazia a necessidade de cumprimento de aviso prévio. Entende que a cobrança é abusiva e inexigível, existindo o risco de ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Assim, pretende a concessão de tutela de urgência para autorizar a autora a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, e assim, possibilitar a contratação de outro de sua escolha, bem como para suspender a cobrança de valores pela Ré, atinentes ao plano de saúde em questão, até o julgamento final da presente demanda, com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e de realizar apontamento junto aos órgãos de proteção de Crédito. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro a presença dos requisitos em comento em parte do pedido. Há verossimilhança nas alegações da parte autora no que tange à solicitação de cancelamento do plano de saúde empresarial que mantinha com a requerida, assim com quanto à imposição de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e a cobrança do período (documento 08). Além disso, há probabilidade do direito, considerando-se que houve a edição da Resolução Normativa nº 455/2020, segundo a qual "em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". O dispositivo anulado era justamente aquele que determinava a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias no caso da rescisão imotivada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL – Ação declaratória de inexistência de débitos – Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, após 12 meses, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias – Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades – Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio, declarar a nulidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, de R$ 5.000,00, por ter apontando o nome da autora em cadastro de inadimplentes – Recurso da ré - Pretensão da ré a que seja reconhecida a licitude da cobrança das mensalidades relativas ao aviso prévio - Não acolhimento – Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio – Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio e da multa, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava – Danos morais configurados, em razão do apontamento indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000503-39.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Dessa forma, a princípio, em análise perfunctória, própria da tutela de urgência, a imposição do cumprimento de aviso prévio e a cobrança das mensalidades relativas a esse período se mostram abusivas, o que deverá ser discutido no mérito da ação. Porém, considerando-se que ninguém pode ser obrigado a contratar ou permanecer na relação contratual, é cabível a rescisão do contrato de forma imotivada, independentemente de aviso prévio, ainda que posteriormente seja revista a decisão, pois poderá ser resolvida patrimonialmente. De outro lado, caso a autora não realize o pagamento dos títulos já vencidos, poderá ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito ou protestados os títulos, o que lhe ocasionaria prejuízos de difícil reversão. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré proceda ao cancelamento do plano e se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até julgamento final, sob pena de multa por ato de descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à Requerida, sob pena de revogação da tutela. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, “caput”, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Intime-se.

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Adriana Cristina De Abreu Xavier e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308808047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063786-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE ABREU XAVIER GABRIEL HENRIQUE ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1063786-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Cristina de Abreu Xavier - - Gabriel Henrique Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos.… Processo 1063786-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Cristina de Abreu Xavier - - Gabriel Henrique Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ADRIANA CRISTINA DE ABREU XAVIER e GABRIEL HENRIQUE ROCHA ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais em face deFACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegam, em síntese, que o autor Gabriel é proprietário da empresa "Capital Escola de Finanças", a qual utiliza com exclusividade o número de telefone (31) 97205-1226, registrado em nome da autora Adriana, como usuário do aplicativoWhatsApp Business, de propriedade da requerida, pela qual pratica atividades comerciais de sua empresa. Aponta que, sem qualquer aviso prévio, a requerida suspendeu e baniu a conta da parte autora doWhatsapppor, supostamente, haver violação dos termos da ré, sem apontar, contudo, que ponto foi expressamente violado. Afirma que o medida resultou em danos operacionais imediatos e que suas tentativas de resolver a situação pela via administrativa da empresa restaram infrutíferas. Por isso, requereu a concessão detuteladeurgênciapara que o requerido reative a conta da autora noWhatsapp Business, vinculada ao número+55 (31) 97205-1226. Ao final, requereu a procedência da ação a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização pelosdanosmoraisexperimentados, no montante de R$ 12.000,00. Com a inicial vieram documentos (fls. 25/46). Indeferida atuteladeurgência(fl. 47). Emenda à inicial (fls. 50/53). Citado, o requerido apresentou contestação de folhas 57/80, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos e a perda superveniente do interesse de agir, visto que a conta da parte autora se encontraria ativa. Quanto ao mérito, apontou, em síntese, que a conduta correu em conformidade com o contrato firmados e que edita "Termos de Serviço" para a plataforma com a finalidade de preservar a segurança do ambiente. Aduziu que o restabelecimento da conta com a restauração completa das funcionalidades, registros e contatos trata-se de obrigação de cumprimento inviável pela requerida. No mais, apontou para o exercício regular de direito, tratando-se de culpa exclusiva da autora, de forma que não há responsabilidade da ré e, consequentemente, não deve ser responsabilizada por qualquer dano moral. Impugnou o valor pleiteado a título dedanosmoraise, por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 81/169). Réplica às folhas 172/186. Decisão de fl. 187 determinou que a parte autora comprovasse o comprovante de pagamento das custas iniciais. Custas às fls. 192/197. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as alegações formuladas nos autos, bem como os documentos que o instruem as manifestação das partes permitem a prolação da sentença, sem a necessidade da dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se verifica a alegada falta de interesse de agir ou perda do objeto da ação. Mesmo que a conta tenha sido restabelecida, o que não é possível se verificar pelo documento juntado pela ré, a conta teria sido reativada apenas após o ajuzamento da presente ação. Ademais, pedido abrange não apenas o restabelecimento da conta, mas também a reparação pelos danos morais já causados, mantendo-se íntegro o interesse de agir. Rejeito a alegação de ilegitimidade da requerida em relação aos serviços da plataformaWhatsapp Business, vez que é empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sendo que oFacebookBrasil representa os interesses doWhatsappno Brasil. Nesse sentido: Ação deobrigaçãodefazer. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação.LegitimidadedoFacebookBrasil para responder pelos pedidos envolvendo o aplicativo "whatsapp". Relação de consumo. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.Facebookdo Brasil que representa os interesses do "Whattsapp" no Brasil. Inteligência do art. 75, X e §3º do CPC. Precedentes do c. STJ e TJSP. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº 1074820-66.2020.8.26.0100- Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior D.J. 03.07.2023 g.N) Passo a análise do mérito. Ainda que seja, em regra, permitido à ré promover a suspensão/exclusão de contas de sua própria plataforma, conforme respectivos Termos de Uso e Políticas Comerciais, observo não trouxe ela qualquer consideração acerca do motivo razoável para o bloqueio ocorrido, limitando-se a trazer informações gerais sobre os termos de uso do serviço do aplicativo. Desse modo, impõe-se reconhecer o direito ao restabelecimento da conta da autora. A genérica contestação apresentada não indica razão para o bloqueio efetuado e não especifica o motivo dobanimentoda conta da autora do aplicativo de mensagem. Observe-se que a requerida, tampouco, demonstra emissão de notícia prévia e adequada, o que corrobora a conclusão pela falta de transparência com o usuário, a impor o restabelecimento pretendido. Nesses termos, manifestou-se a jurisprudência: "Apelação. Prestação de serviços online. Ação deobrigaçãodefazerpara reativação de conta comercial da autora na plataforma instagram. Violação à política de proteção à propriedade intelectual sustentada de forma genérica e sem a adequada individualização da infração pela administradora da rede social. Desativação que também não foi precedida de notificação prévia e adequada. Ausência de transparência e quebra do dever lateral de informação que tornam abusivo o exercício do direito à resolução do contrato. Autonomia privada limitada pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, daí não se admitir a sujeição da parte à aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade prevista nos termos de uso, ausente demonstração concreta da violação. reativação da conta que se impõe. sentença confirmada - recurso desprovido." (TJSP - Apelação Cível nº 1009494-53.2019.8.26.0664 - Rel. Des. Edgard Rosa - DJ 22.09.2020 - g.n.). Note-se que poderia ter trazido a ré, em sua contestação, comprovação da violação realizada pela autora em sua conta, o que, todavia, não o fez, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, de rigor que a requerida reative a conta da parte autora. Contudo, ressalto que o cumprimento da obrigação de fazer deve-se limitar até a viabilidade à reativação da conta da parte autora e seus serviços, visto que, como é cediço, o provedor não possui a viabilidade de restabelecer do conteúdo das conversas, tendo em vista que a requerida não armazena as mensagens, que possuem tecnologia de criptografia ponta a ponta. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICATIVO WHATSAPP - BLOQUEIO DE CONTA -OBRIGAÇÃODEFAZER- Já é pacífico o entendimento de que a empresa requerida,Facebookdo Brasil, responde pelos serviços de internet prestados pelo aplicativo "Whatsapp", por integrarem o mesmo grupo econômico, o que a legitima a responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo - Organização jurídico-empresarial das empresas componentes do mesmo grupo econômico não serve como blindagem à corresponsabilidade pelos danos causados no exercício de sua atividade-fim Indevido cancelamento da conta da autora, em razão de não ter sido demonstrado que utilizada em desacordo com os "Termos de Serviços" da plataforma utilizada Ausência de qualquer prévio aviso e oportunidade de ampla defesa e contraditório, preceitos constitucionalmente garantidos Cancelamento do serviço indevido Reativação da conta de rigor - Whatsapp que, no entanto, não mantém arquivo de dados dos usuários e das mensagens e documentos enviados, que ficam armazenados no próprio aparelho do usuário - Mensagens enviadas pelo Whatsapp que são criptografadas Afastamento da determinação a tal título Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1018154-59.2020.8.26.0451; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) O bloqueio doWhatsapplevado a efeito pela requerida tem o condão de ocasionar efetiva lesão aos direitos de personalidade da requerente, haja vista que o banimento sem justificativa ao único canal de atendimento da não estando configurada ofensa ao nome, honra, dignidade, etc., capaz de justificar a indenização postulada, sobretudo quando se sabe que há diversas outras formas de contato. Destaco que, pelo que se observa dos documentos de fls. 44/45, a linha telefônica não era o único canal de atendimento da autora. Também nesse sentido: "APELAÇÕES RECÍPROCAS. Ação deObrigaçãodeFazerc/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Preliminar rejeitada. Legitimidade Passiva. 'Facebook' e 'WhatsApp' são pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Fato notório. Legitimidade passiva do 'Facebook' para figurar no polo passivo. Art. 75, X e § 3º, do CPC e art. 11, § 2º da LGPD. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Mérito. Abuso de direito (CC, art. 187). Exclusão injustificada da pessoa jurídica requerida. Liberdade contratual que não é absoluta. Ré não se desincumbiu do ônus de provar (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) qual teria sido a conduta da requerente e quais as normas da política comercial da plataforma que teriam sido violadas. Alegações genéricas não são suficientes. Responsabilidade de reestabelecimento da conta. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova concreta do suposto abalo moral, o que é requisito para o reconhecimento (STJ, REsp 1.637.629/PE). Dano extrapatrimonial que não se confunde com lucros cessantes. Sentença ratificada (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1062819-44.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o réu a reativar a conta da empresa da parte autora, de número +55 (31) 97205-1226, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a dez dias multa. Por consequência, julgo o feito extinto, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela causalidade e sucumbência, arcará a requerida exclusivamente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preparo é de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Adriana Cristina De Abreu Xavier e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309827350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063786-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE ABREU XAVIER GABRIEL HENRIQUE ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1063786-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Cristina de Abreu Xavier - - Gabriel Henrique Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos.… Processo 1063786-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Cristina de Abreu Xavier - - Gabriel Henrique Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Emito sentença em substituição à de fls. 198/203, corrigindo erro material contido na redação da fundamentação que analisou o pedido de indenização por danos morais. ADRIANA CRISTINA DE ABREU XAVIER e GABRIEL HENRIQUE ROCHA ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais em face deFACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegam, em síntese, que o autor Gabriel é proprietário da empresa "Capital Escola de Finanças", a qual utiliza com exclusividade o número de telefone (31) 97205-1226, registrado em nome da autora Adriana, como usuário do aplicativoWhatsApp Business, de propriedade da requerida, pela qual pratica atividades comerciais de sua empresa. Aponta que, sem qualquer aviso prévio, a requerida suspendeu e baniu a conta da parte autora doWhatsapppor, supostamente, haver violação dos termos da ré, sem apontar, contudo, que ponto foi expressamente violado. Afirma que o medida resultou em danos operacionais imediatos e que suas tentativas de resolver a situação pela via administrativa da empresa restaram infrutíferas. Por isso, requereu a concessão detuteladeurgênciapara que o requerido reative a conta da autora noWhatsapp Business, vinculada ao número+55 (31) 97205-1226. Ao final, requereu a procedência da ação a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização pelosdanosmoraisexperimentados, no montante de R$ 12.000,00. Com a inicial vieram documentos (fls. 25/46). Indeferida atuteladeurgência(fl. 47). Emenda à inicial (fls. 50/53). Citado, o requerido apresentou contestação de folhas 57/80, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos e a perda superveniente do interesse de agir, visto que a conta da parte autora se encontraria ativa. Quanto ao mérito, apontou, em síntese, que a conduta correu em conformidade com o contrato firmados e que edita "Termos de Serviço" para a plataforma com a finalidade de preservar a segurança do ambiente. Aduziu que o restabelecimento da conta com a restauração completa das funcionalidades, registros e contatos trata-se de obrigação de cumprimento inviável pela requerida. No mais, apontou para o exercício regular de direito, tratando-se de culpa exclusiva da autora, de forma que não há responsabilidade da ré e, consequentemente, não deve ser responsabilizada por qualquer dano moral. Impugnou o valor pleiteado a título dedanosmoraise, por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 81/169). Réplica às folhas 172/186. Decisão de fl. 187 determinou que a parte autora comprovasse o comprovante de pagamento das custas iniciais. Custas às fls. 192/197. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as alegações formuladas nos autos, bem como os documentos que o instruem as manifestação das partes permitem a prolação da sentença, sem a necessidade da dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se verifica a alegada falta de interesse de agir ou perda do objeto da ação. Mesmo que a conta tenha sido restabelecida, o que não é possível se verificar pelo documento juntado pela ré, a conta teria sido reativada apenas após o ajuzamento da presente ação. Ademais, pedido abrange não apenas o restabelecimento da conta, mas também a reparação pelos danos morais já causados, mantendo-se íntegro o interesse de agir. Rejeito a alegação de ilegitimidade da requerida em relação aos serviços da plataformaWhatsapp Business, vez que é empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sendo que oFacebookBrasil representa os interesses doWhatsappno Brasil. Nesse sentido: Ação deobrigaçãodefazer. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação.LegitimidadedoFacebookBrasil para responder pelos pedidos envolvendo o aplicativo "whatsapp". Relação de consumo. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.Facebookdo Brasil que representa os interesses do "Whattsapp" no Brasil. Inteligência do art. 75, X e §3º do CPC. Precedentes do c. STJ e TJSP. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº 1074820-66.2020.8.26.0100- Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior D.J. 03.07.2023 g.N) Passo a análise do mérito. Ainda que seja, em regra, permitido à ré promover a suspensão/exclusão de contas de sua própria plataforma, conforme respectivos Termos de Uso e Políticas Comerciais, observo não trouxe ela qualquer consideração acerca do motivo razoável para o bloqueio ocorrido, limitando-se a trazer informações gerais sobre os termos de uso do serviço do aplicativo. Desse modo, impõe-se reconhecer o direito ao restabelecimento da conta da autora. A genérica contestação apresentada não indica razão para o bloqueio efetuado e não especifica o motivo dobanimentoda conta da autora do aplicativo de mensagem. Observe-se que a requerida, tampouco, demonstra emissão de notícia prévia e adequada, o que corrobora a conclusão pela falta de transparência com o usuário, a impor o restabelecimento pretendido. Nesses termos, manifestou-se a jurisprudência: "Apelação. Prestação de serviços online. Ação deobrigaçãodefazerpara reativação de conta comercial da autora na plataforma instagram. Violação à política de proteção à propriedade intelectual sustentada de forma genérica e sem a adequada individualização da infração pela administradora da rede social. Desativação que também não foi precedida de notificação prévia e adequada. Ausência de transparência e quebra do dever lateral de informação que tornam abusivo o exercício do direito à resolução do contrato. Autonomia privada limitada pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, daí não se admitir a sujeição da parte à aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade prevista nos termos de uso, ausente demonstração concreta da violação. reativação da conta que se impõe. sentença confirmada - recurso desprovido." (TJSP - Apelação Cível nº 1009494-53.2019.8.26.0664 - Rel. Des. Edgard Rosa - DJ 22.09.2020 - g.n.). Note-se que poderia ter trazido a ré, em sua contestação, comprovação da violação realizada pela autora em sua conta, o que, todavia, não o fez, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, de rigor que a requerida reative a conta da parte autora. Contudo, ressalto que o cumprimento da obrigação de fazer deve-se limitar até a viabilidade à reativação da conta da parte autora e seus serviços, visto que, como é cediço, o provedor não possui a viabilidade de restabelecer do conteúdo das conversas, tendo em vista que a requerida não armazena as mensagens, que possuem tecnologia de criptografia ponta a ponta. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICATIVO WHATSAPP - BLOQUEIO DE CONTA -OBRIGAÇÃODEFAZER- Já é pacífico o entendimento de que a empresa requerida,Facebookdo Brasil, responde pelos serviços de internet prestados pelo aplicativo "Whatsapp", por integrarem o mesmo grupo econômico, o que a legitima a responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo - Organização jurídico-empresarial das empresas componentes do mesmo grupo econômico não serve como blindagem à corresponsabilidade pelos danos causados no exercício de sua atividade-fim Indevido cancelamento da conta da autora, em razão de não ter sido demonstrado que utilizada em desacordo com os "Termos de Serviços" da plataforma utilizada Ausência de qualquer prévio aviso e oportunidade de ampla defesa e contraditório, preceitos constitucionalmente garantidos Cancelamento do serviço indevido Reativação da conta de rigor - Whatsapp que, no entanto, não mantém arquivo de dados dos usuários e das mensagens e documentos enviados, que ficam armazenados no próprio aparelho do usuário - Mensagens enviadas pelo Whatsapp que são criptografadas Afastamento da determinação a tal título Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1018154-59.2020.8.26.0451; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) O bloqueio doWhatsapplevado a efeito pela requerida não possui o condão de ocasionar efetiva lesão aos direitos de personalidade da parte autora, visto que a suspensão seguida do banimento não configurada ofensa ao nome, honra ou dignidade capaz de justificar a indenização postulada, sobretudo quando se sabe que há diversas outras formas de contato com os consumidores. Destaco que, pelo que se observa dos documentos de fls. 44/45, a linha telefônica não era o único canal de atendimento da autora. Também nesse sentido: "APELAÇÕES RECÍPROCAS. Ação deObrigaçãodeFazerc/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Preliminar rejeitada. Legitimidade Passiva. 'Facebook' e 'WhatsApp' são pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Fato notório. Legitimidade passiva do 'Facebook' para figurar no polo passivo. Art. 75, X e § 3º, do CPC e art. 11, § 2º da LGPD. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Mérito. Abuso de direito (CC, art. 187). Exclusão injustificada da pessoa jurídica requerida. Liberdade contratual que não é absoluta. Ré não se desincumbiu do ônus de provar (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) qual teria sido a conduta da requerente e quais as normas da política comercial da plataforma que teriam sido violadas. Alegações genéricas não são suficientes. Responsabilidade de reestabelecimento da conta. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova concreta do suposto abalo moral, o que é requisito para o reconhecimento (STJ, REsp 1.637.629/PE). Dano extrapatrimonial que não se confunde com lucros cessantes. Sentença ratificada (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1062819-44.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o réu a reativar a conta da empresa da parte autora, de número +55 (31) 97205-1226, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a dez dias multa. Por consequência, julgo o feito extinto, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela causalidade e sucumbência, arcará a requerida exclusivamente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preparo é de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Lara Bertoncini Vieira De Oliveira x Medcel Editora E Eventos Ltda

ID: 313070158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039051-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARA BERTONCINI VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MEDCEL EDITORA E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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JANINE DE OLIVEIRA LUCHTEMBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1039051-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lara Bertoncini Vieira de Oliveira - Medcel Editora e Eventos Ltda - Vistos. Lara Bert… Processo 1039051-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lara Bertoncini Vieira de Oliveira - Medcel Editora e Eventos Ltda - Vistos. Lara Bertoncini Vieira de Oliveira propôs ação em face de Medcel Editora e Eventos Ltda. Narra a parte autora que, em 28 de dezembro de 2023, celebrou com a ré contrato denominado Proposta de Adesão, com o objetivo de adquirir o Extensivo Programado 2024 Sem Mentoria, o qual incluía a compra e venda de livros físicos, e-books e o acesso a videoaulas gravadas. O valor do contrato foi fixado em R$ 9.448,05, a ser pago em 27 parcelas mensais de R$ 349,92. Aduz que, transcorridos menos de três meses da assinatura do contrato, em 15 de março de 2024, solicitou o cancelamento do referido contrato por meio da área do aluno, sendo que o encerramento somente foi formalizado pela ré em 10 de abril de 2024. Alega que, por ocasião da rescisão, a ré cobrou o valor de R$ 5.147,99, composto da seguinte forma: R$ 3.824,36, referentes à diferença entre o valor dos produtos disponibilizados e o valor efetivamente pago, e R$ 1.323,63, a título de multa contratual correspondente a 20% sobre o saldo remanescente do contrato, que totalizava R$ 6.618,13. A autora sustenta que a cobrança cumulativa desses valores configura prática abusiva e caracteriza bis in idem, pois impõe dupla penalidade pela mesma conduta. Afirma que a Cláusula VI do contrato de adesão, que prevê, de forma prefixada, a indenização pelos produtos disponibilizados e a multa de 20% sobre as parcelas vincendas, é abusiva e nula, porquanto gera enriquecimento sem causa da ré em detrimento da consumidora, impondo-lhe ônus excessivo. No mérito, requer a declaração de nulidade da referida cláusula, com fundamento no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inexigibilidade das cobranças efetuadas. Alternativamente, pleiteia a redução da multa contratual ao patamar máximo de 10% sobre o valor das parcelas restantes. Requer, ainda, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 10.295,98, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, além do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Por decisão proferida às fls. 37/39, o juízo determinou a regularização da representação processual da parte autora, a juntada de documentos necessários à apreciação do pedido de gratuidade de justiça e a emenda da petição inicial. A autora atendeu integralmente à determinação judicial, emendando a inicial e juntando os documentos solicitados. Em decisão de fl. 77, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Em seguida, por decisão às fls. 82/83, o juízo determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 89/96, na qual sustenta a validade do contrato celebrado, afirmando que todas as informações e condições foram disponibilizadas previamente, sendo a autora plenamente ciente das cláusulas pactuadas, inexistindo vício de consentimento ou qualquer irregularidade no negócio jurídico. Aduz, ainda, que a relação contratual foi estabelecida de forma livre, sem imposição de obrigações abusivas, e que a ré sempre cumpriu suas obrigações, garantindo o acesso ao curso contratado e prestando o devido atendimento por meio dos canais oficiais. Juntou documentos (97/136). A parte autora apresentou réplica (fls. 140/148). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia instaurada nos presentes autos refere-se à legalidade e à proporcionalidade da cláusula contratual que prevê, em caso de rescisão antecipada do contrato, a cobrança de indenização pelos materiais disponibilizados, bem como o pagamento de multa correspondente a 20% sobre o saldo devedor. Inicialmente, cumpre destacar que, em contratos de adesão, especialmente aqueles firmados no âmbito da relação de consumo, as cláusulas que impõem penalidades ao consumidor devem ser interpretadas de forma restritiva, à luz do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, consoante dispõe o artigo 421-A do Código Civil e o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, verifica-se que a autora não impugnou de forma específica o valor atribuído à indenização pelos materiais disponibilizados, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a abusividade dessa cobrança. Não foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrem eventual superfaturamento ou ilicitude na quantificação desse montante, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de nulidade quanto a esse ponto. Isso porque o contrato celebrado entre as partes previa, além da prestação de serviços educacionais, o fornecimento de ebooks desde o primeiro acesso ao curso, sendo o valor destes livros fixados em R$ 4.494,12, que devem ser adimplidos integralmente, em caso de rescisão, posto já operada a compra e venda com a entrega dos bens. Por outro lado, a cláusula que estipula a multa de 20% sobre o saldo remanescente do contrato, em caso de rescisão antecipada, merece análise criteriosa sob a ótica da proporcionalidade e da razoabilidade. Embora a fixação de cláusula penal seja admitida no ordenamento jurídico como forma de desestimular o inadimplemento e assegurar o cumprimento das obrigações, tal penalidade não pode representar ônus excessivo ou enriquecimento sem causa por parte do fornecedor. O artigo 413 do Código Civil confere expressa autorização ao magistrado para reduzir equitativamente o valor da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo, considerando-se a natureza e a finalidade do negócio. Trata-se de aplicação do princípio da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. No presente caso, restou incontroverso que a autora solicitou o cancelamento do contrato após poucos meses de vigência, período em que, presumivelmente, parte do conteúdo e dos materiais contratados já lhe havia sido disponibilizada. Tal circunstância caracteriza o cumprimento parcial da obrigação, o que autoriza a intervenção judicial para readequação da cláusula penal, de modo a evitar desequilíbrio entre as partes. Ao impor cumulativamente a cobrança pelos materiais já disponibilizados e a multa de 20% sobre o saldo contratual, ainda que prevista contratualmente, o contrato acaba por gerar penalidade desproporcional, já que a maior parte do valor contratado diz respeito aos livros e não ao serviço educacional. In casu, a redução da multa para o patamar de 10% sobre o saldo remanescente revela-se compatível com os parâmetros adotados pelos tribunais e com a necessidade de preservação do equilíbrio entre os contratantes, já que o pagamento do valor integral do material fornecido já é o bastante para garantir à parte requerida a ausência de prejuízo com a rescisão, mormente considerando a estrutura do curso disponibilizado (virtual). Por fim, cumpre destacar que a intervenção judicial para readequação da cláusula penal não implica ofensa à autonomia da vontade ou ao princípio do pacta sunt servanda, mas traduz a aplicação do poder-dever do Judiciário de assegurar a função social do contrato, a boa-fé objetiva e o equilíbrio nas relações jurídicas, especialmente naquelas em que há manifesta vulnerabilidade do consumidor. Não assiste à parte autora direito a receber em dobro o valor que lhe foi exigido pela parte requerida. Isso porque a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento pelo consumidor do valor indevido, o que não ocorreu no caso. O referido dispositivo é bastante claro, ao prever tal direito ao consumidor, ao se referir na repetição em dobro daquilo que o consumidor pagou. Nesse sentido, jurisprudência consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça: (...) A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (...) (REsp 1032952/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 26/03/2009). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reduzir a multa contratual prevista na Cláusula VI do contrato firmado entre as partes ao patamar de 10% sobre o saldo remanescente do contrato, mantendo-se válida a cobrança referente aos materiais disponibilizados, diante da ausência de impugnação específica quanto ao seu valor. Condeno, por fim, a requerida a restituir à autora eventual valor pago em excesso, a ser comprovado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de correção monetária, desde o desembolso, nos termos disciplinados nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como, com os honorários da parte contrária que arbitro em R$ 1.000,00 para cada uma diante do diminuto valor envolvido na causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JANINE DE OLIVEIRA LUCHTEMBERG (OAB 51161/SC), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG)

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Processo nº 1089782-21.2025.8.26.0100

ID: 314087557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089782-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES KITAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089782-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bar e Lanches Kitan Ltda - Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especifi… Processo 1089782-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bar e Lanches Kitan Ltda - Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Espólio De Marcelo Miranda Alves x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 320288835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024237-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARCELO MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0024237-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111342-87.2023.8.26.0100) (processo principal 1111342-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Espólio de Marcelo … Processo 0024237-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111342-87.2023.8.26.0100) (processo principal 1111342-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Espólio de Marcelo Miranda Alves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - REPUBLICAÇÃO DA R DECISÃO DE FLS.54/60. Vistos. Fls. 49/51: A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras diposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destaca ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Providencie-se, pois, a complementação da taxa judiciária no valor de R$ 112,21, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de extinção. Int. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 315868/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1099967-21.2025.8.26.0100

ID: 333838478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099967-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA BARANHUK RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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Processo 1099967-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Aparecida Baranhuk Rodrigues - Vistos. 1) No tocante à regularidade da representação processual da parte re… Processo 1099967-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Aparecida Baranhuk Rodrigues - Vistos. 1) No tocante à regularidade da representação processual da parte requerente, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 31/33 e na declaração de fls. 53/55, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Não há, ainda, qualquer registro idôneo relativo ao processo de certificação digital pela entidade certificadora, capaz de conferir autenticidade à assinatura da parte outorgante. Observo, por fim, que os logs de assinaturas descritos pela entidade certificadora carecem de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseiam: i) no número de telefone celular; ii) e-mail pessoal; iii) na localização aproximada; iv) no Endereço I.P. e v) na selfie; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil (cf. fls. 32/33 e 54/55). Assim, regularize a parte requerente sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente pela subscritora (idêntica a do documento de identidade de fls. 23/24 ou acompanhada de novo documento atualizado - menos de 5 anos C.P.F. e R.G. ou C.N.H.) ou assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). 2) Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. Cumpra a parte autora as determinações acima ou recolha a taxa judiciária e as despesas para citação postal, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3) Da análise criteriosa e detalhada da exordial, denota-se que os fatos narrados e os pedidos formulados se referem, de fato, a duas coautoras: i) Tatiane Aparecida Baranhuk Rodrigues - C.P.F.: 067.389.809-14 (pessoa física) e ii) Tatiane Aparecida Baranhuk Rodrigues Ltda. - M.E.- C.N.P.J.: 44.626.841/0001-84 (pessoa jurídica), não obstante foi cadastrada e qualificada apenas a primeira. Portanto deverá a parte autora, ainda, emendar a inicial para: A. Incluir a pessoa jurídica acima mencionada, com indicação de sua qualificação completa (CNPJ e endereço, notadamente). Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf B. Mantendo exclusivamente a pessoa física como autora, modificar os pedidos restringindo-os exclusivamente a esta única autora, cabível o ajuizamento de outra demanda exclusivamente em relação à pessoa jurídica. 4) Caso haja o interesse da inclusão da pessoa jurídica na presente demanda, deverá ser juntada procuração específica, nos mesmos moldes daquela requisitada para a pessoa física e, em havendo pedido de gratuidade de justiça também em seu favor, para sua apreciação, deve a parte autora apresentar cópia de suas últimas três declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal, além de cópia de seus últimos três balanços patrimoniais, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: rendimentos, no caso de M.E. ou M.E.I., ou Optante pelo Simples deverá trazer a DASN - Declaração Anual Simplificada e ou DASN MEI - Declaração Anual Simplificada para o microempreendedor individual dos três últimos exercícios. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. 5) Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Processo nº 1088909-21.2025.8.26.0100

ID: 332922637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1088909-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LOURDES DANTAS ANA PAULA DANTAS PAULO ROGéRIO DANTAS SANDRA REGINA DANTAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088909-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria de Lourdes Dantas - - Sandra Regina Dantas Silva - - Ana Paula Dantas - - Paulo Rogério Dantas - Defere-se a … Processo 1088909-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria de Lourdes Dantas - - Sandra Regina Dantas Silva - - Ana Paula Dantas - - Paulo Rogério Dantas - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 5.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP)

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Processo nº 1069897-21.2025.8.26.0100

ID: 335073214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1069897-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CELLINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TELES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069897-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Terezinha Celline - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo d… Processo 1069897-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Terezinha Celline - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: MARCELO TELES PEREIRA (OAB 341866/SP)

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Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315265367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056414-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA NUNES CHAVES GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056414-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valeria Cri… Processo 1056414-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo: a) a concessão da tutela de urgência para determinar a normalização e devolução do acesso à sua conta do Instagram "@valeriagomes7", no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; b) subsidiariamente, que o réu seja intimado a apresentar informações sobre o caso em 2 dias para apreciação da liminar; c) que a recuperação da conta ocorra por meio do envio de um link de reabilitação para o e-mail "recuperacaoinstagramvaleria@gmail.Com"; d) a citação do réu; e) a procedência dos pedidos para confirmar a liminar e condenar o réu ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais. Para fundamentar sua pretensão, alega que é usuária da plataforma Instagram desde 2012, utilizando a conta de forma pessoal e profissional. Sustenta que em 26 de março de 2025 foi notificada sobre uma tentativa suspeita de acesso e teve sua conta bloqueada. Afirma que, ao tentar redefinir a senha, o sistema apresentou erro e que suas contas do Instagram e Facebook foram desativadas. Aduz que tentou resolver a situação administrativamente, enviando formulários e e-mails para a plataforma, sem sucesso. Argumenta a ocorrência de falha na prestação do serviço, responsabilidade civil objetiva da ré, e a configuração de danos morais pela perda do acesso à sua principal ferramenta de comunicação. A parte autora apresentou emenda à inicial, na qual juntou procuração assinada de próprio punho e retificou o valor da causa para R$ 32.000,00, correspondente à soma de R$ 20.000,00 pela obrigação de fazer e R$ 12.000,00 pelos danos morais, juntando a guia de custas complementar (fls. 53). Foi indeferida a tutela provisória de urgência, por não se vislumbrar prova inequívoca do direito alegado, sendo determinada a citação da parte ré (fls. 67). A ré foi citada eletronicamente em 20 de maio de 2025 (fls. 70). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, impugnou o valor da causa, alegando ser desproporcional o montante de R$ 32.000,00, e requerendo sua fixação em R$ 12.000,00, correspondente ao pedido de danos morais. No mérito, se contrapôs à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que, por cooperação, encaminhou um link para o e-mail indicado na inicial para a recuperação da conta, sendo responsabilidade da autora seguir o procedimento. Alegou que oferece um serviço seguro e que a dificuldade de acesso da autora decorreu de sua própria negligência com a configuração da autenticação de dois fatores, não havendo culpa do provedor. Sustentou a inexistência de ato ilícito e a ausência de comprovação de dano moral, argumentando que a situação configura culpa exclusiva do consumidor. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica. Por fim, opôs-se à condenação em honorários de sucumbência, sob o argumento de que não deu causa à demanda. Requereu a total improcedência da ação (fls. 95/109). Foi apresentada réplica (fls. 131/140). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerida impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, sustentando que este não observa os dispositivos legais pertinentes. O artigo 292, do Código de Processo Civil, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios. Entende, ainda, o e. Superior Tribunal de Justiça que, independentemente da natureza do provimento jurisdicional pleiteado, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente do acolhimento da pretensão da parte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. ARTS. 258 E 259 DO CPC. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO EVIDENCIADO. I - A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que "O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda" (REsp nº 642.488/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28.09.06). No mesmo sentido: AgRg no REsp nº 722.304/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 13.02.06, EDcl no REsp nº 509.893/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 01.02.06, AgRg no Ag nº 574.176/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30.03.06, entre outros. II (...) (AgRg no REsp 1075422/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008) Se não previsto no rol do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil e conforme entendimento jurisprudencial descrito no AgInt no REsp n.º 1.367.247-PR. No caso, a obrigação de fazer objeto do pedido condenatório deduzido pela parte autora não tem benefício econômico imediato, de modo que a atribuição de valor à causa deve se dar por estimativa. Ainda que por estimativa, o valor deve guardar pertinência com o objeto do litígio em questão e, no caso, é evidente que o valor atribuído à tal obrigação (R$ 20.000,00) não se mostra coerente, nem razoável, dada a natureza dos serviços prestados pela ré e a ausência de comprovação de que a conta em questão tem por objeto o exercício de alguma atividade de natureza empresarial. Desta feita, acolho a impugnação ao valor da causa e reduzo-o para R$ 1.000,00 no que tange ao pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, de modo que o valor da causa passa a ser de R$ 13.000,00. Anote-se. No mérito, as partes não controvertem sobre ser a autora titular da conta em questão, nem que tenha perdido acesso a ela, sem lograr recupera-la pelas ferramentas colocadas pela ré à disposição de seus usuários. O direito à recuperação da referida conta, portanto, é inegável. Para tanto, faz-se necessário à parte o fornecimento de endereço de e-mail considerado seguro, entendido este, pela ré, como aquele nunca utilizado para cadastro em qualquer dos aplicativos de rede social de sua propriedade. Não lhe assiste, no entanto, direito àrecuperaçãodoconteúdoda referida conta (fotos, curtidas, seguidores), posto inexistir dispositivo legal que atribua ao provedor de aplicação de internet a obrigação de manter o registro de tais dados. A Lei n. º 12.965/14, em seu artigo 15, determina que o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, que é o caso da requerida, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. A obrigação legal se limita aos registros de acessos, não ao conteúdo das aplicações. Portanto, inexistindo obrigação de manter arquivado conteúdo pretérito das contas dos usuários, inexiste obrigação de restabelecer tal conteúdo. Não é o caso, ainda, de se reconhecer o direito à indenização por danos morais, ainda que se entenda que a ineficácia dos mecanismos colocados à disposição pela ré para recuperação da conta. Isso porque, dos fatos narrados, ainda que considerados verdadeiros, não caracterizam dano à moral da parte. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Sérgio Cavalieri Filho define, de forma brilhante, os danos morais: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade e foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, VIX, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: qualquer agressão à dignidade pessoa lesiona a honra, constitui dano moral e é, por isso, indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho,a honestidade, aceitos pelo homem comum formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exigem compensação indenizatória. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados a sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivos, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. EM sua, os direitos da personalidade podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo,envolve esses diversos graus de violação aos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10 ed. São Paulo Ed. Atlas. 2012. Pgs 89-90). Em suma, os danos morais podem ser conceituados como aquelas lesões que atingem os direitos da personalidade do indivíduo. Não geram dano moral os meros aborrecimentos e dissabores causados por contratempos do cotidiano, comuns na sociedade contemporânea. Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza,transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica,a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.188-189) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99) Portanto, os transtornos ocorridos não ostentam gravidade suficiente para afetar a dignidade humana e gerar dano moral indenizável. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a inexistência de danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial -Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual -Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1002109-70.2022.8.26.0269; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022;Data de Registro: 30/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que teve suas redes sociais invadidas por hacker - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000082-24.2021.8.26.0278; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para que a requerida restabeleça o seu acesso ao perfil @valeriagomes7 na rede social Instagram, mediante o envio de link para recuperação do acesso ao endereço de e-mail seguro fornecido pela parte autora, assim considerado pela ré, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 500,00. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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