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Processo nº 1101433-50.2025.8.26.0100

ID: 331814781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101433-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LOPES SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

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Processo 1101433-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Claudia Lopes Silva Costa - Vistos. Em primeiro lugar, não é possível desde já atribuir probabilidade ao direit… Processo 1101433-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Claudia Lopes Silva Costa - Vistos. Em primeiro lugar, não é possível desde já atribuir probabilidade ao direito alegado pela parte autora. Não é possível, desde já, analisar se houve violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Ré ou não por parte da autora com relação aos conteúdos por ela postados em seu perfil. Inclusive porque não se tem acesso ao conteúdo publicado e às diretrizes da comunidade mantida pela requerida. Neste sentido, confira-se jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA ART. 300 DO CPC REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374842-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2024; Data de Registro: 20/12/2024) Além disso, não seria prudente determinação a reativação do cadastro sem que se oportunize a ampla defesa e a produção de provas, esclarecendo-se melhor os fatos ocorridos, inclusive porque há menção à reincidência de violações pela parte autora. Por fim, importante observar que a medida de reativação da conta é irreversível, o que impossibilita seu deferimento. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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Processo nº 1079414-50.2025.8.26.0100

ID: 306452543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079414-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C. V. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PALA CAVICCHIOLI

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Processo 1079414-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.C. - - V.C.N. - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, visando compelir operado… Processo 1079414-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.C. - - V.C.N. - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, visando compelir operadora de plano de saúde coletivo à cobertura de terapias multidisciplinares pelo método ABA a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O Ministério Público opinou pela concessão parcial da tutela provisória. Decido. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no direito invocado quanto à cobertura de terapias em ambiente clínico para tratamento com profissionais da área da saúde ao paciente TEA. Com efeito, o autor é beneficiário de plano coletivo de saúde, em contrato firmado na vigência da Lei n. 9.656/98, com as carências cumpridas. De acordo com os relatórios médicos às fls. 44 e 63, o autor apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e necessita de intervenção comportamental baseada no método ABA ou Terapia de Análise Comportamental Aplicada, com equipe multidisciplinar. Em cognição sumária, verifica-se que o método ABA ou Terapia por Análise Comportamental Aplicada é uma das terapias indicadas no tratamento do paciente portador de autismo. Houve expressa indicação médica para a terapia, que envolve tratamento multidisciplinar incluído no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa (RN) 465/2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, modificado pela RN 539/2022, nos seguintes termos: § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Acrescente-se o Enunciado da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". O art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/98, incluídos pela Lei n. 14.454/2022, estabelecem o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". No Rol de Procedimentos e Eventos e Saúde (RN 465/2021), não estão incluídas equoterapia, hidroterapia, musicoterapia e acompanhante terapêutico, além de outras terapias porventura indicadas no tratamento de autismo (terapias com emprego de vestes especiais - suits, pilates e reeducação postural global RPG). Nesse sentido, o Parecer Técnico ANS n.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. Portanto, há verossimilhança no alegado direito à cobertura ou reembolso pelo tratamento de saúde indicado ao autor. Inexiste verossimilhança em se exigir o atendimento em clínica particular credenciada na qual o autor era acompanhado (Instituto Young Mins). O atendimento em clínicas particulares não credenciadas somente se justifica se houver previsão contratual de reembolso, parcial ou integral, ou excepcionalmente, caso inexista profissional ou clínica com aptidão para realizar o tratamento, dentro da área de abrangência contratual (Resolução Normativa ANS n. 566/2022, arts. 4º e 5º). Em cognição sumária, não há informação de que a requerida se omitiu em indicar clínica da rede própria ou credenciada em condição de prestar o atendimento multidisciplinar. O risco de dano potencial é manifesto porque, embora não se cuide de situação de emergência ou urgência, há receio de ineficácia do provimento final. É plausível o agravamento do quadro de saúde, com maior dificuldade na adesão ao tratamento, caso assegurado somente ao final. Não há receio de irreversibilidade do provimento. Na hipótese de improcedência da ação ou revogação da tutela provisória, será cessada a cobertura das terapias, restando à parte lesada o acesso à via da repetição do indébito, sem maiores prejuízos devido ao poderio econômico das operadoras de saúde e cálculos atuariais de repasse dos custos dos serviços assistenciais com majoração no valor mensal das mensalidades ou prêmio de seguro. Assim sendo, com fundamento no art. 300 do NCPC, defiro parcialmente pedido de tutela provisória para que a operadora requerida autorize a cobertura de terapias multidisciplinares indicadas ao requerente acima indicado, em ambiente clínico por profissionais da área da saúde, com especialização no tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Psicologia Comportamental ABA (2 atendimentos semanais); Fonoterapia (uma sessão semanal); e Terapia Ocupacional com uso de Integração Sensorial de Ayres (uma sessão semanal), em clínicas da rede credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso na forma contratada, sem limitação do número de sessões por período, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao décuplo. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Ciência ao Ministério Público. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MARIANA PALA CAVICCHIOLI (OAB 205633/SP), MARIANA PALA CAVICCHIOLI (OAB 205633/SP)

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Processo nº 1081257-50.2025.8.26.0100

ID: 300255001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081257-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI

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Processo 1081257-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus da Silva dos Santos - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 13) foi… Processo 1081257-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus da Silva dos Santos - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 13) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Ainda, verifica-se nítida divergência entre as assinaturas apostas nas declarações de fls. 17 e 21 e no documento de identidade (fls. 15). Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) comprovar que buscou, pela via administrativa, sabidamente existente, recuperação de acesso ao seu perfil, conforme alegado, de modo a fundamentar o seu interesse de agir no que tange à propositura desta demanda judicial; II) juntar aos autos comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; e III) regularizar sua representação processual, mediante juntada de nova procuração devidamente assinada de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI (OAB 440805/SP)

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Processo nº 1068647-50.2025.8.26.0100

ID: 296006128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068647-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DA CONCEICAO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANDE APARECIDA DE MORAES

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Processo 1068647-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Aparecida da Conceicao Dutra - Vistos. Viviane Aparecida da Conceicao Dutra prop… Processo 1068647-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Aparecida da Conceicao Dutra - Vistos. Viviane Aparecida da Conceicao Dutra propôs ação em face de Emerson Domingos Paula, Auto Repasse Veículos Ltda e Click Repasse Veiculos Ltda. Alega que, em 01/08/2023, vendeu o veículo Chevrolet Celta, ano 2014, placa OWQ5G05, ao requerido Emerson Domingos Paula, representante da empresa Auto Repasse, com intermediação da empresa Click Repasse. Alega que foi firmado contrato com cláusula expressa sobre a obrigação do comprador de transferir o veículo em até 90 dias, arcar com custos e quitar o financiamento. Todavia, passados os 90 dias, a transferência não foi realizada, as parcelas não foram quitadas e o veículo continua em nome do autor. Informa que constatou, pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, o lançamento de seis infrações de trânsito, três de natureza gravíssima, após a venda do automóvel. Alega ainda protesto em seu nome e iminente suspensão de sua CNH, prejudicando sua atividade profissional como motorista de Uber. Postula: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a concessão de tutela de urgência para suspensão da pontuação na CNH, suspensão das cobranças de multas e bloqueio do veículo; (iii) citação dos requeridos; (iv) julgamento de procedência para declarar a inexistência dos débitos e infrações vinculadas ao autor a partir da data da venda; (v) determinar a exclusão dos pontos na CNH e anulação das multas; (vi) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, não inferior a R$ 10.000,00; (vii) declarar a rescisão do contrato e condenar os requeridos ao pagamento de R$ 49.760,00 referente à quitação do veículo; (viii) condenar os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios; e (ix) produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 59.760,00. O juízo determinou: (i) a manifestação da autora quanto à ilegitimidade passiva dos réus para os pedidos a e b; (ii) emenda à inicial quanto ao pedido d, dada a incompatibilidade entre a pretensão de rescisão contratual e a exigência de cumprimento do contrato; (iii) apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento, com especificação dos documentos a serem apresentados. A autora manifestou-se sobre a ilegitimidade passiva alegada, mantendo os pedidos a e b contra todos os réus, sob os seguintes fundamentos: (i) todos os requeridos compuseram o grupo responsável pela compra do veículo; (ii) foram contratualmente responsáveis pela transferência da titularidade e quitação dos encargos; e (iii) a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, justifica a presença de todos no polo passivo. Quanto ao pedido d, reformulou-o, retirando o pleito de rescisão contratual e requerendo apenas o cumprimento da obrigação contratual de pagamento do valor de R$ 49.760,00 à instituição financeira credora. Requereu: (i) o recebimento da emenda; (ii) a manutenção dos pedidos a, b e c contra todos os réus; (iii) a substituição do pedido d conforme reformulação apresentada; (iv) a apreciação da gratuidade da justiça após juntada da documentação; e (v) o prosseguimento do feito com a análise do pedido de tutela de urgência. (fls. 108/110). Decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. 3. A parte autora ajuizou a presente ação com pedido, entre outros, de declaração de inexistência dos débitos e infrações de trânsito vinculadas ao seu nome , bem como de exclusão definitiva dos pontos em sua CNH e anulação das multas aplicadas indevidamente. Tais pedidos, conforme formulados, têm por objeto obrigações que envolvem diretamente a Administração Pública, notadamente os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a quem compete o lançamento, controle e eventual cancelamento de pontuações e infrações de trânsito nos registros dos condutores e veículos. É pacífico o entendimento de que eventual pretensão de exclusão de pontuação na CNH, anulação de multas e reconhecimento de inexistência de infrações de trânsito deve ser dirigida diretamente ao ente público responsável pelo respectivo ato administrativo, no caso, o Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos de trânsito. Os requeridos Emerson Domingos Paula, Auto Repasse de Veículos e Click Repasse não apresentam legitimidade passiva ad causam para responder por esses pedidos, pois não são titulares das competências administrativas necessárias para excluir pontos de CNH, anular multas ou reconhecer a inexistência de infrações de trânsito. Ressalte-se que, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." O referido dispositivo estabelece a responsabilidade solidária do alienante enquanto não realizada a comunicação de venda ao órgão competente. Desta feita, a pretensão ao afastamento de tal responsabilidade solidária deve ser deduzida em face do Poder Público. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, indefiro parcialmente a petição inicial quanto aos pedidos de letra a e b, por ilegitimidade passiva dos réus, extinguindo o processo nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Indeferida a inicial no tocante aos pedidos acima, fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos pontos atribuídos a CNH do Autor, assim como a suspensão das cobranças de multas, já que não mais encontram respaldo no objeto do processo. Indefiro, por fim, o pedido de inserção de restrição de circulação sobre o veículo neste momento, tendo em vista se tratar de medida extrema, que implicará na apreensão do bem por autoridade de trânsito, com geração de custas de estadia e remoção. Ademais, as infrações noticiadas são do ano de 2023, inexistindo notícia de que a conduta seja reiterada e atual, já que na lista de fls. 51 não constam infrações recentes. No mais, determino o regular prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos constantes da petição inicial, com a emissão de citação em apartado, com carta vinculada. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: ELIANDE APARECIDA DE MORAES (OAB 438745/SP)

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Processo nº 1068647-50.2025.8.26.0100

ID: 296006145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068647-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DA CONCEICAO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANDE APARECIDA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068647-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Aparecida da Conceicao Dutra - Vistos. Viviane Aparecida da Conceicao Dutra prop… Processo 1068647-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Aparecida da Conceicao Dutra - Vistos. Viviane Aparecida da Conceicao Dutra propôs ação em face de Emerson Domingos Paula, Auto Repasse Veículos Ltda e Click Repasse Veiculos Ltda. Alega que, em 01/08/2023, vendeu o veículo Chevrolet Celta, ano 2014, placa OWQ5G05, ao requerido Emerson Domingos Paula, representante da empresa Auto Repasse, com intermediação da empresa Click Repasse. Alega que foi firmado contrato com cláusula expressa sobre a obrigação do comprador de transferir o veículo em até 90 dias, arcar com custos e quitar o financiamento. Todavia, passados os 90 dias, a transferência não foi realizada, as parcelas não foram quitadas e o veículo continua em nome do autor. Informa que constatou, pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, o lançamento de seis infrações de trânsito, três de natureza gravíssima, após a venda do automóvel. Alega ainda protesto em seu nome e iminente suspensão de sua CNH, prejudicando sua atividade profissional como motorista de Uber. Postula: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a concessão de tutela de urgência para suspensão da pontuação na CNH, suspensão das cobranças de multas e bloqueio do veículo; (iii) citação dos requeridos; (iv) julgamento de procedência para declarar a inexistência dos débitos e infrações vinculadas ao autor a partir da data da venda; (v) determinar a exclusão dos pontos na CNH e anulação das multas; (vi) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, não inferior a R$ 10.000,00; (vii) declarar a rescisão do contrato e condenar os requeridos ao pagamento de R$ 49.760,00 referente à quitação do veículo; (viii) condenar os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios; e (ix) produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 59.760,00. O juízo determinou: (i) a manifestação da autora quanto à ilegitimidade passiva dos réus para os pedidos a e b; (ii) emenda à inicial quanto ao pedido d, dada a incompatibilidade entre a pretensão de rescisão contratual e a exigência de cumprimento do contrato; (iii) apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento, com especificação dos documentos a serem apresentados. A autora manifestou-se sobre a ilegitimidade passiva alegada, mantendo os pedidos a e b contra todos os réus, sob os seguintes fundamentos: (i) todos os requeridos compuseram o grupo responsável pela compra do veículo; (ii) foram contratualmente responsáveis pela transferência da titularidade e quitação dos encargos; e (iii) a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, justifica a presença de todos no polo passivo. Quanto ao pedido d, reformulou-o, retirando o pleito de rescisão contratual e requerendo apenas o cumprimento da obrigação contratual de pagamento do valor de R$ 49.760,00 à instituição financeira credora. Requereu: (i) o recebimento da emenda; (ii) a manutenção dos pedidos a, b e c contra todos os réus; (iii) a substituição do pedido d conforme reformulação apresentada; (iv) a apreciação da gratuidade da justiça após juntada da documentação; e (v) o prosseguimento do feito com a análise do pedido de tutela de urgência. (fls. 108/110). Decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. 3. A parte autora ajuizou a presente ação com pedido, entre outros, de declaração de inexistência dos débitos e infrações de trânsito vinculadas ao seu nome , bem como de exclusão definitiva dos pontos em sua CNH e anulação das multas aplicadas indevidamente. Tais pedidos, conforme formulados, têm por objeto obrigações que envolvem diretamente a Administração Pública, notadamente os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a quem compete o lançamento, controle e eventual cancelamento de pontuações e infrações de trânsito nos registros dos condutores e veículos. É pacífico o entendimento de que eventual pretensão de exclusão de pontuação na CNH, anulação de multas e reconhecimento de inexistência de infrações de trânsito deve ser dirigida diretamente ao ente público responsável pelo respectivo ato administrativo, no caso, o Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos de trânsito. Os requeridos Emerson Domingos Paula, Auto Repasse de Veículos e Click Repasse não apresentam legitimidade passiva ad causam para responder por esses pedidos, pois não são titulares das competências administrativas necessárias para excluir pontos de CNH, anular multas ou reconhecer a inexistência de infrações de trânsito. Ressalte-se que, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." O referido dispositivo estabelece a responsabilidade solidária do alienante enquanto não realizada a comunicação de venda ao órgão competente. Desta feita, a pretensão ao afastamento de tal responsabilidade solidária deve ser deduzida em face do Poder Público. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, indefiro parcialmente a petição inicial quanto aos pedidos de letra a e b, por ilegitimidade passiva dos réus, extinguindo o processo nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Indeferida a inicial no tocante aos pedidos acima, fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos pontos atribuídos a CNH do Autor, assim como a suspensão das cobranças de multas, já que não mais encontram respaldo no objeto do processo. Indefiro, por fim, o pedido de inserção de restrição de circulação sobre o veículo neste momento, tendo em vista se tratar de medida extrema, que implicará na apreensão do bem por autoridade de trânsito, com geração de custas de estadia e remoção. Ademais, as infrações noticiadas são do ano de 2023, inexistindo notícia de que a conduta seja reiterada e atual, já que na lista de fls. 51 não constam infrações recentes. No mais, determino o regular prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos constantes da petição inicial, com a emissão de citação em apartado, com carta vinculada. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: ELIANDE APARECIDA DE MORAES (OAB 438745/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Renata Moreira Rosa Lourenço

ID: 310997969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037801-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RENATA MOREIRA ROSA LOURENçO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAITO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037801-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Renata Moreira Rosa Lourenço e outros - Vistos. SISBAJUD Anoto que a exe… Processo 1037801-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Renata Moreira Rosa Lourenço e outros - Vistos. SISBAJUD Anoto que a executada Renata foi citada e tem advogado constituído nos autos. Anoto que o executado Antonio foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ANTÔNIO LOURENÇO COSTA, CPF 02524335135 RENATA MOREIRA ROSA LOURENÇO, CPF 02672299170 Valor atualizado: R$ 871.157,93 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Petição sigilosa. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Após, defiro a pesquisa de endereços via Sisbajud, Infojud e Renajud em nome da executada ODETE LOURENÇO DA SILVA, CPF 53399897120 APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUSTAVO CARVALHO LEITE (OAB 9071/MA), FLAITO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 26157/MA)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Renata Moreira Rosa Lourenço

ID: 310985770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037801-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RENATA MOREIRA ROSA LOURENçO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAITO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037801-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Renata Moreira Rosa Lourenço e outros - Vistos. SISBAJUD Anoto que a exe… Processo 1037801-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Renata Moreira Rosa Lourenço e outros - Vistos. SISBAJUD Anoto que a executada Renata foi citada e tem advogado constituído nos autos. Anoto que o executado Antonio foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ANTÔNIO LOURENÇO COSTA, CPF 02524335135 RENATA MOREIRA ROSA LOURENÇO, CPF 02672299170 Valor atualizado: R$ 871.157,93 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Petição sigilosa. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Após, defiro a pesquisa de endereços via Sisbajud, Infojud e Renajud em nome da executada ODETE LOURENÇO DA SILVA, CPF 53399897120 APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUSTAVO CARVALHO LEITE (OAB 9071/MA), FLAITO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 26157/MA)

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Processo nº 1077959-50.2025.8.26.0100

ID: 292922929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077959-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DM FURQUIM MARKETING DE REDE E DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077959-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dm Furquim Marketing de Rede e Desenvolvimento Pessoal Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o … Processo 1077959-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dm Furquim Marketing de Rede e Desenvolvimento Pessoal Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1031205-50.2025.8.26.0100

ID: 314314740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031205-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ DA SILVA FERREIRA ELIZETE DA SILVA FERREIRA MARCELO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ABRIGO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031205-50.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizete da Silva Ferreira - - Eduardo Luiz da Silva Ferreira - - Marcelo da Silva Ferreira - Vistos. 1. Fls. 61/62: Quan… Processo 1031205-50.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizete da Silva Ferreira - - Eduardo Luiz da Silva Ferreira - - Marcelo da Silva Ferreira - Vistos. 1. Fls. 61/62: Quanto ao valor da causa, data maxima venia ao entendimento de fls. 56, por analogia, do art. 292, IV, CPC, na ação de usucapião o montante atribuído ao feito deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, que condiz com o proveito econômico almejado. Malgrado exista respeitável entendimento a chancelar o uso do valor de referência destinado ao ITBI como valor da causa, o entendimento prevalente na jurisprudência é no sentido de que o valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder ou ao valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR ou ao valor decorrente de avaliação do imóvel, subscrita por profissional habilitado e capacitado. Em todo caso, deve ser considerado o valor tanto da terra quanto da construção. A corroborar que o valor da causa das ações de usucapião deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou ao valor venal estabelecido para o cálculo do IPTU ou do ITR, colho recentes julgados, que refletem o atual entendimento sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de usucapião, para que correspondesse ao valor de mercado do imóvel, com complementação das custas. Agravantes alegam que a determinação resultaria em despesas elevadas e defendem o uso do valor venal, que atinge a finalidade de fixar a taxa judiciária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal ou ao valor de mercado do imóvel. III.Razões de Decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao valor venal total do imóvel, incluindo terreno e benfeitorias, pois corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme art. 292, §3º, do CPC. 4. A notificação de IPTU indica que o valor venal do terreno e das edificações totaliza R$ 170.307,85, sendo desnecessária a avaliação do valor de mercado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel. 2. Desnecessária a retificação para o valor de mercado. Legislação Citada: CPC, art. 292, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1085389-34.2017.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; RelatoraHertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024, grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da taxa judiciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a juntada de documentos na ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor venal para fins de cálculo do IPTU; se é possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados; e se foi correta a determinação de apresentação de documentos pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa na ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU, conforme jurisprudência. 4. A taxa judiciária, embora não seja uma despesa processual, pode ter seu pagamento parcelado em três prestações mensais e sucessivas, por analogia ao art. 98, § 6º, do CPC, para não obstar o acesso à Justiça. 5. A determinação de juntada de documentos referentes aos antigos possuidores do bem reflete ordem proferida originalmente em decisão pretérita e não recorrida, de forma que o tópico não comporta conhecimento nesta oportunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. O valor da causa em usucapião deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. É possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025, grifei) Aliás, o valor de referência tem sido afastado pela jurisprudência inclusive como base de cálculo do próprio ITBI, visto que se deve considerar para tal finalidade o valor praticado pelas partes, em consonância com a realidade de mercado, sem prejuízo de a administração apurar a incorreção de tal valor em procedimento sob contraditório e proceder ao subsequente lançamento tributário de ofício do valor correto (art. 148, CTN). Nesse sentido é o Tema Repetitivo n. 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI. Diante disso, defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora apresente extrato de IPTU do ano de distribuição da ação, retificando o valor atribuído à causa, considerando ainda a proporção ocupada do imóvel. 2. Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 2.1. Juntar a certidão de nascimento ou casamento da autora Elisete. 2.2. Cumprir o item 2.12, da decisão anterior, apresentando documentos que se refiram ao período da alegada prescrição aquisitiva (posse do imóvel por mais de 15 anos), devendo apresentar os documentos em nome dos autores, a fim de comprovar o animus domini. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FABIO ABRIGO DE ANDRADE (OAB 217957/SP), FABIO ABRIGO DE ANDRADE (OAB 217957/SP), FABIO ABRIGO DE ANDRADE (OAB 217957/SP)

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Processo nº 1088241-50.2025.8.26.0100

ID: 313623091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088241-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NALU COMéRCIO DE VARIEDADES E ACESSóRIOS ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANA SABRINA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ASSAHD MILAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088241-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nalu Comércio de Variedades e Acessórios Eletrônicos Ltda - 1. Fls. 60/62: Despesas de postagem recolhidas. 2. Trat… Processo 1088241-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nalu Comércio de Variedades e Acessórios Eletrônicos Ltda - 1. Fls. 60/62: Despesas de postagem recolhidas. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c danos materiais e morais proposta por Nalu Comércio de Variedades e Acessórios Eletrônicos Ltda em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda, alegando, em síntese, que atua no comércio varejista, utilizando-se da plataforma de marketplace administrada pela requerida como canal de vendas para seus produtos, contudo, de forma abrupta e unilateral, a requerida bloqueou sua conta em 02/11/2024 e o acesso aos valores depositados na plataforma referente às vendas entregues, no valor total de R$ 139.971,14. Requer, em sede de tutela, que seja determinada a imediata reativação da conta de vendedora da requerente, bem como a transferência do valor de R$ 139.971,14 referente às vendas concretizadas. Decido. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Em que pese o sustentado na inicial, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito do autor, faltando, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência. É certo que o contrato ao qual a autora aderiu previa a suspensão da sua conta em caso de comportamento contrário a política de uso da plataforma e não há nos autos nada que comprove que tal suspensão se deu de forma indevida. Ademais, não se infere a urgência no provimento, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde o bloqueio (02/11/2024). Outrossim, em relação ao saldo que alega ter direito, não há risco de dano irreparável caso reconhecido o direito quando prolatada decisão de mérito. Logo, faz-se imprescindível, primeiramente, a formação do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. 3. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ASSAHD MILAN NETO (OAB 521344/SP), RAIANA SABRINA BARBOSA (OAB 21721/MS)

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