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Processo nº 1068599-91.2025.8.26.0100

ID: 279074089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068599-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SIEBEN DA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Alves (OAB 106335/RS), Vanessa Sieben da Mota (OAB 133192/RS) Processo 1068599-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivan de Oliveira - Vistos. A parte autora não reside … ADV: Eduardo Alves (OAB 106335/RS), Vanessa Sieben da Mota (OAB 133192/RS) Processo 1068599-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivan de Oliveira - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor de ajuizar ação em foro de seu domicílio e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e de participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da legislação consumerista, bem como do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação dos citados dispositivos deve ser coesa, atentando-se ao previsto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar o pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e dificulta o andamento da demanda pela eventual necessidade da prática de atos fora da sua localidade e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede da parte contrária,apesar do consumidor ter pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que este pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender aos fins sociais à que a legislação se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar a presente ação em sua própria Comarca escolheu protocola-la em Comarca diversa de seu domicílio, deverá esta suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - g.n. "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 ) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 ) - g.n.. Ademais, o autor efetivou contrato para aquisição de veículo, no valor de R$ 52.505,76, com parcelas no valor de R$ 1.093,87, assim como contratou advogado particular, fatos que demonstram que tem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se.

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Ana Lúcia Silva x Fundação Cesp (Vivest)

ID: 304365661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019226-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP (VIVEST)

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA BEATRIZ BITTENCOURT DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019226-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lúcia Silva - Fundação Cesp (vivest) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança e indenizatória ajuizada por ANA … Processo 1019226-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lúcia Silva - Fundação Cesp (vivest) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança e indenizatória ajuizada por ANA LÚCIA SILVA em, face de FUNDAÇÃO CESP (VIVEST), através da qual alega a requerente necessitar do equipamento CPAP para grave quadro de apneia do sono, que deveria ser coberto pela requerida de cujo plano de saúde é beneficiária, mas que foi negado sob o argumento de que ela não é também beneficiária de plano de previdência por ser colaboradora da SABESP, violando a isonomia e a vedação à venda casada. Assim, pugna pela condenação da ré ao reembolso do CPAP, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 9/81). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 95/125). No mérito, aduziu, em síntese, que: é entidade de previdência complementar fechada que administra o plano de saúde de autogestão da qual a autora é beneficiária; inaplicável o CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista; fornece programa de reembolso de órteses e próteses ligadas a atos cirúrgicos exclusivamente a atos cirúrgicos aos beneficiários de planos de previdência complementar; a SABESP, patrocinadora do plano de autogestão da qual a requerente é beneficiária apenas de plano do plano de saúde por si fornecido; não há nos autos laudo médico apto a justificar o uso de CPAP como OPME e que o equipamento foi indicado para redução do ronco e e proporcionar sono mais adequado; a Lei 9.656/98 exclui expressamente OPME não cirúrgico; o custeio do equipamento não integra o rol taxativo da ANS; o equilíbrio contratual deve ser observado. Juntou documentos (fls. 126/214). Houve réplica (fls. 216/222). Instadas as partes acerca da produção de provas, pugnou a autora pelo julgamento antecipado (fls. 227/230), ao passo que a ré pugnou pela expedição de ofício ao NATJUS (fls. 233/234). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois trata-se de questão unicamente de direito, sem a necessidade de novas provas, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Improcedem os pedidos. Inicialmente, anoto que em razão da incidência da Súmula 608 do C. STJ, inaplicável do Código de Defesa do Consumidor ao plano de saúde de autogestão da qual a requerente é beneficiária. Incontroversa a titularidade de plano de saúde gerido pela ré, resta definir se o equipamento CPAP, que fornece ventilação mecânica durante o sono, deve ser fornecido pela requerida. O equipamento em questão é classificado como órtese: Agravo de instrumento. Planos de saúde. Decisão liminar que determina à operadora o fornecimento de aparelho "CPAP" para o tratamento de apneia obstrutiva do sono. Descabimento. Paciente que não se encontra em tratamento hospitalar ou domiciliar. Equipamento que é considerado órtese, de acordo com o Manual de Boas Práticas de Gestão das Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Ministério da Saúde. Aplicação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1997. Existência, ainda, de fundada dúvida quanto à abrangência territorial da cobertura do plano. Fatores que apontam para a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009489-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023). Ocorre que, nos termos do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98, o custeio de órteses não ligadas a ato cirúrgico está expressamente excluído o rol de coberturas obrigatórias. A jurisprudência do C. STJ vai ao encontro da referida disposição legal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico. Precedentes. 1.1. No presente caso, não se trata de órtese cirúrgica. O art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 prevê que as operadoras de planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.696/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICAS. DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE SEGURADA ACERCA DAS CONDIÇÕES LIMITATIVAS DA AVENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão divergente aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 3. Com relação à aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 aos contratos anteriores à sua vigência e não adaptados, a jurisprudência desta Corte Superior orienta que, "mesmo em se tratando de planos e seguros privados de assistência à saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98 (e não adaptados ao novel regime), as controvérsias jurídicas instauradas entre operadoras e usuários são solucionadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual alcança, inclusive, contratos que lhe sejam anteriores, por refletirem obrigações de trato sucessivo" (AgInt no AREsp 1.925.946/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021). 4. No presente caso, para se alterar o decidido no acórdão impugnado, a fim de considerar válida a limitação dos valores de reembolso prevista em contrato, tal como pretende a agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é considerada abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.336.734/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) O E. TJSP já adotou o mesmo entendimento: APELAÇÃO. Plano de saúde. Autor diagnosticado com Apneia de sono severa. Prescrição de tratamento com equipamento CPAP. Ausência de obrigatoriedade. Equipamento que é utilizado em domicílio. Contrato que não abrange a cobertura pretendida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028514-92.2021.8.26.0071; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Não há que se falar em venda casada porque não há relação típica de fornecimento entre as partes - porquanto gere a demandada planos de saúde de autogestão e de previdência privada patrocinados em parte pela empregadora da demandante - e porque sequer foi facultada à requerente a adesão ao plano de previdência complementar como condição de acesso ao custeio do equipamento - custeio este que é mero benefício acessório de outro plano. No mais, não há que se falar em quebra de isonomia porque se tratam de relações jurídicas materiais completamente diversas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 422,90. P.I.C. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANA BEATRIZ BITTENCOURT DOS SANTOS (OAB 479586/SP)

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Processo nº 1066077-91.2025.8.26.0100

ID: 307776321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066077-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO GODRIL DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066077-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flávio Godril de Santana - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no ar… Processo 1066077-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flávio Godril de Santana - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. Tampouco verifico nos autos o laudo pericial contábil que embasa a pretensão da presente demanda, que se trata de documento essencial à propositura da ação. Deverá a parte autora promover a juntada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver empréstimo bancário de alta soma de per se deter titularidade já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, observo que é crescente esse tipo de demanda repetitiva e genérica, o que gera preocupação institucional em casos como este. Causa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência do requerente, em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Nesse jaez, a parte autora reside em outra cidade e abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), tudo incompatível com a boa-fé objetiva e a alegada tamanha pobreza. Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando que a parte autora assumiu empréstimo bancário de alta monta leia-se possui, ainda que inicialmente condições de arcar sem prejuízo de sua subsistência, aliado aos custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. Por fim, o pedido de antecipação de tutela não merece acolhimento. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. i) A uma, a narrativa da inicial, primo ictu oculi, carece de abertura do contraditório para apuração dos valores em que o autor apresentou para suscitar a abusividade do contrato, que beiram à aleatoriedade. Com efeito, as taxas impugnadas (fls. 3 tarifa de cadastro, avaliação, registro), foram previstas desde o inicio da contratação Em se tratando de relação contratual bancária, é imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária, razão pela qual o autor deve continuar efetuando o pagamento integral das prestações. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. ii) A duas, a capitalização mensal de juros por instituições bancária é possível. Historicamente, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura e recepcionada pela Constituição Federal de 1988), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Ademais, a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras. Em suma, as alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pelo autor, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que tenha havido a alegada onerosidade excessiva. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, decidiu que se considera expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas (vide: REsp 1337595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/08/2012). O entendimento jurisprudencial invocado se encontra consolidado por meio do verbete sumular 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Rute Maria Nunes Rosa x Banco Bradesco S/A

ID: 309808901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039402-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUTE MARIA NUNES ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1039402-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rute Maria Nunes Rosa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 52/55: Em que pese previstos como recurso, os … Processo 1039402-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rute Maria Nunes Rosa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 52/55: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1081888-91.2025.8.26.0100

ID: 300820018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081888-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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Processo 1081888-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular da marc… Processo 1081888-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular da marca TIÃO CARREIRO, em sua apresentação nominativa, conforme registros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob os processos n.º 907955541, 907955568, 908132280, 908132298, 908132301, 905132310, 908132328, 829760092, e 907955452 (fls. 3/4 e 50/51). Verifico, outrossim, que a parte requerida apõe, às botas e acessórios que comercializa, a reprodução da marca TIÃO CARREIRO, de que demonstra ser titular a parte autora, consoante teor da imagem apresentada às fls. 5 e 60. A parte autora notificou a parte requerida, por meio de ata notarial digital. Pois bem. O artigo 195 da Lei n.º 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o artigo 206 da mesma lei estabelece que Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados - e não a intenção do ato ou seus efeitos - que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. [...] Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 262-5, passim). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É essa a hipótese destes autos. Com efeito, em que pese seja permitido à parte requerida tentar conquistar a clientela da autora e fazer prevalecer os seus negócios, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. Portanto, tal comportamento caracteriza a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, é inegável que a violação às marcas de propriedade da autora e a seus direitos autorais possam causar confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da reprodução de marca de amplo reconhecimento. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei n.º 9.279/1996, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, nesses limites, extraio a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, na medida em que a conduta da parte requerida configuraria, nesta sumária sede de cognição, a prática de concorrência desleal. Em síntese, deverá a parte requerida abster-se de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 2. Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Cristiane Baldini Luiz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 311482984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015082-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BALDINI LUIZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA DIAS CABRAL

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FABIO RIVELLI

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FABIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0015082-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1011240-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiane Baldini Luiz - Facebook Serviços Online do… Processo 0015082-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1011240-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiane Baldini Luiz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Fls. 10/12: A coexecutada Facebook apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o cumprimento da obrigação, por inexistirem outros dados além dos já fornecidos (IP de origem, datas, horários e fusos). Requer o afastamento das sanções. Fls. 15/24: A coexecutada Google apresentou também impugnação, alegando o fornecimento dos dados existentes e a impossibilidade técnica de fornecimento da porta lógica. Sustenta também a ausência de intimação pessoal. Em manifestação de fls. 27/28, a exequente requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, sugerindo o arbitramento da indenização em R$ 50.000,00. Fls. 29/51: A coexecutada Google concordou com a conversão, porém impugnou o valor pretendido, propondo o valor de R$5.000,00. Réplica da exequente a fls. 56/64. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a sentença condenou as executadas a fornecerem "os dados cadastrais da página @fcdacristiane.lygia, registros de conexão e de acesso do usuário responsável pelas postagens dos conteúdos dos últimos seis meses, bem como registro de acessos a outras contas pelo mesmo endereço IP e portas lógicas utilizadas para a criação da conta e publicação das postagens, mesmo que a conta já tenha sido excluída" (fls. 200/204). Interpostas apelações pelos réus, a extensão da obrigação dos provedores de aplicação já foi objeto de apreciação pela Superior Instância (fls. 304/316), não cabendo sua rediscussão em sede deste cumprimento. Nesse sentido, destaco do v. Acórdão, in verbis: "Nessa linha de raciocínio, era de rigor impor às rés a obrigação de fornecer as portas lógicas de origem a fim de possibilitar a identificação inequívoca do usuário" (fls. 312). Desse modo, houve o acolhimento parcial do recurso da corré Google, "apenas para afastar a obrigação de fornecimento dos dados cadastrais" (fl. 315). Cabe ora apenas determinar se houve o integral cumprimento da ordem. Pois bem. O coexecutado Facebook forneceu IP da versão 6, data e hora dos acessos (fls. 66/67, dos autos principais), sustentando a necessidade de expedição de ofício aos provedores de conexão para identificação do responsável. A exequente alegou o descumprimento, sustentando a obrigatoriedade de fornecimento de elementos cadastrais, tais como nome, endereço, RG e CPF do usuário responsável pelas postagens (fls. 159/161, autos principais). Contudo, conforme o assentado no v. Acórdão, não há dever legal de manter as informações pessoais do usuário, cabendo à parte, com base do número de IP fornecido, requisitá-los aos provedores de conexão. Ainda, nos termos do acórdão, o fornecimento da porta lógica faz-se necessário em razão do compartilhamento, por mais de um usuário, do mesmo IP da versão 4. Como esclarece o executado, o IP da versão 6 não é compartilhado, sendo bastante à identificação do usuário, sem necessidade de indicação da porta lógica de origem. Nesse cenário, de rigor reconhecer que houve o cumprimento integral da ordem pelo Facebook. O coexecutado Google, por sua vez, forneceu IP da versão 4, data e hora dos acessos (fls. 116/118, dos autos principais). Mas, para a identificação do usuário, é necessário o fornecimento de IP da versão 6 ou, alternativamente, o fornecimento do IP e da porta lógica de origem, bem como as respectivas datas e horas de acesso. Assim, nesse ponto, houve o descumprimento da ordem pelo Google. Contudo, assiste razão ao coexecutado ao alegar a ausência de intimação. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância ao entendimento do C. STJ, para a aplicação deastreinteimposta em decorrência do descumprimento de obrigação de fazer é imprescindível a intimação pessoal do devedor. Neste sentido, e.g.: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Fazer - Astreintes - Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Inteligência da Súmula 410 do STJ - E-mail encaminhado pelo exequente que não supre a intimação pessoal que deve recair na pessoa que detém poderes de representação da Operadora - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0004953-27.2020.8.26.0189; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - Preliminar de não conhecimento afastada - Exigibilidade de astreintes que configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ - Condomínio que, por expressa disposição legal, é representado pelo síndico - Ofício entregue a zelador que não cumpriu finalidade - Astreintes indevidas - Extinção do cumprimento de sentença originário - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220879-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). PROCESSUAL CIVIL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente - Fase decumprimento- Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação - Agravo interposto pelo executado - Pretensão de afastar a obrigação pela transferência do veículo - Descabimento - Matéria atingida pela coisa julgada - Impossibilidade decumprimentoda ordem não demonstrada -Multaarbitrada na sentença - Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor -Súmula410do Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Impugnação parcialmente acolhida - Agravo provido em parte. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento nº 2169432-56.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, d. j. 15/10/2018). Na hipótese dos autos, verifico que não houve a comprovação do protocolo do ofício e da ciência inequívoca do requerido acerca da tutela nos autos principais (fls. 100). Depois, confirmada a tutela em sentença e instaurado este incidente, o executado não foi intimado pessoalmente paracumprimentoda obrigação de fazer. Desse modo, embora se reconheça o descumprimento da ordem judicial, não há que se falar na incidência damultacujo pagamento a exequente pretende neste incidente, por força da Súmula 410 do STJ. No mais, diante da impossibilidade de tutela específica e da concordância das partes, de rigor a conversão da obrigação de fazer de fornecimento da porta lógica de origem em perdas e danos, nos moldes do art. 499 do Código de Processo Civil. Destaco, por oportuno, que a exequente não alegou ter sofrido danos materiais pelo não fornecimento dos dados, sejam danos emergentes, sejam lucros cessantes. De se concluir, assim, pela configuração do dano moral, decorrente do descumprimento do dever legal de fornecimento de IP, o que gerou obstáculo à identificação do potencial ofensor do usuário responsável por postagens de cunho ofensivo e difamatório da exequente. A situação extrapola os meros dissabores da vida cotidiana, causando abalo à imagem e à reputação. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, tem-se por boa e suficiente, a título de indenização, a importância de R$ 20.000,00. Ante todo o exposto, acolho integralmente a impugnação do coexecutado Facebook, para reconhecer o cumprimento tempestivo da obrigação e julgo o feito extinto com relação a ele, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC; e acolho parcialmente a impugnação do coexecutado Google, para afastar a imposição da multa cominatória. Pela maior sucumbência, arcará a parte exequente com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, para o coexecutado Facebook, e em 10% sobre o valor da multa cobrada, para o coexecutado Google. Fica, por fim, a obrigação de fazer do Google convertida em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00. Observado o prazo para recurso contra a decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da exequente. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1092558-91.2025.8.26.0100

ID: 327245142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1092558-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA SOUZA REGO BASSICHETTI

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Processo 1092558-91.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - Vistos. 1. Cuida-se de Aç… Processo 1092558-91.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. R. T. dos S., nascido em 11 de dezembro de 2009 (fls. 80), e M. R. T. dos S., nascido em 19 de fevereiro de 2013 (fls. 81), ambos representados por seu genitor, R. T. dos S., em face de A. D. A. R. Alegaram, em síntese, que a fixação da guarda dos requerentes havia sido acordada como materna no Processo nº 1004079-09.2022.8.26.0100. Posteriormente, o genitor ingressou com Ação de Modificação de Guarda - Processo nº 1002968-82.2025.8.26.0010) tendo sido concedida a modificação em tutela de urgência por decisão proferida em 18/05/2025. Diante da modificação da guarda, os autores requerem a fixação de alimentos provisórios em face de sua genitora, em um salário mínimo paulista, que representa o valor de R$ 1.804,00, bem como a exoneração do genitor quanto ao dever de prestar alimentos. Petição inicial de fls. 01/16. Juntaram os documentos de fls. 17/90. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pela concessão da tutela antecipada de urgência (fls. 95/96). É o breve relatório. 2. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira dos autores, que são menores, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo(a) interessado(a) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como bem ressaltou a douta Representante do Ministério Público (fls. 95/96), diante da modificação da residência para a paterna, assiste razão aos autores em pleitear a fixação de alimentos em face da genitora. Ainda que a alteração tenha sido deferida provisória, podendo ser alterada posteriormente, neste momento estão sob os cuidados do genitor e necessitam do auxílio da genitora para pagamento de suas despesas. Assim, considerando as alegações e os documentos juntados com a petição inicial, na falta de maiores elementos acerca da capacidade financeira da requerida, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pela ré aos autores/alimentandos, a partir da citação, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome do genitor dos alimentandos, a ser indicada no prazo de cinco (5) dias, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 01 (um) salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). DETERMINO, ainda, a SUSPENSÃO LIMINAR do encargo alimentar do genitor em relação aos autores, fixado nos autos do Processo nº 1004079-09.2022.8.26.0100. 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 30 de setembro de 2.025, às 15:30 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 6. Forneçam os Drs. Advogados dos autores, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os do representante legal dos autores. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 7. Cite-se e intime-se a requerida, por Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TACIANA SOUZA REGO BASSICHETTI (OAB 381762/SP), TACIANA SOUZA REGO BASSICHETTI (OAB 381762/SP)

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Reinaldo Da Silva Prado x Luciano Andreucci Da Silva Prado e outros

ID: 333363938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095371-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

LUCIANO ANDREUCCI DA SILVA PRADO PATRICIA ANDREUCCI DA SILVA PRADO PAULA ANDREUCCI DA SILVA PRADO AGUSTONI

Intimação

Advogados:

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI

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ANA RAQUEL FORTUNATO DOS REIS STRAKE

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Processo 1095371-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Reinaldo da Silva Prado - Luciano Andreucci da Silva Prado - - Paula Andreucci da Silva Prado Agustoni - - Patricia Andre… Processo 1095371-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Reinaldo da Silva Prado - Luciano Andreucci da Silva Prado - - Paula Andreucci da Silva Prado Agustoni - - Patricia Andreucci da Silva Prado - Vistos, REINALDO DA SILVA PRADO ajuizou ação anulatória em face de LUCIANO ANDREUCCI DA SILVA PRADO, PAULA ANDREUCCI DA SILVA PRADO e PATRICIA ANDREUCCI DA SILVA PRADO. Narrou que as partes são sócias da empresa PSOFT CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. Declarou que, quando da realização da segunda alteração contratual, foram aprovadas mudanças na estrutura empresarial, as quais o Autor defende que são nulas de pleno direito. Na ocasião, houve a modificação: (i) do objeto social, que passou a ser de participação e administração de imóveis próprios; (ii)da denominação, que passou a ser PSOFT CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA; (iii) do ingressos de três sócios: Rosiris, que era então esposa do Autor e mãe dos demais sócios, Paula e Patrícia, que são filhas do Autor e da pessoa da Rosiris; e (iv) do aumento do capital social paraR$ 2.289.353,00, através da transferência de domínio de bens imóveis, que foram integralizados por cada sócio na proporção indicada à fl. 06, sendo 26% para Reinaldo e 26% para Rosiris, que corresponderia a R$ 595.491,78 para cada um, ao passo Paula Patrícia e Luciano teriam 16%, que corresponderia R$ 366.456,48 para cada um. Ademais, argumentou que não houve, na prática, a proporção declarada na integralização dos imóveis, tendo em vista que Luciano, Paula e Patrícia não seriam "senhores e legítimos possuidores" de nenhum dos imóveis integralizados, já que os imóveis integralizados pertenciam exclusivamente a Reinaldo e Rosiris. Ocorre que o Autor era casado, à época, com Rosiris sob o regime da comunhão universal de bens. Assim, sustentou o Autor que o ingresso de Rosiris estaria vedado, por conta do previsto no art. 977 do Código Civil. Disse, inclusive, que um dos imóveis integralizados, matrícula nº 107.151 (apartamento na Rua Helvétia, São Paulo/SP), pertencia a Rosiris por legado, com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, extensivas aos frutos e rendimentos. Dessa forma, entende que devem ser declaradas nulas de pleno direito tanto a integralização do aporte no capital social dos imóveis, como também a entrada das três novas sócias Rosiris, Patrícia e Paula, além do aumento das cotas sociais de Luciano. Narrou, ainda, que a sócia Rosiris faleceu em 17 de setembro de 2021, levando a realização de inventário extrajudicial, no qual foi reconhecida que a falecida era proprietária de 26% das quotas sociais. Desse modo, o Autor ficou erroneamente com 26% das cotas sociais, ao arrepio de sua meação, e os demais sócios ficaram com 74% do patrimônio societário. Em 13 de maio de 2023, o autor recebeu notificação extrajudicial expedida pelos Réus pugnando por esclarecimentos e impugnando a assembleia designada para o dia 23/03/2025. Em 18 de junho de 2025, o sócio administrador designou assembleia para o dia 18/06/2025. Após a assembleia, no dia 23 de junho, o sócio administrador recebeu resposta à contranotificação sobre a não integralização do capital pelos demais sócios. Após o falecimento de sua genitora, o Autor entende que os filhos do casal pretendem destitui-lo da administração da empresa. Disse que a questão mostra-se urgente, ante ao perigo de dano, tendo em vista que houve convocação de uma assembleia de sócios para o dia 17/07/2025, com o objetivo de destituir o autor da administração, sob a alegação dos Réus de possuírem 74% das cotas sociais, percentual este contestado pelo autor devido às nulidades apontadas. Assim, pediu pela concessão da tela de urgência pleiteada no sentido de que seja determinada a suspensão da reunião de sócios convocada para a destituição do administrador reinado da silva prado, autor da presente demanda, até o resultado final da presente ação, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento da ordem. Ao final, pediu pela confirmação da liminar, declarando-se a nulidade da integralização dos bens imóveis, assim como a entrada a Ré Rosiris, Patrícia e Paula, além do aumento do capital social do réu Luciano. Pediu, ainda, que lhe sejam concedidas as benesses previstas no Estatuto do Idoso. À causa, atribuiu o valor de R$ 2.289.353,00. Juntou documentos (fls. 47/164). Na r. Decisão de fl. 166, foi determinado que o Autor providenciasse a juntada de procuração, o que o fez (fls. 168/177). Na r. Decisão de fl. 173, foi determinada a suspensão cautelar dos efeitos da reunião de sócios marcada para o dia 17/07/2025 e, no mais, foi oportunizado prazo para que os Réus se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. O Autor informou que deu ciência aos Réus no tocante a decisão proferida (fls. 177/183). Os Réus ingressaram no feito (fls. 184/193). Sustentaram que houve um equivoco interpretativo por parte do Autor. Em verdade, os Réus não pretendem a exclusão do Autor da administração da sociedade, mas sim, que os demais sócios sejam nomeados também administradores. Informaram que a reunião em questão foi realizada, sendo que a proposta para administração conjunta foi rejeitada pelo Autor. Disseram que, na sequencia, o Autor manifestou o seu interesse em retirar-se da sociedade. Entendem os Réus que o Autor apresentou postura contraditória, uma vez que ingressou com a presente demanda sob o argumento de que pretendia se manter na administração da sociedade e, na sequência, manifestou seu interesse em sair da referida empresa. Assim agindo, o Autor demonstra que pretende se perpetuar no controle unilateral dos atos sociais, em prejuízo dos demais sócios. No mais, argumentaram que a referida reunião seguiu os ditames legais. Assim, na ausência do preenchimento dos requisitos legais, pediram pelo indeferimento da liminar. Juntaram ata da reunião de sócios (fls. 194/198). Instado a manifestar-se sobre o equivoco alegado (fl. 199), o Autor sustentou que deverão ser reconhecidas as nulidades que fulminaram as alterações contratuais e que, apos a realização da reunião, entende que há prova concreta nos autos de que seus filhos pretendem vender os bens imóveis do pai com a autorização de três administradores, o que ocasionará esvaziamento total da sociedade. Diante disso, para salvaguardar pelo menos em parte seu patrimônio, entendeu por bem requerer a sua retirada do quadro social. Do exposto, pediu pelo deferimento da tutela de urgência. É o relatório. Decido. 1. Concedo ao Autor as benesses previstas no Estatuto do Idoso, não sendo necessária qualquer alteração, uma vez que o feito já se encontra adequadamente tarjado. 2. No mais, verifico que a empresa deve figurar no polo passivo, pois é a titular do interesse que se pretende proteger ou modificar com a suspensão da alteração de seu contrato social. Isto posto, concedo ao Autor prazo de 5 dias para que apresente emenda à inicial para incluir a sociedade no polo passivo da presente demanda. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. No mesmo prazo, deverão os Réus regularizarem suas representações processuais. 4. Com a juntada , tornem os autos conclusos para a fila "conclusos urgente". Intimem-se. - ADV: IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI (OAB 253186/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), ANA RAQUEL FORTUNATO DOS REIS STRAKE (OAB 311057/SP)

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Processo nº 1102064-91.2025.8.26.0100

ID: 335207243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1102064-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELENICE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEEMIAS FLORES ALVES DOS SANTOS

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Processo 1102064-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Helenice Ferreira Barbosa - 1. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA cumulada com pedido de tutela antecipada ajuiza… Processo 1102064-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Helenice Ferreira Barbosa - 1. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por HELENICE FERREIRA BARBOSA, em relação ao imóvel localizado na rua Humberto I, n.º 60, nesta cidade. Foram juntados documentos (fls. 24/85). Compulsando os autos, verifico que sequer há como identificar, com precisão, qual a tutuela pleiteada, com base na urgência, pela parte autora. O pedido apenas aparece, na exordial, em fl. 17, sem qualquer fundamentação ou indicação de seu objeto. Sem a mínima fundamentação, não existe mínimo suporta para o provimento jurisdicional. Portanto, com fulcro no art. 300, CPC., ausente periculum in mora e também ausente fumus boni iuris, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Por conseguinte, indefiro parcialmente a petição inicial, com fundamento no artigo 330, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Diante da apreciação da tutela antecipada requerida, retiro a tarja de urgente dos autos. 3. Remetam-se os autos ao CRI, para que se manifeste nos termos da Portaria nº 01/88. 4. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 5. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 5.1. Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, deve a parte autora adequar o valor da causa que, na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente) ou o valor de avaliação do imóvel correspondente ao terreno e à construção, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis ou engenheiro), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) 5.2. Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5.3. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 5.4. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante.. 5.5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 5.6. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 5.7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 6. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 7. Fl. 26: em se tratando de pessoa idosa, defiro a tramitação prioritária do feito, com base no art. 1.048, I, CPC. Já anotado. - ADV: NEEMIAS FLORES ALVES DOS SANTOS (OAB 193185/SP)

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Processo nº 1086738-91.2025.8.26.0100

ID: 308299641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086738-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DIAS MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086738-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jeferson Dias Medina - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações pr… Processo 1086738-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jeferson Dias Medina - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) O autor tem domicílio na distante comarca de Corumbá/MS e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem incidência de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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