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Processo nº 5033179-94.2024.4.04.7000

ID: 280893818

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033179-94.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR MORAES BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO REPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033179-94.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MOACIR MORAES BATISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO REPP (OAB PR055304) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de ação de reparação de dan… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033179-94.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MOACIR MORAES BATISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO REPP (OAB PR055304) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos em veículo automotor, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no km 8,8 da BR-277, ajuizada por Moacir Moraes Batista em face do DNIT. Relata o autor que em 25/09/2023 trafegava pela Rod. BR-277, em seu caminhão VOLVO/NL12 360, Placas JYP5G35, a trabalho, quando, próximo ao KM 8,8 passou por um buraco na rodovia. Em virtude de tal impacto, o pneu do caminhão furou e o motorista perdeu o controle, colidindo em uma parede natural de pedras. Houve perda total do veículo, impossibilitando o autor de trabalhar. Afirma esta que não havia sinalização sobre o buraco e anexa arquivo de vídeo como prova. Requer a condenação do réu para o pagamento do valor do caminhão e lucros cessantes, totalizando R$ 200.000,00. Emenda à inicial apresentada em evento 9. Concedida a justiça gratuita e designada audiência de conciliação em evento 11. Contestação apresentada em evento 23. O DNIT, em suma, alega: ilegitimidade passiva e que não consta nos autos o buraco causador do acidente. Requer denunciação da lide da empresa concessionária responsável pelo trecho do acidente e, que em eventual reconhecimento de legitimidade, que a responsabilidade da Autarquia seja apenas subsidiária. Frustrada a audiência de conciliação em evento 24. Réplica juntada em evento 34. Indica como produção de provas a testemunhal e documental complementar, sem adentrar em detalhes sobre o conteúdo. Instado a se manifestar sobre as provas, o DNIT requer a testemunhal, para comprovar as condições da pista uma vez que não há no referido laudo da Polícia Rodoviária Federal qualquer menção a defeito na pista, muito menos a existência de buraco, como alegado pelo autor . Voltaram-me conclusos para o saneamento. 2. Questões preliminares: a) Ilegitimidade passiva: embora o DNIT alegue sua ilegitimidade, verifico que o trecho onde ocorreu o acidente é rodovia federal que está sob a sua jurisdição. O TRF-4 vem decidindo pela legitimidade passiva do órgão mesmo em rodovias sob concessão, sob o fundamento do dever de fiscalização permanente do serviço público, justificado pelo art. 82, IV, da Lei 10.233/01: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias , ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. DNIT. OMISSÃO. 1. A responsabilidade objetiva ao Estado pressupõe a existência de ação ou omissão estatal, dano (patrimonial ou extrapatrimonial) e nexo de causalidade entre esses elementos, ressalvados a culpa exclusiva da vítima ou terceiro, o caso fortuito ou a força maior (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). 2. Eventual contrato de concessão não tem o condão de afastar a responsabilidade originária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 3. Evidenciada a existência de falhas na manutenção e restauração da rodovia federal, é de se reconhecer a responsabilidade do DNIT pelos danos suportados pelo autor em decorrência do sinistro de trânsito ocorrido no local. (TRF4, AC 5006532-43.2021.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/09/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 1. Nos casos em que os danos são causados por atos omissivos dos agentes estatais, a responsabilidade do Estado é de ordem objetiva. Tema objeto de análise pelo STF no recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por acidente de trânsito ocorrido em via federal, ainda que objeto de concessão, em razão do dever de fiscalização permanente do serviço público previsto na Lei nº 10.233/2001. 3. O DNIT responde objetivamente pelos danos advindos de acidentes causados pelas más condições de rodovia federal, visto que a situação configura omissão por parte da administração pública. 4. Restou demonstrado que a falta de cuidado para o tráfego com segurança na rodovia foram determinantes e causa direta e imediata para a existência do incidente. Logo, as provas juntadas ao processo foram suficientes para comprovar o nexo de causalidade alegado. 5. São requisitos necessários à condenação da ré ao pagamento de danos morais que: (a) haja comprovação da prática do ato ilícito e (b) o nexo de causalidade. Fundamental, ainda que a autora tenha sofrido abalo e ofensa à honra e ao bom nome da demandante, e de situação angustiante e aflitiva vivenciada, que transborde o limite do mero incômodo ou aborrecimento. No que se refere à quantificação dos danos morais, destaque-se que a lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, razão pela qual o juízo deve se valer do seu "prudente arbítrio", guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em análise caso a caso. O artigo 944 do Código Civil alude à extensão do dano e à proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano para definir como seria uma condenação adequada. especificamente no que diz respeito a danos morais decorrentes de acidentes de trânsito, registro que a jurisprudência desta Corte tem fixado as indenizações em valores que variam entre R$25.000,00 e R$50.000,00 em casos onde não há óbito, a depender das peculiaridades do caso concreto. De outra banda, para as reparações por danos morais em caso de morte, esta Corte tem fixado a indenização em patamares em torno de cem salários mínimos ou R$100.000,00. Precedentes. 6. De acordo com a Súmula 387 do STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Segundo jurisprudência do TRF 4ª Região, "Dano estético é toda ofensa, ainda que mínima, à integridade física da vítima, que ocorre quando há uma lesão interna ou externa no corpo humano a afetar-lhe a saúde, a harmonia e a incolumidade das respectivas formas" (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AC 5005233-78.2014.404.7201/SC, Rel. Fernando Quadros da Silva, j. em 10/06/2015). Tais danos também são passíveis de reparação. 7. O prejuízo material sofrido possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. É certo que os lucros cessantes são danos hipotéticos porque significam aquilo que se deixou de ganhar, por força da decisão revogada. No entanto, admite-se a indenização por danos hipotéticos, ou lucros cessantes, quando se presume ganhos à vista de fatos concretos e bem delineados. (TRF4, AC 5004246-69.2019.4.04.7103, TERCEIRA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 18/10/2023) Também, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, demanda proposta pelo autor atende esse quesito, pois pretende discutir a responsabilidade do DNIT pela restauração da rodovia pelas omissão apontada no local do acidente (ausência de sinalização). Se está ou não caracterizada a responsabilidade apontada pelo autor, essa análise diz respeito ao mérito da demanda e será com ela analisada. b) Denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário: aplica-se o Tema 940 do STF (" A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa "). Ainda que a conservação do trecho rodoviário em questão seja objeto de contratação com empresa privada, esta não se equipara a uma empresa de direito privado prestadora de serviços públicos, conclusão corroborada pelo objeto contratual (evento 23.2 , p. 215 e seguintes), que era a contratação de serviço comum de engenharia. Se configurada a responsabilidade do DNIT, a instituição poderá pleitear o ressarcimento em sede regressiva, conforme disposto no §1º do art. 125, CPC. Logo, inviável a exigência de que o DNIT e a empresa contratada figurem no polo passivo da demanda proposta pelo particular prejudicado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESCABIMENTO. 1. Caso em que empresa privada recebeu remuneração paga pelos cofres da União para prestar serviços de recuperação, restauração e manutenção do trecho da rodovia em que ocorreu o acidente, atuando como agente da pessoa jurídica de direito público DNIT. Equipara-se, desse modo, ao agente público. 2. A Administração Pública assume os riscos inerentes às suas funções e tem responsabilidade direta, quer pelos atos comissivos, quer pelos atos omissivos. O agente público, por sua vez, não assume risco algum, atuando mediante rol de obrigações e deveres impostos pela Administração Pública. Somente poderá responder, perante esta, quando agir com culpa, em sentido amplo, ou por negligência, imprudência ou imperícia, tudo a ser apurado em ação de regresso. 3. A empresa privada, nessa hipótese, não é equiparada ao Estado para fins de responsabilização extra-contratual, tal como são as empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos, mencionadas no § 6º do art. 37 da Constituição. 4. Aplica-se a orientação fixada pelo STF, ao apreciar o Tema 940 da repercussão geral: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 5. Não cabe a denunciação da lide. Não cabe, pelos mesmos fundamentos, a formação do litisconsórcio passivo. 6. Presente o trinômio da responsabilidade civil (conduta + dano + nexo de causalidade), assim como a culpa, na modalidade negligência, da autarquia. Sentença confirmada. (TRF4, AC 5001723-29.2015.4.04.7005, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/06/2021) No mesmo sentido, precedentes da 1ª Turma Recursal do Paraná (Recurso Cível nº 5001220-62.2021.4.04.7016/PR, Recurso Cível n. 5001567-72.2019.4.04.7014/PR, Recurso Cível nº 5071378-93.2021.4.04.7000). b) Incorreção do valor da causa: com razão o DNIT ao apontar que as perdas e danos não se presumem e devem ser comprovadas. A estipulação do valor da causa é disciplinada pelo art. 292, CPC, o qual afirma que nas ações indenizatórias este valor corresponde ao pretendido. Pelo anexo trazido em 1.8 , o valor do automóvel segundo a tabela FIPE é de R$ 81.234,00, restando a título de lucros cessantes R$ 118.766,00. Trata-se de valor que deve ser contabilmente comprovado, considerando que a atividade do autor abrange diferentes gastos, como citados pelo próprio DNIT ( 23.1 ). No mais, o dinheiro público é absolutamente indisponível. Não há efeito para anuência assentada em equívoco. Eventuais taxas e correções monetárias, poderão ser apuradas em fase de liquidação de sentença, porém à luz do art. 292, inciso v, CPC, o valor da causa nas ações indenizatórias deve corresponder ao valor pretendido. 3. Questões processuais: a) Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: ao contrário do afirmado na petição inicial, a relação jurídica entre as partes não pode ser caracterizada como de consumo . Não desconheço que o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor não faz qualquer discriminação entre serviço público ou privado. Muito pelo contrário: aponta, expressamente, que as pessoas jurídicas de direito público podem ser enquadradas como fornecedoras: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo , mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, o diploma vocaciona comando normativo expresso aos órgãos públicos, impondo-lhes deveres na prestação dos serviços: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Não bastasse isso, o Código também consagra como princípio fundamental da Política Nacional de Consumo a racionalização e melhoria dos serviços públicos: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; Todo esses preceitos confluiriam, em tese, para o acolhimento da tese da autora. Contudo, não pode ser rechaçado o entrelaçamento de precedentes da Corte Superior que, reiteradamente, afastam a aplicabilidade da legislação consumerista a relações regidas por subsistemas próprios, como a relação jurídica de natureza administrativa, a qual se estabelece entre o Estado e administrado na prestação de serviço público. A Corte Superior tende a evitar a aplicação de um subsistema consideravelmente protetivo a relações jurídicas regidas por subsistemas próprios (direito administrativo, estatuto da OAB), podendo citar precedentes nas relações travadas entre: mutuários e mutuante no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional vinculados ao FCV ( REsp 489.701/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 16/04/2007 ); as entidades fechadas de previdência privada e seus patrocinados ( Súmula 563/STJ ); e aos serviços públicos hospitalares ( REsp 493.181/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006 ). Por fim, vale pontuar que a Lei 13.460/17 - a qual dispôs sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública não subverteu os conceitos sedimentados pela jurisprudência a respeito da relações de consumo, ressalvando a aplicabilidade do CDC em relação a estas hipóteses, mas não a estendendo a todos os usuários de serviços públicos. Neste sentido, inclusive, explica Rafael Carvalho Rezende Oliveira 1 , para quem continua inexistindo consenso sobre a abrangência das normas consumeristas nos casos em espécie, devendo prevalecer o subsistema próprio nas hipóteses de serviços públicos que não sejam individualmente remunerados pelo usuário: [...] O artigo 3º, parágrafo 2º, do CDC exige a remuneração do serviço e, nesse caso, estariam excluídos do conceito legal os serviços uti universi ou gerais que não são remunerados individualmente pelo usuário. É verdade que, a rigor, os serviços públicos gerais são remunerados, ainda que indiretamente, por impostos, mas o CDC, ao utilizar a expressão “mediante remuneração”, teve, certamente, a intenção de exigir a remuneração específica do usuário-consumidor. Não fosse assim, a expressão “remuneração”, encontrada na norma legal em comento, não faria qualquer sentido, dado que, a partir de uma visão extremada, não existe serviço genuinamente gratuito, pois sempre haverá alguém responsável por cobrir os custos de sua prestação . A inaplicabilidade do CDC aos serviços públicos individuais, remunerados por taxas, justifica-se, ainda, pela natureza tributária e não contratual da relação jurídica. Sob o ponto de vista jurídico, contribuinte não se confunde com consumidor, devendo ser aplicada à relação entre o Estado e o contribuinte a legislação tributária, e não o CDC. Pelo exposto, afasto a aplicabilidade do CDC ao caso em tela. b) Natureza da responsabilidade: o argumento constitui matéria que será apreciada em sentença. c) Produção de prova oral: considerando a contradição existente para com a existência do buraco na pista e do local do acidente, defiro pedido de prova oral para esclarecimento dos fatos (evento 34.1 e 39.1 ). d) Produção de prova documental: deixo de analisar, por ora, pedido de produção de prova documental complementar, requerido pelo autor, uma vez que não houve especificação do que se trata. 4. Intimem-se as partes para que: a) tomem ciência da decisão; b) apresentem o rol de testemunhas a participarem da audiência, informando qual fato pretendem comprovar com a oitiva de cada uma delas, oportunidade em que o DNIT poderá reiterar o rol já apresentado em 39.1 ; 4.1. Em sua manifestação deverá o autor: a) encaminhar documentos relativos a eventual pedidos de seguro DPVAT, incluindo o resultado da perícia realizada; b) apresentar planilha de cálculos referente ao pedido de dano material, em perdas e danos; c) esclarecer o pedido de prova documental complementar, para posterior apreciação e acolhimento nos autos. Prazo comum: 30 (trinta) dias. 5. Após, volvam conclusos para despacho. 1. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-jul-10/rafael-oliveira-lei-defesa-usuario-avanca-protecao-direitos/>. Acesso em: 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5008032-77.2024.4.03.6100

ID: 260786867

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008032-77.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO MURGILLO

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008032-77.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008032-77.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CLAUDIO MURGILLO Advogado do(a) APELADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008032-77.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CLAUDIO MURGILLO Advogado do(a) APELADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravos internos interpostos pela UNIÃO FEDERAL e por JOSE CLAUDIO MURGILLO contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária. A referida decisão reformou parcialmente a sentença, para afastar a possibilidade de restituição administrativa e limitar a expedição de precatório aos valores devidos a partir da impetração. Pugna a União pela reforma da decisão, sustentando a legalidade da cobrança de salário educação dos titulares de cartórios. O apelante, por sua vez, requer seja assegurado o direito à restituição dos valores em ação própria (valores pretéritos, observada a prescrição quinquenal, e os valores pagos no curso da ação, até o trânsito em julgado do mandado de segurança), porquanto não se admite o mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, consoante enunciado da Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008032-77.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CLAUDIO MURGILLO Advogado do(a) APELADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravos internos interpostos pela UNIÃO FEDERAL e por JOSE CLAUDIO MURGILLO contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária. Preliminarmente, entendo que o recurso do impetrante não deve ser conhecido. Diante da decisão (id. 310064171), que reformou parcialmente a sentença, para afastar a possibilidade de restituição administrativa e limitar a expedição de precatório aos valores devidos a partir da impetração, recorreu o impetrante pleiteando que fosse assegurado o direito à restituição em ação própria. É evidente, portanto, a ausência do interesse de agir do impetrante, pois, como mencionado pelo próprio agravante, o direito deve ser buscado em ação própria. Superado esse ponto, passo à análise do recurso da União. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: "Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por JOSE CLAUDIO MURGILLO contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FISICAS – DERPF/SP, com a finalidade de declarar “a ilegalidade da exigência da contribuição ao salário-educação em relação aos empregados diretamente vinculados à Impetrante e, via de consequência, assegurado ao Impetrante o direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente”. O Delegado da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo/SP apresentou informações. A sentença concedeu a segurança, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação ao impetrante, devendo a autoridade impetrada se abster de praticar atos tendentes à sua cobrança, bem como para reconhecer o direito do impetrante à compensação/restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o salário-educação, que incidiram sobre as mencionadas verbas, a partir do período quinquenal que antecedeu à propositura desta ação, até o trânsito em julgado, observando-se o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Apelou a União Federal pugnando a reforma da sentença. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 212, § 5º, da Constituição Federal: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei". Nesse sentido, prevê o art. 15 da Lei n.º 9.424/96: "Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Por outro lado, dispõe o Decreto nº 6.003/06, o qual regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação: "Art. 1º A contribuição social do salário-educação obedecerá aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios relativos às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, aplicando-se-lhe, no que for cabível, as disposições legais e demais atos normativos atinentes às contribuições previdenciárias, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. (...) § 2º Entende-se por empregado, para fins do disposto neste Decreto, as pessoas físicas a que se refere o art. 12, inciso I, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991" (...) "Art. 2º São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição." Nos termos das normas que regem a matéria, infere-se ser devida a contribuição para o salário-educação pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, considerando como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Referida questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C, no qual se decidiu que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (REsp 1.162.307/RJ, Primeira Seção, relator Ministro Luiz Fux, DJe: 03/12/2010) Por seu turno, é pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de ser inexigível a contribuição para o Salário-Educação dos notários e tabeliães, porque eles não se enquadram no conceito de empresa, desenvolvendo, na verdade, atividade estatal típica. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A embargante sustenta, em suma, que o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que o Voto vencido no Tribunal de origem analisou o art. 15 da Lei 9.424/1996. Defende, ainda, que demonstrou fundamentadamente a violação ao referido dispositivo. 2. Não existem, na espécie, os pressupostos necessários e exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material existe no corpo do decisum que justifique o oferecimento desse recurso. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes. 3. A Fazenda Nacional insiste em sua tese sobre o dever de notários e tabeliães ao pagamento de salário-educação, quando, na verdade, o assunto já está pacificado nesta Corte há tempos. No julgamento do REsp 262.972/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, ficou consignado: "Os Tabelionatos são serventias públicas que funcionam desenvolvendo atividade própria do Estado, característica que não se desvirtua quando se trata de serventia não oficializada, o que indica independência funcional do Cartório, sem perder a vinculação com o Estado. Embora tenha semelhanças com uma empresa prestadora de serviços, distancia-se de uma sociedade comercial exatamente pelo serviço estatal que presta. Assim sendo, não se pode comparar uma serventia cartorial com uma empresa pública, estando ambas estruturadas em modelo próprio, previsto em lei. A contribuição do salário-educação, sob a égide da CF/69, era espécie sui generis, devida por empresas vinculadas à Previdência Social: empresas comerciais, agrícolas e industriais, conforme previsto no seu art. 178. Advirta-se que a exação cobrada é de período compreendido entre fevereiro/75 a setembro/80, com lançamento datado de 29/10/85 e que o referido art. 178 não se repetiu na atual Constituição, de tal forma que é possível, em nível infraconstitucional, examiná-lo. Ora, não sendo o tabelionato uma empresa nos moldes enunciados no art. 18 da CF/69, não é devida a contribuição em cobrança, (...)". (REsp 262.972/RS, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 27.5.2002, p. 151). O mesmo entendimento foi aplicado, recentemente, pela Ministra Assusete Magalhães no julgamento do AgInt no REsp 2.011.917/PR, da sua relatoria, Segunda Turma, DJe de 11.11.2022. 4. Advirta-se que a oposição de novos Aclaratórios, a fim de discutir as mesmas questões, pode dar ensejo a que se aplique à embargante multa prevista no CPC, com inegável prejuízo à parte. 5. Embargos Declaratórios acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.011.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) – grifei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF QUANTO AO CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EM VIRTUDE DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a parte sustenta que os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Agravo Interno merece prosperar apenas para afastar a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF no que concerne à impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. De fato, verifica-se que houve efetiva refutação quando a Fazenda afirma (fls. 274-275, e-STJ): (...) os titulares de cartório são equiparados à empresa para fins previdenciários; ainda que assim não fosse, é evidente que os notários e registradores exercem, na qualidade de pessoa físicas, atividades empresariais; as serventias notariais e registrais devem, obrigatoriamente, inscrever-se perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; como empresa, por equiparação, os serventuários devem arcar com as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento de seus empregados. A parte contrária exerce atividade notarial ou registral e impetrou o mandamus objetivando a concessão da segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Impetrante enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais. (...)". 3. Afastadas as súmulas quanto ao ponto, ainda assim não assiste melhor sorte à parte. 4. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 5. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022). 6. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002). 7. Agravo Interno parcialmente provido apenas para afastar o argumento sobre a ausência de impugnação, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) – grifei No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados desta E. Turma: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. 1. A contribuição ao salário-educação, prevista inicialmente no art. 178 da EC nº 1/69 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista o disposto no art. 212, §5º da CF, teve sua redação alterada pela EC nº 53/2006, tem como objetivo financiar a educação básica pública. 2. O STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o sujeito passivo são as empresas, assim entendidas “as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco da atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006” (REsp nº 1.162.307/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, Dje 03.12.2010). 3. O impetrante é titular de cartório, exercendo atividades públicas notariais e registrais e emprega funcionários para auxiliá-lo, recolhendo tributos incidentes sobre as folhas de pagamento, não se equiparando às empresas e não se enquadrando como sujeito passivo do tributo. 4. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido (RE 582.461/SP - Tema 214). Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG). 5. Apelação e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000353-37.2023.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 26/07/2024, Intimação via sistema DATA: 21/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NOTÁRIO E REGISTRADOR. SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Conforme entendimento do E. STJ, as pessoas físicas titulares de cartórios não se equiparam às empresas no que toca à contribuição do salário educação II. Nesse passo, mister se faz declarar a inexistência de relação jurídico tributária que vincule o agravante de pagar o salário-educação. Como decorrência, imperioso reconhecer o direito do agravante de restituir/compensar os valores indevidamente recolhido a título de contribuição para o salário-educação IIIo procedimento de compensação ora autorizado deve obedecer aos requisitos previstos em lei, cuja fiscalização compete à autoridade impetrada na via administrativa. No que tange à possibilidade de restituição do indébito ora declarada, embora já tenha me manifestado no sentido de autorizar o referido procedimento em sede administrativa, em atenção ao enunciado da Súmula 461 do STJ, bem como ao artigo 100 da CF/88 e, ainda, ao julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 1.387.512/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, ressalto que a mesma deve ser efetivada pela via judicial, por meio da expedição de precatório IV Agravo interno a que se da provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001567-60.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) Por conseguinte, deve-se reconhecer a inexigibilidade do recolhimento da contribuição ao salário-educação, bem como o direito compensar os valores indevidamente pagos. Com relação à possibilidade de restituição, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firmado em sede de repercussão geral, no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Confira-se a ementa do julgamento: Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1420691 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Ainda, não é possível reconhecer a possibilidade de expedição de precatório de período anterior à impetração em razão do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Entretanto, é possível a expedição de precatório dos valores devidos a partir da impetração, conforme entendimento manifestado pela Suprema Corte no âmbito do RE 889.173, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 831), oportunidade em que se firmou a seguinte tese: o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se recente posicionamento da E. Corte Constitucional, bem como do C. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO. TEMA N. 831 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 250. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que valores devidos pela Fazenda Pública, oriundos de condenação judicial, devem ser quitados mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, mesmo tratando-se de quantia decorrente de decisão concessiva de ordem em mandado de segurança. Tema n. 831/RG e ADPF 250. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1398838 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA N. 831 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de execução de sentença de mandado de segurança proposta contra a Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 8.059.897,96 (oito milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) em abril de 2015. Na sentença, o processo foi extinto, sem julgamento de mérito. No Tribunal Regional da 3ª Região, a sentença foi reformada, dando provimento à apelação interposta. II - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de ser incabível a execução da sentença proferida em mandado de segurança relativamente ao período pretérito à impetração, sendo possível, contudo, a cobrança de valores posteriores à referida data. Nesse sentido: EREsp n. 1.087.232/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 19/4/2017; RMS n. 70.604/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023; RMS n. 33.544/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 2.012.687/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no RMS n. 27.308/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013. III - Quanto à forma de pagamento, o Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Tema n. 831 de repercussão geral, a seguinte tese: "O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.", a qual deve ser observada no presente caso. IV - Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. (REsp n. 1.763.831/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Por fim, fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se." Insurgiu-se a União, inicialmente, quanto à impossibilidade de julgamento monocrático. Sobre esse ponto, observo que o C. STJ tem entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade em julgamento monocrático que, posteriormente, é submetido ao órgão colegiado para apreciação. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. ALEGADA SIMULAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.899.669/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) – grifei. Deve ser mantido o decisum. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. Como já enfatizado, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo interno do impetrante e nego provimento ao agravo interno da União Federal. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Diante da decisão monocrática, que reformou parcialmente a sentença, para afastar a possibilidade de restituição administrativa e limitar a expedição de precatório aos valores devidos a partir da impetração, recorreu o impetrante pleiteando que fosse assegurado o direito à restituição em ação própria. Evidente a ausência do interesse de agir, pois, como mencionado pelo próprio agravante, o direito deve ser buscado em ação própria. 3. Nos termos das normas que regem a matéria, extrai-se ser devida a contribuição para o salário-educação pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, considerando como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 4. Por seu turno, é pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de ser inexigível a contribuição para o Salário-Educação dos notários e tabeliães, porquanto não se enquadram no conceito de empresa. 5. Agravo interno do impetrante não conhecido e agravo interno da União não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno do impetrante e negou provimento ao agravo interno da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5001567-64.2017.4.04.7007

ID: 332978402

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-64.2017.4.04.7007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE KOZIK LUIVANE SANDRA MARMENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI MARCELO RIOS

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DIOGO ALBERTO ZANATTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-64.2017.4.04.7007/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUIVANE SANDRA MARMENTINI (Pais) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-64.2017.4.04.7007/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUIVANE SANDRA MARMENTINI (Pais) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) ADVOGADO(A) : DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB PR049957) AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE KOZIK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) ADVOGADO(A) : DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB PR049957) DESPACHO/DECISÃO Em atendimento ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. 1. Tendo em vista a determinação da devolução dos valores recebidos em tutela provisória ( evento 159, DESPADEC1 ), promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, com inversão dos polos, e, após, intime-se a devedora para promover o pagamento do valor integral de R$ 8.841,18 (oito mil oitocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos) , via GRU ( emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru. Dados: UG 513001 / Código 10066-8), no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, caput e §1º do CPC. 2. Fica a parte autora, ciente que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, findo o prazo, acima deferido, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Saliento, outrossim, que a impugnação deverá indicar o valor que o devedor entende correto (artigo 525,§ 4º do CPC), sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525§ 5º do CPC). Configurada a ausência do pagamento voluntário, bem como de impugnação pela parte executada, determino o prosseguimento deste feito, cumprindo-se as seguintes determinações: 4. Com fulcro no art. 835, I, do CPC, resta autorizado, caso requerido, o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha" por até 30 (trinta) dias. 4.1) Tornados indisponíveis valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, ou a 1% do valor da dívida, cancele-se o bloqueio, em virtude do custo de operacionalização da transferência. Veja-se que a liberação de valor irrisório encontra apoio na jurisprudência, tendo em vista que o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora on line como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo, não se justificando a manutenção de penhora de valor ínfimo se comparado com o montante do crédito objeto da execução ( nesse sentido: AI n. 09.04.00.042466-6, Segunda Turma, rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DE 07.04.2010 ). 4.2) Intime(m)-se o(s) executado(s), em havendo bloqueio de ativos superior a R$ 100,00, para manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos referidos ativos (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC) no prazo de 5 (cinco) dias, e que, decorrido tal prazo, iniciar-se-á imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias manifestação acerca da conversão do bloqueio em penhora , a qual já fica desde já autorizada - assim como liberação de eventual valor excedente -, e para arguição, por simples petição, de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora , e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC). 4.3) Em havendo requerimento nesse sentido, expeça-se requisição à agência CEF de relacionamento deste juízo para que seja promovida, em 10 (dez) dias, a transferência de valores referentes ao débito depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos para conta indicada pela exequente, desde que não esteja suspenso o feito e tenha sido certificado o decurso de prazo para manifestação acerca da penhora , ou após o julgamento de eventual irresignação do executado, ou tendo este manifestado sua concordância com a transferência. 4.4) Intime-se a exequente, caso necessário, para que sejam fornecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, os parâmetros para a realização da transferência acima determinada. 5) Não efetivada a penhora de ativos acima determinada, considerando o disposto no art. 835, IV, do CPC, caso requerida, fica deferida a inclusão de restrição à transferência de veículo(s) de propriedade do executado, por meio do Sistema RENAJUD, desde que livres de restrição judicial ou gravame de alienação fiduciária. Nesse sentido, observo que o bem alienado fiduciariamente é insuscetível de penhora , pois o credor fiduciário é o detentor do domínio resolúvel do bem, enquanto o devedor possui, unicamente, sua posse direta, sendo cabível, unicamente, se requerido, a penhora de direitos sobre o bem. 5.1) Caso não exista, nos autos, endereço válido do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização do(s) veículo(s) para expedição de mandado/carta precatória visando a perfectibilização da penhora , ficando determinado, desde já, o levantamento da restrição à transferência do veículo, em não sendo cumprida tal determinação. 5.2) Fica deferida a penhora por termo nos autos, se assim o exequente requerer, desde que observada a devida apresentação de certidão que ateste a existência do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, e indicação de depositário, o qual deve ser intimado de sua nomeação ao tempo da assinatura do termo de depósito. 5.3) Efetivada a penhora sobre o veículo, intime-se a parte executada da constrição judicial e de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, para arguir, por simples petição, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora , da avaliação e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC). 5.4) Em sendo deprecada a penhora de veículo, solicite-se ao juízo deprecado a alienação judicial do bem penhorado. Caso contrário, aguardem os autos suspensos a designação de datas para leilão. 5.5) Em havendo registro de veículo com restrição judicial , intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.6) Em havendo registro de veículo com alienação fiduciária, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a penhora dos direitos sobre o bem, ou para que informe se pretende que sejam requisitadas informações ao credor fiduciário acerca de eventual baixa da alienação ainda não averbada no referido registro, caso em que cabe ao exequente trazer aos autos endereço do referido agente financeiro. 5.7) Havendo pedido da parte exequente fica deferida a penhora sobre os direitos de veículo de propriedade do executado sobre o qual conste alienação fiduciária. Nesse sentido, expeça-se mandado/carta precatória para penhora , nomeação de depositário e intimação do executado, observadas as particularidades do caso. 5.8) Anote-se, desde já, a restrição judicial de venda/transferência do supracitado veículo por meio do Sistema RENAJUD. 5.9) Expeça-se ofício ao credor fiduciário cientificando-o da penhora dos direitos do executado sobre o veículo, bem como para que informe o prazo para quitação dos contratos mantidos entre as partes; deposite à ordem deste Juízo, em caso de retomada e alienação do bem, eventual saldo credor em favor do executado; e informe imediatamente no caso de quitação do financiamento. 5.10) Após, dê-se vista ao exequente e, nada mais sendo requerido, suspendam-se os autos pelo prazo de quitação do contrato informado pelo credor fiduciário. 5.11) Não constando dos autos endereço do credor fiduciário, intime-se o exequente para apresentá-lo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Não efetivada a penhora de veículos acima determinada, considerando o disposto no art. 835, inciso V, do CPC, caso requerida, fica deferida a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens do executado via Sistema CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, nos termos do Provimento 39/2014 CNJ, conforme outorgado pelo artigo 837, do CPC. 6.1) Efetivada a indisponibilidade de bem via CNIB ou indicado imóvel passível de penhora por qualquer das partes, expeça-se mandado/carta precatória para penhora , avaliação (se não houver acordo acerca de eventual cotação apresentada pela parte que tenha indicado o bem) e nomeação de depositário, intimando-se a parte executada da constrição judicial (e seu cônjuge, se for o caso) e de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, para arguir, por simples petição, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora , da avaliação e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC). 6.2) Fica deferida a penhora por termo nos autos do imóvel cuja indisponibilidade foi decretada (art. 845, §1º, do CPC) ou que tenha sido indicado por uma das partes, desde que juntada aos autos certidão atualizada de sua matrícula, se requerida pelo exequente ou se assim as circunstâncias do processo determinarem, intimando-se da penhora o executado (e seu cônjuge, se for o caso), nomeando-o depositário e intimando-o, também, do prazo de 15 (quinze) dias para arguir, por simples petição, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora (art. 525, §11, do CPC), encaminhando-se cópia do termo de penhora ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis e promovendo-se a avaliação do imóvel da qual deverá, ainda, ser a parte exequente intimada para impugnar o valor apurado no laudo, querendo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias (se não houver acordo acerca de eventual cotação apresentada pela parte que indicou o bem). 6.3) Em sendo o caso, depreque-se a alienação judicial do bem penhorado. Caso contrário, aguardem os autos suspensos a designação de datas para leilão. 7) Por fim, não localizados bens penhoráveis, caso requerida, promova-se a consulta ao Sistema INFOJUD, restringindo as informações ao DOI - desde o ajuizamento da ação - e à última declaração do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s), esta última não aplicável à pessoa jurídica. 7.1) Caso a pesquisa seja positiva, intime-se o exequente para , no prazo de 15 (quinze) dias, juntada a informação supracitada, requerer o que de direito. 7.2) Juntadas aos autos informações cobertas pelo sigilo bancário/fiscal, anote-se o segredo de justiça sobre os referidos documentos, com acesso do processo restrito às partes. 8) Não sendo localizados bens passíveis de penhora/arresto nas pesquisas efetuadas pelo Juízo ou havendo requerimento de suspensão pelo credor, fica determinada desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, dando-se vista posterior ao exequente, bem como o posterior arquivamento provisório , sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. 8.1) Decorrido o prazo de suspensão do curso da execução previsto no art. 921, §1º, do CPC, não havendo manifestação do exequente, ou sendo requerido somente novo prazo, ou apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma, ou reiterado pedido já analisado, fica determinado desde já o arquivamento provisório do feito, independente de intimação, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo os autos serem desarquivados a qualquer momento, respeitada a prescrição. 8.2) Intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente , ante o transcurso do prazo respectivo após o arquivamento provisório do feito. 9) Havendo indicação de outros bens à penhora que não os encontrados nas pesquisas efetuas pela Secretaria do Juízo e autorizadas neste despacho, desde logo fica deferida a expedição de mandado ou carta precatória de penhora e intimação. Entretanto, a indicação de bem à penhora pelo exequente deverá ser acompanhada de cotação e certidão que comprove a existência do bem, e, se for o caso, de informações acerca de sua localização atual, intimando-se a parte exequente para cumprir tais requisitos, em 15 (quinze) dias, acaso não atendidos. 9.1) a penhora e avaliação de bens do executado, especialmente bem(ns) eventualmente indicado(s) pelo exequente, observada a impenhorabilidade daqueles bens constantes do rol do art. 833, do CPC, e do art. 1º da Lei nº 8.009/90 (único imóvel residencial utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente); 9.2) a nomeação de depositário, intimando-o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização deste Juízo, bem como para comunicar imediatamente qualquer alteração de endereço. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, deverá ser nomeado como depositário, se houver, o ocupante. Tratando-se de bens móveis, defiro a remoção dos bens penhorados, condicionado a requerimento do exequente e/ou conveniência do leiloeiro, mediante informação nos autos; 9.3) a intimação do executado acerca da penhora realizada , bem como, sendo o caso, seu(s) cônjuge(s) e/ou companheiro(s), caso recaia sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, e de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, para arguir, por simples petição, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora , da avaliação e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC); 9.4) o arresto dos bens que bastem para garantir a execução, em não sendo localizado o executado, conforme art. 830 do CPC, inclusive com anotação de indisponibilidade nos sistemas judiciais respectivos. 9.5) Em sendo deprecada a penhora de bens, solicite-se ao juízo deprecado a alienação judicial dos bens penhorados. Caso contrário, aguardem os autos suspensos a designação de datas para leilão. 9.6) Fica autorizado, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento das diligências. 10) Em caso de necessidade, fica autorizada a busca de endereço do executado pelos sistemas disponíveis ao juízo, observando que o pedido do exequente nesse sentido deve ser instruído com a comprovação de que foram esgotadas todas as diligências a seu alcance para a localização do executado (consulta às concessionárias de água, energia elétrica, telefonia, sites de busca na internet, etc). 11) Em sendo requerido, durante o trâmite processual, defiro desde já a reiteração das tentativas de penhora pelos Sistemas Sisba jud e Renajud, bem como a consulta ao Sistema INFOJUD, nos mesmos termos anteriormente descritos, desde que haja, entre as respectivas tentativas, lapso temporal mínimo de 1 (um) ano (Súmula 81/TRF4). 12) Oferecidos bens à penhora pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 12.1) Havendo concordância do exequente com os bens oferecidos à penhora , proceda-se à penhora e demais atos subsequentes, conforme determinações contidas neste despacho. 13) Havendo requerimento do exequente fica deferida a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes via Convênio SERASAJUD . 13.1) Efetuado o pagamento, garantida a execução, ou extinta a execução por qualquer outro motivo, cancele-se de imediato da referida inscrição (art. 781, §4º). 14) Em sendo requerido pelo exequente, conforme autorizado no art. 828, do CPC, expeça-se certidão da interposição e admissão da execução, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora , arresto ou indisponibilidade. 14.1) Intime-se o exequente da certidão expedida e de que deverá comunicar a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações realizadas (art. 828, §1º, do CPC). 15) Uma vez lavrada a penhora , intimado o executado e não havendo irresignação deste, ou recebida tal petição sem efeito suspensivo, ou rejeitada por decisão definitiva, suspenda-se o feito enquanto aguarda designação de datas para leilão. 16) Deprequem-se para comarcas ou subseções judiciárias correspondentes os atos processuais necessários , exceto nos casos em que se permite o cumprimento de diligências através do sistema eletrônico de mandados, nos termos do art. 228, do Provimento nº 62, de 13 de Junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 17) Havendo requerimento para suspensão do feito nos termos do art. 921, do CPC, intime-se o exequente, em observância ao requisito para suspensão do feito inscrito no supracitado artigo, para abrir mão de eventual penhora efetivada nos autos , no prazo de 15 (quinze) dias, ao que se seguirá a expedição de ofício aos órgãos competentes para a efetivação da medida, se requerida. 18) Informando/confirmando a parte exequente a convenção das partes pela suspensão do feito, fica deferida o pedido pelo prazo de até 6 (seis) meses, conforme autorizado pelo art. 313, II e §4º do CPC, ou pelo prazo acordado entre as partes para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922, do CPC, intimando-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo de suspensão. 19) Havendo pagamento do débito, ou juntada de comprovante de depósito, ou suspensão do feito, fica autorizado o recolhimento de mandados de penhora expedidos ou, em sendo o caso, a expedição de ofício a juízo deprecado para a suspensão/devolução de carta precatória. 20) Satisfeito o crédito , havendo pedido de desistência do cumprimento de sentença por parte do exequente, ou informado pelo exequente a extinção total da dívida por qualquer outro meio, arquivem-se os autos. 21) Não serão conhecidas petições firmadas por quem não seja advogado regularmente habilitado, exceto os auxiliares da justiça, devendo, a Secretaria da Vara, intimar o signatário da petição para regularizar a representação processual no prazo de 15 dias. 22) Ainda, a qualquer tempo, caso necessário à instrução do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 22.1) dar prosseguimento ao feito; 22.2) apresentar o cálculo atualizado do débito; 22.3) apresentar certidão/matrícula atualizada do(s) bem(ns); 22.4) apresentar demais documentos que se fizerem necessários. 23) A Secretaria da Vara fica autorizada a proceder à intimação das partes acerca dos itens deste despacho mediante ato ordinatório.

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Processo nº 5275689-32.2024.8.13.0024

ID: 309443181

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5275689-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5275689-32.2024.8.13.0024 (M) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLAUDIO VARELLA DE SOUZA CPF: 868.282.077-34 RÉU: TAP AIR PORTUGAL CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à breve síntese da demanda. CLAUDIO VARELLA DE SOUZA ingressou com a presente ação em face de TAP AIR PORTUGUAL, pleiteando indenização por danos materiais e morais. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A ré arguiu preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se trata de ação indenizatória decorrente de cancelamento em voo internacional. Pois bem! Versam os autos sobre transporte aéreo internacional, disciplinado pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativos ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral (RE636331) e, por maioria de votos, fixou a seguinte tese, verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. De se notar, entrementes, que o art. 22 da Convenção de Montreal, não mencionou, claramente, a espécie de dano a que se referiu; mais, é preciso considerar que houve uma mera atualização da Convenção de Varsóvia, quando sequer se cogitava de indenização por danos morais. Logo, as Convenções de Varsóvia e de Montreal não cuidaram da reparação por dano moral. No mesmo sentido, impende observar que as referidas convenções não dispuseram sobre a inversão do ônus de prova. Por isso, a Convenção de Montreal deverá ser observada em diálogo com o sistema de proteção do consumidor, de nítida origem também constitucional (art. 5º, XXXII e art.170, V, ambos da Constituição da República). Aliás, registre-se que a Convenção de Montreal não é negativa para os consumidores. Seu preâmbulo - que deve ser fonte para sua interpretação em todos os países, e inclusive no Brasil - é claro ao determinar que uma de suas premissas é a proteção dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também não exclui as demais normas protetoras dos interesses do consumidor; ao contrário, recebe-as como normas necessárias à consecução de seus objetivos, possibilitando uma abertura do sistema para outros direitos constantes de leis, tratados e regras administrativas, no intuito de aplicar as normas mais favoráveis ao consumidor, verbis: Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. A jurista MARQUES ensina os fundamentos da Teoria do Diálogo das Fontes, verbis: É o chamado ‘diálogo das fontes’, significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-saúde) e gerais (como o CC/2002), com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais. (Claudia Lima. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Rosco e Bessa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 90. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a aplicação de tal teoria (REsp 702524). Por todo o exposto, no caso em epígrafe, haverá incidência da Convenção de Montreal e, naquilo em que não houver incompatibilidade, da legislação consumerista. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A ré se opõe a inversão o do ônus da prova. Assim esclareço que pleito indenizatório fundou-se na alegação de existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, provocando danos morais – é dizer, fato do serviço resultante de acidente de consumo. Logo, em relação ao serviço defeituoso, é defeso inverter os ônus de prova, com base no art. 6, VIII, da Lei nº 8.078/1990. Sulca-se, porque importante, que, em acidentes de consumo, ao fornecedor incumbe a prova da inexistência de defeito no serviço prestado, assim como do fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Assim, reza o § 3º, I e II, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ope legis, estabeleceu-se a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, especificamente quanto à prova da inexistência do defeito e do fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Ora, independentemente de qualquer manifestação judicial, é ônus do fornecedor fazer prova da higidez do serviço prestado ou de que os danos decorreram de fato exclusivamente atribuído ao consumidor ou a terceiro. Cumpre insistir que a distribuição ope legis dos ônus de prova não deve ser associada, ou confundida, com a inversão ope juidicis, prevista no VIII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/1990; essa última, sim, a critério do juiz e para as situações de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência. Diga-se de passagem, a inversão ope juidicis apenas deve ser aplicada para facilitar a defesa dos direitos do consumidor; seu emprego desavisado, em casos de acidentes de consumo, poderia inclusive redundar em efetivo benefício para o fornecedor, desincumbindo-lhe dos ônus de prova previamente estabelecidos pelo Legislador. A diferenciação precisa entre a inversão ope juidicis (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) e ope legis (art. 14, § 3º, I e II, do mesmo código) é observada em elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece — de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado —, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção. (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – será observado o § 3º, I e II, do art. 14, do mesmo estatuto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. A relação firmada entre as partes é de consumo, eis que a ré prestou serviços de transporte aéreo à parte autora, destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 1º, da Lei nº 8.078/1990, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição da República, e art. 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Código de Defesa do Consumidor traçou, em seu art. 4º, as diretrizes da Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, promovendo transparência e harmonia nas relações de consumo. O referido art. 4º consagrou também o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e incumbiu o Estado de efetivamente proteger o consumidor, garantindo produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Buscou-se ainda harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de acordo com os princípios em que se funda a ordem econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, sem olvidar a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Quanto à qualidade de produtos e serviços, o legislador brasileiro inspirou-se na ideia de garantia implícita do sistema da common law (implied warranty) (MARQUES, Cláudia Lima et al. Comentários ao código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 1ª ed. – 2ª tiragem, p. 222). Assim, os produtos e serviços trazem em si uma garantia de adequação para seu uso e fruição e uma garantia de segurança que deles se espera. Instituiu-se um dever de qualidade, dever anexo à atividade dos fornecedores — diga-se, deveres anexos de qualidade-adequação e qualidade-segurança do produto ou serviço e não só anexo ao contrato. Correlatos aos deveres de qualidade-adequação e qualidade-segurança são os vícios de qualidade por inadequação e de qualidade por insegurança. Segundo DENARI, “vício ou defeito de qualidade é o gênero que consiste no desvalor atribuído a um produto ou serviço, por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), ou por adicionar riscos à integridade física ou patrimonial do consumidor (falta de segurança) (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, 9 ed., p. 1832). Portanto, a espécie de vício de adequação relaciona-se à legítima expectativa do consumidor quanto à fruição ou utilização do produto ou serviço, em termos de qualidade ou quantidade; já a espécie de vício de segurança, dá-se quando a utilização ou fruição do produto ou serviço adiciona riscos à segurança do consumidor, além do que razoavelmente se pode esperar (princípio da confiança). Para firmar as noções de inadequação e insegurança, recorre-se, mais uma vez, às lições de DENARI. A primeira implica desvantagem econômica que não ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço viciado; a responsabilidade está in re ipsa. A segunda acarreta desvantagem econômica que ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço; o elemento de desvalia suscita um eventus damni (acidente de consumo) (Ibidem, p. 185). DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DO FORNECEDOR. Consoante o art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/1990, é direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. A responsabilidade do fornecedor pelo fato e pelo vício do produto ou serviço está disciplinada nos art. 12 a 27, do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva, isto é, concentra-se no produto ou serviço prestado, decorrendo da existência de falha de adequação ou de segurança. Assim, a conduta do fornecedor não interessa, salvo com relação à colocação voluntária de produto ou serviço no mercado de consumo ou ciclo produtivo-distributivo. Reporta-se aos conceitos acima firmados, primeiramente de vício de qualidade-adequação, que consiste no desvalor atribuído a um produto ou serviço, por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação). A responsabilidade por vício de inadequação, relativamente à qualidade ou quantidade, é consectário do inadimplemento contratual, porquanto o fornecedor tem a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando, no mercado de consumo, produto ou serviço em perfeitas condições de uso ou fruição. Por sua feita, o vício de qualidade-insegurança acarreta desvantagem econômica que ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço, suscitando elemento de desvalia, um eventus damni (acidente de consumo). Assinala-se que o fornecedor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/1990, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, que são considerados defeituosos quando não fornecem a segurança que o consumidor dele pode esperar, notadamente os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Com efeito, as normas consumeristas traçam os contornos da responsabilidade objetiva por fato do serviço, dentro dos quais prescinde investigar a conduta do fornecedor, para destilar o elemento culpa, bastando a constatação do nexo de causalidade com o dano produzido. Por outras palavras, a configuração da responsabilidade em exame depende apenas da prova dos elementos seguintes: eventus damni, serviço defeituoso e relação de causalidade entre ambos. Nessa ordem de ideias, ausentes as causas excludentes da responsabilidade — quais sejam, a inexistência de defeito e a culpa (rectius, fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro; e ainda, conforme a posição doutrinária perfilhada por este Juízo, o caso fortuito externo e a força maior, que excluem a responsabilidade, pelo rompimento do nexo causal — emerge o dever de indenizar. Portanto, o dano, serviço defeituoso e nexo de causalidade acarretam o dever de indenizar, a não ser que o fornecedor prove a ocorrência de uma daquelas causas excludentes. DOS FATOS. Alega a parte autora, em síntese, ter adquirido, por intermédio da ré, passagens aéreas de ida e volta com destino a Lisboa/Portugal. Ressalta que, na data do voo de retorno, previsto para ocorrer em 30/04/2024, às 10h05, ao chegar ao aeroporto por volta das 07h39, foi surpreendida com a informação de que não poderia embarcar, pois o voo havia sido antecipado para as 08h55. Aduz que não recebeu qualquer comunicado da ré informando sobre a alteração do horário do referido voo. Alega, ainda, que ao buscar auxílio junto à ré, com o intuito de ser realocada em outro voo da companhia, foi informada de que deveria arcar com a compra de uma nova passagem aérea. Ressalta que, diante do elevado valor das passagens disponíveis para o mesmo dia, adquiriu bilhete para o dia seguinte, no valor de U$ 716,08 (setecentos e dezesseis dólares e oito centavos), o qual, convertido, corresponde à quantia de R$ 3.663,11 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e onze centavos). Afirma, ainda, que, em razão do ocorrido, viu-se obrigada a arcar com mais um dia de hospedagem, no valor total de U$ 76,00 (setenta e seis dólares), convertido para R$ 388,80 (trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), bem como com os custos de transporte de ida para o hotel e retorno ao aeroporto no dia seguinte, no valor de € 10,02 (dez euros e dois centavos), convertido à taxa média do dia de 5,5563, totalizando R$ 55,68 (cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Aduz, por fim, que também arcou com despesas de alimentação no valor de € 34,00 (trinta e quatro euros), os quais, convertidos à mesma taxa, resultaram na quantia de R$ 188,91 (cento e oitenta e oito reais e noventa e um centavos). Diante do exposto, ajuizou o presente feito. A ré, por sua vez, sustenta que o voo entre Lisboa e Belo Horizonte, adquirido pelo autor, estava inicialmente previsto para ocorrer em 30/04/2024, às 10h05min, mas foi alterado, ainda em 25/01/2024, para o horário das 08h55min do mesmo dia, ou seja, com antecedência de aproximadamente três meses da data originalmente agendada. Alega que todas as alterações realizadas na reserva são automaticamente notificadas ao passageiro por meio do e-mail cadastrado no momento da compra, sendo que o requerente foi devidamente informado da alteração no endereço eletrônico por ele indicado no ato da aquisição dos bilhetes. Afirma não haver que se falar em falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, uma vez que a alteração foi realizada com a devida antecedência e devidamente comunicada ao passageiro. Sustenta, ainda, que, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a companhia aérea estaria desobrigada de prestar assistência material nas hipóteses em que há reprogramação com antecedência razoável. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Pois bem. O fornecedor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/1990, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, que são considerados defeituosos quando não fornecem a segurança que o consumidor dele pode esperar, notadamente os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Com efeito, as normas consumeristas traçam os contornos da responsabilidade objetiva por fato do serviço, dentro dos quais prescinde investigar a conduta do fornecedor, para destilar o elemento culpa, bastando a constatação do nexo de causalidade com o dano produzido. Nessa ordem de ideias, ausentes as causas excludentes da responsabilidade — quais sejam, a inexistência de defeito e a culpa (rectius, fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro; e ainda, conforme a posição doutrinária perfilhada por este Juízo, o caso fortuito externo e a força maior, que excluem a responsabilidade, pelo rompimento do nexo causal — emerge o dever de indenizar. As alegações da ré não bastam para o afastamento de sua responsabilidade civil, tendo em vista que não cumpriu o ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Restou incontroverso que houve alteração unilateral no voo contratado pela parte requerente, gerando a perda do voo inicialmente contratado pelo autor. Ainda que a ré tenha alegado ter comunicado previamente o autor acerca da alteração do voo, verifico que as telas apresentadas aos autos não são suficientes para comprovar que o autor, de fato, foi cientificado da referida modificação. Para tanto, caberia à ré anexar aos autos, por exemplo, cópia do e-mail efetivamente encaminhado ao passageiro, contendo a informação da alteração do voo, bem como prova de seu envio e eventual recebimento. Segundo o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”, o que, compulsando os autos, não ocorreu, visto que o autor foi informado acerca da alteração em seu voo no dia anterior ao embarque. Neste sentido, apesar da parte autora cumprir com a sua obrigação contratual, a ré não cumpriu com suas obrigações legais, causando ainda vários transtornos à parte autora, que se viu obrigada a realizar a compra de uma nova passagem área e acar com os custos de advindos da estadia de mais um dia em seu destino, configurando ato ilícito ensejador de reparação por dano materia e moral. Destarte, é cabível a condenação da ré à restituição dos valores despendidos pelo autor com as despesas decorrentes da alteração do voo. No que se refere ao transporte de ida e volta para o hotel, o autor comprovou o gasto no valor de € 10,02 (dez euros e dois centavos), que, convertido para o real na data dos fatos, totalizou R$ 55,68 (cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme documento anexado aos autos. Da mesma forma, quanto aos gastos com alimentação, restou comprovado o valor de € 34,00 (trinta e quatro euros), o qual, convertido à cotação da data dos fatos, resultou no montante de R$ 188,91 (cento e oitenta e oito reais e noventa e um centavos). Além disso, o autor também faz jus à restituição do valor gasto com hospedagem, no importe de U$ 76,00 (setenta e seis dólares), convertido para R$ 388,80 (trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). Assim, somados os valores acima, o autor faz jus à restituição no montante total de R$ 633,39 (seiscentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos). DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PASSAGEM AÉREA Ainda que a parte autora tenha solicitado a restituição em dobro da nova passagem aérea, verifico que não assiste razão ao autor, visto que não se trata de uma cobrança indevida ou pagamento em excesso oq eu afasta a aplicação do art. 42 do CDC. Assim, é devida ao autor a restituição simples do valor despendido com a compra da nova passagem aérea, no montante de R$ 3.663,11 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e onze centavos), conforme comprovado no documento de ID nº 10335278192 (p. 3). DOS DANOS MORAIS. É oportuno lembrar que a República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III, da Constituição, tem como fundamento a dignidade da pessoa humana; e que, segundo o art. 5º, V e X, são resguardadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Também há de se observar o caráter punitivo e educativo do dano moral, a fim de se evitar práticas reiteradas de abusividade. Anota-se que a dignidade da pessoa humana é condição necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano, sendo a matriz dos direitos de personalidade, tratados nos art. 11 a 21, do Código Civil. Mais, ganha corpo, na doutrina, o entendimento que atrela a violação dos direitos de personalidade ao dano moral. Sobre a reparação do dano moral, lecionava PEREIRA, verbis: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, n° 525). (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de janeiro: Forense, 2001. 9. ed., p. 54.) Dessa forma, a reparação por dano moral não se traduz em indenização, senão em mera compensação, pois a ofensa não comporta expressão econômica; a dor, a alegria, a vida, a saúde, a liberdade, a honra não têm preço. Em verdade, busca-se dar alento à vítima, amenizando seu sofrimento, com uma equivalência em dinheiro, arbitrada judicialmente. Na fixação do quantum debeatur, investigam-se as condições socioeconômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento. Mira-se, além disso, a função repressiva e pedagógica da reparação, cuidando-se ainda para que a satisfação da vítima não signifique enriquecimento sem causa. Essas as balizas consagradas pela jurisprudência, verbis: A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. (RT 706/67). A partir daquele caráter dúplice da reparação por dano moral, observam-se as circunstâncias do caso em tela, fixando-se o valor da reparação pelo dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais). CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I, artigo 487 do CPC, para: A) Condenar a parte ré a pagar a quantia de R$633,39 (seiscentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), a título de gastos com alimentação, transporte e hospedagem em razão da falha na prestação de seus serviços, devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil; B)Condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 3.663,11 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), a título de gastos com a compra de outra passagens aérea em razão da falha na prestação de seus serviços, devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil; C)Condenar a parte a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais deverá incidir correção monetária desde o arbitramento nos moldes da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelos índices divulgados pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados também a partir da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Tiago De Oliveira x Celesc Distribuição S.A.

ID: 316453748

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-69.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-69.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : TIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-69.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : TIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da existência de título executivo judicial acostado à inicial e demonstrativo atualizado do débito (CPC, art. 524), RECEBO a petição inicial. 2. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos, ou pessoalmente, por AR/mandado, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 97 do FONAJE. Para o cumprimento da intimação: a) Atente o Cartório Judicial ao disposto no art. 513, §§2° a 4° do CPC. b) Havendo a intimação infrutífera no endereço em que o ora executado foi citado ou no último endereço apresentado na fase inicial, com notícia de “mudança de endereço” , o Cartório Judicial deverá remeter os autos conclusos para análise, sem vista à parte exequente. c) Havendo citação, na fase inicial, por W hatsApp, e não sendo apresentado endereço, pelo executado, nos autos principais, defiro, desde já, eventual pedido de intimação por meio de telefone ou W hatsApp , nos termos da Circular n° 76/2020 da CGJ, em número a ser indicado pela parte exequente. 2.1 No mandado de intimação deverá constar que é OBRIGATÓRIA a segurança do juízo pela penhora, depósito ou caução para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença perante o Juizado, nos termos do que dispõe o Enunciado n.º 117 do FONAJE e conforme entendimento jurisprudencial das turmas recursais do TJSC 1 . 2.2 Em caso de início dos atos expropriatórios, nos termos dos itens "5" e seguites da presente deliberação, efetivada a penhora integral , a impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser apresentada, por escrito, no prazo assinalado à "impugnação à penhora". 2.3 Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC. 2.4 EXPEÇA-SE precatória para cumprimento do ato, caso necessário. 3. Havendo pagamento voluntário , DÊ-SE vista dos autos à parte credora para que, em 15 (quinze) dias, diga sobre a quitação do débito, ciente de que a inércia acarretará na extinção do processo pelo pagamento, e apresente dados bancários para liberação dos valores depositados. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo concedido, os autos deverão ser remetidos conclusos para extinção. 4. Em caso de não pagamento, atualize-se o débito, mediante envio à contadoria, se necessário. 5. A considerar que a processo executivo se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a necessidade de adequar a tramitação do presente com as demais execuções e cumprimento de sentença, com fulcro no art. 6º do CPC (princípio da cooperação), DEFIRO as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão, após o requerimento expresso da parte exequente, uma vez inexitosa ou insuficiente a medida anterior, em relação aos executados já citados e/ou intimados. 5.1 Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, fica DEFERIDO , desde logo, o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente. Portanto, PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD , de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), observado o cálculo atualizado da dívida exequenda apresentado pelo exequente. Exitosa a diligência: Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE , via SISBAJUD , à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (arts. 836, caput , e 854, § 1º, ambos do CPC). Em sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: [a] as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, [b] a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. a) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada , CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. Outrossim, o Cartório Judicial deverá, independente de nova conclusão, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará para transferência eletrônica da quantia penhorada, caso ainda não o tenha feito. b) Apresentada impugnação à penhora , REMETAM-SE os autos conclusos no localizador destinado à análise dos processos urgentes para análise. 5.2 Sem êxito a diligência ou em caso de satisfação apenas parcial do débito: 5.2.1 Em havendo requerimento, fica, desde já, DEFERIDA a realização de pesquisa ao Sistema RENAJUD , a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária , INCLUA-SE , desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito do credor. Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo RENAJUD , por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: a. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, INTIMANDO-SE , em seguida, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a FIPE do referido automóvel (CPC, art. 871, IV) e juntar aos autos o dossiê do veículo 2 ; b. Lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada da penhora efetivada, e, se assim requerido, PROMOVA-SE a remoção do bem em mãos do credor (art. 840, § 1º, CPC), cabendo, nesse caso, ao oficial de justiça solicitar previamente a disponibilização dos meios necessários para a perfectibilização da remoção. c. Não localizado o automotivo pelo oficial de justiça, deverá a parte devedora ser intimada pessoalmente para informar seu paradeiro, em cinco dias, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV c/c art. 774, II e V do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. d. na sequência, INCLUA-SE no RENAJUD o registro de constrição do veículo e DÊ-SE ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória pretendida, também no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária , a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: a. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o dossiê do veículo, bem como indique a instituição financeira [devendo constar CNPJ, nome e endereço]; b. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, sobre notadamente o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, c. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 5.2.2 Outrossim, infrutíferas as medidas supracitadas e havendo requerimento formulado pela parte exequente, DEFIRO a consulta, por meio da ferramenta SIGEN+ , de semoventes registrados em nome da parte executada, nos termos do Provimento n. 32/2021. Sendo localizados os respectivos semoventes, PROCEDA-SE ao seu imediato bloqueio, LAVRE-SE termo de penhora e EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora e avaliação dos animais para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 5.2.3 Igualmente, DEFIRO o pedido de buscas das declarações de Imposto de Renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD , do último ano (Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR, de Operações Imobiliárias -DOI, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica - DIRPF e DIRPJ). A presente medida deverá ser cumprida de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Realizada a consulta, INTIME-SE a parte exequente para ciência, assim como para atualizar o débito e requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, inclusive indicando bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil -, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia , a teor do que disciplina o artigo 921, § 2º do Código de Processo Civil. 5.2.4 Se ainda infrutíferas as medidas acima deferidas, DEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 5.2.5 Uma vez requerido, DEFIRO a expedição de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC) - exceto automóveis e imóveis, que podem ser penhorados por termo nos autos, conforme itens abaixo -, observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade da parte devedora indicado pela parte credora – deprecando-se a medida, caso o bem esteja em Comarca de outro Estado. O exequente deverá junto ao pedido recolher a diligência do Oficial de Justiça, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. 5.2.6 Na hipótese de possuir a parte devedora ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, cabendo à parte requerente comprovar a existência de tal ação, DEFIRO a penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC). Comprovada a existência de ação em que a parte devedora possa receber crédito , fica deferida a supracitada penhora, expedindo-se então ofício ao Juízo onde tramita o feito para efetivação e registro da medida. Cumprida a medida, INTIME-SE a parte devedora para ciência, e a parte credora para requerer o que entender de direito, em 15 dias. 5.2.7 Também, DEFERIDA a penhora de imóvel por termo dos autos (art. 845, § 1º, CPC), desde que a parte credora junte aos autos certidão atualizada do imóvel, em que figure a parte devedora como proprietária. EXPEÇA-SE termo de penhora sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pelo exequente, fazendo constar a(s) parte(s) executada(s), proprietária(s) registral(is) do(s) imóvel(is), como depositária(s), até segunda ordem (art. 845, § 1°, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário, nos termos do art. 844 do CPC, cabe "[...] ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" . Expedido o termo , INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover(em) e comprovar(em) nos autos a respectiva averbação do termo de penhora na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is). Outrossim, em igual prazo, deverá(ão) apresentar o demonstrativo do débito atualizado. Cumprido o determinado , PROCEDA-SE à avaliação do bem, no qual deverá constar: [a] a descrição do imóvel; [b] a indicação de seu estado; [c] a aferição de seu valor; e, [d] se comporta cômoda divisão, consoante disposição dos arts. 870 e 872, I a II e § 1º, do Código de Processo Civil. Perfectibilizada a penhora , com o respectivo auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (art. 841 e 917, § 1º, do CPC). Se o(s) executado(s) não houver(em) constituído advogado nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente, de preferência por AR/MP (art. 841, § 2º, do CPC). Igualmente, INTIME(M)-SE também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Outrossim, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) informar(em) se pretende(em) a adjudicação do bem ou a alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC), ciente de que no silêncio o bem será encaminhado para leilão judicial (art. 879, II, do CPC). 6. Registro que, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de patrimônio da parte devedora (como SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD, por exemplo) ou de diligências próprias da execução (como emissão de mandado de penhora) "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-10-2017). Com efeito, INDEFIRO , desde já, nova utilização dos sistemas já utilizados ou de diligências já tentadas nos autos, caso a última utilização tenha ocorrido há menos de um ano e não exista no caderno processual demonstração, pela parte credora, da modificação da situação financeira da parte devedora. 7. Partindo-se da mesma premissa delineada no início da presente deliberação, desde logo, INDEFIRO as medidas abaixo explicitadas: 7.1 O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ( CAGED ) é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Demais disso, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD . Portanto, INDEFIRO eventual pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. 7.2 INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Isso porque, "o CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens, por meio da referida plataforma, conquanto este juízo tenha deferido a medida em alguns casos, observa-se, em análise mais acurada ao propósito da ferramenta, a incompatibilidade e inadequação da medida pretendida. Segundo consta no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...]. Partindo de tal premissa, a utilização da CNIB, em consonância com a finalidade que lhe é precípua, deve circunscrever-se a casos em que há previsão normativa/típica da medida de indisponibilidade de bens e não indiscriminadamente. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25/1/2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens" . Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: [a] www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; [b] www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; [c] https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. 7.3 INDEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB, porquanto não criado com a finalidade de satisfação dos procedimentos executórios. 7.4 INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CENSEC para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas, porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA CENSEC PARA A OBTENÇÃO DE DADOS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. POSTULADO DEFERIMENTO DO USO DA CENSEC PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE ATOS RELATIVOS À PARTE EXECUTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TEM CHANCELADO TAL PROVIDÊNCIA, PORQUANTO O ALUSIVO SISTEMA É ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA QUE A PROVIDÊNCIA SEJA DETERMINADA JUDICIALMENTE. PARTE EXEQUENTE QUE DEVE TOMAR AS MEDIDAS AO SEU ALCANCE, PORQUANTO A EXECUÇÃO SE PROCESSA PELO SEU INTERESSE NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066147-45.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). 7.5 INDEFIRO o pedido de consulta de bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ) e Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) . Isso porque aludida diligência pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante simples acesso ao site www.centralrisc.com.br . Logo, não há justificativas plausíveis para transferir tal ônus ao Poder Judiciário. 8. Constatada a desídia do procurador da parte exequente diante das intimações para perfectibilizar os atos constritivos acima deferidos, RETORNEM conclusos para extinção. Salienta-se ser desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora sob a extinção, pois assim dispõe o art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95. 9. Por fim, após o cumprimento das medidas previstas na presente decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender por direito, ciente de que reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada e/ou ausente manifestação, os autos serão extintos, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5019718-66.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). 2. https://www.sc.gov.br/servicos/veiculo-emitir-certidao-de-propriedade-de-veiculos-detran-digital

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Processo nº 5001567-94.2020.4.03.6002

ID: 333965250

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-94.2020.4.03.6002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001567-94.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001567-94.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300-A APELADO: LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em execução de Titulo Extrajudicial ajuizada em face de LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS, objetivando a cobrança de anuidades. A r. sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse processual, diante do baixo valor executado, e sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem localização da parte devedora e/ou de bens penhoráveis, conforme o decidido pelo C. STF ao apreciar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral. Em razões recursais, sustenta o apelante o desacerto da decisão, sob o fundamento de que a tese mencionada não se aplica ao presente caso, visto que a natureza jurídica das anuidades da OAB, não têm natureza tributária. Com relação ao não respeito ao andamento útil do processo, sustenta que, em nenhum momento, se manteve inerte às determinações do Juízo e sequer, deixou o processo sem qualquer movimentação, não sendo, portanto, o caso de extinção do feito, a teor do disposto na Lei 12.514/2011, a qual prevê o arquivamento, sem baixa na distribuição. Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do STJ. Da inaplicabilidade do Tema nº 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Profissões Regulamentadas e a OAB O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, em regime de Repercussão Geral (Tema nº 1.184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Não se olvida que, ao referido posicionamento, somou-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, ao arrepio das suas funções constitucionais, editou a Resolução 547/2024, no sentido de que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Nada obstante, é importante consignar que o precedente paradigmático discutia execução fiscal proposta por ente federado (municipal). De fato, se constata do julgado que este apreciou “recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor”. Por sua vez, in casu, a demanda subjacente corresponde a executivo proposto por Conselho Profissional - pessoa jurídica da administração indireta da União -, e que possui legislação própria (Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021), a qual já estabelece parâmetros mínimos para o ajuizamento das suas ações, in verbis: “(...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo (...) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I docaputdo art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto nocaputdeste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto nocaputdeste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto noart. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (...)” (g. n.). Dessa forma, reconheço a ausência de similitude fática entre o caso ora posto a julgamento e o precedente firmado pelo STF (e a Resolução do CNJ dele originada), razão pela qual se revela desnecessária, aqui, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como protesto do título, para a propositura/prosseguimento do feito originário, desde que superado os valores mínimos estabelecidos na legislação supra. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízoa quo, considerando queaexecução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicandooentendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208,vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante,a observância dos arts.2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar daextinção das execuções fiscais de baixo valor,por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109)e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquantoa tese firmadadiz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento dorecurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-sea necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. 4. Reformada decisão agravada, diante dainaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscalajuizada peloConselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) (g. n.). “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. - A Resolução 547/CNJimplementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que:É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda nãose justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios,observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editadacom vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixadaa seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restritanos limites do Tema 1184. - Apelação provida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003349-96.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) (g. n.). Afastada a aplicação do Tema nº 1.184/STF, cumpre analisar se o executivo supera os referidos valores mínimos, sob pena de se anular decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, remetendo-o ao Juízo de origem, para elaboração de outra decisão de idêntico resultado (extinção sem resolução do mérito), o que contraria o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Do patamar mínimo para a cobrança de dívidas pelos Conselhos de Profissões Regulamentadas e a OAB Visando à estrita legalidade tributária e ressalvada legislação especial, a Lei n.º 12.514/2011 (vigente a partir de 31.10.2011) fixou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, estabelecendo em seu artigo 6º: “Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais) (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.[...]” Ainda, em sua redação original, o art. 8º da Lei 12.514/2011 estabeleceu que os Conselhos “não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Pacificando discussão à época, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n.º 696 (REsp n.º 1.404.796/SP): “É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor”. Com a nova redação dada ao art. 8º da Lei 12.514/2011, pela Lei 14.195/2021 (vigente a partir de 27.08.2021, o legislador passou a estabelecer para a execução fiscal das dívidas dos Conselhos profissionais – não mais restritas a anuidades – o valor de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do art. 6º do referido Diploma, observando-se ainda o previsto no seu §1º. “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.“ Adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011 para fins de estabelecer o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, conforme o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023.) É certo que tal limite se estende para as execuções de todos os Conselhos, independentemente do valor de suas anuidades, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). Importante frisar que o art. 6º, inciso, I, e § 1º, da Lei 12.514/2011 estabelece o valor objetivo da anuidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser reajustado com base na variação integral do INPC. Na medida em que as anuidades são reajustadas a cada ano, imperioso compreender que o reajustamento se dá pela variação integral anual do INPC, referente aos meses de janeiro a dezembro do exercício anterior. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se os seguintes valores mínimos para ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos profissionais: Exercício INPC variação anual desde jan/2012 (fonte Calculadora do Cidadão BACEN) Valor atualizado da anuidade (R$ 500,00 multiplicado pelo INPC anual) Valor mínimo da execução fiscal (quíntuplo do valor atualizado da anuidade) 01/2012 - R$ 500,00 R$ 2.500,00 01/2013 1,06197780 R$ 530,99 R$ 2.654,95 01/2014 1,12105210 R$ 560,53 R$ 2.802,65 01/2015 1,19087420 R$ 595,44 R$ 2.977,20 01/2016 1,32515920 R$ 662,58 R$ 3.312,90 01/2017 1,41235420 R$ 706,18 R$ 3.530,90 01/2018 1,44154660 R$ 720,77 R$ 3.603,85 01/2019 1,49104860 R$ 745,52 R$ 3.727,60 01/2020 1,55787130 R$ 778,94 R$ 3.894,70 01/2021 1,64273360 R$ 821,37 R$ 4.106,85 01/2022 1,80963830 R$ 904,82 R$ 4.524,10 01/2023 1,91699250 R$ 958,50 R$ 4.792,50 01/2024 1,98805510 R$ 994,03 R$ 4.970,15 01/2025 2,08284440 R$ 1.041,42 R$ 5.207,10 Nesse sentido, cito precedente desta 3ª Turma: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMA 1.184/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. APELAÇÃO PROVIDA. [...] 4. Nesse sentido, assim dispõe a atual redação do art. 8º da Lei 12.514/2011: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”. 5. Recentemente submetida a questão ao crivo do STJ, adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. Precedente (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). 6. Aliás, em sua razão de decidir, o relator — Ministro Herman Benjamin —, acompanhado à unanimidade pela Segunda Turma do STJ, esclarece também que o cálculo do limite estabelecido pelo art. 8º, caput, deve considerar o reajuste anual pelo INPC do valor fixado pelo art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. [...] 8. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se que o valor mínimo que os conselhos poderão executar, na sistemática introduzida pela redação atual do art. 8º, vigente desde 27/08/2021, é o seguinte: R$4.106,83 no exercício de 2021, R$4.524,10 no exercício de 2022 e R$4.792,48 no exercício de 2023. 9. No caso vertente, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 19/08/2022 e o valor da causa — R$6.775,74 — supera o mínimo exigido — R$4.042,51 —, deve ser determinado o regular prosseguimento da execução. [...]” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5005243-46.2022.4.03.6110, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 18.10.2024) [g.n.] Por fim, no que se refere ao direito processual intertemporal, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.193 (REsp nºs 2030253/SC, 2029970/SC, 2029972/RS, 2031023/RS e 2058331/RS), fixou tese no sentido de que “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO § 2º DO ART. 8º DA LEI N. 12.541/2011. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Tese jurídica firmada: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. 2. Solução do caso concreto: Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos.”. (STJ, REsp nºs 2030253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 23/10/2024). Distinguiu-se as hipóteses tratadas no § 2º e no caput do artigo 8º, da Lei 12.514/2011, como, respectivamente, condição de prosseguibilidade (necessidade de arquivamento das execuções em curso) e como condição de procedibilidade (impedimento ao ajuizamento de novas execuções fiscais), conforme entendimento expresso no voto condutor proferido pelo i. Relator Ministro Mauro Campbell Marques, verbis: “[...] Embora, inicialmente, tenha afirmado que as regras restritivas previstas na Lei 14.195/2021 não podem alcançar as execuções fiscais que foram ajuizadas no período anterior à sua vigência, registro que analisei as observações aduzidas pelo eminente Ministro Gurgel de Faria, em voto vogal divergente. No mencionado voto, afirma-se que há na lei referida duas restrições em relação às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. A primeira, constante do caput do art. 8º, tem a natureza de condição de "procedibilidade" e impede o próprio ajuizamento do executivo fiscal. A segunda, prevista no § 2º do art. 8º, tem a natureza de condição de "prosseguibilidade", ou seja, impede o prosseguimento das execuções fiscais já ajuizadas. O Ministro Gurgel de Faria considera que apenas a segunda hipótese é tratada nos recursos especiais ora afetados e concluiu, em apertada síntese, que: "Analisando, então, o art 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, acrescentado pela Lei n 14.195/2021, à luz do art. 14 do CPC/2015, é possível concluir que a determinação de arquivamento das execuções fiscais de valor seja inferior ao novo limite para ajuizamento do feito executivo, sem prejuízo do disposto no art. 40 da LEF, deve ser aplicada de imediato às ações em curso". Entendo que é o caso de retificar minha posição, no sentido de reconhecer a aplicabilidade do § 2º do art. 8 da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais em curso, conforme razões expostas a seguir. [...] Embora na minha visão o legislador não tenha explicitado o objetivo da regra inserida no § 2º do art. 8º da Lei 14.195/2011, a sua não aplicação às execuções fiscais em curso implica negar-lhe vigência. [...]” (g.n.) Assim, o não atingimento do valor mínimo para as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021 (em 27.08.2021) implicará no seu arquivamento (condição de prosseguibilidade), conforme § 2º, do artigo 8º, da Lei 12.514/2011; exceto se existente penhora nos autos; já aquelas ajuizadas posteriormente, deverão ser extintas, sem resolução de mérito, haja vista que o caput do referido dispositivo legal, de fato, institui verdadeira condição de procedibilidade para as execuções promovidas pelos conselhos de profissões regulamentadas. Quanto à condição de procedibilidade, cito os seguintes precedentes desta Terceira Turma: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DEFINIDO PELO ART. 6º, I E §1º, DA LEI N. 12.514/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu execução fiscal, em razão de o valor do débito exequendo ser inferior a cinco vezes a quantia de R$ 500,00, atualizada pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 até a data do ajuizamento da demanda. (...) - No caso, improcede a alegação de decisão surpresa, tendo em vista que cabe ao julgador, ao examinar as circunstâncias fáticas expostas na petição inicial, o pedido e a causa de pedir, aplicar o entendimento jurídico que considera adequado para a causa e, no presente caso, ao verificar o valor do débito em cobro, decidiu o magistrado por determinar a extinção do feito, por carência de interesse processual, em razão do disposto no artigo 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. - A partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, o valor mínimo para o ajuizamento ou prosseguimento das execuções fiscais para cobrança de créditos dos Conselhos Profissionais corresponde a cinco vezes R$ 500,00 (quantia estabelecida no inciso I, do artigo 6º, da Lei n. 12.514/2011) atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 (em conformidade com o §1º, do mesmo artigo). - O montante a ser considerado como piso para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor fixado por cada Conselho Profissional para as suas anuidades, uma vez que o legislador é explícito ao se referir ao“valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I docaputdo art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”,optando por abandonar a redação original do artigo 8º que aludia a “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. - Na época da propositura da ação, o valor do débito exequendo era inferior ao piso estabelecido no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. Deste modo, considerando que não foi atendida a condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução fiscal, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. - Apelação desprovida”. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002670-59.2022.4.03.6102, Relator(a) Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 03/05/2024, Data da Publicação/Fonte, Intimação via sistema DATA: 08/05/2024) (g. n.). “EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES.LEI 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. VÍCIOS FORMAIS. NÃO VERIFICADOS.VALOR DO MONTANTE EXECUTADO INFERIOR AO DISPOSTOART. 8º DA LEI N.º 12.514/11 (ALTERADO PELA LEI 14.195/21). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de execução fiscal ajuizada em 23/06/2022, pelo Conselho Regional de Regional de Enfermagem de São Paulo, visando à cobrança de anuidades referentes às categorias de Técnico de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017, e 2019) e de Auxiliar de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019). 2.A limitação prevista no art. 8º da Lei n.º 12.514/11 de valor mínimo para propositura da execução fiscal se refere ao valor do montante executado, e não a cobrança pura e simples de quatro anuidades (precedente do STJ). 3. De outra face,o art. 8º da Lei n.º 12.514/11 tevea redação alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, já em vigor, passando a estabelecer que:“Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do ‘caput’ do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.”No caso sub judice,a ação executiva foi proposta após a entrada em vigor da aludida Lei 14.195/2021, de modo que o referido dispositivo deve ser aplicado ao caso dos autos. 4. Aalteração promovida no art. 8º da Lei n.º 12.514/11 definiu de forma objetiva o seu alcance. Por essa razão, não tem cabimento inaugurar discussão sobre possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que a controvérsia se dá à exigibilidade do crédito exequendo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada. De outra face, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por Medida Provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal, como alega o exequente, pois não se trata de norma processual, mas sim regula a exigibilidade das anuidades,não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados.Desse modo, é improcedente a alegação do exequente, neste ponto. (...) 6.Assim, considerando-se apenas a cobrança das anuidades de Técnico de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017 e 2019), e de Auxiliar de Enfermagem (exercício de2018), o valor executado alcançaria o montante de R$ 1.237,46. Nesse contexto, levando-se em conta que a anuidade para a categoria de Técnico de Enfermagem (mais abrangente), foi fixada no valor R$ 302,92, conforme Resolução n. 682/21do Conselho Federal de Enfermagem, combinada com a Decisão COREN-SP n. 033/21, o valor executado não ultrapassaria o limite de 5 (cinco) vezes, estabelecido no art. 8º da Lei 12.514/11, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195/2021.Desse modo, a sentença deve ser mantida, mesmo que porfundamentação diversa. 7. Recurso de apelação desprovido”. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002835-70.2022.4.03.6114, Relator(a) Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 19/07/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 25/07/2023) (g. n.). Do caso concreto A presente execução fiscal foi ajuizada em 15.06.2020, visando à cobrança do montante total de R$7.080,66, atingindo o valor mínimo que seria exigido à época (R$3.894,70). No caso concreto, não houve penhora. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a r. sentença, a fim de que se dê regular prosseguimento à presente execução fiscal, restando dispensada a exequente, inclusive, de demonstrar que adotou as providências elencadas no item 2 do Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001567-94.2020.4.03.6002

ID: 333965257

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-94.2020.4.03.6002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001567-94.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001567-94.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300-A APELADO: LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em execução de Titulo Extrajudicial ajuizada em face de LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS, objetivando a cobrança de anuidades. A r. sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse processual, diante do baixo valor executado, e sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem localização da parte devedora e/ou de bens penhoráveis, conforme o decidido pelo C. STF ao apreciar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral. Em razões recursais, sustenta o apelante o desacerto da decisão, sob o fundamento de que a tese mencionada não se aplica ao presente caso, visto que a natureza jurídica das anuidades da OAB, não têm natureza tributária. Com relação ao não respeito ao andamento útil do processo, sustenta que, em nenhum momento, se manteve inerte às determinações do Juízo e sequer, deixou o processo sem qualquer movimentação, não sendo, portanto, o caso de extinção do feito, a teor do disposto na Lei 12.514/2011, a qual prevê o arquivamento, sem baixa na distribuição. Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do STJ. Da inaplicabilidade do Tema nº 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Profissões Regulamentadas e a OAB O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, em regime de Repercussão Geral (Tema nº 1.184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Não se olvida que, ao referido posicionamento, somou-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, ao arrepio das suas funções constitucionais, editou a Resolução 547/2024, no sentido de que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Nada obstante, é importante consignar que o precedente paradigmático discutia execução fiscal proposta por ente federado (municipal). De fato, se constata do julgado que este apreciou “recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor”. Por sua vez, in casu, a demanda subjacente corresponde a executivo proposto por Conselho Profissional - pessoa jurídica da administração indireta da União -, e que possui legislação própria (Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021), a qual já estabelece parâmetros mínimos para o ajuizamento das suas ações, in verbis: “(...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo (...) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I docaputdo art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto nocaputdeste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto nocaputdeste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto noart. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (...)” (g. n.). Dessa forma, reconheço a ausência de similitude fática entre o caso ora posto a julgamento e o precedente firmado pelo STF (e a Resolução do CNJ dele originada), razão pela qual se revela desnecessária, aqui, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como protesto do título, para a propositura/prosseguimento do feito originário, desde que superado os valores mínimos estabelecidos na legislação supra. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízoa quo, considerando queaexecução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicandooentendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208,vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante,a observância dos arts.2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar daextinção das execuções fiscais de baixo valor,por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109)e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquantoa tese firmadadiz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento dorecurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-sea necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. 4. Reformada decisão agravada, diante dainaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscalajuizada peloConselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) (g. n.). “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. - A Resolução 547/CNJimplementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que:É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda nãose justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios,observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editadacom vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixadaa seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restritanos limites do Tema 1184. - Apelação provida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003349-96.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) (g. n.). Afastada a aplicação do Tema nº 1.184/STF, cumpre analisar se o executivo supera os referidos valores mínimos, sob pena de se anular decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, remetendo-o ao Juízo de origem, para elaboração de outra decisão de idêntico resultado (extinção sem resolução do mérito), o que contraria o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Do patamar mínimo para a cobrança de dívidas pelos Conselhos de Profissões Regulamentadas e a OAB Visando à estrita legalidade tributária e ressalvada legislação especial, a Lei n.º 12.514/2011 (vigente a partir de 31.10.2011) fixou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, estabelecendo em seu artigo 6º: “Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais) (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.[...]” Ainda, em sua redação original, o art. 8º da Lei 12.514/2011 estabeleceu que os Conselhos “não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Pacificando discussão à época, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n.º 696 (REsp n.º 1.404.796/SP): “É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor”. Com a nova redação dada ao art. 8º da Lei 12.514/2011, pela Lei 14.195/2021 (vigente a partir de 27.08.2021, o legislador passou a estabelecer para a execução fiscal das dívidas dos Conselhos profissionais – não mais restritas a anuidades – o valor de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do art. 6º do referido Diploma, observando-se ainda o previsto no seu §1º. “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.“ Adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011 para fins de estabelecer o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, conforme o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023.) É certo que tal limite se estende para as execuções de todos os Conselhos, independentemente do valor de suas anuidades, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). Importante frisar que o art. 6º, inciso, I, e § 1º, da Lei 12.514/2011 estabelece o valor objetivo da anuidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser reajustado com base na variação integral do INPC. Na medida em que as anuidades são reajustadas a cada ano, imperioso compreender que o reajustamento se dá pela variação integral anual do INPC, referente aos meses de janeiro a dezembro do exercício anterior. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se os seguintes valores mínimos para ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos profissionais: Exercício INPC variação anual desde jan/2012 (fonte Calculadora do Cidadão BACEN) Valor atualizado da anuidade (R$ 500,00 multiplicado pelo INPC anual) Valor mínimo da execução fiscal (quíntuplo do valor atualizado da anuidade) 01/2012 - R$ 500,00 R$ 2.500,00 01/2013 1,06197780 R$ 530,99 R$ 2.654,95 01/2014 1,12105210 R$ 560,53 R$ 2.802,65 01/2015 1,19087420 R$ 595,44 R$ 2.977,20 01/2016 1,32515920 R$ 662,58 R$ 3.312,90 01/2017 1,41235420 R$ 706,18 R$ 3.530,90 01/2018 1,44154660 R$ 720,77 R$ 3.603,85 01/2019 1,49104860 R$ 745,52 R$ 3.727,60 01/2020 1,55787130 R$ 778,94 R$ 3.894,70 01/2021 1,64273360 R$ 821,37 R$ 4.106,85 01/2022 1,80963830 R$ 904,82 R$ 4.524,10 01/2023 1,91699250 R$ 958,50 R$ 4.792,50 01/2024 1,98805510 R$ 994,03 R$ 4.970,15 01/2025 2,08284440 R$ 1.041,42 R$ 5.207,10 Nesse sentido, cito precedente desta 3ª Turma: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMA 1.184/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. APELAÇÃO PROVIDA. [...] 4. Nesse sentido, assim dispõe a atual redação do art. 8º da Lei 12.514/2011: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”. 5. Recentemente submetida a questão ao crivo do STJ, adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. Precedente (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). 6. Aliás, em sua razão de decidir, o relator — Ministro Herman Benjamin —, acompanhado à unanimidade pela Segunda Turma do STJ, esclarece também que o cálculo do limite estabelecido pelo art. 8º, caput, deve considerar o reajuste anual pelo INPC do valor fixado pelo art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. [...] 8. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se que o valor mínimo que os conselhos poderão executar, na sistemática introduzida pela redação atual do art. 8º, vigente desde 27/08/2021, é o seguinte: R$4.106,83 no exercício de 2021, R$4.524,10 no exercício de 2022 e R$4.792,48 no exercício de 2023. 9. No caso vertente, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 19/08/2022 e o valor da causa — R$6.775,74 — supera o mínimo exigido — R$4.042,51 —, deve ser determinado o regular prosseguimento da execução. [...]” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5005243-46.2022.4.03.6110, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 18.10.2024) [g.n.] Por fim, no que se refere ao direito processual intertemporal, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.193 (REsp nºs 2030253/SC, 2029970/SC, 2029972/RS, 2031023/RS e 2058331/RS), fixou tese no sentido de que “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO § 2º DO ART. 8º DA LEI N. 12.541/2011. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Tese jurídica firmada: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. 2. Solução do caso concreto: Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos.”. (STJ, REsp nºs 2030253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 23/10/2024). Distinguiu-se as hipóteses tratadas no § 2º e no caput do artigo 8º, da Lei 12.514/2011, como, respectivamente, condição de prosseguibilidade (necessidade de arquivamento das execuções em curso) e como condição de procedibilidade (impedimento ao ajuizamento de novas execuções fiscais), conforme entendimento expresso no voto condutor proferido pelo i. Relator Ministro Mauro Campbell Marques, verbis: “[...] Embora, inicialmente, tenha afirmado que as regras restritivas previstas na Lei 14.195/2021 não podem alcançar as execuções fiscais que foram ajuizadas no período anterior à sua vigência, registro que analisei as observações aduzidas pelo eminente Ministro Gurgel de Faria, em voto vogal divergente. No mencionado voto, afirma-se que há na lei referida duas restrições em relação às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. A primeira, constante do caput do art. 8º, tem a natureza de condição de "procedibilidade" e impede o próprio ajuizamento do executivo fiscal. A segunda, prevista no § 2º do art. 8º, tem a natureza de condição de "prosseguibilidade", ou seja, impede o prosseguimento das execuções fiscais já ajuizadas. O Ministro Gurgel de Faria considera que apenas a segunda hipótese é tratada nos recursos especiais ora afetados e concluiu, em apertada síntese, que: "Analisando, então, o art 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, acrescentado pela Lei n 14.195/2021, à luz do art. 14 do CPC/2015, é possível concluir que a determinação de arquivamento das execuções fiscais de valor seja inferior ao novo limite para ajuizamento do feito executivo, sem prejuízo do disposto no art. 40 da LEF, deve ser aplicada de imediato às ações em curso". Entendo que é o caso de retificar minha posição, no sentido de reconhecer a aplicabilidade do § 2º do art. 8 da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais em curso, conforme razões expostas a seguir. [...] Embora na minha visão o legislador não tenha explicitado o objetivo da regra inserida no § 2º do art. 8º da Lei 14.195/2011, a sua não aplicação às execuções fiscais em curso implica negar-lhe vigência. [...]” (g.n.) Assim, o não atingimento do valor mínimo para as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021 (em 27.08.2021) implicará no seu arquivamento (condição de prosseguibilidade), conforme § 2º, do artigo 8º, da Lei 12.514/2011; exceto se existente penhora nos autos; já aquelas ajuizadas posteriormente, deverão ser extintas, sem resolução de mérito, haja vista que o caput do referido dispositivo legal, de fato, institui verdadeira condição de procedibilidade para as execuções promovidas pelos conselhos de profissões regulamentadas. Quanto à condição de procedibilidade, cito os seguintes precedentes desta Terceira Turma: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DEFINIDO PELO ART. 6º, I E §1º, DA LEI N. 12.514/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu execução fiscal, em razão de o valor do débito exequendo ser inferior a cinco vezes a quantia de R$ 500,00, atualizada pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 até a data do ajuizamento da demanda. (...) - No caso, improcede a alegação de decisão surpresa, tendo em vista que cabe ao julgador, ao examinar as circunstâncias fáticas expostas na petição inicial, o pedido e a causa de pedir, aplicar o entendimento jurídico que considera adequado para a causa e, no presente caso, ao verificar o valor do débito em cobro, decidiu o magistrado por determinar a extinção do feito, por carência de interesse processual, em razão do disposto no artigo 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. - A partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, o valor mínimo para o ajuizamento ou prosseguimento das execuções fiscais para cobrança de créditos dos Conselhos Profissionais corresponde a cinco vezes R$ 500,00 (quantia estabelecida no inciso I, do artigo 6º, da Lei n. 12.514/2011) atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 (em conformidade com o §1º, do mesmo artigo). - O montante a ser considerado como piso para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor fixado por cada Conselho Profissional para as suas anuidades, uma vez que o legislador é explícito ao se referir ao“valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I docaputdo art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”,optando por abandonar a redação original do artigo 8º que aludia a “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. - Na época da propositura da ação, o valor do débito exequendo era inferior ao piso estabelecido no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. Deste modo, considerando que não foi atendida a condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução fiscal, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. - Apelação desprovida”. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002670-59.2022.4.03.6102, Relator(a) Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 03/05/2024, Data da Publicação/Fonte, Intimação via sistema DATA: 08/05/2024) (g. n.). “EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES.LEI 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. VÍCIOS FORMAIS. NÃO VERIFICADOS.VALOR DO MONTANTE EXECUTADO INFERIOR AO DISPOSTOART. 8º DA LEI N.º 12.514/11 (ALTERADO PELA LEI 14.195/21). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de execução fiscal ajuizada em 23/06/2022, pelo Conselho Regional de Regional de Enfermagem de São Paulo, visando à cobrança de anuidades referentes às categorias de Técnico de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017, e 2019) e de Auxiliar de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019). 2.A limitação prevista no art. 8º da Lei n.º 12.514/11 de valor mínimo para propositura da execução fiscal se refere ao valor do montante executado, e não a cobrança pura e simples de quatro anuidades (precedente do STJ). 3. De outra face,o art. 8º da Lei n.º 12.514/11 tevea redação alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, já em vigor, passando a estabelecer que:“Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do ‘caput’ do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.”No caso sub judice,a ação executiva foi proposta após a entrada em vigor da aludida Lei 14.195/2021, de modo que o referido dispositivo deve ser aplicado ao caso dos autos. 4. Aalteração promovida no art. 8º da Lei n.º 12.514/11 definiu de forma objetiva o seu alcance. Por essa razão, não tem cabimento inaugurar discussão sobre possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que a controvérsia se dá à exigibilidade do crédito exequendo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada. De outra face, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por Medida Provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal, como alega o exequente, pois não se trata de norma processual, mas sim regula a exigibilidade das anuidades,não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados.Desse modo, é improcedente a alegação do exequente, neste ponto. (...) 6.Assim, considerando-se apenas a cobrança das anuidades de Técnico de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017 e 2019), e de Auxiliar de Enfermagem (exercício de2018), o valor executado alcançaria o montante de R$ 1.237,46. Nesse contexto, levando-se em conta que a anuidade para a categoria de Técnico de Enfermagem (mais abrangente), foi fixada no valor R$ 302,92, conforme Resolução n. 682/21do Conselho Federal de Enfermagem, combinada com a Decisão COREN-SP n. 033/21, o valor executado não ultrapassaria o limite de 5 (cinco) vezes, estabelecido no art. 8º da Lei 12.514/11, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195/2021.Desse modo, a sentença deve ser mantida, mesmo que porfundamentação diversa. 7. Recurso de apelação desprovido”. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002835-70.2022.4.03.6114, Relator(a) Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 19/07/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 25/07/2023) (g. n.). Do caso concreto A presente execução fiscal foi ajuizada em 15.06.2020, visando à cobrança do montante total de R$7.080,66, atingindo o valor mínimo que seria exigido à época (R$3.894,70). No caso concreto, não houve penhora. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a r. sentença, a fim de que se dê regular prosseguimento à presente execução fiscal, restando dispensada a exequente, inclusive, de demonstrar que adotou as providências elencadas no item 2 do Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Roberto Cardoso Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 306885991

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150656-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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DOMINGOS SOARES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5150656-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: ROBERTO CARDOSO DO NASCIMENTO CPF: 279.602.346-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos. ROBERTO CARDOSO DO NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos qualificados no introito, sob o fundamento de que jamais celebrou quaisquer avenças de natureza consignatária com a instituição financeira, não tendo anuído, de forma livre, consciente ou esclarecida, à contratação dos empréstimos consignados lançados em seu benefício previdenciário, especificamente aqueles identificados sob os números 346721319-9 e 346086291-9, os quais teriam sido supostamente formalizados no mês de abril de 2021, com parcelas mensais nos valores de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) e R$329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), respectivamente, cujos descontos incidentes em sua conta benefício teriam se iniciado em maio de 2021 e se encerrado entre os meses de outubro e novembro do mesmo ano. Sustenta o Autor que jamais autorizou, direta ou indiretamente, a contratação dos referidos empréstimos, tampouco outorgou poderes a quaisquer terceiros para fazê-lo em seu nome, alegando, pois, que se vê em situação típica de fraude, perpetrada à revelia de sua vontade e em manifesta afronta à boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais, especialmente no âmbito da relação de consumo. Aduz, ainda, que situações como a que ora vivencia são corriqueiras e acometem, com especial gravidade, pessoas idosas, hipossuficientes e socialmente vulneráveis, como é o seu caso. Nesse contexto, aponta para a possibilidade de ocorrência de vazamento de dados sensíveis e de atuação coordenada por organizações criminosas, que contariam, inclusive, com a conivência ou negligência de prepostos de instituições financeiras e, por vezes, até mesmo de servidores públicos vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em reforço a sua tese, o Autor invoca as disposições contidas na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a qual impõe rigorosos requisitos formais e materiais para a validade de contratos dessa espécie, exigindo, dentre outros, a formalização por escrito, a verificação documental minuciosa e a liberação dos valores exclusivamente em conta de titularidade do beneficiário. Afirma que nenhuma dessas exigências teria sido devidamente observada pela instituição financeira, o que reforçaria a nulidade absoluta das supostas avenças. Argumenta, ainda, padecer de severas restrições de ordem econômica, sendo sua única fonte de subsistência o benefício previdenciário ora atingido pelos descontos reputados indevidos, circunstância que tem comprometido gravemente sua dignidade, dificultando inclusive o acesso a itens essenciais de sobrevivência, como alimentação e medicamentos de uso contínuo. Em razão dos fatos narrados, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, vinculados aos contratos supracitados. Ao final, pleiteou: a) a declaração de inexistência dos contratos de nº 346721319-9 e 346086291-9; b) a condenação do Réu à repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de cobrança indevida de valores; c) a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), ante o abalo psicológico e à violação à dignidade sofrida em decorrência da fraude perpetrada. Anexou os documentos de ID 10249590293 e seguintes. Deferido o direito à gratuidade da Justiça, eis que devidamente comprovada a hipossuficiência do Autor a justificar o deferimento de sua pretensão em tela (ID 10279223270). De mais a mais, não foram vislumbrados, ao menos no juízo preliminar, os pressupostos legais indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes delineados pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a presença de elementos probatórios aptos a evidenciar, de forma satisfatória, a probabilidade do direito invocado. Com efeito, os fatos narrados na peça vestibular carecem de instrução probatória mais robusta, a ser produzida sob o manto do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível, no momento inaugural, aferir com segurança a verossimilhança das alegações autorais. Ante o exposto, indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 10279223270). Citado, o Réu apresentou contestação no ID 10294663128. Argui, em sede preliminar, a absoluta carência de interesse de agir por parte do Autor; invoca sua ilegitimidade passiva ad causam e impugna de forma contundente o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo Autor. Prejudicialmente, consigna sobre a ocorrência da prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, considerando que os descontos em folha de pagamento iniciaram-se em abril de 2021, ao passo que a presente ação foi proposta em 20/06/2024, estando, pois, superado o lapso temporal legal para a propositura da demanda. No mérito, sustenta a regularidade e validade dos contratos de empréstimo consignado celebrados com o Autor em abril de 2021, ressaltando que as contratações se deram mediante processo digital, com uso de link criptografado, aceite eletrônico inequívoco e confirmação biométrica facial (selfie), em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. Esclarece que todas as informações contratuais, inclusive valores, prazos e condições, foram integralmente disponibilizadas ao Sr. Roberto Cardoso do Nascimento, que confirmou expressamente todos os atos da contratação, inclusive ciente da possibilidade de cessão do crédito, conforme cláusula expressa do instrumento contratual. Afirma, ainda, que os valores contratados foram regularmente creditados em conta de titularidade da parte autora mantida junto ao Banco BMG, afastando, assim, qualquer alegação de inexistência da operação ou de fraude, tornando insubsistente o pedido de indenização por danos morais ou materiais. Quanto à alegação de vício na prestação do serviço, refuta-a categoricamente, asseverando a inexistência de defeito ou irregularidade aptos a ensejar responsabilização objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Eventual vício que porventura se reconhecesse decorrer-se-ia de ato de terceiro, alheio à esfera de responsabilidade do Réu, configurando fortuito externo. Rebate, por fim, o pedido de devolução em dobro dos valores descontados, por ausência de comprovação de má-fé ou cobrança indevida, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, notadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que delimita a repetição em dobro às hipóteses de cobrança dolosa ou vexatória. Ressalta, por derradeiro, a conduta contraditória e procrastinatória do Autor, que permaneceu inerte por mais de três anos, sem questionar a contratação, promovendo a propositura da demanda apenas em momento ulterior e com alegações desprovidas de lastro fático e jurídico, em manifesta tentativa de enriquecimento ilícito. Diante do exposto, requereu o Réu: (i) O acolhimento integral das preliminares para a consequente extinção do feito sem resolução do mérito; (ii) Subsidiariamente, o chamamento ao processo do Banco Bradesco, na qualidade de atual titular do crédito; (iii) Caso superadas as preliminares, a total improcedência dos pedidos formulados pelo Autor; (iv) Na remota hipótese de anulação contratual, a devolução ou compensação dos valores efetivamente recebidos pelo Autor; (v) Concessão de prazo suplementar de 45 (quarenta e cinco) dias para juntada de documentos, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CPC. Anexou os documentos de ID 10294666817 e seguintes. No dia 20/09/2024, às 16h00min, em sessão de conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/BH, as partes não compuseram acordo (ID 10313436419). Réplica no ID 10343985748. Em decisão de saneamento e de organização do processo (ID 10437000323), este Juízo afastou, de forma fundamentada, a prejudicial de mérito, assim como as preliminares aventadas em peça de resistência, permitindo o regular prosseguimento da marcha processual. Outrossim, indeferida a produção da prova requerida pelo Autor, porquanto não evidenciada, nos autos, a imprescindibilidade e/ou a utilidade do meio probatório para o deslinde da controvérsia. Na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo outras provas a serem produzidas e encerrada a instrução, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. À míngua de preliminares, passo ao exame do mérito. Cuida-se de demanda judicial intentada com o escopo de obter o reconhecimento da nulidade de negócio jurídico, cumulada com a repetição de indébito e pleito de indenização por eventuais danos morais experimentados pelo Autor em decorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, cuja origem remonta a contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, registrados sob os números 346721319-9 e 346086291-9, os quais, conforme alegado, não foram por ele autorizados. Por sua vez, o Réu aduz a regularidade dos referidos pactos, sustentando que as transações foram validadas por meio de assinatura eletrônica e reconhecimento facial, argumentando, assim, a inexistência de qualquer indício de fraude ou defeito na execução do serviço prestado. Cumpre-me salientar que a presente controvérsia se insere no campo do direito do consumidor, em razão da manifesta hipossuficiência econômica, técnica e jurídica da Autora, razão pela qual a responsabilidade das prestadoras de serviços no caso concreto é de natureza objetiva. Nesse contexto, é oportuno trazer à colação o entendimento consagrado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” É de rigor o esclarecimento de que o Código de Defesa do Consumidor não promoveu qualquer alteração nas disposições atinentes ao ônus da prova, conforme delineado no artigo 373 do Código de Processo Civil, permanecendo inalterada a incumbência atribuída à Autora de demonstrar os fatos constitutivos do direito que invoca, enquanto ao Réu compete a prova dos fatos que extinguem, impedem ou modificam o direito alegado. No mesmo sentido, e de forma extensiva ao disposto no artigo 369 do referido diploma, resta incontroverso que todos os meios de prova legalmente previstos são aptos a atestar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Entretanto, é imperioso destacar que a apresentação de documentos que contenham informações substanciais sobre a relação jurídica entre as partes incumbirá àquele que detiver melhores condições para tanto, à luz do princípio da carga dinâmica da prova, que, em consonância com os postulados da equidade e da efetiva distribuição da justiça, imputa à parte em melhor posição probatória a obrigação de trazer aos autos os elementos que conduzam à elucidação do litígio. Pois bem. O Réu cumpriu, em parte, o seu ônus probatório, conforme preconizado no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que procedeu à juntada aos autos de elementos probatórios que corroboram a existência e a validade do negócio jurídico sob o número 346086291-9. Com efeito, não obstante a crescente aceitação dos contratos digitais, os quais se apresentam como instrumentos eficazes para a realização de negócios jurídicos de forma célere e eficiente, é imprescindível a comprovação da assinatura eletrônica por meio de mecanismos tecnológicos que possibilitem a verificação inequívoca da autenticidade e da vontade das partes na celebração do contrato, garantindo a segurança jurídica necessária à transação. No caso sub judice, verifica-se que o Réu, ao ofertar sua contestação, acostou aos autos cópia da cédula de crédito bancário sob o número 346086291-9 (ID 10294666817), na monta total de R$27.711,60 (vinte e sete mil setecentos e onze reais, sessenta centavos), a ser paga em 84 parcelas de R$329,90 (trezentos e vinte e nove reais, noventa centavos), na qual consta cláusula expressa prevendo o desconto das prestações diretamente do benefício previdenciário percebido pelo Autor. Pois bem. A análise detida dos elementos constantes dos autos revela que restou demonstrada a regular e idônea contratação do mútuo consignado identificado sob o número 346086291-9, celebrado entre o Autor e a instituição financeira, Banco Pan S/A. Urge trazer à baila que a cédula de crédito bancário sob exame (ID 10294666817) apresenta cláusulas claras, precisas e exaustivas quanto à forma eletrônica de formalização do pacto, contemplando, de maneira expressa, as políticas de privacidade incidentes, a margem consignável disponível à época da contratação, bem como a especificação detalhada das taxas de juros pactuadas, tanto na periodicidade mensal quanto anual. Ressalte-se, ademais, que o instrumento contratual foi regularmente firmado por meio de assinatura digital, devidamente atribuída ao Autor, nos exatos moldes previstos no próprio contrato e em consonância com a legislação vigente aplicável à celebração eletrônica de negócios jurídicos. Cumpre assinalar, ademais, que a assinatura digital aposta na cédula de crédito bancário mencionada foi devidamente aperfeiçoada por meio de procedimento de validação biométrica facial, consistente na captura de fotografia do tipo “selfie” do contratante, conforme se depreende das fls. 01, 08, 14, 15 e 18 do documento de ID 10294666817. Destaca-se, ainda, que a cédula de identidade apresentada pelo Réu em sede de contestação (fls. 19/20 – ID 10294666817) apresenta perfeita correspondência com aquela juntada pelo próprio Autor na petição inicial (ID 10249590293), circunstância que reforça, de modo inequívoco, a autenticidade da contratação ora impugnada. Ora, o negócio jurídico objeto da presente controvérsia foi formalizado por meio de dispositivo eletrônico móvel, em ambiente digital seguro, mediante o envio de dados pessoais sensíveis e identificação do contratante por biometria facial. Além disso, encontra-se regularmente acostado aos autos o respectivo comprovante de formalização da avença, o que evidencia, sob os prismas documental e procedimental, a higidez e a legitimidade da contratação sob análise. Outrossim, impende reiterar que o Réu acostou aos autos comprovante de Transferência Eletrônica Disponível – TED (ID 10294649763), por meio do qual se comprova, de forma cabal, o crédito efetivo da quantia pactuada diretamente na conta bancária de titularidade da Autor, decorrente da operação financeira objeto da presente demanda. Destaca-se que inexiste qualquer mácula de ilegalidade na formalização contratual por meio eletrônico. Conforme dispõe o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/PRES/INSS, é expressamente admitida a celebração de contratos de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário por meio eletrônico, como efetivamente se deu na hipótese sub judice. Tal modalidade contratual não se confunde com a vedada contratação “por telefone”, a qual se refere, de forma restritiva, àquelas operações realizadas exclusivamente mediante contato telefônico por voz. A proibição legal, portanto, não alcança os contratos celebrados por dispositivos eletrônicos que se utilizem de telefone celular como meio de acesso, especialmente quando acompanhados de mecanismos adicionais de segurança, como a captura de imagem facial (“selfie”), evidenciando, inclusive, o reforço da autenticidade da manifestação volitiva. Além disso, não se vislumbra a ocorrência de vício de consentimento a macular a validade do negócio jurídico entabulado. A contratação se deu por meio virtual, em ambiente eletrônico seguro, tendo o consentimento do Autor sido expressamente manifestado e ratificado mediante procedimento de autenticação biométrica facial, consubstanciado na captura de fotografia do tipo “selfie”. Registre-se que a imagem apresentada pelo Réu, obtida no exato momento da formalização contratual, revela de forma inequívoca a participação pessoal e direta do próprio Autor no ato de adesão ao contrato eletrônico, mediante a apresentação de seu documento de identidade e a realização da correspondente validação facial, o que afasta, com robustez, qualquer alegação de vício volitivo. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -- DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 3. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. 5. Comprovada a contratação do serviço, realizada por meio digital e condicionada à biometria facial, a cobrança dos valores referentes ao empréstimo se dá no exercício regular de direito do credor, circunstância que, nos termos do artigo 188, I, do CC, não constitui ato ilícito, afastando a responsabilidade civil. (Vv) Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. É ônus do fornecedor de serviços fazer prova da origem do débito que ocasionou os descontos no benefício previdenciário do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Constitui ato irregular de cobrança os descontos procedidos com base em contrato para o qual não há evidências de válida contratação, devendo o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, a restituição e indenização pelos danos causados em razão da cobrança abusiva serem julgados procedentes. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este." (Apelação Cível 1.0000.22.249872-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2023, publicação da súmula em 03/05/2023) – destaquei. Dessarte, revela-se inarredável a conclusão no sentido da efetiva existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como da legitimidade do débito objeto da presente controvérsia. A robustez do conjunto probatório carreados aos autos, notadamente os elementos documentais que comprovam a celebração do contrato por meio eletrônico validado por biometria facial, milita em favor da higidez da avença. Soma-se a isso o fato de que, em momento algum, o Autor impugnou a autenticidade da cédula de identidade apresentada pelo Réu, tampouco refutou ser ele próprio a pessoa retratada na fotografia do tipo “selfie”, capturada por meio de procedimento de validação biométrica facial – elemento este utilizado como instrumento de confirmação da manifestação volitiva. Esse silêncio eloquente, conjugado com os elementos objetivos constantes dos autos, robustece sobremaneira a convicção judicial quanto à regularidade formal e material do contrato entabulado. Inclusive, não há que se cogitar de eventual fraude em documento pessoal, porquanto inexiste nos autos qualquer notícia, por parte do Autor, de extravio anterior de seus documentos ou registro de ocorrência policial nesse sentido, o que fragiliza sobremaneira a tese de contratação indevida e afasta, por conseguinte, a alegação de vício de consentimento decorrente de suposta usurpação de identidade. Dessarte, à luz dos elementos constantes dos autos, que evidenciam a regularidade da contratação da cédula de crédito bancário sob o número 346086291-9 (ID 10294666817) por meio de assinatura digital validada por biometria facial, bem como diante dos demais documentos que compõem o acervo probatório, não subsistem razões jurídicas para se declarar a inexistência da relação obrigacional entabulada, tampouco se justifica a imposição de qualquer condenação a título de indenização por danos morais, ausente prova de ilícito ou de violação a direito da personalidade do Autor. Considerando-se ausentes os pressupostos configuradores da responsabilidade civil – notadamente o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade –, não se há de cogitar em dever de indenizar. Com efeito, à luz das normas consumeristas que regem a presente relação, constata-se que o Réu se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, enquanto o Autor não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a alegada ausência de consentimento ou a existência de fraude perpetrada por terceiro. À míngua de prova da suposta ausência de manifestação volitiva válida ou da ocorrência de vício de consentimento decorrente de ardil externo, não há como reconhecer qualquer invalidade do negócio jurídico, sobretudo porque inexiste nos autos elemento objetivo que evidencie incompreensão acerca da contratação ou ilicitude no procedimento adotado. Veja-se, pois, jurisprudência que ampara o entendimento acima delineado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA. I. Não há cerceamento de defesa quando a produção de determinada prova é indeferida por já ter sido juntada aos autos. II- A ausência de despacho saneador, por si só, não acarreta cerceamento de defesa. II. Comprovada a existência da relação jurídica, bem como o débito dela decorrente, são legítimos os descontos no benefício previdenciário.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.292073-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2023, publicação da súmula em 05/03/2023) No contexto, não se verificando qualquer irregularidade hábil a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado, a saber, sob o número 346086291-9 (ID 10294666817), tampouco a justificar o acolhimento de pleitos indenizatórios por dano moral ou de repetição do indébito, impõe-se, como medida de rigor, a decretação da improcedência dos pedidos veiculados na exordial quanto ao referido contrato. No caso ora sub judice, insurge-se o Autor, também, quanto à higidez jurídica do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado sob o número 346721319-9, afirmando, de forma categórica e irrefutável, jamais ter anuído à formalização de qualquer negócio jurídico apto a ensejar os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário. Cumpre salientar que a demonstração da inexistência de tal anuência configura verdadeira prova de natureza diabólica, expressão consagrada pela melhor doutrina, uma vez que se exige da parte a comprovação da negativa de um fato – ou seja, a materialização da inexistência de um ato jurídico –, providência que, à evidência, revela-se não apenas irrazoável, mas também materialmente inexequível. Em tais circunstâncias, impõe-se o deslocamento do ônus probatório ao Réu, ora fornecedor do serviço, incumbindo-lhe demonstrar, de maneira inequívoca e documentalmente robusta, a regularidade e a higidez do suposto vínculo jurídico que, segundo a sua versão, legitimaria os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor, em estrita consonância com o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que, apesar de devidamente ciente da controvérsia instaurada, o Réu quedou-se inerte no que concerne à apresentação de elementos probatórios mínimos e idôneos aptos a comprovar a adesão livre, consciente e esclarecida do Autor ao mencionado contrato de empréstimo consignado sob o número 346721319-9, tampouco demonstrou que o Autor tenha auferido, de forma direta ou indireta, quaisquer vantagens ou benefícios pecuniários em decorrência da suposta contratação. Cumpre ainda destacar a absoluta ausência, nos presentes autos, de instrumento contratual subscrito pelo Autor, seja em meio físico, seja mediante assinatura eletrônica, biometria facial, digital, ou por qualquer outro meio de manifestação válida, inequívoca e juridicamente apta a exteriorizar a sua vontade em relação ao referido pacto. A peça de defesa colacionada aos autos pelo Réu limita-se, de forma genérica e destituída de respaldo probatório, a alegações acerca da regularidade de sua conduta e da suposta inexistência de qualquer ilicitude, olvidando-se, contudo, de instruir o feito com documentos mínimos exigíveis à comprovação da higidez da relação jurídica invocada, ônus que, repise-se, lhe incumbia integralmente. Outrossim, cumpre ressaltar que o Réu deixou de trazer aos autos cópia da solicitação formal de portabilidade do referido contrato “originário”, celebrado junto ao Banco Pan S/A, para a instituição cessionária, Banco Bradesco S/A, documento este que, obrigatoriamente, deveria conter a anuência expressa e documentada do Autor autorizando a cessão do crédito, conforme preconizam as normas aplicáveis ao sistema financeiro nacional e à proteção do consumidor. Não bastasse tal omissão, deixou o Banco Pan S/A de acostar aos autos cópia do contrato objeto da presente controvérsia, devidamente assinado ou formalizado nos moldes legais, qual seja, o contrato sob o número 346721319-9, datado de abril de 2021, cujo valor originalmente pactuado foi de R$2.261,48 (dois mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), a ser supostamente quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$55,00 (cinquenta e cinco reais), perfazendo, ao final, o montante de R$4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), sendo o primeiro desconto imputado ao benefício do Autor no mês de maio de 2021 e o último em 05 de outubro de 2021. Tais omissões, por sua gravidade e relevância probatória, comprometem de maneira irreversível a tese defensiva, impondo o reconhecimento da ausência de comprovação quanto à existência e validade do alegado vínculo jurídico e, por conseguinte, das deduções perpetradas no benefício previdenciário do Autor. Diante de tal cenário, no qual resta cabalmente evidenciada a absoluta fragilidade e insuficiência do acervo probatório trazido aos autos no tocante à alegada contratação, impõe-se o reconhecimento da manifesta ilicitude dos descontos mensais perpetrados sobre o benefício previdenciário titularizado pelo Autor, uma vez que desprovidos de qualquer lastro jurídico idôneo e, portanto, revestidos de caráter indevido e arbitrário. Com efeito, a singela juntada aos autos, por parte do Banco Pan S/A, de meros excertos extraídos de seu sistema interno (ID 10294663128), revela-se medida absolutamente inócua e destituída de eficácia probatória relevante, na medida em que referidos documentos, por sua natureza unilateral e auto-elaborada, carecem de robustez técnica e densidade jurídica aptas a conferir verossimilhança ou legitimidade à contratação ora veementemente impugnada. Cumpre salientar que tais registros internos, desacompanhados de instrumento contratual formal, de assinatura física ou eletrônica validamente constituída, ou de qualquer outro meio idôneo de manifestação inequívoca de vontade por parte do Autor, não se prestam à convalidação ou ratificação do vínculo jurídico em controvérsia, configurando-se, quando muito, como elementos unilaterais de controle administrativo interno da instituição financeira, destituídos de valor probante para fins de demonstração da existência, validade e regularidade do contrato ora questionado. Destarte, constatada a cobrança indevida consubstanciada em descontos não autorizados, impõe-se, como medida de rigor, a declaração de nulidade do negócio jurídico subjacente – empréstimo consignado identificado sob o número 346721319-9 –, que serviu de supedâneo à exação sob exame, devendo o Réu arcar com as consequências legais e reparatórias decorrentes da prática lesiva perpetrada em face do consumidor. A responsabilidade pela concretização dos descontos impugnados recai, de forma exclusiva e inarredável, sobre o Réu, que procedeu à efetivação da operação sem diligenciar, como lhe competia, acerca da legitimidade da contratação que lhe deu origem. Em consequência, resta evidente que tais descontos foram promovidos à revelia do Autor, desprovidos de qualquer manifestação volitiva consciente ou de liberalidade por parte desse. No tocante à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento vinculante no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Cumpre salientar que o aludido precedente foi objeto de modulação temporal de efeitos, restando aplicável aos indébitos de natureza contratual de direito privado cuja exigência tenha ocorrido após a data da publicação do acórdão paradigma. No caso vertente, verifica-se que os descontos indevidos perpetrados sobre o benefício previdenciário do Autor ocorreram posteriormente à publicação do referido precedente vinculante, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito à restituição em dobro das quantias ilicitamente descontadas, nos exatos termos preconizados pela jurisprudência consolidada. Destarte, impõe-se a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário titularizado pelo Autor, quantia esta a ser apurada em regular liquidação de sentença. No que tange à reparação por danos morais, cumpre asseverar que sua caracterização, no presente caso, decorre diretamente da conduta ilícita perpetrada pelo Réu, sendo despicienda a aferição da duração, da permanência ou da difusão do evento danoso para a sua configuração. A simples realização de descontos indevidos diretamente sobre a folha de pagamento do Autor, em contexto de manifesta ausência de vínculo contratual legítimo, revela-se suficiente para ensejar violação a direito da personalidade, submetendo-a a situação vexatória, constrangedora e aflitiva. A responsabilidade civil, nesse cenário, emana da afronta ao ordenamento jurídico e à boa-fé objetiva, de modo que, restando evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva do Réu e os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo Autor, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. É de se lembrar que, para a configuração do dano moral, não se exige prova concreta do prejuízo, bastando a demonstração da ofensa injusta a bem jurídico tutelado pela ordem constitucional e civil. Nesse aspecto, como bem esclarece Sérgio Cavalieri Filho: "... o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8ª edição, 2009, pág. 86) Restando demonstrada a ofensa ao direito da personalidade do Autor, consubstanciada na realização de descontos indevidos em sua folha de pagamento a título de empréstimo consignado identificado sob o número 346721319-9, revela-se prescindível a prova do prejuízo concreto, porquanto, nos moldes da melhor doutrina e da jurisprudência consolidada, o dano moral, em tais hipóteses, presume-se in re ipsa. A indenização, portanto, deve pautar-se unicamente nos elementos específicos do caso concreto, tendo em vista que a sua finalidade transcende a mera recomposição patrimonial, assumindo nítido caráter compensatório – e, em certa medida, também pedagógico – em face da violação perpetrada. Considerando a extensão do dano sofrido, a repercussão negativa sobre a esfera íntima da Autora, bem como as condições econômicas de ambas as partes litigantes, entendo adequado e proporcional fixar o quantum indenizatório a título de reparação por danos morais no montante de R$6.000,00 (seis mil reais). Tal valor atende à dupla finalidade da indenização moral: a de mitigar os efeitos da lesão suportada pela vítima e a de inibir práticas semelhantes pela parte ofensora, além de guardar consonância com os parâmetros adotados em situações análogas, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, cumpre salientar que, não tendo o Réu logrado êxito em se desincumbir do ônus processual que lhe incumbia – qual seja, a demonstração cabal e documental do regular repasse dos valores supostamente transferidos ao Autor, por meio de transação bancária do tipo TED, no que se refere ao contrato de empréstimo consignado identificado sob o número 346721319-9 –, resta inexoravelmente afastada qualquer pretensão no sentido de restituição ou compensação pecuniária em favor da instituição financeira. Isto porque, ausente nos autos a comprovação idônea, robusta e documental do efetivo adimplemento da obrigação alegada, consistente no depósito dos valores na esfera patrimonial do Autor, inexiste substrato jurídico que autorize o acolhimento de eventual pleito de restituição, compensação ou abatimento de valores, sendo certo que tal pretensão se funda, precipuamente, na comprovação inequívoca da efetiva entrega da quantia ao suposto mutuário, o que, na hipótese vertente, não se verificou. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica estabelecida entre Roberto Cardoso do Nascimento, através do contrato de empréstimo consignado sob o número 346721319-9, reconhecendo a inexigibilidade de todas as dívidas derivadas desse acordo; 2) Determinar o definitivo cancelamento dos descontos desde que tenham sido realizados por iniciativa do Réu em razão das dívidas vinculadas ao contrato de empréstimo consignado sob o número 346721319-9; 3) Condenar o Réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor por razão das parcelas do contrato de empréstimo consignado sob o número 346721319-9, montante este a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação; 4) Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data da presente sentença, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Rechaço, com fulcro na fundamentação acima exarada, todos os pleitos formulados na peça exordial no que tange ao contrato de empréstimo consignado registrado sob o nº 346086291-9, porquanto desprovidos de respaldo fático e jurídico idôneos à sua acolhida, restando plenamente afastadas quaisquer alegações de nulidade, inexistência contratual ou ilicitude nos descontos a ele vinculados. Em razão da sucumbência recíproca, condeno às partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalvo que o Autor está sob o pálio da gratuidade, ficando a exigibilidade do pagamento de tais verbas suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Transitado em julgado a presente decisão, em nada sendo requerido pelas partes e após comprovado o recolhimento de eventuais custas pendentes de pagamento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte B

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Processo nº 5159289-32.2024.8.13.0024

ID: 313994285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5159289-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5159289-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA APARECIDA SANTIAGO CPF: 915.361.626-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA SANTIAGO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos seguintes fundamentos: Que Josué Felipe Santiago, filho da autora, encontrava-se preso no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Betim desde 29 de março de 2022, cumprindo prisão preventiva. Que, em 26/10/2023, por volta das 15h15min, João Paulo Dias Gregório, Vitor Hugo Soares da Silva, Mateus Luiz Oliveira Santana e Luiz Phelipe Augusto Monteiro Freitas, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, o agrediram, provocando-lhe as lesões descritas no relatório de necrópsia, causa direta e eficiente de sua morte Que a parte autora ajuíza a presente demanda, para ser indenizada pela morte de seu filho dentro de estabelecimento prisional, o qual foi agredido violentamente, por múltiplos socos, chutes e pontapés em regiões vitais do corpo até a morte, o que lhe causou e causa grande sofrimento e afeta diretamente seu direito de personalidade na sua esfera mais íntima. Discorreu sobre razões que entende de direito e ao pugnou pela procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais in re ipsa sofridos pela autora, bem como ao pagamento de R$ 312.696,00 (trezentos e doze reais e seiscentos e noventa e seis reais), à título de pensão por morte, valor esse calculado com base na expectativa de vida do falecido, 75,5 (setenta e cinco anos e meio), com base nas estimativas da USP e IBGE. Juntou documentos. Justiça gratuita concedida no ID 10281896960. Devidamente citado, o réu Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10321570389, alegando, em síntese, que o pedido indenizatório é manifestamente improcedente, na medida em que não se vislumbra ilicitude na conduta da autoridade estatal, tampouco nexo de causalidade com o dano alegado. Que o laudo de necrópsia concluiu que a causa da morte foi traumatismo cranioencefálico. Que conforme aduzido na própria inicial, foram seus colegas de cela que o agrediram, não havendo indícios prévios de que tal fato ocorreria. Que ficou claro que os demais presos decidiram, de pronto, executar a vítima, a qual apresentava comportamento inadequado (envolveu-se em briga com outros detentos e lançou fezes nas celas). Que, da parte do Estado, o socorro à vítima foi imediatamente prestado, conforme se infere da solução do IPL. Isso, por óbvio, rompe o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano, afastando, assim, o dever de indenizar. Que é imperioso perquirir a efetiva existência de nexo causal entre a morte do detento e uma eventual conduta omissiva do Estado. Isso porque não basta, para que se configure a responsabilidade civil do ente público no mister da execução penal, a pura e simples inobservância do mandamento constitucional de evitar a morte do preso sob sua custódia, sendo necessário, também, que o Poder Público tenha a efetiva possibilidade de agir nesse sentido. Que sendo inviável a atuação estatal para evitar a morte do preso, é imperioso reconhecer que se rompe o nexo de causalidade. Entendimento em sentido contrário implicaria a adoção da teoria do risco integral, não acolhida pelo texto constitucional (cf. RE nº 841.526). Que a adoção da teoria do risco administrativo não significa que o Estado será responsabilizado em toda e qualquer ocorrência, pois, ainda que aplicável a teoria objetiva, circunstâncias excludentes ou atenuantes (como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o caso fortuito ou a força maior) podem afastar ou diminuir a responsabilidade da Administração Pública. Que, in casu, os agentes estatais não faltaram com o dever de cuidado necessário ao detento e tampouco seriam capazes de evitar o evento morte. Que não foram localizados na cela quaisquer pertences ou instrumentos que pudessem representar risco à integridade física dos detentos. Que os primeiros socorros e manobras de salvamento foram realizados ainda na própria cela e, logo em seguida, pelos enfermeiros da Unidade Prisional e pelos médicos do SAMU. Que tais circunstâncias, evidentemente, corroboram a imprevisibilidade do evento, pois o fato ocorreu de forma silenciosa, impossibilitando qualquer interferência por parte dos agentes. Que o evento narrado pela parte autora ocorreu sem que, para tal, tenha concorrido ação ou omissão do Estado ou de seus agentes. Caracterizado o caso fortuito ou a culpa de terceiros, excluir a responsabilidade civil do ente estatal é medida que se impõe (Código Civil, art. 393). Que não se faz necessário, para a configuração da referida excludente, que o evento seja imprevisível, mas sim que não seja possível evitá-lo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A parte autora juntou impugnação à contestação no ID 10335285184. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal no ID 10352772972, enquanto o réu EMG não se manifestou, permanecendo inerte, conforme certidão de ID 10358032319. Na decisão de ID 10364107498 foi deferida a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora e designada audiência. Na audiência (ID 10443523158) realizada em 6 de maio de 2025, às 13h00, foi dispensada a produção de prova testemunhal, eis que restaram ausentes a parte autora e seu procurador, bem como as testemunhas arroladas no ID 10352772972. Alegações finais da parte autora no ID 10463006503. Alegações finais do réu no ID 10449274261. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. II.II – DO MÉRITO A parte autora busca, em síntese, a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais, bem como ao pagamento de R$ 312.696,00 (trezentos e doze mil seiscentos e noventa e seis reais), a título de pensão por morte, em razão do falecimento do Sr. Josué Felipe Santiago no interior do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (CERESP), decorrente de traumatismo cranioencefálico. Sustenta que tal circunstância caracteriza a inobservância, por parte do ente estatal, do dever constitucional de assegurar a incolumidade física dos indivíduos sob sua custódia. Pois bem. A responsabilidade civil pode ser definida, conforme estabelecido pelo legislador, como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Desse conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja ele de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, reiterando a política legislativa já presente nas constituições anteriores, consagra o princípio da responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido. Sabe-se, entretanto, que a responsabilidade da Administração Pública, atualmente em seu estágio mais avançado de evolução, está fundada no princípio do risco administrativo — e não no do risco integral — conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 55/50) e pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (Revista Forense 268/02). À vista disso, com a aplicação da teoria do risco administrativo, consagrada no § 6º do artigo 37 da Constituição da República de 1988, impõe-se aos entes públicos e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos a responsabilidade objetiva. Tal responsabilidade obriga-os a indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa teoria fundamenta-se no risco inerente à atuação do Estado perante os administrados e na possibilidade de imposição de ônus a determinados membros da coletividade, os quais não devem suportá-los de forma exclusiva. Assim, justifica-se a reparação desse encargo por toda a coletividade. A propósito, leciona a administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro que a responsabilidade do Estado baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais: “(…) assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos. Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público. Nessa teoria, a idéia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular.” (Direito Administrativo. 15. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 527). Todavia, a teoria do risco administrativo não implica responsabilidade total ou integral. Apesar do predomínio dessa teoria, é imprescindível a comprovação dos seguintes elementos: a existência do dano, a prática de ação ou omissão administrativa, o nexo de causalidade entre ambos, bem como a ausência de causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade estatal, tais como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, para que se configure o dever de indenizar. Dessa forma, a ausência de qualquer dos requisitos acima mencionados — especialmente o nexo de causalidade ou o dano — ou a presença de uma causa excludente de responsabilidade afasta a pretensão indenizatória. Em outros termos, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre o fato ocorrido — decorrente de conduta de agente estatal no exercício de suas funções — e o dano suportado pela vítima. Excluem-se, contudo, os atos praticados no âmbito da vida privada do agente, independentemente da existência de dolo ou culpa. Assim, tratando-se do dever estatal de garantir a incolumidade física e moral do custodiado, evidencia-se o caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Tal responsabilização decorre tanto da garantia constitucional de integridade física e moral conferida aos presos quanto da previsão infraconstitucional, que excepciona a regra da responsabilidade subjetiva nas hipóteses legais ou em razão do risco inerente à atividade desenvolvida pelo ofensor, como se verifica na espécie. Vejamos: Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; (…) (grifei) Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei) Conforme esclarecido pelo Ministro Herman Benjamin no bojo do AREsp n. 1.717.869/MG: “(…) Trata-se de decorrência prender, deter ou imobilizar alguém é expressão máxima de poder estatal. Prerrogativa que, por isso mesmo, nos regimes democráticos, vem acompanhada de garantias e cuidados inafastáveis de proteção absoluta do detido ou subjugado – mesmo os piores criminosos –, condição que se inicia no momento em que autoridade policial restringe a autonomia de ir e vir. Custódia, confinamento, sujeição ou constrangimento por agentes de segurança significam não só perda de liberdade, mas também de viabilidade de autodefesa e de escapar de ameaça ou agressão atual ou iminente. Daí a conduta policial se fazer acompanhar de dever estatal de vigilância e guarda da vida, saúde e dignidade do apreendido e, em havendo dano, de responder administrativa, penal e, de modo objetivo, civilmente por ações e omissões ilícitas” (AREsp n. 1.717.869/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 1/12/2020.) (grifei) O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 592, com repercussão geral reconhecida, pronunciou-se sobre a matéria, firmando o entendimento de que não cabe ao Estado eximir-se da responsabilidade pelos danos causados à vida, à integridade física e moral do detento, salvo nos casos em que o nexo de causalidade esteja rompido, mediante comprovação de efetiva impossibilidade de atuação estatal para assegurar os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.(RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (grifei) No caso em análise, a aferição da responsabilidade civil decorrente de eventual omissão estatal no dever de garantir a incolumidade do custodiado deve ser realizada com base em critérios objetivos. Assim, ao examinar o conjunto fático-probatório constante dos autos, verifico a certidão de óbito emitida em nome do Sr. Josué Felipe Santiago, constante no ID 10255306053, a qual indica que o óbito ocorreu em 26 de outubro de 2023, no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (CERESP), localizado em Betim/MG, tendo como causa da morte “traumatismo cranioencefálico. Nesse contexto, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifico o Boletim de Ocorrência Interno nº 2104/2023, constante no ID 10255336198, emitido pelo DEPEN/MG, destinado à abertura de investigação preliminar para apuração do fato ocorrido, contendo a seguinte informação: “(…)Cordialmente, venho por meio desse, informar que em data e horário supracitado, o ASP. DENNIS VINICIÓS DE OLIVEIRA MASP: 1536726-1, escalado na TORRE 2, informou a inspetoria de plantão, pelo rádio HT em caráter de urgência, que na galeria D "DELTA" exatamente na cela D-26, estaria ocorrendo uma BRIGA. Dessa forma, os servidores de plantão se deslocaram de imediato para cela D-26 verificar a situação; no qual, foi constatado que o IPL JOSUE FELIPE SANTIAGO, INFOPEM: 881975, tinha sofrido várias lesões, e estando desacordado, com excessiva perda de sangue. Diante desse fato, foi acionado a coordenação, bem como a enfermagem e ao Médico de plantão que em caráter de urgência, tendo em vista a situação gravissima que se encontrava o IPL. Ademais, após verificar a situação do IPL, o setor de enfermagem acionou o SAMU, por conseguinte, realizou todos os procedimentos necessários para tentar reanimá-lo, até a chegada do SAMU, que adentrou a unidade as 14h20min; e as 14h30min. foi constatado o óbito. VALE RESSALTAR, QUE NA CELA D-26 SE ENCONTRAVAM OS SEGUINTES IPLS: JOSUE FELIPE SANTIAGO, INF:881975; ROBERT DE PAULA MARTINS, INF-96966; WARLEY DIONATHAN AMARAL SANTOS, INF: 1060962; JOAO PAULO DIAS GREGORIO, INF:911073 FÁBIO VICTOR RIBEIRO COELHO, INF: 1046971 MICHEL ABRAAO GUSTAVO, INF:87166; VITOR HUGO SOARES DA SILVA,INF: 1003479; MATEUS LUIZ OLIVEIRA SANTANA, INF: 1001890; LUIZ PHELIPE Assim, no Relatório da Investigação Preliminar, item 2.1.6, emitido pelo Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (CERESP), cujos trechos constam nos documentos ID 10321578539 (pág. 15) e ID 10321587919, foi observado que: (..) “Em resumo das alegações, esta comissão pode concluir que dias antes do fato houve um desentendimento entre o faxina da galeria A, Cristian Vieira de Oliveira, vulgo Malvadão, INFOPEN: 818053 e o IPL Josué, que foi morto em cela. Nesta discussão, o Josué supostamente jogou fezes na cela dos faxinas da galeria A. Após o Josué ser transferido de galeria, o faxina da galeria D, Luiz Felipe Santos Silva, vulgo Cirilo, INFOPEN: 955663, tomou as dores do IPL Cristian. Os dois faxinas, supostamente trocaram informações entre si, em acordo com as celas do fundo, decidiram pela punição do IPL Josué. Em vários depoimentos os presos alegaram não ter dado anuência ao fato ocorrido. Os presos as celas inicias declararam também que não ouviram as agressões, pois estavam distantes de onde o fato ocorreu, declaração que corrobora a alegação do agente penitenciário escalado na gaiola, onde diz que não foi possível perceber o ocorrido. Declararam também que toda a ação ocorreu de um ato apartado entre os faxinas da galeria A e De algumas celas do fundo, bem como a cela D-26, onde ocorreu o suposto homicidio. Declararam também que não chamaram os servidores com pedidos de socorro, pois algumas celas ficaram sabendo somente com a entrada dos policiais e dos atendimentos médicos. Fol observado também em depoimento, que houve uma comemoração por parte dos presos da D-26, bem como do faxina da galeria. Além disso, declararam que os lideres da galeria realizaram um "desembolo" no dia seguinte para saber quem deu a ordem para tais atos, mas os envolvidos já haviam sido transferidos da Unidade, mas ficou constatado que tudo isso foi uma atitude isolada dos já mencionados.”(...) Dessa forma, ainda que o Estado de Minas Gerais sustente a inexistência de responsabilidade, sob o argumento de que os demais presos decidiram, de forma imediata, executar a vítima — a qual apresentava comportamento inadequado —, há elementos nos documentos juntados pelo próprio réu que reforçam a tese de prévio conhecimento, por parte da Administração Prisional, acerca da tensão existente entre os detentos. Tal circunstância afasta a alegação de que o homicídio de Josué Felipe Santiago tenha ocorrido de maneira totalmente inesperada ou súbita. Conforme consta do procedimento administrativo interno juntado aos autos, os próprios detentos confessaram que o crime foi previamente planejado, tendo, inclusive, um deles relatado que não matou Josué anteriormente porque “não tinha um prego ou faca” disponível no momento. Tal circunstância demonstra não apenas a intenção deliberada de cometer o homicídio, mas também a existência de um clima de tensão prolongado no interior da cela, perceptível à equipe de vigilância. A denúncia oferecida pelo Ministério Público, bem como o referido procedimento administrativo, registram que o crime foi motivado por um “anterior desentendimento banal” entre Josué e um dos detentos responsáveis pela faxina. Essa informação revela a existência de conflito prévio entre os presos, o que deveria ter ensejado a adoção de medidas preventivas por parte da Administração Prisional. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Tal garantia é concretizada, no plano infraconstitucional, pelo art. 84 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que estabelece os requisitos do tratamento penitenciário e da proteção ao custodiado. O § 4º desse artigo revela-se especialmente relevante para o caso em apreço, in verbis: Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. § 1oOs presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:(Redação dada pela Lei nº 13.167, de 2015) I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) § 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada. § 3o Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) § 4o O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio. (grifei) A norma legal é objetiva, clara e cogente: havendo qualquer risco concreto à integridade de um preso, a Administração Prisional tem o dever jurídico de alocá-lo em ambiente seguro e isolado. A omissão do Estado, portanto, não foi genérica, mas específica, dirigida e consciente, incidindo diretamente na violação ao art. 84, § 4º, da Lei de Execução Penal. A segregação preventiva constituía medida obrigatória e protetiva, cuja omissão resultou, de forma direta e previsível, na ocorrência do evento danoso, evidenciando culpa in vigilando e culpa in eligendo por parte da Administração Prisional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 841.526/RS, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.” Nesse contexto, não pode o Estado eximir-se da responsabilidade pelos danos à vida e à integridade física e moral dos detentos no sistema prisional, ainda que se trate de suicídio. Isso porque persiste o dever de proteção assumido pelo Poder Público, o qual falhou ao não garantir a segurança do custodiado no interior da unidade prisional. Tal omissão configura os elementos objetivos da responsabilidade civil, evidenciando o descumprimento do dever estatal de assegurar a proteção dos presos em estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade sob sua administração. A propósito, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE. DESCABIMENTO. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DOS FILHOS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária e recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização ajuizada por menores representados pela genitora, condenou ente público ao pagamento de: (i) pensão correspondente a 1/3 do salário mínimo a cada autor, desde a data do evento danoso até completarem 25 anos; e (ii) R$ 50.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar se está configurada a responsabilidade civil do Estado pela morte do detento, custodiado em penitenciária estadual; (ii) a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o evento danoso; (iii) a comprovação do dano moral e da dependência econômica dos autores para o pensionamento; e (iv) a adequação dos valores arbitrados a título de danos morais e pensionamento. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento decorre do art. 37, § 6º, da CF/1988, e é amplamente reconhecida pela jurisprudência, incluindo o julgamento do Tema 592 do STF (RE 841.526). O dever de vigilância do ente público sobre os custodiados em estabelecimentos prisionais, especialmente quanto à integridade física e à vida, torna inescusável a omissão estatal. 4. No caso, o óbito do genitor dos autores, ocorrido dentro de penitenciária, decorreu de provável homicídio praticado por outros detentos. Restou configurado o nexo causal entre a omissão estatal no dever de vigilância e o evento danoso, sendo irrelevante a concorrência d e terceiros no resultado lesivo, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 5. O dano moral decorre da própria perda do ente familiar, sendo desnecessária comprovação adicional em casos como o presente, em que o vínculo de parentesco é inquestionável. O valor fixado pela sentença para cada filho atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para redução. 6. Quanto ao pensionamento, a dependência econômica de filhos menores em relação ao genitor falecido é presumida, especialmente em famílias de baixa renda, nos termos da jurisprudência do STJ. É devido o pagamento mensal de 1/3 do salário mínimo a cada autor, até que completem 25 anos de idade, sendo essa parcela presumidamente destinada ao sustento e subsistência dos filhos. 7. A incidência da taxa SELIC como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos da EC nº 113/2021, aplica-se ao caso, abrangendo os consectários legais relativos ao pensionamento e à indenização por danos morais, desde a data do evento danoso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada para determinar a aplicação unicamente da taxa SELIC sobre os consectários legais envolvendo os valores de pensionamento e danos morais, a partir do evento danoso, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tese de julgamento: 1."O Estado responde objetivamente pelos danos causados a detento sob sua custódia, quando configurada a omissão no dever de vigilância em assegurar sua integridade física, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988 e Tema 592 do STF." 2. "A dependência econômica de filhos menores em relação ao genitor falecido é presumida, principalmente em famílias de baixa renda, sendo devido pensionamento mensal até os 25 anos de idade, salvo prova em contrário." 3."Aplica-se a taxa SELIC como índice único para atualização monetária, juros de mora e compensação do capital em demandas ajuizadas após a entrada em vigor da E (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.403160-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓBITO DO GENITOR DA AUTORA OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MORTE DE PRESO DENTRO DA CELA - UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - DANO MATERIAL -PENSIONAMENTO DA FILHA ATÉ 25 ANOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: "o Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de presos sob a sua custódia prisional." (AgRg no AREsp 490.772/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014 2 - Restando comprovado nos autos que o falecimento do genitor da parte autora decorreu de homicídio praticado por outro detento dentro do estabelecimento prisional, encontrando-se a vítima sob a custódia do Estado, exsurge o dever de indenizar. 3 - A fixação do quantum indenizatório, referente à condenação a título de danos morais, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que possui caráter didático e repressivo, mas não pode servir ao locupletamento indevido da parte contrária. Dever de Majoração 4 - Revela-se adequada a fixação de pensão ao filho do falecido, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Reforma parcial da decisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.152848-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) Por conseguinte, incumbe ao Estado o dever de zelar pela segurança e integridade física do reeducando, não sendo admissível a justificativa de que o infortúnio foi causado pelo próprio indivíduo como forma de isentá-lo da responsabilidade, nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República. Assim, quanto ao dano moral, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido.(…)” A Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça impõe que: SÚMULA 362 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antissocial da conduta lesiva. O valor fixado deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que a quantia arbitrada a título de danos morais deve ser suficiente para indenizar a vítima pelo sofrimento e pela angústia experimentados, além de desestimular a repetição da conduta. Ademais, tal quantia deve ser fixada de forma a compensar a omissão dos agentes penitenciários e a negligência da Administração Pública, devidamente comprovadas nos autos, em razão da morte do Sr. Josué Felipe Santiago no interior da unidade prisional, bem como dos constrangimentos dela decorrentes, sem perder de vista a dupla dimensão dos danos morais — compensatória e pedagógica — e sem que se configure enriquecimento sem causa. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a intensidade da ofensa e sua repercussão na esfera íntima da ofendida, entendo que o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago à parte autora, mostra-se adequado ao caso concreto, sem configurar enriquecimento ilícito. Concernente ao pedido de pensionamento, cumpre destacar que a concessão de pensão por morte está condicionada à efetiva demonstração de dependência econômica do requerente em relação ao de cujus. Contudo, no caso em apreço, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o falecido contribuía, de forma habitual, para o sustento do lar ou que mantinha economicamente sua genitora. As provas carreadas aos autos são exclusivamente testemunhais e não indicam, com segurança, a existência de vínculo de dependência financeira. O simples vínculo de filiação, por si só, não é suficiente para a configuração do direito à pensão, sendo imprescindível a comprovação objetiva da dependência econômica, ainda que esta não seja exclusiva. Dessa forma, diante da ausência de prova, impõe-se a improcedência do pedido de pensionamento, uma vez que não restou comprovada a dependência econômica exigida para a concessão da prestação pretendida. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já firmou entendimento em caso análogo: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO - DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PENSIONAMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS - FIXAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em se tratando de condenação em valor inferior aos limites previstos nos incisos do §3° do art. 496 do CPC, não há que se falar em conhecimento da remessa necessária. Da leitura do art. 37, §6º, da Constituição da República, depreende-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a existência do dano material ou moral; a ação ou omissão imputável ao Estado; e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. A partir da prisão, o detento é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que tem por obrigação preservar a integridade física e moral daquele, protegendo-o de eventuais violências que possam contra ele ser praticadas. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526, com Repercussão Geral (tema 592), o Estado é responsável pela morte de detento, quando inobservado o seu dever específico de proteção. Com efeito, não pode o Estado se eximir da responsabilidade pelos danos causados à vida e à incolumidade física e moral dos detentos dentro do sistema prisional, desde que seja possível a sua atuação para evitá-los. Tendo sido demonstrada a responsabilidade do Estado pela morte de detento em sua unidade prisional, em virtude da sua negligência na fiscalização do local, faz jus a parte autora à indenização por danos morais. Evidenciado que o quantum indenizatório foi arbitrado observando-se o caráter pedagógico, compensatório, bem como o caráter punitivo da medida, descabe a sua alteração. Ausente comprovação da dependência econômico-financeira da genitora em relação ao filho maior na época do óbito, deve ser afastado o pedido de pagamento de pensão mensal. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso/ato ilícito (morte do preso), pelos índices da caderneta de poupança, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento, pelo IPCA-E, até 08/12/2021, pois a partir de 09/12/2021 deve ser aplicada a taxa SELIC para o cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. Remessa necessária não conhecida. Primeiro apelo não provido. Segundo recurso parcialmente provido. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.176261-6/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024) (grifei) III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais apenas para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento, a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Por conseguinte, ante a sucumbência recíproca das partes, condeno as partes ao rateio, sendo 50% para a autora e 50% para o réu, das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Isento o Estado de Minas Gerais de custas processuais, nos termos da Lei nº 14.939, de 2003. A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito. Assim, deve ser calculada com base no IPCA-E (RE nº 870.947/SE e ADI nº 5.348). Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora, a contar no evento danoso até 08/12/2021, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em observância ao disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 08/12/2021, devem ser observados, para ambos, os índices da taxa SELIC. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Charlley Pereira Da Silva - Me x Cemig Distribuição S.A.

ID: 299487630

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022325-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHARLLEY PEREIRA DA SILVA - ME

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSINARA SOUZA CURCINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022325-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: CHARLLEY PEREIRA DA SILVA - ME CPF: 12.791.293/0001-51 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO CHARLLEY PEREIRA DA SILVA - ME ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., pelos seguintes argumentos: Que é um provedor de internet que atua na região de Virgem da Lapa, no estado de Minas Gerais e, em razão disso, necessita do uso compartilhado de postes junto à acionada. Que buscou a requerida para realizar contrato de compartilhamento de postes, tendo sido imposto o valor de R$ 8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos) por poste, atualizado pelo IGP-DI que atualmente está em R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos). Que o quantitativo de postes utilizado pela parte autora é de 1.237 postes, todos com projeto aprovado perante a acionada, o que gera um custo mensal de R$ 12.864,80 (doze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Que a ré notificou-a acerca do censo realizado, tendo sido concedido tão somente o prazo de 15 (quinze) dias para análise das ocupações indicadas pela concessionária e para apresentação do projeto técnico de compartilhamento correlativo, tendo sido indicada uma diferença de 116 postes entre os projetos aprovados e o que foi apurado no censo. Que, a partir da ciência da notificação, a parte autora enviou ofício para a CEMIG informando que todos os postes ocupados por ela na cidade de Josenópolis eram objeto de projeto, não tendo a empresa ocupado qualquer poste além daqueles aprovados pela própria concessionária. Que havia diversos postes em duplicidade no relatório enviado, com a indicação destes, conforme se observa no ofício enviado, tendo sido solicitada a correção do relatório, assim como o reenvio do relatório corrigido e, consequentemente, ampliação do prazo concedido pela acionada, vez que 15 dias é muito exíguo para que a autora pudesse fazer um levantamento fotográfico capaz de provar que a concessionária estava errada. Que a CEMIG jamais respondeu ao ofício enviado, não tendo realizado as correções devidas, tendo incluído na fatura seguinte da parte autora os postes que não são utilizados pela autora, que passou para o valor de R$ 14.071,20 (quatorze mil e setenta e um reais e vinte centavos). Que a CEMIG está cobrando o valor de R$ 1.206,40 (mil duzentos e seis reais e quarenta centavos) da parte autora por postes duplicados e/ou que não são utilizados pelo provedor. Que foi solicitada, ainda, a redução do preço imposto, considerando que o preço cobrado atualmente, além de descabido, impede o crescimento da parte autora. Que não foi concedido à autora o direito ao contraditório, para que pudesse realizar levantamento fotográfico e mapeamento dos postes utilizados, a fim de verificar se o levantamento realizado foi feito de forma correta e, após a correção das irregularidades indicadas no ofício, está efetivamente em consonância com a realidade, indo de encontro aos ditames legais e cerceando o direito de regularização da autora, com imposições ilegais e abusivas. Que, além do fato de o prazo concedido para análise e apresentação dos projetos cabíveis ter sido muito exíguo, a CEMIG imputou à parte autora ocupações de postes que já foram objeto de projeto e já são pagos mensalmente. Que a concessionária enviou fatura de cobrança no valor total de R$ 14.071,20 (quatorze mil e setenta e um reais e vinte centavos), que foi paga pela parte autora, temendo que seus dados pudessem ser inseridos nos órgãos de proteção ao crédito. Que a parte autora pagou por postes duplicados, por pura arbitrariedade da acionada, tendo solicitado a exclusão desses postes do censo realizado, o que foi NEGADO pela acionada, demonstrando a forma como age a CEMIG, que impõe preços absurdos e aleatórios e não negocia com o provedor de internet, que, sem outra alternativa, somente pode pedir a interveniência do Poder Judiciário para que o contrato de compartilhamento respeite as normas e a legislação vigente. Que a prática abusiva da concessionária tem sido recorrente junto aos provedores de internet, já tendo havido, inclusive, decisão deste Tribunal, determinando a suspensão das cobranças pela acionada, justamente para que seja possível aos provedores o exercício do contraditório e a cobrança pelos postes efetivamente utilizados. Que a acionada impôs as condições de forma abusiva, no que diz respeito ao valor absurdo de R$ 10,41 por poste, além da falta de negociação com relação ao prazo e demais solicitações realizadas pela autora, o que demonstra a forma como age a ré. Que o valor pago por poste corresponde a cerca de 40% (quarenta por cento) do faturamento da autora, colocando em risco a sua saúde financeira. Que a acionada estabeleceu condições que contrariam a legislação aplicável ao tema, no que se refere ao alto valor do ponto de fixação da infraestrutura, à falta de negociação dos termos do contrato e à imputação de postes que não são ocupados pela parte acionante, portanto, em desrespeito aos princípios legais do tratamento isonômico, livre, ampla e justa competição e da isonomia. Que a parte autora tentou negociar as condições impostas pela ré, mas sem êxito. Que o contrato firmado é de adesão, tendo em vista a impossibilidade de discussão acerca das cláusulas ali elencadas, que são impostas pela acionada, sem que a autora possa negociá-las, em que pese as suas tentativas. Que a legislação estabeleceu limites e princípios basilares do uso compartilhado de postes que foram completamente ignorados pela acionada, notadamente em relação ao valor cobrado e à falta de negociação e de tratamento isonômico, conforme restará devidamente comprovado no decorrer da instrução processual. Discorreu acerca das razões de direito e requereu, liminarmente, a exclusão dos 116 postes equivocadamente lançados nas faturas, o reenvio do relatório do censo com os postes efetivamente ocupados, sem duplicidade, e a concessão de prazo de 120 dias para levantamento do quantitativo real de postes utilizados pela autora; a consideração de 1.237 pontos como base para emissão dos boletos vincendos, com fixação do valor nominal de R$ 3,19 por poste ou, alternativamente, de R$ 4,63 por poste, ou com correção pelo IPCA, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; o deferimento da antecipação de tutela, para que a ré apresente justificativas sobre a discrepância dos valores cobrados, informe se há contratos com valores inferiores aos firmados com a OI, Algar, Netstar e Prodabel, e apresente os contratos celebrados com OI, Vivo, Embratel, Tim, Net, Claro e operadoras de TV; e para que a ré seja impedida de obstruir, retirar ou proibir a implantação de cabos, caixas e canais, bem como de praticar qualquer ato de retaliação ou negativação da autora em razão do ajuizamento da presente ação. No mérito, pleiteou a exclusão dos 116 postes equivocadamente lançados nas faturas, o reenvio do relatório do censo com os postes efetivamente ocupados, sem duplicidade, e a concessão de prazo de 120 dias para levantamento do quantitativo real de postes utilizados pela autora; a revisão do contrato de compartilhamento com a fixação do valor nominal de R$ 3,19 por poste ou, alternativamente, R$ 4,63 por poste, bem como a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, com juros e correção monetária, e a devolução, em dobro, do valor de R$ 1.206,40 pago mensalmente desde novembro de 2023 por postes duplicados, com incidência de juros, multa e correção monetária; a aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento das obrigações impostas; e a fixação do IPCA como índice de correção contratual. Pagou custas – ID 10163102243. A decisão do ID 10176908325 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. A ré, devidamente citada, apresentou sua contestação no ID 10187610584. Na oportunidade, sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, sustentou que o preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014 não possui caráter vinculante ou compulsório, sendo apenas um parâmetro para resolução de conflitos administrativos, e não um valor a ser imposto unilateralmente aos contratos livremente celebrados entre as partes. Argumenta, ainda, que a autonomia privada e o princípio do pacta sunt servanda devem ser preservados, sobretudo porque o contrato em vigor foi firmado após a publicação da referida norma, em exercício regular da liberdade negocial. Ressalta que a imposição do valor pleiteado pela parte autora acarretaria onerosidade excessiva e inviabilizaria a adequada remuneração dos custos operacionais, além de afrontar a livre concorrência prevista no art. 170 da Constituição Federal. A ré também destaca que o cumprimento integral das exigências técnicas da Resolução, bem como das normas da ANEEL, ANATEL e ABNT, é condição indispensável para qualquer eventual revisão contratual, o que não foi demonstrado pela autora. Por fim, assevera que inexiste violação à função social da propriedade e que o objeto da lide envolve relação privada entre empresas, não sendo aplicável a pretensão de intervenção judicial para revisão do preço pactuado. A decisão acostada aos autos no ID 10196008591, em segunda instância, concedeu a antecipação da tutela recursal. A parte autora apresentou réplica à contestação – ID 10205420242. Na fase de especificação de provas, a parte autora pleiteou a inversão do ônus probatório, bem como a produção de prova testemunhal e documental – ID 10229477589. A decisão do ID 10234405350 deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A decisão em segunda instância acolheu embargos de declaração opostos pela parte autora – ID 10244361809. No ID 10249097364, a parte ré informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. O acórdão acostado ao ID 10264930874 deu parcial provimento ao recurso. O acórdão juntado rejeitou a preliminar e deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEMIG – ID 10353089979. Intimada, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova testemunhal – ID 10396042567. Foi indeferido, no ID 10440297685, o pedido de produção de prova testemunhal. Manifestaram-se as partes. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. II. I - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Aduz a parte ré que haveria ausência de interesse de agir, em razão do não esgotamento das vias administrativas. Entretanto, trata-se de entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência que, para o ajuizamento de ação judicial enquanto exercício regular de um direito de natureza abstrata não se exige o prévio esgotamento da via administrativa, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Assim, o acesso ao Judiciário independe da exaustão dos meios administrativos, bastando a existência de pretensão resistida ou omissão. Sobre o tema, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é claro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL E ANEEL Nº 004/2014. TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEMIG Distribuição S.A. contra decisão que, em ação ordinária ajuizada pela BANDEIRANET Telecomunicações Ltda., deferiu parcialmente a tutela antecipada para aplicar o preço de referência estipulado pela Resolução Conjunta nº 004/2014 (ANEEL e ANATEL) ao contrato de compartilhamento de postes. II. Questão em discussão 2. Preliminares 2.1. Ausência de interesse de agir - O interesse de agir configura-se pela utilidade e necessidade da demanda judicial, sendo inaplicável a exigência de esgotamento da via administrativa, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Mérito 3.1. O recorrente sustenta a inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, argumentando que o preço de referência é insuficiente para cobrir os custos do contrato e que deveria prevalecer a liberdade de negociação entre as partes. 3.2. Em análise dos pressupostos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), o juízo de origem observou que a probabilidade do direito restou demonstrada pelo fato de que o valor contratual ultrapassa em demasia o preço de referência da Resolução nº 004/2014, ferindo os princípios de não discriminação e de preços justos e razoáveis previstos no art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações. 3.3. Ademais, o perigo de dano é evidenciado pelo potencial impacto financeiro e operacional sobre os serviços de telecomunicações prestados, além da ameaça à continuidade da recorrida. O recurso de agravo, portanto, não reúne elementos para afastar a aplicação do pre ço de referência, como determinado na decisão recorrida. III. Dispositivo e tese 4. Decisão: Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: "1. O esgotamento da via administrativa não é condição necessária ao interesse de agir em demandas judiciais. 2. É legítima a aplicação do preço de referência estipulado pela Resolução Conjunta nº 004/2014 em contratos de compartilhamento de infraestrutura, assegurando condições não discriminatórias e justas." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV Código de Processo Civil, art. 300 Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), art. 73 Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.020948-0/003 TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.156161-6/001 (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.439964-8/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024) Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. II. II - MÉRITO Em apertada síntese, a parte autora pretende a aplicação das disposições contidas na Resolução Conjunta nº. 04/2014 da ANEEL sobre preço de referência de maneira com a alteração contratual. Pretende, ainda, a condenação da concessionária ré a restituir todo o excedente pago a maior em dobro, desde a assinatura do contrato, bem como a concessão de um prazo de 120 dias para levantamento do quantitativo real de postes e, por último, a aplicação do índice de correção IPCA. Pois bem. Inicialmente esclareço que, em que pese os argumentos expostos na inicial, entendo pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e institutos nele previstos ao caso em foco. Isto porque, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/1990, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final. A partir da análise do caso em tela, observo que a parte autora se trata de prestadora de serviços de telecomunicações, não se enquadrando como destinatária final da utilização do produto. A utilização do ponto de fixação de cabo nos postes constitui meio necessário à atividade comercial da autora que não gera benefício próprio, mas sim renda. A meu ver, a autora não se enquadra nas regras da legislação consumerista e, portanto, afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, volta-se à regulação própria do setor. A Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº. 9.472/97 estabelece a hipótese de compartilhamento de postes e dutos na prestação dos respectivos serviços, de forma não discriminatória e a preços e condições justas e razoáveis. Veja-se: “Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput.” E de forma a reforçar a eficácia desse dispositivo legal, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Nacional do Petróleo – ANP expediram a Resolução Conjunta nº. 01/99, estendendo a sua aplicabilidade aos diversos ramos de prestação de serviços que dependem dessa infraestrutura. Nesse sentido, confira-se dispositivo extraído da referida Resolução: “Art. 4º – O agente que explora serviços públicos de energia elétrica, serviço de telecomunicações de interesse público ou serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural, tem direito a compartilhar infraestrutura de outro agente de qualquer destes setores, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, na forma deste Regulamento.” De modo que deve haver um compartilhamento da infraestrutura com vistas a propiciar uma ampla gama de serviços ao público. E para concretizar tal fim é necessário se instituir a modicidade das tarifas cobradas pela concessão de uso, bem como respeitar a isonomia entre os diversos prestadores de serviços, em obediência aos preceitos que pautam a ordem econômica. Diante desse quadro, o valor unitário cobrado pelo uso dos postes da CEMIG deve ser analisado pela perspectiva dessas normas diretivas, de forma a se aferir a existência de eventual abuso nos valores praticados. A Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 01/99, ao disciplinar o compartilhamento de infraestrutura, assim dispôs: "Art. 20. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá dispor, essencialmente, sobre o seguinte: I – objeto; II – modo e forma de compartilhamento da infra-estrutura; III – direitos, garantias e obrigações das partes; IV – preços a serem cobrados e demais condições comerciais; V – formas de acertos de contas entre as partes; VI – condições de compartilhamento da infra-estrutura; VII – condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade; VIII – cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 5º deste Regulamento; IX – proibição de sublocação da infraestrutura ou de sua utilização para fins não previstos no contrato sem a prévia anuência do Detentor; X – multas e demais sanções; XI – foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais; XII – prazos de implantação e de vigência; e XIII – condições de extinção. Art. 21. Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do artigo 20, podem ser negociados livremente pelos agentes, observados os princípios da isonomia e da livre competição. Parágrafo único. Os preços pactuados devem assegurar a remuneração do custo alocado à infraestrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor, além de compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento" (destaquei) Dessa forma, a partir dos dispositivos supracitados fica claro que o contrato de compartilhamento de infraestrutura deve dispor sobre os preços praticados os quais, por sua vez, podem ser livremente negociados pelos agentes, observado os custos embutidos na manutenção da infraestrutura compartilhada, bem como os princípios da isonomia e livre competição. Em outras palavras, é dado à concessionária o estabelecimento de valores para o compartilhamento de infraestrutura, eis que inerente à negociação e necessidade de ajustes ao mercado. Por outro lado, o resultado desta negociação não pode se mostrar injusto. Nestes autos, quando da análise da tutela antecipada (ID 10176908325), entendi que o preço indicado pela Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL poderia vir a ser utilizado em processos de resolução de conflitos, sendo o valor um parâmetro e não impositivo. Entendi naquela ocasião, ainda, que o caso demandava instrução probatória para mensurar se o valor fixado era de fato excessivo e para comprovar o nexo de causalidade a ensejar a conclusão acerca dos argumentos postos na inicial. Prosseguiu-se com a marcha processual e devidamente oportunizado e exercido o contraditório, tenho que razão assiste à autora, senão vejamos. No caso concreto, na tentativa de demonstrar a exacerbação dos preços cobrados pela ré CEMIG, a autora argumentou, em apertada síntese, que o preço exigido é consideravelmente alto para uma pequena empresa de telecomunicações que tenta se manter competitiva no mercado. Alegou, ainda, que a realidade do mercado indica que a ré, CEMIG, cobraria preços mais baixos do que o previsto na Resolução Conjunta 004/2014, beneficiando exclusivamente as grandes prestadoras de serviços de telecomunicações. Ora, entendo que a adequação de um valor ou sua possível irrazoabilidade deve ser comprovada à luz dos elementos do caso concreto. Entretanto, não se pode deixar de ponderar que o caso, considerando o interesse público que reveste o tema, exige análise dos preços discutidos que considere tanto o aspecto de viabilidade da prestação de serviço de telecomunicações e de provimento/conexão à internet pelos agentes que se servem do compartilhamento da infraestrutura, como também da manutenção e disponibilização dos postes pela concessionária de serviço público. Nessa perspectiva é que deve prosseguir a análise. O contrato de compartilhamento nº. 00000381/21, datado de 1º de outubro de 2021 e com vigência de 60 (sessenta) meses, previa inicialmente o valor de R$8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos) por ponto de fixação, sendo o preço corrigido a cada doze meses pela variação acumulada do IGP-DI (Cláusulas Segunda e Décima Sétima). Pois bem. Sabe-se que o art. 1º da Resolução Conjunta nº 04 de 2014 da ANEEL/ANATEL, determina o valor referencial para a prestação do serviço posto em discussão. Veja-se: Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução. Embora a observância do valor não seja obrigatória, entendo que constitui razoável parâmetro para a questão ora analisada porque fruto de diversos debates públicos e estudos técnicos sobre o tema para edição da norma regulamentadora. Sobre o assunto, extrai-se a seguinte citação utilizada em voto proferido pelo Exmo. Des. Peixoto Henriques, em seu voto condutor do processo nº 1.0000.19.053504-7/001, reportando-se a trecho do INFORME N167 18/2017/SEI/CRCA na "análise de mérito da Resolução Administrativa de Conflitos de Compartilhamento de Infraestrutura": (…) 3.45. No curso do Processo nº 53500.025892/2006, foi editada a Resolução Conjunta nº 4 (Aneel, Anatel), de 16 de dezembro de 2014, que estabelece um preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas prestadoras de serviço de telecomunicações a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 3.46. Tal processo foi objeto de Audiência Pública nº 7/2007 e Consulta Pública nº 30/2013, nas quais se discutiu amplamente com a sociedade o tema. Nos termos do art. 1º da Resolução Conjunta nº 4 foi estabelecido o valor de "R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução. 3.47. O cálculo para obtenção deste valor encontra-se devidamente esclarecido na Nota Técnica nº 0072/2014-SRD/SCT/ANEEL, de 05/08/14, sendo que o processo nº 48500.003196/2006-21 da Aneel possui todo o seu histórico deste debate. 3.48. Cumpre ressaltar novamente que a metodologia para adoção do valor de referência foi amplamente discutida por toda a sociedade, por meio de Audiência Pública e Consulta Pública, nas quais foi oportunizado a todos os envolvidos a participação debate com ampla transparência e publicidade. 3.49. Destaca-se que o valor de referência deve ser reajustado anualmente segundo o índice acordado entre as partes, ou, na falta deste, pelo índice setorial IGP-M, tendo como data base 30 de dezembro de 2014, data da publicação da Resolução Conjunta nº 4 (Aneel, Anatel). 3.50. Assim, conforme os termos da regulamentação, o valor contratado deve ser livremente pactuado, privilegiando a livre iniciativa e autonomia privada. Contudo, havendo conflito e esgotada a via negocial entre as partes, considerando o direito de acesso e o dever de compartilhamento, o conflito deve ser analisado por esta Comissão de Resolução de Conflitos, para que fixe o valor devido pelo ponto de fixação, nos postes, podendo adotar o valor de referência previamente ajustado na Resolução (art. 1º, § 2º, Resolução Conjunta nº 4). 3.51. Ressalta-se mais uma vez que a Resolução não fere a autonomia privada e negocial, mas destaca a autodeterminação das partes em fixar o conteúdo e cláusulas do contrato de compartilhamento é exercida nos limites do ordenamento jurídico. Assim, a boa-fé, função social e justiça contratual conformam a autonomia privada e revelam a heteronomia das fontes das obrigações. Não é só a vontade das partes a fonte das obrigações, mas os ditames legais e regulamentares que estabelecem deveres, notadamente, no contrato regulado de compartilhamento de infraestrutura (…) (grifei) A partir dos preços praticados pelo mercado, resta comprovado que o preço pago pela parte autora é por vezes mais alto do que outras operadoras, como se comprova pelos documentos juntados aos autos em que o preço inicial por poste para a NETSTAR é de R$4,02 (cláusula décima sétima do documento do ID 10158582640) Oi é de quantia de R$4,63 (quatro reais e sessenta e três centavos) (cláusula sétima do documento de ID 10229489727) isto é, consideravelmente inferior ao valor cobrado da autora. Nesse aspecto, entendo que o valor de R$ 3,19 por ponto de fixação em cada poste, com a atualização devida, é o que mais se aproxima dos parâmetros praticados, conforme contratos e valores anexados. Por outro lado, o valor de R$ 8,66(oito reais e sessenta e seis centavos), vigente no contrato nº. 00000381/21 ao tempo da contratação inicial em janeiro de 2021, além de se revelar expressivamente distante dos parâmetros previstos já naquela época pela Resolução Conjunta nº. 04 de 2014 da ANEEL/ANATEL, não restou amparado por provas concretas, tais como os custos e elementos técnicos específicos daquela época que revestiam a contratação e que, portanto, pudessem justificar o preço imposto. É que ainda que se considerasse a atualização, pelo IGP-DI (índice contratual), do preço de referência de R$ 3,19 contido da Resolução Conjunta nº. 4/2014 da ANEEL/ANATEL, o parâmetro legal obtido do preço pelo ponto de fixação é expressivamente inferior ao valor inicialmente estipulado no contrato em questão. Diante da ausência de parâmetros, em especial de custos para o caso concreto, e face a discrepância de valores detectada, a regulamentação normativa, que tem por detrás pertinente metodologia, se revela, de fato, o melhor parâmetro a orientar a solução do caso que exauriu a livre negociação. Mesmo quanto à alegada irregularidade de ocupação que poderia impactar no valor imposto para o contrato, observo que a ré não foi capaz de produzir prova robusta, não sendo possível extrair do arcabouço probatório em que, precisamente, poderiam corresponder eventuais irregularidades e de que forma impactariam em uma variação de preço superior a 100%. Neste ponto, entendo que encontram-se aqui expostas as razões que conduzem à aplicação do preço contido na Resolução nº. 4/2014 da ANEEL e ANATEL, sendo certo que o objetivo a se alcançar por meio do contrato de compartilhamento não é o custeio integral da infraestrutura, mas tão apenas contraprestação pela sua utilização, uma vez que os gastos da manutenção dos postes devem ser suportados a rigor pela concessionária de energia elétrica que é para tanto remunerada por seus usuários. Ao distanciar-se consideravelmente dos parâmetros previstos pela norma regulatória sem que houvesse justificativa para tanto, especialmente técnica ou peculiares aos contratos analisados como foi o caso, o preço de contratação tem potencial para atingir os preceitos balizadores da ordem econômica e livre concorrência. Entendo ter ficado comprovado não só o caráter de adesão do contrato firmado, mas o tratamento discriminatório entre provedores; circunstância essa que se choca com a diretriz isonômica preconizada no art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações. A questão toma relevância maior quando considerado o fato de que a concessionária ré detém a titularidade dos pontos de fixação (postes) em regime de monopólio, podendo de fato inviabilizar a atividade das empresas de telecomunicação a partir de preço excessivo. E a respeito do interesse público do qual se reveste o tema, confira-se decisão proferida pelo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CEMIG – CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA – ART. 73 DA LEI Nº 9.472/97 – RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 – PREÇO DE REFERÊNCIA – ÍNDICE IGP-DI/FGV – SUBSTITUIÇÃO – IPCA – PACTA SUNT SERVANDA – DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DEPÓSITO EM JUÍZO – EXCLUSÃO DOS DADOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RISCO À PARTE ADVERSA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – MULTA DIÁRIA – ARBITRAMENTO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O direito ao compartilhamento de postes para uso de prestadoras de serviços de comunicação é previsto no art. 73 da Lei nº 9.472/97, o qual dispõe que o compartilhamento deverá ocorrer "de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis". Considerando a existência de dissonância significativa entre o preço ofertado pela concessionária na minuta contratual e o valor referência, bem como a existência de diversos outros contratos firmados pela CEMIG prevendo a adoção de preço similar ao fixado na Resolução Conjunta nº 04/14, vislumbra-se indícios contundentes de que há tratamento discriminatório e a utilização de preços e condições que não são justas e razoáveis, contrariando a Lei nº 9.472/97. Não foi demonstrado, de plano, que a utilização do IGPD-DI acarreta em desequilíbrio econômico, sendo necessária a dilação probatória para aferir tal alegação. À vista disso, em sede de cognição sumária, deve ser mantido o índice pactuado, em atenção ao princípio pacta sunt servanda. Com o intuito de preservar a atividade empresária, cabível o depósito em juízo do valor correspondente ao débito inadimplido, para que seja determinada a exclusão de seus dados dos cadastros de restrição ao crédito. A multa cominatória deve ser fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as especificidades do caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.291490-3/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 17/05/2024) (grifei) As agências reguladoras são conhecedoras da realidade do mercado e da condição financeira, estrutural e de custos, não só das operadoras do sistema elétrico como também das operadoras de TV à cabo e internet. A confluência desse conhecimento resultou no valor sugerido na Resolução Conjunta nº. 04/2014 o qual não pode ser ignorado, especialmente quando, não tendo convergido as partes sobre o preço de contratação, inexistem elementos probatórios, específicos dos contratos analisados, que conduzissem a valor diverso daquele constante na Resolução. Desse modo, se as próprias agências reguladoras dos serviços as quais detém conhecimento do setor de modo a regulamentá-lo entendem que o valor estipulado em resolução específica seria razoável tanto para remunerar as concessionárias detentoras dos postes e infraestrutura, quanto para ser suportado pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, TV à cabo e internet, dispensável maiores questionamentos, quando inexiste nas circunstâncias concretas outro elemento específico e extraordinário que conduzisse à solução diversa. Na verdade, necessária seria a desconstituição da presunção de adequação do preço proposto na resolução da ANEEL/ANATEL, o que não sobreveio aos autos por provas robusta. Friso que o preço de referência da resolução, apesar de sugerido e não vinculativo, carrega consigo os atributos próprios de um ato administrativo, principalmente de regularidade e veracidade, cabendo aos interessados desconstituí-los. Assim, não havendo contraprova razoável a desconstituir a adequação do valor sugerido pelas agências reguladoras do serviço, não há razão para o julgamento do feito em desacordo com o valor sugerido pela norma regulatória. Havendo regulação própria do assunto, inviável acolher qualquer outro parâmetro para adequação de preço, já que a Resolução Conjunta nº. 04 de 2014 ANEEL/ANATEL veio exatamente para suprir a divergência apontada, adotando não só um critério, como também um valor exato. Assim, a autonomia da vontade dá lugar à necessária preservação dos interesses dos usuários, com objetivo de universalização do serviço que depende da existência de custo acessível, viabilizado pela obtenção de preços justos e razoáveis para o compartilhamento da infraestrutura pertencente à concessionária de energia, ora ré. Por fim, esclareço que as agências reguladoras recentemente sugeriram a manutenção do preço provisório de referência da Resolução nº 004/2014. Assim, o pedido deve ser acolhido para alterar a cláusula de preço, retroativamente do contrato de compartilhamento n.º 00000381/21 vigente - ID 10158581792 - aplicando-se o preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº. 004/2014, qual seja, R$3,19 (três reais e dezenove centavos), devendo ser atualizado pelo índice contratual previsto no respectivo contrato IGP-DI. Outrossim, no que se refere às parcelas pretéritas ao contrato atualmente vigente, ou seja, àquelas pagas durante a vigência do Contrato nº 00000381/21, entendo que, aquelas cujo pagamento ocorreu após a entrada em vigor da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, devem observar retroativamente o preço de referência nela estabelecido, uma vez que referida norma regulatória passou a incidir sobre a relação jurídica entre as partes a partir de sua vigência. Neste caso, entendo que os valores a serem restituídos deverão ser devidamente atualizados, adotando-se, para tanto, o índice de correção monetária previsto contratualmente, o qual deve ser mantido, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à autonomia da vontade das partes. Isso porque não foi demonstrada nos autos qualquer inadequação ou desproporcionalidade do referido critério em relação aos parâmetros de atualização aplicáveis à espécie. Ressalte-se, por fim, que a apuração dos valores deverá observar o prazo prescricional decenal. Dessa forma, o valor será atualizado conforme o índice contratualmente previsto (IGP-DI), o qual não será substituído, em respeito ao princípio da boa-fé contratual e diante da ausência de demonstração de descompasso da cláusula com os parâmetros de correção do preço. Nos termos do art. 884 do Código Civil “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Diante deste quadro, a ré deverá proceder à devolução da diferença entre o preço pago pela autora no contrato 00000381/21, desde sua celebração, e aquele disposto nos termos da Resolução Conjunta da ANEEL e ANATEL nº 004/2014, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Revendo posicionamento anteriormente perfilhado por este Juízo e sem prejuízo da autonomia da vontade das partes que podem transacionar baseadas em elementos técnicos, entendo que a aplicação do preço de referência, com respectiva mecânica de atualização, deverá ser assegurada à parte autora nas renovações contratuais de trato sucessivo (art. 323 do CPC). Nesse sentido decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA CELEBRADO COM A CEMIG – NULIDADE NO FEITO – INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SENTENÇA EXTRA-PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – CONVERSÃO EM AÇÃO REVISIONAL – POSSIBILIDADE – RITO ORDINÁRIO ADOTADO NO CURSO DA DEMANDA – DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE – PRETENSÃO QUE ABRANGIA REVISÃO INDIRETA DO PREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 004/2014 DA ANATEL E ANEEL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO TRIBUNAL – RECONVENÇÃO – EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DÉBITO EXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES – EXIGÊNCIA COM OBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando não observado o rito da ação de consignação em pagamento, tanto pelas partes como pelo juízo, é possível que se adote o procedimento ordinário, sobretudo se o próprio pleito consignatório pressupõe revisão de cláusula contratual acerca do preço de cada ponto de compartilhamento de infraestrutura. 2. A ANEEL e a ANATEL editaram a Resolução Conjunta n.º 004, de 16 de dezembro de 2014, na qual ficou estabelecido um preço de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 3. Evidenciada, a cobrança de preço a maior e discriminatório à parte autora pela CEMIG, imperiosa a adoção do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANATEL e ANEEL n.º 004/2014, devidamente atualizado. Precedentes do Tribunal. 4. Deve ser mantido o pleito reconvencional de cobrança dos valores, deduzido pela CEMIG, observando-se, contudo, a revisão do preço na lide principal e o termo final do contrato. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.22.156161-6/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR UNITÁRIO DO PONTO DE FIXAÇÃO – ABUSIVIDADE – PREÇO DE REFERÊNCIA – RENOVAÇÕES CONTRATUAIS – TRATO SUCESSIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - De acordo com a jurisprudência consolidada do col. Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos ventilados pelas partes, mas apenas as questões capazes de, efetivamente, influenciar nas premissas e na conclusão do julgado. - O art. 73, parágrafo único, da Lei nº. 9.472/1997 – que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações – impõe o compartilhamento da infraestrutura de postes das concessionárias de energia elétrica com as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, públicas ou privadas, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. - Ao regulamentar a matéria, por meio da Resolução Conjunta nº. 04/2014, a ANEEL e a ANATEL definiram o valor de R$3,19, corrigido monetariamente pelo IGP-M, como preço de referência de cada ponto de fixação a ser compartilhado para a resolução de conflitos entre as partes contratantes. -Tendo sido "esgotada a via negocial entre as partes" e inexistindo nos autos elementos capazes de amparar ao caso concreto a adequação de preço diverso, deve ser adotado no contrato de compartilhamento de infraestrutura, o preço de referência, por ponto de fixação, corrigido segundo o IGP-M, inclusive nas renovações contratuais de trato sucessivo (art. 323 do CPC), ao menos até que as agências reguladoras atualizem os valores referenciais e/ou as partes possam transacionar, embasadas em elementos técnicos. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.19.110929-7/005, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2022, publicação da súmula em 22/05/2022) (grifei) A parte autora também pleiteia a retificação da quantidade de postes, bem como a restituições dos valores pagos a maior, alegando que os números cobrados pela concessionária não correspondem à realidade fática dos pontos de fixação ocupados. Todavia, ao analisar os autos, entendo que não houve comprovação idônea acerca da alegada inconsistência nas quantidades de postes, limitando-se a parte autora à juntada de relatório unilateral. Com efeito, para que seja possível a exclusão dos postes da fatura, é necessária a comprovação inequívoca das inconsistências apontadas, bem como a apresentação de cálculo prévio e detalhado da forma de apuração da quantidade efetivamente utilizada. Por todo exposto, os pedidos são parcialmente procedentes. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais de CONECTA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA, em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., e EXTINGO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, para que o valor nominal passe a ser de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), para a emissão dos boletos vencidos e vincendos, tal como estabelecido na Resolução Conjunta nº 04/2014, estes devidamente corrigidos pelo índice previsto no contrato. Via de consequência, a ré deverá restituir os valores pagos a maior durante os anos de vigência do contrato, com a incidência de juros e correção monetária. Sobre os valores apurados em liquidação, deverá incidir correção monetária pelo índice contratualmente previsto, desde cada pagamento indevido, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, condeno as partes ao rateio do pagamento das custas e despesas processuais, sendo 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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