Resultados para "0000184-07.2022.5.19.0009" – Página 194 de 285

Lucas Soares Alves e outros x Eco Pvc E Aluminio Servico De Esquadrias Eireli e outros

ID: 328639266

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-62.2020.5.05.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES ALVES MARIA ALBERTINA ROCHA DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

ECO PVC E ALUMINIO SERVICO DE ESQUADRIAS EIRELI FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA MAGALHAES MARIA ALBERTINA ROCHA DE OLIVEIRA MAGALHAES OURIVIDRO COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-62.2020.5.05.0010 RECLAMANTE: LUCAS SOARES ALVES RECLAMADO: ECO PV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monique Ferreira Buarque De Jesus x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256656259

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-48.2025.5.10.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERREIRA BUARQUE DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA HTL SOLUCOES DIGITAIS LTDA HTL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA MAIS VALOR AJS SERVICO ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA TAG RAPOSO LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA CILENE KRIECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAYNA DE FREITAS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DIONIZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000184-48.2025.5.10.0010 RECLAMANTE: MONIQUE FERREIRA BUARQUE DE JESUS R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Monique Ferreira Buarque De Jesus x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256656265

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-48.2025.5.10.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERREIRA BUARQUE DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA HTL SOLUCOES DIGITAIS LTDA HTL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA MAIS VALOR AJS SERVICO ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA TAG RAPOSO LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA CILENE KRIECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAYNA DE FREITAS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DIONIZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000184-48.2025.5.10.0010 RECLAMANTE: MONIQUE FERREIRA BUARQUE DE JESUS R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monique Ferreira Buarque De Jesus x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256656272

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-48.2025.5.10.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERREIRA BUARQUE DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA HTL SOLUCOES DIGITAIS LTDA HTL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA MAIS VALOR AJS SERVICO ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA TAG RAPOSO LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA CILENE KRIECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAYNA DE FREITAS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DIONIZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000184-48.2025.5.10.0010 RECLAMANTE: MONIQUE FERREIRA BUARQUE DE JESUS R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jairo Andre De Sousa Monteiro x L Mota Mesquita Ltda

ID: 256924729

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-17.2025.5.08.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANDRE DE SOUSA MONTEIRO

Polo Passivo:

L MOTA MESQUITA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEYCYELLE PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YURI DA SILVA MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000184-17.2025.5.08.0103 : JAIRO ANDRE DE SOUSA MONTEIRO : L MOTA MESQUITA LTDA I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Jose Da Silva Dos Santos x Posto De Servicos Pedro Ribeiro Ltda

ID: 255965644

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-15.2025.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO HENRIQUE BRAGA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000184-15.2025.5.10.0021 RECLAMANTE: DANIEL JOSE DA SILVA DOS SANTOS REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleisom Angelo Abel x Aiqfome Ltda e outros

ID: 255988009

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLEISOM ANGELO ABEL

Polo Passivo:

AIQFOME LTDA TNL INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DANTAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000184-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: GLEISOM ANGELO ABEL RECLAMADO: TNL INT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleisom Angelo Abel x Aiqfome Ltda e outros

ID: 255988013

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLEISOM ANGELO ABEL

Polo Passivo:

AIQFOME LTDA TNL INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DANTAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000184-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: GLEISOM ANGELO ABEL RECLAMADO: TNL INT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 72773842

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 28/02/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de manutenção do auxílio-doença e julgou improcedente o pedido de concessão de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que inexiste incapacidade total e permanente, bem como a mantença do auxílio-doença por decisão administrativa. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando: 1) o preenchimento dos requisitos para obter aposentadoria por incapacidade permanente; 2) a necessidade de realização de nova perícia na especialidade de psiquiatria;3) o direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, com retroação da DIB para a DER, em 12/12/2018. 3. Inadmissibilidade da complementação da prova documental. Não conheço dos documentos juntados após a interposição do recurso. Esta demanda visa à revisão de um ato administrativo praticado em momento anterior ao próprio ajuizamento da demanda, de modo que o objeto da prova circunscreve-se às alegações relativas ao quadro fático que ensejou o referido ato. A alteração do quadro clínico pode eventualmente ensejar novo requerimento administrativo, mas não a reabertura da instrução em grau de recurso. 4. Requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 5. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 6. Prova pericial. As provas periciais confirmaram a incapacidade laboral de natureza total e permanente, em razão de neoplasia de mama, tendinopatia crônica de ombros, espondilodiscartrose de coluna vertebral, hipertensão arterial e stress pós-traumático com mudança de personalidade associada a seguimento de câncer de mama e tireóide. Esclareceu-se ainda que a parte autora apresenta limitação à elevação dos ombros, além de o quadro de dor e limitação dos movimentos dos joelhos, o que a impedem de carregar peso e deambular longas distâncias em terrenos irregulares, além de embotamento afetivo e distimia em razão da descoberta do câncer de mama. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 2018 pela perícia psiquiátrica. 7. Fixação da DIB. Quanto à data do início do benefício, observo que, conforme laudo de perícia administrativa (Id 259249351, p. 4), naquela oportunidade a segurada apresentou documentação médica tão somente acerca da neoplasia mamária que a acomete, tendo deixado de comprovar comprometimento de cunho psiquiátrico. Portanto, não tinha como o INSS avaliar as moléstias psiquiátricas por ocasião do requerimento administrativo formulado em 06/11/2018, o que faz com que a data de início da incapacidade apontada no laudo seja afastada para fins financeiros, devendo a DIB da aposentação ser fixada na data da perícia psiquiátrica (05/05/2023), momento em que restou comprovada a incapacidade total e permanente. 8. Conclusão. Nesse diapasão é devida a revisão do ato administrativo impugnado nesta demanda, com o consequente reconhecimento do direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial. 9. Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora e, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS a: a) converter o auxílio-doença NB 31/626.004.964-5 em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora a partir da data da perícia judicial (05/05/2023); b) manter o benefício ativo, ressalvada a possibilidade de sua cessação nas hipóteses previstas em lei (Lei n. 8.213/91, arts. 46 e 47). 10. Prestações em atraso. Após o trânsito em julgado, o INSS deverá efetuar o pagamento das prestações vencidas em conformidade com os marcos temporais estabelecidos na presente decisão, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas e acrescidas de juros, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer o Manual de Cálculos da Justiça Federal, já com as alterações resultantes da Resolução CJF n. 784/2022. No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa (TNU, Súmula 72). 11. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 12. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora a partir da data da perícia judicial., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-69.2022.8.17.5810

ID: 298899894

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-69.2022.8.17.5810

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FEITOSA DE LIMA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': (81) 31826800 - E-mail*: vcrim02.jaboatao@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000184-69.2022.8.17.5810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, JABOATÃO DOS GUARARAPES, Estado de Pernambuco, Dr(ª) RENATA DA COSTA LIMA CALDAS MACHADO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 180,caput, do CPB, o(ª) Sr(ª). DANIEL FEITOSA DE LIMA, conhecido por “GORDO”, brasileiro, solteiro, natural de Recife/PE, nascido em 24.08.2001, RG nº10.317.765 SDS/PE, CPF nº 136.628.714- 24, ensino médio completo, filho de Lúcio Mario Alves de Lima e Joelvania Feitosa, residente à Rua José Brasileiro, nº 01, Vila Nova, Ibura, Recife/PE, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000184-69.2022.8.17.5810, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, situada no , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): DANIEL FEITOSA DE LIMA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ROSANE MARIA CATANHO SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2847 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes