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Edigar Da Chaga Silva x Luma Rodrigues Floriano Lemos

ID: 280434215

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-39.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIGAR DA CHAGA SILVA

Polo Passivo:

LUMA RODRIGUES FLORIANO LEMOS

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MELO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARIANA PAULA DA SILVA MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERREIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000738-39.2025.5.18.0081 AUTOR: EDIGAR DA CHAGA SILVA RÉU: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000738-39.2025.5.18.0081 AUTOR: EDIGAR DA CHAGA SILVA RÉU: LUMA RODRIGUES FLORIANO LEMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28d0e45 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A reclamada se manifesta informando que se opõe à audiência na forma telepresencial, requerendo, assim, que ela seja presencial (ID d86f43c de 09/06/2025). Ante a discordância da reclamada ao prosseguimento dos autos na modalidade do “juízo 100% Digital”, retifica-se o registro no cadastro nos autos para rito comum ordinário, nos termos do art. 7º da Portaria 869/2021 deste E. TRT. Considerando tratar a audiência inicial de tentativa de conciliação, e, caso não se realize, para recebimento de defesa; Considerando que já houve designação da audiência, e, sua redesignação causaria tumulto, conforme determina o § 2º do art. 7º da Portaria 869/2021 deste E. TRT, o qual transcrevo: Art. 7º § 2º. As audiências telepresenciais, cuja designação haja ocorrido anteriormente à retratação, serão realizadas dessa forma, a fim de evitar tumulto das pautas de audiências e prejuízo ao andamento dos processos. Considerando que, conforme consta na intimação expedida, em seu item 8 (ID. -4ac4c5a), que caso a parte não possua meios tecnológicos para participar da audiência na modalidade por videoconferência, poderá comparecer a sede desta Comarca, e será recepcionada pelo CEJUSC, desde que manifeste-se com 05 dias contados do recebimento da notificação; Indefiro a alteração da audiência inicial telepresencial para presencial. Ressalta-se que o não comparecimento da parte reclamada à referida audiência importará em julgamento da causa à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT), conforme item 3 da intimação de ID 4ac4c5a. Cumpre destacar que todos os demais atos deste processo serão realizados na modalidade presencial. Intimem-se as partes. Aguarde-se pela audiência INICIAL telepresencial designada para o dia 09/06/2025 às 11h:00min. gmp APARECIDA DE GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUMA RODRIGUES FLORIANO LEMOS

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Edigar Da Chaga Silva x Luma Rodrigues Floriano Lemos

ID: 280434277

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-39.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIGAR DA CHAGA SILVA

Polo Passivo:

LUMA RODRIGUES FLORIANO LEMOS

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MELO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARIANA PAULA DA SILVA MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERREIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000738-39.2025.5.18.0081 AUTOR: EDIGAR DA CHAGA SILVA RÉU: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000738-39.2025.5.18.0081 AUTOR: EDIGAR DA CHAGA SILVA RÉU: LUMA RODRIGUES FLORIANO LEMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28d0e45 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A reclamada se manifesta informando que se opõe à audiência na forma telepresencial, requerendo, assim, que ela seja presencial (ID d86f43c de 09/06/2025). Ante a discordância da reclamada ao prosseguimento dos autos na modalidade do “juízo 100% Digital”, retifica-se o registro no cadastro nos autos para rito comum ordinário, nos termos do art. 7º da Portaria 869/2021 deste E. TRT. Considerando tratar a audiência inicial de tentativa de conciliação, e, caso não se realize, para recebimento de defesa; Considerando que já houve designação da audiência, e, sua redesignação causaria tumulto, conforme determina o § 2º do art. 7º da Portaria 869/2021 deste E. TRT, o qual transcrevo: Art. 7º § 2º. As audiências telepresenciais, cuja designação haja ocorrido anteriormente à retratação, serão realizadas dessa forma, a fim de evitar tumulto das pautas de audiências e prejuízo ao andamento dos processos. Considerando que, conforme consta na intimação expedida, em seu item 8 (ID. -4ac4c5a), que caso a parte não possua meios tecnológicos para participar da audiência na modalidade por videoconferência, poderá comparecer a sede desta Comarca, e será recepcionada pelo CEJUSC, desde que manifeste-se com 05 dias contados do recebimento da notificação; Indefiro a alteração da audiência inicial telepresencial para presencial. Ressalta-se que o não comparecimento da parte reclamada à referida audiência importará em julgamento da causa à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT), conforme item 3 da intimação de ID 4ac4c5a. Cumpre destacar que todos os demais atos deste processo serão realizados na modalidade presencial. Intimem-se as partes. Aguarde-se pela audiência INICIAL telepresencial designada para o dia 09/06/2025 às 11h:00min. gmp APARECIDA DE GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDIGAR DA CHAGA SILVA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro, Meios De Hospedagem E Gastronomia, E Turismo E Hospitalidade De Londrina E Regiao x F. Dois Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 317206472

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000738-53.2025.5.09.0513

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO

Polo Passivo:

F. DOIS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANE FERMINO CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACum 0000738-53.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACum 0000738-53.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO RECLAMADO: F. DOIS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Fica a parte SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência" designada para 19/08/2025 08:51 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferênciaData: 19/08/2025 08:51Link: https://url.trt9.jus.br/plxf6ID da Reunião: 88414718712Senha: 4cFjZZLbn1 Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/88414718712?pwd=MX2rPkSa9aIIpEMat3HdqqfoNFWaUc.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). LONDRINA/PR, 04 de julho de 2025. ROSELAINE MARIA ANTONINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO

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Fredson Jardim Marinho x Rejane De Souza Reis

ID: 278682893

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-58.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FREDSON JARDIM MARINHO

Polo Passivo:

REJANE DE SOUZA REIS

Notificação

Advogados:

JACKELINE DA SILVA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA ELOISA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-58.2025.5.18.0010 AUTOR: FREDSON JARDIM MARINHO RÉU: REJANE DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-58.2025.5.18.0010 AUTOR: FREDSON JARDIM MARINHO RÉU: REJANE DE SOUZA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d4e0c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDO HOMOLOGADO. Dispensada a manifestação do INSS, conforme Portaria MF nº 582, de 11/12/2013. Deverá a reclamada comprovar nos autos o enquadramento no regime de tributação diferenciada, no prazo de 10 dias, sob pena de execução das contribuições previdenciárias na forma legal, sendo que, neste caso, a reclamada deverá recolher, até o dia 10 do mês subsequente ao vencimento, a contribuição previdenciária, no valor de 31% sobre o total do acordo, nos termos do art. 195, I, alínea "a", da Constituição Federal, bem como art. 22, III e art. 21 c/c art. 28, III, da Lei 8212, comprovando-a até o dia 20 do mesmo mês, sob pena de execução, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos mediante apresentação da GPS e respectiva GFIP- Guia de Recolhimento à Previdência Social (art.177 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor do acordo, isento(a) em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º, art. 790 da CLT. Cumprido o acordo ou transcorridos 5 dias do vencimento, arquivem-se os autos. Retirado, neste ato, o feito da pauta. Intimem-se. Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo ou eventual comunicação de descumprimento. HSM LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REJANE DE SOUZA REIS

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Fredson Jardim Marinho x Rejane De Souza Reis

ID: 278682912

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-58.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FREDSON JARDIM MARINHO

Polo Passivo:

REJANE DE SOUZA REIS

Notificação

Advogados:

JACKELINE DA SILVA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA ELOISA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-58.2025.5.18.0010 AUTOR: FREDSON JARDIM MARINHO RÉU: REJANE DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-58.2025.5.18.0010 AUTOR: FREDSON JARDIM MARINHO RÉU: REJANE DE SOUZA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d4e0c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDO HOMOLOGADO. Dispensada a manifestação do INSS, conforme Portaria MF nº 582, de 11/12/2013. Deverá a reclamada comprovar nos autos o enquadramento no regime de tributação diferenciada, no prazo de 10 dias, sob pena de execução das contribuições previdenciárias na forma legal, sendo que, neste caso, a reclamada deverá recolher, até o dia 10 do mês subsequente ao vencimento, a contribuição previdenciária, no valor de 31% sobre o total do acordo, nos termos do art. 195, I, alínea "a", da Constituição Federal, bem como art. 22, III e art. 21 c/c art. 28, III, da Lei 8212, comprovando-a até o dia 20 do mesmo mês, sob pena de execução, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos mediante apresentação da GPS e respectiva GFIP- Guia de Recolhimento à Previdência Social (art.177 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor do acordo, isento(a) em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º, art. 790 da CLT. Cumprido o acordo ou transcorridos 5 dias do vencimento, arquivem-se os autos. Retirado, neste ato, o feito da pauta. Intimem-se. Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo ou eventual comunicação de descumprimento. HSM LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FREDSON JARDIM MARINHO

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Mery Suheidi Cubero Mendoza x Solution Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 278176197

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-94.2025.5.09.0661

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERY SUHEIDI CUBERO MENDOZA

Polo Passivo:

SOLUTION SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA

Notificação

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000738-94.2025.5.09.0661 RECLAMANTE: MERY SUHEIDI CUBERO MENDOZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000738-94.2025.5.09.0661 RECLAMANTE: MERY SUHEIDI CUBERO MENDOZA RECLAMADO: SOLUTION SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffc9b91 proferido nos autos. I- Observe-se que a presente ação foi autuada como ATSum (Ação Trabalhista Rito Sumaríssimo), porém consta do polo passivo pessoa jurídica de direito público. Nos termos do Art. 852-A, parágrafo único, da CLT, estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e funcional. Desta forma, determino a conversão para o rito ordinário. ATENTE A SECRETARIA. II- Designa-se audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 16/06/2025 09:10, Sala 01 - Juíza Titular da 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ, a qual ocorrerá através da Plataforma Zoom de Videoconferência, cujos dados para acesso serão oportunamente informados nos autos. ATENÇÃO: Consigna o Juízo a tolerância para a conexão das partes será de 5 (cinco) minutos, cabendo a seus procuradores diligenciar a correta conexão no horário designado para a audiência. As partes deverão estar em local adequado e silencioso e portando documento pessoal com foto. A parte autora fica ciente de que deverá comparecer na referida sessão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento dos autos (CLT, art. 844 e CPC, art. 485, I). Notifique(m)-se o(s) reclamado(s) de que deverá(ão) comparecer na referida sessão, podendo nomear preposto (CLT, art. 843), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), oportunidade em que poderá(ão) apresentar sua resposta. Considerando o interesse da parte autora no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, deverá a parte ré manifestar a sua discordância, no prazo de cinco dias, via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br, sendo que o silêncio da(s) ré(s) importará em concordância tácita, conforme a referida resolução. ATENTE A SECRETARIA. MARINGA/PR, 23 de maio de 2025. ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MERY SUHEIDI CUBERO MENDOZA

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Murilo Henrique Mendes De Sousa Mota x Alves & Ferreira Ltda e outros

ID: 276656888

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-29.2024.5.05.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA

Polo Passivo:

ALVES & FERREIRA LTDA TIM S A WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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GIULIANA DI GIUDA LAVOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMILA RAYANE LEAL DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000738-29.2024.5.05.0342 RECLAMANTE: MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000738-29.2024.5.05.0342 RECLAMANTE: MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA RECLAMADO: ALVES & FERREIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f094402 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar ALVES & FERREIRA LTDA e subsidiariamente, WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e TIM S.A a pagarem à MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA as parcelas deferidas nos itens 7, 9, 11, 12 e 13 da fundamentação supra. A 1ª reclamada fica também condenada a efetivar a anotação na carteira de trabalho do reclamante como determinado no item 8 da presente. Ficam as partes condenadas a pagarem honorários de sucumbência em favor do advogado da parte contrária, como disposto no item 15 da motivação, tudo nos termos e limites fixados no capítulo da fundamentação supra que integra este decisum. Liquidação por cálculos, fundada na documentação juntada aos autos e parâmetros fixados nesta sentença. Fixo o crédito liquido devido ao reclamante em R$57.050,68(cinquenta e sete mil cinquenta reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 31/05/2025. Devem ser observadas remuneração do demandante fixada este decisum e a dedução dos valores, comprovadamente, pagos sob igual títulos dos deferidos nesta sentença. Os Reclamados deverão proceder no prazo legal o recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzido do crédito do Reclamante a parte que a este incumbe, na forma da legislação própria. Inclusive ante o reconhecimento do vínculo empregatício deverá o reclamado proceder os recolhimentos das contribuições previdenciárias do período laboral. Quanto ao Imposto de Renda, incumbe aos Reclamados, fonte pagadora, efetuar a dedução no momento do pagamento do crédito do Reclamante e o recolhimento comprovando-o nos autos. Atualização e juros de lei. Cumprimento no prazo legal. Custas, pelos reclamados, de R$ 1.459,69 calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha de Id.7e1a176. Prazo de 08 dias. INTIMEM-SE AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS. VERONICA FRANCA COSTA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA

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Murilo Henrique Mendes De Sousa Mota x Alves & Ferreira Ltda e outros

ID: 276614911

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-29.2024.5.05.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA

Polo Passivo:

ALVES & FERREIRA LTDA TIM S A WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA DI GIUDA LAVOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMILA RAYANE LEAL DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000738-29.2024.5.05.0342 RECLAMANTE: MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000738-29.2024.5.05.0342 RECLAMANTE: MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA RECLAMADO: ALVES & FERREIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb37fd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar ALVES & FERREIRA LTDA e subsidiariamente, WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e TIM S.A a pagarem à MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA as parcelas deferidas nos itens 7, 9, 11, 12 e 13 da fundamentação supra. A 1ª reclamada fica também condenada a efetivar a anotação na carteira de trabalho do reclamante como determinado no item 8 da presente. Ficam as partes condenadas a pagarem honorários de sucumbência em favor do advogado da parte contrária, como disposto no item 15 da motivação, tudo nos termos e limites fixados no capítulo da fundamentação supra que integra este decisum. Liquidação por cálculos, fundada na documentação juntada aos autos e parâmetros fixados nesta sentença. Fixo o crédito liquido devido ao reclamante em R$57.050,68(cinquenta e sete mil cinquenta reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 31/05/2025. Devem ser observadas remuneração do demandante fixada este decisum e a dedução dos valores, comprovadamente, pagos sob igual títulos dos deferidos nesta sentença. Os Reclamados deverão proceder no prazo legal o recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzido do crédito do Reclamante a parte que a este incumbe, na forma da legislação própria. Inclusive ante o reconhecimento do vínculo empregatício deverá o reclamado proceder os recolhimentos das contribuições previdenciárias do período laboral. Quanto ao Imposto de Renda, incumbe aos Reclamados, fonte pagadora, efetuar a dedução no momento do pagamento do crédito do Reclamante e o recolhimento comprovando-o nos autos. Atualização e juros de lei. Cumprimento no prazo legal. Custas, pelo reclamado, de R$ 1.459,69 calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha de Id.7e1a176. Prazo de 08 dias. INTIMEM-SE AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS. VERONICA FRANCA COSTA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA

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Lucilene Camelo De Souza x D. Valila Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 275857284

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-70.2025.5.07.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CAMELO DE SOUZA

Polo Passivo:

D. VALILA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-70.2025.5.07.0008 RECLAMANTE: LUCILENE CAMELO DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-70.2025.5.07.0008 RECLAMANTE: LUCILENE CAMELO DE SOUZA RECLAMADO: D. VALILA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), LUCILENE CAMELO DE SOUZA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 16/06/2025 10:15 horas, que se realizará na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, com endereço no Ed. Dom Helder - Av. Tristão Gonçalves, 912, Centro, Fortaleza/CE, 5º Andar. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Em caso de motivo justificado, poderá ser autorizada a participação de forma telepresencial, mediante prévio peticionamento nos autos para fins de apreciação judicial. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. SUSANA RAMOS DE ALMEIDA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE CAMELO DE SOUZA

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Brasilina Maria Barbosa Peixoto Soares e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 320095561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-18.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRASILINA MARIA BARBOSA PEIXOTO SOARES CARLOS AUGUSTO PEIXOTO SOARES PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARãES SOARES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0000738-18.2025.8.26.0323 (processo principal 1002739-90.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Patricia Maria Mota de Moura Guimarães Soares - - Brasilina Maria Barbos… Processo 0000738-18.2025.8.26.0323 (processo principal 1002739-90.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Patricia Maria Mota de Moura Guimarães Soares - - Brasilina Maria Barbosa Peixoto Soares - - CARLOS AUGUSTO PEIXOTO SOARES - Gol Linhas Aéreas S.A. - Relação: 0460/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s), através do DJE, para pagamento do débito apontado pelo(a)(s) exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (artigo 523, §§1º e 3º, CPC c.c. artigo 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o respectivo prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No silêncio do(a)(s) executado(a)(s), prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando-se o(a)(s) exequente para atualização do débito com multa, caso ainda não tenha feito. Desde já, havendo requerimento do(a)(s) exequente, fica deferido e autorizado, na seguinte ordem, e desde que infrutíferos os resultados anteriores: a) bloqueio de valor via SisbaJud, por até duas tentativas, sem necessidade de novo despacho, remetendo-se os autos para confirmação; b) a pesquisa de veículo de propriedade do(a) executado(a) através do RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição total (circulação) do bem, intimando-se o exequente para manifestação; c) expedição de mandado de penhora de bens livres, avaliação e intimação, inclusive do prazo para impugnação, e relação de bens. "ENUNCIADO 147 do FONAJE (Substitui o Enunciado 119) - A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro - Bonito/MS)." Intimem-se.. Advogados(s): Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Patricia Maria Mota de Moura Guimarães Soares (OAB 265915/SP) - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP)

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