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Processo nº 0000766-09.2025.8.17.5990

ID: 329247786

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Igarassu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000766-09.2025.8.17.5990

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADYSSON AGUIAR DE SIQUEIRA ERIKA ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu O: Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IG… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu O: Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IGARASSU - PE - CEP: 53620-669 Telefone': (81) 31819319 - E-mail*: vcrim01.igarassu@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000766-09.2025.8.17.5990 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) FLAGRANTEADO(A): ADYSSON AGUIAR DE SIQUEIRA - PE39102 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): ADYSSON AGUIAR DE SIQUEIRA - PE39102, ERIKA ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA - PE52759 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: " DESPACHO Vistos os autos, O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu membro no uso de suas atribuições legais denunciou CRISTIANO JOSÉ FIRMINO DA SILVA e SANDRO BEZERRA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos – (ID 204835268). Ao primeiro foi atribuída a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, ao segundo foi atribuída a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Os fatos teriam ocorrido em 23/04/2025. Notifiquem-se os denunciados, pessoalmente, para apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, na forma prevista no art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. No caso de interposições de exceções, estas serão processadas em apartados - § 2º da Lei nº 11.343/2006. Não sendo apresentada alguma das defesas no prazo legal, intimem-se os respectivos acusados para constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias a fim de que apresente a sua defesa, com a ressalva de que não o fazendo será designado Defensor Público atuante nesta Vara Criminal para fazê-lo. Certifique a existência do Laudo Pericial Definitivo realizado nas drogas e do Laudo Balístico realizado nas armas apreendidas. Caso já estejam presentes, determino a destruição da droga apreendida, devendo ser reservado uma determinada quantidade para eventual contraprova. Caso ainda não tenham sido juntados esses laudos periciais, oficie-se à Delegacia de Polícia responsável pelo Inquérito Policial para que o faço, no prazo de 10 (dez) dias. Atualize-se os antecedentes criminais dos acusados. Intimações e expedientes necessários. Igarassu/PE, data conforme assinatura eletrônica. Fernanda Moura de Carvalho Juíza de Direito em exercício cumulativo" - ID 208389193. CLAUDIA WANDERLEY ALVES LEITE (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000766-09.2025.8.17.5990

ID: 329286997

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Igarassu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000766-09.2025.8.17.5990

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADYSSON AGUIAR DE SIQUEIRA ERIKA ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu O: Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IG… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu O: Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IGARASSU - PE - CEP: 53620-669 Telefone': (81) 31819319 - E-mail*: vcrim01.igarassu@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000766-09.2025.8.17.5990 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) FLAGRANTEADO(A): ADYSSON AGUIAR DE SIQUEIRA - PE39102 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): ADYSSON AGUIAR DE SIQUEIRA - PE39102, ERIKA ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA - PE52759 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: " DESPACHO Vistos os autos, O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu membro no uso de suas atribuições legais denunciou CRISTIANO JOSÉ FIRMINO DA SILVA e SANDRO BEZERRA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos – (ID 204835268). Ao primeiro foi atribuída a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, ao segundo foi atribuída a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Os fatos teriam ocorrido em 23/04/2025. Notifiquem-se os denunciados, pessoalmente, para apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, na forma prevista no art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. No caso de interposições de exceções, estas serão processadas em apartados - § 2º da Lei nº 11.343/2006. Não sendo apresentada alguma das defesas no prazo legal, intimem-se os respectivos acusados para constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias a fim de que apresente a sua defesa, com a ressalva de que não o fazendo será designado Defensor Público atuante nesta Vara Criminal para fazê-lo. Certifique a existência do Laudo Pericial Definitivo realizado nas drogas e do Laudo Balístico realizado nas armas apreendidas. Caso já estejam presentes, determino a destruição da droga apreendida, devendo ser reservado uma determinada quantidade para eventual contraprova. Caso ainda não tenham sido juntados esses laudos periciais, oficie-se à Delegacia de Polícia responsável pelo Inquérito Policial para que o faço, no prazo de 10 (dez) dias. Atualize-se os antecedentes criminais dos acusados. Intimações e expedientes necessários. Igarassu/PE, data conforme assinatura eletrônica. Fernanda Moura de Carvalho Juíza de Direito em exercício cumulativo" - ID 208389193. CLAUDIA WANDERLEY ALVES LEITE (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Antonio Carlos Moraes Pereira e outros x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 257197706

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-86.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MORAES PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

BIANOR SALLES COCHI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARINA FRAM LIMA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-86.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MORAES PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-86.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MORAES PEREIRA RECLAMADO: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e1345c proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos à vista da manifestação de Id 9ab020d. 1) FGTS: Por meio da publicação deste despacho no DEJT, fica a parte executada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento dos depósitos de FGTS ou comprovar o pagamento do valor correspondente, no importe de R$3.406,71, sob pena de execução. 2) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Transcorrido o prazo do item 1, proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 2.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 2.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 3) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 14 de abril de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS MORAES PEREIRA

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Antonio Carlos Moraes Pereira e outros x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 257197809

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-86.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MORAES PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

BIANOR SALLES COCHI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARINA FRAM LIMA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-86.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MORAES PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-86.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MORAES PEREIRA RECLAMADO: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e1345c proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos à vista da manifestação de Id 9ab020d. 1) FGTS: Por meio da publicação deste despacho no DEJT, fica a parte executada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento dos depósitos de FGTS ou comprovar o pagamento do valor correspondente, no importe de R$3.406,71, sob pena de execução. 2) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Transcorrido o prazo do item 1, proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 2.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 2.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 3) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 14 de abril de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Jasmin Industria E Comercio De Papeis Ltda - Epp

ID: 256374883

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-03.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO RODRIGO MARQUES PEDROSA

Polo Passivo:

JASMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000766-03.2024.5.07.0031 : LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO : JASMIN INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000766-03.2024.5.07.0031 : LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO : JASMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6243556 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes apresentaram a proposta de acordo de Id 06158c4. Nesta data, 11 de Abril de 2025, eu, TAÍS HELENA LEÃO LOUREIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de homologação de acordo formulado pelas partes LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO e JASMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP. Dispõe o acordo entabulado entre os requerentes, dentre outras aspectos, o seguinte texto: “Observando-se o pagamento integral dos valores previstos na cláusula primeira, as partes dão por rescindido de pleno direito e quitado o contrato do trabalho da reclamada junto à reclamante, nada mais podendo ser exigido a qualquer título, bem como dar-se-á por resolvida e encerrada a presente demanda, com plena e irrevogável quitação a todos os pedidos nela formulados, nada mais podendo assim exigir em qualquer juízo, instância ou tribunal". Ocorre, no entanto, que este Juízo consolidou entendimento já adotado em diversos outros processos da impossibilidade de homologação de Acordo para quitação geral, plena e extintiva de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, sendo permitida apenas quitação quanto às verbas indicadas na petição inicial. Ademais, muito menos poderia este Juízo, no âmbito de uma Justiça Especializada, como é a Justiça do Trabalho, dar quitação de verbas perante a Justiça Comum, não cabendo, tampouco, se falar em inviabilização do direito de ação do autor para postular outros direitos que venha a entender pertinentes, independente da ação ser ajuizada por si ou por algum substituto processual. Assim, a homologação do acordo, caso as partes manifestem concordância expressa, somente dará plena e total quitação das verbas elencadas na peça de início. Quanto à isenção das custas, ressalte-se que este Juízo também firmou o entendimento de colocá-la a cargo do réu, sem dispensa do seu pagamento. Outrossim, a multa que vem sendo aplicada por este Juízo nos acordos firmados na Vara de Pacajus é de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada, dando-se o vencimento antecipado das parcelas restantes, com acréscimo da multa ora estatuída. Isso posto, dê-se ciência às partes que o acordo formulado somente será homologado nas seguintes condições acima mencionadas, devendo as partes manifestarem concordância expressa quanto tais alterações, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de não homologação e prosseguimento do feito. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE NOTIFICAÇÃO. PACAJUS/CE, 12 de abril de 2025. MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Jasmin Industria E Comercio De Papeis Ltda - Epp

ID: 256374889

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-03.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO RODRIGO MARQUES PEDROSA

Polo Passivo:

JASMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000766-03.2024.5.07.0031 : LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO : JASMIN INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000766-03.2024.5.07.0031 : LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO : JASMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6243556 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes apresentaram a proposta de acordo de Id 06158c4. Nesta data, 11 de Abril de 2025, eu, TAÍS HELENA LEÃO LOUREIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de homologação de acordo formulado pelas partes LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO e JASMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP. Dispõe o acordo entabulado entre os requerentes, dentre outras aspectos, o seguinte texto: “Observando-se o pagamento integral dos valores previstos na cláusula primeira, as partes dão por rescindido de pleno direito e quitado o contrato do trabalho da reclamada junto à reclamante, nada mais podendo ser exigido a qualquer título, bem como dar-se-á por resolvida e encerrada a presente demanda, com plena e irrevogável quitação a todos os pedidos nela formulados, nada mais podendo assim exigir em qualquer juízo, instância ou tribunal". Ocorre, no entanto, que este Juízo consolidou entendimento já adotado em diversos outros processos da impossibilidade de homologação de Acordo para quitação geral, plena e extintiva de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, sendo permitida apenas quitação quanto às verbas indicadas na petição inicial. Ademais, muito menos poderia este Juízo, no âmbito de uma Justiça Especializada, como é a Justiça do Trabalho, dar quitação de verbas perante a Justiça Comum, não cabendo, tampouco, se falar em inviabilização do direito de ação do autor para postular outros direitos que venha a entender pertinentes, independente da ação ser ajuizada por si ou por algum substituto processual. Assim, a homologação do acordo, caso as partes manifestem concordância expressa, somente dará plena e total quitação das verbas elencadas na peça de início. Quanto à isenção das custas, ressalte-se que este Juízo também firmou o entendimento de colocá-la a cargo do réu, sem dispensa do seu pagamento. Outrossim, a multa que vem sendo aplicada por este Juízo nos acordos firmados na Vara de Pacajus é de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada, dando-se o vencimento antecipado das parcelas restantes, com acréscimo da multa ora estatuída. Isso posto, dê-se ciência às partes que o acordo formulado somente será homologado nas seguintes condições acima mencionadas, devendo as partes manifestarem concordância expressa quanto tais alterações, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de não homologação e prosseguimento do feito. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE NOTIFICAÇÃO. PACAJUS/CE, 12 de abril de 2025. MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JASMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP

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Vitor De Jesus Soares Costa x Ministerio Publico Do Estado De Sergipe

ID: 257494030

Tribunal: TJSE Órgão: Câmara Criminal - 2º Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000766-56.2023.8.25.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VITOR DE JESUS SOARES COSTA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

JULIANA FALCÃO BATISTA DOS SANTOS

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EDGAR PATROCINIO DOS SANTOS JUNIOR

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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 15127/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500304709 NÚMERO ÚNICO: 0000766-56.2023.8.25.0008 PROCESSO … APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 15127/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500304709 NÚMERO ÚNICO: 0000766-56.2023.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202390200352 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - VITOR DE JESUS SOARES COSTA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA LAUDO PERICIAL REALIZADO NO APARELHO CELULAR APREENDIDO - INDICAÇÃO DE VÍCIOS - PROVA NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTAÇÃO NA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁCULA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS COAÇÃO - PROVA DESPREZADA - CONFISSÃO EXTRAJUDUCIAL REALIZADA MEDIANTE APREENSÃO DE QUANTIDADE E DE VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOSIMETRIA PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - ACRÉSCIMO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A PRINCIPAL FINALIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA É GARANTIR QUE OS VESTÍGIOS DEIXADOS NO MUNDO MATERIAL POR UMA INFRAÇÃO PENAL CORRESPONDEM EXATAMENTE ÀQUELES ARRECADADOS PELA POLÍCIA, EXAMINADOS E APRESENTADOS EM JUÍZO (AGRG NO RHC N. 143.169/RJ, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/2/2023, DJE DE 2/3/2023.);2. EM NÃO SENDO UTILIZADO COMO FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO O LAUDO PERICIAL REALIZADO NO APARELHO CELULAR APREENDIDO, CUJA PROVA FOI QUESTIONADA PELO RECORRENTE, AFASTA-SE A ALEGADA MÁCULA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES;3. A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, MAS ESTÁ RELACIONADA À EFICÁCIA DA PROVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. . (AGRG NO HC N. 944.705/PB, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 3/1/2025.) PRELIMINAR REJEITADA;4. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO REVELAM-SE COERENTES E HARMÔNICOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO TIPO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06;5. SENDO O RÉU REINCIDENTE, E A CONDENAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA A CIRCUNSTÂNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, MOSTRA-SE ACERTADO O ACRÉSCIMO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTA PARA O DELITO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SANÇÃO;6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA REJEITAR A PRELIMINAR E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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Processo nº 1002839-97.2025.4.01.3602

ID: 330358209

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002839-97.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ENITE DE LIMA VIEIRA DA RUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002839-97.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002839-97.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, possua identidade com o buscado nos Processos n. 1000375-37.2024.4.01.3602 e 0000766-24.2015.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 31/03/2025, período não analisado nos processos anteriores, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Elizete Schlatter Rosa e outros x Município De Cambé/Pr

ID: 305911210

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-87.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SCHLATTER ROSA SUZI SCHLATTER DE SOUZA TECH ÁGUA DA ESPERANçA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Conclusão

Advogados:

WILSON KABA

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JESSICA ALVES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-87.2025.8.16.0056 Processo: 0000766-87.2025.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$404,86 Embargante(s): ELIZETE SCHLATTER ROSA (RG: 42156728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 564.258.219-49) Avenida Higienópolis 70, 70 6 andar sala 66 B - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-907 SUZI SCHLATTER DE SOUZA (CPF/CNPJ: 321.822.088-28) Rua Urussuí, 300 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.542-051 TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA (CPF/CNPJ: 20.719.267/0001-40) Rua Vereador Francisco de Paula Vieira, 84 - Loteamento Água da Esperança - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-468 Embargado(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREDIMENTOS IMOB SPE LTDA, ELIZETE SCHLATTER RODA e SUZI SCHLATTER DE SOUZA contra MUNICIÍPIO DE CAMBÉ. Para tanto, argumentou que: trata-se de ação ajuizada em 19/12/2019, que tem como objeto a cobrança de débitos referentes a IPTU do ano de 2016 e COSIP do ano de 2016, de valores constantes em certidão de dívida ativa de nº 2622/2019 referente aos exercícios de 2016, no valor total e atualizado, até a data de 11/11/2019, de R$ 420,59; que requereu a citação da embargante/Executada, o que foi determinado pelo Juízo em 15/01/2020; que em 0/06/2020 (mov. 27.1) o aviso de recebimento de citação retornou como “mudou-se” e, portanto, restou infrutífero, de modo que o Embargado foi intimado para manifestação e apresentação de endereço no prazo de 10 (dez) dias; que embargado pleiteou a citação na pessoa dos sócios, o que foi indeferido pelo juízo ante a ausência de pesquisa em convênios (mov. 66.1). O Embargado apresentou novo endereço, o qual restou negativo (mov. 74.1). Em seguida, reiterou o pedido de intimação e inclusão da pessoa dos sócios, o que foi deferido ao mov. 84.1 em 13/06/2022; que em 11/08/2023 retornou o AR direcionado a sócia Elizete de mov. 135.1 com assinatura de recebimento por terceiro estranho a lide. Em razão destes avisos de recebimento, o Embargado pediu a penhora do imóvel gerador do débito tributário por considerar realizada a citação, o que não merece prosperar, devendo ser reconhecida a nulidade alegada; que se justifica pela evidente nulidade ocorrida no presente processo, uma vez que houve nulidade de citação em razão de aviso de recebimento recebido por terceiros estranhos à lide, assim como, a presente execução encontra-se prescrita, em razão da nulidade de citação por edital e ausência de interrupção do prazo prescricional; que, portanto, é nula a citação da executada; requereu pela prescrição da pretensão do executada. O despacho inicial constou de seq. 6. Citada a parte adversa, apresentou impugnação aos embargos, relatando que: não há que se falar em prescrição; que a citação foi válida; ao final, requereu pela improcedência da demanda. Intimada a parte embargante, se manifestou em seq. 17, reafirmando a prescrição e argumentando pela nulidade da citação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. I – Do relato processual A execução fiscal foi ajuizada em 19/12/2019. A citação da empresa executada foi determinada em 15/01/2020. O primeiro aviso de recebimento retornou com a informação de “mudou-se” (mov. 27.1), sendo infrutífera a tentativa inicial. Diante disso, foi aberto prazo para o Município indicar novo endereço (mov. 27.1), o que se deu, mas novamente sem sucesso (mov. 74.1). O Embargado então reiterou o pedido de inclusão dos sócios como destinatários da citação, o que foi deferido apenas em 13/06/2022 (mov. 84.1). Em 11/08/2023, o AR referente à sócia Elizete retornou assinado por terceiro estranho à lide (mov. 135.1), fato que não supre os requisitos legais da citação válida. Apesar disso, o Município pleiteou penhora do imóvel gerador do débito sob a alegação de que a citação havia sido realizada, o que foi impugnado nos presentes embargos, com alegação de nulidade da citação e prescrição do crédito executado, dada a ausência de interrupção válida do prazo prescricional. O Município, por sua vez, apresentou impugnação, defendendo a validade da citação e a inexistência de prescrição. É o breve relatório. Decido. II – DO MÉRITO 1. Da alegação de nulidade da citação Inicialmente, não assiste razão aos embargantes quanto à alegada nulidade da citação. Isso porque o próprio andamento processual demonstra que houve diversas tentativas de localização dos devedores, com diligências junto aos correios e atualização de endereços. Ainda que a citação postal tenha retornado assinada por terceiro estranho à lide (mov. 135.1), fato que impede seu aproveitamento como citação válida, isso não invalida integralmente o feito desde a origem. Houve atuação diligente do Exequente na busca da citação e movimentação contínua do processo, o que afasta qualquer nulidade absoluta. Contudo, esse dado, somado à ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, é relevante para o segundo ponto de análise. 2. Da prescrição Neste ponto, assiste razão aos embargantes. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o Fisco cobrar judicialmente crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Tratando-se de IPTU e COSIP referentes ao exercício de 2016, presume-se a constituição definitiva dos créditos no exercício subsequente, ou seja, em 01/01/2017. Assim, o prazo prescricional se encerraria em 01/01/2022. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu apenas em 19/12/2019, o que, em tese, interromperia o prazo prescricional. Contudo, a interrupção somente se perfectibiliza com a citação válida do devedor, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo – REsp 1.120.295/SP. No presente caso, não houve citação válida até a data limite de 01/01/2022, tampouco qualquer medida efetiva que a substituísse nos moldes legais. O aviso de recebimento juntado em 11/08/2023 foi assinado por terceiro, sendo inválido como citação. Portanto, não se pode reconhecer a interrupção da prescrição, razão pela qual a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face dos embargantes. Por conseguinte, extingo a execução fiscal originária, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno o Município de Cambé ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários, diante da ausência de atuação judicial efetiva da parte embargante até a presente decisão. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Banco Daycoval S/A x Rosimar De Lima Ovitzke

ID: 277558449

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-81.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ROSIMAR DE LIMA OVITZKE

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000766-81.2024.8.16.0134 Recurso: 0000766-81.2024.8.16.0134 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alien… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000766-81.2024.8.16.0134 Recurso: 0000766-81.2024.8.16.0134 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Apelante(s): Banco Daycoval S/A Apelado(s): ROSIMAR DE LIMA OVITZKE VISTOS. Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 24.1, 1º grau): “Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face de ROSIMAR DE LIMA OVITZKE em que o requerente pretende, liminarmente, a retomada do veículo de marca/modelo Honda/Civic Sedan LXS 1.8/1.8 Flex 16V Aut. 4p, ano de fabricação 2008, de placas IAJ-1988. Verifica-se que a inicial no mov. 1.9, veio acompanhada de cópia de AR infrutífero, constando a informação de “sem distribuição”. A parte autora, devidamente intimada para apresentar AR válido (mov. 19.1), sob pena de indeferimento da petição inicial, juntou cópia de documento idêntico ao já apresentado na inicial (mov. 1.9), deixando assim, de cumprir o determinado. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido”. Sobreveio a r. sentença (mov. 24.1, 1º grau), em que o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, pois a parte autora deixou de apresentar da notificação extrajudicial válida. Logo, o autor foi condenado a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 29.1, 1º grau) aduzindo, em síntese, que: a) a notificação extrajudicial é válida, mesmo que tenha retornando com o resultado “área sem distribuição”; b) a sentença deve ser reformada, para reconhecer a caracterização da mora do apelado através do envio da notificação extrajudicial. A Magistrada recebeu o recurso de apelação, nos seguintes termos (mov. 32.1, 1º Grau): “Vistos. Ciente da interposição do recurso de apelação (mov. 33.1). 2. Em Juízo de retratação, como dispõe o art. 485, §7º e art. 331, caput, ambos do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões externadas pela apelante não se mostram capazes de infirmar o entendimento exarado. 3. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná com nossas homenagens de estilo. 4. Intimações e diligências necessárias. ” A partir dessa decisão, em 11.07.2024, foi expedido mandado de citação para apresentação de contrarrazões (mov. 33.1, 1º Grau). As informações juntadas nos movs. 35 a 44, esclarecem que o feito está paralisado na secretaria, aguardando a devolução do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça. Após a interposição do recurso de apelação, o apelante interpôs agravo de instrumento (n. 0047202-78.2025.8.16.0000) contra decisão que recebeu o recurso e determinou as diligências necessárias para a apresentação das contrarrazões (mov. 32.1, 1º Grau). O agravo de instrumento foi provido, a fim de reformar a decisão agravada, dispensando a determinação de citação da parte devedora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Não houve contrarrazões, haja vista que a ré não foi citada. É o relatório. Da notificação extrajudicial O apelante alega que a notificação extrajudicial é válida, pois retornou como “área sem distribuição”. Primeiramente, necessária se faz a diferenciação, para fins jurídicos e processuais, entre a constituição da mora e a sua devida comprovação. De fato, para que seja o devedor constituído em mora, ou seja, para que surtam seus efeitos, basta que ocorra o simples vencimento do prazo para pagamento. Os art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69 prescrevem que um dos pressupostos fundamentais de constituição da ação de busca e apreensão é a comprovação da mora: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No entanto, a comprovação da mora mediante entrega de carta registrada com aviso de recebimento - nos termos do art. 2º, §2, do Decreto-Lei 911/69 - é condição sine qua non para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, conforme o disposto do art. 3º, do mesmo Decreto-Lei. O art. 2º, §2º, estabelece que a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, desde que recebida no endereço constante do instrumento contratual. Sobre a temática, a Súmula nº 72/STJ dispõe que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Já a tese exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1132 dispõe que na “ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). O referido precedente pacificou a controvérsia, sob o entendimento de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, para fins de comprovação da mora nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária em garantia. Ou seja, extrai-se da ratio decidendi do precedente que a comprovação da mora tem como único requisito o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente de quaisquer vicissitudes que venham a ocorrer com a correspondência enviada. A decisão proferida em recurso repetitivo tem caráter vinculante, conforme os art. 927, III, CPC, de modo que os recursos que versarem sobre a questão jurídica idêntica ao tema afetado devem ser estar em conformidade à tese firmada. No presente caso, considerando que a notificação (mov. 1.9, 1º grau) foi enviada pelo apelante ao endereço que a apelada indicou no contrato de financiamento (mov. 1.7, 1º grau), forçoso concluir pela comprovação da mora, de forma que estão presentes todos os pressupostos essenciais de constituição da ação de busca e apreensão. Assim, à luz do entendimento da Corte Superior no precedente citado, é indiferente se a notificação retornou como “área sem distribuição”. Por força do entendimento jurisprudencial fixado no precedente, deve-se reconhecer que a notificação apresentada em juízo preenche o requisito processual de comprovação da mora para a regular constituição e desenvolvimento da ação de busca e apreensão. A solução conferida à lide incorre no conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto. Devido ao provimento do recurso e o prosseguimento do feito, não há que se falar em honorários recursais ou custas processuais. Do exposto, é conhecido e provido o recurso de apelação interposto por BANCO DAYCOVAL S/A para reconhecer a nulidade da sentença e a validade da notificação extrajudicial, a fim de remeter os autos ao juízo de 1º grau para admitir a petição inicial. Curitiba, 22 de maio de 2025. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

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