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"0000967-24.2022.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 194 de 196

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324198184

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 RECORRENTE: JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 RECORRENTE: JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b65b2 proferida nos autos. RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0f8b120; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3960bf3). Representação processual regular (Id. 03aa6aa). Preparo satisfeito (Ids. 0b84a3d; 9ed1d06; 24eb245; 0070bb6; 20e913e; 5143c8c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV, LV, LX, do artigo 5º da Constituição Federal. -violação ao art. 820, da CLT. O recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante a dispensa da oitiva das testemunhas. Afirma que "houve cerceio de defesa, de maneira que se faz necessário o acolhimento do pleito de cerceio do direito de defesa para que, provido o Recurso de Revista ante as violações suscitadas, os autos retornem para reabertura da instrução processual e oitiva das partes." A Turma Julgadora assim discorreu sobre o tema: É certo que o destinatário da prova é o juiz, que dispõe de liberdade na condução do feito, tanto para determinar a realização de diligências, quanto para indeferir as que considere inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT, c/c art. 370 do CPC), proferindo, ao final, decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF). Todavia, hão de ser observados os direitos dos litigantes; máxime, os relativos ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na audiência inaugural, decidiu a magistrada de origem, nos seguintes termos (ID. 9056eb4 - Fls.: 5678-5679): Por se tratar de matéria de prova eminentemente documental, foram dispensados os depoimentos das partes. Pretendiam as duas partes a oitiva de testemunhas. Em análise do processo vislumbro que a prova dos fatos deste feito são eminentemente documentais logo precinde-se de oitiva de testemunhas nos termos do art. 443, I, do CPC, c/c o art. 769 da CLT. Indefiro a oitiva de testemunhas com fundamento no art. 765 da CLT. Consignados os protestos das partes. A produção de provas orais no processo em que a matéria posta a debate desafia a produção de prova eminentemente documental, ao meu ver, não enseja a hipótese de nulidade processual, quando o juízo de primeiro grau indefere a coleta de provas orais. Uma vez que a documentação encartada pelas partes se revela suficiente para se obter o deslinde da demanda, não há que se falar em cerceio de defesa, tampouco em inviabilidade da prestação jurisdicional. Ainda mais quando, no presente caso, a atuação da magistrada deu-se no sentido de dispensar a oitiva de testemunhas a ambos os litigantes, não apenas à parte insurgente. E, além disso, foi determinada a realização de perícia técnica com vistas a esclarecer os critérios e cálculos do sistema de remuneração variável, permitindo, consequentemente, averiguar a possível existência de prejuízo financeiro da empregada, mediante aferição de profissional habilitado. Logo, rejeita-se a preliminar em epígrafe. O Órgão julgador considerou desnecessária a prova requerida, em face dos demais elementos probatórios suficientes à formação de seu convencimento.. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, considero que as alegações do recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, não se podendo falar em cerceamento do direito de defesa. Denego seguimento à revista nesse particular. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): -violação do art. 11, § 2º, da CLT -contrariedade à Súmula de nº 294 do TST. -divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão alegando que o v. acórdão " incorreu em equívoco ao deixar de declarar a prescrição total arguida pela Recorrida, pois a presente Reclamação Trabalhista está integralmente fulminada pela prescrição, uma vez que a parte autora pleiteia, em síntese, o reconhecimento de diferenças salariais, pretensão que não merece prosperar." A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: A parte final da Súmula nº 294 do TST atribui a incidência da prescrição parcial nos casos de demandas que envolvam pedidos de prestações sucessivas decorrentes de modificação dos termos contratuais, quando o direito às parcelas esteja assegurado por preceito legal. No entanto, via de regra, a prescrição é total, como esclarece o sobredito verbete: Súmula nº 294 do TST PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A tese da prescrição total e parcial, ora tratada, foi criada pelo entendimento jurisprudencial do TST, na súmula em apreço. Na prescrição total, conforme compreensão do TST, o obreiro terá, a contar do ato único do empregador, cinco anos para questionar a legalidade ou não da conduta praticada pela empresa, ingressando com a ação própria. O ato ora citado decorre da alteração contratual lesiva de suprimir parcela referente ao "Sistema de Remuneração Variável (SRV) - Programa "Mais certo". Nesse caso, a partir desse ato ilícito (ato único), inicia-se a contagem do prazo. Decorrido esse período, perde-se a exigibilidade do direito, ocorrendo a prescrição total da pretensão. Conjectura esta não presente na lide. Como relatado na exordial e reconhecido nos contracheques adunados aos autos, a parcela em questão deixou de ser paga à demandante em fevereiro de 2020, tendo sido ajuizada a presente demanda em 11.09.2024, ou seja, há menos de cinco anos da sua exclusão na remuneração da empregada. Mantém-se, portanto, incólume o decisum atacado, neste particular, ao declarar a incidência tão somente da prescrição parcial quinquenal, porquanto se apresenta em total sintonia com os fundamentos ora delineados e coeso com a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante. Como se vê, o Órgão Julgador consignou que se trata de “a parcela em questão deixou de ser paga à demandante em fevereiro de 2020, tendo sido ajuizada a presente demanda em 11.09.2024, ou seja, há menos de cinco anos da sua exclusão na remuneração da empregada." À vista do exposto, não se vislumbra ofensa aos preceitos constitucionais e sumular suscitados, consoante alegação da recorrente. Observa-se, na verdade, que a decisão recorrida como exarada pelo Regional alinha-se à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 294 daquela Corte, não havendo que se falar em má aplicação destas, além de se basear em jurisprudência atualizada acerca da matéria. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): violação ao art. 5º, II, da CF; violação ao artigo 114, do CC; artigo 818, da CLT; artigo 373, I, do CPC/15; divergência jurisprudencial. O reclamada sustenta que " a reclamante, por outro lado, não apresentou sequer um exemplo concreto de suposta diferença não paga, tampouco comprovou que tenha alcançado metas ou desempenhado tarefas que justificassem o pagamento adicional, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe incumbia, nos termos dos dispositivos legais citado". Por fim, alega que incumbe à parte recorrida comprovar o direito ao recebimento das diferenças postuladas. Sobre o tema, assim se manifestou a Turma julgadora: De início, urge destacar que este Colegiado já enfrentou a matéria quanto ao reconhecimento de que a vantagem pecuniária concedida pela empresa, de forma ordinária, atrelada a metas exigidas mensalmente, não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. Este é o entendimento prevalecente nesta Corte: SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de "remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades", "multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade, no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em alguns meses. Recurso não provido (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 29/08/2023, Publicação: DJe 04/09/2023). É o que se verifica in casu. A parcela variável é direcionada para se agregar à remuneração dos empregados como incremento decorrente de maior produtividade na prestação de serviços, estando vinculada às metas individuais do empregado, fixadas em conformidade com metas gerais do banco, com vistas à obtenção de um resultado. Dito isso, resta saber se a ausência de critérios claros e do pleno conhecimento do empregado quanto à forma de pagamento da aludida verba, bem como a sua exclusão injustificada do contracheque obreiro, impõem a caracterização de alteração contratual lesiva, passível de reparação, como pretendido. Ante a matéria suscitada, o juízo de origem determinou a realização de prova pericial por meio de profissional habilitado que, após analisar a documentação apresentada pela demandada, apresentou, no meu sentir, laudo inconclusivo acerca da regularidade do pagamento da parcela SRV (ID. 895f9c6). Verifica-se que vários quesitos formulados pela autora (quesitos 3, 6, 10 e 11), essenciais ao deslinde da questão, não foram respondidos objetivamente pelo experto, tendo apresentado amiúde a seguinte resposta: "Quesito impertinente, tendo em vista que a resposta positiva ou negativa, não prova ou refuta a questão levantada", ao passo que mostrou-se muito mais assertivo quanto às perguntas do banco réu, não se furtando a responder a nenhuma questão levantada pelo reclamado. Ainda assim, diante de uma indagação decisiva e crucial feita pela autora para a constatação do alegado prejuízo salarial, qual seja: "13. Informe se com a alteração do programa de remuneração variável, em meados do ano de 2017, o obreiro teve prejuízos financeiros, bem como demonstre o senhor perito quais os valores que o obreiro deixou de receber, mês a mês durante a referida alteração", o perito simplesmente considerou-a impertinente, e de modo lacônico, justificou da seguinte maneira: "tendo em vista a ausência de documentação que provem ou refutem a questão levantada" O fato é que, ao se limitar a reproduzir a fórmula de cálculo da remuneração variável, sem detalhar com explicação pormenorizada, nem prestar maiores esclarecimentos a esse respeito, sobretudo em relação à plena ciência (ou não) dos empregados acerca da política de comissionamento sob tal formato, e se o preenchimentos aos requisitos para o incremento salarial dependiam exclusivamente do trabalhador ou ainda envolviam fatores outros externos sobre os quais não se exigia a atuação do obreiro, a perícia técnica não se mostrou hábil o suficiente para demonstrar que o pagamento do SRV ocorreu de forma correta, tendo sido suprimida a parcela porque efetivamente a reclamante teria deixado de atender os reais pressupostos à sua percepção. Dito isso, o que se depreende da hipótese em comento é que a reclamada não disponibilizou os mecanismos hábeis à completa e correta apuração dos valores devidos à obreira, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A matéria explicitada neste apelo já tem sido enfrentada repetidamente no âmbito deste Colegiado, trazendo esta corte o entendimento de que cabe à reclamada demonstrar que efetivamente pagava corretamente as comissões ao trabalhador, através da observância de política de comissionamento clara, acessível e de total conhecimento e fácil compreensão pelo empregado, a fim de que este possa efetivamente ter a possibilidade real de averiguar a quitação precisa de sua remuneração. Ora, se o réu criou parcela remuneratória variável, impondo, por natural, o cumprimento de metas, é imprescindível que o banco possua mecanismos para apurar essas variáveis. Esclareça-se que as normas regulamentadoras da SRV não são de fácil entendimento. Das normas reguladoras, extrai-se que para o cálculo da remuneração variável, são utilizados diversos fatores, dentre eles a performance do trabalhador no atingimento de metas e da agência. Efetivamente, a forma de cálculo da parcela não se mostra objetivamente compreensível, dificultando demasiadamente a fiscalização pelo empregado. Repise-se, a apuração das diferenças alegadas pela autora foi obstada pela conduta da parte ré, que não apresentou os documentos solicitados, conforme mencionado na perícia. Pelas regras processuais que norteiam e conferem segurança processual às partes, considerando que não foi trazida a documentação necessária para a apuração da regularidade do pagamento das parcelas em análise, forçoso é considerar verdadeiras as alegações da parte autora de que as parcelas variáveis não eram corretamente quitadas. A dificuldade de compreensão pelos empregados da empresa acionada quanto à política de comissionamento, inclusive com irregularidade no adimplemento patronal da remuneração variável também já foi reconhecida por este órgão revisor, consoante se extrai do precedente desta Segunda Turma (ROT 0000583-98.2022.5.13.0010, relator Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, 2ª Turma), que envolve idêntica discussão, cujos fundamentos peço vênia para utilizar como razões de decidir: [...] O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa ingressa em uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais, a serem atingidos de acordo com critérios de alcance de blocos, apurações, pagamentos, elegibilidades, multiplicadores, portes, angariações, variáveis e grades, além de outros ingredientes incompreensíveis não somente para o empregado, mas também para a Justiça. Ainda que seja aceito esse intrincado sistema concebido pela empregadora (SRV), como prova de critérios de pagamento, a empresa não demonstra, claramente, o motivo pelo qual o reclamante recebeu a parcela variável em alguns meses e deixou de ser contemplado em outros meses. Inexiste, no processo, o histórico de produção do trabalhador, sendo descabido exigir-lhe a prova de irregularidades no pagamento. Os documentos contidos no ID. 5F0ff24, que têm como referência, no lado superior esquerdo, a palavra CUBE, contêm descrição genérica daquilo que teria sido produzido pelo empregado em determinado mês, trimestre ou semestre. Todavia, o documento é inútil para provar, de fato, o esforço empreendido pelo autor em benefício dos lucros almejados pela reclamada. Não há especificação daquilo que realmente o empregado conseguiu com o seu trabalho, a resultar nos valores globais registrados na citada documentação. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Penso que essa visão é distorcida e tem o intuito de impedir que o trabalhador conheça, corretamente, o que lhe é pago, além de proporcionar à empresa a cômoda situação de não pagar reflexos. O prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, tratando-se de vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Se a vantagem é concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas mensalmente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no caso específico. A parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. Não se trata de "premiar" o empregado ou grupo de empregados, diante de uma situação inesperada, ou seja, a superação de um ponto de vendas considerado surpreendente no objetivo empresarial. Na verdade, o que se tem é o estabelecimento de uma determinada baliza, que favorece à empregadora, permitindo-lhe não pagar ao empregado a parcela variável da remuneração. Se essa baliza não for alcançada, de nada valerá o esforço do trabalhador, pois nada receberá, apesar de ter realizado negócios no período de apuração. A remuneração variável vai a zero. Revela-se, aqui, uma oscilação gritante no pagamento, amplamente favorável aos interesses da empregadora e em prejuízo do empregado. As normas, inclusive, contêm manifesta irregularidade no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão. Para além disso, a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora. Com efeito, a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para tornar-se uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, concluo que a parcela se trata de comissão e, por não ter sido suficientemente esclarecido o fato de o reclamante não haver recebido o pagamento em alguns meses, merece acolhimento, pelo menos parcial, o pedido do autor, por presunção de veracidade de suas alegações, a ser sopesada sob o norte da razoabilidade. Note-se que a condição imposta pela empresa, para fins de pagamento da remuneração variável, era puramente potestativa, já que havia alteração das regras, unilateralmente, sem qualquer critério. Logo, tal condição é ilícita, nos termos do art. 122 do CC. Registre-se que a parcela variável paga ao autor não detém natureza de prêmio, nos moldes do art. 457, §4º, da CLT, porque está atrelada ao atingimento de resultados (metas e produtividade), conforme verificado pelo conjunto probatório. Busca-se, desse modo, a contraprestação pela maior produtividade dos empregados, enquadrando-se no disposto no § 1º do art. 457 CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Segunda Turma deste Tribunal Regional: SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de "remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades", "multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade, no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em alguns meses. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 29/08/2023, Publicação: DJe 04/09/2023) RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE). CRITÉRIOS CONFUSOS DE CONCESSÃO. PONTUAÇÃO DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. Instituindo o empregador programas para concessão de parcelas remuneratórias variáveis aos empregados elegíveis, com requisitos específicos para pagamento, devem ser eles expostos de maneira clara, bem como disponibilizadas informações detalhadas e suficientes para que o empregado possa acompanhar seu desempenho e fiscalizar a correção dos resultados finais que lhe forem apresentados. No caso do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e do Programa Próprio Específico (PPE) vigentes no âmbito do grupo Santander, as regras confusas e mutáveis instituídas quanto ao mecanismo de pontuação dos empregados elegíveis não contribuem para a compreensão de seu funcionamento. Ademais, a não disponibilização dos dados concretos da realidade do trabalhador, a serem considerados pela empresa no período de apuração das verbas, impede a transparência do procedimento, conferindo presunção de veracidade às alegações exordiais de injusto prejuízo imposto pelo empregador. Mantém-se, nesse contexto, o deferimento das verbas variáveis sob comento, com exclusão tão somente de período em que, comprovadamente, o autor não tenha sido elegível para seu recebimento. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM EQUIVOCADA. PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Observando-se que o juiz de origem, ao realizar a contagem do prazo prescricional quinquenal, desconsiderou os termos da Lei n.º 14.010/2020, que declarou impedidos ou suspensos, conforme o caso, os prazos prescricionais (bienal e/ou quinquenal), durante o período de 12/06/2020 a 30/10/2020, necessário fazer as devidas adequações na sentença. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000551-57.2022.5.13.0022, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 04/04/2023, Publicação: DJe 12/04/2023) Por todo o exposto, reconheço que a reclamada alterou, de forma unilateral e ilícita, a forma de cômputo da pontuação da reclamante, acarretando-lhe uma perda financeira mensal média (SRV), nos moldes definidos na sentença recorrida, sendo devida sua integração sobre demais parcelas salariais, tais como, férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral, repouso semanal remunerado e feriados, horas extras e FGTS +40%. Por fim, ao contrário do alegado no apelo, não houve repercussão sobre a PLR, logo, patente a ausência de interesse recursal neste aspecto. Nada a modificar. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Assim, nego seguimento ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação ao artigo 457, §4º; 818, da CLT; -violação ao artigo 373, I, do CPC; -violação ao art. 114 do CC; -violação ao art. 6º, da LICC; -contrariedade à súmula 225, do TST; A recorrente sustenta que "restou demonstrado nos autos que o pagamento era eventual, esporádico, sendo um prêmio em razão do desempenho diferenciado do empregado, o que não ensejaria integração salarial". Aduz que a "Remuneração variável é baseada em produtividade, não se valendo de porcentagem ou comissão fixa, ou mesmo de valor prévio ajustado mensalmente". Eis o trecho do acórdão transcrito pela recorrente: Por todo o exposto, reconheço que a reclamada alterou, de forma unilateral e ilícita, a forma de cômputo da pontuação da reclamante, acarretando-lhe uma perda financeira mensal média (SRV), nos moldes definidos na sentença recorrida, sendo devida sua integração sobre demais parcelas salariais, tais como, férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral, repouso semanal remunerado e feriados, horas extras e FGTS +40%. Por fim, ao contrário do alegado no apelo, não houve repercussão sobre a PLR, logo, patente a ausência de interesse recursal neste aspecto. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que a parcela SRV trata-se de comissão, possuindo, portanto, natureza salarial. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. -violação d o art. 14, § 1º da Lei nº 5584/1970. -violação dos arts. 2º, 4º, § 1º, da Lei nº 1016/1950 O recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que ela não preenche os requisitos legais para tanto. A Turma Julgadora assim se posicionou acerca do tema: Com a Lei nº 13.467/2017, tem-se duas as situações que redundam em deferimento da gratuidade judicial: a) para quem ganha salário de até 40% do teto de benefícios do RGPS, situação em que existe presunção absoluta do estado de necessidade e autorização legal para a concessão ex officio pelo juiz; b) para quem, mesmo recebendo salário superior ao referido teto, requer expressamente o benefício e comprova o estado de necessidade, hipótese em que bastará uma declaração de pobreza assinada pessoalmente ou por advogado com poderes específicos, que goza de presunção relativa (admitindo prova em contrário). Não bastasse isso, a Súmula nº 463, I, do TST estabelece: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (grifo acrescido) No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência firmada pela própria reclamante (ID. 8a41831 - Fls.: 29), a qual se presume verdadeira, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Outrossim, não existem nos autos indícios que infirmem a solicitação postulada. Logo, a trabalhadora faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, §2º da CLT. O banco recorrente requer a improcedência do pedido de sua condenação ao pagamento da verba honorária. Requer que "Caso seja mantida a condenação, que seja deferida alguma verba à parte recorrida, os honorários de sucumbência deverão ser fixados no percentual mínimo, isto é, de 5% (cinco por cento) apenas sobre a(s) parcela(s) que lhe for(em) deferida(s), nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17." Estabelece o § 9º do artigo 896 da CLT: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Entretanto, o recurso de revista interposto não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, tendo em vista que o recorrente não aponta contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 5º, II, 150, I, 195, I, "a", da Constituição Federal; -violação do artigo 5º, do Provimento JT/MG, n.º2, de 18 de agosto de 1993; artigo 276 do Decreto 3.048/99. FATO GERADOR - INSS A reclamada sustenta que "o fato gerador dos recolhimentos previdenciários oriundos da reclamação trabalhista ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado". Assim se manifestou a Turma julgadora: O fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à efetiva prestação do serviço, momento em que surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador e de recolher as contribuições incidentes sobre salários, com fundamento nos arts. 22, I, 28, I, e 30, I, alínea "b", da Lei nº 8.212/91 c/c a Súmula nº 14 deste Regional, verbis: "A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei n. 8.212/1991, art. 35, e Lei n. 9.430/1996, art. 61". O entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e constitucionais, bem assim está em sintonia com a inteligência da Súmula 368, V, do TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Denega-se seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal; -violação do art. 899 da CLT; -violação à Lei nº 6.830/80. Alega a recorrente que "no tocante aos juros de mora, apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido, na forma do artigo 5º, inciso segundo da Constituição Federal, bem como na forma da lei 6.830/80 (execução fiscal) e artigo 899 da CLT." Eis os trechos do acórdão transcritos pela parte recorrente: Seguindo as diretrizes da Lei nº 14.905/2024, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, publicada no DEJT em 25.10.2024, observar-se-á, para fins de correção do débito objeto da condenação: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora serão fixados pela taxa legal (SELIC subtraída do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Estabelece o § 9º do artigo 896 da CLT: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

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Leonardo Abramoski Neto Dos Reis x Banco Pan S.A.

ID: 309526691

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002814-87.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ABRAMOSKI NETO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE TOLEDO DOS SANTOS ROSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0002814-87.2025.8.16.0001 Processo: 0002814-87.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.377,92 Autor(s): LEONARDO ABRAMOSKI NETO DOS REIS Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LEONARDO ABRAMOSKI NETO DOS REIS em face de BANCO PAN S.A., na qual relatou o autor, em apertada síntese, que na data de 18/12/2023 as partes celebraram um contrato de financiamento de veículo, para pagamento de 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.795,03. Disse que os juros remuneratórios cobrados foram abusivos pois superiores ao dobro da taxa média de mercado. Ainda, sustentou que foi cobrada taxa administrativa abusiva por parte do réu, no valor de R$ 650,00, a título de Tarifa de Avaliação do bem. Defendeu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão do contrato, com a declaração das abusividades praticadas e recálculo das parcelas, além da condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a descaracterização da mora contratual. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.9). Na ref. 8.1, a petição inicial foi recebida e a justiça gratuita foi concedida ao autor. Citado, o banco réu apresentou contestação (ref. 15.1), impugnando, inicialmente, a justiça gratuita concedida a autora. Requereu o indeferimento da petição inicial pela ausência da discriminação das obrigações contratuais a serem controvertidas e da quantificação do valor incontroverso. . No mérito, aduziu que o contrato firmado entre as partes foi válido, inexistindo abusividades. Asseverou que as tarifas cobradas do autor foram legais, admitidas pela jurisprudência. Disse que os juros aplicados no contrato respeitaram os normativos do BACEN, de modo que, a diferença entre a taxa contratada e a taxa média não se mostra abusiva. Defendeu a possibilidade da capitalização de juros, pois expressamente pactuada e a legalidade na cobrança de tarifas. Defendeu a inexistência de abuso ou irregularidade na cobrança da tarifa de avaliação de bens, já que houve a efetiva prestação do serviço. Por fim, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 15.2 a 15.5). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ref. 22.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida a parte autora, uma vez que o réu não trouxe nos autos prova apta para afastar a presunção de hipossuficiência financeira do beneficiário. Como se sabe, o benefício da gratuidade judiciária se destina àqueles que não dispõem de recursos suficientes o bastante para fazer frentes às custas, despesas processuais e honorários contratuais, a teor do que alude o art. 98, caput, do Código de Processo Civil. O escopo maior é conferir o mínimo de igualdade àqueles que buscam acesso à tutela jurisdicional. De mais a mais, a concessão do benefício está intrinsecamente ligada ao dever de lealdade processual, sobretudo porque se exige de seu beneficiário que aja de forma ética. Nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, incumbia à parte adversa fazer prova de que o agraciado detém condições para suportar com o pagamento das despesas processuais e os ônus sucumbenciais, o que o impugnante não se desincumbiu. Veja-se que quando da concessão da justiça gratuita, foram cotejados os requisitos necessários para a concessão da benesse, amparados pelos documentos acostados em movimento pretérito pela autora, elementos os quais não foram desconstituídos pelo réu. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a autora indicou expressamente a obrigação que pretende controverter, motivo pelo qual restaram cumpridos os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu encargos abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução; bem como, se há dano moral a ser indenizado. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 1.9, fl. 1), constata-se que foram elas fixadas em 4,76% ao mês e em 74,77% ano. Entretanto, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (60 prestações iguais e sucessivas de R$ 1.795,03), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. A autora firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou adquirir veículo, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é a vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a autora para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa jurídica > Modalidade: Aquisição de veículos – Pré-fixado > Período: 12/12/2023 a 18/12/2023), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (18/12/2023), variavam de 0,85% a 3,86% ao mês (média de 2,35%) e de 10,71% a 57,52% ao ano (média de 34,11%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato não superaram o triplo da taxa média de mercado. Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Em relação às tarifas administrativas, o assunto restou pacificado com o trânsito em julgado em 10/02/2014 do julgamento do Tema 620 (REsp 1251331/RS) e em 11/02/2019 do Tema 958 (REsp nº 1.578.553/SP) do regime de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com as seguintes teses firmadas: Tema Repetitivo 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - grifei. Tema Repetitivo 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - grifei. No que pertinente à tarifa de avaliação, é certo que sua cobrança sem a comprovação da efetiva avaliação do veículo dado em garantia, implica em bis in idem, pois, de acordo com o entendimento do STJ, representando, dentre outros, no seguinte julgado: “como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. (...) Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado” (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP, DJe de 06/12/2018, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Ocorre que, embora o autor tenha questionado a validade da cobrança a este título no valor de R$ 650,00 (ref. 1.9, fl. 1, item D.3), entendo que o termo de avaliação do veículo (ref. 15.3), juntado pelo banco réu, é suficiente para comprovar que a instituição financeira efetivamente prestou o serviço de avaliação do veículo para analisar a possibilidade de concessão do crédito compatível, pelo que entendo não haver abusividade na cobrança. Veja-se, portanto, que o valor cobrado não se mostrara abusivo e não se vislumbra a vantagem exagerada do agente financeiro, que tem na cobrança a remuneração do serviço prestado. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores e de descaracterização da mora contratual. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos procuradores do réu, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-33.2017.8.08.0040

ID: 295721991

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-33.2017.8.08.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BREMENKAMP DA SILVA BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUE JOSE SCHIMIDTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO DA CUNHA NEUBAUER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WALLACE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000967-33.2017.8.08.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALICE BREMENKAMP DA SILVA e outros APELADO: BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000967-33.2017.8.08.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALICE BREMENKAMP DA SILVA e outros APELADO: BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros RELATOR(A):DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS A IMÓVEL VIZINHO. RISCO DA ATIVIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ALICE BREMENKAMP DA SILVA e BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pela primeira em face da segunda, em virtude de incêndio ocorrido no estabelecimento da empresa ré que atingiu imóvel de propriedade da autora. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da ré e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, mas indeferiu o pedido de danos morais. O recurso de ALICE BREMENKAMP DA SILVA foi considerado intempestivo. A empresa requerida, por sua vez, insurgiu-se contra a condenação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto por ALICE BREMENKAMP DA SILVA foi intempestivo; (ii) analisar se a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da empresa BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. deve ser reformada diante da alegação de inexistência de nexo causal e de exclusão de responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação interposto por ALICE BREMENKAMP DA SILVA é intempestivo, tendo sido protocolado em 12/11/2024, após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação da sentença em 02/08/2024, sem justificativa ou demonstração de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo. 4. A responsabilidade civil da empresa ré é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do CC), uma vez que sua operação envolve armazenamento de veículos e manipulação de materiais inflamáveis, com potencial de causar danos a terceiros. 5. A origem do incêndio, embora não completamente determinada, foi localizada nas dependências da empresa requerida, e sua propagação afetou diretamente o imóvel da autora, configurando nexo causal suficiente para a responsabilização. 6. Não houve demonstração cabal de excludente de responsabilidade, como caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima (art. 373, II, do CPC). 7. A alegação da empresa ré de que teria promovido reparações espontâneas carece de provas mínimas, sendo inidônea a documentação apresentada, insuficiente para comprovar qualquer atuação reparatória efetiva. 8. Jurisprudência consolidada reconhece o dever de indenizar do vizinho cujo imóvel é origem de incêndio que causa prejuízos ao patrimônio alheio, sendo desnecessária a prova de culpa nas hipóteses de responsabilidade objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido quanto à apelação de ALICE BREMENKAMP DA SILVA por intempestividade. Recurso conhecido e desprovido quanto à apelação de BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Tese de julgamento: 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem justificativa ou causa legal que suspenda ou interrompa o prazo. 2. A responsabilidade por danos decorrentes de incêndio iniciado em imóvel comercial que atinge propriedade vizinha é objetiva, independentemente da comprovação de culpa, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 3. A ausência de demonstração de causa excludente de responsabilidade impede a descaracterização do dever de indenizar. 4. A teoria do risco da atividade aplica-se a atividades que, por sua natureza, expõem terceiros a riscos consideráveis, como transporte e armazenamento de materiais inflamáveis. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 927, parágrafo único; CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 219; 224; 373, II; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1649648/ES, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.11.2020, DJe 30.11.2020; STJ, AgInt no RMS 53.480/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 19.05.2020, DJe 27.05.2020; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0050520-38.2014.8.19.0205, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, j. 13.06.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1095662-77.2014.8.26.0100, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 05.04.2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, nao conhecer do recurso interposto por ALICE BREMENKAMP DA SILVA, por intempestividade; e, quanto ao recurso interposto por BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA., conhecer e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ALICE BREMENKAMP DA SILVA e BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, insurgindo-se contra sentença do juízo da Vara Única de Pinheiros que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta pela primeira em face da segunda, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte ré, ora apelante BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora ALICE BREMENKAMP DA SILVA, no valor comprovadamente despendido com os reparos do imóvel atingido por incêndio, julgando improcedente, contudo, o pleito de indenização por danos morais. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id n. 12837080), BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA sustenta, em síntese: (i) ausência de nexo causal entre sua atividade e o incêndio, reputando o evento como fortuito; (ii) a inexistência de provas que demonstrem sua culpa ou que confirmem que o sinistro tenha se iniciado por ação ou omissão sua, especialmente considerando que o boletim de ocorrência não teria demonstrado a origem do incêndio; (iii) “tanto os laudos apresentados, bem como as testemunhas alegam que não sabem a origem do incêndio”; (iv) o Laudo nº 192/2016 concluiu que “(...) a correlação dos elementos obtidos, os Oficiais Peritos, de comum acordo, concluem que o presente sinistro, mesmo não se descartando todas as hipóteses possíveis, teve como causa mais provável uma CAUSA NÃO APURADA.”; (v) a fragilidade dos documentos apresentados pela autora quanto à extensão dos danos materiais; (vi) a desproporcionalidade entre os danos alegados e o valor estimado do imóvel, apontando que o bem fora adquirido por R$ 24.000,00; Diante de tais argumentos, pugna pela reforma da sentença apelada, a fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. ALICE BREMENKAMP DA SILVA, por sua vez, também interpôs apelação (Id n. 12837287), limitando-se a impugnar o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de reparação por danos morais. Sustenta, em apertada síntese: (i) que o incêndio ocasionado pela empresa requerida afetou gravemente a estrutura de sua residência, causando prejuízos patrimoniais e transtornos emocionais; (ii) que a filha da autora foi obrigada a deixar o imóvel, tornando-se necessário alocá-la em residência rural, assumindo inclusive os encargos financeiros daí decorrentes; (iii) que os fatos ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, representando verdadeiro abalo à sua dignidade e integridade emocional, situação que se agrava diante de sua idade avançada. Com base nos argumentos constantes na peça recursal, a parte autora pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas por ALICE BREMENKAMP DA SILVA no Id n. 12837286, rebatendo os fundamentos da apelação interposta pela Empresa Requerida. Contrarrazões apresentadas por BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA no Id n. 12837289, suscitando, preliminar de não conhecimento por intempestividade do recurso de apelação interposto por ALICE BREMENKAMP DA SILVA, asseverando que o prazo final para sua interposição se esgotou em 23/08/2024, enquanto o protocolo da peça ocorreu apenas em 12/11/2024. Consta nos autos certidão lavrada em 08/01/2025, sob id nº 12837291, certificando a intempestividade do recurso interposto por ALICE BREMENKAMP DA SILVA. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE ALICE BREMENKAMP DA SILVA POR INTEMPESTIVIDADE (suscitada em contrarrazões apresentadas por BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA) A parte requerida, BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, em suas contrarrazões recursais de Id n. 12837289 apresentou preliminar de não conhecimento do apelo interposto por ALICE BREMENKAMP DA SILVA, ante a intempestividade do recurso. Pois bem. Nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença ou do efetivo conhecimento de seu inteiro teor pelo procurador da parte interessada. No caso em apreço, constata-se, conforme destacado nas próprias contrarrazões da parte apelada, e também a partir dos documentos constantes dos autos, que a intimação da sentença proferida nos autos ocorreu em 02/08/2024, data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. A própria parte recorrente, em sua petição de apelação (id nº 12837287), admite estar ciente da r. sentença desde 25/10/2024, porém a peça recursal somente foi protocolada em 12/11/2024. Nada obstante, a certidão de Id n. 12837291, lavrada pelo Juízo de origem em 08/01/2025, atesta expressamente a intempestividade do recurso interposto pela parte autora. Neste mesmo sentido, e corroborando a análise de cálculo, a apelada demonstra que o prazo de 15 dias úteis contados da publicação em 02/08/2024, à luz da contagem de prazos em dias úteis (art. 219 do CPC), encerrou-se em 23/08/2024. A contagem exclui o dies a quo e inclui o dies ad quem, conforme art. 224, caput, do CPC. Desse modo, interposta a apelação em 12/11/2024, muito além do limite legalmente estabelecido, resta inequívoca sua intempestividade, não tendo a parte recorrente demonstrado qualquer causa suspensiva, interruptiva ou impeditiva do curso do prazo legal, nem tampouco apresentado justificativa ou requerimento de retratação quanto à análise de admissibilidade. Por derradeiro, apenas para evitar inadvertida objeção, friso que a inadmissibilidade deste recurso não exige a prévia manifestação da Recorrente, especialmente porque, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1649648/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020), isto é, “a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal, como no caso. Precedentes” (STJ - AgInt no RMS 53.480/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). O referido entendimento também é encampado nesta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO . I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (STJ; REsp 1813684/SP, Relator: RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: Corte Especial. Data de Julgamento; 03/10/2019). II. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente quanto a desnecessidade de intimação do Recorrente, in verbis: "A proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal (STJ; AgInt no AREsp 1618583/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) (…) (TJES, Classe: Agravo Interno Cível AI, 048199005272, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2021, Data da Publicação no Diário: 22/07/2021) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada nas contrarrazões pela parte apelada BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ALICE BREMENKAMP DA SILVA, em razão de sua intempestividade. É como voto. VOTO - MÉRITO Conforme brevemente relatado, trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ALICE BREMENKAMP DA SILVA e BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, insurgindo-se contra sentença do juízo da Vara Única de Pinheiros que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta pela primeira em face da segunda, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte ré, ora apelante BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora ALICE BREMENKAMP DA SILVA, no valor comprovadamente despendido com os reparos do imóvel atingido por incêndio, julgando improcedente, contudo, o pleito de indenização por danos morais. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Superada a análise da preliminar de intempestividade concernente ao recurso manejado por ALICE BREMENKAMP DA SILVA, e verificados, quanto ao apelo interposto por BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto de ordem subjetiva quanto objetiva, passo à apreciação do mérito do respectivo recurso de Apelação Cível. Em sua peça vestibular, a autora alegou que, em 09 de dezembro de 2016, por volta das 20h, ocorreu um incêndio nas dependências da empresa ré, localizada ao lado do imóvel de sua propriedade, fato este que resultou em severos danos estruturais à residência, inclusive com a interdição do imóvel pela Defesa Civil. Narrou que sua filha, que residia no local, teve de evacuar a casa imediatamente, sendo obrigada a mudar-se para a zona rural. Sustentou que a ré jamais se prontificou a reparar os danos, tampouco ofereceu qualquer forma de compensação, o que motivou a propositura da presente demanda. Na petição inicial, a autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização por danos materiais, e de igual quantia por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual negou sua responsabilidade pelos danos alegados, sustentando, em síntese, tratar-se de caso fortuito, em virtude de não se haver identificado a causa do incêndio. Argumentou, ademais, que o imóvel da autora estaria desabitado à época dos fatos, e que esta teria recusado proposta de reparação espontânea apresentada por seu representante legal. Sobreveio réplica e foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas testemunhas de ambas as partes. O juízo a quo, mediante sentença lançada no Id n. 12837077, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a responsabilidade civil da empresa ré com fundamento na teoria do risco da atividade, e condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, indeferiu o pedido de reparação por danos morais, ao entender que os prejuízos narrados não ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos, na esteira da jurisprudência dominante. Irresignada, BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA sustenta, em síntese: (i) ausência de nexo causal entre sua atividade e o incêndio, reputando o evento como fortuito; (ii) a inexistência de provas que demonstrem sua culpa ou que confirmem que o sinistro tenha se iniciado por ação ou omissão sua, especialmente considerando que o boletim de ocorrência não teria demonstrado a origem do incêndio; (iii) “tanto os laudos apresentados, bem como as testemunhas alegam que não sabem a origem do incêndio”; (iv) o Laudo nº 192/2016 concluiu que “(...) a correlação dos elementos obtidos, os Oficiais Peritos, de comum acordo, concluem que o presente sinistro, mesmo não se descartando todas as hipóteses possíveis, teve como causa mais provável uma CAUSA NÃO APURADA.”; (v) a fragilidade dos documentos apresentados pela autora quanto à extensão dos danos materiais; (vi) a desproporcionalidade entre os danos alegados e o valor estimado do imóvel, apontando que o bem fora adquirido por R$ 24.000,00; Diante de tais argumentos, pugna pela reforma da sentença apelada, a fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Contrarrazões apresentadas por ALICE BREMENKAMP DA SILVA no Id n. 12837286, rebatendo os fundamentos da apelação interposta pela Empresa Requerida. Pois bem. A matéria devolvida a esta instância recursal consiste em verificar a correção da sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALICE BREMENKAMP DA SILVA, condenou a empresa BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando, contudo, a pretensão reparatória a título de danos morais. A empresa apelante insurge-se contra a condenação material, sob o argumento de que inexistiria nexo causal, por se tratar, segundo sustenta, de caso fortuito externo. Entretanto, entendo que a tese recursal da parte Requerida não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, cumpre registrar que a responsabilidade civil, no caso concreto, assume contornos objetivos, porquanto a controvérsia se insere no âmbito das relações de vizinhança - matéria regulada pelo direito civil - com evidente projeção ambiental, na medida em que o incêndio irrompido no estabelecimento da ré irradiou efeitos prejudiciais à residência da autora, situada em sua estreita vizinhança. Dessa forma, independentemente de ter havido conduta comissiva ou omissiva por parte da empresa apelante, sua responsabilidade decorre do risco da atividade, sendo plenamente aplicável a teoria do risco criado. A esse respeito, o Código Civil assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Como já destacado pelo juízo de origem, o fato de a atividade empresarial envolver armazenamento de veículos e operação com combustíveis e fontes geradoras de calor, como se infere do conjunto probatório - inclusive o trecho do Laudo nº 192/2016, do Corpo de Bombeiros, constante à fl. 86 - atrai à empresa o dever de adotar medidas preventivas adequadas, ante o risco potencial de ignição e propagação de incêndio. O referido laudo técnico, inclusive, afirma que (fl. 86): “Após o surgimento, o fogo propagou-se para os materiais combustíveis presentes na zona de origem, e nas suas proximidades por contato direto das chamas, irradiação e convecção dos gases desprendidos na combustão, atingindo outros materiais combustíveis.” Nessa linha, verifica-se que o incêndio teve origem em área sob responsabilidade da empresa requerida, propagando-se de forma intensa por materiais combustíveis, alcançando inclusive o imóvel da autora. Embora não tenha sido identificada a causa precisa do sinistro, conforme reconhecido no próprio laudo do Corpo de Bombeiros, tal constatação não é suficiente para caracterizar a hipótese de caso fortuito externo, como pretendido pela apelante. Isso porque, na responsabilidade objetiva, incumbia-lhe demonstrar fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não se desincumbiu. A ausência de demonstração cabal de que o incêndio foi ocasionado por fato totalmente alheio à sua atividade, imprevisível e inevitável, impede o acolhimento da tese defensiva. Em mesmo sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE. LIDE SECUNDÁRIA, PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA, JULGADA IMPROCEDENTE. INCÊNDIO INICIADO NA PROPRIEDADE DO RÉU QUE ATINGIU IMÓVEL DO AUTOR, CAUSANDO PREJUÍZOS MATERIAIS E A INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR ALGUNS MESES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL EM QUE SE INICIOU O INCÊNDIO, PELO USO NOCIVO À SEGURANÇA DOS DEMAIS MORADORES DA LOCALIDADE . INTELIGÊNCIA DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUE INDEPENDE DA PERQUIRIÇÃO DE CULPA . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, COMO CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LAUDO EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS QUE ATESTA UM CURTO-CIRCUITO COMO CAUSA DO INCÊNDIO. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS QUE AFIRMA, CATEGORICAMENTE, A NEGLIGÊNCIA DO RÉU NA MANUTENÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS . VERIFICADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INCÊNDIO PROPAGADO A PARTIR DO IMÓVEL OCUPADO PELA RÉ E OS PREJUÍZOS MATERIAIS CAUSADOS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO, EMERGE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS E DEVEM ESTAR EFETIVAMENTE COMPROVADOS PARA QUE SEJAM INDENIZADOS. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL, NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS DO RÉU . VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO COM BASE EM ERRO GROSSEIRO DE CÁLCULO APRESENTADO PELA EXPERT. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS E PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A PRESENTE HIPÓTESE SE AMOLDA À COBERTURA CONTRATUAL DENOMINADA RESPONSABILIDADE CIVIL OPERAÇÕES, NA MEDIDA EM QUE O SEGURADO SERÁ CONDENADO A PAGAR QUANTIA RELATIVA A DANO MATERIAL INVOLUNTARIAMENTE CAUSADO A TERCEIRO, COBERTO E INDENIZÁVEL PELA APÓLICE (INCÊNDIO), DECORRENTE DA ATIVIDADE DO RÉU. SE EXISTIREM DIVERSOS TIPOS DE COBERTURA PARA UM MESMO SINISTRO, TODAS AS INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES DEVERÃO SER PAGAS . PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA QUE ORA SE RECONHECE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00505203820148190205 202400136366, Relator.: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 13/06/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/06/2024) APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO INICIADO NO IMÓVEL VIZINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OCUPANTE DO IMÓVEL EM QUE SE INICIOU O INCÊNDIO, PELO USO NOCIVO À SEGURANÇA DOS DEMAIS MORADORES DA LOCALIDADE – ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTATADO, A PARTIR DA PERÍCIA DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA REALIZADA NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INCÊNDIO PROPAGADO A PARTIR DO IMÓVEL OCUPADO PELA RÉ E OS PREJUÍZOS MATERIAIS CAUSADOS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO, EMERGE O DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUE INDEPENDE DA PERQUIRIÇÃO DE CULPA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, COMO CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES AOS ALUGUERES DE UNIDADE AUTÔNOMA LOCADA A TERCEIRO, QUE SÃO DEVIDOS ÀS VÍTIMAS DO EVENTO – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM OS DESDOBRAMENTOS DO SINISTRO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . – Recurso da ré desprovido e recurso adesivo dos autores provido. (TJ-SP 10956627720148260100 SP 1095662-77.2014.8 .26.0100, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 05/04/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2018) Além disso, também não merece prosperar a alegação da empresa requerida ao afirmar que seria promovido reparos no imóvel da parte autora bem antes da propositura da demanda, uma vez que as fotografias colacionadas às fls. 111 e 112 dos autos, às quais a parte recorrente intenta atribuir valor probante suficiente para demonstrar a suposta reforma, limitam-se a retratar a fachada externa do imóvel, sem qualquer visibilidade da parte interna da residência, tampouco permitem a aferição de sua real extensão, qualidade, ou efetiva execução. Além disso, a parte ré não acostou qualquer elemento documental adicional que pudesse conferir verossimilhança mínima à alegada atuação reparatória, como, por exemplo, recibos de pagamento a prestadores de serviço, notas fiscais de aquisição de materiais de construção, contratos de prestação de serviços ou declarações firmadas por profissionais responsáveis por eventuais obras no local. Neste contexto, não se pode reconhecer como válida a referida tese da empresa requerida de que houve reparação espontânea do dano, dada a absoluta fragilidade do conjunto probatório apresentado pela apelante neste ponto. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto por BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Savio Dos Santos Santana Costa x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 311816235

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8065985-19.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO DOS SANTOS SANTANA COSTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

ELOI CONTINI

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LUA VICTOR LEAL DE LIMA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8065985-19.2024.8.05.0001 AUTOR: SAVIO DOS SANTOS SANTANA COSTA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO (RESTRIÇÃO) AO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA PEDIDOS. SAVIO DOS SANTOS SANTANA COSTA, devidamente qualificado(a) nos autos, através de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, igualmente qualificado(a), pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos a seguir em estreita síntese. Alega o autor que, em abril de 2024, ao tentar obter um cartão de crédito em loja de departamentos, foi informado da existência de restrições creditícias em seu nome. Ao pesquisar junto aos órgãos de proteção ao crédito, constatou cinco pendências financeiras nos valores de R$ 378,35, R$ 294,59, R$ 317,27, R$ 285,22 e R$ 110,55, registradas sob diversos contratos pela empresa ré. Sustenta que nunca contratou qualquer serviço ou produto da acionada, inexistindo relação jurídica que justifique a inscrição. Pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além da exclusão de seus dados dos órgãos restritivos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando a legitimidade da inscrição, informando que o débito tem origem em cessão de crédito realizada pelo Banco do Brasil S/A. Sustenta que o contrato nº 147738203 foi originalmente inscrito pelo cedente e, após a cessão onerosa do crédito, passou a figurar como credora, procedendo à nova inscrição. Argumenta exercer direito regular, impugna a ocorrência de danos morais e invoca a aplicação da Súmula 385 do STJ, ante a existência de outras inscrições legítimas em nome do autor. Requer a total improcedência do pedido. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e destacando que a ré não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da origem do débito ou do termo de cessão, caracterizando falha na prestação do serviço e violação dos deveres de cuidado e informação ao consumidor. É o relatório, tudo examinado, decido: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Despicienda a dilação probatória, considerando as peculiaridades do vertente caso. Conquanto as questões constantes da demanda envolvam matérias de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do Art. 355, I do CPC. Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e atendidas as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, o que habilita o feito à apreciação do mérito. MÉRITO: DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre destacar que os contratos firmados entre instituições financeiras e pessoas físicas permeiam sob as normas constantes do Código de Proteção de Defesa do Consumidor, porquanto os serviços prestados por aquelas estão compreendidas na concepção de relação de consumo previstas no §2º, do art.3º, da Lei nº 8.078/90. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No mesmo diapasão o STJ editou a Súmula 297 que consagra que as relações de consumo de natureza bancária se sujeitam às normas erigidas no CDC, Lei 8.078/1990, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto é irretorquível a viabilidade de aplicação das normas consumeristas para a análise das questões postas nesta demanda. PLANOS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Todo e qualquer negócio jurídico deverá transpassar necessariamente pelo plano da existência. Ressaltando, que os planos posteriores, da validade e da eficácia, são dependentes do mesmo, visto que sem a existência do contrato, este sequer poderá ser válido e/ou eficaz, não restando-o assim, formado. Atina-se neste caso concreto, para os pressupostos de um negócio jurídico, fazendo um breve recorte ao requisito do consentimento, também compreendido como vontade, ou como o animus de concretizar o negócio jurídico, o qual não deve ser presumido. Sobre o elemento vontade como requisito contratual calha menção a lição do mestre Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Civil, São Paulo: Atlas S.A., 2012, p. 440 e p. 461: É evidente que não basta a necessidade. Para satisfazê-la, é mister que declaremos nossa vontade. A vontade é o meio condutor que nos leva à realização de nossas necessidades. Assim é que os contratos são fruto de uma necessidade, que impulsiona nossa vontade à satisfação de uma necessidade, seja esta real ou fictícia.² Jamais se presume a vontade do sujeitos de se vincular por uma obrigação; o consentimento dos sujeitos deve ser sempre positivo e inequívoco. Ou seja, não pode haver dúvida alguma de que houve manifestação de vontade, e de que ela foi no sentido de se vincular pela obrigação. (grifo nosso) Ainda neste quadrante, vale mencionar o entendimento do jurista Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, 9 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2009, p. 426/427: Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido. Um contrato no qual a vontade não se manifestou gera, quando muito, mera aparência de negócio, porque terá havido, quiçá, simples aparência de vontade. [...] (grifo nosso) Extrai-se deste modo, que sem o elemento essencial para a formação do contrato, vontade, não há o que se falar na sua existência. Neste quadrante, exsurge dos autos que não houve manifestação de vontade do oblato/autor(a), e por conseguinte forçosa a conclusão da inexistência do negócio jurídico. Analisando detidamente a contestação e os documentos que a instruem, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Embora alegue que o débito tem origem em cessão de crédito realizada pelo Banco do Brasil S/A, não trouxe aos autos: a) O contrato originário que teria dado origem ao débito; b) O instrumento de cessão de crédito; c) Qualquer documento que comprove a existência de relação jurídica entre o autor e o cedente; d) Prova da notificação do devedor sobre a cessão, conforme exige o art. 290 do Código Civil. A simples alegação de que houve cessão de crédito, desacompanhada da devida comprovação documental, não é suficiente para legitimar a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. É consolidado o entendimento jurisprudencial de que compete ao cessionário demonstrar não apenas a cessão, mas também a existência e exigibilidade do crédito cedido. Portanto, sendo o negócio jurídico inexistente ou apenas inválido, não pode o mesmo gerar efeitos, não obrigando a autora, o que torna irregular e ilegal a exigência de prestação feita pela ré à autora, bem como danosa toda forma de eventual constrição. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO In casu, o(a) consumidor(a) afirma, categoricamente, que não teria realizado atividade que gerasse tal dívida para com a instituição ré. Nada obstante a assertiva da parte demandante e a súplica feita, a organização demandada inscreveu os dados pessoais da parte autora junto ao Órgão de Restrição de Crédito, SCPC, sob hipotético fundamento de descumprimento contratual. Corrobora, a afirmação da parte autora, quanto à inscrição sob cotejo, a prova documental acostada aos autos, demonstrando a negativação do nome da mesma, a pedido da parte requerida, por suposta inadimplência referente à dívida impugnada, gize-se fato este confessado pela parte demandada. De forma contundente, a parte suplicante afirma sua irresignação e discorre que teria suplicado da demandada que comprovasse e demonstrasse, a existência de qualquer negócio jurídico e de fato que pudesse justificar ou dar azo à existência de débito. Entrementes, percebe-se que a organização requerida não acostou aos autos prova que ateste o serviço utilizado pela parte autora junto à ré que desse origem a tal pendência. Todos os elementos contidos nos autos levam à dicção inquestionável da inexistência do negócio jurídico impugnado, pois não restou comprovada a origem de tal dívida. Não há adminículo de prova que testifique a manifestação de vontade da parte autora em contratar serviço que justifique a presença de tal déficit. Como supra relatado, a parte autora assevera não ter efetuado a transação que levou à negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes; pretendendo, com efeito, a declaração de inexistência da dívida resultante. Tratando-se de fato negativo, competia à demandada comprovar a existência e regularidade da relação jurídica que deu causa às cobranças; já que, no plano fático, dificilmente a parte autora possui meios para demonstrar que determinada relação não ocorreu. Em outros termos, note-se que, em ações declaratórias negativas é ônus do réu provar a existência da relação jurídica e do fato impugnado, já que o requerente não dispõe de instrumentos de prova quando a causa de pedir é justamente a inexistência do fato ou da relação jurídica. Nesse sentido, leiam-se os seguintes excertos exemplificativos: TJMG - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELARES DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVA DA NÃO REALIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES. FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. - Inexistindo nos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de as ligações realizadas para o exterior, que geraram excessivo aumento na fatura de telefone, deve o juiz declarar a inexistência do débito, sem comprometimento ao disposto no art. 333, I, do CPC, posto que, pela natureza da prova, de caráter negativo para o autor, somente ao réu poderia ser exigida a demonstração da alegada prestação do serviço. Aplicável aqui a incidência da distribuição dinâmica do ônus da prova, a partir da qual incumbe ao detentor dos meios materiais de sua produção, realizar a contraprova do direito suscitado pelo autor. (TJ-MG - AC: 10097110023682001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2014). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na ação que tenha por objeto a declaração de inexistência de dívida por ausência de relação jurídica, não recebimento do cartão, erro dos lançamentos ou fraude nas operações cabe à instituição financeira fazer prova da regularidade das operações e ao autor a contraprova. (...) (TJ-RS - AC: 70058102773 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR TERCEIRO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. PROTEÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTE DO STJ. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0305357-98.2013.8.05.0103, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015 ) (TJ-BA - APL: 03053579820138050103, Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015). Nesses termos, no presente caso, o ônus probatório recai sobre a parte ré, não havendo que se imputar à demandante a comprovação de que ocorreu por fraude perpetrada por terceiro, cabendo destacar que a parte acionada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz sequer de fornecer indícios de que a requerente, de fato, tenha contraído tal débito. Ao revés a parte demandada apenas juntou telas e/ou documentos unilateralmente produzidas(os) que não possuem força probandi. Enfim, a ré deixou de comprovar que a parte demandante foi quem efetivamente praticou a contratação do serviço que dera azo a cobrança do débito, o qual deu origem a(s) negativação(ões) do nome da parte autora. Nesse contexto, mostra-se indevida a cobrança realizada pela parte ré, cuja declaração de inexistência faz-se um imperativo. DA RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO Importante destacar que, nas operações de cessão de crédito, o cessionário assume os riscos da operação, não podendo transferir ao consumidor as consequências de eventual inexistência ou inexigibilidade do crédito adquirido. A responsabilidade pela verificação da legitimidade do crédito é do adquirente, que tem o dever de diligenciar adequadamente antes de proceder às cobranças. No caso dos autos, a ré limitou-se a afirmar genericamente a origem do débito, sem apresentar qualquer elemento probatório robusto que confirmasse suas alegações. Tal conduta configura prestação defeituosa do serviço, na medida em que a atividade de cobrança foi exercida sem os cuidados necessários à verificação da legitimidade do crédito. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Dispõe o art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Regra esta a densificar o direito fundamental estampado no art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...).Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 - 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva calha menção a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva. Conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. (GONÇALVES, 2010, p. 39). Neste mesmo quadrante, tem-se, ainda de forma mais singular, perfeita aplicação as regras contidas no caput e §3º, do art. 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DANOS MORAIS: A outro giro, dessuma eloquente como reflexo da situação delineada a ocorrência de dano moral. Conquanto possam se expressar por matizes variadas, os danos morais, extrapatrimoniais, via de regra se consubstanciam em danos causados à honra, à dignidade, à mente do indivíduo, aspectos interligados ao seu status dignitatis. Os danos morais discutidos nesta demanda, enquadram-se nos danos morais denominados in re ipsa, ou seja, aqueles que prescindem de comprovação da sua existência, pois o ato em si mesmo de negativar indevidamente o nome de outrem, consolida a existência dos danos morais, pelos imediatos e diretos abalos do crédito e da credibilidade. Mesmo padrão de intelecção é dominante na jurisprudência pátria, não só no que diz respeito à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, como também da ocorrência, irretorquível, de danos morais, para exemplificar ementas de acórdãos do TJBA: TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. DESERÇÃO DO RECURSO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO EMPRESARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para reconhecer a inexistência de débito da Apelada junto ao banco Apelante, vez que originado de contrato fraudulentamente perpetrado por terceiro, e condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização por dano moral pleiteada em razão da inserção indevida do nome da Apelada nos órgãos de restrição ao crédito, no valor de R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), devidamente atualizada pelo INPC, e acrescida de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, ambos contados da data da fixação do quantum indenizatório, entretanto, não acolheu o pedido de condenação do Apelante ao pagamento da quantia equivalente ao indevidamente cobrado. 2. Preliminar de Deserção do Recurso - Rejeitada. Não merece acolhida a preliminar suscitada, de deserção do presente recurso, em conformidade com o Art. 511 do Código de Processo Civil, haja vista que, apesar do comprovante de pagamento das custas ter sido protocolado em 15.05.2012, quando já ultrapassado o prazo de interposição do recurso, comprova-se por meio da autenticação bancária do comprovante de pagamento (fls. 82-TJ) que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo, qual seja 03.04.2012. Assim, o preparo foi recolhido de forma regular, apenas a comprovação do recolhimento foi feita de forma extemporânea. Prestigia-se, na avaliação da questão procedimental em tela, o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do acesso à Justiça (no caso, ao duplo grau de jurisdição). Preliminar REJEITADA. 3. Preliminar de Litigância de Má-Fé - Rejeitada. O pedido de condenação do Apelante nas penas de litigância de má-fé, propugnado pela Apelada em suas contrarrazões, não merece prosperar, eis que não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 17 do CPC. 4. Mérito - In casu, é fato incontroverso que o nome da autora, ora Apelada, foi lançado nos cadastros restritivos de crédito pela instituição financeira Apelante, em decorrência de um ato perpetrado por terceiro, na formalização de um contrato de financiamento. 5. Assim, resta patente que as partes não concertaram qualquer transação apta a gerar, de forma lícita e legítima, os débitos advindos de uma transação bancária em nome da Apelada, que ensejou as anotações que a afligiram, mas que terceiro o fizera sem poderes especiais para tanto. 6. Diante disso, exsurge clara a responsabilidade do banco Apelante que, com a falta de cautela necessária, permitiu que terceiro, de forma fraudulenta, firmasse contrato em nome da Apelada, dando causa à ilegítima inserção do nome desta nos cadastros restritivos de crédito. 7. Outrossim, a circunstância da fraude ter sido praticada por terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor, sob o fundamento de tratar-se de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a fragilidade do sistema adotado na certificação da veracidade dos documentos e informações fornecidas por aquele que firmou o contrato de financiamento foi a principal causa do dano. Estabelecido, porém, o nexo entre a conduta do fornecedor e o resultado lesivo, sua responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 8. A prova do dano moral, no caso vertente, é a própria inscrição irregular, sendo despiciendo a exigência da Apelada comprovar a lesão, pois como anota Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamim, "uma vez tenha o consumidor comprovado a inscrição do seu nome e a irregularidade desse ato, constituído está, in re ipsa, o dano moral" (Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover (et al), 8ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, fls. 480). 9. Volvendo-se ao caso concreto, revela-se consentâneo com a natureza do dano que o valor seja fixado em R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), quantia que não se apresenta ínfima e nem elevada, porquanto razoável. 10. Não conheço dos pedidos formulados pela ora Apelada, em suas contrarrazões, acerca da majoração dos honorários advocatícios e do termo inicial dos juros de mora em conformidade com a Súmula 54 do STJ, pois a parte deveria, nesse tocante, manifestar o seu inconformismo em sede de razões de apelo ou em recurso adesivo, e não em contrarrazões de apelo. 11. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0010321-24.2009.8.05.0274, 2ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago. j. 16.10.2012). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO APELADO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO RECORRIDO. Reconhecimento, pelo banco, de fraude de terceiro não exime o banco de indenizar o autor pelos danos sofridos. Ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dever de indenizar configurado. Cabível a condenação em dano moral. Valor fixado pelo juiz singular em R$ 15.000,00. Valor razoável e proporcional. Julgados anteriores desta câmara. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000967-74.2010.805.0262-0, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. José Olegário Monção Caldas. j. 30.08.2011). ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS: Neste quadrante, atento aos contornos do dano e o quanto preceituado no art. 944 do NCC e analisados o perfil da situação social do demandante, o grau da ofensa e a situação econômico-financeira do(s) demandado(s), entende este juízo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela parte demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) DECLARAR a inexistência do débito questionado nos autos, bem como a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança; ii) DETERMINAR a exclusão definitiva dos dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito, referente aos contratos mencionados na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida; iii) CONDENAR a instituição requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. iv) CONDENAR o requerido nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, §2º do CPC), ao tempo que se extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do atual CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 27 de junho de 2025 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Fabio Eduardo Braga e outros x Durmetal Industria E Comercio De Pecas E Maquinas Ltda

ID: 314526920

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000985-93.2023.5.12.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA KINK DOUGLAS LUCOLLI TONCHUK MACELO DA SILVA ANSELMO

Polo Passivo:

DURMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO WELLINGTON JORGE

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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RENATA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000985-93.2023.5.12.0004 RECORRENTE: MACELO DA SILVA ANSELMO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000985-93.2023.5.12.0004 RECORRENTE: MACELO DA SILVA ANSELMO RECORRIDO: DURMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000985-93.2023.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: MACELO DA SILVA ANSELMO RECORRIDO: DURMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Em regra, a indenização por acidente do trabalho está alicerçada na teoria da responsabilidade civil de natureza subjetiva, devendo resultar configurados os pressupostos do dever de indenizar, a saber: o dano, o nexo causal e a culpa. A ausência de qualquer um dos pressupostos torna indevida a indenização por danos morais ou materiais decorrentes. RELATÓRIO O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. O autor argui, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa. No mérito, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: limitação da condenação, indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo intersemanal, adicional de insalubridade e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela ré. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA EM RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA O autor argui a ocorrência de nulidade processual, por cerceamento de defesa, uma vez que o seu requerimento para a realização de uma nova perícia foi indeferido. Aduz ser essencial para a completa apuração dos fatos que o perito médico analise as moléstias nas mãos e ombros do obreiro e somente responda aos quesitos complementares apresentados no ID. 875168a. Examino. Com a exordial, o autor apresentou documentação médica comprobatória das moléstias que o acometeram ao longo da contratualidade. A ré apresentou documentos com indicadores das condições ambientais do setor de trabalho do reclamante. Também foi realizada perícia médica nestes autos, por profissional de confiança do juízo, tendo o perito concluído que o autor "não foi diagnosticado com nenhuma doença osteoneuromuscular na forma ativa e incapacitante, decorrente de suas atividades laborais na Reclamada, encontrando-se na data da perícia, clinicamente assintomático e apto ao labor sem restrições" (fl. 1148). O exame físico dos punhos direito e esquerdo realizado foi orientado pelas queixas apresentadas pelo autor durante a inspeção pericial. Ainda, foram respondidos os quesitos formulados pelas partes. O autor impugnou o laudo pericial, postulando realização de vistoria no local periciado, resposta a quesitos complementares e esclarecimentos quanto à realização de movimentos repetitivos em mãos e ombros. O pleito foi acolhido na origem, com a apresentação de laudo pericial complementar pelo perito médico ao ID. b27bc30. Os arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC autorizam que o juiz determine a produção das provas que reputar necessárias ao deslinde da causa e indefira aquelas que julgar desnecessárias. Pelo conjunto probatório constituído, reputo correto o procedimento do juízo de origem de encerramento da instrução processual, visto que a matéria se encontrava esclarecida pelas provas dos autos. Assim, não constato os vícios apontados pela reclamante. Os laudos periciais produzidos são suficientes para formar o convencimento do juízo, inclusive quanto ao nexo de causalidade da alegada doença ocupacional. A prevalência conferida pelo magistrado sentenciante ao laudo produzido nestes autos não caracteriza cerceamento de defesa. Eventual erro na apreciação das provas será devidamente corrigido quando da análise do mérito da matéria recorrida. Em verdade, inclusive carece o reclamante de interesse recursal no tópico, visto que o juízo a quo acolheu o pleito de complementação da prova pericial. Por conseguinte, não há falar em nulidade processual. Rejeito. MÉRITO 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL O autor não se conforma com a decisão de primeiro grau que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na exordial, sob o argumento de que viola o princípio do acesso à justiça e de que a previsão contida no art. 840, §1º, da CLT tem como finalidade apenas a fixação do rito e das custas processuais. Cita decisão da SBDI-I do TST. A matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal por meio da Tese Jurídica n. 6, in verbis: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), ao passo em que o precedente citado pelo autor não é vinculante, pois não integra o rol do art. 927 do CPC. A inobservância do precedente obrigatório ocorre apenas quando existente peculiaridade que evidencie a distinção do caso em julgamento, em relação ao precedente, ou quando demonstrada a superação do entendimento jurisprudencial predominante (CPC, art. 489, §1º, VI), hipóteses não verificadas nos autos. Nego provimento. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL O juiz sentenciante indeferiu as indenizações requeridas com fundamento na origem ocupacional das moléstias que acometem o obreiro. Inconformado, o autor busca a reforma da decisão, alegando que desenvolveu doença ocupacional em mãos, punhos e ombros em razão das atividades manuais exercidas com repetitividade e esforço excessivo. Sustenta que executava suas tarefas com movimentos forçados, de forma contínua e em posições inadequadas, ocasionando danos como lesões musculares, inflamação de articulação, no tendão e músculos, inclusive sinovite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo. Defende que doença degenerativa não exclui a responsabilidade do empregador quando comprovado que o quadro clínico do trabalhador foi agravado ou antecipado em decorrência das atividades laborais. Argumenta que a conclusão pericial foi baseada exclusivamente na opinião do perito, sem imparcialidade e sem fundamentação, comprometendo a credibilidade do laudo pericial. Aduz que a ré não adotou medidas adequadas para garantir um ambiente de trabalho seguro e que está total e permanentemente incapacitado para o trabalho. Requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com a fixação de pensão mensal vitalícia, bem como o reconhecimento da garantia de emprego acidentária. A responsabilidade civil se constitui em um sistema de regras e princípios que objetiva a compensação patrimonial e extrapatrimonial de danos causados por atos ilícitos pelo agente (ou por quem esteja sob seu comando), na forma do art. 7º, inc. XXVIII, da CRFB/88, e dos arts. 186 e 187 c/c 927 do CC; pelo prisma subjetivo, presente o ato comissivo ou omissivo, a culpa, o nexo entre o fato e o dano; ou, pela ótica objetiva, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do CC). No caso, o autor foi contratado na função de operador de máquina, que não constitui hipótese de responsabilização objetiva, uma vez que a atividade não importa, por sua natureza, risco acentuado ao trabalhador. Desse modo, imprescindível a presença dos requisitos previstos no art. 186 do CC, consistentes em dano, ato ilícito (culpa ou dolo) e nexo de causalidade entre eles que, por se tratarem de fato constitutivo do direito da autora, a ela cabe o encargo de comprová-los. Pois bem. O demandante foi contratado em 15-01-2020 para exercer a função de operador de máquina, prestando serviços no setor de usinagem e na inspeção final. O obreiro relatou na inicial que as atividades exigiam excessivo esforço físico e movimentos repetitivos, que vieram a ocasionar inflamação de articulação, no tendão e músculos, inclusive sinovite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo. Aduziu que a reclamada não proporcionou ambiente de trabalho seguro. Foi realizada perícia médica nos autos, cujo laudo foi juntado ao ID. 202e44e e complementado ao ID. b27bc30. O perito concluiu que o autor tem suspeita de síndrome do túnel do carpo no punho direito e é portador de tenossinovite de quervain no punho esquerdo, com nexo de concausalidade com o labor desempenhado em favor da ré. Consignou que houve o diagnóstico de neuropatia do nervo mediano e abaulamento do retináculo, frisando que as "7.6 Queixas osteoneuromusculares simultâneas em segmentos distintos e de forma bilateral não podem ser explicadas somente pelo labor. 7.7 Aproximadamente nove meses de efetiva atividade laboral para a Reclamada, não podem justificar a origem dos desarranjos osteoneuromusculares diagnosticados para o Reclamante". Quanto à avaliação de incapacidade para o trabalho, pontuou que "7.9 As atuais atividades laborais do Reclamante, afastam a existência de doença osteoneuromuscular na sua forma ativa e incapacitante. 7.10 Na data da pericia, o Reclamante apresentou-se clinicamente assintomático as manobras propedêuticas realizadas." (fl. 1147). É certo que o juiz não está adstrito aos termos do laudo pericial. No entanto, havendo provas que o infirmem, a conclusão do perito nomeado nos autos pode ser afastada. No caso, foi destacado no laudo pericial a existência de histórico laboral pregresso com riscos ergonômicos e fatores contributivos como obesidade. Registrou-se ainda que "Conforme já descrito no item 2 do laudo pericial, as atividades laborais do Reclamante contemplavam e centravam movimentos em membros superiores quando na movimentação de peças e ferramentas, porém, como também já descrito no item 3 do laudo pericial, aproximadamente um ano de efetivo labor, não pode justificar a origem das queixas do Reclamante, tampouco de forma simultânea e em segmentos distintos do corpo" (fl. 1180). Dessa forma, resta afastada a existência de nexo concausal entre a patologia do autor e o trabalho. Ademais, entendo que a culpa do empregador não restou configurada. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, é obrigação da empregadora cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, de modo a preservar a saúde física e mental dos trabalhadores que prestam serviços (art. 3, "e", Convenção 155 da OIT). A ré trouxe aos autos os documentos fundamentais para demonstração de atendimento às normas básicas de saúde e segurança ocupacional, ASO, LTCAT, PPRA, PCMSO, o que implica a presunção da adoção de medidas de prevenção de doenças relacionadas às atividades. Nesse sentido, cabe registrar que a eliminação do risco não é exigência legal (CRFB/88, Art. 7º, XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), mas sim sua redução, a partir da obediência ao previsto nas normas de saúde, higiene e segurança, em conformidade com o que dispõe o art. 5º, II da CRFB/88. Não há, ainda, no parecer pericial nenhuma informação objetiva acerca de qual medida específica prevista em norma de proteção teria sido desatendida pela ré. Em complemento, destaco a análise probatória constante da sentença, que, por percuciente, adoto por razões de decidir: A prova documental produzida nos autos não se presta a infirmar o laudo pericial, uma vez que contribui para a comprovação do quadro clínico apenas. A CAT de id. be70d2c não comprova os fatos nela descritos, uma vez que foi emitida pelo médico que atendeu o autor a partir das informações unilaterais por ele prestadas. (...) A prova oral não permite que se chegue à conclusão diversa daquela que consta do laudo. Com efeito, conforme já mencionado, a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico, de modo que a prova pericial apresenta maior aptidão para contribuir para a formação do convencimento do Juízo quando comparada à prova oral. Acrescento que, do depoimento colhido, não se verifica a existência de quadro fático diverso daquele no qual se baseou o perito. Adoto, portanto, a conclusão apresentada pelo perito. Ainda com base na prova pericial produzida neste feito, não há como estabelecer sequer o nexo concausal entre as patologias alegadas pelo autor e o trabalho. Irreparável a decisão pelo indeferimento das indenizações pelas patologias que acometem o autor, pois não há como atribuir ao labor na empresa a origem ou agravamento significativo das moléstias. Afastado o nexo causal com o labor, inviável a responsabilização da reclamada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor. 3 - HORAS EXTRAS O juízo sentenciante considerou válidos os controles de jornada e o regime de compensação adotado, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Irresignado, o autor insurge-se contra a decisão, aduzindo que laborava em sobrejornada com habitualidade e que o art. 59-B da CLT não impede a descaracterização do acordo de compensação de jornada. Apresenta apontamento de horas extras inadimplidas e não compensadas, excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Argumenta que estava exposto a condições insalubres, de modo que a empresa não poderia ter instituído regime de compensação horária. Analisando a prova constante dos autos, tenho que não prospera a tese de invalidade dos controles de jornada e do regime de compensação de horas. Primeiramente, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", na forma do parágrafo único do art. 59-B da CLT. A referida disposição tornou sem efeito o entendimento consolidado no item IV da Súmula n. 85 do TST. Quanto à alegada invalidade com base no labor em ambiente insalubre, registro que a prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a prévia licença da autoridade competente a que alude o art. 60 da CLT, passou a ser admitida quando pactuada por meio de negociação coletiva, conforme dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT, in verbis: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". No presente caso, ademais, sequer ficou demonstrado labor insalubre, afastado na sentença e no presente julgamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 4 - INTERVALO INTRAJORNADA Rebela-se ao autor contra o indeferimento do pagamento de intervalo intrajornada, ao argumento de que a prevalência dos instrumentos coletivos não é plena e irrestrita e que as cláusulas convencionais não podem suplantar o que se tem denominado de patamar mínimo de direitos constitucionalmente assegurados, sobretudo quando há prorrogação de jornada em labor insalubre, como no presente caso. Antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vinha validando a flexibilização de direitos trabalhistas por meio da negociação coletiva, privilegiando a autonomia da vontade coletiva e a autocomposição dos conflitos (art. 7º, XXVI, CF, RE 590415). A consolidação desse entendimento ocorreu com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Trata-se de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional e não houve modulação de efeitos. Inclusive, o recurso extraordinário do leading case (ARE 1121633) foi interposto nos autos do processo n. 0000967-13.2014.5.18.0201, no TST, referente a caso anterior à vigência dessa lei. Nesse sentido, tenho por válida a flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva, por não se tratar este de direito indisponível, mormente quando não estabelece a supressão do direito, mas apenas a redução do tempo de fruição para 30 minutos. Com efeito, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, vez que não encontra garantia constitucional, não podendo ele ser abarcado pela previsão contida no caput do art. 7º da Constituição Federal ou pelo seu inciso XXII. Destaca-se que as horas trabalhadas em razão da compensação semanal não se caracterizam como horas extras propriamente ditas, não sendo aptas a invalidar a redução intervalar. Outrossim, a norma coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada prevê expressamente a possibilidade de redução do intervalo aos empregados em sistema de prorrogação de jornada para fins de compensação de horário de trabalho, respaldando, portanto, a adoção dos dois regimes de forma concomitante. De toda sorte, como a redução do intervalo intrajornada é realizada com respaldo em norma coletiva, a qual não prevê a sua invalidação no caso de realização de horas extras habituais, mantém-se incólume a pausa intervalar praticada. Destaco que a previsão contida a esse respeito no art. 71, §3º, da CLT é aplicável apenas quando a redução decorre de autorização do Ministério do Trabalho, não havendo a mesma restrição legal acerca da permissão contida em instrumento coletivo. Consigno, ademais, que no presente caso não se verifica a realização de sobrelabor habitual tampouco em ambiente insalubre. Nego provimento. 5 - INTERVALO INTERJORNADA O Magistrado sentenciante reconheceu a supressão de intervalo intersemanal em algumas oportunidades e deferiu o pagamento, como hora extra, do lapso faltante para que se complete o intervalo, pontuando que "as horas extras analisadas neste item consistem na consequência jurídica da supressão de intervalos e não se confundem com horas extras decorrentes do labor em sobrejornada ou horas devidas em dobro em razão do trabalho em dias destinados ao descanso. É aplicável o adicional de 50%, inclusive independentemente do dia da semana, uma vez que não se trata de horas extras trabalhadas, mas sim de situação na qual houve opção do legislador pela equiparação à hora extra para fins de definição da consequência jurídica da supressão do intervalo intrajornada" (fl. 1205). O autor recorre, objetivando o pagamento, como horas extras, da totalidade das horas relativas aos intervalos violados e não apenas do tempo suprimido. Ainda, sustenta que a sentença não está em consonância com o entendimento pacificado perante este Regional na Súmula n. 108 quanto à natureza salarial da parcela. Sem razão. Uma vez demonstrando que havia desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas, o autor faz jus ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada com adicional, sem reflexos, dada sua natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT com a redação dada pela Lei n. 13.467/17. A partir de 11-11-2017, passou a vigorar a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, alterada pela Lei n. 13.467/2017, de acordo com a qual o pagamento do tempo suprimido do intervalo possui natureza indenizatória, não gerando reflexo nas demais verbas. Como o contrato do autor iniciou-se em 2020, a referida norma é aplicável durante toda a contratualidade. Portanto, corretos os critérios fixados em sentença. Nego provimento. 6 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo sentenciante indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em razão de o autor não ter desconstituído a conclusão pericial de que o trabalho não ocorria em condições insalubres. O reclamante interpôs recurso visando a reforma da sentença para ver a ré condenada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Aduz que mantinha contato diário com agentes prejudiciais à sua saúde, especialmente com ruído, calor, poeira, graxa e produtos químicos. Assevera não haver nos autos comprovante de fornecimento de EPI para todo o período contratual, bem como questiona o tempo de vida útil dos protetores auriculares entregues ao recorrente. Sustenta haver que o laudo foi fundado na opinião do perito, que se limitou a declarar a não exposição a agentes químicos, calor e vibração sem medição ou justificativa. De início, ressalta-se que a prova, por excelência, para a verificação de insalubridade ou periculosidade no ambiente laboral é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Após inspeção do estabelecimento da ré, realizado o exame pericial, consignou o perito em relação a seguinte conclusão (ID. f34def5.): Considerando o descrito minuciosamente no item 6 deste laudo e em seus respectivos subitens; Levando em consideração a natureza, condições ou métodos de trabalho; e a natureza e a intensidade dos agentes descritos no item 6 deste laudo e do tempo de exposição aos seus efeitos; Considerando que FOI POSSÍVEL EVIDENCIAR a adoção, por parte da Reclamada, de meios ou medidas de proteção que pudessem elidir os efeitos das possíveis exposições; Considerando as diretrizes que norteiam a Higiene do Trabalho, ou seja, o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais e amparado pelas informações colhidas por ocasião da Perícia, bem como da aplicação da normatização técnica e da legislação específica; É de ENTENDIMENTO deste Perito após ter procedido minuciosa análise documental; ter realizado extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura da Engenharia de Segurança do Trabalho; ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas; ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, SALVO MELHOR JUÍZO, que: AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE CARACTERIZARAM-SE POR SALUBRES, CONFORME CRITÉRIOS DA NR 15. Na inspeção, o expert constatou não haver exposição aos seguintes agentes insalubres: calor, radiação ionizante, condições hiperbáricas, radiações não ionizantes, vibrações, frio, umidade, poeira mineral e agentes biológicos. Da análise do laudo, extrai-se que o perito realizou verificação in loco do ambiente de trabalho, adotando as medidas necessárias para avaliação técnica de um ambiente insalubre, pelo que não prosperam as alegações do recorrente que objetivam desqualificar ou descaracterizar a força probante das informações técnicas e das conclusões expressas pelo perito a respeito do assunto. De acordo com a perícia realizada, o autor não laborou exposto aos agentes ruído e hidrocarbonetos por ter recebido todos os EPIs necessários para trabalhar sem a exposição ao agente insalubre. A ré apresentou ficha de controle de entrega de EPI (ID. 1216083), comprovando o fornecimento de protetor auricular, óculos de proteção, camisa, creme de proteção, máscara, luva e sapatão, ao longo de toda a contratualidade. Em análise aos autos, percebe-se que a ré forneceu os EPIs necessários para neutralizar a insalubridade. Tanto o é, que o próprio autor confirmou na inspeção pericial que recebia os EPIs constantes do protocolo de entrega dos equipamentos. Quando à alegada exposição a hidrocarbonetos, cumpre destacar a declaração do reclamante de que recebia "óculos, luvas (sempre usou), protetor auditivo, creme (usava corretamente, com duas aplicações mãos e antebraço), calçado de segurança" (fl. 1052). Ainda, cumpre observar que o perito identificou o CA dos equipamentos fornecidos pela empresa, observando a vida útil e a periódica calibração dos protetores auriculares, suficientes para elidir a exposição ao ruído. Nesse passo, despiciendo o fornecimento de protetor auricular tipo concha. No caso em que se apresenta, entendo que não há elementos suficientes para afastar a prova técnica pericial quanto à neutralização da insalubridade pelos EPIs fornecidos (e incontroversamente utilizados). Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial produzido (art. 479 do CPC). Contudo, por se tratar de questão eminentemente técnica, é imperativa a manutenção da conclusão do expert quando não houver elementos probatórios que o infirmem. Logo, em que pese os esforços do autor, em nenhum momento apresentou provas ou elementos técnicos suficientes para descaracterizar as conclusões periciais. Não há qualquer prova nos autos a respeito da ineficácia dos EPIs fornecidos. Desta forma, acolhe-se integralmente a conclusão do perito nomeado nos autos. Nego provimento. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Magistrado sentenciante deferiu honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. Pretende o autor a majoração dos honorários devidos a seus patronos para o percentual de 20%. A esta demanda aplicam-se as disposições contidas no art. 791-A da CLT, com a interpretação a ser conferida pela decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI n. 5.766. O dispositivo prevê os honorários advocatícios de sucumbência entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, a serem arbitrados pelo Juízo com base no grau de zelo do profissional, no lugar da prestação de serviço, na natureza e na importância da causa e no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido para o seu serviço. Nesse diapasão, considerando o tempo exigido para o serviço, o local da sua prestação, a natureza e complexidade da causa, reputo adequado majorar os honorários para 15%, para adequar aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. Dou provimento ao recurso para majorar os honorários sucumbenciais a cargo da ré para 15%. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar os honorários sucumbenciais a cargo da ré para 15%. Manter o valor provisório da condenação. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 12 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria Seap/Semag n. 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DURMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

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ID: 314526950

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000985-93.2023.5.12.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA KINK DOUGLAS LUCOLLI TONCHUK MACELO DA SILVA ANSELMO

Polo Passivo:

DURMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO WELLINGTON JORGE

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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RENATA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000985-93.2023.5.12.0004 RECORRENTE: MACELO DA SILVA ANSELMO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000985-93.2023.5.12.0004 RECORRENTE: MACELO DA SILVA ANSELMO RECORRIDO: DURMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000985-93.2023.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: MACELO DA SILVA ANSELMO RECORRIDO: DURMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Em regra, a indenização por acidente do trabalho está alicerçada na teoria da responsabilidade civil de natureza subjetiva, devendo resultar configurados os pressupostos do dever de indenizar, a saber: o dano, o nexo causal e a culpa. A ausência de qualquer um dos pressupostos torna indevida a indenização por danos morais ou materiais decorrentes. RELATÓRIO O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. O autor argui, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa. No mérito, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: limitação da condenação, indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo intersemanal, adicional de insalubridade e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela ré. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA EM RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA O autor argui a ocorrência de nulidade processual, por cerceamento de defesa, uma vez que o seu requerimento para a realização de uma nova perícia foi indeferido. Aduz ser essencial para a completa apuração dos fatos que o perito médico analise as moléstias nas mãos e ombros do obreiro e somente responda aos quesitos complementares apresentados no ID. 875168a. Examino. Com a exordial, o autor apresentou documentação médica comprobatória das moléstias que o acometeram ao longo da contratualidade. A ré apresentou documentos com indicadores das condições ambientais do setor de trabalho do reclamante. Também foi realizada perícia médica nestes autos, por profissional de confiança do juízo, tendo o perito concluído que o autor "não foi diagnosticado com nenhuma doença osteoneuromuscular na forma ativa e incapacitante, decorrente de suas atividades laborais na Reclamada, encontrando-se na data da perícia, clinicamente assintomático e apto ao labor sem restrições" (fl. 1148). O exame físico dos punhos direito e esquerdo realizado foi orientado pelas queixas apresentadas pelo autor durante a inspeção pericial. Ainda, foram respondidos os quesitos formulados pelas partes. O autor impugnou o laudo pericial, postulando realização de vistoria no local periciado, resposta a quesitos complementares e esclarecimentos quanto à realização de movimentos repetitivos em mãos e ombros. O pleito foi acolhido na origem, com a apresentação de laudo pericial complementar pelo perito médico ao ID. b27bc30. Os arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC autorizam que o juiz determine a produção das provas que reputar necessárias ao deslinde da causa e indefira aquelas que julgar desnecessárias. Pelo conjunto probatório constituído, reputo correto o procedimento do juízo de origem de encerramento da instrução processual, visto que a matéria se encontrava esclarecida pelas provas dos autos. Assim, não constato os vícios apontados pela reclamante. Os laudos periciais produzidos são suficientes para formar o convencimento do juízo, inclusive quanto ao nexo de causalidade da alegada doença ocupacional. A prevalência conferida pelo magistrado sentenciante ao laudo produzido nestes autos não caracteriza cerceamento de defesa. Eventual erro na apreciação das provas será devidamente corrigido quando da análise do mérito da matéria recorrida. Em verdade, inclusive carece o reclamante de interesse recursal no tópico, visto que o juízo a quo acolheu o pleito de complementação da prova pericial. Por conseguinte, não há falar em nulidade processual. Rejeito. MÉRITO 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL O autor não se conforma com a decisão de primeiro grau que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na exordial, sob o argumento de que viola o princípio do acesso à justiça e de que a previsão contida no art. 840, §1º, da CLT tem como finalidade apenas a fixação do rito e das custas processuais. Cita decisão da SBDI-I do TST. A matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal por meio da Tese Jurídica n. 6, in verbis: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), ao passo em que o precedente citado pelo autor não é vinculante, pois não integra o rol do art. 927 do CPC. A inobservância do precedente obrigatório ocorre apenas quando existente peculiaridade que evidencie a distinção do caso em julgamento, em relação ao precedente, ou quando demonstrada a superação do entendimento jurisprudencial predominante (CPC, art. 489, §1º, VI), hipóteses não verificadas nos autos. Nego provimento. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL O juiz sentenciante indeferiu as indenizações requeridas com fundamento na origem ocupacional das moléstias que acometem o obreiro. Inconformado, o autor busca a reforma da decisão, alegando que desenvolveu doença ocupacional em mãos, punhos e ombros em razão das atividades manuais exercidas com repetitividade e esforço excessivo. Sustenta que executava suas tarefas com movimentos forçados, de forma contínua e em posições inadequadas, ocasionando danos como lesões musculares, inflamação de articulação, no tendão e músculos, inclusive sinovite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo. Defende que doença degenerativa não exclui a responsabilidade do empregador quando comprovado que o quadro clínico do trabalhador foi agravado ou antecipado em decorrência das atividades laborais. Argumenta que a conclusão pericial foi baseada exclusivamente na opinião do perito, sem imparcialidade e sem fundamentação, comprometendo a credibilidade do laudo pericial. Aduz que a ré não adotou medidas adequadas para garantir um ambiente de trabalho seguro e que está total e permanentemente incapacitado para o trabalho. Requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com a fixação de pensão mensal vitalícia, bem como o reconhecimento da garantia de emprego acidentária. A responsabilidade civil se constitui em um sistema de regras e princípios que objetiva a compensação patrimonial e extrapatrimonial de danos causados por atos ilícitos pelo agente (ou por quem esteja sob seu comando), na forma do art. 7º, inc. XXVIII, da CRFB/88, e dos arts. 186 e 187 c/c 927 do CC; pelo prisma subjetivo, presente o ato comissivo ou omissivo, a culpa, o nexo entre o fato e o dano; ou, pela ótica objetiva, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do CC). No caso, o autor foi contratado na função de operador de máquina, que não constitui hipótese de responsabilização objetiva, uma vez que a atividade não importa, por sua natureza, risco acentuado ao trabalhador. Desse modo, imprescindível a presença dos requisitos previstos no art. 186 do CC, consistentes em dano, ato ilícito (culpa ou dolo) e nexo de causalidade entre eles que, por se tratarem de fato constitutivo do direito da autora, a ela cabe o encargo de comprová-los. Pois bem. O demandante foi contratado em 15-01-2020 para exercer a função de operador de máquina, prestando serviços no setor de usinagem e na inspeção final. O obreiro relatou na inicial que as atividades exigiam excessivo esforço físico e movimentos repetitivos, que vieram a ocasionar inflamação de articulação, no tendão e músculos, inclusive sinovite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo. Aduziu que a reclamada não proporcionou ambiente de trabalho seguro. Foi realizada perícia médica nos autos, cujo laudo foi juntado ao ID. 202e44e e complementado ao ID. b27bc30. O perito concluiu que o autor tem suspeita de síndrome do túnel do carpo no punho direito e é portador de tenossinovite de quervain no punho esquerdo, com nexo de concausalidade com o labor desempenhado em favor da ré. Consignou que houve o diagnóstico de neuropatia do nervo mediano e abaulamento do retináculo, frisando que as "7.6 Queixas osteoneuromusculares simultâneas em segmentos distintos e de forma bilateral não podem ser explicadas somente pelo labor. 7.7 Aproximadamente nove meses de efetiva atividade laboral para a Reclamada, não podem justificar a origem dos desarranjos osteoneuromusculares diagnosticados para o Reclamante". Quanto à avaliação de incapacidade para o trabalho, pontuou que "7.9 As atuais atividades laborais do Reclamante, afastam a existência de doença osteoneuromuscular na sua forma ativa e incapacitante. 7.10 Na data da pericia, o Reclamante apresentou-se clinicamente assintomático as manobras propedêuticas realizadas." (fl. 1147). É certo que o juiz não está adstrito aos termos do laudo pericial. No entanto, havendo provas que o infirmem, a conclusão do perito nomeado nos autos pode ser afastada. No caso, foi destacado no laudo pericial a existência de histórico laboral pregresso com riscos ergonômicos e fatores contributivos como obesidade. Registrou-se ainda que "Conforme já descrito no item 2 do laudo pericial, as atividades laborais do Reclamante contemplavam e centravam movimentos em membros superiores quando na movimentação de peças e ferramentas, porém, como também já descrito no item 3 do laudo pericial, aproximadamente um ano de efetivo labor, não pode justificar a origem das queixas do Reclamante, tampouco de forma simultânea e em segmentos distintos do corpo" (fl. 1180). Dessa forma, resta afastada a existência de nexo concausal entre a patologia do autor e o trabalho. Ademais, entendo que a culpa do empregador não restou configurada. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, é obrigação da empregadora cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, de modo a preservar a saúde física e mental dos trabalhadores que prestam serviços (art. 3, "e", Convenção 155 da OIT). A ré trouxe aos autos os documentos fundamentais para demonstração de atendimento às normas básicas de saúde e segurança ocupacional, ASO, LTCAT, PPRA, PCMSO, o que implica a presunção da adoção de medidas de prevenção de doenças relacionadas às atividades. Nesse sentido, cabe registrar que a eliminação do risco não é exigência legal (CRFB/88, Art. 7º, XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), mas sim sua redução, a partir da obediência ao previsto nas normas de saúde, higiene e segurança, em conformidade com o que dispõe o art. 5º, II da CRFB/88. Não há, ainda, no parecer pericial nenhuma informação objetiva acerca de qual medida específica prevista em norma de proteção teria sido desatendida pela ré. Em complemento, destaco a análise probatória constante da sentença, que, por percuciente, adoto por razões de decidir: A prova documental produzida nos autos não se presta a infirmar o laudo pericial, uma vez que contribui para a comprovação do quadro clínico apenas. A CAT de id. be70d2c não comprova os fatos nela descritos, uma vez que foi emitida pelo médico que atendeu o autor a partir das informações unilaterais por ele prestadas. (...) A prova oral não permite que se chegue à conclusão diversa daquela que consta do laudo. Com efeito, conforme já mencionado, a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico, de modo que a prova pericial apresenta maior aptidão para contribuir para a formação do convencimento do Juízo quando comparada à prova oral. Acrescento que, do depoimento colhido, não se verifica a existência de quadro fático diverso daquele no qual se baseou o perito. Adoto, portanto, a conclusão apresentada pelo perito. Ainda com base na prova pericial produzida neste feito, não há como estabelecer sequer o nexo concausal entre as patologias alegadas pelo autor e o trabalho. Irreparável a decisão pelo indeferimento das indenizações pelas patologias que acometem o autor, pois não há como atribuir ao labor na empresa a origem ou agravamento significativo das moléstias. Afastado o nexo causal com o labor, inviável a responsabilização da reclamada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor. 3 - HORAS EXTRAS O juízo sentenciante considerou válidos os controles de jornada e o regime de compensação adotado, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Irresignado, o autor insurge-se contra a decisão, aduzindo que laborava em sobrejornada com habitualidade e que o art. 59-B da CLT não impede a descaracterização do acordo de compensação de jornada. Apresenta apontamento de horas extras inadimplidas e não compensadas, excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Argumenta que estava exposto a condições insalubres, de modo que a empresa não poderia ter instituído regime de compensação horária. Analisando a prova constante dos autos, tenho que não prospera a tese de invalidade dos controles de jornada e do regime de compensação de horas. Primeiramente, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", na forma do parágrafo único do art. 59-B da CLT. A referida disposição tornou sem efeito o entendimento consolidado no item IV da Súmula n. 85 do TST. Quanto à alegada invalidade com base no labor em ambiente insalubre, registro que a prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a prévia licença da autoridade competente a que alude o art. 60 da CLT, passou a ser admitida quando pactuada por meio de negociação coletiva, conforme dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT, in verbis: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". No presente caso, ademais, sequer ficou demonstrado labor insalubre, afastado na sentença e no presente julgamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 4 - INTERVALO INTRAJORNADA Rebela-se ao autor contra o indeferimento do pagamento de intervalo intrajornada, ao argumento de que a prevalência dos instrumentos coletivos não é plena e irrestrita e que as cláusulas convencionais não podem suplantar o que se tem denominado de patamar mínimo de direitos constitucionalmente assegurados, sobretudo quando há prorrogação de jornada em labor insalubre, como no presente caso. Antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vinha validando a flexibilização de direitos trabalhistas por meio da negociação coletiva, privilegiando a autonomia da vontade coletiva e a autocomposição dos conflitos (art. 7º, XXVI, CF, RE 590415). A consolidação desse entendimento ocorreu com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Trata-se de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional e não houve modulação de efeitos. Inclusive, o recurso extraordinário do leading case (ARE 1121633) foi interposto nos autos do processo n. 0000967-13.2014.5.18.0201, no TST, referente a caso anterior à vigência dessa lei. Nesse sentido, tenho por válida a flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva, por não se tratar este de direito indisponível, mormente quando não estabelece a supressão do direito, mas apenas a redução do tempo de fruição para 30 minutos. Com efeito, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, vez que não encontra garantia constitucional, não podendo ele ser abarcado pela previsão contida no caput do art. 7º da Constituição Federal ou pelo seu inciso XXII. Destaca-se que as horas trabalhadas em razão da compensação semanal não se caracterizam como horas extras propriamente ditas, não sendo aptas a invalidar a redução intervalar. Outrossim, a norma coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada prevê expressamente a possibilidade de redução do intervalo aos empregados em sistema de prorrogação de jornada para fins de compensação de horário de trabalho, respaldando, portanto, a adoção dos dois regimes de forma concomitante. De toda sorte, como a redução do intervalo intrajornada é realizada com respaldo em norma coletiva, a qual não prevê a sua invalidação no caso de realização de horas extras habituais, mantém-se incólume a pausa intervalar praticada. Destaco que a previsão contida a esse respeito no art. 71, §3º, da CLT é aplicável apenas quando a redução decorre de autorização do Ministério do Trabalho, não havendo a mesma restrição legal acerca da permissão contida em instrumento coletivo. Consigno, ademais, que no presente caso não se verifica a realização de sobrelabor habitual tampouco em ambiente insalubre. Nego provimento. 5 - INTERVALO INTERJORNADA O Magistrado sentenciante reconheceu a supressão de intervalo intersemanal em algumas oportunidades e deferiu o pagamento, como hora extra, do lapso faltante para que se complete o intervalo, pontuando que "as horas extras analisadas neste item consistem na consequência jurídica da supressão de intervalos e não se confundem com horas extras decorrentes do labor em sobrejornada ou horas devidas em dobro em razão do trabalho em dias destinados ao descanso. É aplicável o adicional de 50%, inclusive independentemente do dia da semana, uma vez que não se trata de horas extras trabalhadas, mas sim de situação na qual houve opção do legislador pela equiparação à hora extra para fins de definição da consequência jurídica da supressão do intervalo intrajornada" (fl. 1205). O autor recorre, objetivando o pagamento, como horas extras, da totalidade das horas relativas aos intervalos violados e não apenas do tempo suprimido. Ainda, sustenta que a sentença não está em consonância com o entendimento pacificado perante este Regional na Súmula n. 108 quanto à natureza salarial da parcela. Sem razão. Uma vez demonstrando que havia desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas, o autor faz jus ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada com adicional, sem reflexos, dada sua natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT com a redação dada pela Lei n. 13.467/17. A partir de 11-11-2017, passou a vigorar a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, alterada pela Lei n. 13.467/2017, de acordo com a qual o pagamento do tempo suprimido do intervalo possui natureza indenizatória, não gerando reflexo nas demais verbas. Como o contrato do autor iniciou-se em 2020, a referida norma é aplicável durante toda a contratualidade. Portanto, corretos os critérios fixados em sentença. Nego provimento. 6 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo sentenciante indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em razão de o autor não ter desconstituído a conclusão pericial de que o trabalho não ocorria em condições insalubres. O reclamante interpôs recurso visando a reforma da sentença para ver a ré condenada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Aduz que mantinha contato diário com agentes prejudiciais à sua saúde, especialmente com ruído, calor, poeira, graxa e produtos químicos. Assevera não haver nos autos comprovante de fornecimento de EPI para todo o período contratual, bem como questiona o tempo de vida útil dos protetores auriculares entregues ao recorrente. Sustenta haver que o laudo foi fundado na opinião do perito, que se limitou a declarar a não exposição a agentes químicos, calor e vibração sem medição ou justificativa. De início, ressalta-se que a prova, por excelência, para a verificação de insalubridade ou periculosidade no ambiente laboral é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Após inspeção do estabelecimento da ré, realizado o exame pericial, consignou o perito em relação a seguinte conclusão (ID. f34def5.): Considerando o descrito minuciosamente no item 6 deste laudo e em seus respectivos subitens; Levando em consideração a natureza, condições ou métodos de trabalho; e a natureza e a intensidade dos agentes descritos no item 6 deste laudo e do tempo de exposição aos seus efeitos; Considerando que FOI POSSÍVEL EVIDENCIAR a adoção, por parte da Reclamada, de meios ou medidas de proteção que pudessem elidir os efeitos das possíveis exposições; Considerando as diretrizes que norteiam a Higiene do Trabalho, ou seja, o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais e amparado pelas informações colhidas por ocasião da Perícia, bem como da aplicação da normatização técnica e da legislação específica; É de ENTENDIMENTO deste Perito após ter procedido minuciosa análise documental; ter realizado extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura da Engenharia de Segurança do Trabalho; ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas; ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, SALVO MELHOR JUÍZO, que: AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE CARACTERIZARAM-SE POR SALUBRES, CONFORME CRITÉRIOS DA NR 15. Na inspeção, o expert constatou não haver exposição aos seguintes agentes insalubres: calor, radiação ionizante, condições hiperbáricas, radiações não ionizantes, vibrações, frio, umidade, poeira mineral e agentes biológicos. Da análise do laudo, extrai-se que o perito realizou verificação in loco do ambiente de trabalho, adotando as medidas necessárias para avaliação técnica de um ambiente insalubre, pelo que não prosperam as alegações do recorrente que objetivam desqualificar ou descaracterizar a força probante das informações técnicas e das conclusões expressas pelo perito a respeito do assunto. De acordo com a perícia realizada, o autor não laborou exposto aos agentes ruído e hidrocarbonetos por ter recebido todos os EPIs necessários para trabalhar sem a exposição ao agente insalubre. A ré apresentou ficha de controle de entrega de EPI (ID. 1216083), comprovando o fornecimento de protetor auricular, óculos de proteção, camisa, creme de proteção, máscara, luva e sapatão, ao longo de toda a contratualidade. Em análise aos autos, percebe-se que a ré forneceu os EPIs necessários para neutralizar a insalubridade. Tanto o é, que o próprio autor confirmou na inspeção pericial que recebia os EPIs constantes do protocolo de entrega dos equipamentos. Quando à alegada exposição a hidrocarbonetos, cumpre destacar a declaração do reclamante de que recebia "óculos, luvas (sempre usou), protetor auditivo, creme (usava corretamente, com duas aplicações mãos e antebraço), calçado de segurança" (fl. 1052). Ainda, cumpre observar que o perito identificou o CA dos equipamentos fornecidos pela empresa, observando a vida útil e a periódica calibração dos protetores auriculares, suficientes para elidir a exposição ao ruído. Nesse passo, despiciendo o fornecimento de protetor auricular tipo concha. No caso em que se apresenta, entendo que não há elementos suficientes para afastar a prova técnica pericial quanto à neutralização da insalubridade pelos EPIs fornecidos (e incontroversamente utilizados). Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial produzido (art. 479 do CPC). Contudo, por se tratar de questão eminentemente técnica, é imperativa a manutenção da conclusão do expert quando não houver elementos probatórios que o infirmem. Logo, em que pese os esforços do autor, em nenhum momento apresentou provas ou elementos técnicos suficientes para descaracterizar as conclusões periciais. Não há qualquer prova nos autos a respeito da ineficácia dos EPIs fornecidos. Desta forma, acolhe-se integralmente a conclusão do perito nomeado nos autos. Nego provimento. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Magistrado sentenciante deferiu honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. Pretende o autor a majoração dos honorários devidos a seus patronos para o percentual de 20%. A esta demanda aplicam-se as disposições contidas no art. 791-A da CLT, com a interpretação a ser conferida pela decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI n. 5.766. O dispositivo prevê os honorários advocatícios de sucumbência entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, a serem arbitrados pelo Juízo com base no grau de zelo do profissional, no lugar da prestação de serviço, na natureza e na importância da causa e no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido para o seu serviço. Nesse diapasão, considerando o tempo exigido para o serviço, o local da sua prestação, a natureza e complexidade da causa, reputo adequado majorar os honorários para 15%, para adequar aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. Dou provimento ao recurso para majorar os honorários sucumbenciais a cargo da ré para 15%. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar os honorários sucumbenciais a cargo da ré para 15%. Manter o valor provisório da condenação. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 12 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria Seap/Semag n. 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACELO DA SILVA ANSELMO

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Processo nº 5000131-37.2024.4.03.6301

ID: 306537060

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000131-37.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINEUZA DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000131-37.2024.4.03.6301 AUTOR: MARINEUZA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARINEUZA DIAS DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de valores retroativos desde 09/09/2021, data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de atividade supostamente desempenhada na condição de trabalhador rural, no intervalo de 21/08/1975 a 31/08/1975. O pedido foi julgado procedente em 07/09/2024 (Id 337942375), com a fixação dos efeitos financeiros do benefício a partir da data da citação. O INSS interpôs recurso inominado em 12/09/2024 (Id 337942375). A parte autora opôs embargos de declaração em 19/09/2024 (Id 339413966) e, em 03/10/2024, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (Id 340972792). Remetido o feito para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, a Terceira Turma Recursal não conheceu do recurso (Id 365260312). O feito foi restituído para este Juízo em 17/06/2025 para apreciação dos embargos de declaração. DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1.023 do CPC). Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não verifico a ocorrência de omissão acerca de fundamentos e argumentos relevantes apresentados pela parte (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC) ou sobre questões que deveriam ter sido apreciadas de ofício. Tampouco constato a existência de contradição, lacuna ou obscuridade no julgado. Não se avista, outrossim, qualquer erro material, haja vista que a decisão não contém discrepâncias entre o que se desejou afirmar e o que foi consignado no texto, sequer inconsistências ou premissas equivocadas. Cumpre ressaltar que os pontos controvertidos foram apreciados na sentença proferida, de forma clara e fundamentada, com conclusões logicamente encadeadas, sendo certo que o precedente apontado pelo corréu em sua peça de embargos, para além de não ser dotado de caráter vinculante, sequer foi suscitado na contestação, de modo que não lhe aproveita a alegação de que a sentença seria omissa. Anote-se que "não servem, os embargos declaratórios, à rediscussão da matéria, de modo que o inconformismo da parte, quanto à interpretação dos fatos ou do direito aplicado, deve ser manifestado pela via adequada" (SAVARIS, José Antônio; XAVIER, Flávia da Silva. Manual dos recursos nos Juizados Especiais Federais. 7 ed. Curitiba: Alteridade, 2019, p. 170). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Acórdão está devidamente fundamentado. [...] Fundamentação da decisão monocrática e do acórdão embargado estão completas e suficientes, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse do embargante. - O julgador não é obrigado a examinar todas as normas legais e argumentos citados pelas partes, mas o que considerar pertinente para embasar a decisão. Precedentes. - Embargos de declaração improvidos. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação/ Remessa necessária - ApelRemNec -5003296-45.2018.4.03.6126. Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco. Órgão Julgador: 2ª Turma. Data do Julgamento: 17/04/2020. FONTE/Data da Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 6- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 7- Embargos rejeitados. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000231-24.2017.4.03.6111. Relator: Desembargador Federal Paulo Octávio Baptista Pereira. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 24/07/2020. FONTE/Data da Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/07/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE 'ERROR IN JUDICANDO'. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão proferido foi claro e bem fundamentado, com uma linha de raciocínio razoável e coerente. 2. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos embargos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 3. Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual 'error in judicando'. 4. Precedente: STJ, REsp 383.492/MA. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Processo 0000134-83.2011.4.03.6317. Relator: Juiz Federal Cláudio Roberto Canata. 5ª Turma Recursal de São Paulo. Data de julgamento: 10/02/2012. Fonte/data da publicação: DJF3, 16/03/2012). Portanto, verifica-se, em verdade, que as alegações da parte embargante em seu recurso visam modificar o teor da sentença, a fim de que seja novamente examinado o mérito da demanda (o reconhecimento da relação de emprego registrada na carteira de trabalho), tendo, desta forma, caráter infringente. Para tanto, deve a embargante utilizar-se do recurso adequado previsto em lei, sendo certo que os embargos de declaração constituem-se em recurso destinado apenas e tão somente à integração do julgado proferido, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade presente em seu bojo. Por isso mesmo, não é dotado de efeito devolutivo - destinando-se ao mesmo prolator (monocrático ou colegiado) da sentença ou acórdão -, tampouco de efeito infringente, modificativo do julgado, reconhecido somente em hipóteses excepcionais, o que não é o caso. Como se vê, a parte autora pretende obter a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, o que vai na contramão do entendimento firmado pelo STJ. Conforme entendimento firmado no STJ (Cf. AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, kulgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020), "no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária". Pela pertinência, confiram-se elucidativos julgados das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: I - RELATÓRIO Pedido de condenação do INSS à concessão de aposentadoria por idade julgado procedente. Recurso do INSS. II - VOTO No caso dos autos, o INSS questiona em seu recurso o início do pagamento do benefício concedido com DER reafirmada no curso da lide e incidência de juros de mora e correção monetária. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 995: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Consoante entendimento firmado por esta Turma Recursal, não sendo hipótese de reafirmação administrativa de que trata o artigo 176-D do Decreto 3.048/1999, a reafirmação da DER reconhecida em ação judicial deve surtir efeitos apenas a partir data da propositura da ação judicial, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Juiz Federal, Dr. Leandro Gonsalves Ferreira, nos autos do processo 5005547-84.2018.4.03.6110, conforme trecho a seguir transcrito:"Ademais, reavaliando o cabimento da reafirmação do termo de início do benefício entre a DER e a data do ajuizamento da ação, passo a entender, após o julgamento, pelo STJ, dos embargos de declaração opostos pelo INSS (Tema 995), que a reafirmação da DER somente é cabível, em juízo, a partir da data da propositura da ação, veja-se o seguinte excerto do julgamento dos referidos embargos de declaração: [...] No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. [...] (STJ, EDcl no REsp 1727063, julgado em 19/05/2020 - Trecho do voto do Relator, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Realcei)" No caso, o direito à reafimação da DER foi adquirido no curso da lide, situação em que o início do pagamento do benefício se dá a partir do implemento dos seus requisitos. Por seu turno, os juros moratórios e correção monetária foram aplicados corretamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores) e devem incidir a partir da citação, momento processual em que o devedor é induzido em mora e, nos casos em que os requisitos são implementados após a citação, a partir do momento em que o direito é adquirido. Esta 3ª Turma Recursal já se pronunciou sobre a questão e trago à colação trecho do voto proferido pelo Excelentíssimo Juiz Federal, Dr. Leandro Gonsalves Ferreira, nos autos do processo HYPERLINK "../../Microsoft/JUIZ 43/15 - Sessões 2021/05 - Maio/Sessão Presencial de 05-05-2021/Dr. Leandro/0002464-57.2019.4.03.6322_Reafirmacao DER_Juros de Mora_Embargos INSS_NPr.docx"0002464-57.2019.4.03.6322, que muito bem elucida a questão: "No caso dos autos, o INSS pede para que fique explícita a questão da não incidência de juros moratórios no caso da reafirmação da DER. O pagamento de juros de mora configura pedido implícito, a teor do § 1º do art. 322 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. (Realcei) Ademais, a citação válida constitui em mora o devedor (art. 240, "caput", do CPC/2015). Assim, como regra geral, os juros de mora são contados a partir da citação, e essa é orientação dos procedimentos contidos no Manual de Cálculos na Justiça Federal (atual Resolução 658/2020 do CJF). Em julgamento de embargos opostos pelo INSS (EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1.727.063-SP, DJe 21/05/2020), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o seguinte [...] Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório. [...] O STJ, nos citados embargos de declaração, não afastou as regras do art. 322, § 1º, e art. 240, "caput", ambos do CPC/2015, senão o faria expressamente. O que o STJ decidiu no julgado em apreço foi vedar o pagamento de prestações atrasadas do benefício, mediante a reafirmação da DER em juízo, no período após a DER administrativa até o ajuizamento da ação, estipulando, ainda, que na hipótese de atraso na concessão determinada judicialmente também incidirão juros de mora. Os juros de mora são contados a partir da citação, como regra geral, observando-se, na peculiaridade da reafirmação da DER, o momento da aquisição do direito (implementação dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário). Se os requisitos necessários à concessão do benefício são satisfeitos somente após a citação, não faz sentido, de fato, a incidência de juros moratórios antes da DIB (data do início do benefício) judicialmente estipulada após aquele evento (citação). Por outro lado, se os pressupostos imprescindíveis ao deferimento do benefício são implementados entre o ajuizamento da ação e a data da citação, os juros de mora são contados desde a data da citação, conforme a regra geral acima exposta. Há de se ressaltar a seguinte passagem de julgamento de novos embargos, pelo STJ (EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP, DJe 04/09/2020) - dessa vez opostos pela parte autora -, em que foram assentadas as seguintes premissas: [...] A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. O importante no caso é entender que os efeitos financeiros surgem quando do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, não se está enfrentando a hipótese de reconhecimento tardio do direito, mas sim reconhecimento oportuno no curso do processo. No acórdão embargado essa delimitação está esclarecida, assim como o tema referente ao surgimento da mora. Os vícios apontados pelo embargante não se mostram ocorrentes, tampouco existindo obscuridade na expressão "mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias", porquanto utilizada para enfatizar a possibilidade excepcional de apreciação do fato superveniente no curso do processo. [...] realcei Vale dizer, se os efeitos financeiros surgem quando do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, segundo o STJ, e se a reafirmação judicial da DER somente pode ocorrer após o ajuizamento da ação, nunca antes desta, os juros de mora são contados a partir da citação, desde que nesta data estejam implementados os pressupostos necessários para a satisfação do benefício postulado, ou na data posterior à citação em que tal fato efetivamente ocorrer. No caso dos autos, a DIB foi estipulada na data do ajuizamento da ação, em 09/07/2020, de maneira que os juros de mora, conforme o CPC/2015, o entendimento do STJ e a metodologia aplicada no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devem incidir a partir da citação (24/07/2020), inexistindo modificação a ser feita no acórdão embargado, bastando tais esclarecimentos."Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. III - EMENTA. PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO INSS - REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DA LIDE - DATA DE INÍCIO DE PAGAMENTO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 134/2010 DO CJF COM A ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 267/2013 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO IV - ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Juízes (as) Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. Leandro Gonsalves Ferreira e Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva.São Paulo, 09 de junho de 2021 (data do julgamento). (TURMAS RECURSAIS DA SEÇAO JUDICIARIA DE SAO PAULO, 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0000967-08.2020.4.03.6343, Rel. JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, julgado em 09/06/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 21/06/2021) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS DO BENEFÍCIO CUMPRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER NA DATA DA CITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO 46º DIA DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, PELO RÉU, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PRAZO ESSE CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL RESPECTIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, com o objetivo de correção ou integração do acórdão recorrido nos aspectos inerentes à reafirmação da DER e à incidência dos juros moratórios. Em resumo, o embargante sustenta que a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data da citação e que não incidem juros de mora se o INSS, após instado, implantar o benefício previdenciário dentro do prazo de 45 dias. Contrarrazões aos embargos apresentadas. É, no que basta, o relatório. VOTO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001). É o caso de acolhimento dos embargos, em razão dos vícios apontados pelo embargante (INSS). Considerando que a uniformidade das decisões propicia a segurança jurídica e a celeridade processual, esta Turma passou a seguir o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os juros moratórios somente incidirão a partir do 46º dia do eventual descumprimento, pelo réu, da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, prazo esse contado a partir da intimação da decisão judicial respectiva. Menciono reiterados julgados do STJ nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.981.509/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no REsp n. 1.951.885/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp n. 1.985.783/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022. Na mesma linha, menciono a seguinte tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU): "Nos casos de reafirmação da DER, somente a partir do 46º dia da intimação é que surgirão parcelas vencidas consideradas em mora, incidindo juros moratórios a partir de então" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001795-11.2019.4.01.3810, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022). Diante desse entendimento jurisprudencial consolidado, adotam-se estes parâmetros para a reafirmação da DER (PEDILEF 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, Relator Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, julgado em 26/06/2024): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMA 995/STJ. A REAFIRMAÇÃO DA DER PODE SER FEITA A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, ATÉ A FASE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO). A REAFIRMAÇÃO DA DER É ADMITIDA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. É CABÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER AINDA QUE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEJA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TODAVIA, CASO VERIFICADA TAL ESPECÍFICA HIPÓTESE, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADO NA DATA DE CITAÇÃO DO INSS. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM 13/TNU. 1. Amparada na compressão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em sem Tema n. 995, a jurisprudência da TNU pacificou-se no sentido de ser cabível a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso (PEDILEF 0002235-25.2018.4.03.6325; PEDILEF 0003751-81.2016.4.03.6315). 2. Conforme se extrai dos EDcl no REsp 1.727.063/SP, devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício: a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação; b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. 3. Incidente não admitido (QO TNU n. 13), com fixação de tese (ítem 2). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, Relator Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, julgado em 26/06/2024.) Os juros moratórios somente incidirão a partir do 46º dia do eventual descumprimento, pelo réu, da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, prazo esse contado a partir da intimação da decisão judicial respectiva. Os juros moratórios somente incidirão a partir do 46º dia do eventual descumprimento, pelo réu, da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, prazo esse contado a partir da intimação da decisão judicial respectiva. No presente caso, a aposentadoria (NB 42/201.494.013-9) com DER em 18/04/2022 foi indeferida pelo INSS em 11/05/2022 (ID. 298561868 - Pág. 88), com o envio de comunicação eletrônica ao segurado e encerramento da tarefa no processo administrativo. O ajuizamento da ação deu-se em 06/06/2022. A citação do INSS ocorreu na data de 31/10/2022, como mostra a imagem de expediente extraída do sistema PJe-1G: Assim, deve ser corrigido o acórdão recorrido no ponto que reafirmou a DER para 07/07/2022, visto que os requisitos para a concessão da aposentadoria foram completados após o ajuizamento da ação e antes da citação do INSS, circunstância que enseja a reafirmação da DER para a data da citação do INSS (31/10/2022), nos termos da fundamentação supra. Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração do INSS para reafirmar a DER na data da citação do INSS (31/10/2022) e para definir que os juros moratórios somente incidirão a partir do 46º dia do eventual descumprimento, pelo réu, da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, prazo esse contado a partir da intimação da decisão judicial respectiva. A questão da verba honorária segue a disciplina do acórdão embargado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TURMAS RECURSAIS DA SEÇAO JUDICIARIA DE SAO PAULO, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007036-26.2022.4.03.6302, Rel. JUIZ FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 23/01/2025, DJEN DATA: 30/01/2025) Assim, ainda que possível a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, a incidência dos efeitos financeiros deve ser fixada a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração opostos contra a sentença constante nos autos, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Claudia Maria Rodrigues Jordão x Banco Bmg S.A

ID: 307249733

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040997-64.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA RODRIGUES JORDãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA MEDEIROS

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0040997-64.2024.8.16.0001 Processo: 0040997-64.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): CLAUDIA MARIA RODRIGUES JORDÃO Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenizatória por danos morais ajuizada por CLAUDIA MARIA RODRIGUES JORDÃO em face de BANCO BMG S/A, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que é beneficiária do INSS, tendo contraído diversos empréstimos na modalidade consignado, com parcelas descontadas mensalmente no benefício. Afirmou que em abril de 2017 procurou a ré com a finalidade de obter um empréstimo consignado, sendo então informada que o valor de R$ 1.198,90 seria depositado em sua conta corrente e que as parcelas seriam debitadas do seu benefício. Disse que desde então o réu passou a utilizar 5% da sua margem consignável, descontando a parcela mensal de R$ 70,61, mas que após mais de sete anos da contratação a dívida ainda não foi paga, sendo contratado, em verdade, um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Sustentou que houve falha no dever de informação e vício de consentimento na modalidade da contratação. Asseverou que houve descumprimento na limitação dos juros remuneratórios imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Alegou que é dever do réu devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. Asseverou que houve venda casada do seguro. Aludiu que ocorreu dano moral in re ipsa. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a declaração das ilegalidades praticadas na taxa de juros e seguro, com a condenação do réu na restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além do pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.9). Foi determinada a melhor instrução da justiça gratuita pela autora (ref. 9.1), que juntou documentos (refs. 12.2 a 12.6). A justiça gratuita foi concedida à autora e foi determinada a regularização da sua representação processual (ref. 16.1), o que foi atendido (ref. 19.2). A petição inicial foi recebida e foi determinada a citação do réu para contestar (ref. 21.1). Citado (ref. 32.0), o banco réu apresentou contestação (ref. 34.1), arguindo, preliminarmente, a prejudicial de mérito da decadência do direito autoral para anulação do contrato firmado, nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil. No mérito, aduziu que a autora tinha ciência da modalidade de contratação, pois realizou o saque utilizando o cartão de crédito em 02/05/2017, além de outros cinco saques entre 2018 a 2020. Afirmou que não foram cobrados juros abusivos, pois foram eles expressos nas faturas e respeitaram o limite de juros vigente a cada mês da contratação, em conformidade com as Instruções do INSS. Asseverou que não há valores a serem devolvidos. Sustentou inexistir dano moral indenizável. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos e provas em áudio (refs. 34.2 a 34.11). A autora impugnou a contestação (ref. 39.1), reafirmando os argumentos iniciais. Juntou documentos (refs. 39.2 e 39.3). Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 40.1), pleitearam pelo julgamento antecipado (refs. 43.1 e 44.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Possível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois dispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, inclusive pelo desinteresse manifestado pelas partes. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo. Rejeito a preliminar de decadência do direito autoral. Não se olvida que o prazo para a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil: “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: [...] no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;”. Ocorre que, no caso dos autos, a pretensão autoral não reside na anulação do negócio jurídico firmado entre as partes, a despeito da narrativa da autora sobre um suposto vício de consentimento, mas sim na declaração de abusividade na taxa de juros remuneratórios e seguro contratados, cujo prazo é decenal, por se tratar de direito pessoal. Veja-se que o pedido formulado foi de revisão do contrato firmado, para a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenizatório, este decorrente da cobrança em excesso. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, representado, dentre outros, pelo seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA AVERIGUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, "o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). 2. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a repactuação das dívidas. Esse quadro revela a necessidade apuração da data da assinatura do último contrato renovado para verificar a ocorrência, ou não, de prescrição. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.171/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021) - grifei. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu encargos abusivos que ensejariam a sua revisão e a devolução de valores; bem como se há danos a serem indenizados. Para tanto, sustentou a autora que em abril de 2017 procurou a ré com a finalidade de obter um empréstimo consignado, sendo informada que o valor de R$ 1.198,90 seria depositado em sua conta corrente e que as parcelas seriam debitadas do seu benefício. Disse que desde então o réu passou a utilizar 5% da sua margem consignável, descontando a parcela mensal de R$ 70,61, mas que após mais de sete anos da contratação a dívida ainda não foi paga. Asseverou que houve abusividade na aplicação dos juros remuneratórios no contrato, em desrespeito aos parâmetros legais, além da ilegalidade da venda de seguro, o que ensejaria a devolução dobrada pelo réu. Pois bem. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que a autora entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à taxa de juros remuneratórios, da análise do instrumento firmado (ref. 1.9, fl. 1), constata-se que foram elas fixadas em 3,06% ao mês e em 44,33% ao ano. Pacífico o posicionamento quanto a não auto-aplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 2.2626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento – Pessoa Física > Modalidade – Cartão de crédito - parcelado – Pré-fixado > Período inicial – 11/04/2017 a 18/04/2017), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins praticada na data em que celebrado o contrato em exame (11/04/2017), variava de 1,73% a 12,82% ao mês (média de 7,275%) e de 22,91% a 325,45% ao ano (média de 174,18%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas aplicadas no contrato de 3,06% ao mês e em 44,33% ao ano não superaram o triplo da taxa média de mercado. Ademais, não há que se reconhecer contrariedade em relação à taxa de juros regulada pela Instrução Normativa INSS nº 25/2008, com redação à época (11/04/2017) dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80/2015, segundo a qual: “Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: [...] III - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três vírgula zero seis por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo" (grifei), percentual este que foi observado pelo réu na realização da avença. Por sua vez, em que pese a autora alegar que houve vício de consentimento na contratação apta a ocasionar danos morais indenizáveis, sua tese vai de encontro aos elementos probatórios existentes nos autos. O próprio contrato firmado entre as partes (ref. 1.9) demonstra a regularidade da avença, pois a autora opôs a sua assinatura em todas as páginas e na declaração final, e o instrumento está acompanhado dos documentos pessoais da autora. O contrato foi expressamente intitulado de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S/A e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento” (ref. 1.9, fl. 1), no qual constou a expressa anuência da autora, seus dados pessoais, sua assinatura, o valor da reserva da margem consignável, além de todos os seus documentos e comprovante de disponibilização do crédito em conta de sua titularidade (ref. 34.9). Veja-se que constou expressamente no item 6.1 que “O(A) TITULAR autoriza a sua fonte pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S/A para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado”, não havendo irregularidade a ser reconhecida. E em campo localizado logo abaixo de referidas informações a autora apostou a sua assinatura, sendo inequívoca a sua ciência quanto ao uso do cartão para o saque de valor consignado! Ademais, tal como se denota das faturas juntadas em contestação (ref. 34.40), a autora efetuou mais de um saque na modalidade de crédito, utilizando o cartão RMC para tanto, pelo que não há que se falar em desconhecimento da contratação eleita, caindo por terra a narrativa inaugural! No que toca ao direito de informação, o assunto está previsto no art. 46 do CDC, que em caso de violação a direito básico à informação e no direito de acesso ao conteúdo da avença, qualquer margem interpretativa ao contrato deve-se resolver em favor do consumidor, vedando-se, portanto, interpretação prejudicial (art. 47 do CDC). Ocorre que, no caso dos autos, o contrato firmado entre as partes, com cláusula clara e expressa acerca do cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a assinatura aposta pela autora, aliado ao uso corriqueiro de saque no cartão se utilizando do crédito, são elementos suficientemente hábeis a comprovar o devido esclarecimento ao consumidor acerca dos limites da contratação, o que tem oponibilidade a ele. É consabido que o contrato escrito é o instrumento essencial do negócio jurídico, que visa garantir a segurança e tranquilidade aos contratantes, e nele há informação expressa e clara quanto à forma da contratação eleita. Registre-se, ademais, que em se tratando de limitação de direitos do consumidor em contrato de adesão, as cláusulas contratuais foram redigidas de forma ostensiva, clara e de fácil compreensão, ex vi do § 4º, do artigo 54, do CDC. Veja-se que no termo de adesão a autora tomou ciência de que mensalmente seria realizado o desconto em sua folha de pagamento/benefício, do valor de pagamento indicado na contratação, o que autorizou expressamente. Portanto, ainda que a autora alegue desconhecimento do teor da contratação, o réu produziu prova documental em sentido contrário, juntando aos autos os documentos que demonstram que o consumidor aderiu, de livre e espontânea vontade, aos termos da modalidade de crédito escolhida. A escolha acerca da modalidade de contratação, como se vê, foi da autora, que com a tomada do valor principal não pode agora pretender se eximir do pagamento da obrigação assumida. E a forma de contratação eleita tem regulamentação própria, inexistindo qualquer ilegalidade. A reserva de margem consignável em proventos de aposentadoria tem previsão legal no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003 (com atual redação dada pela Lei nº 14.431/2022), regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 25/2008: Lei nº 10.820/2003 - Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) – grifei. Instrução Normativa INSS nº 25/2008 - Art. 1º. O desconto no valor da aposentadoria e pensão por morte pagas pela Previdência Social das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera se: (...) VII - cartão de crédito: modalidade de crédito em que a instituição financeira concede ao titular do benefício crédito para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão de crédito; (...) Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes.” – grifei. Conforme exaustivamente exposto, a autora aceitou os termos de avença, de forma livre e espontânea, recebendo e utilizando os valores creditados em sua conta, pelo que não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A jurisprudência é pacífica quanto à validade desta modalidade contratação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ANUÊNCIA E ACEITAÇÃO DO AUTOR DEMONSTRADA NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE E/OU VÍCIO DE VONTADE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007158140, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 31/10/2017) – grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.820/2003, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 121/2005, ART. 1º, INCISO VI. APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, O QUE CONTRADIZ SUA AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PRODUTO. RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE CELEBRAÇÃO DA OPERAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU NENHUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ATINGISSE A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA NESTE CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-SP, Julg. 02/03/2018, Ac. 1000671-34.2017, Rel. Alberto Gosson) – grifei. E diante da validade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade e dano material indenizável, já que a cobrança foi feita de acordo com o que restou estipulado em contrato. Por fim, no que diz respeito à cobrança do seguro prestamista, também não reputo presente qualquer irregularidade ou abusividade. Sobre a questão, é de bom alvitre rememorar que o c. STJ no julgamento do Tema nº 972 fixou a tese de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Infere-se a partir da leitura contratual que a autora aderiu a um seguro prestamista no valor de R$ 1.265,00 (ref. 1.9, fl. 6), mas como um produto adicional, não como parte integrante do cartão de crédito consignado. Veja-se que a pactuação expressa do seguro prestamista se infere da existência de termo em separado, intitulado de “Seguro Prestamista BMG Card”, com assinatura expressa da autora ao final do documento (ref. 1.9, fl. 7), reforçando a conclusão de que não houve venda casada, não havendo como deduzir que houve adesão ao produto de forma vinculada ao próprio cartão de crédito consignado. No caso em voga, portanto, presume-se que a autora pode optar livremente pela contratação do seguro. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores e de indenização por danos morais. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação sentencial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condena a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, o tempo do processo e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito, que foi julgado antecipadamente. Observe-se, entretanto, que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CDC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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George De Sousa Conceicao x Banco Bradesco Sa

ID: 313186444

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013827-21.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE DE SOUSA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8013827-21.2023.8.05.0001 AUTOR: GEORGE DE SOUSA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO (RESTRIÇÃO) AO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA PEDIDOS. GEORGE DE SOUSA CONCEICAO, devidamente qualificado(a) nos autos, através de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO SA, igualmente qualificado(a), pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos a seguir em estreita síntese. Alega o autor que foi surpreendido com a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de dívida no valor de R$ 190,53 (cento e noventa reais e cinquenta e três centavos), a qual afirma jamais ter contraído. Sustenta a inexistência de relação contratual com a parte ré, tampouco qualquer vínculo jurídico que legitime a referida negativação. Assevera que o apontamento restritivo lhe causou diversos transtornos de ordem pessoal e patrimonial, além de constrangimento perante terceiros, configurando, assim, ofensa à sua honra objetiva e subjetiva. Postula, portanto, a exclusão do registro, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Deferida a tutela provisória de urgência, determinou-se a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento, além da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor A parte ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da inscrição com base na existência de contrato de renegociação de dívida, firmado em 22/06/2017, no valor de R$ 3.184,00, parcelado em 36 vezes. Afirmou que o inadimplemento do contrato ensejou a negativação, sendo legítimo o exercício do direito de crédito. Alegou ainda a ausência de dano moral indenizável e pugnou pela improcedência dos pedidos Em réplica, o autor refutou os argumentos da defesa, reafirmando a inexistência de prova idônea da relação jurídica, ressaltando a ausência de contrato assinado ou outro documento que demonstrasse a anuência para a contratação. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria unicamente de direito É o relatório, tudo examinado, decido: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Despicienda a dilação probatória, considerando as peculiaridades do vertente caso. Conquanto as questões constantes da demanda envolvam matérias de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do Art. 355, I do CPC. Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e atendidas as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, o que habilita o feito à apreciação do mérito. PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR/PROCESSUAL Alegou a parte ré, em sede de preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir. É sabido que a parte interessada põe em prática o seu direito de buscar a atuação jurisdicional do Estado através da provocação da máquina judiciária, o que ocorre mediante a petição inicial e, ulteriormente, com a formação da relação processual. Assim é que o artigo 17 do Código de Processo Civil pátrio enfatiza que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Cabe ao magistrado policiar a formação válida e eficaz da relação processual, não admitindo, pois, que nela figure como autor ou réu quem não tem interesse ou legitimidade. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e se utiliza da via adequada para obter a prestação jurisdicional almejada. Entende-se, dessa maneira, que a parte sofre um prejuízo se não propuser a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Percebe-se, desta forma, que o interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade em também numa relação de adequação do provimento postulado. O processo jamais poderá ser utilizado como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica; só o dano ou perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide é que autoriza o exercício do direito de ação. Conclui-se que, falta interesse processual se a provocação da tutela jurisdicional, em tese, não for apta a produzir a correção arguída na inicial, já que a providência pleiteada não foi adequada a essa situação. No caso em tela, não entende este Juízo que a parte autora carece de necessidade de postular seu pleito em juízo, sendo inteiramente descabida as afirmações sustentadas pela parte ré. A questão é muito mais de mérito, encontrando-se intrinsecamente relacionada a este, do que matéria preliminar. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse arguida pelo réu. MÉRITO: DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre destacar que os contratos firmados entre instituições financeiras e pessoas físicas permeiam sob as normas constantes do Código de Proteção de Defesa do Consumidor, porquanto os serviços prestados por aquelas estão compreendidas na concepção de relação de consumo previstas no §2º, do art.3º, da Lei nº 8.078/90. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No mesmo diapasão o STJ editou a Súmula 297 que consagra que as relações de consumo de natureza bancária se sujeitam às normas erigidas no CDC, Lei 8.078/1990, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto é irretorquível a viabilidade de aplicação das normas consumeristas para a análise das questões postas nesta demanda. PLANOS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Todo e qualquer negócio jurídico deverá transpassar necessariamente pelo plano da existência. Ressaltando, que os planos posteriores, da validade e da eficácia, são dependentes do mesmo, visto que sem a existência do contrato, este sequer poderá ser válido e/ou eficaz, não restando-o assim, formado. Atina-se neste caso concreto, para os pressupostos de um negócio jurídico, fazendo um breve recorte ao requisito do consentimento, também compreendido como vontade, ou como o animus de concretizar o negócio jurídico, o qual não deve ser presumido. Sobre o elemento vontade como requisito contratual calha menção a lição do mestre Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Civil, São Paulo: Atlas S.A., 2012, p. 440 e p. 461: É evidente que não basta a necessidade. Para satisfazê-la, é mister que declaremos nossa vontade. A vontade é o meio condutor que nos leva à realização de nossas necessidades. Assim é que os contratos são fruto de uma necessidade, que impulsiona nossa vontade à satisfação de uma necessidade, seja esta real ou fictícia.² Jamais se presume a vontade do sujeitos de se vincular por uma obrigação; o consentimento dos sujeitos deve ser sempre positivo e inequívoco. Ou seja, não pode haver dúvida alguma de que houve manifestação de vontade, e de que ela foi no sentido de se vincular pela obrigação. (grifo nosso) Ainda neste quadrante, vale mencionar o entendimento do jurista Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, 9 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2009, p. 426/427: Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido. Um contrato no qual a vontade não se manifestou gera, quando muito, mera aparência de negócio, porque terá havido, quiçá, simples aparência de vontade. [...] (grifo nosso) Extrai-se deste modo, que sem o elemento essencial para a formação do contrato, vontade, não há o que se falar na sua existência. Neste quadrante, exsurge dos autos que não houve manifestação de vontade do oblato/autor(a), e por conseguinte forçosa a conclusão da inexistência do negócio jurídico. No vertente caso, a empresa ré não acostou nenhuma documentação que ratificasse a origem da dívida da parte autora, não apresentando assinatura contratual de pacto de obrigação entre as partes. Ainda mais, o(a) acionante afirma não ter contraído a dívida, argumento refutado pelo demandado com apresentação de telas sistêmicas de demonstrativo do débito, não juntando qualquer documento capaz de provar que a parte autora contraiu tal débito. Logo, de fato, o réu não comprovou de onde viria o valor cobrado à parte autora. Portanto, sendo o negócio jurídico inexistente ou apenas inválido, não pode o mesmo gerar efeitos, não obrigando a autora, o que torna irregular e ilegal a exigência de prestação feita pela ré à autora, bem como danosa toda forma de eventual constrição. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO In casu, o(a) consumidor(a) afirma, categoricamente, que não teria realizado atividade que gerasse tal dívida para com a instituição ré. Nada obstante a assertiva da parte demandante e a súplica feita, a organização demandada inscreveu os dados pessoais da parte autora junto ao Órgão de Restrição de Crédito, SCPC, sob hipotético fundamento de descumprimento contratual. Corrobora, a afirmação da parte autora, quanto à inscrição sob cotejo, a prova documental acostada aos autos, demonstrando a negativação do nome da mesma, a pedido da parte requerida, por suposta inadimplência referente à dívida impugnada, gize-se fato este confessado pela parte demandada. De forma contundente, a parte suplicante afirma sua irresignação e discorre que teria suplicado da demandada que comprovasse e demonstrasse, a existência de qualquer negócio jurídico e de fato que pudesse justificar ou dar azo à existência de débito. Entrementes, percebe-se que a organização requerida não acostou aos autos prova que ateste o serviço utilizado pela parte autora junto à ré que desse origem a tal pendência. Todos os elementos contidos nos autos levam à dicção inquestionável da inexistência do negócio jurídico impugnado, pois não restou comprovada a origem de tal dívida. Não há adminículo de prova que testifique a manifestação de vontade da parte autora em contratar serviço que justifique a presença de tal déficit. Como supra relatado, a parte autora assevera não ter efetuado a transação que levou à negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes; pretendendo, com efeito, a declaração de inexistência da dívida resultante. Tratando-se de fato negativo, competia à demandada comprovar a existência e regularidade da relação jurídica que deu causa às cobranças; já que, no plano fático, dificilmente a parte autora possui meios para demonstrar que determinada relação não ocorreu. Em outros termos, note-se que, em ações declaratórias negativas é ônus do réu provar a existência da relação jurídica e do fato impugnado, já que o requerente não dispõe de instrumentos de prova quando a causa de pedir é justamente a inexistência do fato ou da relação jurídica. Nesse sentido, leiam-se os seguintes excertos exemplificativos: TJMG - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELARES DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVA DA NÃO REALIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES. FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. - Inexistindo nos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de as ligações realizadas para o exterior, que geraram excessivo aumento na fatura de telefone, deve o juiz declarar a inexistência do débito, sem comprometimento ao disposto no art. 333, I, do CPC, posto que, pela natureza da prova, de caráter negativo para o autor, somente ao réu poderia ser exigida a demonstração da alegada prestação do serviço. Aplicável aqui a incidência da distribuição dinâmica do ônus da prova, a partir da qual incumbe ao detentor dos meios materiais de sua produção, realizar a contraprova do direito suscitado pelo autor. (TJ-MG - AC: 10097110023682001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2014). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na ação que tenha por objeto a declaração de inexistência de dívida por ausência de relação jurídica, não recebimento do cartão, erro dos lançamentos ou fraude nas operações cabe à instituição financeira fazer prova da regularidade das operações e ao autor a contraprova. (...) (TJ-RS - AC: 70058102773 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR TERCEIRO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. PROTEÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTE DO STJ. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0305357-98.2013.8.05.0103, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015 ) (TJ-BA - APL: 03053579820138050103, Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015). Nesses termos, no presente caso, o ônus probatório recai sobre a parte ré, não havendo que se imputar à demandante a comprovação de que ocorreu por fraude perpetrada por terceiro, cabendo destacar que a parte acionada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz sequer de fornecer indícios de que a requerente, de fato, tenha contraído tal débito. Ao revés a parte demandada apenas juntou telas e/ou documentos unilateralmente produzidas(os) que não possuem força probandi. Enfim, a ré deixou de comprovar que a parte demandante foi quem efetivamente praticou a contratação do serviço que dera azo a cobrança do débito, o qual deu origem a(s) negativação(ões) do nome da parte autora. Nesse contexto, mostra-se indevida a cobrança realizada pela parte ré, cuja declaração de inexistência faz-se um imperativo. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Dispõe o art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Regra esta a densificar o direito fundamental estampado no art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...).Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 - 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva calha menção a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva. Conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. (GONÇALVES, 2010, p. 39). Neste mesmo quadrante, tem-se, ainda de forma mais singular, perfeita aplicação as regras contidas no caput e §3º, do art. 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DANOS MORAIS: A outro giro, dessuma eloquente como reflexo da situação delineada a ocorrência de dano moral. Conquanto possam se expressar por matizes variadas, os danos morais, extrapatrimoniais, via de regra se consubstanciam em danos causados à honra, à dignidade, à mente do indivíduo, aspectos interligados ao seu status dignitatis. Os danos morais discutidos nesta demanda, enquadram-se nos danos morais denominados in re ipsa, ou seja, aqueles que prescindem de comprovação da sua existência, pois o ato em si mesmo de negativar indevidamente o nome de outrem, consolida a existência dos danos morais, pelos imediatos e diretos abalos do crédito e da credibilidade. Mesmo padrão de intelecção é dominante na jurisprudência pátria, não só no que diz respeito à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, como também da ocorrência, irretorquível, de danos morais, para exemplificar ementas de acórdãos do TJBA: TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. DESERÇÃO DO RECURSO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO EMPRESARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para reconhecer a inexistência de débito da Apelada junto ao banco Apelante, vez que originado de contrato fraudulentamente perpetrado por terceiro, e condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização por dano moral pleiteada em razão da inserção indevida do nome da Apelada nos órgãos de restrição ao crédito, no valor de R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), devidamente atualizada pelo INPC, e acrescida de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, ambos contados da data da fixação do quantum indenizatório, entretanto, não acolheu o pedido de condenação do Apelante ao pagamento da quantia equivalente ao indevidamente cobrado. 2. Preliminar de Deserção do Recurso - Rejeitada. Não merece acolhida a preliminar suscitada, de deserção do presente recurso, em conformidade com o Art. 511 do Código de Processo Civil, haja vista que, apesar do comprovante de pagamento das custas ter sido protocolado em 15.05.2012, quando já ultrapassado o prazo de interposição do recurso, comprova-se por meio da autenticação bancária do comprovante de pagamento (fls. 82-TJ) que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo, qual seja 03.04.2012. Assim, o preparo foi recolhido de forma regular, apenas a comprovação do recolhimento foi feita de forma extemporânea. Prestigia-se, na avaliação da questão procedimental em tela, o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do acesso à Justiça (no caso, ao duplo grau de jurisdição). Preliminar REJEITADA. 3. Preliminar de Litigância de Má-Fé - Rejeitada. O pedido de condenação do Apelante nas penas de litigância de má-fé, propugnado pela Apelada em suas contrarrazões, não merece prosperar, eis que não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 17 do CPC. 4. Mérito - In casu, é fato incontroverso que o nome da autora, ora Apelada, foi lançado nos cadastros restritivos de crédito pela instituição financeira Apelante, em decorrência de um ato perpetrado por terceiro, na formalização de um contrato de financiamento. 5. Assim, resta patente que as partes não concertaram qualquer transação apta a gerar, de forma lícita e legítima, os débitos advindos de uma transação bancária em nome da Apelada, que ensejou as anotações que a afligiram, mas que terceiro o fizera sem poderes especiais para tanto. 6. Diante disso, exsurge clara a responsabilidade do banco Apelante que, com a falta de cautela necessária, permitiu que terceiro, de forma fraudulenta, firmasse contrato em nome da Apelada, dando causa à ilegítima inserção do nome desta nos cadastros restritivos de crédito. 7. Outrossim, a circunstância da fraude ter sido praticada por terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor, sob o fundamento de tratar-se de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a fragilidade do sistema adotado na certificação da veracidade dos documentos e informações fornecidas por aquele que firmou o contrato de financiamento foi a principal causa do dano. Estabelecido, porém, o nexo entre a conduta do fornecedor e o resultado lesivo, sua responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 8. A prova do dano moral, no caso vertente, é a própria inscrição irregular, sendo despiciendo a exigência da Apelada comprovar a lesão, pois como anota Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamim, "uma vez tenha o consumidor comprovado a inscrição do seu nome e a irregularidade desse ato, constituído está, in re ipsa, o dano moral" (Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover (et al), 8ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, fls. 480). 9. Volvendo-se ao caso concreto, revela-se consentâneo com a natureza do dano que o valor seja fixado em R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), quantia que não se apresenta ínfima e nem elevada, porquanto razoável. 10. Não conheço dos pedidos formulados pela ora Apelada, em suas contrarrazões, acerca da majoração dos honorários advocatícios e do termo inicial dos juros de mora em conformidade com a Súmula 54 do STJ, pois a parte deveria, nesse tocante, manifestar o seu inconformismo em sede de razões de apelo ou em recurso adesivo, e não em contrarrazões de apelo. 11. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0010321-24.2009.8.05.0274, 2ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago. j. 16.10.2012). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO APELADO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO RECORRIDO. Reconhecimento, pelo banco, de fraude de terceiro não exime o banco de indenizar o autor pelos danos sofridos. Ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dever de indenizar configurado. Cabível a condenação em dano moral. Valor fixado pelo juiz singular em R$ 15.000,00. Valor razoável e proporcional. Julgados anteriores desta câmara. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000967-74.2010.805.0262-0, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. José Olegário Monção Caldas. j. 30.08.2011). ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS: Neste quadrante, atento aos contornos do dano e o quanto preceituado no art. 944 do NCC e analisados o perfil da situação social do demandante, o grau da ofensa e a situação econômico-financeira do(s) demandado(s), entende este juízo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela parte demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) ratificar a medida liminar concedida; ii) declarar a inexistência do aludido débito; iii) condenar a instituição requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. iv) condenar o requerido nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, §2º do CPC), ao tempo que se extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do atual CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 30 de junho de 2025 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Vera Lucia Maia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 321819391

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002770-33.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MAIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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FABIO RIVELLI

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KAMILLA SANTOS DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5002770-33.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5002770-33.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA MAIA Advogado do(a) AUTOR: KAMILLA SANTOS DA SILVA - ES29074 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado em audiência conforme termo de ID 66910092, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 - ILEGTIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR. COM LTDA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscita pela Requerida DECOLAR. COM LTDA, uma vez que a empresa ré atuou somente intermediando a venda de passagens aéreas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as agências de turismo apenas respondem solidariamente com as companhias aéreas quando comercializam pacotes de viagens, hipótese em que assumem a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, afastando assim a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de cancelamento de voo por manutenção extraordinária da aeronave. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 1453920/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014.) RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM – ACOLHIDA. Agindo a empresa de viagens como mera revendedora de passagens, não pode ser responsabilizada por alterações e cancelamentos de voos, por causa direta das empresas aéreas. Preliminar acolhida com a extinção do feito sem resolução do mérito, moldes do artigo 485, VI do CPC, com o recurso desta reclamada conhecido e provido. MÉRITO EM RELAÇÃO Á CIA AÉREA – DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÕES DA ANAC – OPÇÕES DE OUTROS VOOS – CANCELAMENTO COM RELATIVA ANTECEDENCIA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL PURO INDENIZÁVEL NA MODALIDADE IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cumprindo a companhia aérea as resoluções da ANAC, informando o cancelamento em prazo razoável, com a disponibilidade de outros voos no mesmo período, inocorre o alegado dano moral, na modalidade in re ipsa. RECURSO DA DECOLAR.COM CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AZUL CIA AÉREA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10059233820228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO – ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE VENDAS MAXMILHAS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM CASO DE AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO – CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SOMENTE.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RELAÇÃO A EMISSÃO DA PASSAGEM – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) – PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária da intermediadora da venda de passagens apenas quando houver contratação de ‘pacote turístico’, visto que tanto o planejamento como a execução da viagem são controladas pela agência de viagens. Tratando-se a situação narrada de mera venda de passagem em nome do consumidor, a responsabilidade da agência de turismo se restringe a emissão dos bilhetes, de modo que, não havendo falha na prestação do serviço em relação à sua emissão, tem-se a ilegitimidade passiva da requerida MaxMilhas. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, necessário o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. (TJ-PR 0000967-12.2019.8.16.0017 Maringá, Relator: substituto ademir ribeiro richter, Data de Julgamento: 23/10/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) No caso dos autos, a parte Requerente não adquiriu pacote turístico com a agência de turismo ré, mas apenas passagens aéreas, ademais, trata-se o caso de cancelamento de voo para manutenção extraordinária da aeronave, atos exclusivos da companhia aérea, afastando assim a responsabilidade solidária. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGENS. VENDA EXCLUSIVA DE PASSAGEM AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE MERITÓRIA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, agência de viagens, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 4.214,82, a título de danos materiais, e de R$ 8.000,00, a título de danos morais, em favor dos autores. 2. Em contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso, por alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e ofensa ao princípio da dialeticidade. No entanto, é possível identificar no recurso interposto o confronto aos fundamentos que ampararam a sentença vergastada e embasaram a condenação da ré, agência de viagens. A parte recorrente impugnou as razões lançadas na sentença, apontando os motivos pelos quais a sentença mereceria reforma, defendendo, sobretudo, o descabimento de sua responsabilização na espécie. Ademais, não se limitou a repetir ?ipsis litteris? os argumentos já lançados na peça de defesa. Evidencia-se, pois, a observância ao princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, III, CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em sede de contrarrazões, rejeitada. 3. Em sede de recurso, a ré suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora na compra e venda das passagens aéreas. A preliminar, na hipótese, confunde-se com o próprio mérito da ação e com ele será analisado, a fim de se aferir a responsabilidade da agência de viagens pelos danos narrados pela parte autora, ora recorrida. Rejeitada a preliminar por esse motivo. 4. Na espécie, observa-se que a ré/recorrente atuou exclusivamente na venda das passagens do voo cancelado unilateralmente pelas companhias aéreas. Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STJ, em que se reconheceu a ausência de responsabilidade das agências de turismo pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo quando o negócio se limite exclusivamente à venda dos bilhetes ( AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). 5. Nesse sentido: Acórdão 1332172, 07279190520208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. 6. Destaca-se que, no caso em tela, não desponta falha na prestação dos serviços por parte da agência de viagens, não se identificando imposição de injustificada ou excessiva dificuldade ao consumidor, desídia, inviabilidade de contato ou descumprimento de acordo firmado entre as partes. 7. Assim sendo, não se pode atribuir à ré/recorrente, agência de viagens, o dever de indenizar os danos materiais e morais indicados na petição inicial, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pleitos deduzidos na inicial, em face da ora recorrente. 8. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial em relação à ré agência de viagens. 9. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07119819620228070016 1614007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2022) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 29 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC E PRECEDENTE TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS EM FACE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 PARA CADA RECLAMANTE QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO RECLAMANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014955-54.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) Por essas razões ACOLHO a preliminar em análise e reconheço a ilegitimidade passiva da Requerida DECOLAR. COM LTDA. 2.2.2 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida Azul, isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ainda, conforme o documento de ID 61979390, verifico que os voos adquiridos pela parte autora pertenciam à Requerida, ainda que a venda tenha ocorrido por intermediação de agencia de viagens. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3 – MÉRITO Afirma a Requerente que adquiriu passagens, de ida e volta, para voos operados pela Requerida, com destino ao Rio de Janeiro, com saída às 06:05 e chegada no destino final às 09:35 do dia 26/10/2024, e o retorno no mesmo dia, saindo do Rio de Janeiro às 20:50 e chegada em Vitória às 00:45 do dia 27/10/2024, cuja viagem tinha finalidade de participar do “(...) Terceiro Encontro Nacional dos Pediatras de Bonsucesso”. Contudo, quando já estava no aeroporto foi informado que o voo de ida estava cancelado, sendo ofertada reacomodação em “(...) voo para o final da tarde, o que não a atenderia, tendo em vista que acabaria perdendo a conexão de BH para o RJ, não atingindo a finalidade da viagem, uma vez que ela voltaria no mesmo dia (...)”. E sem outra solução, desistiu da viagem, contudo não logrou êxito na restituição dos valores pagos pelas passagens. Diante disso, pleiteia a restituição integral do valor pago nas passagens, a reparação por danos materiais de R$ 2.500,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação, a Requerida AZUL (ID 66879332), sustenta ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados, uma vez que as passagens foram adquiridas através de agencia de turismo, sendo esta a“(...) responsável por enviar a confirmação da compra para o e-mail do consumidor, bem como realizar, caso assim solicitado pelo cliente, o cancelamento ou alteração da reserva (...)”. Sustenta ainda, que o cancelamento dos bilhetes foi realizado, sendo o valor liberado em favor da agencia, e “(...) se, por acaso, a parte autora não recebeu o reembolso, ocorreu por imbróglio da agência, não podendo a AZUL ser responsabilizada, visto que realizou o pagamento”. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, incontroversos nos autos o cancelamento do voo do primeiro trecho de ida, bem como desistência autoral de seguir com a viagem. A controvérsia recai na análise da regularidade da conduta da Requerida e se há reparação pelos danos nos moldes alegados. Com relação ao voo 4413, referente ao trecho Vitória – Belo Horizonte, a Requerida não trouxe qualquer justificativa para o cancelamento daquele, contudo, conforme a Declaração de Contingencia emitida pela empresa ré, sob o ID 61980953, o evento decorreu da necessidade de manutenção da aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configurando, portanto, fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentido, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Ainda, o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso dos autos, a Requerida não trouxe aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou opções à parte autora ou de efetivo impedimento em realocar a parte demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem, o que inviabilizou o prosseguimento da viagem, desistindo a parte autora em seguir com a mesma, tendo em vista que o retorno estava agendado para o final do mesmo dia, o que se confirma pelos documentos de ID 61979390. Tampouco comprovou a Requerida a restituição dos valores, como alegado em contestação, ID 66879332 – pág. 08, não se desincumbindo do seu ônus, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, em violação ao direito básico dos consumidores previsto no art. 6º, X, do CDC, sendo cabível indenização por danos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. No que se refere aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos devendo ser efetivamente provados, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC. Assim, não obstante a parte autora sustente que teve prejuízos em razão de não conseguir ir ao evento motivo da viagem, não trouxe aos autos provas de quaisquer valores desembolsados nesse sentido. No entanto, é devida a restituição do valor pago pela parte autora para aquisição das passagens não utilizadas no importe total de R$ 2.438,72 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme comprovante de ID 61980953 – pág. 01 e 02. Quanto ao pleito de danos morais, o mesmo deve prosperar. Este também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como no trato do passageiro, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica dos autores, de difícil comprovação. Ademais, verifica-se que em razão do ocorrido, a parte Requerente não realizou a viagem que contratou, deixando de participar do evento para o qual viajava, uma vez que a Requerida não cumpriu o contrato deixando de prestar a devida assistência à parte autora, no que se refere a disponibilização de opções quanto a voos para reacomodação, em razão do cancelamento do voo inicial. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilício e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação a DECOLAR. COM LTDA, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. E, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar a VERA LUCIA MAIA o valor de: R$ 2.438,72 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais, com correção monetária, desde 12/10/2024 (Súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA/ INTIMAÇÃO Processo: 5002770-33.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61979378 Petição Inicial Petição Inicial 25012715513827400000055043222 61979390 vera passagem (2) Informações 25012715513853900000055043234 61979393 ESCEFATELBT05_0000005419_0000001637A_250113_142612 Informações 25012715513866100000055043237 61980953 cancelamento azul + $ da passagem Informações 25012715513886200000055043247 61980957 email2 Informações 25012715513916900000055043251 61980972 email1 Informações 25012715513934200000055044516 61980990 proc + RG Informações 25012715513953400000055044534 62277965 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25013113463254700000055313550 62278000 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25013113475440000000055314082 63324088 Petição (outras) Petição (outras) 25021715010471200000056266330 63325828 ESCEFATELBT05_0000005419_0000001637A_250113_142612 Petição (outras) em PDF 25021715010500800000056268259 63641985 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022016181807500000056549089 63641986 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022016181838900000056549090 64874647 Habilitação nos autos Petição (outras) 25031217061361400000057593914 64875757 259497402Habilitacaoerecusaadocaoaojuizo100L1digitalVERA Habilitações em PDF 25031217061398100000057593924 64875762 259497402DocumentosdeRepresentacaoUnificado29112024 Documento de representação 25031217061421300000057593928 66806121 Petição (outras) Petição (outras) 25040910474526600000059312204 66842089 Contestação Contestação 25040915300808600000059344848 66846269 264892196CONTESTACAOVERALUCIAMAIA Contestação em PDF 25040915300831600000059349064 66846272 264892196DocumentosdeRepresentacaoUnificadoDecolarc Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040915300995300000059349067 66878886 Carta de Preposição Carta de Preposição 25040920174593900000059378528 66879332 Contestação Contestação 25040921120050500000059379114 66879333 1. KIT HABILITAÇÃO AZUL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040921120068800000059379115 66910092 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041017445942300000059406153 66955987 5002770-33.2025.8.08.0024_001 Termo de Audiência 25041017445963500000059448021 66955988 5002770-33.2025.8.08.0024_002 Termo de Audiência 25041017450307800000059448022 68508733 Petição (outras) Petição (outras) 25050916180687800000060826316 68509566 Petição (outras) Petição (outras) 25050916210042100000060826346 68509588 Parecer Parecer 25050916222661600000060827260 68688163 Certidão Certidão 25051313280230300000060980784 68900421 Petição (outras) Petição (outras) 25051514004060200000061165886 69635537 Petição (outras) Petição (outras) 25052714075599700000061822863 72137119 Decisão Decisão 25063015571578200000062577509 72137119 Decisão Decisão 25063015571578200000062577509 72210443 Petição (outras) Petição (outras) 25070316024304800000064122644

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