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Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229

ID: 293085289

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-11.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: EDILENE MARIA DE LIMA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, ajuizada por Edilene Maria de Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. A parte autora narra que, em 2022, adquiriu bens na loja CREDMÓVEIS NOVOLAR mediante financiamento junto à instituição ré, parcelado em 7 (sete) prestações mensais de R$ 512,55 (quinhentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos). Alega que a última parcela, vencida em 12/06/2023, foi quitada com atraso em 01/07/2023, conforme comprovante anexo à inicial. Sustenta que, apesar do pagamento, teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes, conforme extrato do CDL anexado aos autos. Declara que buscou solução administrativa para a questão, sem êxito. Afirma ainda que a restrição em seu nome lhe causou diversos constrangimentos e impossibilitou a realização de novas operações de crédito. Diante disso, requereu: a) a procedência dos pedidos, com: a declaração de inexistência do débito referente à última parcela; a condenação da ré à exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré, Banco Bradesco Financiamentos S.A., apresentou contestação regularmente, na qual sustenta a ausência de prova do pagamento do débito que ensejou a negativação. Afirma que a autora limitou-se a juntar aos autos meros canhotos de boletos bancários, desacompanhados de autenticação mecânica ou comprovantes de efetivo pagamento. Ressalta que o único documento que poderia indicar quitação — o comprovante de pagamento juntado pela autora — refere-se à parcela nº 7, com vencimento em 03/07/2023, não abrangendo a parcela objeto da negativação, cujo vencimento ocorreu em 12/06/2023, não havendo qualquer irregularidade na negativação promovida. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia gira em torno da alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, supostamente em razão de débito quitado com relação a financiamento contratado com o réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Conforme narrado na petição inicial, a autora afirma ter contratado financiamento junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., para pagamento de mercadoria adquirida na loja Credmóveis Novolar, parcelado em sete prestações mensais. Alega que, embora a última parcela, com vencimento para 12/06/2023, tenha sido paga com atraso no dia 01/07/2023, seu nome foi negativado de forma indevida. Entretanto, a prova documental apresentada pela autora não corrobora a sua versão. Nos autos, foram juntados apenas canhotos de boletos de pagamento (Id. 189300504) e um comprovante de pagamento de parcela com vencimento em 03/07/2023 (Id. 189300504, pág. 2). Contudo, não consta nos autos o comprovante de pagamento específico da parcela que originou a negativação, qual seja, a parcela com vencimento em 12/06/2023. É cediço que compete ao devedor o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação, ou seja, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, caberia à autora comprovar, de forma inequívoca, o pagamento da parcela contestada. A juntada de canhotos de boletos ou documentos sem a autenticação bancária de quitação não atende à exigência legal de comprovação de pagamento. A única prova cabal de adimplemento seria o comprovante de efetivo pagamento, com data, valor e identificação bancária. Em sede de Juizado Especial Cível, a simplicidade e informalidade do procedimento não afastam a necessidade de instrução probatória mínima para a procedência dos pedidos, sobretudo quando se postula indenização por danos morais. A ausência de prova robusta acerca do pagamento da obrigação inviabiliza o acolhimento da tese de negativação indevida. Desta feita, não restando comprovado nos autos o pagamento da parcela indicada como quitada, inviável o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito, tampouco o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Banco Santander - Agência 4455 Ponta Negra Manaus e outros x Josinei De Souza Gomes e outros

ID: 278301651

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-38.2024.5.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER - AGêNCIA 4455 PONTA NEGRA MANAUS ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

JOSINEI DE SOUZA GOMES MKN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO VASCONCELOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000967-38.2024.5.11.0013 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000967-38.2024.5.11.0013 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: JOSINEI DE SOUZA GOMES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) JOSINEI DE SOUZA GOMES, de parte, do teor do Acórdão de Id.5a06199, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25020509254165900000013676271, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. REJEITADA. TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA Nº 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte em reclamação trabalhista envolvendo a responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços contratada, com fundamento na culpa in vigilando. O reclamante foi admitido pela reclamada, empresa prestadora de serviços, para atuar como maqueiro (função esta retificada na sentença, já que anteriormente estava consignado como exercente da função de atendente de enfermagem) nas dependências da unidade de saúde do Estado. O ente público não juntou o contrato de prestação de serviços aos autos, o que gerou dúvidas sobre a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Alega preliminarmente a nulidade do julgado por inaplicabilidade dos efeitos da revelia à reclamada e, insurge-se, no mérito, contra o deferimento dos salários atrasados, vale-transporte, cestas básicas, indenização substitutiva do seguro desemprego, diferenças salariais, multa convencional por atraso de salário, salário família, intervalo intrajornada, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a redução do percentual aplicado em seu desfavor e a condenação do autor no pagamento da parcela em seu benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença em razão da aplicação dos efeitos da revelia à reclamada; e (ii) definir se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, estabelecendo-se a ocorrência ou não da culpa in vigilando pela falta de fiscalização do ente público sobre a empresa contratada, com a viabilidade de sua condenação nas parcelas rescisórias deferidas na sentença, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar. Nulidade dos efeitos da revelia. A aplicação da pena de revelia e confissão à reclamada e seus efeitos não apresentou prejuízo à defesa do litisconsorte, tanto que apresentou contestação nos autos e a sua responsabilidade subsidiária foi reconhecida com base na Súmula nº 331 do TST, embora reanalisada por meio deste recurso ordinário. 4. Mérito. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. A responsabilização subsidiária da Administração Pública por inadimplemento de encargos trabalhistas de empresa terceirizada não decorre automaticamente da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pelo trabalhador, de conduta negligente do ente público na fiscalização do contrato, conforme entendimento consolidado no Tema nº 1.118 do STF (RE nº 1.298.647), julgado em 13.2.2025, com sua Ata de Julgamento publicada, em 24.2.2025. 5. No caso concreto, o reclamante não demonstrou que houve inércia do ente público a convalidar o seu comportamento negligente no cumprimento das obrigações trabalhistas, como a apresentação de documentos de que eles tenham tido ciência formal das ocorrências. Ao contrário, embora sua testemunha tenha afirmado os gestores da unidade de saúde sabiam dos atrasos, declarou que essas informações não foram repassadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à SUSAM. Assim, não havendo elementos concretos, como exigem os itens 1, 2 e 4 da tese fixada no Tema nº 1.118 do STF, não subsiste a responsabilidade subsidiária do ente público, devendo ser excluída. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido; preliminar de nulidade do julgado rejeitada. No mérito, provido em parte. Tese de julgamento: 1.Não há que se falar em qualquer prejuízo ao litisconsorte quando a responsabilidade subsidiária não foi embasada na pena de revelia e confissão aplicada à reclamada. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A Administração Pública não responde subsidiariamente por encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada se não houver prova concreta de sua omissão na fiscalização do contrato, nos termos do Tema nº 1.118 do STF, itens 1, 2 e 4, julgado em 13.2.2025, com sua Ata de Julgamento publicada em 24.2.2025. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por inaplicabilidade dos efeitos da revelia; no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do litisconsorte por qualquer pleito deferido nos autos, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.118 da Repercussão Geral no RE nº 1298647 do STF, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos, inclusive quanto às custas." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de maio de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSINEI DE SOUZA GOMES

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Regina Duarte x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 319578947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-30.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DUARTE

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA GUERIN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-30.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Regina Duarte - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação… Processo 0000967-30.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Regina Duarte - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA na obrigação de fazer, consistente na troca do aparelho de ar-condicionado por um novo, similar, em plena condição de uso, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada.Condeno a ré, ainda, ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado desde esta decisão, com juros de mora a partir da citação. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer a credora, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MILENA GUERIN ALVES (OAB 490120/SP)

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Processo nº 0000967-84.2019.4.03.6329

ID: 324041985

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-84.2019.4.03.6329

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS CABRELLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VAGNER CESAR DE FREITAS

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EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-84.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROBERTO CARLOS CABR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-84.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROBERTO CARLOS CABRELLI Advogados do(a) AUTOR: EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658, VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323316301

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HIGO FERREIRA DE LIMA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO. REFLEXOS EM PLR, RSR E APIP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinários interpostos por empregado (reclamante) e pela empregadora (Caixa Econômica Federal) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento da gratificação "quebra de caixa" a Tesoureiro Executivo, com reflexos. O reclamante busca a incidência de reflexos adicionais (PLR, RSR, APIP) e majoração de honorários; a reclamada pugna pela improcedência total da condenação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) definir se o Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal faz jus à percepção da gratificação "quebra de caixa" e se é possível sua cumulação com a função gratificada, ante a alegação de vedação normativa e distinção de atribuições; (ii) estabelecer se a parcela "quebra de caixa", caso devida, gera reflexos em Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Repouso Semanal Remunerado (RSR) e Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP); (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova documental robusta acerca da alegada vedação normativa interna da Caixa Econômica Federal à cumulação da "quebra de caixa" com a função gratificada, somada ao entendimento firmado no IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000 deste Regional e aos indicativos em outros normativos internos (PCC/98 e RH 060 01) sobre a remuneração do risco pelo manuseio de numerário, justifica a manutenção da condenação ao pagamento da parcela ao Tesoureiro Executivo. 4. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não sofre reflexos da "quebra de caixa", pois a Lei nº 10.101/2000 e os Acordos Coletivos da categoria definem a "Remuneração-Base" como sua base de cálculo, e esta não inclui a referida gratificação em sua composição normativa interna. 5. O Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista já está incluído no salário mensal, sendo indevida a repercussão da "quebra de caixa" (parcela mensal) sobre o RSR, sob pena de bis in idem, conforme art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49 e precedentes desta Quarta Turma. 6. As Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) não geram reflexos da "quebra de caixa" quando sua conversão em pecúnia, conforme normativos internos da empregadora (RH 115), utiliza como base de cálculo a "Remuneração Base (RB)", a qual, em sua definição normativa, não contempla a parcela "quebra de caixa". 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para 10% sobre o valor da condenação afigura-se razoável e proporcional, considerando o zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. É devida a gratificação "quebra de caixa" ao Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal que manuseia numerário, sendo possível sua cumulação com a função gratificada, quando não comprovada vedação normativa interna e em observância ao IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000/TRT6 e demais normativos internos que indicam a remuneração do risco. 2. A parcela "quebra de caixa" não integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Caixa Econômica Federal quando os instrumentos normativos (Lei nº 10.101/2000, ACTs e RH 115) estabelecem a "Remuneração-Base" como referência e esta não inclui, em sua definição, a referida gratificação. 3. É indevida a repercussão da gratificação "quebra de caixa", parcela de natureza mensal, no Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista, por força do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. 4. Não cabem reflexos da gratificação "quebra de caixa" nas Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) convertidas em pecúnia, se o normativo interno da empregadora (RH 115) define a "Remuneração Base (RB)" como base de cálculo para a APIP e esta não inclui, em sua composição, a "quebra de caixa". 5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ponderando a complexidade da causa, o trabalho e o tempo despendido pelos patronos." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, art. 7º, XXX; CLT, art. 2º, art. 457, §1º, art. 791-A, art. 818, II; CPC, art. 373, II; Lei nº 605/49, art. 7º, §2º; Lei nº 10.101/2000, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000; TST, Súmula nº 247; TRT6, Processo: 0000607-16.2022.5.06.0142; TRT6, Processo: 0000123-66.2022.5.06.0282; TRT6, Processo: 0000015-21.2018.5.06.0171; TST, RRAg: 10019400320175020714; TST, Ag-RRAg: 10015324020215020045. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIGO FERREIRA DE LIMA

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323316339

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO. REFLEXOS EM PLR, RSR E APIP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinários interpostos por empregado (reclamante) e pela empregadora (Caixa Econômica Federal) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento da gratificação "quebra de caixa" a Tesoureiro Executivo, com reflexos. O reclamante busca a incidência de reflexos adicionais (PLR, RSR, APIP) e majoração de honorários; a reclamada pugna pela improcedência total da condenação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) definir se o Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal faz jus à percepção da gratificação "quebra de caixa" e se é possível sua cumulação com a função gratificada, ante a alegação de vedação normativa e distinção de atribuições; (ii) estabelecer se a parcela "quebra de caixa", caso devida, gera reflexos em Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Repouso Semanal Remunerado (RSR) e Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP); (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova documental robusta acerca da alegada vedação normativa interna da Caixa Econômica Federal à cumulação da "quebra de caixa" com a função gratificada, somada ao entendimento firmado no IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000 deste Regional e aos indicativos em outros normativos internos (PCC/98 e RH 060 01) sobre a remuneração do risco pelo manuseio de numerário, justifica a manutenção da condenação ao pagamento da parcela ao Tesoureiro Executivo. 4. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não sofre reflexos da "quebra de caixa", pois a Lei nº 10.101/2000 e os Acordos Coletivos da categoria definem a "Remuneração-Base" como sua base de cálculo, e esta não inclui a referida gratificação em sua composição normativa interna. 5. O Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista já está incluído no salário mensal, sendo indevida a repercussão da "quebra de caixa" (parcela mensal) sobre o RSR, sob pena de bis in idem, conforme art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49 e precedentes desta Quarta Turma. 6. As Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) não geram reflexos da "quebra de caixa" quando sua conversão em pecúnia, conforme normativos internos da empregadora (RH 115), utiliza como base de cálculo a "Remuneração Base (RB)", a qual, em sua definição normativa, não contempla a parcela "quebra de caixa". 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para 10% sobre o valor da condenação afigura-se razoável e proporcional, considerando o zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. É devida a gratificação "quebra de caixa" ao Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal que manuseia numerário, sendo possível sua cumulação com a função gratificada, quando não comprovada vedação normativa interna e em observância ao IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000/TRT6 e demais normativos internos que indicam a remuneração do risco. 2. A parcela "quebra de caixa" não integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Caixa Econômica Federal quando os instrumentos normativos (Lei nº 10.101/2000, ACTs e RH 115) estabelecem a "Remuneração-Base" como referência e esta não inclui, em sua definição, a referida gratificação. 3. É indevida a repercussão da gratificação "quebra de caixa", parcela de natureza mensal, no Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista, por força do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. 4. Não cabem reflexos da gratificação "quebra de caixa" nas Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) convertidas em pecúnia, se o normativo interno da empregadora (RH 115) define a "Remuneração Base (RB)" como base de cálculo para a APIP e esta não inclui, em sua composição, a "quebra de caixa". 5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ponderando a complexidade da causa, o trabalho e o tempo despendido pelos patronos." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, art. 7º, XXX; CLT, art. 2º, art. 457, §1º, art. 791-A, art. 818, II; CPC, art. 373, II; Lei nº 605/49, art. 7º, §2º; Lei nº 10.101/2000, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000; TST, Súmula nº 247; TRT6, Processo: 0000607-16.2022.5.06.0142; TRT6, Processo: 0000123-66.2022.5.06.0282; TRT6, Processo: 0000015-21.2018.5.06.0171; TST, RRAg: 10019400320175020714; TST, Ag-RRAg: 10015324020215020045. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Aline Maiara Francelino Cardoso x Atendimento Corandini Ltda

ID: 323195156

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-15.2025.5.09.0965

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MAIARA FRANCELINO CARDOSO

Polo Passivo:

ATENDIMENTO CORANDINI LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA FERRARI SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000967-15.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: ALINE MAIARA FRANCELINO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000967-15.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: ALINE MAIARA FRANCELINO CARDOSO RECLAMADO: ATENDIMENTO CORANDINI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06d69a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. São José dos Pinhais, 10 de julho de 2025. MARCOS COSTA LAZZARATO Servidor(a) DESPACHO Designe-se audiência UNA para a data de 09/09/2025 08:40, sala 2, na modalidade PRESENCIAL, nos termos do art. 6º do Ato Presidência-Corregedoria nº 2 de 05/04/2022, in verbis: Art. 6º - A partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste ato, as Varas do Trabalho designarão audiências em formato presencial, nos termos do artigo 1º, III, da Recomendação CNJ n. 101/2021, resguardado o formato das audiências até então designadas (Resolução Administrativa n. 49/2022 do Tribunal Pleno). § 1º - A designação de audiência telepresencial, semipresencial/híbrida ou por videoconferência restringir-se-á ao disposto na Resolução CNJ n. 354/2020, nos Provimentos CGJT n. 1 e n. 3/2021 ratificados pelo Ato Presidência-Corregedoria TRT 9ª Região n. 01/2023. § 2º - Durante as audiências presenciais, somente terão acesso às salas de audiências magistrados(as), advogado(as), membros do Ministério Público, servidores(as), partes, testemunhas e colaboradores(as) indispensáveis ao respectivo ato. Ainda, O art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, por sua vez, dispõe que: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Por fim, o Ato Presidência-Corregedoria nº 01, de 26/01/2023, deste E.TRT 9ª Região também delibera sobre a realização de audiências na modalidade PRESENCIAL. O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do CPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais. O não comparecimento da parte ré ensejará sua revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT (parte final). As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (CLT, artigos 825 e 845 e CPC, art. 455). A intimação judicial das testemunhas será feita apenas nas hipóteses dos parágrafos 4º e 5º do artigo 455 do CPC. A(s) testemunha(s) e/ou parte(s) que eventualmente resida(m) fora da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), poderão participar por videoconferência, nos termos do Provimento CGJT 1 de 16/03/2021, desde que a(s) parte(s) solicite(m) ao Juízo em tempo hábil, juntando aos autos comprovante atual e válido de residência, a fim de possibilitar, PREVIAMENTE, a geração de link e demais procedimentos técnicos para a viabilização de tal(is) participação(ões), sob pena de referido(s) requerimento(s) ser(em) indeferidos. Ficam as partes desde já advertidas que nos termos do §3º do art. 5º da Resolução CNJ 354/2020, é ônus da parte comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Uma vez deferida a participação da(s) testemunha(s) e/ou parte(s) por videoconferência, somente esta(s) será(ão) autorizada(s) a acessar o respectivo link indicado, sendo que os demais sujeitos processuais deverão obrigatoriamente comparecer de forma presencial, sob pena de considerar ausente, com as implicações processuais decorrentes. Será de responsabilidade do advogado da parte que arrolar a testemunha encaminhar o link para a participação virtual da testemunha, sendo que o não comparecimento da testemunha na hora marcada da audiência implicará em preclusão e perda da prova. O link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Desde já este Juízo informa que TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas e deliberadas conforme os prazos estipulados no art. 226 do CPC, tornando-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone, e-mail, balcão virtual e etc. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 10 de julho de 2025. BRUNO MAGLIARI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MAIARA FRANCELINO CARDOSO

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Processo nº 0000967-93.2015.4.03.6339

ID: 321595102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-93.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RUSSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-93.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANTONIO CARLOS RUSSO Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-93.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANTONIO CARLOS RUSSO Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000967-83.2021.4.03.6339

ID: 321724908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-83.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BEATRIZ DE LIMA STERZA

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ANDERSON RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-83.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: WILLIAN ANTONIO DE OLIVEIRA LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-83.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: WILLIAN ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RIBAS - SP406639, BEATRIZ DE LIMA STERZA - SP389096 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000967-59.2016.4.03.6339

ID: 321446814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-59.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO TENORIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-59.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA DO CARMO TENORIO Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-59.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA DO CARMO TENORIO Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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