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Celio Fraga Costa e outros x Celio Fraga Costa e outros

ID: 280992751

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-44.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIO FRAGA COSTA IC TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

CELIO FRAGA COSTA IC TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010984-44.2023.5.03.0029 : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010984-44.2023.5.03.0029 : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS (1) : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d2a0b proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 41c9a84; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 69900a8). Regular a representação processual (Id 2c0f655, f010ce6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 320a11b : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 320a11b : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 575c7f8 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6cb49f3, 4ceabf1 ; Condenação no acórdão, id a9d0fbd : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id a9d0fbd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f50068b : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida0e6103, d12d1f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Ocorre que o entendimento firmado nesta d. Turma é de que, nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 3º da lei 14.010/2020, o prazo prescricional fica suspenso de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Dessa forma, considerando a data do ajuizamento da ação em 24/07/2023 e a incidência da suspensão de 141 dias, as pretensões autorais anteriores a 05/03/2018 estão alcançadas pela prescrição quinquenal. Dou parcial provimento ao apelo para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional de 141 dias na contagem da prescrição quinquenal, declarando prescritas as pretensões anteriores a 05/03/2018. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Em campo trabalhista, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o que disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuídos aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 102, §2º, da Constituição da República; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão acerca da aplicação da ADI 5322 do STF (Id. a9d0fbd ): APLICAÇÃO DA ADI 5322 A parte reclamada sustenta que a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 impediria a aplicação do entendimento firmado ao caso concreto, o que demandaria o afastamento da tese fixada. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão nos embargos de declaração interpostos, atribuiu-lhe eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. Dessa forma, a modulação apenas resguarda situações jurídicas anteriores ao marco temporal estabelecido, sem impedir a aplicação da decisão aos casos que se desenvolveram sob sua vigência. No presente caso, a relação jurídica discutida nos autos não se encontra resguardada pela modulação definida, sendo plenamente aplicável a decisão do STF. Além disso, embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário ou concessão de medida cautelar específica, o que não ocorreu no caso em análise. Portanto, inexiste fundamento para o sobrestamento do feito ou para afastar a incidência da tese firmada pelo STF. Não se olvida que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, apenas produz efeitos apenas a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Acontece que, no caso dos autos, em relação ao tempo de espera, a Turma ao concluir pela integração dele à jornada de trabalho do reclamante, não desrespeitou a decisão proferida pelo STF, na ADI 5322; ao contrário, explicitou que, na hipótese dos autos, restou comprovado que a própria reclamada teria criado uma condição mais benéfica ao contrato de trabalho do reclamante, consoante de depreende do seguinte trecho do acórdão, verbis: (...)A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. Desse modo, não há em descumprimento da ADI 5322 do STF, restando afastadas as violações apontadas, assim como são inespecíficos os arestos colacionados, haja vista que não abordam essa particularidade da condição mais benéfica do contrato de trabalho criada pela reclamada (Súmula 296 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 74, §3º, 235-B, III, 235-C, §14, 818 da CLT; 373 do CPC; 2º., V da lei 12619/12. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Embora os registros de jornada apresentados nos autos possuam horários diversos (Id. 46f7818), há inconsistência nos registros, uma vez que os tempos anotados como "em direção" não são compatíveis com a duração média do trajeto reconhecida pelo próprio preposto. Enquanto os cartões de ponto apontam 5 a 6 horas de direção diária, a distância percorrida demanda, em média, 8 a 8 horas e 45 minutos. Tal discrepância evidencia que parte do tempo de condução pode não ter sido corretamente registrada. A prova testemunhal reforça esse entendimento, confirmando que o início do registro da jornada ocorria apenas com a chegada do veículo, e que ao final do expediente era comum que o motorista encerrasse o ponto, mas permanecesse aguardando o rendimento por até 2 horas. Novamente, o próprio preposto reconheceu essa sistemática, admitindo que a empresa considerava como tempo de trabalho somente os períodos anotados no caminhão, o que resultava na omissão de parte da jornada efetivamente cumprida (prova emprestada - Id. 90bc677 e b63b9f8). Diante desse contexto, resta infirmada a validade dos controles de ponto, nos termos da Súmula 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova em relação à jornada alegada. Como a empresa não produziu elementos aptos a afastar as alegações iniciais, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito ao pagamento de 30 minutos extras diários e 2 horas extras em 3 dias da semana, conforme se apurar na liquidação de sentença. Dessa forma, dá-se provimento parcial ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras não registradas nos termos ora reconhecidos, com adicional legal e reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, observada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consoância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em caso de ausência de apresentação dos cartões de ponto, ou quando estes forem considerados inválidos como meio de prova, o ônus da prova cabe ao empregador, mesmo que o trabalhador não tenha comparecido à audiência em que deveria depor (hipótese de confissão ficta), uma vez que a apresentação de controles válidos de frequência pela empresa precede o momento de comparecimento à audiência, e o referido ônus decorre de imposição legal (art. 74, §2º, da CLT), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: TST-E-RR-3793-17.2010.5.02.0421, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; TST-E-RR-1232-27.2010.5.05.0036, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2020; TST-AgR-E-ED-RR-2209400-07.2009.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017; RR-0000529-55.2021.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025; Ag-RR-316-73.2021.5.09.0657, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025; RR-103-11.2023.5.11.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; RR-1000151-73.2015.5.02.0314, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020; RR-20678-65.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2025; RRAg-60-33.2017.5.05.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 22/11/2024; RRAg-1056-94.2017.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2024 e RRAg-1130-05.2016.5.12.0002, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontados quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Os controles de jornada apresentados pela empresa, embora considerados válidos, não se mostraram integralmente fidedignos, especialmente quanto ao término da jornada e ao tempo à disposição. Ademais, a parte autora logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras em seu favor, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, conforme fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 884 do CC; 235-G, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)A sentença reconheceu que a vantagem financeira possuía natureza salarial, pois não exigia desempenho extraordinário do trabalhador, apenas a ausência de violações às normas de segurança. Além disso, a empresa não apresentou prova de que a parte reclamante tenha cometido infrações que justificassem a redução do pagamento, sendo devido o valor mensal de R$750,00, com dedução dos valores já pagos. Analisando os contracheques (Id. 69242df), verifico que a parte reclamada realizava quitações recorrentes da verba, muitas vezes em valores superiores ao teto estabelecido no próprio Plano de Vantagem Financeira (Id. 51a1cf2). O preposto da empresa, em prova emprestada, indicou um valor máximo de R$750,00, divergindo da documentação apresentada. Além disso, a parte ré não juntou o regulamento completo do plano, comprometendo a credibilidade de sua defesa. Dessa forma, é correta a integração da vantagem financeira nas demais verbas salariais. A aplicação da OJ 394 do TST já foi ajustada nos embargos de declaração, limitando corretamente os reflexos. Quanto à OJ 415 do TST, esta trata da dedução integral das horas extras já quitadas ao longo do período imprescrito, não se aplicando ao caso da vantagem financeira, pois se trata de verba com natureza distinta. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República; 8º, §2º, 790; §§3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência (Id. e6d0f73), firmada pela parte reclamante, pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 235-C, §§1º e 8º da CLT. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão acerca do tempo de espera (Id.a9d0fbd ): (...)A análise dos registros de jornada anexados aos autos corrobora a tese recursal. Observo que os cartões de ponto, a despeito de distinguirem períodos de direção, tempo parado e tempo de espera, já computavam a totalidade do tempo registrado para fins de apuração da jornada diária e do pagamento de horas extras. Exemplo disso é o controle de jornada do dia 16/06/2018 (Id. 46f7818), no qual a jornada total registrada foi de 12 horas e 1 minuto, sendo apenas 2 horas e 53 minutos em direção e 5 horas e 13 minutos sem direção, além de um tempo de espera de 2 horas e 51 minutos. Entretanto, a apuração de horas extras foi irrisória, somando apenas 6 minutos, o que demonstra que a empresa não excluía integralmente os períodos sem direção ou de espera na contabilização da jornada. Ademais, o depoimento do preposto, colhido como prova emprestada, confirma essa prática, ao afirmar que todo o tempo de carga e descarga era tratado como tempo de trabalho, ainda que formalmente pudesse ser classificado como tempo de espera. A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. Dou provimento ao recurso para determinar que a apuração das horas extras considere a totalidade do tempo anotado nos registros de jornada, com exclusão apenas dos períodos efetivamente registrados como repouso.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há falar em contrariedade à ADI 5322 do STF, porquanto, como visto, a Turma entendeu que a reclamada teria criado uma condição mais benéfica ao contrato de trabalho do reclamante, consoante se depreende no seguinte trecho da decisão: (...)A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Verifico que na origem foi fixado o percentual de 5% devido a título de honorários sucumbenciais. É certo que a teor do disposto no §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse aspecto, entendo que o percentual de 10% é mais condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 39, caput da Lei 8.177/91; 406 do CC. - divergência jurisprudencial. contrariedade à ADC 58 e 59 do STF. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Por todo o exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino, de ofício, para apuração dos débitos trabalhistas, os parâmetros abaixo: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELIO FRAGA COSTA - IC TRANSPORTES LTDA.

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Celio Fraga Costa e outros x Celio Fraga Costa e outros

ID: 280992773

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-44.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIO FRAGA COSTA IC TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

CELIO FRAGA COSTA IC TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010984-44.2023.5.03.0029 : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010984-44.2023.5.03.0029 : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS (1) : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d2a0b proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 41c9a84; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 69900a8). Regular a representação processual (Id 2c0f655, f010ce6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 320a11b : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 320a11b : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 575c7f8 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6cb49f3, 4ceabf1 ; Condenação no acórdão, id a9d0fbd : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id a9d0fbd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f50068b : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida0e6103, d12d1f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Ocorre que o entendimento firmado nesta d. Turma é de que, nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 3º da lei 14.010/2020, o prazo prescricional fica suspenso de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Dessa forma, considerando a data do ajuizamento da ação em 24/07/2023 e a incidência da suspensão de 141 dias, as pretensões autorais anteriores a 05/03/2018 estão alcançadas pela prescrição quinquenal. Dou parcial provimento ao apelo para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional de 141 dias na contagem da prescrição quinquenal, declarando prescritas as pretensões anteriores a 05/03/2018. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Em campo trabalhista, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o que disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuídos aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 102, §2º, da Constituição da República; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão acerca da aplicação da ADI 5322 do STF (Id. a9d0fbd ): APLICAÇÃO DA ADI 5322 A parte reclamada sustenta que a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 impediria a aplicação do entendimento firmado ao caso concreto, o que demandaria o afastamento da tese fixada. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão nos embargos de declaração interpostos, atribuiu-lhe eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. Dessa forma, a modulação apenas resguarda situações jurídicas anteriores ao marco temporal estabelecido, sem impedir a aplicação da decisão aos casos que se desenvolveram sob sua vigência. No presente caso, a relação jurídica discutida nos autos não se encontra resguardada pela modulação definida, sendo plenamente aplicável a decisão do STF. Além disso, embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário ou concessão de medida cautelar específica, o que não ocorreu no caso em análise. Portanto, inexiste fundamento para o sobrestamento do feito ou para afastar a incidência da tese firmada pelo STF. Não se olvida que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, apenas produz efeitos apenas a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Acontece que, no caso dos autos, em relação ao tempo de espera, a Turma ao concluir pela integração dele à jornada de trabalho do reclamante, não desrespeitou a decisão proferida pelo STF, na ADI 5322; ao contrário, explicitou que, na hipótese dos autos, restou comprovado que a própria reclamada teria criado uma condição mais benéfica ao contrato de trabalho do reclamante, consoante de depreende do seguinte trecho do acórdão, verbis: (...)A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. Desse modo, não há em descumprimento da ADI 5322 do STF, restando afastadas as violações apontadas, assim como são inespecíficos os arestos colacionados, haja vista que não abordam essa particularidade da condição mais benéfica do contrato de trabalho criada pela reclamada (Súmula 296 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 74, §3º, 235-B, III, 235-C, §14, 818 da CLT; 373 do CPC; 2º., V da lei 12619/12. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Embora os registros de jornada apresentados nos autos possuam horários diversos (Id. 46f7818), há inconsistência nos registros, uma vez que os tempos anotados como "em direção" não são compatíveis com a duração média do trajeto reconhecida pelo próprio preposto. Enquanto os cartões de ponto apontam 5 a 6 horas de direção diária, a distância percorrida demanda, em média, 8 a 8 horas e 45 minutos. Tal discrepância evidencia que parte do tempo de condução pode não ter sido corretamente registrada. A prova testemunhal reforça esse entendimento, confirmando que o início do registro da jornada ocorria apenas com a chegada do veículo, e que ao final do expediente era comum que o motorista encerrasse o ponto, mas permanecesse aguardando o rendimento por até 2 horas. Novamente, o próprio preposto reconheceu essa sistemática, admitindo que a empresa considerava como tempo de trabalho somente os períodos anotados no caminhão, o que resultava na omissão de parte da jornada efetivamente cumprida (prova emprestada - Id. 90bc677 e b63b9f8). Diante desse contexto, resta infirmada a validade dos controles de ponto, nos termos da Súmula 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova em relação à jornada alegada. Como a empresa não produziu elementos aptos a afastar as alegações iniciais, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito ao pagamento de 30 minutos extras diários e 2 horas extras em 3 dias da semana, conforme se apurar na liquidação de sentença. Dessa forma, dá-se provimento parcial ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras não registradas nos termos ora reconhecidos, com adicional legal e reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, observada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consoância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em caso de ausência de apresentação dos cartões de ponto, ou quando estes forem considerados inválidos como meio de prova, o ônus da prova cabe ao empregador, mesmo que o trabalhador não tenha comparecido à audiência em que deveria depor (hipótese de confissão ficta), uma vez que a apresentação de controles válidos de frequência pela empresa precede o momento de comparecimento à audiência, e o referido ônus decorre de imposição legal (art. 74, §2º, da CLT), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: TST-E-RR-3793-17.2010.5.02.0421, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; TST-E-RR-1232-27.2010.5.05.0036, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2020; TST-AgR-E-ED-RR-2209400-07.2009.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017; RR-0000529-55.2021.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025; Ag-RR-316-73.2021.5.09.0657, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025; RR-103-11.2023.5.11.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; RR-1000151-73.2015.5.02.0314, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020; RR-20678-65.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2025; RRAg-60-33.2017.5.05.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 22/11/2024; RRAg-1056-94.2017.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2024 e RRAg-1130-05.2016.5.12.0002, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontados quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Os controles de jornada apresentados pela empresa, embora considerados válidos, não se mostraram integralmente fidedignos, especialmente quanto ao término da jornada e ao tempo à disposição. Ademais, a parte autora logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras em seu favor, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, conforme fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 884 do CC; 235-G, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)A sentença reconheceu que a vantagem financeira possuía natureza salarial, pois não exigia desempenho extraordinário do trabalhador, apenas a ausência de violações às normas de segurança. Além disso, a empresa não apresentou prova de que a parte reclamante tenha cometido infrações que justificassem a redução do pagamento, sendo devido o valor mensal de R$750,00, com dedução dos valores já pagos. Analisando os contracheques (Id. 69242df), verifico que a parte reclamada realizava quitações recorrentes da verba, muitas vezes em valores superiores ao teto estabelecido no próprio Plano de Vantagem Financeira (Id. 51a1cf2). O preposto da empresa, em prova emprestada, indicou um valor máximo de R$750,00, divergindo da documentação apresentada. Além disso, a parte ré não juntou o regulamento completo do plano, comprometendo a credibilidade de sua defesa. Dessa forma, é correta a integração da vantagem financeira nas demais verbas salariais. A aplicação da OJ 394 do TST já foi ajustada nos embargos de declaração, limitando corretamente os reflexos. Quanto à OJ 415 do TST, esta trata da dedução integral das horas extras já quitadas ao longo do período imprescrito, não se aplicando ao caso da vantagem financeira, pois se trata de verba com natureza distinta. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República; 8º, §2º, 790; §§3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência (Id. e6d0f73), firmada pela parte reclamante, pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 235-C, §§1º e 8º da CLT. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão acerca do tempo de espera (Id.a9d0fbd ): (...)A análise dos registros de jornada anexados aos autos corrobora a tese recursal. Observo que os cartões de ponto, a despeito de distinguirem períodos de direção, tempo parado e tempo de espera, já computavam a totalidade do tempo registrado para fins de apuração da jornada diária e do pagamento de horas extras. Exemplo disso é o controle de jornada do dia 16/06/2018 (Id. 46f7818), no qual a jornada total registrada foi de 12 horas e 1 minuto, sendo apenas 2 horas e 53 minutos em direção e 5 horas e 13 minutos sem direção, além de um tempo de espera de 2 horas e 51 minutos. Entretanto, a apuração de horas extras foi irrisória, somando apenas 6 minutos, o que demonstra que a empresa não excluía integralmente os períodos sem direção ou de espera na contabilização da jornada. Ademais, o depoimento do preposto, colhido como prova emprestada, confirma essa prática, ao afirmar que todo o tempo de carga e descarga era tratado como tempo de trabalho, ainda que formalmente pudesse ser classificado como tempo de espera. A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. Dou provimento ao recurso para determinar que a apuração das horas extras considere a totalidade do tempo anotado nos registros de jornada, com exclusão apenas dos períodos efetivamente registrados como repouso.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há falar em contrariedade à ADI 5322 do STF, porquanto, como visto, a Turma entendeu que a reclamada teria criado uma condição mais benéfica ao contrato de trabalho do reclamante, consoante se depreende no seguinte trecho da decisão: (...)A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Verifico que na origem foi fixado o percentual de 5% devido a título de honorários sucumbenciais. É certo que a teor do disposto no §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse aspecto, entendo que o percentual de 10% é mais condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 39, caput da Lei 8.177/91; 406 do CC. - divergência jurisprudencial. contrariedade à ADC 58 e 59 do STF. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Por todo o exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino, de ofício, para apuração dos débitos trabalhistas, os parâmetros abaixo: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELIO FRAGA COSTA - IC TRANSPORTES LTDA.

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Gabrielle Mello Do Amaral e outros x Gabrielle Mello Do Amaral e outros

ID: 317964626

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020035-29.2021.5.04.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE MELLO DO AMARAL GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLE MELLO DO AMARAL GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020035-29.2021.5.04.0124 RECORRENTE: GABRIELLE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020035-29.2021.5.04.0124 RECORRENTE: GABRIELLE MELLO DO AMARAL E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLE MELLO DO AMARAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43cab36 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020035-29.2021.5.04.0124 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. GABRIELLE MELLO DO AMARAL 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): 1. MARCOS ROBERTO DIAS (MG - 87946) 1. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG - 116893) 1. ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG - 144802) 2. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. GABRIELLE MELLO DO AMARAL Advogado(a)(s): 1. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 2. MARCOS ROBERTO DIAS (MG - 87946) 2. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG - 116893) 2. ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG - 144802) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Vistos os autos. Na ID 0c314e8, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): "O Grupo Casas Bahia (GCB) sofre há anos com essa prática, sendo o advogado Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946) o maior ofensor da companhia. Este advogado possui 74% das ações do seu escritório em face do GCB, com valores das causas que, somadas, ultrapassam R$ 7.9 BILHÕESDE REAIS, como pode ser observado na imagem extraída do sistema Data Lawyer: [...] O advogado Marcos Roberto Dias distribuiu mais de uma ação trabalhista para 1.235 empregados, fato que também caracteriza a advocacia predatória nos termos do item "6" e "10" do Ato Normativo do CNJ, quais sejam: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (...) 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); [...] DOS PEDIDOS Por fim, requer a reclamada: i)seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; ii) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência; iii) seja o presente processo suspenso, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; iv) seja expedido ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil e de Rio Grande do Sul, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados." Ante a necessidade de dilação probatória, abertura ao contraditório e eventual adoção de medidas executivas, e considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita a examinar prévia e precariamente a admissibilidade de Recurso de Revista, a controvérsia travada pelas partes envolvendo o quanto noticiado pela reclamada na petição ID 0c314e8, especificamente em relação a este processo, deve ser enfrentada e resolvida pelo Juízo de origem, com competência funcional para tanto. Tratando-se de processo eletrônico, o requerimento poderá ser realizado pela própria parte interessada na plataforma PJe de 1ª Instância, valendo-se dos instrumentos cabíveis, instruído com as peças que entender necessárias para este fim. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. Recurso de: GABRIELLE MELLO DO AMARAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Outras alegações: - contrariedade à ADI 5766; - violação aos arts. 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; aos arts. 8º e 29 o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, e ao art. 14, item 1, do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência - decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766 - tem incidência sobre os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, seja ela pessoa física ou jurídica, uma vez que inexiste qualquer distinção nesse sentido estabelecida no art. 791-A, § 4°, da CLT. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O art. 791-A, § 4°, da CLT não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes deste Tribunal Superior. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem, todavia, determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação, contrariou a decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10942-75.2020.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; grifos atuais). "(...) II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-567-89.2019.5.12.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; sublinhado). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10159-03.2022.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RRAg-20137-88.2020.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-697-55.2019.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024 ; RR-21236-81.2020.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RR-641-86.2020.5.20.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024; RR-1197-25.2018.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; RR-359-34.2020.5.13.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Registre-se que não servem para confronto arestos superados por atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, forte no aludido § 7º do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista no item "VIOLAÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CR, E NOS ARTIGOS 8º E 10º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH), DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV) PREVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A matéria não se encontra prequestionada à luz da Súmula 451 do TST , o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "Violação à súmula 451 TST e Divergência de Interpretação Quanto ao Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 466 e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, bem como 2º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Também, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES EM RAZÃO DE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E TROCADAS" e "DAS VENDAS PARCELADAS - NÃO INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE VENDAS A PRAZO". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor da parte reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PRÊMIOS ESTÍMULO", na forma da Súmula 333 daquela Corte. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Alegação(ões): - violação do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Nota-se que a Colenda Turma do regional, fechou os olhos para o depoimento prestado pela testemunha da reclamada, valorando apenas o depoimento da testemunha da reclamante, cujo foi a que menos passou credibilidade. Ocorre nobres julgadores, conforme fundamentou o juízo de origem, a prova oral não foi suficiente para invalidar os cartões pontos (id 54e9a2a), cujo demonstram de forma fidedigna toda a jornada laborada pela autora. A título de exemplo, cita-se o cartão ponto referente ao mês de junho de 2019 (...)" Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "DA VALIDADE DOS CARTÕES PONTOS - DA AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS - PERÍODO IMPRESCRITO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II e LIV, e 7º XIII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, caput e parágrafo 2º, 59-B e 818 da CLT, bem como 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, mesmo tendo registrado "as regras de direito material advindas da Lei nº 13.467/2017 não são aplicáveis ao contrato de trabalho", não ofendeu os dispositivos legais, constitucionais ou a Súmula invocados. Isso porque consignou que "a convenção coletiva de trabalho expressamente veda a adoção de compensação de jornada ao vendedor comissionista, caso dos autos", bem como que "a existência de controle de jornada fidedigno é pressuposto essencial para a adoção de qualquer regime de compensação de horas, sendo que, no caso, os controles de ponto encontram-se apenas parcialmente juntados". A condenação ao pagamento "da hora + adicional em relação às horas laboradas no período após a 8ª diária ou 44ª semanal, observado o módulo diário ou semanal, sem cumulação, o adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico)" decorreu da constatação, pelo Colegiado, do descumprimento das normas coletivas aplicáveis e que vedavam a adoção do banco de horas ao contrato de trabalho do autor, não se tratando do mero não atendimento das exigências legais a que se refere o artigo 59-B da CLT. No mais, o aprofundamento da discussão implicaria ingressar na análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista "DA VALIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS - INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS - SUCESSIVAMENTE DA LIMITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 59-B DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 (Tema 63), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - LIMITAÇÃO SOMENTE AO PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, O QUAL REVOGOU O REFERIDO ARTIGO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, bem como artigos 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): Outras alegações: - contrariedade ao decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista no item "DO INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - DA NECESSÁRIO ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA ADC 58 E 59 DO STF". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elkm PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - GABRIELLE MELLO DO AMARAL

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Gabrielle Mello Do Amaral e outros x Gabrielle Mello Do Amaral e outros

ID: 317964648

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020035-29.2021.5.04.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE MELLO DO AMARAL GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLE MELLO DO AMARAL GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020035-29.2021.5.04.0124 RECORRENTE: GABRIELLE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020035-29.2021.5.04.0124 RECORRENTE: GABRIELLE MELLO DO AMARAL E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLE MELLO DO AMARAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43cab36 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020035-29.2021.5.04.0124 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. GABRIELLE MELLO DO AMARAL 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): 1. MARCOS ROBERTO DIAS (MG - 87946) 1. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG - 116893) 1. ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG - 144802) 2. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. GABRIELLE MELLO DO AMARAL Advogado(a)(s): 1. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 2. MARCOS ROBERTO DIAS (MG - 87946) 2. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG - 116893) 2. ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG - 144802) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Vistos os autos. Na ID 0c314e8, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): "O Grupo Casas Bahia (GCB) sofre há anos com essa prática, sendo o advogado Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946) o maior ofensor da companhia. Este advogado possui 74% das ações do seu escritório em face do GCB, com valores das causas que, somadas, ultrapassam R$ 7.9 BILHÕESDE REAIS, como pode ser observado na imagem extraída do sistema Data Lawyer: [...] O advogado Marcos Roberto Dias distribuiu mais de uma ação trabalhista para 1.235 empregados, fato que também caracteriza a advocacia predatória nos termos do item "6" e "10" do Ato Normativo do CNJ, quais sejam: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (...) 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); [...] DOS PEDIDOS Por fim, requer a reclamada: i)seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; ii) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência; iii) seja o presente processo suspenso, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; iv) seja expedido ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil e de Rio Grande do Sul, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados." Ante a necessidade de dilação probatória, abertura ao contraditório e eventual adoção de medidas executivas, e considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita a examinar prévia e precariamente a admissibilidade de Recurso de Revista, a controvérsia travada pelas partes envolvendo o quanto noticiado pela reclamada na petição ID 0c314e8, especificamente em relação a este processo, deve ser enfrentada e resolvida pelo Juízo de origem, com competência funcional para tanto. Tratando-se de processo eletrônico, o requerimento poderá ser realizado pela própria parte interessada na plataforma PJe de 1ª Instância, valendo-se dos instrumentos cabíveis, instruído com as peças que entender necessárias para este fim. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. Recurso de: GABRIELLE MELLO DO AMARAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Outras alegações: - contrariedade à ADI 5766; - violação aos arts. 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; aos arts. 8º e 29 o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, e ao art. 14, item 1, do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência - decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766 - tem incidência sobre os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, seja ela pessoa física ou jurídica, uma vez que inexiste qualquer distinção nesse sentido estabelecida no art. 791-A, § 4°, da CLT. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O art. 791-A, § 4°, da CLT não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes deste Tribunal Superior. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem, todavia, determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação, contrariou a decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10942-75.2020.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; grifos atuais). "(...) II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-567-89.2019.5.12.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; sublinhado). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10159-03.2022.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RRAg-20137-88.2020.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-697-55.2019.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024 ; RR-21236-81.2020.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RR-641-86.2020.5.20.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024; RR-1197-25.2018.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; RR-359-34.2020.5.13.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Registre-se que não servem para confronto arestos superados por atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, forte no aludido § 7º do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista no item "VIOLAÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CR, E NOS ARTIGOS 8º E 10º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH), DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV) PREVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A matéria não se encontra prequestionada à luz da Súmula 451 do TST , o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "Violação à súmula 451 TST e Divergência de Interpretação Quanto ao Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 466 e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, bem como 2º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Também, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES EM RAZÃO DE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E TROCADAS" e "DAS VENDAS PARCELADAS - NÃO INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE VENDAS A PRAZO". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor da parte reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PRÊMIOS ESTÍMULO", na forma da Súmula 333 daquela Corte. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Alegação(ões): - violação do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Nota-se que a Colenda Turma do regional, fechou os olhos para o depoimento prestado pela testemunha da reclamada, valorando apenas o depoimento da testemunha da reclamante, cujo foi a que menos passou credibilidade. Ocorre nobres julgadores, conforme fundamentou o juízo de origem, a prova oral não foi suficiente para invalidar os cartões pontos (id 54e9a2a), cujo demonstram de forma fidedigna toda a jornada laborada pela autora. A título de exemplo, cita-se o cartão ponto referente ao mês de junho de 2019 (...)" Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "DA VALIDADE DOS CARTÕES PONTOS - DA AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS - PERÍODO IMPRESCRITO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II e LIV, e 7º XIII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, caput e parágrafo 2º, 59-B e 818 da CLT, bem como 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, mesmo tendo registrado "as regras de direito material advindas da Lei nº 13.467/2017 não são aplicáveis ao contrato de trabalho", não ofendeu os dispositivos legais, constitucionais ou a Súmula invocados. Isso porque consignou que "a convenção coletiva de trabalho expressamente veda a adoção de compensação de jornada ao vendedor comissionista, caso dos autos", bem como que "a existência de controle de jornada fidedigno é pressuposto essencial para a adoção de qualquer regime de compensação de horas, sendo que, no caso, os controles de ponto encontram-se apenas parcialmente juntados". A condenação ao pagamento "da hora + adicional em relação às horas laboradas no período após a 8ª diária ou 44ª semanal, observado o módulo diário ou semanal, sem cumulação, o adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico)" decorreu da constatação, pelo Colegiado, do descumprimento das normas coletivas aplicáveis e que vedavam a adoção do banco de horas ao contrato de trabalho do autor, não se tratando do mero não atendimento das exigências legais a que se refere o artigo 59-B da CLT. No mais, o aprofundamento da discussão implicaria ingressar na análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista "DA VALIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS - INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS - SUCESSIVAMENTE DA LIMITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 59-B DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 (Tema 63), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - LIMITAÇÃO SOMENTE AO PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, O QUAL REVOGOU O REFERIDO ARTIGO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, bem como artigos 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): Outras alegações: - contrariedade ao decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista no item "DO INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - DA NECESSÁRIO ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA ADC 58 E 59 DO STF". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elkm PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - GABRIELLE MELLO DO AMARAL

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Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros

ID: 318612827

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010809-08.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. RAFAEL DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. RAFAEL DIAS DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010809-08.2024.5.03.0064 RECORRENTE: ANGLOGOLD ASHANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010809-08.2024.5.03.0064 RECORRENTE: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DIAS DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59314f1 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 7ccc991; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id f19c303). Regular a representação processual (Id f3cc101). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d7799ba: R$ 50.000,00; Custas fixadas: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f738015; Custas pagas no RO: id 9b2481b; Depósito recursal recolhido no RR, id ef0ae38; Custas processuais pagas no RR: id21d2da6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST. - violação dos arts.. 7º, XXVI, 8º, III, VI da CF. - divergência jurisprudencial. -Afronta ao julgado no Tema 1046/STF. Consta do acórdão (Id. e8a819a ): Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Caracterizado, portanto, o turno ininterrupto de revezamento, com fulcro no posicionamento sedimentado na OJ 360 da SDI-1 do TST, faz-se necessária a autorização em convenção ou acordo coletivo para que o empregado trabalhe em jornada superior a 6 horas diárias, conforme autoriza o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. No caso dos autos, os ACT's apresentados não autorizam o elastecimento da jornada para os empregados que laboram em subsolo. Veja-se, nesse particular, que o ACT de 2022/2023 estabelece de forma expressa que poderão ser adotados turnos ininterruptos de revezamento "na superfície", com jornada de 12 horas de trabalho (Id 37aa7cf - Pág. 2), hipótese que não abrange o trabalho do autor prestado em minas de subsolo. Já o ACT 2023/2024, estabelece que "aos empregados que trabalham no subsolo é adotado regime de trabalho pelo qual o limite de 36 (trinta e seis) horas por semana será obtido através do revezamento semanal" (Id 247bed2 - Pág. 6). Registre-se que o art. 293 da CLT dispõe que "A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais". Por sua vez, o art. 295/CLT estabelece que a prorrogação do labor em mina de subsolo, até o limite de 8 horas, depende de aprovação do MTE, não tendo a ré colacionado aos autos as portarias que autorizaram a prorrogação da jornada de seus empregados. Assim, correta a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária ou da 36ª semanal. Registre-se que, no entendimento desta Relatora, não é o caso sequer de se aplicar a Súmula 85/TST, porque a situação ali disposta (compensação de jornada) é relativa ao labor em turno fixo, com jornada de oito horas diárias, podendo ser elastecida até o limite de 10 horas diárias, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas. Referida hipótese é diversa da jornada em turnos de revezamento, cuja duração é de seis horas diárias, e que pode, por instrumento coletivo, ser majorada somente até oito horas diárias, pois se trata de jornada especial, consoante norma de ordem pública que visa a proteção da saúde do trabalhador. Essa matéria que era controvertida no âmbito deste Regional foi pacificada, em sessão ordinária realizada em 14.05.2015, pelo Tribunal Pleno que, ao apreciar o incidente de uniformização nº 00368-2013-097-03-00-4, aprovou, por maioria de votos, a edição da Súmula nº 38, disponibilizada no DEJT em 21.05.2015, assim dispondo: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No presente caso, a procedência parcial da pretensão posta em juízo, conforme fundamentos acima expendidos, enseja a sucumbência recíproca, e, consequentemente, a aplicação da nova sistemática de honorários advocatícios em relação a ambas as partes. Na hipótese dos autos, considerando o grau de complexidade da demanda e os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, nego provimento ao apelo da ré e confiro provimento ao recurso do autor para majorar o percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados do reclamante para 15%. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 7o., XXVIII, da Constituição da República. Consta do acórdão : No caso, foi utilizado o depoimento das testemunhas dos autos n. 0010591-60.2024.5.03.0102 como prova emprestada. Nesses autos, a testemunha do autor (Túlio Henrique) relatou que os banheiros eram distantes dos postos de trabalho e que, muitas vezes, não dava tempo de chegar aos sanitários para fazer as necessidades fisiológicas, de modo que os empregados acabam que faziam no meio da mina. Relatou que não havia transporte para acionar em caso de urgência de utilização para fazer necessidades fisiológicas. Já a testemunha da reclamada, Adilson Adriano Marques, alegou que, em todas as frentes das minas, havia sanitários em uma distância de no máximo 700 metros. Aduziu, ainda, que havia transportes de apoio que os empregados poderiam acionar caso houvesse urgência de locomoção aos banheiros. Destaco, de outro lado, que conforme constou do tópico referente à análise do intervalo intrajornada, o d. magistrado ressalvou que a testemunha Adilson Adriano Marques não trabalhou com o autor (vide sentença de Id d7799ba - Pág. 10), situação que retira força da narrativa transcrita. Dessa forma, considerando que apenas a testemunha ouvida a rogo do reclamante laborou no mesmo ambiente de trabalho do autor, compartilhando das mesmas condições narradas, deve se prestigiar o referido depoimento em detrimento àquele dado pela testemunha indicada pela ré. E nesse particular, vê-se que a testemunha em questão narra condições precárias de trabalho, com banheiros distantes dos postos de atuação, sem condições de utilização. Desse modo, a situação narrada nos autos importa em ofensa ao patrimônio moral do reclamante, ensejando a devida reparação. No tocante ao quantum indenizatório, o arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. (...) Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, dou provimento ao apelo da autora para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), importância que se apresenta consentânea com a reparação necessária à obreira, bem como para exercer o necessário efeito pedagógico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada no recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAEL DIAS DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e72a7de; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id bcbfafd). Regular a representação processual (Id 63c73e6 ). Preparo dispensado (Id d7799ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): -Violação dos arts. art. 5º, XXXV da CF; 73, §1º da CLT; contrariedade à Súmula 60, I e II do TST. Quanto às diferenças de adicional noturno, consta do acórdão (Id. 63428ce ): A reclamada coligiu aos autos os cartões de ponto do autor e os seus contracheques, juntamente com o memorial de cálculo do adicional noturno (Id af910a8), o qual comprova que houve o correto pagamento do adicional, levando-se em conta as horas em prorrogação. Note-se que a apuração da reclamada é feita do dia 16 de um mês ao dia 16 do mês subsequente (vide memorial exemplificativo de cálculos juntado ao Id af910a8), tendo o autor apurado diferenças considerando o mês de referência como aquele compreendido entre o dia 1º e o 30º, justificando, portanto, as diferenças apuradas em confronto com os contracheques. Pelo exposto, registro que os apontamentos realizados pelo autor não observaram a correta forma de apuração da parcela e, portanto, não se prestam para demonstrar a alegada diferença. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos normativos e a contrariedade apontada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 7º, XXX, da CF/88; 444, 456, parágrafo único, da CLT e 468 da CLT; 422 e 884 do CC. Consta do acórdão (Id. e8a819a): O reclamante narrou na inicial que a despeito de ser contratado pela reclamada para exercer a função de "operador leve", também exercia a função de "Blaster", sem receber qualquer acréscimo pelo acúmulo de funções. Pois bem. O acúmulo de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, para o acolhimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isso porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Sobre o tema, declarou a testemunha Túlio, ouvida nos autos do processo de número 0010591-60.2024.5.03.0102, em depoimento tomado como prova emprestada, que exerciam a função de operador leve, mas faziam de tudo, carregavam frente, molhavam frente, batiam choco. Disse, entretanto, que não exerciam a função de blaster, mas o ajudavam colocando encartuchado nos furos e escovando furos. Nessa perspectiva, reputo que a prova oral colhida não confirmou o alegado acúmulo de função, não restando comprovado o exercício das funções de "Blaster", conforme aduzido pelo autor na petição inicial. Destaca-se que o depoimento da referida testemunha, inicialmente, foi no sentido de que eram realizadas as funções do blaster, mas depois retificou a versão anterior informando que somente ajudavam mesmo o blaster. Com efeito, as atividades narradas estão abarcadas pelo dever de colaboração decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02). Em face do exposto, não restou demonstrada nenhuma alteração contratual em prejuízo da autora, com assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho e que exigissem maior qualificação técnica, ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor, de forma a impingir-lhe trabalho em condições desfavoráveis. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): -Violação dos arts. 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91; arts. 591 e 1216 do CC), contrariedade às Súmula 200 do TST; Súmula 618/STF ; Súmulas 102 e 131/STJ. Consta do acórdão (Id. e8a819a ): Insurge-se o reclamante quando aos parâmetros fixados na r. sentença para fins de apuração da correção monetária. Não se conforma a ré com a determinação de aplicação de juros de mora de 1% na fase pré-judicial. Examino. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Veja-se que a decisão acima transcrita estabeleceu, quanto aos créditos trabalhistas, "a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, em 25.10.2021, foi sanado erro material, fiando a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista, in verbis: (...) Importante anotar ainda que a publicação do acórdão da ADC 58, em 07.04.2021, delimitou, também, para a fase extrajudicial, a incidência dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos seguintes termos do voto do relator: (...) No mesmo sentido, o item 6 da ementa do acórdão: (...) Ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, proferida em 18.12.2020, o índice a ser observado a título de juros de mora no período pré-judicial é o equivalente à TRD, tal como previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, que deve ter sua literalidade observada, conforme se extrai do item 6 da ementa do acórdão acima transcrita. Destaco, ainda, jurisprudência do Col. TST: (...) Ainda, registre-se que no voto da lavra do Relator Ministro Gilmar Mendes, na ADC 58/DF, houve menção expressa no sentido de que os juros de mora aplicáveis na fase extrajudicial, definidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, seria o equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, in verbis: Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. No mesmo sentido importa destacar a decisão da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação n. 53.659/MG, conforme destacado abaixo: Consoante demonstrado, a decisão reclamada ao afastar quanto à fase extrajudicial a aplicação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) afastou-se do precedente firmado pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. Observo que, além de constar do item 6 da ementa do acórdão de mérito, esse entendimento está consignado também no voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que ao julgar reclamação idêntica à presente destacou: (...) Todavia, a Lei 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, imprimiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, como se vê, in verbis: (...) E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01 de julho de 2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por todo o exposto, nego provimento aos apelos e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Considerando que a Lei 14.905/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais devem ser observados imediatamente - e, ainda, considerando que o acórdão recorrido em relação ao tema está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, fica afastada a tese de violação, de contrariedade ou divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DIAS DE CARVALHO - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros

ID: 318612853

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010809-08.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. RAFAEL DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. RAFAEL DIAS DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010809-08.2024.5.03.0064 RECORRENTE: ANGLOGOLD ASHANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010809-08.2024.5.03.0064 RECORRENTE: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DIAS DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59314f1 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 7ccc991; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id f19c303). Regular a representação processual (Id f3cc101). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d7799ba: R$ 50.000,00; Custas fixadas: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f738015; Custas pagas no RO: id 9b2481b; Depósito recursal recolhido no RR, id ef0ae38; Custas processuais pagas no RR: id21d2da6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST. - violação dos arts.. 7º, XXVI, 8º, III, VI da CF. - divergência jurisprudencial. -Afronta ao julgado no Tema 1046/STF. Consta do acórdão (Id. e8a819a ): Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Caracterizado, portanto, o turno ininterrupto de revezamento, com fulcro no posicionamento sedimentado na OJ 360 da SDI-1 do TST, faz-se necessária a autorização em convenção ou acordo coletivo para que o empregado trabalhe em jornada superior a 6 horas diárias, conforme autoriza o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. No caso dos autos, os ACT's apresentados não autorizam o elastecimento da jornada para os empregados que laboram em subsolo. Veja-se, nesse particular, que o ACT de 2022/2023 estabelece de forma expressa que poderão ser adotados turnos ininterruptos de revezamento "na superfície", com jornada de 12 horas de trabalho (Id 37aa7cf - Pág. 2), hipótese que não abrange o trabalho do autor prestado em minas de subsolo. Já o ACT 2023/2024, estabelece que "aos empregados que trabalham no subsolo é adotado regime de trabalho pelo qual o limite de 36 (trinta e seis) horas por semana será obtido através do revezamento semanal" (Id 247bed2 - Pág. 6). Registre-se que o art. 293 da CLT dispõe que "A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais". Por sua vez, o art. 295/CLT estabelece que a prorrogação do labor em mina de subsolo, até o limite de 8 horas, depende de aprovação do MTE, não tendo a ré colacionado aos autos as portarias que autorizaram a prorrogação da jornada de seus empregados. Assim, correta a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária ou da 36ª semanal. Registre-se que, no entendimento desta Relatora, não é o caso sequer de se aplicar a Súmula 85/TST, porque a situação ali disposta (compensação de jornada) é relativa ao labor em turno fixo, com jornada de oito horas diárias, podendo ser elastecida até o limite de 10 horas diárias, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas. Referida hipótese é diversa da jornada em turnos de revezamento, cuja duração é de seis horas diárias, e que pode, por instrumento coletivo, ser majorada somente até oito horas diárias, pois se trata de jornada especial, consoante norma de ordem pública que visa a proteção da saúde do trabalhador. Essa matéria que era controvertida no âmbito deste Regional foi pacificada, em sessão ordinária realizada em 14.05.2015, pelo Tribunal Pleno que, ao apreciar o incidente de uniformização nº 00368-2013-097-03-00-4, aprovou, por maioria de votos, a edição da Súmula nº 38, disponibilizada no DEJT em 21.05.2015, assim dispondo: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No presente caso, a procedência parcial da pretensão posta em juízo, conforme fundamentos acima expendidos, enseja a sucumbência recíproca, e, consequentemente, a aplicação da nova sistemática de honorários advocatícios em relação a ambas as partes. Na hipótese dos autos, considerando o grau de complexidade da demanda e os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, nego provimento ao apelo da ré e confiro provimento ao recurso do autor para majorar o percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados do reclamante para 15%. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 7o., XXVIII, da Constituição da República. Consta do acórdão : No caso, foi utilizado o depoimento das testemunhas dos autos n. 0010591-60.2024.5.03.0102 como prova emprestada. Nesses autos, a testemunha do autor (Túlio Henrique) relatou que os banheiros eram distantes dos postos de trabalho e que, muitas vezes, não dava tempo de chegar aos sanitários para fazer as necessidades fisiológicas, de modo que os empregados acabam que faziam no meio da mina. Relatou que não havia transporte para acionar em caso de urgência de utilização para fazer necessidades fisiológicas. Já a testemunha da reclamada, Adilson Adriano Marques, alegou que, em todas as frentes das minas, havia sanitários em uma distância de no máximo 700 metros. Aduziu, ainda, que havia transportes de apoio que os empregados poderiam acionar caso houvesse urgência de locomoção aos banheiros. Destaco, de outro lado, que conforme constou do tópico referente à análise do intervalo intrajornada, o d. magistrado ressalvou que a testemunha Adilson Adriano Marques não trabalhou com o autor (vide sentença de Id d7799ba - Pág. 10), situação que retira força da narrativa transcrita. Dessa forma, considerando que apenas a testemunha ouvida a rogo do reclamante laborou no mesmo ambiente de trabalho do autor, compartilhando das mesmas condições narradas, deve se prestigiar o referido depoimento em detrimento àquele dado pela testemunha indicada pela ré. E nesse particular, vê-se que a testemunha em questão narra condições precárias de trabalho, com banheiros distantes dos postos de atuação, sem condições de utilização. Desse modo, a situação narrada nos autos importa em ofensa ao patrimônio moral do reclamante, ensejando a devida reparação. No tocante ao quantum indenizatório, o arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. (...) Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, dou provimento ao apelo da autora para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), importância que se apresenta consentânea com a reparação necessária à obreira, bem como para exercer o necessário efeito pedagógico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada no recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAEL DIAS DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e72a7de; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id bcbfafd). Regular a representação processual (Id 63c73e6 ). Preparo dispensado (Id d7799ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): -Violação dos arts. art. 5º, XXXV da CF; 73, §1º da CLT; contrariedade à Súmula 60, I e II do TST. Quanto às diferenças de adicional noturno, consta do acórdão (Id. 63428ce ): A reclamada coligiu aos autos os cartões de ponto do autor e os seus contracheques, juntamente com o memorial de cálculo do adicional noturno (Id af910a8), o qual comprova que houve o correto pagamento do adicional, levando-se em conta as horas em prorrogação. Note-se que a apuração da reclamada é feita do dia 16 de um mês ao dia 16 do mês subsequente (vide memorial exemplificativo de cálculos juntado ao Id af910a8), tendo o autor apurado diferenças considerando o mês de referência como aquele compreendido entre o dia 1º e o 30º, justificando, portanto, as diferenças apuradas em confronto com os contracheques. Pelo exposto, registro que os apontamentos realizados pelo autor não observaram a correta forma de apuração da parcela e, portanto, não se prestam para demonstrar a alegada diferença. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos normativos e a contrariedade apontada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 7º, XXX, da CF/88; 444, 456, parágrafo único, da CLT e 468 da CLT; 422 e 884 do CC. Consta do acórdão (Id. e8a819a): O reclamante narrou na inicial que a despeito de ser contratado pela reclamada para exercer a função de "operador leve", também exercia a função de "Blaster", sem receber qualquer acréscimo pelo acúmulo de funções. Pois bem. O acúmulo de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, para o acolhimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isso porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Sobre o tema, declarou a testemunha Túlio, ouvida nos autos do processo de número 0010591-60.2024.5.03.0102, em depoimento tomado como prova emprestada, que exerciam a função de operador leve, mas faziam de tudo, carregavam frente, molhavam frente, batiam choco. Disse, entretanto, que não exerciam a função de blaster, mas o ajudavam colocando encartuchado nos furos e escovando furos. Nessa perspectiva, reputo que a prova oral colhida não confirmou o alegado acúmulo de função, não restando comprovado o exercício das funções de "Blaster", conforme aduzido pelo autor na petição inicial. Destaca-se que o depoimento da referida testemunha, inicialmente, foi no sentido de que eram realizadas as funções do blaster, mas depois retificou a versão anterior informando que somente ajudavam mesmo o blaster. Com efeito, as atividades narradas estão abarcadas pelo dever de colaboração decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02). Em face do exposto, não restou demonstrada nenhuma alteração contratual em prejuízo da autora, com assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho e que exigissem maior qualificação técnica, ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor, de forma a impingir-lhe trabalho em condições desfavoráveis. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): -Violação dos arts. 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91; arts. 591 e 1216 do CC), contrariedade às Súmula 200 do TST; Súmula 618/STF ; Súmulas 102 e 131/STJ. Consta do acórdão (Id. e8a819a ): Insurge-se o reclamante quando aos parâmetros fixados na r. sentença para fins de apuração da correção monetária. Não se conforma a ré com a determinação de aplicação de juros de mora de 1% na fase pré-judicial. Examino. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Veja-se que a decisão acima transcrita estabeleceu, quanto aos créditos trabalhistas, "a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, em 25.10.2021, foi sanado erro material, fiando a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista, in verbis: (...) Importante anotar ainda que a publicação do acórdão da ADC 58, em 07.04.2021, delimitou, também, para a fase extrajudicial, a incidência dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos seguintes termos do voto do relator: (...) No mesmo sentido, o item 6 da ementa do acórdão: (...) Ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, proferida em 18.12.2020, o índice a ser observado a título de juros de mora no período pré-judicial é o equivalente à TRD, tal como previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, que deve ter sua literalidade observada, conforme se extrai do item 6 da ementa do acórdão acima transcrita. Destaco, ainda, jurisprudência do Col. TST: (...) Ainda, registre-se que no voto da lavra do Relator Ministro Gilmar Mendes, na ADC 58/DF, houve menção expressa no sentido de que os juros de mora aplicáveis na fase extrajudicial, definidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, seria o equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, in verbis: Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. No mesmo sentido importa destacar a decisão da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação n. 53.659/MG, conforme destacado abaixo: Consoante demonstrado, a decisão reclamada ao afastar quanto à fase extrajudicial a aplicação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) afastou-se do precedente firmado pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. Observo que, além de constar do item 6 da ementa do acórdão de mérito, esse entendimento está consignado também no voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que ao julgar reclamação idêntica à presente destacou: (...) Todavia, a Lei 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, imprimiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, como se vê, in verbis: (...) E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01 de julho de 2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por todo o exposto, nego provimento aos apelos e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Considerando que a Lei 14.905/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais devem ser observados imediatamente - e, ainda, considerando que o acórdão recorrido em relação ao tema está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, fica afastada a tese de violação, de contrariedade ou divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. - RAFAEL DIAS DE CARVALHO

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Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181

ID: 322892015

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5394904-37.2018.8.09.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR

Sentença

Advogados:

ELISMÁRCIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado De GoiásRequeridos: Mário Alves Rodrigues Junior e outros SENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido liminar em desfavor de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR; MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME; MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO, todos qualificados, atribuindo-lhes a prática de atos de improbidade administrativa apurados no âmbito do Projeto “Bem Educar”, no ano de 2017, nos municípios de Inaciolândia-GO e Cachoeira Dourada-GO, tendo sido apuradas diversas irregularidades na execução do contrato de fornecimento de produtos alimentícios e de limpeza.Aduz o Parquet que apurou irregularidades envolvendo a empresa MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e, posteriormente, a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME, sendo possível constatar o enriquecimento ilícito por parte de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR com omissão dos demais réus, nas quais constatou que o requerido MARIO ALVES prestava parcial e/ou tardia o objeto contratual e entregava produtos de marca inferior ao que foi ofertado.Discorreu acerca dos contratos nº 060/2017 e nº 079/2017 firmados com o Município de Cachoeira Dourada e dos pregões presenciais nº 004/2017, 005/2017, 006/2017 e 008/2017 firmados com o Município de Inaciolândia, narrando o esquema ardiloso de que se valeu o demandado Mario para, por meio de sua empresa, obter vantagens patrimoniais. Dentre elas, o órgão ministerial citou: entrega de mercadorias em atraso, entrega faltando itens constantes na requisição, não entrega de produtos básicos e de uso corrente para as unidades escolares como extrato de tomate, achocolatado, sal, pano de chão, sabonete, fraldas, creme dental, óleo de soja, leite integral, gelatina, biscoito e café, entrega de produto requisitado com peso aquém do especificado e cobrado em nota fiscal, colocação de produtos vazios no meio de cheios, entrega de produtos em horário não comercial para funcionário sem experiência no assunto, entrega de produtos viciados ou de qualidades inferiores ao descrito no contrato. Em razão das incontáveis irregularidades praticadas pela empresa ré Mário Alves Rodrigues Júnior ME que, mesmo notificada, continuou displicente no tocante as suas obrigações contratuais, narra o Parquet que o Município de Cachoeira Dourada decidiu, após a instauração do competente processo administrativo, rescindir unilateralmente os negócios jurídicos firmados com aquele, aplicando-o, na oportunidade, a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos (Procedimento 201700419366), o que não restou suficiente eis que no ano da propositura da inicial teria celebrado novos contratos com os municípios, utilizando-se de empresa registrada em nome de seu irmão, Mtendas Locações e Transportes EIRELI – ME.No mérito, requereu a procedência do pedido, no sentido de declarar a nulidade dos contratos entabulados com a Empresa ré MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME (Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço no016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como, Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de no 004/2018, no013/2018 e no 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia), além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados; condenar os requeridos MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR, MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 9o, incisos XI e XII, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso I, da mesma Lei; a condenação dos réus NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 10, incisos X e XII da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso II da mesma Lei.Manifestação do MUNICÍPIO DE INACIOLÂNDIA acerca do pedido liminar na mov. 8 e do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA na mov. 12.Na mov. 14 foi deferida parcialmente a liminar requerida pelo Parquet para SUSPENDER a execução dos contratos decorrentes do pregão presencial nº 016 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios de nº 004/2018, nº 013/2018 e nº 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, todos celebrados com a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME, além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados, até o julgamento final dessa ação.Foram notificados MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR (movimentação 54), MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME (movimentação 31) e NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES (movimentação 24), que se quedaram inertes e não apresentaram manifestação por escrito. MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME e FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foram notificados (movimentação 36 e 28) e apresentaram manifestação por escrito (movimentação 37 e 39).Os Municípios de Cachoeira Dourada e Inaciolândia foram intimados (movimentação 29 e 25) para informarem se desejavam habilitar-se como litisconsórcio facultativo, porém, quedaram-se inertes.A inicial foi recebida na mov. 58.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR e MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME foram citados na mov. 67; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES foi citada na mov. 70.MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME não foi citada e a carta de citação foi devolvida em razão do suposto falecimento do proprietário, Sr. Pedro Delfino de Araújo Neto (movimentação 73).Contestação de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR na mov. 82. Preliminarmente, pugnou pela ilegitimidade passiva em razão da não aplicação da LIA a agentes políticos. No mérito, alegou a inexistência dos atos de improbidade a ele imputados. FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foi citado na mov. 83 e apresentou contestação na mov. 85. No mérito, alegou ausência de dolo e de prova da ilicitude do ato, do dano ou do enriquecimento ilícito do réu, pugnando pela improcedência da demanda. A decisão que concedeu a liminar parcialmente foi mantida pelo TJGO, conforme mov. 90.O Parquet alegou na mov. 98 que MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI –ME foi devidamente citada na pessoa de seu procurador (eventos 61/69), que possui poderes para tanto, em 17/05/2019 (vide procuração em evento 37), devendo ser decretada sua revelia e de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR -ME e também de NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES, ocasião em que pugnou pela rejeição da preliminar aduzida por MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR.Na mov. 100, a preliminar foi afastada e designada audiência. Habilitação do Município de Inaciolândia na mov. 110 e o Município de Cachoeira Dourada na mov. 125.NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES apresentou manifestação na mov. 136 pela não aplicação dos efeitos da revelia e apresentou defesa.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME procedeu sua habilitação na mov. 153.Na movimentação nº 230, o Ministério Público manifestou-se no sentido de modificar os pedidos iniciais e, com base nas alterações sofridas na legislação de improbidade administrativa, pediu a improcedência dos “pedidos de reconhecimento dos atos de improbidade e aplicação das respectivas sanções (mov. 1, doc. 1, fls. 70-72)”, insistindo, entretanto, na procedência em relação aos remanescentes, quais sejam, o “reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos firmados e consequente ressarcimento ao erário (fls. 70-71)”. Sobre a postulação, foram intimadas as partes, manifestando-se Mário Alves Rodrigues Jr. (movimentação nº 238) e Natália C. Cajazeira Prates (movimentação nº 241). Os outros corréus, embora intimados, não se manifestaram (certidão cartorária da movimentação nº 242).Foi proferida decisão parcial de mérito na mov. 245 para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, extinguindo, neste ponto, parcialmente o processo com resolução do mérito. Na ocasião, foi determinado o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos e fixado o ponto controvertido como sendo o relativo à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, descritos pormenorizadamente na inicial e, consequentemente, o dever de ressarcimento ao erário.CLAUDIO RODRIGUES, terceiro interessado na qualidade de cidadão de Cachoeira Dourada, apresentou manifestação na mov. 299 alegando que tomou conhecimento de que, em data recente, foi realizado o Pregão Presencial nº 011/2024, no qual a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI, da qual Mário Alves Rodrigues Júnior é sócio -administrador, sagrou-se vencedora de vários itens licitados, mas que o Sr. Mário Alves Rodrigues Júnior encontrava-se impedido de participar de licitações e celebrar contratos com o Poder Público, havendo descumprimento de ordem judicial. Requereu a aplicação de multa ao requerido, a interrupção imediata de todos os contratos celebrados entre a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI e a Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e a devolução integral dos valores já pagos à empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI.Na mov. 305 foi indeferida a habilitação do terceiro interessado. Audiência de instrução e julgamento realizada na mov. 318.Alegações finais do Parquet na mov. 324.MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR apresentou alegações finais na mov. 331 e Natália Camardelli Cajazeira Prates na mov. 332.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De plano, ressalta-se que o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo. As modificações trazidas na legislação em 2021 pela Lei nº 14.230 e suas repercussões nas questões preliminares já foram devidamente tratadas na decisão que saneou o processo (movimentação nº 245), pelo que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo passo, sem delongas, ao enfrentamento do meritum causae.Saliente-se que houve o julgamento parcial de mérito (mov. 245) de modo a julgar improcedentes os pedidos relacionados às sanções impostas pela nova LIA, prosseguindo-se o feito apenas quanto à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME e, consequentemente, quanto ao dever de ressarcimento ao erário.Sobre o tema, é pertinente destacar que os atos administrativos são passíveis de controle do Poder Judiciário sem que implique violação ao princípio da separação dos poderes. O Superior Tribunal de Justiça, fixou tese de que "em face da constitucionalização do direito administrativo e da evolução do estado de direito, tem-se entendido que o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise do mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observadas, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais" (AgRg no REsp n.º 1.436.903/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2016).No caso em tela, necessário analisar, primeiramente, eventual nulidade dos contratos firmados por meio dos procedimentos licitatórios descritos na inicial em decorrência das irregularidades apuradas nas suas respectivas execuções. Acerca disso, cumpre aplicar as normas previstas na antiga Lei 8.666/93, eis que vigente ao tempo em que foram celebrados e executados os contratos.A respeito, o art. 77 da antiga Lei de Licitações e Contratos estabelecia que: "Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento."Da análise do dispositivo supramencionado, verifica-se que a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja sua nulidade, mas sim sua rescisão com a consequente aplicação das penalidades previstas na lei ou regulamento.Destarte, no caso em testilha, não foi verificada nenhuma irregularidade no que concerne ao procedimento licitatório em si de modo a ensejar a nulidade da licitação e consequentemente do contrato. Nesse sentido, vejamos:DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – RESCISÃO DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO DO CONTRATO – CULPA DA EMPRESA CONTRATADA – AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS: LUCROS CESSANTES – PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS COMPROVADOS E – DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO – ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cada parte responde pelas consequências de sua inexecução contratual, em especial quando se tratar de contrato administrativo. O contrato em discussão tem por objeto a contratação de 02 (dois) micro-ônibus de no mínimo 24 lugares para atender aos munícipes que precisam de atendimento nas clínicas e hospitais da Região Metropolitana de Vitória . Assim, a apelante não cumpriu fielmente o estipulado no contrato nº 72/2013, uma vez que disponibilizou ônibus convencional, confirmado por ela, reduzindo de dois para um horário de viagem e de dois para um itinerário. 2. A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8 .666/93 (legislação em vigor na época dos fatos): Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 3. Tendo em vista que não houve a execução integral do objeto do contrato nº 072/2013 pela empresa apelante e considerando que a parte contratada deu causa para a rescisão do contrato administrativo, inexiste direito ao recebimento de possíveis lucros cessantes . 4. Quanto aos danos morais pleiteados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que “o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial” (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). Não havendo qualquer comprovação nesse sentido - prejuízo ou abalo à imagem comercial -, não se mostra cabível a condenação do município ao pagamento de danos morais ao apelante. 5. De ofício, necessário alterar o valor dos honorários advocatícios fixados aos causídicos das partes no percentual de 5% para cada parte, ante violação ao inciso I, do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 6. Também se observa ser o caso de modificação, de ofício, da base de cálculo fixada em sentença para o arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor dos causídicos do Município, uma vez que o valor da condenação não representa adequadamente o proveito econômico obtido pelo réu na ação indenizatória. 7 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000089-98.2014.8 .08.0045, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível g.)APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor . Inexecução do contrato. Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Pretensa concessão de ordem que declare a nulidade das penalidades. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança . 1.Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor. Inexecução do contrato . Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Admissibilidade da rescisão unilateral da avença, bem como das penalidades aplicadas. Incidência, no caso, da inteligência dos comandos insertos nos artigos 77, 78, incisos I e IV, e 79, inciso I, e 87, da Lei nº 8.666/93 . Justificativa apresentada pela impetrante que não tem o condão de repelir sua responsabilidade, no instante em que tinha o dever de zelo em verificar, antes de ingressar no certame licitatório, a possibilidade de cumprir seu objeto, consultando a fabricante acerca da disponibilidade do veículo. Não se trata, a meu ver, de fato imprevisível e excepcional, ou mesmo de responsabilidade apenas de terceiro, que justifique a inexecução do contrato, razão pela qual deve ser ratificada a rescisão unilateral da avença, bem como as penalidades aplicadas. 2. Segurança denegada . 3. Sentença reformada. Recurso provido e remessa necessária, considerada interposta, acolhida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000445-88 .2023.8.26.0262 Itaberá, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 18/12/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023 g.)Assim, a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja a declaração de sua nulidade.Por essa razão, deixo de declarar a nulidade dos contratos entabulados.Lado outro, no que diz respeito à inexecução parcial do contrato, a Lei 8.666/93 preceitua que:"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."Com efeito, inobstante a improcedência do pedido de improbidade administrativa, persiste incólume a obrigação de reparar o dano com base no art. 186 e art. 927 do CC, bem como tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a indisponibilidade do interesse público. Nessa esteira, verifica-se das provas coligidas ao feito que, de fato, os contratos descritos na inicial foram, por vezes, adimplidos apenas parcialmente. Isso porque havia produtos que não eram entregues, produtos entregues com atraso, assim como produtos que eram entregues em desconformidade com o estabelecido na contratação. Analisando a prova oral, tem-se que a testemunha Glenia afirmou que às vezes as mercadorias não estavam em bom estado, mas que o requerido substituía depois. Que às vezes chegavam produtos em quantidade menor do que constava nas notas, mas que depois ele entregava o restante. Que não sabia se a contagem dos produtos era no momento do recebimento ou posteriormente. Que as vezes quando verificada divergência da quantidade de produtos entregues e da quantidade descrita na nota era solicitada ao réu Mario a alteração da nota. Da oitiva testemunha Stepan, tem-se que ela declarou que em uma ocasião em que ele acompanhou a entrega de mercadoria na área da saúde, verificou que tinham mercadorias muito ruins, verduras podres, velhas e vencidas. Disse que mesmo não conferindo a entrega das mercadorias, afirmou que muitas vezes chegavam reclamações acerca da qualidade dos produtos. Afirmou que quando a carga não tinha condições, havia o desperdício, pois o produto não era consumido. Narrou que, diante das irregularidades verificadas, a Prefeita à época, a requerida Nathália, promoveu a suspensão de contrato com o requerido.A testemunha Maria Aparecida declarou que trabalhou na rede de ensino de Cachoeira Dourada e que não chegou a receber mercadorias. Que quando chegavam coisas de má qualidade, as servidoras da cantina devolviam na secretaria e reclamavam acerca de quantidade e qualidade. Noticiou que a prefeita à época, Nathalia, pediu a quebra de contrato com ele devido aos ocorridos. Esclareceu que tinha acesso aos produtos quando as servidoras da cantina ou da limpeza iam lá devolver. Afirmou que às vezes faltavam produtos em relação à requisição e que quando isso acontecia a diretora repassava à secretaria de educação.A testemunha Edmilson Alves alegou que trabalhava em Inaciolândia, no departamento de compras, mas que recebia produtos normalmente na localidade. Que às vezes chegavam produtos faltando, mas que as notas eram na quantidade entregue. Informou que o requerido Mario entregava produtos alimentícios e de limpeza. Aduziu a testemunha que às vezes o departamento de compras reduzia a quantidade dos produtos solicitados pelas unidades atendidas e repassava o pedido ao requerido Mario. Afirmou que às vezes o guarda da escola reclamava que não tinha a quantidade toda de mercadoria, que aceitava os produtos e que a nota não era empenhada até que o requerido levasse o restante. Posto isto e analisando detidamente o conjunto de toda a prova documental e testemunhal constante nos autos, tem-se que não foram verificadas condutas omissivas ou comissivas por parte dos requeridos Natalia Camardelli Cajazeira Prates e Francisco Antônio Castilho, de modo que estes não podem ser responsabilizados por eventual obrigação de reparar o dano ao erário, eis que não concorreram para o evento danoso. Por outro giro, analisando tudo que dos autos consta, verifica-se que durante a vigência do contrato os requeridos Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME não o executaram a contento. Isso porque referidos demandados, em diversas ocasiões, forneceram produtos impróprios para o consumo, em quantidades inferiores e com atraso.No que concerne às divergências verificadas nas notas fiscais, da prova oral coligida ao feito restou assente frequentemente eram entregues produtos em quantidade inferior ao que constava nas notas fiscais, mas que posteriormente o requerido complementava o remanescente. Em outras palavras, não restou suficientemente demonstrado que o requerido recebia por produtos efetivamente não entregues.Contudo, resta como inconteste que o requerido fornecia produtos inapropriados para consumo, com data de validade expirada, hortifrutis podres, carnes passadas, arroz com carunchos, dentre outros.Neste ponto, a entrega de mercadorias inadequadas para o consumo revela enriquecimento sem causa por parte dos requeridos e consequente dano ao erário. Destarte, os prejuízos suportados pela administração devem ser ressarcidos pelos requeridos. Lado outro, em relação ao valor a ser ressarcido a título de reparação ao erário pela inexecução parcial dos contratos, o Ministério Público pugnou pela remessa da questão à fase de liquidação de sentença. No entanto, pelas características dos danos sofridos, consistentes em sua grande maioria na entrega de produtos impróprios para o consumo e que não foram listados e quantificados à época, tem-se que a apuração exata deste dano claramente será impraticável na fase de liquidação de sentença.Por conseguinte, tendo em vista a impossibilidade de apuração exata do dano auferido pela Administração ao longo da execução dos contratos pelos requeridos, faz-se necessário o arbitramento do valor da reparação mediante o uso de regras de experiência técnica, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil.Nesse particular, em conformidade com o princípio da razoabilidade, tem-se que a reparação deve se dar no presente caso mediante a definição de um quantitativo percentual sobre o montante total recebido pelas empresas contratadas, isto é, sobre o valor total recebido à época como pagamento pelos produtos entregues aos Municípios durante o período de vigência dos contratos. Para a mensuração do percentual a ser aplicado a título de reparação, há que se considerar que o valor total recebido pelas empresas à época não se confunde com o seu lucro, porque esse só é apurado após a dedução das despesas operacionais. Além disso, o lucro resultante dos contratos também estava condicionado à eficiência da administração das referidas empresas, bem como de encargos tributários e trabalhistas, dos custos para a entrega dos produtos, além de outros fatores semelhantes.Assim, pautado nesses fatores e no princípio da proporcionalidade, tem-se como justo e razoável fixar o percentual de 12% (doze por cento) sobre os valores brutos recebidos pelas empresas contratadas à época como montante suficiente ao ressarcimento integral do dano sofrido pelo erário público em decorrência da inexecução parcial dos contratos.Ante o exposto, pelo que dos autos consta e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, solidariamente, a repararem o dano sofrido pelo erário municipal no valor equivalente a 12% (doze por cento) dos valores brutos recebidos durante a execução do Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço nº 016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de nº 04/2018, nº 13/2018 e nº 18/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, com incidência de correção monetária segundo o IPCA-E desde a data em os valores foram pagos e com acréscimo de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança, devidos desde a citação, por força do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, consignando que a partir de dezembro de 2021 sobre os valores consolidados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo. Sem honorários.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º do CPC).Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada a presente em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181

ID: 322892039

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5394904-37.2018.8.09.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR - ME

Sentença

Advogados:

ELISMÁRCIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado De GoiásRequeridos: Mário Alves Rodrigues Junior e outros SENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido liminar em desfavor de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR; MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME; MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO, todos qualificados, atribuindo-lhes a prática de atos de improbidade administrativa apurados no âmbito do Projeto “Bem Educar”, no ano de 2017, nos municípios de Inaciolândia-GO e Cachoeira Dourada-GO, tendo sido apuradas diversas irregularidades na execução do contrato de fornecimento de produtos alimentícios e de limpeza.Aduz o Parquet que apurou irregularidades envolvendo a empresa MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e, posteriormente, a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME, sendo possível constatar o enriquecimento ilícito por parte de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR com omissão dos demais réus, nas quais constatou que o requerido MARIO ALVES prestava parcial e/ou tardia o objeto contratual e entregava produtos de marca inferior ao que foi ofertado.Discorreu acerca dos contratos nº 060/2017 e nº 079/2017 firmados com o Município de Cachoeira Dourada e dos pregões presenciais nº 004/2017, 005/2017, 006/2017 e 008/2017 firmados com o Município de Inaciolândia, narrando o esquema ardiloso de que se valeu o demandado Mario para, por meio de sua empresa, obter vantagens patrimoniais. Dentre elas, o órgão ministerial citou: entrega de mercadorias em atraso, entrega faltando itens constantes na requisição, não entrega de produtos básicos e de uso corrente para as unidades escolares como extrato de tomate, achocolatado, sal, pano de chão, sabonete, fraldas, creme dental, óleo de soja, leite integral, gelatina, biscoito e café, entrega de produto requisitado com peso aquém do especificado e cobrado em nota fiscal, colocação de produtos vazios no meio de cheios, entrega de produtos em horário não comercial para funcionário sem experiência no assunto, entrega de produtos viciados ou de qualidades inferiores ao descrito no contrato. Em razão das incontáveis irregularidades praticadas pela empresa ré Mário Alves Rodrigues Júnior ME que, mesmo notificada, continuou displicente no tocante as suas obrigações contratuais, narra o Parquet que o Município de Cachoeira Dourada decidiu, após a instauração do competente processo administrativo, rescindir unilateralmente os negócios jurídicos firmados com aquele, aplicando-o, na oportunidade, a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos (Procedimento 201700419366), o que não restou suficiente eis que no ano da propositura da inicial teria celebrado novos contratos com os municípios, utilizando-se de empresa registrada em nome de seu irmão, Mtendas Locações e Transportes EIRELI – ME.No mérito, requereu a procedência do pedido, no sentido de declarar a nulidade dos contratos entabulados com a Empresa ré MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME (Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço no016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como, Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de no 004/2018, no013/2018 e no 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia), além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados; condenar os requeridos MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR, MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 9o, incisos XI e XII, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso I, da mesma Lei; a condenação dos réus NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 10, incisos X e XII da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso II da mesma Lei.Manifestação do MUNICÍPIO DE INACIOLÂNDIA acerca do pedido liminar na mov. 8 e do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA na mov. 12.Na mov. 14 foi deferida parcialmente a liminar requerida pelo Parquet para SUSPENDER a execução dos contratos decorrentes do pregão presencial nº 016 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios de nº 004/2018, nº 013/2018 e nº 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, todos celebrados com a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME, além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados, até o julgamento final dessa ação.Foram notificados MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR (movimentação 54), MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME (movimentação 31) e NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES (movimentação 24), que se quedaram inertes e não apresentaram manifestação por escrito. MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME e FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foram notificados (movimentação 36 e 28) e apresentaram manifestação por escrito (movimentação 37 e 39).Os Municípios de Cachoeira Dourada e Inaciolândia foram intimados (movimentação 29 e 25) para informarem se desejavam habilitar-se como litisconsórcio facultativo, porém, quedaram-se inertes.A inicial foi recebida na mov. 58.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR e MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME foram citados na mov. 67; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES foi citada na mov. 70.MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME não foi citada e a carta de citação foi devolvida em razão do suposto falecimento do proprietário, Sr. Pedro Delfino de Araújo Neto (movimentação 73).Contestação de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR na mov. 82. Preliminarmente, pugnou pela ilegitimidade passiva em razão da não aplicação da LIA a agentes políticos. No mérito, alegou a inexistência dos atos de improbidade a ele imputados. FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foi citado na mov. 83 e apresentou contestação na mov. 85. No mérito, alegou ausência de dolo e de prova da ilicitude do ato, do dano ou do enriquecimento ilícito do réu, pugnando pela improcedência da demanda. A decisão que concedeu a liminar parcialmente foi mantida pelo TJGO, conforme mov. 90.O Parquet alegou na mov. 98 que MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI –ME foi devidamente citada na pessoa de seu procurador (eventos 61/69), que possui poderes para tanto, em 17/05/2019 (vide procuração em evento 37), devendo ser decretada sua revelia e de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR -ME e também de NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES, ocasião em que pugnou pela rejeição da preliminar aduzida por MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR.Na mov. 100, a preliminar foi afastada e designada audiência. Habilitação do Município de Inaciolândia na mov. 110 e o Município de Cachoeira Dourada na mov. 125.NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES apresentou manifestação na mov. 136 pela não aplicação dos efeitos da revelia e apresentou defesa.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME procedeu sua habilitação na mov. 153.Na movimentação nº 230, o Ministério Público manifestou-se no sentido de modificar os pedidos iniciais e, com base nas alterações sofridas na legislação de improbidade administrativa, pediu a improcedência dos “pedidos de reconhecimento dos atos de improbidade e aplicação das respectivas sanções (mov. 1, doc. 1, fls. 70-72)”, insistindo, entretanto, na procedência em relação aos remanescentes, quais sejam, o “reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos firmados e consequente ressarcimento ao erário (fls. 70-71)”. Sobre a postulação, foram intimadas as partes, manifestando-se Mário Alves Rodrigues Jr. (movimentação nº 238) e Natália C. Cajazeira Prates (movimentação nº 241). Os outros corréus, embora intimados, não se manifestaram (certidão cartorária da movimentação nº 242).Foi proferida decisão parcial de mérito na mov. 245 para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, extinguindo, neste ponto, parcialmente o processo com resolução do mérito. Na ocasião, foi determinado o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos e fixado o ponto controvertido como sendo o relativo à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, descritos pormenorizadamente na inicial e, consequentemente, o dever de ressarcimento ao erário.CLAUDIO RODRIGUES, terceiro interessado na qualidade de cidadão de Cachoeira Dourada, apresentou manifestação na mov. 299 alegando que tomou conhecimento de que, em data recente, foi realizado o Pregão Presencial nº 011/2024, no qual a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI, da qual Mário Alves Rodrigues Júnior é sócio -administrador, sagrou-se vencedora de vários itens licitados, mas que o Sr. Mário Alves Rodrigues Júnior encontrava-se impedido de participar de licitações e celebrar contratos com o Poder Público, havendo descumprimento de ordem judicial. Requereu a aplicação de multa ao requerido, a interrupção imediata de todos os contratos celebrados entre a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI e a Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e a devolução integral dos valores já pagos à empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI.Na mov. 305 foi indeferida a habilitação do terceiro interessado. Audiência de instrução e julgamento realizada na mov. 318.Alegações finais do Parquet na mov. 324.MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR apresentou alegações finais na mov. 331 e Natália Camardelli Cajazeira Prates na mov. 332.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De plano, ressalta-se que o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo. As modificações trazidas na legislação em 2021 pela Lei nº 14.230 e suas repercussões nas questões preliminares já foram devidamente tratadas na decisão que saneou o processo (movimentação nº 245), pelo que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo passo, sem delongas, ao enfrentamento do meritum causae.Saliente-se que houve o julgamento parcial de mérito (mov. 245) de modo a julgar improcedentes os pedidos relacionados às sanções impostas pela nova LIA, prosseguindo-se o feito apenas quanto à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME e, consequentemente, quanto ao dever de ressarcimento ao erário.Sobre o tema, é pertinente destacar que os atos administrativos são passíveis de controle do Poder Judiciário sem que implique violação ao princípio da separação dos poderes. O Superior Tribunal de Justiça, fixou tese de que "em face da constitucionalização do direito administrativo e da evolução do estado de direito, tem-se entendido que o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise do mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observadas, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais" (AgRg no REsp n.º 1.436.903/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2016).No caso em tela, necessário analisar, primeiramente, eventual nulidade dos contratos firmados por meio dos procedimentos licitatórios descritos na inicial em decorrência das irregularidades apuradas nas suas respectivas execuções. Acerca disso, cumpre aplicar as normas previstas na antiga Lei 8.666/93, eis que vigente ao tempo em que foram celebrados e executados os contratos.A respeito, o art. 77 da antiga Lei de Licitações e Contratos estabelecia que: "Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento."Da análise do dispositivo supramencionado, verifica-se que a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja sua nulidade, mas sim sua rescisão com a consequente aplicação das penalidades previstas na lei ou regulamento.Destarte, no caso em testilha, não foi verificada nenhuma irregularidade no que concerne ao procedimento licitatório em si de modo a ensejar a nulidade da licitação e consequentemente do contrato. Nesse sentido, vejamos:DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – RESCISÃO DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO DO CONTRATO – CULPA DA EMPRESA CONTRATADA – AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS: LUCROS CESSANTES – PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS COMPROVADOS E – DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO – ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cada parte responde pelas consequências de sua inexecução contratual, em especial quando se tratar de contrato administrativo. O contrato em discussão tem por objeto a contratação de 02 (dois) micro-ônibus de no mínimo 24 lugares para atender aos munícipes que precisam de atendimento nas clínicas e hospitais da Região Metropolitana de Vitória . Assim, a apelante não cumpriu fielmente o estipulado no contrato nº 72/2013, uma vez que disponibilizou ônibus convencional, confirmado por ela, reduzindo de dois para um horário de viagem e de dois para um itinerário. 2. A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8 .666/93 (legislação em vigor na época dos fatos): Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 3. Tendo em vista que não houve a execução integral do objeto do contrato nº 072/2013 pela empresa apelante e considerando que a parte contratada deu causa para a rescisão do contrato administrativo, inexiste direito ao recebimento de possíveis lucros cessantes . 4. Quanto aos danos morais pleiteados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que “o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial” (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). Não havendo qualquer comprovação nesse sentido - prejuízo ou abalo à imagem comercial -, não se mostra cabível a condenação do município ao pagamento de danos morais ao apelante. 5. De ofício, necessário alterar o valor dos honorários advocatícios fixados aos causídicos das partes no percentual de 5% para cada parte, ante violação ao inciso I, do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 6. Também se observa ser o caso de modificação, de ofício, da base de cálculo fixada em sentença para o arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor dos causídicos do Município, uma vez que o valor da condenação não representa adequadamente o proveito econômico obtido pelo réu na ação indenizatória. 7 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000089-98.2014.8 .08.0045, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível g.)APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor . Inexecução do contrato. Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Pretensa concessão de ordem que declare a nulidade das penalidades. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança . 1.Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor. Inexecução do contrato . Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Admissibilidade da rescisão unilateral da avença, bem como das penalidades aplicadas. Incidência, no caso, da inteligência dos comandos insertos nos artigos 77, 78, incisos I e IV, e 79, inciso I, e 87, da Lei nº 8.666/93 . Justificativa apresentada pela impetrante que não tem o condão de repelir sua responsabilidade, no instante em que tinha o dever de zelo em verificar, antes de ingressar no certame licitatório, a possibilidade de cumprir seu objeto, consultando a fabricante acerca da disponibilidade do veículo. Não se trata, a meu ver, de fato imprevisível e excepcional, ou mesmo de responsabilidade apenas de terceiro, que justifique a inexecução do contrato, razão pela qual deve ser ratificada a rescisão unilateral da avença, bem como as penalidades aplicadas. 2. Segurança denegada . 3. Sentença reformada. Recurso provido e remessa necessária, considerada interposta, acolhida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000445-88 .2023.8.26.0262 Itaberá, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 18/12/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023 g.)Assim, a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja a declaração de sua nulidade.Por essa razão, deixo de declarar a nulidade dos contratos entabulados.Lado outro, no que diz respeito à inexecução parcial do contrato, a Lei 8.666/93 preceitua que:"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."Com efeito, inobstante a improcedência do pedido de improbidade administrativa, persiste incólume a obrigação de reparar o dano com base no art. 186 e art. 927 do CC, bem como tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a indisponibilidade do interesse público. Nessa esteira, verifica-se das provas coligidas ao feito que, de fato, os contratos descritos na inicial foram, por vezes, adimplidos apenas parcialmente. Isso porque havia produtos que não eram entregues, produtos entregues com atraso, assim como produtos que eram entregues em desconformidade com o estabelecido na contratação. Analisando a prova oral, tem-se que a testemunha Glenia afirmou que às vezes as mercadorias não estavam em bom estado, mas que o requerido substituía depois. Que às vezes chegavam produtos em quantidade menor do que constava nas notas, mas que depois ele entregava o restante. Que não sabia se a contagem dos produtos era no momento do recebimento ou posteriormente. Que as vezes quando verificada divergência da quantidade de produtos entregues e da quantidade descrita na nota era solicitada ao réu Mario a alteração da nota. Da oitiva testemunha Stepan, tem-se que ela declarou que em uma ocasião em que ele acompanhou a entrega de mercadoria na área da saúde, verificou que tinham mercadorias muito ruins, verduras podres, velhas e vencidas. Disse que mesmo não conferindo a entrega das mercadorias, afirmou que muitas vezes chegavam reclamações acerca da qualidade dos produtos. Afirmou que quando a carga não tinha condições, havia o desperdício, pois o produto não era consumido. Narrou que, diante das irregularidades verificadas, a Prefeita à época, a requerida Nathália, promoveu a suspensão de contrato com o requerido.A testemunha Maria Aparecida declarou que trabalhou na rede de ensino de Cachoeira Dourada e que não chegou a receber mercadorias. Que quando chegavam coisas de má qualidade, as servidoras da cantina devolviam na secretaria e reclamavam acerca de quantidade e qualidade. Noticiou que a prefeita à época, Nathalia, pediu a quebra de contrato com ele devido aos ocorridos. Esclareceu que tinha acesso aos produtos quando as servidoras da cantina ou da limpeza iam lá devolver. Afirmou que às vezes faltavam produtos em relação à requisição e que quando isso acontecia a diretora repassava à secretaria de educação.A testemunha Edmilson Alves alegou que trabalhava em Inaciolândia, no departamento de compras, mas que recebia produtos normalmente na localidade. Que às vezes chegavam produtos faltando, mas que as notas eram na quantidade entregue. Informou que o requerido Mario entregava produtos alimentícios e de limpeza. Aduziu a testemunha que às vezes o departamento de compras reduzia a quantidade dos produtos solicitados pelas unidades atendidas e repassava o pedido ao requerido Mario. Afirmou que às vezes o guarda da escola reclamava que não tinha a quantidade toda de mercadoria, que aceitava os produtos e que a nota não era empenhada até que o requerido levasse o restante. Posto isto e analisando detidamente o conjunto de toda a prova documental e testemunhal constante nos autos, tem-se que não foram verificadas condutas omissivas ou comissivas por parte dos requeridos Natalia Camardelli Cajazeira Prates e Francisco Antônio Castilho, de modo que estes não podem ser responsabilizados por eventual obrigação de reparar o dano ao erário, eis que não concorreram para o evento danoso. Por outro giro, analisando tudo que dos autos consta, verifica-se que durante a vigência do contrato os requeridos Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME não o executaram a contento. Isso porque referidos demandados, em diversas ocasiões, forneceram produtos impróprios para o consumo, em quantidades inferiores e com atraso.No que concerne às divergências verificadas nas notas fiscais, da prova oral coligida ao feito restou assente frequentemente eram entregues produtos em quantidade inferior ao que constava nas notas fiscais, mas que posteriormente o requerido complementava o remanescente. Em outras palavras, não restou suficientemente demonstrado que o requerido recebia por produtos efetivamente não entregues.Contudo, resta como inconteste que o requerido fornecia produtos inapropriados para consumo, com data de validade expirada, hortifrutis podres, carnes passadas, arroz com carunchos, dentre outros.Neste ponto, a entrega de mercadorias inadequadas para o consumo revela enriquecimento sem causa por parte dos requeridos e consequente dano ao erário. Destarte, os prejuízos suportados pela administração devem ser ressarcidos pelos requeridos. Lado outro, em relação ao valor a ser ressarcido a título de reparação ao erário pela inexecução parcial dos contratos, o Ministério Público pugnou pela remessa da questão à fase de liquidação de sentença. No entanto, pelas características dos danos sofridos, consistentes em sua grande maioria na entrega de produtos impróprios para o consumo e que não foram listados e quantificados à época, tem-se que a apuração exata deste dano claramente será impraticável na fase de liquidação de sentença.Por conseguinte, tendo em vista a impossibilidade de apuração exata do dano auferido pela Administração ao longo da execução dos contratos pelos requeridos, faz-se necessário o arbitramento do valor da reparação mediante o uso de regras de experiência técnica, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil.Nesse particular, em conformidade com o princípio da razoabilidade, tem-se que a reparação deve se dar no presente caso mediante a definição de um quantitativo percentual sobre o montante total recebido pelas empresas contratadas, isto é, sobre o valor total recebido à época como pagamento pelos produtos entregues aos Municípios durante o período de vigência dos contratos. Para a mensuração do percentual a ser aplicado a título de reparação, há que se considerar que o valor total recebido pelas empresas à época não se confunde com o seu lucro, porque esse só é apurado após a dedução das despesas operacionais. Além disso, o lucro resultante dos contratos também estava condicionado à eficiência da administração das referidas empresas, bem como de encargos tributários e trabalhistas, dos custos para a entrega dos produtos, além de outros fatores semelhantes.Assim, pautado nesses fatores e no princípio da proporcionalidade, tem-se como justo e razoável fixar o percentual de 12% (doze por cento) sobre os valores brutos recebidos pelas empresas contratadas à época como montante suficiente ao ressarcimento integral do dano sofrido pelo erário público em decorrência da inexecução parcial dos contratos.Ante o exposto, pelo que dos autos consta e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, solidariamente, a repararem o dano sofrido pelo erário municipal no valor equivalente a 12% (doze por cento) dos valores brutos recebidos durante a execução do Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço nº 016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de nº 04/2018, nº 13/2018 e nº 18/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, com incidência de correção monetária segundo o IPCA-E desde a data em os valores foram pagos e com acréscimo de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança, devidos desde a citação, por força do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, consignando que a partir de dezembro de 2021 sobre os valores consolidados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo. Sem honorários.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º do CPC).Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada a presente em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181

ID: 322892053

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5394904-37.2018.8.09.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCÃO

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NAIARA NAIANA FERREIRA CASTANHEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado De GoiásRequeridos: Mário Alves Rodrigues Junior e outros SENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido liminar em desfavor de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR; MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME; MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO, todos qualificados, atribuindo-lhes a prática de atos de improbidade administrativa apurados no âmbito do Projeto “Bem Educar”, no ano de 2017, nos municípios de Inaciolândia-GO e Cachoeira Dourada-GO, tendo sido apuradas diversas irregularidades na execução do contrato de fornecimento de produtos alimentícios e de limpeza.Aduz o Parquet que apurou irregularidades envolvendo a empresa MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e, posteriormente, a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME, sendo possível constatar o enriquecimento ilícito por parte de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR com omissão dos demais réus, nas quais constatou que o requerido MARIO ALVES prestava parcial e/ou tardia o objeto contratual e entregava produtos de marca inferior ao que foi ofertado.Discorreu acerca dos contratos nº 060/2017 e nº 079/2017 firmados com o Município de Cachoeira Dourada e dos pregões presenciais nº 004/2017, 005/2017, 006/2017 e 008/2017 firmados com o Município de Inaciolândia, narrando o esquema ardiloso de que se valeu o demandado Mario para, por meio de sua empresa, obter vantagens patrimoniais. Dentre elas, o órgão ministerial citou: entrega de mercadorias em atraso, entrega faltando itens constantes na requisição, não entrega de produtos básicos e de uso corrente para as unidades escolares como extrato de tomate, achocolatado, sal, pano de chão, sabonete, fraldas, creme dental, óleo de soja, leite integral, gelatina, biscoito e café, entrega de produto requisitado com peso aquém do especificado e cobrado em nota fiscal, colocação de produtos vazios no meio de cheios, entrega de produtos em horário não comercial para funcionário sem experiência no assunto, entrega de produtos viciados ou de qualidades inferiores ao descrito no contrato. Em razão das incontáveis irregularidades praticadas pela empresa ré Mário Alves Rodrigues Júnior ME que, mesmo notificada, continuou displicente no tocante as suas obrigações contratuais, narra o Parquet que o Município de Cachoeira Dourada decidiu, após a instauração do competente processo administrativo, rescindir unilateralmente os negócios jurídicos firmados com aquele, aplicando-o, na oportunidade, a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos (Procedimento 201700419366), o que não restou suficiente eis que no ano da propositura da inicial teria celebrado novos contratos com os municípios, utilizando-se de empresa registrada em nome de seu irmão, Mtendas Locações e Transportes EIRELI – ME.No mérito, requereu a procedência do pedido, no sentido de declarar a nulidade dos contratos entabulados com a Empresa ré MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME (Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço no016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como, Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de no 004/2018, no013/2018 e no 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia), além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados; condenar os requeridos MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR, MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 9o, incisos XI e XII, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso I, da mesma Lei; a condenação dos réus NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 10, incisos X e XII da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso II da mesma Lei.Manifestação do MUNICÍPIO DE INACIOLÂNDIA acerca do pedido liminar na mov. 8 e do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA na mov. 12.Na mov. 14 foi deferida parcialmente a liminar requerida pelo Parquet para SUSPENDER a execução dos contratos decorrentes do pregão presencial nº 016 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios de nº 004/2018, nº 013/2018 e nº 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, todos celebrados com a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME, além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados, até o julgamento final dessa ação.Foram notificados MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR (movimentação 54), MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME (movimentação 31) e NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES (movimentação 24), que se quedaram inertes e não apresentaram manifestação por escrito. MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME e FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foram notificados (movimentação 36 e 28) e apresentaram manifestação por escrito (movimentação 37 e 39).Os Municípios de Cachoeira Dourada e Inaciolândia foram intimados (movimentação 29 e 25) para informarem se desejavam habilitar-se como litisconsórcio facultativo, porém, quedaram-se inertes.A inicial foi recebida na mov. 58.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR e MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME foram citados na mov. 67; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES foi citada na mov. 70.MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME não foi citada e a carta de citação foi devolvida em razão do suposto falecimento do proprietário, Sr. Pedro Delfino de Araújo Neto (movimentação 73).Contestação de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR na mov. 82. Preliminarmente, pugnou pela ilegitimidade passiva em razão da não aplicação da LIA a agentes políticos. No mérito, alegou a inexistência dos atos de improbidade a ele imputados. FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foi citado na mov. 83 e apresentou contestação na mov. 85. No mérito, alegou ausência de dolo e de prova da ilicitude do ato, do dano ou do enriquecimento ilícito do réu, pugnando pela improcedência da demanda. A decisão que concedeu a liminar parcialmente foi mantida pelo TJGO, conforme mov. 90.O Parquet alegou na mov. 98 que MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI –ME foi devidamente citada na pessoa de seu procurador (eventos 61/69), que possui poderes para tanto, em 17/05/2019 (vide procuração em evento 37), devendo ser decretada sua revelia e de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR -ME e também de NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES, ocasião em que pugnou pela rejeição da preliminar aduzida por MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR.Na mov. 100, a preliminar foi afastada e designada audiência. Habilitação do Município de Inaciolândia na mov. 110 e o Município de Cachoeira Dourada na mov. 125.NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES apresentou manifestação na mov. 136 pela não aplicação dos efeitos da revelia e apresentou defesa.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME procedeu sua habilitação na mov. 153.Na movimentação nº 230, o Ministério Público manifestou-se no sentido de modificar os pedidos iniciais e, com base nas alterações sofridas na legislação de improbidade administrativa, pediu a improcedência dos “pedidos de reconhecimento dos atos de improbidade e aplicação das respectivas sanções (mov. 1, doc. 1, fls. 70-72)”, insistindo, entretanto, na procedência em relação aos remanescentes, quais sejam, o “reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos firmados e consequente ressarcimento ao erário (fls. 70-71)”. Sobre a postulação, foram intimadas as partes, manifestando-se Mário Alves Rodrigues Jr. (movimentação nº 238) e Natália C. Cajazeira Prates (movimentação nº 241). Os outros corréus, embora intimados, não se manifestaram (certidão cartorária da movimentação nº 242).Foi proferida decisão parcial de mérito na mov. 245 para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, extinguindo, neste ponto, parcialmente o processo com resolução do mérito. Na ocasião, foi determinado o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos e fixado o ponto controvertido como sendo o relativo à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, descritos pormenorizadamente na inicial e, consequentemente, o dever de ressarcimento ao erário.CLAUDIO RODRIGUES, terceiro interessado na qualidade de cidadão de Cachoeira Dourada, apresentou manifestação na mov. 299 alegando que tomou conhecimento de que, em data recente, foi realizado o Pregão Presencial nº 011/2024, no qual a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI, da qual Mário Alves Rodrigues Júnior é sócio -administrador, sagrou-se vencedora de vários itens licitados, mas que o Sr. Mário Alves Rodrigues Júnior encontrava-se impedido de participar de licitações e celebrar contratos com o Poder Público, havendo descumprimento de ordem judicial. Requereu a aplicação de multa ao requerido, a interrupção imediata de todos os contratos celebrados entre a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI e a Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e a devolução integral dos valores já pagos à empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI.Na mov. 305 foi indeferida a habilitação do terceiro interessado. Audiência de instrução e julgamento realizada na mov. 318.Alegações finais do Parquet na mov. 324.MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR apresentou alegações finais na mov. 331 e Natália Camardelli Cajazeira Prates na mov. 332.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De plano, ressalta-se que o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo. As modificações trazidas na legislação em 2021 pela Lei nº 14.230 e suas repercussões nas questões preliminares já foram devidamente tratadas na decisão que saneou o processo (movimentação nº 245), pelo que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo passo, sem delongas, ao enfrentamento do meritum causae.Saliente-se que houve o julgamento parcial de mérito (mov. 245) de modo a julgar improcedentes os pedidos relacionados às sanções impostas pela nova LIA, prosseguindo-se o feito apenas quanto à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME e, consequentemente, quanto ao dever de ressarcimento ao erário.Sobre o tema, é pertinente destacar que os atos administrativos são passíveis de controle do Poder Judiciário sem que implique violação ao princípio da separação dos poderes. O Superior Tribunal de Justiça, fixou tese de que "em face da constitucionalização do direito administrativo e da evolução do estado de direito, tem-se entendido que o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise do mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observadas, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais" (AgRg no REsp n.º 1.436.903/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2016).No caso em tela, necessário analisar, primeiramente, eventual nulidade dos contratos firmados por meio dos procedimentos licitatórios descritos na inicial em decorrência das irregularidades apuradas nas suas respectivas execuções. Acerca disso, cumpre aplicar as normas previstas na antiga Lei 8.666/93, eis que vigente ao tempo em que foram celebrados e executados os contratos.A respeito, o art. 77 da antiga Lei de Licitações e Contratos estabelecia que: "Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento."Da análise do dispositivo supramencionado, verifica-se que a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja sua nulidade, mas sim sua rescisão com a consequente aplicação das penalidades previstas na lei ou regulamento.Destarte, no caso em testilha, não foi verificada nenhuma irregularidade no que concerne ao procedimento licitatório em si de modo a ensejar a nulidade da licitação e consequentemente do contrato. Nesse sentido, vejamos:DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – RESCISÃO DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO DO CONTRATO – CULPA DA EMPRESA CONTRATADA – AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS: LUCROS CESSANTES – PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS COMPROVADOS E – DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO – ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cada parte responde pelas consequências de sua inexecução contratual, em especial quando se tratar de contrato administrativo. O contrato em discussão tem por objeto a contratação de 02 (dois) micro-ônibus de no mínimo 24 lugares para atender aos munícipes que precisam de atendimento nas clínicas e hospitais da Região Metropolitana de Vitória . Assim, a apelante não cumpriu fielmente o estipulado no contrato nº 72/2013, uma vez que disponibilizou ônibus convencional, confirmado por ela, reduzindo de dois para um horário de viagem e de dois para um itinerário. 2. A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8 .666/93 (legislação em vigor na época dos fatos): Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 3. Tendo em vista que não houve a execução integral do objeto do contrato nº 072/2013 pela empresa apelante e considerando que a parte contratada deu causa para a rescisão do contrato administrativo, inexiste direito ao recebimento de possíveis lucros cessantes . 4. Quanto aos danos morais pleiteados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que “o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial” (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). Não havendo qualquer comprovação nesse sentido - prejuízo ou abalo à imagem comercial -, não se mostra cabível a condenação do município ao pagamento de danos morais ao apelante. 5. De ofício, necessário alterar o valor dos honorários advocatícios fixados aos causídicos das partes no percentual de 5% para cada parte, ante violação ao inciso I, do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 6. Também se observa ser o caso de modificação, de ofício, da base de cálculo fixada em sentença para o arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor dos causídicos do Município, uma vez que o valor da condenação não representa adequadamente o proveito econômico obtido pelo réu na ação indenizatória. 7 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000089-98.2014.8 .08.0045, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível g.)APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor . Inexecução do contrato. Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Pretensa concessão de ordem que declare a nulidade das penalidades. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança . 1.Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor. Inexecução do contrato . Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Admissibilidade da rescisão unilateral da avença, bem como das penalidades aplicadas. Incidência, no caso, da inteligência dos comandos insertos nos artigos 77, 78, incisos I e IV, e 79, inciso I, e 87, da Lei nº 8.666/93 . Justificativa apresentada pela impetrante que não tem o condão de repelir sua responsabilidade, no instante em que tinha o dever de zelo em verificar, antes de ingressar no certame licitatório, a possibilidade de cumprir seu objeto, consultando a fabricante acerca da disponibilidade do veículo. Não se trata, a meu ver, de fato imprevisível e excepcional, ou mesmo de responsabilidade apenas de terceiro, que justifique a inexecução do contrato, razão pela qual deve ser ratificada a rescisão unilateral da avença, bem como as penalidades aplicadas. 2. Segurança denegada . 3. Sentença reformada. Recurso provido e remessa necessária, considerada interposta, acolhida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000445-88 .2023.8.26.0262 Itaberá, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 18/12/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023 g.)Assim, a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja a declaração de sua nulidade.Por essa razão, deixo de declarar a nulidade dos contratos entabulados.Lado outro, no que diz respeito à inexecução parcial do contrato, a Lei 8.666/93 preceitua que:"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."Com efeito, inobstante a improcedência do pedido de improbidade administrativa, persiste incólume a obrigação de reparar o dano com base no art. 186 e art. 927 do CC, bem como tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a indisponibilidade do interesse público. Nessa esteira, verifica-se das provas coligidas ao feito que, de fato, os contratos descritos na inicial foram, por vezes, adimplidos apenas parcialmente. Isso porque havia produtos que não eram entregues, produtos entregues com atraso, assim como produtos que eram entregues em desconformidade com o estabelecido na contratação. Analisando a prova oral, tem-se que a testemunha Glenia afirmou que às vezes as mercadorias não estavam em bom estado, mas que o requerido substituía depois. Que às vezes chegavam produtos em quantidade menor do que constava nas notas, mas que depois ele entregava o restante. Que não sabia se a contagem dos produtos era no momento do recebimento ou posteriormente. Que as vezes quando verificada divergência da quantidade de produtos entregues e da quantidade descrita na nota era solicitada ao réu Mario a alteração da nota. Da oitiva testemunha Stepan, tem-se que ela declarou que em uma ocasião em que ele acompanhou a entrega de mercadoria na área da saúde, verificou que tinham mercadorias muito ruins, verduras podres, velhas e vencidas. Disse que mesmo não conferindo a entrega das mercadorias, afirmou que muitas vezes chegavam reclamações acerca da qualidade dos produtos. Afirmou que quando a carga não tinha condições, havia o desperdício, pois o produto não era consumido. Narrou que, diante das irregularidades verificadas, a Prefeita à época, a requerida Nathália, promoveu a suspensão de contrato com o requerido.A testemunha Maria Aparecida declarou que trabalhou na rede de ensino de Cachoeira Dourada e que não chegou a receber mercadorias. Que quando chegavam coisas de má qualidade, as servidoras da cantina devolviam na secretaria e reclamavam acerca de quantidade e qualidade. Noticiou que a prefeita à época, Nathalia, pediu a quebra de contrato com ele devido aos ocorridos. Esclareceu que tinha acesso aos produtos quando as servidoras da cantina ou da limpeza iam lá devolver. Afirmou que às vezes faltavam produtos em relação à requisição e que quando isso acontecia a diretora repassava à secretaria de educação.A testemunha Edmilson Alves alegou que trabalhava em Inaciolândia, no departamento de compras, mas que recebia produtos normalmente na localidade. Que às vezes chegavam produtos faltando, mas que as notas eram na quantidade entregue. Informou que o requerido Mario entregava produtos alimentícios e de limpeza. Aduziu a testemunha que às vezes o departamento de compras reduzia a quantidade dos produtos solicitados pelas unidades atendidas e repassava o pedido ao requerido Mario. Afirmou que às vezes o guarda da escola reclamava que não tinha a quantidade toda de mercadoria, que aceitava os produtos e que a nota não era empenhada até que o requerido levasse o restante. Posto isto e analisando detidamente o conjunto de toda a prova documental e testemunhal constante nos autos, tem-se que não foram verificadas condutas omissivas ou comissivas por parte dos requeridos Natalia Camardelli Cajazeira Prates e Francisco Antônio Castilho, de modo que estes não podem ser responsabilizados por eventual obrigação de reparar o dano ao erário, eis que não concorreram para o evento danoso. Por outro giro, analisando tudo que dos autos consta, verifica-se que durante a vigência do contrato os requeridos Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME não o executaram a contento. Isso porque referidos demandados, em diversas ocasiões, forneceram produtos impróprios para o consumo, em quantidades inferiores e com atraso.No que concerne às divergências verificadas nas notas fiscais, da prova oral coligida ao feito restou assente frequentemente eram entregues produtos em quantidade inferior ao que constava nas notas fiscais, mas que posteriormente o requerido complementava o remanescente. Em outras palavras, não restou suficientemente demonstrado que o requerido recebia por produtos efetivamente não entregues.Contudo, resta como inconteste que o requerido fornecia produtos inapropriados para consumo, com data de validade expirada, hortifrutis podres, carnes passadas, arroz com carunchos, dentre outros.Neste ponto, a entrega de mercadorias inadequadas para o consumo revela enriquecimento sem causa por parte dos requeridos e consequente dano ao erário. Destarte, os prejuízos suportados pela administração devem ser ressarcidos pelos requeridos. Lado outro, em relação ao valor a ser ressarcido a título de reparação ao erário pela inexecução parcial dos contratos, o Ministério Público pugnou pela remessa da questão à fase de liquidação de sentença. No entanto, pelas características dos danos sofridos, consistentes em sua grande maioria na entrega de produtos impróprios para o consumo e que não foram listados e quantificados à época, tem-se que a apuração exata deste dano claramente será impraticável na fase de liquidação de sentença.Por conseguinte, tendo em vista a impossibilidade de apuração exata do dano auferido pela Administração ao longo da execução dos contratos pelos requeridos, faz-se necessário o arbitramento do valor da reparação mediante o uso de regras de experiência técnica, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil.Nesse particular, em conformidade com o princípio da razoabilidade, tem-se que a reparação deve se dar no presente caso mediante a definição de um quantitativo percentual sobre o montante total recebido pelas empresas contratadas, isto é, sobre o valor total recebido à época como pagamento pelos produtos entregues aos Municípios durante o período de vigência dos contratos. Para a mensuração do percentual a ser aplicado a título de reparação, há que se considerar que o valor total recebido pelas empresas à época não se confunde com o seu lucro, porque esse só é apurado após a dedução das despesas operacionais. Além disso, o lucro resultante dos contratos também estava condicionado à eficiência da administração das referidas empresas, bem como de encargos tributários e trabalhistas, dos custos para a entrega dos produtos, além de outros fatores semelhantes.Assim, pautado nesses fatores e no princípio da proporcionalidade, tem-se como justo e razoável fixar o percentual de 12% (doze por cento) sobre os valores brutos recebidos pelas empresas contratadas à época como montante suficiente ao ressarcimento integral do dano sofrido pelo erário público em decorrência da inexecução parcial dos contratos.Ante o exposto, pelo que dos autos consta e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, solidariamente, a repararem o dano sofrido pelo erário municipal no valor equivalente a 12% (doze por cento) dos valores brutos recebidos durante a execução do Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço nº 016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de nº 04/2018, nº 13/2018 e nº 18/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, com incidência de correção monetária segundo o IPCA-E desde a data em os valores foram pagos e com acréscimo de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança, devidos desde a citação, por força do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, consignando que a partir de dezembro de 2021 sobre os valores consolidados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo. Sem honorários.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º do CPC).Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada a presente em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181

ID: 322892078

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5394904-37.2018.8.09.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO CASTILHO

Sentença

Advogados:

CLEUBER CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado De GoiásRequeridos: Mário Alves Rodrigues Junior e outros SENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido liminar em desfavor de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR; MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME; MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO, todos qualificados, atribuindo-lhes a prática de atos de improbidade administrativa apurados no âmbito do Projeto “Bem Educar”, no ano de 2017, nos municípios de Inaciolândia-GO e Cachoeira Dourada-GO, tendo sido apuradas diversas irregularidades na execução do contrato de fornecimento de produtos alimentícios e de limpeza.Aduz o Parquet que apurou irregularidades envolvendo a empresa MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e, posteriormente, a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME, sendo possível constatar o enriquecimento ilícito por parte de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR com omissão dos demais réus, nas quais constatou que o requerido MARIO ALVES prestava parcial e/ou tardia o objeto contratual e entregava produtos de marca inferior ao que foi ofertado.Discorreu acerca dos contratos nº 060/2017 e nº 079/2017 firmados com o Município de Cachoeira Dourada e dos pregões presenciais nº 004/2017, 005/2017, 006/2017 e 008/2017 firmados com o Município de Inaciolândia, narrando o esquema ardiloso de que se valeu o demandado Mario para, por meio de sua empresa, obter vantagens patrimoniais. Dentre elas, o órgão ministerial citou: entrega de mercadorias em atraso, entrega faltando itens constantes na requisição, não entrega de produtos básicos e de uso corrente para as unidades escolares como extrato de tomate, achocolatado, sal, pano de chão, sabonete, fraldas, creme dental, óleo de soja, leite integral, gelatina, biscoito e café, entrega de produto requisitado com peso aquém do especificado e cobrado em nota fiscal, colocação de produtos vazios no meio de cheios, entrega de produtos em horário não comercial para funcionário sem experiência no assunto, entrega de produtos viciados ou de qualidades inferiores ao descrito no contrato. Em razão das incontáveis irregularidades praticadas pela empresa ré Mário Alves Rodrigues Júnior ME que, mesmo notificada, continuou displicente no tocante as suas obrigações contratuais, narra o Parquet que o Município de Cachoeira Dourada decidiu, após a instauração do competente processo administrativo, rescindir unilateralmente os negócios jurídicos firmados com aquele, aplicando-o, na oportunidade, a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos (Procedimento 201700419366), o que não restou suficiente eis que no ano da propositura da inicial teria celebrado novos contratos com os municípios, utilizando-se de empresa registrada em nome de seu irmão, Mtendas Locações e Transportes EIRELI – ME.No mérito, requereu a procedência do pedido, no sentido de declarar a nulidade dos contratos entabulados com a Empresa ré MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME (Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço no016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como, Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de no 004/2018, no013/2018 e no 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia), além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados; condenar os requeridos MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR, MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 9o, incisos XI e XII, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso I, da mesma Lei; a condenação dos réus NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 10, incisos X e XII da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso II da mesma Lei.Manifestação do MUNICÍPIO DE INACIOLÂNDIA acerca do pedido liminar na mov. 8 e do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA na mov. 12.Na mov. 14 foi deferida parcialmente a liminar requerida pelo Parquet para SUSPENDER a execução dos contratos decorrentes do pregão presencial nº 016 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios de nº 004/2018, nº 013/2018 e nº 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, todos celebrados com a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME, além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados, até o julgamento final dessa ação.Foram notificados MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR (movimentação 54), MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME (movimentação 31) e NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES (movimentação 24), que se quedaram inertes e não apresentaram manifestação por escrito. MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME e FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foram notificados (movimentação 36 e 28) e apresentaram manifestação por escrito (movimentação 37 e 39).Os Municípios de Cachoeira Dourada e Inaciolândia foram intimados (movimentação 29 e 25) para informarem se desejavam habilitar-se como litisconsórcio facultativo, porém, quedaram-se inertes.A inicial foi recebida na mov. 58.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR e MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME foram citados na mov. 67; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES foi citada na mov. 70.MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME não foi citada e a carta de citação foi devolvida em razão do suposto falecimento do proprietário, Sr. Pedro Delfino de Araújo Neto (movimentação 73).Contestação de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR na mov. 82. Preliminarmente, pugnou pela ilegitimidade passiva em razão da não aplicação da LIA a agentes políticos. No mérito, alegou a inexistência dos atos de improbidade a ele imputados. FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foi citado na mov. 83 e apresentou contestação na mov. 85. No mérito, alegou ausência de dolo e de prova da ilicitude do ato, do dano ou do enriquecimento ilícito do réu, pugnando pela improcedência da demanda. A decisão que concedeu a liminar parcialmente foi mantida pelo TJGO, conforme mov. 90.O Parquet alegou na mov. 98 que MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI –ME foi devidamente citada na pessoa de seu procurador (eventos 61/69), que possui poderes para tanto, em 17/05/2019 (vide procuração em evento 37), devendo ser decretada sua revelia e de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR -ME e também de NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES, ocasião em que pugnou pela rejeição da preliminar aduzida por MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR.Na mov. 100, a preliminar foi afastada e designada audiência. Habilitação do Município de Inaciolândia na mov. 110 e o Município de Cachoeira Dourada na mov. 125.NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES apresentou manifestação na mov. 136 pela não aplicação dos efeitos da revelia e apresentou defesa.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME procedeu sua habilitação na mov. 153.Na movimentação nº 230, o Ministério Público manifestou-se no sentido de modificar os pedidos iniciais e, com base nas alterações sofridas na legislação de improbidade administrativa, pediu a improcedência dos “pedidos de reconhecimento dos atos de improbidade e aplicação das respectivas sanções (mov. 1, doc. 1, fls. 70-72)”, insistindo, entretanto, na procedência em relação aos remanescentes, quais sejam, o “reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos firmados e consequente ressarcimento ao erário (fls. 70-71)”. Sobre a postulação, foram intimadas as partes, manifestando-se Mário Alves Rodrigues Jr. (movimentação nº 238) e Natália C. Cajazeira Prates (movimentação nº 241). Os outros corréus, embora intimados, não se manifestaram (certidão cartorária da movimentação nº 242).Foi proferida decisão parcial de mérito na mov. 245 para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, extinguindo, neste ponto, parcialmente o processo com resolução do mérito. Na ocasião, foi determinado o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos e fixado o ponto controvertido como sendo o relativo à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, descritos pormenorizadamente na inicial e, consequentemente, o dever de ressarcimento ao erário.CLAUDIO RODRIGUES, terceiro interessado na qualidade de cidadão de Cachoeira Dourada, apresentou manifestação na mov. 299 alegando que tomou conhecimento de que, em data recente, foi realizado o Pregão Presencial nº 011/2024, no qual a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI, da qual Mário Alves Rodrigues Júnior é sócio -administrador, sagrou-se vencedora de vários itens licitados, mas que o Sr. Mário Alves Rodrigues Júnior encontrava-se impedido de participar de licitações e celebrar contratos com o Poder Público, havendo descumprimento de ordem judicial. Requereu a aplicação de multa ao requerido, a interrupção imediata de todos os contratos celebrados entre a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI e a Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e a devolução integral dos valores já pagos à empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI.Na mov. 305 foi indeferida a habilitação do terceiro interessado. Audiência de instrução e julgamento realizada na mov. 318.Alegações finais do Parquet na mov. 324.MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR apresentou alegações finais na mov. 331 e Natália Camardelli Cajazeira Prates na mov. 332.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De plano, ressalta-se que o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo. As modificações trazidas na legislação em 2021 pela Lei nº 14.230 e suas repercussões nas questões preliminares já foram devidamente tratadas na decisão que saneou o processo (movimentação nº 245), pelo que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo passo, sem delongas, ao enfrentamento do meritum causae.Saliente-se que houve o julgamento parcial de mérito (mov. 245) de modo a julgar improcedentes os pedidos relacionados às sanções impostas pela nova LIA, prosseguindo-se o feito apenas quanto à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME e, consequentemente, quanto ao dever de ressarcimento ao erário.Sobre o tema, é pertinente destacar que os atos administrativos são passíveis de controle do Poder Judiciário sem que implique violação ao princípio da separação dos poderes. O Superior Tribunal de Justiça, fixou tese de que "em face da constitucionalização do direito administrativo e da evolução do estado de direito, tem-se entendido que o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise do mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observadas, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais" (AgRg no REsp n.º 1.436.903/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2016).No caso em tela, necessário analisar, primeiramente, eventual nulidade dos contratos firmados por meio dos procedimentos licitatórios descritos na inicial em decorrência das irregularidades apuradas nas suas respectivas execuções. Acerca disso, cumpre aplicar as normas previstas na antiga Lei 8.666/93, eis que vigente ao tempo em que foram celebrados e executados os contratos.A respeito, o art. 77 da antiga Lei de Licitações e Contratos estabelecia que: "Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento."Da análise do dispositivo supramencionado, verifica-se que a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja sua nulidade, mas sim sua rescisão com a consequente aplicação das penalidades previstas na lei ou regulamento.Destarte, no caso em testilha, não foi verificada nenhuma irregularidade no que concerne ao procedimento licitatório em si de modo a ensejar a nulidade da licitação e consequentemente do contrato. Nesse sentido, vejamos:DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – RESCISÃO DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO DO CONTRATO – CULPA DA EMPRESA CONTRATADA – AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS: LUCROS CESSANTES – PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS COMPROVADOS E – DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO – ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cada parte responde pelas consequências de sua inexecução contratual, em especial quando se tratar de contrato administrativo. O contrato em discussão tem por objeto a contratação de 02 (dois) micro-ônibus de no mínimo 24 lugares para atender aos munícipes que precisam de atendimento nas clínicas e hospitais da Região Metropolitana de Vitória . Assim, a apelante não cumpriu fielmente o estipulado no contrato nº 72/2013, uma vez que disponibilizou ônibus convencional, confirmado por ela, reduzindo de dois para um horário de viagem e de dois para um itinerário. 2. A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8 .666/93 (legislação em vigor na época dos fatos): Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 3. Tendo em vista que não houve a execução integral do objeto do contrato nº 072/2013 pela empresa apelante e considerando que a parte contratada deu causa para a rescisão do contrato administrativo, inexiste direito ao recebimento de possíveis lucros cessantes . 4. Quanto aos danos morais pleiteados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que “o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial” (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). Não havendo qualquer comprovação nesse sentido - prejuízo ou abalo à imagem comercial -, não se mostra cabível a condenação do município ao pagamento de danos morais ao apelante. 5. De ofício, necessário alterar o valor dos honorários advocatícios fixados aos causídicos das partes no percentual de 5% para cada parte, ante violação ao inciso I, do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 6. Também se observa ser o caso de modificação, de ofício, da base de cálculo fixada em sentença para o arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor dos causídicos do Município, uma vez que o valor da condenação não representa adequadamente o proveito econômico obtido pelo réu na ação indenizatória. 7 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000089-98.2014.8 .08.0045, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível g.)APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor . Inexecução do contrato. Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Pretensa concessão de ordem que declare a nulidade das penalidades. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança . 1.Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor. Inexecução do contrato . Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Admissibilidade da rescisão unilateral da avença, bem como das penalidades aplicadas. Incidência, no caso, da inteligência dos comandos insertos nos artigos 77, 78, incisos I e IV, e 79, inciso I, e 87, da Lei nº 8.666/93 . Justificativa apresentada pela impetrante que não tem o condão de repelir sua responsabilidade, no instante em que tinha o dever de zelo em verificar, antes de ingressar no certame licitatório, a possibilidade de cumprir seu objeto, consultando a fabricante acerca da disponibilidade do veículo. Não se trata, a meu ver, de fato imprevisível e excepcional, ou mesmo de responsabilidade apenas de terceiro, que justifique a inexecução do contrato, razão pela qual deve ser ratificada a rescisão unilateral da avença, bem como as penalidades aplicadas. 2. Segurança denegada . 3. Sentença reformada. Recurso provido e remessa necessária, considerada interposta, acolhida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000445-88 .2023.8.26.0262 Itaberá, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 18/12/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023 g.)Assim, a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja a declaração de sua nulidade.Por essa razão, deixo de declarar a nulidade dos contratos entabulados.Lado outro, no que diz respeito à inexecução parcial do contrato, a Lei 8.666/93 preceitua que:"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."Com efeito, inobstante a improcedência do pedido de improbidade administrativa, persiste incólume a obrigação de reparar o dano com base no art. 186 e art. 927 do CC, bem como tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a indisponibilidade do interesse público. Nessa esteira, verifica-se das provas coligidas ao feito que, de fato, os contratos descritos na inicial foram, por vezes, adimplidos apenas parcialmente. Isso porque havia produtos que não eram entregues, produtos entregues com atraso, assim como produtos que eram entregues em desconformidade com o estabelecido na contratação. Analisando a prova oral, tem-se que a testemunha Glenia afirmou que às vezes as mercadorias não estavam em bom estado, mas que o requerido substituía depois. Que às vezes chegavam produtos em quantidade menor do que constava nas notas, mas que depois ele entregava o restante. Que não sabia se a contagem dos produtos era no momento do recebimento ou posteriormente. Que as vezes quando verificada divergência da quantidade de produtos entregues e da quantidade descrita na nota era solicitada ao réu Mario a alteração da nota. Da oitiva testemunha Stepan, tem-se que ela declarou que em uma ocasião em que ele acompanhou a entrega de mercadoria na área da saúde, verificou que tinham mercadorias muito ruins, verduras podres, velhas e vencidas. Disse que mesmo não conferindo a entrega das mercadorias, afirmou que muitas vezes chegavam reclamações acerca da qualidade dos produtos. Afirmou que quando a carga não tinha condições, havia o desperdício, pois o produto não era consumido. Narrou que, diante das irregularidades verificadas, a Prefeita à época, a requerida Nathália, promoveu a suspensão de contrato com o requerido.A testemunha Maria Aparecida declarou que trabalhou na rede de ensino de Cachoeira Dourada e que não chegou a receber mercadorias. Que quando chegavam coisas de má qualidade, as servidoras da cantina devolviam na secretaria e reclamavam acerca de quantidade e qualidade. Noticiou que a prefeita à época, Nathalia, pediu a quebra de contrato com ele devido aos ocorridos. Esclareceu que tinha acesso aos produtos quando as servidoras da cantina ou da limpeza iam lá devolver. Afirmou que às vezes faltavam produtos em relação à requisição e que quando isso acontecia a diretora repassava à secretaria de educação.A testemunha Edmilson Alves alegou que trabalhava em Inaciolândia, no departamento de compras, mas que recebia produtos normalmente na localidade. Que às vezes chegavam produtos faltando, mas que as notas eram na quantidade entregue. Informou que o requerido Mario entregava produtos alimentícios e de limpeza. Aduziu a testemunha que às vezes o departamento de compras reduzia a quantidade dos produtos solicitados pelas unidades atendidas e repassava o pedido ao requerido Mario. Afirmou que às vezes o guarda da escola reclamava que não tinha a quantidade toda de mercadoria, que aceitava os produtos e que a nota não era empenhada até que o requerido levasse o restante. Posto isto e analisando detidamente o conjunto de toda a prova documental e testemunhal constante nos autos, tem-se que não foram verificadas condutas omissivas ou comissivas por parte dos requeridos Natalia Camardelli Cajazeira Prates e Francisco Antônio Castilho, de modo que estes não podem ser responsabilizados por eventual obrigação de reparar o dano ao erário, eis que não concorreram para o evento danoso. Por outro giro, analisando tudo que dos autos consta, verifica-se que durante a vigência do contrato os requeridos Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME não o executaram a contento. Isso porque referidos demandados, em diversas ocasiões, forneceram produtos impróprios para o consumo, em quantidades inferiores e com atraso.No que concerne às divergências verificadas nas notas fiscais, da prova oral coligida ao feito restou assente frequentemente eram entregues produtos em quantidade inferior ao que constava nas notas fiscais, mas que posteriormente o requerido complementava o remanescente. Em outras palavras, não restou suficientemente demonstrado que o requerido recebia por produtos efetivamente não entregues.Contudo, resta como inconteste que o requerido fornecia produtos inapropriados para consumo, com data de validade expirada, hortifrutis podres, carnes passadas, arroz com carunchos, dentre outros.Neste ponto, a entrega de mercadorias inadequadas para o consumo revela enriquecimento sem causa por parte dos requeridos e consequente dano ao erário. Destarte, os prejuízos suportados pela administração devem ser ressarcidos pelos requeridos. Lado outro, em relação ao valor a ser ressarcido a título de reparação ao erário pela inexecução parcial dos contratos, o Ministério Público pugnou pela remessa da questão à fase de liquidação de sentença. No entanto, pelas características dos danos sofridos, consistentes em sua grande maioria na entrega de produtos impróprios para o consumo e que não foram listados e quantificados à época, tem-se que a apuração exata deste dano claramente será impraticável na fase de liquidação de sentença.Por conseguinte, tendo em vista a impossibilidade de apuração exata do dano auferido pela Administração ao longo da execução dos contratos pelos requeridos, faz-se necessário o arbitramento do valor da reparação mediante o uso de regras de experiência técnica, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil.Nesse particular, em conformidade com o princípio da razoabilidade, tem-se que a reparação deve se dar no presente caso mediante a definição de um quantitativo percentual sobre o montante total recebido pelas empresas contratadas, isto é, sobre o valor total recebido à época como pagamento pelos produtos entregues aos Municípios durante o período de vigência dos contratos. Para a mensuração do percentual a ser aplicado a título de reparação, há que se considerar que o valor total recebido pelas empresas à época não se confunde com o seu lucro, porque esse só é apurado após a dedução das despesas operacionais. Além disso, o lucro resultante dos contratos também estava condicionado à eficiência da administração das referidas empresas, bem como de encargos tributários e trabalhistas, dos custos para a entrega dos produtos, além de outros fatores semelhantes.Assim, pautado nesses fatores e no princípio da proporcionalidade, tem-se como justo e razoável fixar o percentual de 12% (doze por cento) sobre os valores brutos recebidos pelas empresas contratadas à época como montante suficiente ao ressarcimento integral do dano sofrido pelo erário público em decorrência da inexecução parcial dos contratos.Ante o exposto, pelo que dos autos consta e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, solidariamente, a repararem o dano sofrido pelo erário municipal no valor equivalente a 12% (doze por cento) dos valores brutos recebidos durante a execução do Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço nº 016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de nº 04/2018, nº 13/2018 e nº 18/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, com incidência de correção monetária segundo o IPCA-E desde a data em os valores foram pagos e com acréscimo de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança, devidos desde a citação, por força do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, consignando que a partir de dezembro de 2021 sobre os valores consolidados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo. Sem honorários.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º do CPC).Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada a presente em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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