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Alex Sander Da Cunha x Grupo De Assistencia Aos Portadores De Cancer - Gapc

ID: 280593777

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000619-61.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDER DA CUNHA

Polo Passivo:

GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC

Notificação

Advogados:

APARECIDO DELEGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS MARQUES DAVID DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000619-61.2025.5.02.0322 REQUERENTE: ALEX SANDER DA CUNHA REQUERIDO: GRUPO DE ASSISTENCIA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000619-61.2025.5.02.0322 REQUERENTE: ALEX SANDER DA CUNHA REQUERIDO: GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a19216 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 22/02/2016 a 30/11/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 1.571,00. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 42.075,36, em dez parcelas, referente a verbas descritas as fls. 7, a saber: "- Multa do art. 477 – R$ 1.571,00; - Horas Extras com Adicional 50% - R$ 8.829,00; - FGTS + multa 40% - R$ 31.675,36." Contudo, na planilha de discriminação das verbas (fls. 17/19), vê-se que todo valor do acordo refere-se ao recolhimento das parcelas devidas a título de FGTS e multa fundiária, conforme extrato da conta vinculada, juntado as fls. 20/32 (id b348dcc). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres contratuais (depósitos do FGTS e multa fundiária), tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Em verdade, depreende-se dos autos que o valor acordado nada mais é do que o montante devido pela empresa ao trabalhador dos depósitos do FGTS que, por expressa determinação legal, deveriam ser regularizados na conta vinculada da parte trabalhadora, acrescido da multa fundiária, dada a modalidade de rescisão do contrato de trabalho. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Os requerentes comprovaram o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 420,75 para cada um, as fls. 77/78 e 93/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a) Os requerentes comprovaram o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 420,75 para cada um, as fls. 77/78 e 93/94. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDER DA CUNHA

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Alex Sander Da Cunha x Grupo De Assistencia Aos Portadores De Cancer - Gapc

ID: 280593781

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000619-61.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDER DA CUNHA

Polo Passivo:

GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC

Notificação

Advogados:

APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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ISIS MARQUES DAVID DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000619-61.2025.5.02.0322 REQUERENTE: ALEX SANDER DA CUNHA REQUERIDO: GRUPO DE ASSISTENCIA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000619-61.2025.5.02.0322 REQUERENTE: ALEX SANDER DA CUNHA REQUERIDO: GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a19216 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 22/02/2016 a 30/11/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 1.571,00. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 42.075,36, em dez parcelas, referente a verbas descritas as fls. 7, a saber: "- Multa do art. 477 – R$ 1.571,00; - Horas Extras com Adicional 50% - R$ 8.829,00; - FGTS + multa 40% - R$ 31.675,36." Contudo, na planilha de discriminação das verbas (fls. 17/19), vê-se que todo valor do acordo refere-se ao recolhimento das parcelas devidas a título de FGTS e multa fundiária, conforme extrato da conta vinculada, juntado as fls. 20/32 (id b348dcc). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres contratuais (depósitos do FGTS e multa fundiária), tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Em verdade, depreende-se dos autos que o valor acordado nada mais é do que o montante devido pela empresa ao trabalhador dos depósitos do FGTS que, por expressa determinação legal, deveriam ser regularizados na conta vinculada da parte trabalhadora, acrescido da multa fundiária, dada a modalidade de rescisão do contrato de trabalho. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Os requerentes comprovaram o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 420,75 para cada um, as fls. 77/78 e 93/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a) Os requerentes comprovaram o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 420,75 para cada um, as fls. 77/78 e 93/94. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC

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Processo nº 1000619-04.2023.8.11.0040

ID: 325490612

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-04.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [REJANE DA SILVA - CPF: 959.029.451-00 (APELANTE), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 640.976.761-72 (ADVOGADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (APELANTE), PAMELA CRISTINA ALVES NEVES - CPF: 029.161.941-00 (ADVOGADO), DANIELA REOLON - CPF: 064.241.241-36 (APELADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), FERNANDA GAVIOLI FACHINI - CPF: 972.501.470-72 (ADVOGADO), THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL - CPF: 040.428.211-38 (ADVOGADO), JAIR REOLON - CPF: 525.967.709-97 (APELADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Rejane da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Daniela Reolon e Jair Reolon em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, condenando solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 20.470,55, referente aos prejuízos suportados com o conserto do veículo sinistrado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente de trânsito; (ii) apurar eventual nulidade da sentença por suposto julgamento com base em embriaguez não arguida pelas partes; e (iii) avaliar a adequação das provas apresentadas quanto à vinculação das despesas com o conserto do veículo. III. Razões de decidir A menção a sinais de embriaguez da condutora recorrente não foi determinante para o julgamento, sendo extraída de boletim de ocorrência e não considerada como causa da responsabilidade, o que afasta a alegada nulidade. Restou comprovado que o acidente decorreu de invasão de via preferencial pela recorrente, o que caracteriza culpa exclusiva, não havendo nos autos elementos que demonstrem excesso de velocidade da parte autora. A ausência de prova acerca do excesso de velocidade, aliada à presunção de culpa do condutor que ingressa em via preferencial sem as devidas cautelas (art. 34 do CTB), reforça a responsabilidade exclusiva da recorrente. Quanto à nota fiscal impugnada, não houve prova mínima de que os serviços ali descritos não se relacionavam ao acidente, recaindo sobre o réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura culpa exclusiva do condutor que adentra via preferencial sem as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo irrelevante, para fins de afastamento da responsabilidade, a alegação de excesso de velocidade desacompanhada de prova idônea. 2. O réu que impugna despesas documentadas tem o ônus de demonstrar que estas não se vinculam ao evento danoso, nos termos do art. 373, II, do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Rejane da Silva em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de indenização movida por Daniela Reolon e Jair Reolon, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a recorrente alega a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Os apelados apresentaram contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 267656802). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Daniela Reolon e Jair Reolon ajuizaram ação de indenização em desfavor de Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima, discorrendo que no dia 21.01.22, a autora conduzia o veículo TOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT, quando, ao trafegar pela Avenida dos Imigrantes, foi colidida pelo veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, conduzido por Rejane da Silva e de propriedade de Antonio Marco Alves de Lima, adentrou a via preferencial de forma imprudente. Em virtude do sinistro, o veículo da autora sofreu expressivos danos materiais, cuja reparação foi custeada pelo coautor Jair Reolon, seu genitor, conforme notas fiscais anexadas aos autos, que totalizam a quantia de R$ 20.470,55. Sustentam a responsabilidade civil da condutora e do proprietário do veículo causador do acidente, invocando a culpa exclusiva da primeira ré, Rejane da Silva, por não possuir habilitação e por ter invadido a via preferencial, sendo esta a causa exclusiva do evento danoso. Diante disso, formulam pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.470,55. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Houve acordo entre o réu Antônio Marco Alves de Lima e os autores, sendo homologado pelo juízo de origem no id. 267656799. Inconformada, a apelante alegou a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Por proêmio, com relação à arguição da nulidade da sentença, verifico que não merece prosperar o argumento da apelante, pois, conforme se depreende, imputou-se a responsabilidade à apelante em decorrência da invasão de pista preferencial e não por eventual embriaguez. Além disso, a informação pode ser extraída do boletim de ocorrência arrolada à inicial, onde a autoridade policial indicou a existência de “sinais de embriaguez” (id. 267565267), não podendo ser considerado elemento novo. Ultrapassada a questão, a celeuma recursal reside na verificação da dinâmica do acidente automobilístico ocorrido em 21.01.22, envolvendo as partes, cabendo verificar se o conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, a prova produzida nos autos, corrobora a versão autoral no sentido de que na data supracitada a parte demandada interceptou sua trajetória quando conduzia seu automóvel pela Av. dos Imigrantes, quando foi abalroada pelo veículo da apelante, que, por seu turno, invadiu a via preferencial por onde trafegava aquela, causando, assim, os danos no montante de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos). O artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Nesse contexto, cabia a ré apelante tomar todas as cautelas de segurança possíveis antes de efetuar o cruzamento da via, não logrando produzir nenhuma prova que lastreie sua tese acerca da culpa concorrente. Ademais, a despeito de inexistir nos autos qualquer elemento quanto o emprego de excesso de velocidade pela apelada, tenho que constituiria causa determinante do acidente, que decorreu do ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas. Portanto, ausente prova do excesso de velocidade, além desta circunstância não ter sido a causa determinante do acidente, não se justifica o reconhecimento da culpa da condutora. Nesse sentido, cito o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL . CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. MANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . APLICABILIDADE SÚMULA 246 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . O fator determinante do acidente foi o desrespeito da sinalização e invasão da preferencial, não havendo que se falar em culpa concorrente. Comprovado nos autos o dano material, deve ser ressarcido. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor do veículo, aplicando-se a Súmula 246 do STJ”. (Rac n. 0001317-08.2015.811.0040, 1ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.10.23) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA CONCORRENTE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais . É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. (...) ”.(Rac. 1000097-12.2019.811.0106 MT, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 26.01.22) Assim, existindo a responsabilidade civil, passo a analisar a condenação ao pagamento de indenização pelo dano material. No caso em voga, a autora apresentou provas documentais que comprovam o pagamento das despesas referentes ao reparo do veículo. Por outro lado, o recorrente não apresentou prova mínima de que as despesas apresentadas não estão relacionadas com o acidente de trânsito envolvendo as partes. Dessa forma, o art. 373, II, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para o réu o encargo de provar de forma robusta suas alegações quanto à suposta ausência de relação das despesas apresentadas pela autora com o sinistro envolvendo os litigantes, ônus este do qual não se libertou, vez que não demonstrou concretamente o alegado. Logo, a sentença não merece qualquer reparo. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000619-04.2023.8.11.0040

ID: 325490636

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-04.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA REOLON JAIR REOLON

Acórdão

Advogados:

FABIANO GAVIOLI FACHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [REJANE DA SILVA - CPF: 959.029.451-00 (APELANTE), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 640.976.761-72 (ADVOGADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (APELANTE), PAMELA CRISTINA ALVES NEVES - CPF: 029.161.941-00 (ADVOGADO), DANIELA REOLON - CPF: 064.241.241-36 (APELADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), FERNANDA GAVIOLI FACHINI - CPF: 972.501.470-72 (ADVOGADO), THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL - CPF: 040.428.211-38 (ADVOGADO), JAIR REOLON - CPF: 525.967.709-97 (APELADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Rejane da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Daniela Reolon e Jair Reolon em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, condenando solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 20.470,55, referente aos prejuízos suportados com o conserto do veículo sinistrado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente de trânsito; (ii) apurar eventual nulidade da sentença por suposto julgamento com base em embriaguez não arguida pelas partes; e (iii) avaliar a adequação das provas apresentadas quanto à vinculação das despesas com o conserto do veículo. III. Razões de decidir A menção a sinais de embriaguez da condutora recorrente não foi determinante para o julgamento, sendo extraída de boletim de ocorrência e não considerada como causa da responsabilidade, o que afasta a alegada nulidade. Restou comprovado que o acidente decorreu de invasão de via preferencial pela recorrente, o que caracteriza culpa exclusiva, não havendo nos autos elementos que demonstrem excesso de velocidade da parte autora. A ausência de prova acerca do excesso de velocidade, aliada à presunção de culpa do condutor que ingressa em via preferencial sem as devidas cautelas (art. 34 do CTB), reforça a responsabilidade exclusiva da recorrente. Quanto à nota fiscal impugnada, não houve prova mínima de que os serviços ali descritos não se relacionavam ao acidente, recaindo sobre o réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura culpa exclusiva do condutor que adentra via preferencial sem as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo irrelevante, para fins de afastamento da responsabilidade, a alegação de excesso de velocidade desacompanhada de prova idônea. 2. O réu que impugna despesas documentadas tem o ônus de demonstrar que estas não se vinculam ao evento danoso, nos termos do art. 373, II, do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Rejane da Silva em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de indenização movida por Daniela Reolon e Jair Reolon, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a recorrente alega a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Os apelados apresentaram contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 267656802). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Daniela Reolon e Jair Reolon ajuizaram ação de indenização em desfavor de Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima, discorrendo que no dia 21.01.22, a autora conduzia o veículo TOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT, quando, ao trafegar pela Avenida dos Imigrantes, foi colidida pelo veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, conduzido por Rejane da Silva e de propriedade de Antonio Marco Alves de Lima, adentrou a via preferencial de forma imprudente. Em virtude do sinistro, o veículo da autora sofreu expressivos danos materiais, cuja reparação foi custeada pelo coautor Jair Reolon, seu genitor, conforme notas fiscais anexadas aos autos, que totalizam a quantia de R$ 20.470,55. Sustentam a responsabilidade civil da condutora e do proprietário do veículo causador do acidente, invocando a culpa exclusiva da primeira ré, Rejane da Silva, por não possuir habilitação e por ter invadido a via preferencial, sendo esta a causa exclusiva do evento danoso. Diante disso, formulam pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.470,55. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Houve acordo entre o réu Antônio Marco Alves de Lima e os autores, sendo homologado pelo juízo de origem no id. 267656799. Inconformada, a apelante alegou a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Por proêmio, com relação à arguição da nulidade da sentença, verifico que não merece prosperar o argumento da apelante, pois, conforme se depreende, imputou-se a responsabilidade à apelante em decorrência da invasão de pista preferencial e não por eventual embriaguez. Além disso, a informação pode ser extraída do boletim de ocorrência arrolada à inicial, onde a autoridade policial indicou a existência de “sinais de embriaguez” (id. 267565267), não podendo ser considerado elemento novo. Ultrapassada a questão, a celeuma recursal reside na verificação da dinâmica do acidente automobilístico ocorrido em 21.01.22, envolvendo as partes, cabendo verificar se o conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, a prova produzida nos autos, corrobora a versão autoral no sentido de que na data supracitada a parte demandada interceptou sua trajetória quando conduzia seu automóvel pela Av. dos Imigrantes, quando foi abalroada pelo veículo da apelante, que, por seu turno, invadiu a via preferencial por onde trafegava aquela, causando, assim, os danos no montante de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos). O artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Nesse contexto, cabia a ré apelante tomar todas as cautelas de segurança possíveis antes de efetuar o cruzamento da via, não logrando produzir nenhuma prova que lastreie sua tese acerca da culpa concorrente. Ademais, a despeito de inexistir nos autos qualquer elemento quanto o emprego de excesso de velocidade pela apelada, tenho que constituiria causa determinante do acidente, que decorreu do ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas. Portanto, ausente prova do excesso de velocidade, além desta circunstância não ter sido a causa determinante do acidente, não se justifica o reconhecimento da culpa da condutora. Nesse sentido, cito o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL . CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. MANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . APLICABILIDADE SÚMULA 246 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . O fator determinante do acidente foi o desrespeito da sinalização e invasão da preferencial, não havendo que se falar em culpa concorrente. Comprovado nos autos o dano material, deve ser ressarcido. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor do veículo, aplicando-se a Súmula 246 do STJ”. (Rac n. 0001317-08.2015.811.0040, 1ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.10.23) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA CONCORRENTE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais . É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. (...) ”.(Rac. 1000097-12.2019.811.0106 MT, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 26.01.22) Assim, existindo a responsabilidade civil, passo a analisar a condenação ao pagamento de indenização pelo dano material. No caso em voga, a autora apresentou provas documentais que comprovam o pagamento das despesas referentes ao reparo do veículo. Por outro lado, o recorrente não apresentou prova mínima de que as despesas apresentadas não estão relacionadas com o acidente de trânsito envolvendo as partes. Dessa forma, o art. 373, II, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para o réu o encargo de provar de forma robusta suas alegações quanto à suposta ausência de relação das despesas apresentadas pela autora com o sinistro envolvendo os litigantes, ônus este do qual não se libertou, vez que não demonstrou concretamente o alegado. Logo, a sentença não merece qualquer reparo. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000619-78.2019.8.11.0093

ID: 332720664

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-78.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-78.2019.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-78.2019.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSILENE DE MORAIS - CPF: 107.858.834-10 (APELANTE), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), ADELCIO SCOLARI JUNIOR - CPF: 052.396.179-02 (APELADO), EDIO FRANCISCO MISERSKI - CPF: 076.676.429-07 (ADVOGADO), VALMIR L. ZAGO & CIA LTDA - CNPJ: 01.982.408/0001-79 (APELADO), RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA - CPF: 024.814.009-41 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO - CPF: 922.732.119-53 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0004-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – ATROPELAMENTO DE MENOR – FALECIMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – TESTEMUNHA OCULAR – AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR – INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. A ausência de comprovação de culpa do motorista, aliada à demonstração de que a vítima atravessou a via pública sem a devida cautela, rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil. 3. O arquivamento do inquérito policial por ausência de elementos que indiquem a prática de crime culposo pelo motorista, embora não vincule o juízo cível, constitui indicativo da ausência de culpa do condutor. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSILENE DE MORAIS contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Dano Material, Moral e Alimentos ajuizada em face de ADELCIO SCOLARI JUNIOR, VILMAR L. ZAGO & CIA LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que restou comprovado que o motorista do caminhão trafegava em alta velocidade no momento do acidente, o que teria causado o atropelamento e morte de seu filho Joaquim de Morais Rodrigues, de 11 anos, ocorrido em 29/07/2019. Sustenta que o magistrado de primeiro grau desconsiderou os depoimentos das testemunhas Sara Rillary Pereira da Silva e José Ribamar Barros, que presenciaram o acidente e confirmaram que a carreta conduzida pelo apelado ADELCIO estavam em velocidade elevada. Aduz que a testemunha José Ribamar Barros, que é motorista de caminhão aposentado, quase foi atropelada pelo mesmo veículo momentos antes, e que o juízo a quo se baseou exclusivamente no depoimento da testemunha Marcelo Lourenço, considerada parcial por seguir atrás do caminhão e estar na mesma situação do condutor. Argumenta que o arquivamento do inquérito policial não deveria influenciar a decisão, pois sequer foi apreendido o tacógrafo do caminhão para aferir sua velocidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 773.000,00, sendo R$ 768.000,00 referentes à pensão mensal de R$ 1.000,00 até que a vítima completasse 75 anos de idade, mais R$ 5.000,00 de despesas com funeral e indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. O apelado MAPFRE SEGUROS apresentou contrarrazões no ID nº 291135937, pelo desprovimento do recurso. Os apelados VALMIR L. ZAGO e ADELCIO SCOLARI JUNIOR apresentaram contrarrazões no ID nº 291135938, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que JOSILENE DE MORAIS ajuizou a Ação de Reparação por Danos Materiais, Morais e Alimentos em face de ADELCIO SCOLARI JUNIOR, VILMAR L. ZAGO & CIA LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, alegando, em síntese, que em 29/07/2019, por volta das 18h, na Av. Perimetral Norte, Centro de Feliz Natal/MT, o requerido ADELCIO SCOLARI JUNIOR conduzindo uma composição de veículos de carga (carreta Volvo/FH 500 6X4T, com reboque e semirreboque), colidiu com o seu filho Joaquim de Morais Rodrigues, causando-lhe morte instantânea. Sustentou que o condutor agiu com culpa em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia, trafegando em velocidade excessiva e sem a devida atenção à presença de crianças na via. Com essas considerações, pleiteou a responsabilização solidária do motorista e de sua empregadora, a empresa VALMIR L. ZAGO. Requereu, em sede de tutela de evidência, a concessão de alimentos provisionais no valor de R$ 1.000,00. Ao final, pugnou pela procedência da ação e condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais de R$ 1.000,00 até que a vítima completasse 75 anos; R$ 5.000,00 referentes às despesas com funeral e indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID nº 291134938). Contestação apresentada pelo requerido VALMIR L. ZAGO, alegando preliminar de denunciação à lide à seguradora Mapfre Seguros (ID nº 291134944). Contestação apresentada pelo requerido ADELCIO SCOLARI, alegando culpa exclusiva da vítima. Requereu a improcedência da ação (ID nº 291134949). Impugnação às contestações no ID nº 291135856. Decisão deferindo o pedido de denunciação à lide a seguradora Mapfre Seguros (ID nº 291135859). Contestação apresentada pela MAPFRE SEGUROS no ID nº 291135862, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 291135871. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova oral e testemunhal (ID nº 291135887, 291135888 e 291135890). Decisão de saneamento no ID nº 291135892. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID nº 291135923. Memoriais finais no ID nº 291135926, 291135927 e 291135928. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Humberto Resende Costa julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, a parte autora interpôs o presente recurso. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de culpa do motorista apelado na condução do veículo no momento do acidente, bem como eventual configuração de culpa exclusiva da vítima, que romperia o nexo causal. É cediço que a obrigação de indenizar só ocorre se o lesado demonstrar que o dano foi causado em decorrência de uma ação dolosa ou culposa, ou seja, que o ofensor agiu com a intenção de causar o dano, que foi negligente ou imprudente na condução do veículo. Nesses termos, não se deve olvidar que ato ilícito se trata de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, bem como comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Sobre a matéria, a jurisprudência bem esclarece que: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADESUBJETIVA – DEFESA DIRETA – ÔNUS DA PROVA. Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre ele.” (TJMG, 14ª Câmara Cível, RAC nº 10520110011860001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, j. em 11/11/2015) destaquei Da análise do feito, observa-se que, em 29/07/2019, às 18h, na Avenida Perimetral Norte, na cidade de Feliz Natal/MT, ocorreu o acidente de trânsito noticiado pelas partes, constando no boletim de ocorrência a seguinte narrativa (ID nº 291134929): Com efeito, a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, de comprovar que o motorista apelado conduzia o veículo com imprudência, negligência ou imperícia. Isto porque, embora a apelante sustente que o caminhão trafegava em “altíssima velocidade”, tal alegação não encontra respaldo nas provas produzidas, visto que o depoimento da testemunha Marcelo Lourenço, que seguia logo atrás do caminhão e tinha visão privilegiada da cena, é contundente ao afirmar que o veículo trafegava a aproximadamente 40 km/h, velocidade compatível com a via, conforme transcrito em seu depoimento prestado perante a autoridade policial: “QUE indagado sobre a velocidade da carreta, relata que acredita que o mesmo trafegava na mesma velocidade que o declarante, ou seja, cerca de 40 KM/H, uma vez que o declarante estava com seu veículo bem perto da carreta”. (ID nº 291134932). Lado outro, os depoimentos das testemunhas Sara Rillary Pereira da Silva e José Ribamar Barros, embora mencionem alta velocidade do veículo, baseiam-se em impressões subjetivas e não trazem elementos concretos que possam contrapor à narrativa da testemunha Marcelo Lourenço que estava em posição mais favorável para observar a dinâmica do acidente. Destaca-se, ainda, que inexiste nos autos qualquer prova que comprove excesso de velocidade cometida pelo motorista requerido, como seria o caso do tacógrafo ou perícia técnica. Nesse contexto, não há como reformar a sentença ora recorrida. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – MORTE – EXCESSO DE VELOCIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Configurada a culpa exclusiva da vítima de atropelamento que transitava de bicicleta e atravessou a preferencial na frente do ônibus, resta aniquilado o nexo causal entre a conduta do condutor do veículo e o resultado, o que eximi a responsabilidade de indenizar. (N.U 0009130-06.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 09/10/2019) destaquei Ademais, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, mesmo que se admitisse eventual conduta imprudente do motorista, o que não restou demonstrado, a análise dos fatos revela que a conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do sinistro. Isto porque, o menor, ao atravessar a via sem as devidas cautelas, deixou de observar o dever de cuidado que lhe era exigível, ainda que considerada sua tenra idade (11 anos), conforme preconiza o artigo 69 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições: I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista: a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes; b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos; III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas: a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade. (destaquei) Essa conduta rompeu o nexo causal entre a condução do veículo e o resultado danoso, configurando culpa exclusiva da vítima. Ademais, não se pode olvidar que o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial com base na ausência de "justa causa" para a ação penal, manifestando-se no sentido de que não havia elementos mínimos que indicassem a prática de crime culposo pelo motorista. Tal decisão, embora não vincule o juízo cível, possui relevância probatória, corroborando a inexistência de culpa do condutor no acidente. Reconhecida a ausência de culpa do condutor e a culpa exclusiva da vítima, não há se falar em responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, seja a título de danos materiais, morais ou pensionamento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § § 2º e 11, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida a parte autora. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000619-78.2019.8.11.0093

ID: 332720673

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-78.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELCIO SCOLARI JUNIOR MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. VALMIR L. ZAGO & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDIO FRANCISCO MISERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-78.2019.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-78.2019.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSILENE DE MORAIS - CPF: 107.858.834-10 (APELANTE), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), ADELCIO SCOLARI JUNIOR - CPF: 052.396.179-02 (APELADO), EDIO FRANCISCO MISERSKI - CPF: 076.676.429-07 (ADVOGADO), VALMIR L. ZAGO & CIA LTDA - CNPJ: 01.982.408/0001-79 (APELADO), RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA - CPF: 024.814.009-41 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO - CPF: 922.732.119-53 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0004-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – ATROPELAMENTO DE MENOR – FALECIMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – TESTEMUNHA OCULAR – AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR – INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. A ausência de comprovação de culpa do motorista, aliada à demonstração de que a vítima atravessou a via pública sem a devida cautela, rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil. 3. O arquivamento do inquérito policial por ausência de elementos que indiquem a prática de crime culposo pelo motorista, embora não vincule o juízo cível, constitui indicativo da ausência de culpa do condutor. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSILENE DE MORAIS contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Dano Material, Moral e Alimentos ajuizada em face de ADELCIO SCOLARI JUNIOR, VILMAR L. ZAGO & CIA LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que restou comprovado que o motorista do caminhão trafegava em alta velocidade no momento do acidente, o que teria causado o atropelamento e morte de seu filho Joaquim de Morais Rodrigues, de 11 anos, ocorrido em 29/07/2019. Sustenta que o magistrado de primeiro grau desconsiderou os depoimentos das testemunhas Sara Rillary Pereira da Silva e José Ribamar Barros, que presenciaram o acidente e confirmaram que a carreta conduzida pelo apelado ADELCIO estavam em velocidade elevada. Aduz que a testemunha José Ribamar Barros, que é motorista de caminhão aposentado, quase foi atropelada pelo mesmo veículo momentos antes, e que o juízo a quo se baseou exclusivamente no depoimento da testemunha Marcelo Lourenço, considerada parcial por seguir atrás do caminhão e estar na mesma situação do condutor. Argumenta que o arquivamento do inquérito policial não deveria influenciar a decisão, pois sequer foi apreendido o tacógrafo do caminhão para aferir sua velocidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 773.000,00, sendo R$ 768.000,00 referentes à pensão mensal de R$ 1.000,00 até que a vítima completasse 75 anos de idade, mais R$ 5.000,00 de despesas com funeral e indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. O apelado MAPFRE SEGUROS apresentou contrarrazões no ID nº 291135937, pelo desprovimento do recurso. Os apelados VALMIR L. ZAGO e ADELCIO SCOLARI JUNIOR apresentaram contrarrazões no ID nº 291135938, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que JOSILENE DE MORAIS ajuizou a Ação de Reparação por Danos Materiais, Morais e Alimentos em face de ADELCIO SCOLARI JUNIOR, VILMAR L. ZAGO & CIA LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, alegando, em síntese, que em 29/07/2019, por volta das 18h, na Av. Perimetral Norte, Centro de Feliz Natal/MT, o requerido ADELCIO SCOLARI JUNIOR conduzindo uma composição de veículos de carga (carreta Volvo/FH 500 6X4T, com reboque e semirreboque), colidiu com o seu filho Joaquim de Morais Rodrigues, causando-lhe morte instantânea. Sustentou que o condutor agiu com culpa em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia, trafegando em velocidade excessiva e sem a devida atenção à presença de crianças na via. Com essas considerações, pleiteou a responsabilização solidária do motorista e de sua empregadora, a empresa VALMIR L. ZAGO. Requereu, em sede de tutela de evidência, a concessão de alimentos provisionais no valor de R$ 1.000,00. Ao final, pugnou pela procedência da ação e condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais de R$ 1.000,00 até que a vítima completasse 75 anos; R$ 5.000,00 referentes às despesas com funeral e indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID nº 291134938). Contestação apresentada pelo requerido VALMIR L. ZAGO, alegando preliminar de denunciação à lide à seguradora Mapfre Seguros (ID nº 291134944). Contestação apresentada pelo requerido ADELCIO SCOLARI, alegando culpa exclusiva da vítima. Requereu a improcedência da ação (ID nº 291134949). Impugnação às contestações no ID nº 291135856. Decisão deferindo o pedido de denunciação à lide a seguradora Mapfre Seguros (ID nº 291135859). Contestação apresentada pela MAPFRE SEGUROS no ID nº 291135862, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 291135871. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova oral e testemunhal (ID nº 291135887, 291135888 e 291135890). Decisão de saneamento no ID nº 291135892. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID nº 291135923. Memoriais finais no ID nº 291135926, 291135927 e 291135928. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Humberto Resende Costa julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, a parte autora interpôs o presente recurso. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de culpa do motorista apelado na condução do veículo no momento do acidente, bem como eventual configuração de culpa exclusiva da vítima, que romperia o nexo causal. É cediço que a obrigação de indenizar só ocorre se o lesado demonstrar que o dano foi causado em decorrência de uma ação dolosa ou culposa, ou seja, que o ofensor agiu com a intenção de causar o dano, que foi negligente ou imprudente na condução do veículo. Nesses termos, não se deve olvidar que ato ilícito se trata de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, bem como comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Sobre a matéria, a jurisprudência bem esclarece que: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADESUBJETIVA – DEFESA DIRETA – ÔNUS DA PROVA. Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre ele.” (TJMG, 14ª Câmara Cível, RAC nº 10520110011860001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, j. em 11/11/2015) destaquei Da análise do feito, observa-se que, em 29/07/2019, às 18h, na Avenida Perimetral Norte, na cidade de Feliz Natal/MT, ocorreu o acidente de trânsito noticiado pelas partes, constando no boletim de ocorrência a seguinte narrativa (ID nº 291134929): Com efeito, a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, de comprovar que o motorista apelado conduzia o veículo com imprudência, negligência ou imperícia. Isto porque, embora a apelante sustente que o caminhão trafegava em “altíssima velocidade”, tal alegação não encontra respaldo nas provas produzidas, visto que o depoimento da testemunha Marcelo Lourenço, que seguia logo atrás do caminhão e tinha visão privilegiada da cena, é contundente ao afirmar que o veículo trafegava a aproximadamente 40 km/h, velocidade compatível com a via, conforme transcrito em seu depoimento prestado perante a autoridade policial: “QUE indagado sobre a velocidade da carreta, relata que acredita que o mesmo trafegava na mesma velocidade que o declarante, ou seja, cerca de 40 KM/H, uma vez que o declarante estava com seu veículo bem perto da carreta”. (ID nº 291134932). Lado outro, os depoimentos das testemunhas Sara Rillary Pereira da Silva e José Ribamar Barros, embora mencionem alta velocidade do veículo, baseiam-se em impressões subjetivas e não trazem elementos concretos que possam contrapor à narrativa da testemunha Marcelo Lourenço que estava em posição mais favorável para observar a dinâmica do acidente. Destaca-se, ainda, que inexiste nos autos qualquer prova que comprove excesso de velocidade cometida pelo motorista requerido, como seria o caso do tacógrafo ou perícia técnica. Nesse contexto, não há como reformar a sentença ora recorrida. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – MORTE – EXCESSO DE VELOCIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Configurada a culpa exclusiva da vítima de atropelamento que transitava de bicicleta e atravessou a preferencial na frente do ônibus, resta aniquilado o nexo causal entre a conduta do condutor do veículo e o resultado, o que eximi a responsabilidade de indenizar. (N.U 0009130-06.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 09/10/2019) destaquei Ademais, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, mesmo que se admitisse eventual conduta imprudente do motorista, o que não restou demonstrado, a análise dos fatos revela que a conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do sinistro. Isto porque, o menor, ao atravessar a via sem as devidas cautelas, deixou de observar o dever de cuidado que lhe era exigível, ainda que considerada sua tenra idade (11 anos), conforme preconiza o artigo 69 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições: I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista: a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes; b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos; III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas: a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade. (destaquei) Essa conduta rompeu o nexo causal entre a condução do veículo e o resultado danoso, configurando culpa exclusiva da vítima. Ademais, não se pode olvidar que o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial com base na ausência de "justa causa" para a ação penal, manifestando-se no sentido de que não havia elementos mínimos que indicassem a prática de crime culposo pelo motorista. Tal decisão, embora não vincule o juízo cível, possui relevância probatória, corroborando a inexistência de culpa do condutor no acidente. Reconhecida a ausência de culpa do condutor e a culpa exclusiva da vítima, não há se falar em responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, seja a título de danos materiais, morais ou pensionamento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § § 2º e 11, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida a parte autora. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000619-06.2024.4.01.4300

ID: 342710111

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-06.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

TACILLA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins PROCESSO: 1000619-06.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TACILLA RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins PROCESSO: 1000619-06.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TACILLA RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum em que a parte autora objetiva, em síntese, declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade das exigências normativas infralegais notadamente quanto às exigências relativas à renda familiar e à pontuação no ENEM como critérios para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Partes requeridas não citada(s) e apresentada contestação, de forma voluntária, pela CEF.. O feito havia sido sobrestado para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório. Decido. Inicialmente, não conheço da contestação da apresentada pela CEF, porquanto ausente determinação ou expedição de citação nos autos. Do valor da causa O valor da causa deve ser alterado. Considerando que o valor semestral máximo do curso de medicina corresponde a R$ 60.000,00 — conforme previsto no art. 1º, inciso I, da Resolução nº 54, de 12 de junho de 2023, do Comitê Gestor do FIES, vigente à época da propositura da ação —, impõe-se a retificação do valor da causa para R$ 600.000,00, correspondente a 10 (dez) períodos. Tal quantia deve refletir o montante relacionado ao objeto da demanda (bem da vida pretendido), em consonância com o disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a almejada celebração do contrato de financiamento acadêmico. Da legitimidade das partes A União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva nas ações que se questionam os requisitos para obtenção do FIES, como na espécie. Este vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1,conforme se confere abaixo: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO MESMO SEMESTRE. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRATO FIRMARDO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO FNDE N. 35/2019. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Embora a formulação de política de oferta do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 13.530/2017) estejam em sua esfera de atribuições, a União não tem interesse nem legitimidade em demanda na qual se discutam problemas relacionados ao aditamento do FIES. (…) 3. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000823-05.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/07/2023 PAG.). De outro modo, há legitimidade passiva da instituição bancária, uma vez que detém a qualidade agente financeiro do FIES. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES, proferida pelo Juízo da 9a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. 2. Para este relator, a pretensão de contratação de financiamento estudantil deve ser dirigida apenas contra o agente financeiro credenciado pelo FIES e contra a União (MEC), não detendo o FNDE legitimidade passiva nessas novas ações, seja por não mais ostentar a condição de agente operador do FIES, seja por não ser o agente financeiro. Porém, para a maioria da Turma, o FNDE ostenta legitimidade passiva, conforme divergência lançada nos autos. 3. Tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 6º e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001. (…) 11. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada, por maioria; agravo de instrumento desprovido, à unanimidade. (AG 1025244-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG.). Do mérito A controvérsia reside na legalidade da exigência de nota mínima no ENEM e de renda familiar per capita inferior a três salários mínimos para inscrição e contratação no FIES, critérios previstos em portarias ministeriais. A matéria foi enfrentada pela 3ª Seção do TRF da 1ª Região no julgamento do IRDR n.º 72, que fixou tese com efeito vinculante para os juízos da Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. O acesso ao FIES está submetido a critérios de elegibilidade definidos pelo Ministério da Educação, nos limites conferidos pela legislação de regência. Tais critérios, inclusive a exigência de desempenho mínimo no ENEM e o teto de renda familiar, visam à justa distribuição dos recursos públicos, em observância à isonomia, eficiência administrativa e às restrições orçamentárias impostas pelo art. 3º, § 6º, da Lei n.º 10.260/2001. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma que tais critérios inserem-se no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, não se tratando de afronta ao direito fundamental à educação. Não há, portanto, fundamento legal ou constitucional que ampare a pretensão da parte autora de afastar os critérios impugnados. Pelo exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos, nos termos do art. 332, I do CPC e declaro extinto o feito sem julgamento do mérito em relação à União com fulcro e no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, estes ante a ausência da triangulação da relação jurídico-processual e aquelas em razão da gratuidade de justiça. Dispensada a comunicação ao(à) relator(a) do Agravo de Instrumento nº 1004949-45.2024.4.01.0000 (6ª Turma) acerca da prolação desta sentença, porquanto o referido recurso encontra-se arquivado junto ao E. TRF1. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá: (i) intimar as partes desta sentença; (ii) aguardar o prazo para interposição de recurso voluntário; (iii) interposto o recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazoar o recurso no prazo legal e apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remeter os autos ao e. TRF1; (iv) não interposto recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos; (v) retificar o valor da causa. Palmas(TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1000619-06.2024.4.01.4300

ID: 342710116

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-06.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins PROCESSO: 1000619-06.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TACILLA RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins PROCESSO: 1000619-06.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TACILLA RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum em que a parte autora objetiva, em síntese, declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade das exigências normativas infralegais notadamente quanto às exigências relativas à renda familiar e à pontuação no ENEM como critérios para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Partes requeridas não citada(s) e apresentada contestação, de forma voluntária, pela CEF.. O feito havia sido sobrestado para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório. Decido. Inicialmente, não conheço da contestação da apresentada pela CEF, porquanto ausente determinação ou expedição de citação nos autos. Do valor da causa O valor da causa deve ser alterado. Considerando que o valor semestral máximo do curso de medicina corresponde a R$ 60.000,00 — conforme previsto no art. 1º, inciso I, da Resolução nº 54, de 12 de junho de 2023, do Comitê Gestor do FIES, vigente à época da propositura da ação —, impõe-se a retificação do valor da causa para R$ 600.000,00, correspondente a 10 (dez) períodos. Tal quantia deve refletir o montante relacionado ao objeto da demanda (bem da vida pretendido), em consonância com o disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a almejada celebração do contrato de financiamento acadêmico. Da legitimidade das partes A União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva nas ações que se questionam os requisitos para obtenção do FIES, como na espécie. Este vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1,conforme se confere abaixo: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO MESMO SEMESTRE. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRATO FIRMARDO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO FNDE N. 35/2019. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Embora a formulação de política de oferta do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 13.530/2017) estejam em sua esfera de atribuições, a União não tem interesse nem legitimidade em demanda na qual se discutam problemas relacionados ao aditamento do FIES. (…) 3. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000823-05.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/07/2023 PAG.). De outro modo, há legitimidade passiva da instituição bancária, uma vez que detém a qualidade agente financeiro do FIES. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES, proferida pelo Juízo da 9a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. 2. Para este relator, a pretensão de contratação de financiamento estudantil deve ser dirigida apenas contra o agente financeiro credenciado pelo FIES e contra a União (MEC), não detendo o FNDE legitimidade passiva nessas novas ações, seja por não mais ostentar a condição de agente operador do FIES, seja por não ser o agente financeiro. Porém, para a maioria da Turma, o FNDE ostenta legitimidade passiva, conforme divergência lançada nos autos. 3. Tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 6º e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001. (…) 11. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada, por maioria; agravo de instrumento desprovido, à unanimidade. (AG 1025244-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG.). Do mérito A controvérsia reside na legalidade da exigência de nota mínima no ENEM e de renda familiar per capita inferior a três salários mínimos para inscrição e contratação no FIES, critérios previstos em portarias ministeriais. A matéria foi enfrentada pela 3ª Seção do TRF da 1ª Região no julgamento do IRDR n.º 72, que fixou tese com efeito vinculante para os juízos da Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. O acesso ao FIES está submetido a critérios de elegibilidade definidos pelo Ministério da Educação, nos limites conferidos pela legislação de regência. Tais critérios, inclusive a exigência de desempenho mínimo no ENEM e o teto de renda familiar, visam à justa distribuição dos recursos públicos, em observância à isonomia, eficiência administrativa e às restrições orçamentárias impostas pelo art. 3º, § 6º, da Lei n.º 10.260/2001. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma que tais critérios inserem-se no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, não se tratando de afronta ao direito fundamental à educação. Não há, portanto, fundamento legal ou constitucional que ampare a pretensão da parte autora de afastar os critérios impugnados. Pelo exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos, nos termos do art. 332, I do CPC e declaro extinto o feito sem julgamento do mérito em relação à União com fulcro e no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, estes ante a ausência da triangulação da relação jurídico-processual e aquelas em razão da gratuidade de justiça. Dispensada a comunicação ao(à) relator(a) do Agravo de Instrumento nº 1004949-45.2024.4.01.0000 (6ª Turma) acerca da prolação desta sentença, porquanto o referido recurso encontra-se arquivado junto ao E. TRF1. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá: (i) intimar as partes desta sentença; (ii) aguardar o prazo para interposição de recurso voluntário; (iii) interposto o recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazoar o recurso no prazo legal e apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remeter os autos ao e. TRF1; (iv) não interposto recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos; (v) retificar o valor da causa. Palmas(TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1003799-86.2016.8.11.0003

ID: 260269977

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003799-86.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRIA TRAUDI HERBER SCHUH TEYLOR CRISTIANO SCHUH THALES CRISTIAN SCHUH THALITA CRISTIANE SCHUH DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL RAPOSO DE MEDEIROS AGUIAR

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EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003799-86.2016.8.11.0003 Ação: Reintegração de Posse Autores: Iria Traudi Herber Sc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003799-86.2016.8.11.0003 Ação: Reintegração de Posse Autores: Iria Traudi Herber Schuh, Thales Cristian Schuh, Thalita Cristiane Schuh dos Anjos e Teylor Cristiano Schuh. Réus: Sirlene Alves Ferreira e Carlos Emanuel Bortoni Tavares. Vistos, etc. IRIA TRAUDI HERBER SCHUH, THALES CRISTIAN SCHUH, THALITA CRISTIANE SCHUH DOS ANJOS e TEYLOR CRISTIANO SCHUH, todos devidamente qualificados nos autos, via seu bastante procurador, ingressaram neste juízo com a presente “Ação de Reintegração de Posse” em desfavor de SIRLENE ALVES FERREIRA e CARLOS EMANUEL BORTONI TAVARES, ambos também devidamente qualificados nos autos, aduzindo: “Que, no dia 14 de fevereiro de 2007, Pedro Eloi Schuh, esposo da autora Iria Traudi Herber Schuh e já falecido, adquiriu de Cleivaldo de Moraes, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda, um imóvel residencial com área aproximada de 70,00 m², edificado sobre o lote 12-B da quadra 65, com área total de 262,00 m², desmembrado da porção maior do lote 12 da mesma quadra, originalmente com área de 546,00 m², conforme matrícula nº 31.866; que, Pedro Eloi Schuh tomou posse do imóvel em 21 de fevereiro de 2007, quando Cleivaldo de Moraes ainda figurava como proprietário, tendo desmembrado a área original e edificado duas casas, que foram vendidas separadamente; que, Pedro Eloi Schuh, até seu falecimento em 18 de agosto de 2012, e, posteriormente, seus familiares, ora autores, exerceram posse mansa e pacífica do bem, realizando pagamentos de encargos, como as taxas de energia elétrica, e até mesmo promovendo a locação do imóvel; que, os autores locaram o imóvel a Alicione de Oliveira Santos e seu esposo José, para o período de 15 de fevereiro a 15 de agosto de 2016; que, em 10 de agosto de 2016, dois indivíduos desconhecidos compareceram ao imóvel, afirmando que iriam tomar posse do mesmo; que, no dia 13 de agosto de 2016, os mesmos homens retornaram ao local e, de forma arbitrária e ilegal, promoveram a desocupação do imóvel, na presença da locatária; que, os invasores retiraram todos os bens móveis da locatária e sua família, carregando-os em um caminhão, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2016.260016, lavrado em 17 de agosto de 2016; que, assim, requer a procedência dos pedidos iniciais, com a reintegração de posse do bem imóvel e a condenação das partes rés ao pagamento das perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, e os encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Deferiu-se a assistência judiciária gratuita às partes autoras (Id. 3258415), bem como foi designada audiência de justificação prévia. Em audiência, foi pleiteada pela parte autora a desistência da ação em relação às partes rés André Augusto Vaquero Cobianchi e Valdilene de Tal, com o consequente pedido de substituição do polo passivo da presente demanda, a fim de incluir Sirlene Alves Ferreira e Carlos Emanuel Bortoni Tavares. Ato contínuo, acolheu-se o pedido formulado pelas partes autoras, julgando-se extinta a presente demanda em relação aos réus André Augusto Vaquero Cobianchi e Valdilene de Tal. Determinou-se, na mesma oportunidade, a retificação do polo passivo da ação no Sistema PJe, com a exclusão dos mencionados réus e a inclusão de Sirlene Alves Ferreira e Carlos Emanuel Bortoni Tavares, não sobrevindo recurso. Devidamente citadas, as partes rés apresentaram contestação, onde procuram rebater os argumentos levados a efeito pela parte autora, arguindo preliminares/prejudiciais de mérito, bem como requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntaram documentos. Não houve impugnação às defesas. Determinada a especificação das provas a serem produzidas, as partes rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide; em contrapartida, a parte autora pugnou pela instrução processual. Finalmente, realizou-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Encerrada a instrução, passou-se aos debates orais, vindo-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, ponderando os documentos carreados aos autos, hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita às partes rés (art.98, CPC). Preliminarmente, a parte ré Sirlene Alves Ferreira alegou ilegitimidade passiva, sustentando não possuir qualquer interesse no imóvel objeto da presente demanda, uma vez que não é proprietária nem detém a posse do referido bem. Para embasar sua argumentação, afirmou ter adquirido apenas uma parte do imóvel registrado na matrícula nº 31.866, correspondente a 59,60m² e respectivo terreno, razão pela qual se considera parte ilegítima para compor o polo passivo da presente ação, já que nunca exerceu a posse sobre o imóvel vizinho. Pois bem, analisando a argumentação da parte ré, vejo que a pretensão merece prosperar. Inicialmente, observa-se que a matrícula nº 31.866, juntada pelos autores no (Id. 3219145), descreve o imóvel como sendo: “Um lote de terreno para construção, sob nº 12 da Quadra nº 65, do loteamento “Monte Libano”, zona urbana desta cidade, com a área de 546,00mts²” (grifo nosso). Ademais, no ‘Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do Imóvel Residencial Urbano, Feito em Caráter Irrevogável e Irretratável, Que Entre Si Fazem: Cleivaldo Morais ao Pedro Eloi Schu, Na Forma Abaixo’ (Id. 3219173): “Que o primeiro contratante, o Sr. CLEIVALDO DE MORAES, é senhor legítimo e único possuidor, a justo titulo de - Uma casa residencial com uma área de 70,00 metros quadrados aproximadamente, edificada sobre o Lote 12 B da Quadra 65 com 262,00 metros quadrados desmembrada da maior porção da área sob nº., 12 da Quadra 65, com área de 546 metros quadrados, conforme cópia de matricula nº. 31.866 de 06/03/1988, devidamente registrado no Cartório do 1°. Ofício de Registros de Imóveis de Rondonópolis, zona urbana desta cidade de Rondonópolis , estado de Mato Grosso” (grifo nosso). Lado outro, da análise pormenorizada dos documentos constantes nos autos, verifica-se que o imóvel adquirido pela parte Sirlene Alves Ferreira corresponde a apenas uma parcela do terreno registrado na Matrícula nº 31.866, conforme os termos do ‘Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano’ (Id. 18964659): “(...) uma casa residencial, tipo econômica, com a área construída de 59,60m² e seu respectivo terreno com 273,00m², a ser desmembrado do lote nº 12, da quadra nº 65, do loteamento denominado MONTE LIBANO, zona urbana desta cidade, a ser desmembrado da Matrícula nº 31.866 do S.R.de imóveis desta comarca (...) A PROMITENTE COMPRADORA entrará na posse do imóvel no dia 05 de dezembro de 2.006”. (grifo nosso). Em consonância, extrai-se dos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora — Antônio Henrique Rosário, Divina Dutra Desidélio e Milka Corsino Parmejane — colhidos na audiência de instrução e julgamento, que, ao serem especificamente questionadas sobre a pessoa de Sirlene Alves Ferreira, todas as testemunhas afirmaram que não a conhecem. Com relação à parte ré Carlos Emanuel Bortoni Tavares, também se reconhece sua ilegitimidade passiva, uma vez que não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove que o referido réu tenha sido responsável pelo suposto esbulho possessório (art. 337, § 5º, c/c o art. 485, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, registra-se que consta nos autos, conforme certidão negativa (Id. 3710592), que, na data de 17 de novembro de 2016, o imóvel estava supostamente abandonado, conforme descrito na certidão: “(...) tendo em vista não haver encontrado ninguém no imóvel quando diligenciei. Certifico que indagando a moradores vizinhos, fui informado que há vários dias ninguém é visto no endereço, porém, não obtive a informação se é a requerida que lá reside”. Em consonância com a certidão, extrai-se do depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, Antônio Henrique Rosário, colhido na audiência de instrução e julgamento realizada em 06/03/2025, que, pelo que parece, não há ninguém morando no imóvel atualmente. Ressalta-se que, sendo o objetivo da ação possessória justamente proteger a posse dos possuidores contra aqueles que estejam impedindo ou atrapalhando o pleno exercício dessa posse, as ações de reintegração de posse devem ser ajuizadas em face do esbulhador ou ameaçador da posse. Afinal, o objetivo da demanda é, precisamente, salvaguardar o direito de posse, não sendo discutido o direito de propriedade. Portanto, assiste razão às partes rés quanto à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que inexiste nos autos prova de que os referidos contestantes sejam responsáveis pelo suposto esbulho possessório. Além disso, restou demonstrado nos autos que eles não possuem qualquer relação com o imóvel objeto da lide, uma vez que, aparentemente, são apenas vizinhos do bem imóvel de alegada propriedade das partes autoras, tendo em vista que ambos os terrenos estavam registrados na Matrícula nº 31.866, sendo identificados como LOTE 12-A e LOTE 12-B. A legitimidade para a causa refere-se à qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar presente em juízo. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco, em "Instituições de Direito Processual Civil", 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306, ensina: “(...) Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa(...)”. Para se aferir a legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação de reintegração de posse, é fundamental verificar se os fatos narrados se relacionam à parte ré e se esta pode ser responsabilizada pela prática do esbulho possessório. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, nas ações possessórias, cabe à parte autora provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, a data em que ocorreu e a perda da posse na ação de reintegração: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Contudo, restou evidenciado nos autos que o bem imóvel encontrava-se sob a posse de terceira pessoa estranha ao processo, o que enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva das partes rés Sirlene Alves Ferreira e Carlos Emanuel Bortoni Tavares, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU QUE NÃO EXERCE MAIS A POSSE. IMÓVEL EM MÃOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. “Demonstrado que o bem imóvel estava em posse de terceira pessoa, estranha ao presente feito processual, de rigor a extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva.” (TJ-MT - APL: 00003606320138110044 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/02/2016)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000619-21.2020.8.11.0036, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Em consonância, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE POSSE ATUAL - LEGITIMIDADE DAQUELE QUE PROVOCOU A LESÃO POSSESSÓRIA. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo, de modo que a legitimidade passiva compete a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. Na ação de reintegração de posse, a legitimidade passiva é atribuída àqueles que praticaram o esbulho e permanecem na posse do bem, recusando-se a desocupá-lo.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2097246-22.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) “AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO PRATICADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA. A legitimidade ativa diz respeito à titularidade do direito pretendido, enquanto a legitimidade passiva refere-se à capacidade da parte de suportar os efeitos decorrentes de uma eventual sentença. Em se tratando de pedido liminar de reintegração de posse, a parte legítima a ocupar o polo passivo da demanda é aquela que pratica o esbulho em relação ao possuidor. Considerando-se que a parte ré, ora agravada, não é aquela que praticou o alegado esbulho, o indeferimento do pedido de reintegração de posse é a medida que se impõe.” (TJ-MG - AI: 10000210169959001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/06/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA. - Tratando-se de ação de reintegração de posse, tem legitimidade para figurar no polo passivo aquele que praticou o esbulho”. (TJ-MG - AI: 10054140016582001 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 25/07/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2017) Ante todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação de (Id. 18964452). Portanto, restam prejudicados os demais requerimentos. Diante disso, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito sem resolução de mérito. Face ao exposto, ao que consta nos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA a “Ação de Reintegração de Posse”, proposta por IRIA TRAUDI HERBER SCHUH, THALES CRISTIAN SCHUH, THALITA CRISTIANE SCHUH DOS ANJOS e TEYLOR CRISTIANO SCHUH, todos qualificados nos autos, em desfavor de SIRLENE ALVES FERREIRA e CARLOS EMANUEL BORTONI TAVARES, ambos com qualificação nos autos, e o faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando as partes autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, e o faço com fulcro no §2°, artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Determino a baixa na averbação da existência da presente ação na matrícula nº 122.061, conforme informado no ofício nº 755/2023 do 1º Tabelionato de Notas desta Comarca de Rondonópolis-MT (Id. 121266234), expedindo-se o necessário. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META 2. Rondonópolis-MT, 24 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1000619-78.2024.8.11.0004

ID: 305685885

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-78.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000619-78.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: MANOEL MESSIAS DA SILVA M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA Nº 1.184/STF. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal no valor de R$ 7.511,26, com fundamento na ausência de comprovação das providências previstas no Tema nº 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento da dívida tributária após o ajuizamento da execução fiscal afasta a aplicação automática da tese firmada no Tema nº 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que condicionam o prosseguimento da execução fiscal à demonstração de medidas extrajudiciais prévias. III. Razões de decidir 3. O parcelamento formalizado do crédito tributário suspende a exigibilidade da dívida (art. 151, VI, do CTN), tornando incabível a extinção da execução por ausência de interesse de agir, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 4. A tese firmada no Tema nº 1.184/STF deve ser aplicada de forma casuística, sendo inaplicável nos casos em que o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução. 5. A extinção da execução, neste contexto, comprometeria a eficiência da cobrança e a racionalização do processo, impondo ao ente público ônus desproporcional com eventual necessidade de propositura de nova demanda em caso de inadimplemento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O parcelamento do crédito tributário posterior ao ajuizamento da execução fiscal suspende a exigibilidade da dívida, tornando incabível a extinção da execução com fundamento no Tema nº 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.” “2. A tese firmada no Tema nº 1.184/STF deve ser aplicada de forma casuística, não se aplicando automaticamente às execuções fiscais em que houve suspensão da exigibilidade do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CTN, art. 151, VI; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), Plenário, j. 14.12.2023; TJMT, N.U 1006833-93.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.10.2024; TJMG, Ap. Cív. 01432633320168130183, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 13.08.2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ente municipal, sob o fundamento de ausência de demonstração do interesse de agir, em razão do não atendimento das exigências previstas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial a falta de protesto prévio das Certidões de Dívida Ativa relativas às CDAs nº 46/2024 e 48/2024, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral. O Apelante sustenta que a sentença foi proferida não considerou que parte das CDAs foi devidamente protestada e/ou objeto de parcelamento, bem como ao desconsiderar que outras permanecem válidas, líquidas e exigíveis. Argumenta que, em momento algum, foi pleiteada a suspensão integral do feito e que a execução fiscal deve prosseguir em relação aos créditos não parcelados nem quitados. Defende que a Resolução do CNJ, embora vinculante para fins administrativos, não possui força normativa para alterar as regras estabelecidas pela Lei nº 6.830/1980, que disciplina o procedimento da execução fiscal e não condiciona o ajuizamento da ação ao protesto da CDA, bastando, para tanto, a apresentação da certidão, dotada de presunção de liquidez e certeza. Acrescenta que a extinção da execução compromete a efetividade da cobrança fiscal e afronta o interesse público e a autonomia administrativa do Município, além de contrariar os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da eficiência. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença por vício processual, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184, da Repercussão Geral e na Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Denota-se dos autos que o Município de Barra do Garças propôs a Ação de Execução Fiscal, contra Manoel Messias da Silva, visando ao recebimento do valor de R$ 7.511,26 (Sete mil e quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos), referente aos débitos descritos nas CDAs ns. 5991/2021, 875/2022, 46/2024, 47/2024 e 48/2024. O Executado foi citado por carta (id. 291409972), porém, decorreu o prazo legal, sem apresentar comprovante de quitação da dívida, bem como, opor embargos. No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. No id. 291409979, o Juiz singular determinou a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, para cumprimento das providências estabelecidas no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, considerando o teor da Resolução 547/2024/CNJ, sob pena de extinção do processo. Ato continuo, o Exequente se manifestou, apenas alegando que a presente execução fiscal está adequada aos termos da resolução, anexando ao feito comprovante de protestos e parcelamento da dívida oriunda da(s) CDA(s) n° 5991/2021, 875/2022, 47/2024. O Julgador de piso, , prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Considerando que a resolução supramencionada estabeleceu o protesto do título executivo como condição da ação e que foi oportunizado à parte autora para que promovesse a adequação, além de que o município deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva medida, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Diante do exposto, reputo ausente o interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.” (Sic. id. 291409987). Contra essa decisão, o Município de Barra do Garças interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar ou dar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula n. 568, do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente tenha comprovado a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1355208/SC – Tema n. 1.184 –, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Em resumo, sob o prisma do princípio da eficiência, as execuções fiscais de baixo valor - assim consideradas aquelas cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento - que estejam em curso quando da publicação do Tema n. 1.184, do STF e da Resolução n. 547/2024, do CNJ, poderão ser suspensas a pedido do exequente, para fins de comprovação das medidas previstas no item 2 da tese firmada no precedente qualificado, sob pena de extinção, por falta de interesse processual. No caso vertente, verifico que, à época do ajuizamento do executivo fiscal, o valor executado era de R$ 7.511,26 (Sete mil e quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos), portanto, inferior ao referencial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido na mencionada Resolução do CNJ. Entrementes, observa-se que o ato sentencial não observou que o ente municipal realizou o protesto da dívida, bem como o parcelamento formalizado (id. 291409986), com vencimento da última parcela em 17/11/2025. Essa condição jurídica impõe a suspensão da execução e não a sua extinção, afastando, assim, a alegada ausência de interesse processual. Deve-se destacar que a tese firmada no Tema 1.184 do STF, ao reconhecer a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, não possui aplicação automática em todos os casos, exigindo a análise casuística. Sob essa ótica, a referida tese firmada sob a sistemática de repercussão geral não pode ser aplicada nos casos em que houve parcelamento após o ajuizamento do executivo fiscal, que configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício, bem como de outros tribunais pátrios: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1.184 DO STF. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 5. O parcelamento do crédito suspende a exigibilidade da dívida, devendo a execução ser suspensa e não extinta, até a quitação ou inadimplência do acordo, conforme entendimento consolidado do c. STJ. [...] Tese de julgamento: “A adesão ao parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal suspende o feito, sendo incabível a extinção do processo até que haja quitação ou inadimplemento.” (TJMT, N.U 1006833-93.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, publicado no DJE 09/10/2024) [Grifei]. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Consiste o interesse processual na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208 - SE (tema nº 1184), fixou tese de que é legítima a extinção ex officio de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do baixo valor do crédito executado, uma vez não cumpridos determinados requisitos pré-estabelecidos por parte do exequente. 3. Todavia, o referido precedente vinculante não se aplica aos casos em que houve parcelamento tributário, que configura hipótese legal de suspensão da exigibilidade da dívida fiscal (art. 151, VI, do CTN). Desse modo, parcelada a dívida e suspensa a execução, não há que se falar em extinção da obrigação, mas suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que o quantum executado seja inferior ao teto estipulado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208 - SE. 3. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar que o feito tenha normal prosseguimento no primeiro grau de jurisdição.” (TJMG - Apelação Cível: 01432633320168130183, Relator: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) [Negritei]. “Apelação – Execução Fiscal – IPU, ITU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo (Tx-CRDFL) dos exercícios de 2019 a 2023 – Município de Pilar do Sul – Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto – Acordo de parcelamento – Sentença de extinção (artigo 485, IV, do CPC)– Insurgência do exequente – Acolhimento – Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos – Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado –Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Art. 151, VI, do CTN – Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento – Processo que deve ser suspenso – Precedentes – Sentença reformada – Recurso provido.” (TJSP - Apelação Cível: 15000954520248260444 Pilar do Sul, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 13/11/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024). Destaquei. Assim, a própria formulação da tese, sua aplicação está condicionada à inexistência de medidas extrajudiciais eficazes por parte da Fazenda Pública e à ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito. No presente caso, o parcelamento devidamente formalizado, com vencimento de prestações vincendas, afasta a possibilidade de se reconhecer a inutilidade do processo, pois a cobrança não é inviável, mas apenas suspensa até que sobrevenha inadimplemento. Dessa forma, restou comprovado que houve parcelamento administrativo do débito exequendo, com prestações a vencer até o final do ano de 2025. Esse fato, por si só, impede o reconhecimento de ausência de interesse de agir, uma vez que o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa por força de previsão legal expressa. Ademais, a extinção da execução neste momento comprometeria a efetividade da cobrança e violaria o princípio da eficiência administrativa, na medida em que obrigaria o ente público a ajuizar nova ação em caso de inadimplemento, onerando desnecessariamente o sistema de justiça. Nessa quadra, o provimento da Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Graças, para anular a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o devido prosseguimento, com observância ao procedimento de parcelamento, em aplicação analógica das Súmulas n. 568 e n. 253, ambas do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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