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Processo nº 1011470-16.2023.4.01.9999

ID: 308551304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011470-16.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA GOMES RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011470-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-91.2022.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA GOMES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011470-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-91.2022.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA GOMES RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVIO GOMES CAMPOS - MT24861-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011470-16.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em que se pedia a concessão de aposentadoria rural por idade (ID 322672625 - Pág. 79 a 80). O processo foi extinto sob o fundamento de coisa julgada, nos seguintes termos: "Analisando os autos, verifico que os mesmos fatos já foram apreciados no processo 0000838- 35.2015.8.11.0098, no qual houve o recurso de apelação pelo INSS, n° 0000838-35.2015.8.11.0098, havendo provimento da apelação para julgar improcedente o pedido, inclusive com trânsito em julgado na data de 18 de junho de 2020, fazendo-se assim coisa julgada material". Nas razões recursais (ID 322672625 - Pág. 81 a 93), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 322672625 - Pág. 94). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011470-16.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Deve ser rejeitada a preliminar de coisa julgada. O julgado anterior pode ser considerado, substancialmente, como sentença extintiva (sem o julgamento do mérito), porque concluiu que: “A documentação trazida aponta a qualificação de rurícola do cônjuge (certidão de casamento, constando a profissão de lavrador). No entanto, há registro nos autos de que o esposo só exerceu atividades urbanas de 2004 a 2010. A condição de trabalhador urbano do marido invalida o documento apresentado como início de prova material de sua atividade rural”. No caso concreto, há possibilidade de renovação da demanda, com a finalidade de complementação da prova documental, independentemente da rescisão do julgado, porque equiparável, em seus efeitos, à julgados extintivos da causa sem a resolução do mérito. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 18/09/1959, preencheu o requisito etário em 18/09/2014 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 12/07/2022 (ID 322672625 - Pág. 21 e 50). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 322672625 - Pág. 21 e seguintes): certidão de casamento (1979), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; nota fiscal de produtor rural em nome do cônjuge (1995), referente à venda de uma vaca gorda para o açougue do Mirão; contrato particular de comodato de imóvel rural para exploração agrícola (2001), assinado por duas testemunhas, sem reconhecimento de firma em cartório, no qual consta o acordo firmado pelo cônjuge da autora e sua qualificação como trabalhador rural; nota fiscal em nome do cônjuge referente à compra de milho (2002); nota fiscal da compra de materiais de ferragem para construção (2003), na qual consta o endereço rural; nota fiscal em nome do cônjuge (2012), referente à venda de um bezerro; nota fiscal em nome do cônjuge (2018), referente à compra de insumos agrícolas; guia da Previdência Social, em que apresenta os pagamentos realizados pela autora, de 15/08/2021 a 15/07/2022. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Houve, efetivamente, complementação documental na presente causa, relativamente ao processo originário acima referido. Contudo, a referida complementação documental não implicou inovação probatória substancial para o fim de possibilitar a modificação do julgado anterior. Há registros de vínculos contributivos da autora perante o RGPS, por meio de guias de recolhimento da Previdência Social. No entanto, esses documentos, embora possam indicar atividade urbana, não são suficientes, por si sós, para comprovar o tempo de atividade necessário à concessão da aposentadoria por idade híbrida, uma vez que não estão acompanhados de prova material idônea e contemporânea que demonstre o efetivo exercício de labor rural, de forma contínua e em regime de economia familiar, durante o período exigido por lei. Registre-se, ainda, que as notas fiscais, embora indiquem endereço rural, não constituem prova direta do exercício de atividade rural. Igualmente, o contrato de comodato apresentado é particular, sem o devido registro público, e não se revela suficiente a comprovar a efetiva exploração da terra em regime de economia familiar. Importante destacar que a parte autora não esclareceu, de forma satisfatória, quais atividades foram efetivamente desempenhadas por seu cônjuge no período de 2004 a 2010, intervalo este que foi considerado, em decisão anterior, como marco de eventual descaracterização do regime de economia familiar, uma vez que não foram apresentados nem CTPS nem extrato do CNIS, documentos que poderiam comprovar eventual inserção do cônjuge em atividades formais. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1011470-16.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000869-91.2022.8.11.0098 RECORRENTE: SILVIA MARIA GOMES RAMOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 18/09/1959, preencheu o requisito etário em 18/09/2014 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 12/07/2022. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1979), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; nota fiscal de produtor rural em nome do cônjuge (1995), referente à venda de uma vaca gorda para o açougue do Mirão; contrato particular de comodato de imóvel rural para exploração agrícola (2001), assinado por duas testemunhas, sem reconhecimento de firma em cartório, no qual consta o acordo firmado pelo cônjuge da autora e sua qualificação como trabalhador rural; nota fiscal em nome do cônjuge referente à compra de milho (2002); nota fiscal da compra de materiais de ferragem para construção (2003), na qual consta o endereço rural; nota fiscal em nome do cônjuge (2012), referente à venda de um bezerro; nota fiscal em nome do cônjuge (2018), referente à compra de insumos agrícolas; guia da Previdência Social, em que apresenta os pagamentos realizados pela autora, de 15/08/2021 a 15/07/2022. 4. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 5. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 6. Rejeitada a preliminar de coisa julgada, contudo, constatada insuficiência probatória, nos termos da Tese 629 do STJ. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000869-64.2018.5.02.0088

ID: 321860231

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000869-64.2018.5.02.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA GUERRA STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. HERALDO JUBILUT JÚNIOR

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DRA. KELLY NASCIMENTO GONÇALVES

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DRA. HELEN CRISTINA VITORASSO

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao I - RECURSOS DE REVISTA DA AUTORA E DA RÉ. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOC… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao I - RECURSOS DE REVISTA DA AUTORA E DA RÉ. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS R. CAPÍTULOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 30/1/20, na vigência da Lei 13.015/14, e a autora e ré realizaram a transcrição integral dos r. tópicos do v. acórdão regional, sem o destaque dos trechos que demonstram efetivamente o prequestionamento das matérias impugnadas, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recursos de revista não conhecidos. CONCLUSÃO: Recursos de revista da autora e da ré não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000869-64.2018.5.02.0088, em que são Recorrentes NATALIA BARBOSA GUERRA e STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e Recorridas AS MESMAS. O e. Tribunal Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e da ré. Dessa decisão, interpuseram recursos de revista, respectivamente às pags. 579-598 e 601-615, admitidos pelas r. decisões das págs. 616-618 e 618-619. O recurso de revista da ré, interposto às págs. 579-598, foi admitido pela r. decisão das págs. 616-618, quanto ao tema "devolução de contribuição assistencial", por possível afronta ao art. 8º, IV, da CR. Sustenta, em síntese, que a decisão regional viola preceitos de lei e da Constituição Federal e contraria a jurisprudência do c. TST. O recurso de revista da autora, interposto às págs. 601-615, foi admitido pela r. decisão das págs. 618-619, quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais", por possível afronta ao art. 5º, LXXIV e XXXV, da CR. Sustenta, em síntese, que a decisão regional viola preceitos de lei e da Constituição Federal. A ré apresentou contrarrazões. Não há parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - RECURSOS DE REVISTA DA AUTORA E DA RÉ Preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos de revista. - CONHECIMENTO 1.1 - DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS R. CAPÍTULOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não conhecimento , é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ", grifamos. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, o "... ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ", grifamos. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e a da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a autora e a ré realizaram a transcrição integral dos r. tópicos do v. acórdão regional, sem o destaque dos trechos que demonstram efetivamente o prequestionamento das matérias impugnadas, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Em reforço de tese citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1000811-64.2020.5.02.0323, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (PREQUESTIONAMENTO). A transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-12560-06.2015.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . (...) 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Da conjugação do disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, extrai-se que o ônus imposto pela Lei nº 13.015/2014 à parte recorrente é o de articular, de forma associada, nas suas razões de seu recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento com os dispositivos de lei ou verbetes sumulares que expressamente indica como violados ou contrariados, explicitando, em cotejo analítico, as razões pelas quais entende que a decisão recorrida, por seus específicos fundamentos, violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. II. Por sua vez, na hipótese em que se discute, no recurso de revista, mais de um capítulo ou tema decisório, é indispensável que a parte observe esse ônus em relação a cada capítulo impugnado, fazendo-o de forma autônoma e destacada. III. No caso, o Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST-RR-774-87.2013.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. A transcrição do acórdão recorrido no início do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há determinação precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco cotejo analítico entre os artigos apontados e a decisão impugnada. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020) Não atendido, portanto, o pressuposto formal de admissibilidade recursal estabelecido pela Lei 13.015/14. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não conheço, pois, dos recursos de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Municipio De Jaragua Do Sul

ID: 262363586

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000243-23.2023.5.12.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS DNYELSON SOUZA SILVA MARCOS FAVERO POLATI VANIELE MARCIA VILELA MORELI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

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ROBERTO MEZZOMO

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SIDNEI MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000243-23.2023.5.12.0019 : VANIELE MARCIA VILELA MORELI E OUTROS (2) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000243-23.2023.5.12.0019 : VANIELE MARCIA VILELA MORELI E OUTROS (2) : MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d663ef9 proferida nos autos. Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Perito no Id 081b9f6. Inicie-se a execução definitiva, tão logo requerida pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 4.500,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Observem-se as especificidades atinentes à natureza jurídica do réu. Para cumprimento, encaminhem-se à CAEX. Requerida a execução pela parte autora, cumpram-se as seguintes providências: 1. Cite-se o reclamado via sistema, diante do previsto no art. 5°, parágrafo 6°, e art. 6° da Lei 11.419/2009, dando-lhe ciência do valor da execução, para apresentar embargos, querendo, no prazo de trinta dias, sob pena de expedição de precatório/requisição de pequeno valor. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se existem débitos líquidos e certos devidos pela parte exequente, inscritos ou não em dívida ativa, para fins de abatimento, bem como se possui lei própria fixando valor específico para as suas obrigações de pequeno valor, conforme previsto, respectivamente, nos parágrafos 9° e 4° do art. 100 da Constituição da República. 2. Após o prazo acima e para fins de futura expedição de precatório/RPV, considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, proceda-se à intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informar(em) e/ou ratificar(em) nos autos, no prazo de cinco dias: I) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; II) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o credor também informar os dados bancários, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para a transferência dos valores devidos. Intime-se também a parte autora para os fins do art. 884 da CLT, visando à pacificação da conta. 3. Quando se tratar de crédito de valor aproximado ao teto da obrigação de pequeno valor, antes da expedição do ofício precatório, intime-se o beneficiário quanto ao interesse em renunciar parcialmente ao crédito, nos moldes previstos no art. 87 do ADCT da Constituição da República e art. 16, §1°, da Portaria SEAP n. 132/2022. 4. Apresentados embargos/impugnação, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias, e voltem conclusos para julgamento. 5. Resolvidas eventuais insurgências, atualize-se o débito no PJE-CALC até o último dia anterior ao da requisição e expeça-se requisição de pequeno valor / precatório, observando-se as disposições da PORTARIA SEAP Nº 132, de 4 de maio de 2022, especialmente as seguintes: 5.1. PRECATÓRIOS a) havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição (requisição de pequeno valor ou precatório) considerará o valor devido a cada litisconsorte (art. 8°, §2°); b) as requisições de precatório serão expedidas individualmente, por beneficiário (art. 8°); c) a existência de óbice à elaboração e à apresentação do precatório em favor de determinado credor não impede a expedição das requisições de precatórios dos demais (art. 6°); d) tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição; e) os valores correspondentes a eventual penhora de crédito, honorários contratuais ou cessão parcial de crédito deverão ser somados ao do beneficiário originário, isto é, não serão separados para fins de requisição (art. 8º, §1º); f) cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906/1994 (Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório (relativo ao principal da parte autora), realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição; g) não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário; h) antes do envio da requisição de precatório, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de cinco dias; i) o cálculo, elaborado no PJE-CALC, deve estar atualizado até o último dia do mês anterior ao do envio da requisição e deverá ser apresentado individualizado por beneficiário, isto é, deverá constar da requisição apenas o valor atualizado do(a) beneficiário(a) do precatório, excluindo-se outros beneficiários(as), ainda que provenientes da mesma ação judicial; j) a requisição de pagamento para a formação do precatório deverá ser gerada pelo Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPREC), após o preenchimento dos dados processuais, e transposta para o respectivo processo judicial no PJe, para a assinatura; k) após a assinatura do magistrado no PJe de primeiro grau, a Vara do Trabalho deverá protocolar a requisição de pagamento de precatório no PJe de segundo grau, opção “novo processo”, classe “Precatório (1265); l) além do protocolo no PJe de segundo grau, a requisição de pagamento de precatório deverá obrigatoriamente ser enviada pelo Sistema GPREC para validação; m) os ofícios precatórios deverão conter, além das informações do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, cópia da petição com os dados bancários dos beneficiários; n) eventuais débitos do autor (por exemplo: honorários sucumbenciais), quando passíveis de imediata exigibilidade e sujeitos à dedução do precatório, deverão ser registrados pela Vara do Trabalho no ofício precatório da parte autora e no GPREC, na opção terceiro interessado; o) quando se tratar de crédito de valor aproximado ao teto da obrigação de pequeno valor, antes da expedição do ofício precatório, intime-se o beneficiário para manifestar eventual interesse em renunciar parcialmente ao crédito, nos moldes previstos no art. 87 do ADCT da Constituição da República e art. 16, §1°, da Portaria SEAP n. 132/2022. 5.2. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR a) deverá ser gerada no Sistema GPREC, individualizada por credor, após o preenchimento dos dados processuais, devendo ser transposta para o respectivo processo no PJe, para assinatura do(a) juiz(a) da execução; b) no caso de obrigações de pequeno valor de responsabilidade dos entes e entidades devedores estadual e municipais, bem como da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, as requisições de pequeno valor serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio ente devedor, que terá o prazo de dois meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento; c) No caso de obrigações de pequeno valor de responsabilidade da União e da administração direta ou indireta federal (exceto Correios), o juízo da execução expedirá requisição ao(à) Presidente do Tribunal, sendo processado e pago através da Secretaria de Execução e Precatórios - SEXEC. Para tanto, a Vara do Trabalho deverá protocolar a requisição de pequeno valor no PJe de segundo grau, opção “novo processo”, classe “Requisição de Pequeno Valor (1266)”; d) em todos os casos, a expedição e, oportunamente, o pagamento da requisição de pequeno valor deverão obrigatoriamente ser registradas e enviadas para validação no Sistema GPREC; e) os recolhimentos previdenciários devem ser comprovados através de guia GPS, sendo de responsabilidade da parte demandada a emissão e preenchimento, nos termos do art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99, sob pena de não ser reconhecido o pagamento e, consequentemente, proceder-se à inscrição em dívida ativa; f) a GFIP correspondente ao recolhimento previdenciário deverá ser apresentada no prazo de trinta dias após o pagamento, nos moldes da Recomendação CR n° 02/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, isto é, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. 6. Após, aguarde-se o prazo legal para pagamento, atentando-se que os pagamentos da(s) requisição(ões) de precatório deverão ser feitos, obrigatoriamente, junto ao(s) respectivo(s) processo(s) que tramita(m) no TRT. Quanto às obrigações de pequeno valor, a parte ré deverá observar que os recolhimentos previdenciários, se houver, devem ser comprovados por meio de guia GPS, sendo de responsabilidade da parte a emissão e preenchimento, nos termos dos arts. 100 a 102 do Provimento CR nº 01/2017, deste Regional, e art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99, sob pena de não ser reconhecido o pagamento e proceder-se à inscrição em dívida ativa. Conforme Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, a reclamada deverá, no prazo de trinta dias, juntar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) correspondente ao recolhimento previdenciário, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. 7. Efetuado o depósito em conta judicial da(s) requisição(ões) de pequeno valor (RPV), quando houver: Registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 do Provimento CR n° 01/2021, alterado pelo Provimento CR n° 03/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. 8. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria: juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência;registrar o pagamento da requisição de pequeno valor no Sistema GPREC. 9. Quitada a integralidade dos créditos, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. /ecs JARAGUA DO SUL/SC, 28 de abril de 2025. ADRIANA CUSTODIO XAVIER DE CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANIELE MARCIA VILELA MORELI - MARCOS FAVERO POLATI - DNYELSON SOUZA SILVA

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Municipio De Guaramirim e outros

ID: 322807011

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-55.2020.5.12.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER FRANCISCO DITTRICH DORNELLES PIO CAMPOS FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARAMIRIM SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SUELEN SOARES

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JOICE DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000488-55.2020.5.12.0046 RECLAMANTE: FRANCISCO DITTRICH DORNELLES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000488-55.2020.5.12.0046 RECLAMANTE: FRANCISCO DITTRICH DORNELLES RECLAMADO: SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c807a8f proferido nos autos. DESPACHO Vistos... 1. Ante a ausência de pagamento por parte do MUNICIPIO DE GUARAMIRIM, para fins de expedição de precatório/RPV, intime-se o exequente para: 1.1. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, informar(em) e/ou ratificar(em) nos autos, no prazo de cinco dias: I) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; II) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas, bem como juntar o respectivo contrato de honorários (art. 12, IX, da Portaria SEAP n. 13, de 23/01/2024). Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o credor também informar os dados bancários, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para a transferência dos valores devidos. 1.2. Quando se tratar de crédito de valor aproximado ao teto da obrigação de pequeno valor, manifestar(em)-se quanto ao interesse em renunciar parcialmente ao crédito, nos moldes previstos no art. 87 do ADCT da Constituição da República e art. 13, X, da Portaria SEAP n. 13, de 23/01/2024. 1.3. Manifestar(em)-se quanto a ter alcançado algum dos requisitos da Lei n° 8.036/1990, no caso de existência de crédito a ser depositado em conta vinculada de FGTS. 2. Resolvidas eventuais insurgências, atualize-se o débito no PJE-CALC até o último dia do mês anterior ao envio da requisição e expeça-se requisição de pequeno valor / precatório, observando-se as disposições da Portaria SEAP n. 13, de 23/01/2024, especialmente as seguintes: 2.1. DISPOSIÇÕES COMUNS a) havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição (requisição de pequeno valor ou precatório) considerará o valor devido a cada litisconsorte ou substituído (art. 10); b) os valores devidos a terceiros, assim considerados os honorários sucumbenciais e periciais, as contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e o imposto de renda não se somam ao crédito principal para fins de classificação do requisitório de pequeno valor (art. 17, § 4º); c) tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição (art. 14, § 1º); d) em se tratando de requisição de pequeno valor decorrente de renúncia aos valores que superam o seu teto, o valor devido ao beneficiário, que inclui o valor dos honorários contratuais, não poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie de requisição (art. 18, § 1º); o valor excedente, objeto de renúncia, deverá ser deduzido da planilha. 2.2. PRECATÓRIOS a) as requisições de precatório serão expedidas individualmente, por beneficiário. Na requisição correspondente ao crédito bruto do autor deverão ser contemplados, além do crédito principal líquido, o FGTS a depositar na conta vinculada, a contribuição previdenciária (cota empregado e empregador), o imposto de renda pessoa física, os honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e os honorários advocatícios contratuais (art. 10, XIV e § 3º); b) a existência de óbice à elaboração e à apresentação do precatório em favor de determinado credor não impede a expedição das requisições de precatórios dos demais (art. 8°); c) os honorários de sucumbência, os honorários assistenciais e os honorários periciais, a serem pagos pela ré, serão objeto de requisições autônomas (art. 14); d) cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906/1994 (Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório (relativo ao principal da parte autora), realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 14, § 2º); e) não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário (art. 14, § 3º); f) no caso de condenação em honorários de sucumbência ou periciais a serem suportados pela parte autora e que devam ser deduzidos dos créditos objeto de precatório, deverão ser estes registrados pela Vara do Trabalho no ofício precatório da parte autora e no GPREC, na opção terceiro interessado (art. 14, § 4º); g) antes da emissão da requisição de precatório, a Secretaria anexará aos autos comprovante de situação cadastral ativa no CPF ou no CNPJ junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC (art. 12, VI); h) antes do envio da requisição de precatório, as partes serão intimadas para manifestação, com prazo de cinco dias (art. 12, XIII); i) o cálculo, elaborado no PJE-CALC, deve estar atualizado até o último dia do mês anterior ao do envio da requisição e deverá ser apresentado individualizado por beneficiário, isto é, deverá constar da requisição apenas o valor atualizado do(a) beneficiário(a) do precatório, excluindo-se outros beneficiários(as), ainda que provenientes da mesma ação judicial, observado o disposto no item 4.2, b, supra (art. 12, § 4º); j) a requisição de pagamento para a formação do precatório deverá ser gerada pelo Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPREC), satélite do PJe, e transposta para o respectivo processo judicial no PJe, onde será complementada com o preenchimento dos dados obrigatórios eventualmente não contemplados na minuta gerada, após o que será encaminhada para assinatura do juiz ou da juíza da execução (art. 5º, § 2º); k) após a assinatura pelo juiz ou pela juíza da execução, a Vara do Trabalho deverá encaminhar a requisição de pagamento para validação no Sistema GPREC, juntando, na aba documentos, o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor assinada e a planilha de atualização de cálculos que deu origem aos valores requisitados (art. 5º, § 3º), para que seja autuado pela Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública (art. 5º, § 4º); l) antes do encaminhamento da requisição de pagamento no Sistema GPREC, a Vara do Trabalho deverá verificar se estão disponíveis nos autos do processo eletrônico originário as peças indicadas no art. 12 da Portaria SEAP n. 13, de 23/01/2024, entre os quais: dados bancários; procuração com poderes para receber e dar quitação (se houver sido indicada a conta de procurador); contrato de honorários advocatícios (se houver pedido de retenção); consulta ao credor quanto ao interesse em renunciar valores excedentes ao teto da obrigação de pequeno valor; comprovante de situação cadastral de CPF ou CNPJ; intimação das partes para manifestação sobre o teor do ofício precatório. m) as Varas do Trabalho devem se abster do recebimento de valores das entidades devedoras, bem como da realização de audiências e homologação de acordos em precatórios, que incumbem ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (art. 16, parágrafo único); 2.3. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR a) a(s) requisição(ões) de pequeno valor será(ão) gerada(s) individualmente, por beneficiário, no Sistema GPREC e, após, será(ão) transpostas para o respectivo processo no PJe de primeiro grau para assinatura do juiz ou da juíza da execução (art. 19); b) na requisição correspondente ao crédito bruto do autor poderão ser contemplados, além do crédito principal líquido, o FGTS a depositar na conta vinculada, a contribuição previdenciária (cota empregado e empregador), o imposto de renda pessoa física, os honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e os honorários advocatícios contratuais; c) o cálculo, elaborado no PJE-CALC, deve estar atualizado até o último dia do mês anterior ao do envio da requisição e, quando a entidade devedora for a União, suas autarquias e fundações, deverá ser apresentado individualizado por beneficiário, isto é, deverá constar da requisição apenas o valor atualizado do(a) beneficiário(a) do precatório, excluindo-se outros beneficiários(as), ainda que provenientes da mesma ação judicial; d) quando a entidade devedora for a União, suas autarquias e fundações, antes do envio da requisição de precatório, as partes serão intimadas para manifestação, com prazo de cinco dias (art. 17, XIII); e) no caso de obrigações de pequeno valor de responsabilidade dos entes e entidades devedores estaduais, distrital e municipais, bem como da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e demais sociedades de economia mista e empresas públicas cuja prerrogativa de execução equiparada à da Fazenda Pública tenha sido reconhecida judicialmente, as requisições de pequeno valor serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio ente devedor, fixando-se o prazo previsto no art. 535, § 3o, II, do Código de Processo Civil (dois meses) para o depósito diretamente na vara requisitante (art. 17, § 5º); f) desatendida a ordem referida na alínea "e" supra, poderá ser determinado imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção das medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (art. 19, § 3º); g) no caso de obrigações de pequeno valor de responsabilidade da União, suas autarquias ou fundações, as requisições deverão ser encaminhadas ao Tribunal por meio do sistema GPREC, juntando, na aba documentos, a requisição assinada pelo juiz ou juíza e a planilha de atualização de cálculos que deu origem aos valores requisitados, para posterior autuação no PJE pela Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública (art. 19, § 1º); h) em todos os casos, a expedição e, oportunamente, o pagamento da requisição deverão obrigatoriamente ser registrados no Sistema GPREC (art. 19, § 2º); i) os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados pelo(o) executado(a) por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99 e Ofício Circular CR nº 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. Valores pagos em desconformidade com as diretrizes acima serão desconsiderados, autorizando-se a inscrição em dívida ativa. Caso a Secretaria desta Unidade necessite efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá gerar a DARF com o código 6092. 3. Após, aguarde-se o prazo legal para pagamento, suspendendo-se o feito durante o prazo para pagamento da(s) requisição(ões) de precatório. Quanto a estas, observe-se que os pagamentos deverão ser feitos, obrigatoriamente, junto ao(s) respectivo(s) processo(s) que tramita(m) no TRT. Ou seja, não poderão ser recebidos pagamentos nestes autos. 4. Efetuado o depósito em conta judicial da(s) requisição(ões) de pequeno valor (RPV), quando houver: Registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. 5. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria: juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência;registrar o pagamento da requisição de pequeno valor no Sistema GPREC. 6. Quitada a integralidade dos créditos (RPV/PRECATÓRIO e apresentada a GFIP, quando for o caso), voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 10 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DITTRICH DORNELLES

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A. F. Z. e outros x L. F. Z.

ID: 306381839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-57.2023.8.26.0351

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. Z. L. F. Z.

Polo Passivo:

L. F. Z.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA

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BRUNA DE SILLOS

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ANDREA BONAFE SAES MORENO

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Processo 1000869-57.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.Z. e outro - A.F.Z. - L.F.Z. e outro - Vistos. Recebo o feito no estado que se encontra. Cuida-se de pedido … Processo 1000869-57.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.Z. e outro - A.F.Z. - L.F.Z. e outro - Vistos. Recebo o feito no estado que se encontra. Cuida-se de pedido de fixação de alimentos em favor das menores L.F.Z., nascida em 02.10.2016 (fl. 06), e S.F.Z., nascida em 25.01.2018, representadas por seu genitor LUIZ GUILHERME FERREIRA ZAMARO em desfavor da genitora ANNE FEINGOLDZ AMARO. O feito foi inicialmente originado como procedimento pré-processual (fls. 01/20). Designando 1ª ato de mediação entre as partes (termo de audiência fls. 21/23), houve composição das partes. Contudo, em petição de fls. 29/30, os genitores informaram que estavam em tratativas para a celebração de um novo acordo, requerendo a suspensão do feito por 30 (trinta) dias. O juízo determinou a designação de um novo ato de mediação (fl. 33). Houve a substituição processual de procuradores, ocasião em que o genitor revogou o mandato anteriormente outorgado à mesma advogada da genitora, passando a ser representado por advogada própria (fls. 37/38). A genitora solicitou o cancelamento da audiência (fl. 39). Contudo, na data designada para o ato, deixou de comparecer à audiência, conforme termo de fl. 41. Em manifestação de fls. 45/46, o genitor requereu, em apertado pedido, a expedição da guarda judicial em seu favor, bem como a realização de estudo social. Manifestação parquet (fls. 52/53). Em pedido de arquivamento formulado pela genitora (fls. 54/57), foi informada a existência de uma demanda que tramita sob os autos n.º 1076178-64.2023.8.26.0002, envolvendo o divórcio, a guarda das filhas e a pensão alimentícia. Informou a duplicidade de protocolos (fl. 58). Manifestação parquet (fls. 65/66), requerendo a citação da genitora. Manifestação parquet (fls. 69), requerendo a extinção em face a litispendência com os autos de n. 1076178-64.2023.8.26.0002. O genitor, em manifestação de fls. 70/72, formalizou novo pedido, requerendo, em apertada síntese, a fixação de alimentos provisórios no valor de um salário mínimo mensal, a serem depositados em sua conta. Alegou que a genitora não possui condições de cuidar das menores e que a guarda de fato é exercida por ele desde novembro de 2022. A petição foi datada de 28 de novembro de 2023. Manifestação parquet (fls. 73). Por r. decisão (fl. 74), o juízo determinou a regularização processual, haja vista que, até o momento, não havia procuração acostada em nome das menores, as quais, sob preceito legal, são representadas pelo genitor, que de fato exerce a guarda. Procuração das menores acostada (fls. 76/77), sob cuidados do genitor Luiz Guilherme. Petição da genitora (fls. 78/80), informando questões pessoais e requerendo, em suma, a extinção ou a redistribuição do presente feito, bem como a oportunidade de instrução probatória. A petição de fls. 70/72, foi recebida como emenda (fl. 82). Manifestação parquet (fls. 84/85). Por r. decisão (fls. 91/92), foi concedido os benefícios da justiça gratuita em favor dos requerentes. Os alimentos foram fixados em fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, em 30% dos vencimentos líquidos da requerida, com patamar mínimo de 60% salário mínimo, em caso de emprego formal e em 60% salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Por fim determinou a citação da genitora. A requerida, genitora, apresentou defesa por meio de contestação cumulada com pedido reconvencional (fls. 97/101). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Relatou que, desde dezembro de 2023, a guarda das filhas passou a ser exercida por ela, assumindo as responsabilidades referentes às menores. Em pedido reconvencional, requereu a reversão da obrigação alimentar, para que o genitor passe a ser o responsável pela obrigação, atribuindo: a) a restituição do importe de R$ 5.588,30 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), em relação aos gastos escolares das menores; b) a mudança do endereço das menores, e a reversão da obrigação alimentar em desfavor do genitor; c) a redução do patamar dos alimentos, por ventura sejam fixados em seu ônus, no valor de 25% do salário mínimo-nacional, afirmando estar na guarda de fato das menores. Atribuiu ao valor da reconvenção, o importe de R$ 4.236,00, (art. 291 do CPC). Petição foi datada em 23 de fevereiro de 2024. Juntou documentos fls. 102/168. Anoto que não continha procuração das menores. Recebida e anotada à reconvenção (fl. 169), oportunizando a manifestação legal no prazo de 15 (quinze dias). As menores L.F.Z. e S.F.Z., representadas por seu genitor (fls. 175/190). Retirou o benefício da justiça gratuita. Contestou os fatos apresentados na contestação c/c reconvenção, alegando que as menores não estão sob sua guarda desde dezembro de 2023. O genitor Luiz Guilherme F. Zamaro, atualmente desempregado, alega que, ao contrário das informações trazidas pela requerida em sua contestação, as menores estão sob sua guarda desde dezembro de 2023, quando foram expulsas da residência da companheira da genitora. Ressalta que a convivência das menores com a mãe restringiu-se a poucos dias durante as férias escolares, nos meses de dezembro e janeiro. Aponta que a requerida não possui condições plenas para exercer a guarda das filhas, apresentando problemas de saúde mental como síndrome do pânico, ansiedade, apatia e quadro depressivo e uso descontrolado de substâncias entorpecentes ilícitas. Relata ainda que sofreu perseguições e ameaças, tendo sido necessária a abertura de inquérito policial, registrado sob n° 1510825-20.2023.8.26.0002, em trâmite na 2ª Vara Criminal do foro regional. O genitor afirma que sempre esteve presente e cuidou das filhas, mesmo em situação de desemprego, e critica a postura da genitora que, segundo ele, teria utilizado de diversos artifícios processuais para tumultuar a presente ação de alimentos. Por fim, esclarece que a requerida é sustentada pela avó materna das menores, não possui emprego com registro e tampouco demonstra intenção ou esforço para reinserção no mercado de trabalho. Acostou documentos (fls. 191/208). As parte foram instadas para especificar as provas (fls. 252). As menores, representadas pelo genitor, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 259/260). A requerida (fls. 261/275), informou a existência de Medida Protetiva de Urgência deferida em seu favor contra o genitor, fundamentada em condutas que, segundo alega, configuram violência psicológica e moral, consistentes em ofensas verbais, injúrias e difamação pública, inclusive pela criação de vaquinha on-line com falsas acusações de abandono das filhas; alega ainda que tais condutas possuem caráter recorrente, agravadas por mensagens de conteúdo discriminatório étnico e religioso, dirigidas à requerida, à sua mãe e às filhas, todas de origem judaica, tendo sua mãe, Sra. Lilian Feingold, também figurado como vítima em boletim de ocorrência; com base nesses fatos, a requerida pleiteia a fixação da guarda unilateral materna, sustentando que detém melhores condições para o exercício da guarda, requer também a definição de regime de convivência com o genitor, a reversão da obrigação alimentar com fixação de pensão de 33% dos rendimentos líquidos ou, alternativamente, um salário-mínimo por filha, o ressarcimento das despesas escolares no valor de R$ 5.588,30, a expedição de ofícios para apuração da real capacidade econômica do genitor, bem como a produção de provas documental, pericial e testemunhal para o deslinde da controvérsia. Juntou documentos (fls. 276/305). Ato seguinte (fls. 306/309), a requerida informou que, após o deferimento da Medida Protetiva de Urgência em seu favor nos autos n.º 1500604-12.2024.8.26.0529, o genitor descumpriu as determinações judiciais ao enviar mensagens de texto e realizar ligações telefônicas, apesar de estar expressamente proibido de manter qualquer contato; a requerida, por sua vez, afirma ter cumprido rigorosamente as ordens judiciais, inclusive não respondendo às mensagens; informou ainda que tal descumprimento foi comunicado nos autos da medida protetiva, com requerimento de aplicação do artigo 24-A da Lei Maria da Penha; diante desse contexto, requereu: a) a nomeação de um terceiro de confiança para intermediar o contato do genitor com as filhas; b) que o convívio entre o genitor e as menores ocorra mediante visitas assistidas no CEVAT, em finais de semana alternados; c) subsidiariamente, a adoção do regime de convivência anteriormente proposto, com trocas realizadas exclusivamente na escola, em razão da medida protetiva em vigor. Manifestação parquet (fls. 317/319). Por r. decisão (fl. 322), determinou-se designação de audiência de mediação. Ato seguinte (fl. 325), foi determinado o prosseguimento do feito, oportunizando manifestação do Ministério Público. Manifestação parquet (fls. 330/331). A requerida informou (fls. 336/338) que foi deferida, em seu favor, a guarda provisória das menores por decisão proferida nos autos do processo n.º 1004942-86.2024.8.26.0529, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba; diante disso, considerando que as questões relativas à guarda e ao regime de convivência estão sendo discutidas em autos próprios, requereu o prosseguimento do presente feito exclusivamente quanto aos alimentos devidos às crianças, postulando a imediata reversão da obrigação alimentar em desfavor do genitor, com fixação de pensão no valor de 33% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, alternativamente, de um salário-mínimo para cada filha em caso de desemprego, além do ressarcimento de R$ 5.588,30 referentes a gastos com materiais escolares e óculos; indicou ainda, se necessário, a expedição de ofícios ao INSS, DETRAN, Bacenjud e Receita Federal para apuração da capacidade econômica do genitor. Manifestação parquet (fls. 346/3471). Por r. decisão (fls. 348/349), foi declinada a competência em razão de as menores passarem a residir na Comarca de Santana de Parnaíba/SP. Certificado o desapensamento do processo n. 0013425-54.2024.8.26.0002. Ato seguinte, determinou-se a redistribuição do processo à 3ª Vara Cível da comarca de Santana de Parnaíba/SP, informando a existência do processo de guarda tramitando sob n. 1004942-86.2024.8.26.0529. Certidão do cartório distribuidor (fl. 357). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Recebo o presente feito, uma vez que demonstrada a competência, por determinação judicial de que a guarda será exercida pela genitora, conforme decisão proferida nos autos nº 1004942-86.2024.8.26.0529 (fls. 339/340). Considerando que a presente demanda foi recebida sem o atendimento integral aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, notadamente no que tange à exposição clara do pedido e da respectiva causa de pedir, observa-se que houve, inicialmente, mera evolução da fase pré-processual de conciliação, a partir da qual o genitor, então detentor da guarda de fato, formulou pedido de alimentos, sem, contudo, indicar valor à causa ou delimitar expressamente a extensão da pretensão. Em contrapartida, a genitora, posteriormente, apresentou pedido reconvencional, no qual pleiteou a reversão da obrigação alimentar, passando a figurar como guardiã das menores e formulando pretensões específicas quanto aos alimentos, além de requerer a fixação de regime de convivência e o ressarcimento de despesas. Diante dessas peculiaridades, e a fim de conferir regularidade ao processamento da causa, passo ao saneamento do feito, delimitando os objetos controvertidos, ratificando o feito nos seguintes termos. A fixação de alimentos decorre de prática processual simples, consubstanciando-se na estipulação de obrigação de prestar alimentos por aquele que não detém a guarda direta da criança. Ressalte-se que o interesse é exclusivamente do alimentando, que possui direito presumido à percepção dos alimentos, enquanto o alimentante que, embora participe do convívio, não mantém contato diário possui o dever jurídico de prover os recursos necessários à manutenção da subsistência do menor, mediante prestação pecuniária correspondente a tal obrigação. 1. Fixada essas premissas, determino que a genitora, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências, de acordo com o artigo 10 e 319 do Código de Processo Civil: 1.1. Acoste procuração regular das menores, ante sua ausência nos autos; 1.2. Acoste comprovante de endereço atualizado, que reside com as menores; 2. Em relação à controvérsia dos autos, tratando-se de obrigação alimentar, sua fixação deverá observar o trinômio alimentar, que consiste na necessidade do alimentando, na possibilidade econômica do alimentante e na proporcionalidade entre tais parâmetros, conforme preceitua o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. 2.1. Ressalte-se que a aferição desses elementos pode ser realizada por meio da análise dos documentos, sendo, portanto, prescindível, por ora, a produção de outras espécies de provas, notadamente a prova oral, sem prejuízo de eventual reavaliação em momento oportuno, caso se revele indispensável para o deslinde da controvérsia. 2.2. Sem prejuízo às partes, CONCEDO o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que apresentem eventuais provas documentais suplementares que entendam pertinentes, devendo, contudo, se ater estritamente aos seguintes parâmetros: a) Quanto à necessidade das menores, esta, por certo, é presumida, nos termos da doutrina e jurisprudência consolidadas. Todavia, o quantum a ser fixado deverá ser demonstrado por meio da juntada de documentos comprobatórios das despesas atualizadas, a fim de justificar a extensão da obrigação alimentar postulada. b) Em contrapartida, o alimentante no caso, o genitor deverá comprovar sua real capacidade econômica, apresentando documentos hábeis a demonstrar sua renda, patrimônio ou quaisquer atividades geradoras de recursos. Caso se encontre em situação de desemprego, deverá, igualmente, justificar suas atividades atuais, uma vez que a obrigação alimentar será fixada com base na sua efetiva possibilidade de pagamento, observando-se a dimensão da proporcionalidade. 2.3. O genitor deverá, no prazo assinalado, acostar aos autos cópia atualizada de eventual contrato de trabalho vigente, bem como a carteira de trabalho e previdência social, além da declaração completa dos últimos três exercícios do Imposto de Renda, documentos estes que podem ser obtidos por iniciativa própria, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, sendo, portanto, indispensáveis à adequada aferição de sua real capacidade econômica. 3. No tocante à obrigação alimentar, retifico, por esta decisão, a fixação dos alimentos provisórios. O valor deverá ser pago pelo genitor. À míngua de maiores elementos, nesse momento processual FIXO os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, na hipótese de vínculo empregatício formal. Caso esteja desempregado ou exerça atividade informal, a obrigação será fixada no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente. 3.1. O valor deverá ser depositado até o dia 15 (quinze) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela genitora nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, para tanto, indicar conta corrente, conta poupança ou outro meio idôneo de pagamento, como chave PIX ou equivalente. 4. Vista ao MP. 5. Cumpridas estas diligências, autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREA BONAFE SAES MORENO (OAB 109007/SP), ANDREA BONAFE SAES MORENO (OAB 109007/SP), BRUNA DE SILLOS (OAB 367403/SP), ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA (OAB 391983/SP)

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Processo nº 1001289-86.2024.8.11.0014

ID: 299658639

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001289-86.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALISON DE SOUSA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CORDEIRO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001289-86.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001289-86.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WALISON DE SOUSA MAGALHAES - CPF: 049.271.371-55 (APELANTE), LEONARDO CORDEIRO SOUSA - CPF: 025.299.431-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JONATHAN GONCALVES DE SOUZA - CPF: 025.365.351-77 (VÍTIMA), JOAB VINICIUS MARTINS DE SIQUEIRA - CPF: 008.622.021-75 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHEL ASTROLLI SALAZAR - CPF: 934.269.921-91 (TERCEIRO INTERESSADO), WISLEM APARECIDO ALVES DA CRUZ - CPF: 012.798.161-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PROPRIEDADE E LÍCITA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos durante diligência policial em residência vinculada ao apelante, onde foram encontrados uma corrente de ouro com pingente, uma pulseira de ouro e a quantia em espécie de R$ 1.162,00 (um mil cento e sessenta e dois reais). Os bens foram apreendidos no contexto de investigação por posse de droga para uso pessoal e receptação. A defesa sustenta que os bens são lícitos e de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a restituição dos bens apreendidos, em especial a comprovação inequívoca de sua propriedade e origem lícita, bem como a inexistência de interesse dos objetos para a persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos no processo penal exige a comprovação simultânea de três requisitos: (i) propriedade inequívoca; (ii) origem lícita; (iii) ausência de interesse para o processo. 4. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova de forma inconteste a propriedade dos bens, tampouco afasta a suspeita de origem ilícita, especialmente diante de boletim de ocorrência que vincula parte dos objetos a crime de furto. 5. A quantia em dinheiro apreendida não foi adequadamente justificada, não havendo demonstração de vínculo com atividade econômica lícita. 6. A permanência dos bens à disposição da Justiça se justifica pela continuidade da investigação criminal e sua possível relevância probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos no processo penal exige a demonstração inequívoca de sua propriedade e origem lícita, além de ausência de interesse à persecução penal. 2. A simples apresentação de recibos manuais, desacompanhados de comprovação da licitude e individualização dos bens, não supre os requisitos legais para a restituição. 3. A manutenção da apreensão é legítima quando os bens podem constituir objeto de prova, instrumento do crime ou produto de infração penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000019-77.2021.8.11.0096, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 06.08.2024, DJE 09.08.2024; TJMT, N.U 0000668-83.2012.8.11.0093, rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 16.02.2016, DJE 22.02.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto em benefício de Walison de Sousa Magalhães, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 1001289-86.2024.8.11.0014, pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Poxoréo/MT, que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido, pela prática, em tese, de crime de posse de droga para uso pessoal e receptação, consistente em uma corrente em ouro, um pingente com a letra (J), uma pulseira também confeccionada em ouro e a quantia em dinheiro de R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais) (Id. 280333873). O apelante nas razões que se encontram no Id. 280333874, pleiteia a reforma do aludido decisum, a fim de que lhe seja restituído os bens acima descritos, sob o argumento de ser o legítimo proprietário. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 280333879). O parecer, da lavra da douta Procuradora de Justiça, Dra. Rosana Marra, é pelo desprovimento do recurso (Id. 289492377), conforme entendimento assim sumariado: Recurso de apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Sentença de improcedência. Irresignação defensiva. Razões de apelação. 1. A defesa pretende a reforma da r. sentença, para que seja determinada a restituição dos seguintes bens: uma corrente em ouro, um pingente com a letra (J), uma pulseira também confeccionada em ouro e a quantia em dinheiro no montante de R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais), ao apelante Sr. Walison de Sousa Magalhães. Improcedência. Não ficou comprovado nos autos de forma inequívoca que o apelante é de fato proprietário dos bens apreendidos; além disso os objetos estão ligados aos crimes de posse de entorpecentes para consumo pessoal e receptação, fatores estes que impedem a restituição do bem, devendo, portanto, ser mantida a r. sentença de piso. Parecer pelo conhecimento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso defensivo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Walison de Sousa Magalhães contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Poxoréu/MT, que indeferiu o pleito de restituição de bens apreendidos durante a lavratura de Auto de Prisão em Flagrante, consistente em uma corrente de ouro com pingente quadrado com a letra “J”, uma pulseira de ouro e a quantia de R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais) em espécie. Para melhor compreensão, transcrevo a decisão do magistrado que indeferiu o pedido de restituição dos bens (Id. 280333873): Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA formulado por WALISON DE SOUSA MAGALHÃES, visando ver restituído, em seu favor, 01 CORRENTE EM OURO – 01 PINGENTE ( J ), assim como 01 PULSEIRA também confeccionada em ouro, ambos apreendidos em sua residência de origem lícita, fruto de transação comercial realizada com a pessoa de Raul Inácio da Cruz, cuja declaração foi juntada aos autos. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido, os autos conclusos para deliberação. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Consoante a inteligência do artigo 188 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessem ao processo, sendo de destacar-se que também não podem ser restituídas quando guardarem relação direta com o delito. Necessário destacar, igualmente, que a restituição de bens apreendidos por força de processos criminais, não se constitui em direito subjetivo daqueles que o requerem, tratando-se, em verdade, de ato que se subordina à discricionariedade do Magistrado que jurisdiciona o feito. Sobre o tema, decidiu o TJMT: (...) 1 – A restituição, ainda que apreciada pelo magistrado, deve atender aos mesmos pressupostos exigidos no seu exame pela autoridade policial: a) comprovação de propriedade; b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do CP); c) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal. 2 – As coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem à lide (art. 118 do CPP), ao juízo exclusivo do julgador. (...) (N.U 0000668-83.2012.8.11.0093, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/02/2016, Publicado no DJE 22/02/2016) (destaquei) Imperioso destacar, ainda, que “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito policial ou da ação penal terá lugar ante a comprovação simultânea da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), da ausência de interesse em sua custódia (art. 118, CPP), e, ainda, de não se encontrar aquele sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP), exsurgindo impositiva a mantença da apreensão do veículo automotor quando não comprovada a inequívoca propriedade de terceiro”(N.U 1000869-62.2020.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 09/07/2021). No caso analisado, por seu turno, o que se nota pelo exame do pedido incidental formulado, é que o requerente não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não demonstrou, mediante provas, que é os bens possuem origem verdadeiramente lícita. Ademais, conforme bem firmado pela representante ministerial isso porque, caso o Requerente tenha, de fato, recebido a corrente, pingente e pulseira de ouro da pessoa de Raul Inácio da Cruz e que esse, por sua vez, tenha adquirido tais bens no estabelecimento “Empório dos Consertos”, tais negociações não retiram a origem ilícita dos bens, frutos de furto/roubo na cidade de Querência/MT, conforme Boletim de Ocorrência 2024.333514. Ademais, os recibos apresentados, supostamente relacionados à aquisição das joias, foram preenchidos manualmente, não possuindo o mesmo valor probatório que uma nota fiscal. Imperioso, ainda, observar que a pessoa de Raul Inácio da Cruz negociou pagamentos parcelados com a pessoa de Walison, a fim de supostamente adquirir uma camionete, mas em janeiro e fevereiro de 2022 pagou a vista mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais pelas referidas joias, o que demonstra comportamento contraditório, trazendo dúvidas sobre a licitude da negociação. Para, além disso, embora o autuado Walison alegue que recebeu as joias em pagamento pela venda de um veículo, não há nenhum documento que registre a compra e venda (extrato do Detran, CRLV, contrato particular, dentre outros). Somado a isso, ainda estando em andamento à persecução criminal, tais bens ainda interessam para as investigações e eventual ação penal, fator que limita a restituição das coisas apreendidas. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do requerente, para INDEFERIR o pedido de restituição dos bens pretendidos, nos termos dos artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal. [...] Inicialmente, destaco que a apreensão dos bens ocorreu em 1º de novembro de 2024, em decorrência de diligência policial na chácara de propriedade do apelante, ocasião em que, além de objetos de valor, foram também localizadas substâncias entorpecentes (maconha) e indicativos de suposta prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), diante da possível vinculação da corrente de ouro a furto ocorrido em Querência/MT (B.O. n. 2024.333514). Segundo determina o art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz “mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”. No caso dos autos, há fundada dúvida quanto à origem lícita dos bens, o que impossibilita o deferimento da restituição pretendida. A simples juntada de recibos de compra, desacompanhados de elementos de individualização dos objetos (como número de série, gravações específicas, ou descrição precisa coincidente com os bens apreendidos), não é suficiente para comprovar de forma incontroversa a propriedade e tampouco afastar a presunção de que tais bens possam ter sido produto ou proveito de infração penal, em especial quando um dos objetos (a corrente com pingente “J”) foi expressamente mencionado em boletim de ocorrência de furto. Desse modo, a simples apresentação de recibos manuais, desacompanhados de comprovação da licitude e individualização dos bens, não supre os requisitos legais para a restituição. Além disso, os valores em espécie apreendidos – R$ 1.162,00 – não foram devidamente justificados, tampouco demonstrado vínculo com atividade econômica lícita do apelante, que poderia embasar a restituição, em especial considerando o contexto de apreensão de droga e outros elementos típicos de situação de flagrância. Nesse mesmo sentido é o entendimento já consolidado na jurisprudência, inclusive em precedentes desta Corte, no sentido de que a restituição de bens somente é admissível quando há prova inconteste da propriedade e da origem lícita, o que não se verificou na hipótese. Aliás, em relação ao tema, este Tribunal de Justiça deixou assentado: APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RESTITUIÇÃO DE 02 VEÍCULOS REBOQUES PLACAS BM2963 E DBM2964 – INVIABILIDADE – DOCUMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão que indeferiu o pedido é acertada, pois, o Magistrado se expressa com razão deixando claro que a propriedade do bem não ficou devidamente caracterizada, não sendo possível afirmar que o veículo apreendido é, de fato, aquele descrito no CRLV apresentado pelo requerente. Não havendo prova consistente acerca do real proprietário dos bens, o pedido não comporta provimento. (TJMT, N.U 1000019-77.2021.8.11.0096, Câmaras Isoladas Criminais, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Destacamos Ademais, não se olvide que, de acordo com os arts. 118 e 119 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos devem permanecer à disposição do juízo enquanto interessarem à persecução penal, seja como meios de prova, seja como instrumentos da infração ou potencial objeto de perdimento em eventual sentença condenatória (art. 91, II, do Código Penal). Assim, ausentes os requisitos legais para a restituição, especialmente diante da ausência de demonstração cabal da propriedade e da origem lícita dos bens apreendidos, bem como da sua potencial relevância para o deslinde da investigação penal em curso, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Dessa forma, está correta a decisão do juízo de primeira instância que negou o pedido de restituição dos objetos listados no Termo de Exibição e Apreensão n. 2024.16.519375 formulado pelo apelante, na medida em que não ficou devidamente comprovado serem de sua propriedade, motivo pelo qual deve ser reconhecido que a sua restituição não se mostra adequada, porquanto, como foi afirmado anteriormente, deve, primeiro, ser comprovado: se os bens foram licitamente adquiridos pelo apelante; ser inequívoca a sua propriedade; e não constituir fruto dos crimes em apuração. Posto isso, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao presente recurso interposto por Walison de Sousa Magalhães, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010296-13.2025.8.11.0000

ID: 280774841

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010296-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RICARDO ORTIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010296-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010296-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIELA QUEIROZ SULZBACH - CPF: 051.049.521-42 (ADVOGADO), FLAVIO RICARDO ORTIZ - CPF: 956.750.511-04 (AGRAVANTE), LUDMYLA CAETANO - CPF: 027.271.201-92 (ADVOGADO), BRUNA NERI RIBEIRO SILVA - CPF: 041.655.501-24 (AGRAVADO), PAULO SERGIO VIEIRA CRUZ - CPF: 337.374.388-54 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de liminar de busca e apreensão de bem móvel. O recorrente alegou hipossuficiência econômica e apresentou declaração de pobreza e extratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção absoluta para fins de concessão de justiça gratuita; e (ii) saber se os documentos apresentados nos autos são suficientes para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira do requerente (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A documentação apresentada não demonstrou a real impossibilidade de arcar com os custos do processo, sobretudo diante da natureza da causa e da ausência de extratos bancários de todas as instituições financeiras em nome do agravante. A existência de bens, rendimentos e débitos, por si só, não comprova miserabilidade jurídica, sendo legítimo o indeferimento do pedido pelo juízo de origem, que ainda facultou o parcelamento das custas. A CNGC do TJMT veda o recolhimento de custas apenas ao final do processo, sendo inaplicável a pretensão subsidiária formulada pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica. 2. Não comprovada a insuficiência de recursos, é legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Flávio Ricardo Ortiz, em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de liminar de busca e apreensão do bem, ajuizada contra Bruna Neri Ribeiro Silva e outro, indeferiu o pedido de justiça, determinando o recolhimento das custa processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultando, todavia, o recolhimento em até 06 (seis) parcelas fixas. Informado, o agravante recorre sustentando, inicialmente, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo. Aduz, ademais, que, em sede recursal, anexou aos autos os extratos bancários anteriormente ausentes, os quais demonstram a inatividade das contas ou, quando existentes, a presença de saldos irrisórios, reforçando a alegada insuficiência de recursos. Argumenta, ainda, que a mera titularidade de bens ou de quotas societárias não implica, por si só, capacidade financeira, porquanto tais ativos não necessariamente possuem liquidez imediata nem garantem geração contínua de renda. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o objetivo de evitar dano irreparável, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a autorização para que o recolhimento das custas processuais se opere ao final da demanda. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 279308893). As informações foram prestadas pela juíza (id. 280691914). Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Flávio Ricardo Ortiz ajuizou ação de rescisão contratual c/c pedido de liminar de busca e apreensão do bem em face de Bruna Neri Ribeiro e outro, tendo a d. magistrada de origem indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Contra essa decisão recorre o agravante, sustentando, inicialmente, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo. Aduz, ademais, que, em sede recursal, anexou aos autos os extratos bancários anteriormente ausentes, os quais demonstram a inatividade das contas ou, quando existentes, a presença de saldos irrisórios, reforçando a alegada insuficiência de recursos. Argumenta, ainda, que a mera titularidade de bens ou de quotas societárias não implica, por si só, capacidade financeira, porquanto tais ativos não necessariamente possuem liquidez imediata nem garantem geração contínua de renda. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o objetivo de evitar dano irreparável, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a autorização para que o recolhimento das custas processuais se opere ao final da demanda. Pois bem. A questão não é de difícil elucidação. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC no ano de 2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. Perfilhando este entendimento, diz José Miguel Garcia Medina: “O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido no curso do processo, bastando, para a sua concessão, em se tratando de pessoa natural (quanto à pessoa jurídica, cf. comentário a seguir), a simples afirmação da parte, já que, de acordo com o § 2.º do art. 99 do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A presunção daí decorrente, porém, é relativa (cf. § 1.º do art. 99 do CPC/2015; assim se decidia, à luz do art. 4.º, caput e § 1.º, da Lei 1.060/1950, cf. STJ, AgRg no REsp 1.122.012/RS, 1.ª T., j. 06.10.2009, rel. Min. Luiz Fux).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No mesmo sentido Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Sobre o assunto já se pronunciaram Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Código de Processo Civil Comentado, 4ª. ed. rev. e amp., RT, nota 1, p.1749 – grifei). Ainda sobre o tema manifestou o STJ: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1.853.013/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021 – negritei). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, o benefício da assistência judiciária não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sobretudo diante da natureza da causa. In casu, na origem, trata-se de ação de rescisão contratual (1000869-75.2025.8.11.0037), na qual pretende o agravante a restituição de uma colheitadeira usada da marca John Deere, modelo Cotton Picher, no valor de R$ 280.000,00, referente ao inadimplemento do cotrato de compra e venda. Assim, apesar das alegações e provas documentais trazidas pelo agravante para justificar a sua hipossufiência financeira, tais fatos, aliados à natureza da demanda, são absolutamente incompatíveis com a incapacidade suscitada. Digo isso, porque o recorrente, por mais necessitado que possa aduzir, não se coadunam com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela aludida norma legal. Sem embargo, a existência de ações ou dívidas por si só não é suficiente para atribuir à parte autora a condição de miserabilididade a ponto de impossibilitar o pagamento do valor das custas e taxas judiciárias. Nesse sentido, colho parcela da decisão agravada, verbis: “ Com efeito, ante a discrepância da qualificação do autor como desempregado nesta ação, distribuída em 29/01/2025, e comerciante/empresário, na ação nº 1000742-40.2025.8.11.0037, proposta em 27/01/2025, intimado para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a parte autora não comprovou a incapacidade econômica. Do acervo documental colacionado, especificamente quanto aos extratos bancários, os quais poderiam melhor delinear o contexto econômico, constata-se que o autor apresentou apenas os de uma única instituição financeira (Sicredi Vale do Cerrado). Ocorre que, mediante pesquisa no sistema Sisbajud, verificou-se que o autor possui conta em outras 4 (quatro) instituições financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco Cooperativo Sicredi S.A., Cooperativa Sicredi Sudoeste MT/PA e Banco Bradesco S.A.), cujos correspondentes extratos bancários não foram colacionados. Por sua vez, os documentos atinentes à execuções fiscais ajuizadas, débitos com dívida ativa perante o Estado de Mato Grosso, protestos efetivados, em verdade, não comprovam a ausência de rendimentos, bens e direitos em nome do autos, mas tão somente o inadimplemento de dívidas. De modo semelhante, sobre a alegação da transferência dos filhos de escola particular para pública, não restou devidamente comprovada que ocorreu em razão de ausência de recursos financeiros, ante a ausência de comprovação dos rendimentos auferidos e a concomitante alteração de cidade de residência (de Primavera do Leste - MT para Nossa Senhora do Livramento - MT), de modo que possam existir outros fatores na escolha de alteração da escola para os filhos. Há de se ressaltar que, inobstante a alegação de ausência de declaração de imposto de renda, ante a isenção legal, o autor efetuou a respectiva declaração referente ao exercício de 2022 (ano-calendário 2021), a qual demonstra a existência de bem imóvel, automóveis e quotas de capital social de empresa, consoante consta nos autos da ação nº 1006764-22.2022.8.11.0037. Desse modo, a parte autora se limitou a apenas alegar a hipossuficiência econômica, inexistindo efetiva comprovação, diante das circunstâncias delineadas nos autos, preponderando, na hipótese, a presunção de capacidade para adimplir as custas processuais iniciais, cuja simulação no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ficou em torno de R$ 8.400,00, valor bem inferior à colheitadeira objeto de compra e venda entre as partes, de R$ 280.000,00, de modo que a medida cabível é o indeferimento das benesses da gratuidade.” (id. 286316061 – autos de origem). Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Por derradeiro, devo ressaltar que a d. Magistrada de origem corretamente possibilitou o parcelamento das custas e despesas processuais em até em 06 (seis) parcelas, nos termos da CNGC, motivo pelo qual não merece qualquer retoque o decisium. Por fim, quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas até o final do processo, ressalto que não se mostra cabível por expressa vedação legal, vez que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Dessa forma, entendo que não há necessidade real de o agravante em beneficiar-se da justiça gratuita, devendo providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010296-13.2025.8.11.0000

ID: 280774848

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010296-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA NERI RIBEIRO SILVA PAULO SERGIO VIEIRA CRUZ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010296-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010296-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIELA QUEIROZ SULZBACH - CPF: 051.049.521-42 (ADVOGADO), FLAVIO RICARDO ORTIZ - CPF: 956.750.511-04 (AGRAVANTE), LUDMYLA CAETANO - CPF: 027.271.201-92 (ADVOGADO), BRUNA NERI RIBEIRO SILVA - CPF: 041.655.501-24 (AGRAVADO), PAULO SERGIO VIEIRA CRUZ - CPF: 337.374.388-54 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de liminar de busca e apreensão de bem móvel. O recorrente alegou hipossuficiência econômica e apresentou declaração de pobreza e extratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção absoluta para fins de concessão de justiça gratuita; e (ii) saber se os documentos apresentados nos autos são suficientes para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira do requerente (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A documentação apresentada não demonstrou a real impossibilidade de arcar com os custos do processo, sobretudo diante da natureza da causa e da ausência de extratos bancários de todas as instituições financeiras em nome do agravante. A existência de bens, rendimentos e débitos, por si só, não comprova miserabilidade jurídica, sendo legítimo o indeferimento do pedido pelo juízo de origem, que ainda facultou o parcelamento das custas. A CNGC do TJMT veda o recolhimento de custas apenas ao final do processo, sendo inaplicável a pretensão subsidiária formulada pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica. 2. Não comprovada a insuficiência de recursos, é legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Flávio Ricardo Ortiz, em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de liminar de busca e apreensão do bem, ajuizada contra Bruna Neri Ribeiro Silva e outro, indeferiu o pedido de justiça, determinando o recolhimento das custa processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultando, todavia, o recolhimento em até 06 (seis) parcelas fixas. Informado, o agravante recorre sustentando, inicialmente, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo. Aduz, ademais, que, em sede recursal, anexou aos autos os extratos bancários anteriormente ausentes, os quais demonstram a inatividade das contas ou, quando existentes, a presença de saldos irrisórios, reforçando a alegada insuficiência de recursos. Argumenta, ainda, que a mera titularidade de bens ou de quotas societárias não implica, por si só, capacidade financeira, porquanto tais ativos não necessariamente possuem liquidez imediata nem garantem geração contínua de renda. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o objetivo de evitar dano irreparável, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a autorização para que o recolhimento das custas processuais se opere ao final da demanda. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 279308893). As informações foram prestadas pela juíza (id. 280691914). Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Flávio Ricardo Ortiz ajuizou ação de rescisão contratual c/c pedido de liminar de busca e apreensão do bem em face de Bruna Neri Ribeiro e outro, tendo a d. magistrada de origem indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Contra essa decisão recorre o agravante, sustentando, inicialmente, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo. Aduz, ademais, que, em sede recursal, anexou aos autos os extratos bancários anteriormente ausentes, os quais demonstram a inatividade das contas ou, quando existentes, a presença de saldos irrisórios, reforçando a alegada insuficiência de recursos. Argumenta, ainda, que a mera titularidade de bens ou de quotas societárias não implica, por si só, capacidade financeira, porquanto tais ativos não necessariamente possuem liquidez imediata nem garantem geração contínua de renda. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o objetivo de evitar dano irreparável, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a autorização para que o recolhimento das custas processuais se opere ao final da demanda. Pois bem. A questão não é de difícil elucidação. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC no ano de 2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. Perfilhando este entendimento, diz José Miguel Garcia Medina: “O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido no curso do processo, bastando, para a sua concessão, em se tratando de pessoa natural (quanto à pessoa jurídica, cf. comentário a seguir), a simples afirmação da parte, já que, de acordo com o § 2.º do art. 99 do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A presunção daí decorrente, porém, é relativa (cf. § 1.º do art. 99 do CPC/2015; assim se decidia, à luz do art. 4.º, caput e § 1.º, da Lei 1.060/1950, cf. STJ, AgRg no REsp 1.122.012/RS, 1.ª T., j. 06.10.2009, rel. Min. Luiz Fux).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No mesmo sentido Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Sobre o assunto já se pronunciaram Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Código de Processo Civil Comentado, 4ª. ed. rev. e amp., RT, nota 1, p.1749 – grifei). Ainda sobre o tema manifestou o STJ: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1.853.013/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021 – negritei). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, o benefício da assistência judiciária não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sobretudo diante da natureza da causa. In casu, na origem, trata-se de ação de rescisão contratual (1000869-75.2025.8.11.0037), na qual pretende o agravante a restituição de uma colheitadeira usada da marca John Deere, modelo Cotton Picher, no valor de R$ 280.000,00, referente ao inadimplemento do cotrato de compra e venda. Assim, apesar das alegações e provas documentais trazidas pelo agravante para justificar a sua hipossufiência financeira, tais fatos, aliados à natureza da demanda, são absolutamente incompatíveis com a incapacidade suscitada. Digo isso, porque o recorrente, por mais necessitado que possa aduzir, não se coadunam com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela aludida norma legal. Sem embargo, a existência de ações ou dívidas por si só não é suficiente para atribuir à parte autora a condição de miserabilididade a ponto de impossibilitar o pagamento do valor das custas e taxas judiciárias. Nesse sentido, colho parcela da decisão agravada, verbis: “ Com efeito, ante a discrepância da qualificação do autor como desempregado nesta ação, distribuída em 29/01/2025, e comerciante/empresário, na ação nº 1000742-40.2025.8.11.0037, proposta em 27/01/2025, intimado para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a parte autora não comprovou a incapacidade econômica. Do acervo documental colacionado, especificamente quanto aos extratos bancários, os quais poderiam melhor delinear o contexto econômico, constata-se que o autor apresentou apenas os de uma única instituição financeira (Sicredi Vale do Cerrado). Ocorre que, mediante pesquisa no sistema Sisbajud, verificou-se que o autor possui conta em outras 4 (quatro) instituições financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco Cooperativo Sicredi S.A., Cooperativa Sicredi Sudoeste MT/PA e Banco Bradesco S.A.), cujos correspondentes extratos bancários não foram colacionados. Por sua vez, os documentos atinentes à execuções fiscais ajuizadas, débitos com dívida ativa perante o Estado de Mato Grosso, protestos efetivados, em verdade, não comprovam a ausência de rendimentos, bens e direitos em nome do autos, mas tão somente o inadimplemento de dívidas. De modo semelhante, sobre a alegação da transferência dos filhos de escola particular para pública, não restou devidamente comprovada que ocorreu em razão de ausência de recursos financeiros, ante a ausência de comprovação dos rendimentos auferidos e a concomitante alteração de cidade de residência (de Primavera do Leste - MT para Nossa Senhora do Livramento - MT), de modo que possam existir outros fatores na escolha de alteração da escola para os filhos. Há de se ressaltar que, inobstante a alegação de ausência de declaração de imposto de renda, ante a isenção legal, o autor efetuou a respectiva declaração referente ao exercício de 2022 (ano-calendário 2021), a qual demonstra a existência de bem imóvel, automóveis e quotas de capital social de empresa, consoante consta nos autos da ação nº 1006764-22.2022.8.11.0037. Desse modo, a parte autora se limitou a apenas alegar a hipossuficiência econômica, inexistindo efetiva comprovação, diante das circunstâncias delineadas nos autos, preponderando, na hipótese, a presunção de capacidade para adimplir as custas processuais iniciais, cuja simulação no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ficou em torno de R$ 8.400,00, valor bem inferior à colheitadeira objeto de compra e venda entre as partes, de R$ 280.000,00, de modo que a medida cabível é o indeferimento das benesses da gratuidade.” (id. 286316061 – autos de origem). Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Por derradeiro, devo ressaltar que a d. Magistrada de origem corretamente possibilitou o parcelamento das custas e despesas processuais em até em 06 (seis) parcelas, nos termos da CNGC, motivo pelo qual não merece qualquer retoque o decisium. Por fim, quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas até o final do processo, ressalto que não se mostra cabível por expressa vedação legal, vez que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Dessa forma, entendo que não há necessidade real de o agravante em beneficiar-se da justiça gratuita, devendo providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0007593-71.2024.8.27.2731

ID: 321347469

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0007593-71.2024.8.27.2731

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIA DA SILVA CALDEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO GOMES DA SILVA

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Interdição/Curatela Nº 0007593-71.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE : LILIA DA SILVA CALDEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO GOMES DA SILVA (OAB TO011505) SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º 0007593-71.2024… Interdição/Curatela Nº 0007593-71.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE : LILIA DA SILVA CALDEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO GOMES DA SILVA (OAB TO011505) SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º 0007593-71.2024.827.2731 – Interdição ABERTURA: 08 de julho de 2025, às 08h45 – Sala de audiências da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO – Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins – SIVAT. PRESENÇAS: - Dra. HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, Juíza de Direito; - Dr. ARGEMIRO FERREIRA DOS SANTOS NETO, representante do Ministério Público; - LILIA DA SILVA CALDEIRA , parte autora; - Dr. FERNANDO GOMES DA SILVA, OAB/TO N° 11.505, Defensora Pública; - PEDRO HENRIQUE DA SILVA CIRQUEIRA , parte requerida; - Dra. ARLETE KELLEN DIAS MUNIS, Defensora Pública. OCORRÊNCIAS: As partes e o Ministério Público concordaram com a realização da audiência por videoconferência, assim foram intimados via e-Proc e receberam o link de acesso a audiência, via e-Mail , tendo sido anexado o link no e-Proc também. Iniciada a audiência, não foi possível a oitiva do interditando, haja vista a sua dificuldade em verbalizar. Dada a palavra, a parte autora reiterou o pedido inicial manifestando pelo julgamento antecipado da lide diante da evidente incapacidade do interditando atestada no laudo médico e em audiência. Dada a palavra, o Ministério Público manifestou pelo julgamento antecipado do feito, declarando a interdição do requerido e nomeando a autora como sua curadora. No mesmo sentido manifestou a Curadoria Especial (Defensoria Pública). Em seguida, a MM. Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA : 1. RELATÓRIO LILIA DA SILVA CALDEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de PEDRO HENRIQUE DA SILVA CIRQUEIRA . Pede a autora, inclusive em sede de tutela de urgência, seja decretada a interdição do requerido, assim como seja ela nomeada para exercer o múnus de curadora, e, ainda, a gratuidade da justiça. Para tanto, argumenta, em suma, que: a) o curatelado é acometido de paraplegia não especificada (CID G 82.2) e posteriormente com paralisia cerebral hemiplégica espástica (CID G 80.8), além de sofre com epilepsia e refluxo gastrointestinal desde o seu nascimento; b) propõe a presente ação, levando em consideração que sempre foi responsável pelos cuidados pessoais e dos atos cíveis de seu filho, sendo neste caso, a pessoa mais competente para ser judicialmente nomeada como sua curadora. Instruindo a petição inicial vieram os documentos anexado ao evento 1, dentre eles os documentos pessoais da autora (ev.1, DOC IDENTIF2), carteira de trabalho digital (CTPS5), CNIS (OUT6), certidão de antecedentes criminais (CERTANTCRIM7), documentos pessoais do interditando (ev.1, DOC IDENTIF10), laudos médicos (OUT11) e fotografias do interditando acostadas na inicial (ev.1, INIC1). Liminar deferida (ev.6) A parte requerida apresentou contestação, em audiência, por negativa geral. Em audiência todos os presentes manifestaram pela procedência do pedido. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A ação visa s interdição de PEDRO HENRIQUE DA SILVA CIRQUEIRA sob o fundamento de não ter o interditando capacidade de realizar os atos da vida civil. O Código Civil, no art. 2º, ao estabelecer que " todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil", parte da premissa de se ter como regra a plena capacidade de gozo e exercício de direitos e obrigações, na vida civil. Ao passo que a interdição " é o ato pelo qual o juiz retira, ao alienado (...) a administração e a livre disposição de seus bens " (CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado. vol. VI. p. 381). O art. 1767, I, do Código Civil preceitua: Art. 1767 – Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Como cediço, desde o advento da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a interdição não mais constitui causa de incapacidade civil absoluta, estando restrita aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput , e § 1º, da referida lei. Por isso, sempre será chamada de “ interdição parcial ”, vez que, para os atos existenciais familiares (casamento, união estável, atos reprodutivos naturais ou não, adoção, planejamento familiar, etc.), sempre haverá capacidade plena (art. 6º, EPD). De acordo com o art. 755, § 1º, do CPC, “ a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado ”. É certo que a interdição, ao limitar a capacidade de exercício, é uma medida extrema e com graves resultados, cabível apenas quando comprovada a real incapacidade da pessoa para os atos da vida civil que tenham conteúdo patrimonial ou de gestão e não tem a pessoa discernimento para indicar apoiadores para fins de tomada de decisão apoiada. Deve, portanto, a interdição ser concebida como um instituto destinado à proteção de pessoas portadoras de incapacidades que lhes retiram o discernimento, a autodeterminação e a faculdade de administrar seus bens por não terem condições de regência sobre a própria vida. Na hipótese, o laudo médico juntado nos autos (ev. 1, OUT11), informa que o requerido é portador de paraplegia não especificada (CID G 82.2) e posteriormente com paralisia cerebral hemiplégica espástica (CID G 80.8). Nesta audiência, não foi possível proceder com a oitiva do interditando, haja vista a sua impossibilidade de verbalizar, sendo possível afirmar, sem qualquer titubeio, que o réu é portador de grave doença mental e que necessita de auxílio. Assim, as provas demonstram ser o interditando acometido de problemas de saúde que autorizam a interdição – ausência de discernimento, autodeterminação e impossibilidade de prática dos atos da vida civil –, há, portanto, necessidade de proteger a pessoa da incapaz, pois não tem ele condições de praticar os atos da vida civil, especialmente os de cunho negocial, tampouco capacidade para escolha de apoiadores para assisti-lo na tomada de decisão apoiada. Diante do exposto, faz-se necessária a interdição e a nomeação de curador, a fim de assegurar ao interditando a devida assistência nos atos negocial e de gestão patrimonial, possibilitando o gozo de direitos e uma vida com mais dignidade. Quanto à pessoa da curadoria, extrai-se que a autora é a pessoa mais indicada, pois, além de ter legitimidade para exercê-la (art. 747, II, do CPC), demonstrou ser comprometida com o bem estar do filho. Relativamente à exigência do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil (aplicada por força do disposto no art. 1.781 do CC), mostra-se desnecessária no presente caso, pois carece de pressuposto lógico, haja vista que a autora já vem auxiliando para que sejam proporcionados ao réu os cuidados necessários ao seu bem estar, e é, indubitavelmente, idônea. Assim, resta afastado qualquer risco ao patrimônio do requerido, mesmo porque não houve demonstração de que possua bens e porquanto qualquer alienação carece de autorização judicial (arts. 1.741, 1.743, 1.748, IV, 1.749, II e 1.750 c/c art. 1.781, todos do CC). Nesse sentido: TJSP: I. Decreto de interdição. Imposição de prestação de contas a cada biênio. Insurgência. Dever previsto no artigo 1.757 do Código Civil. Admissibilidade, contudo, de relativização excepcional. II. Incapaz que não possui bens e recebe verba alimentar provida por seu genitor, em montante de dois salários mínimos. No mais, curadora nomeada que figura com pessoa idônea, bem como hipossuficiente. Aplicação, por analogia do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. III. Dispensa reconhecida ao dever de prestar contas, sem prejuízo ao cumprimento da finalidade protetiva do instituto da curatela (Apelação n.º 1000869-80.2014.8.26.0704, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Donegá Morandini, julgamento em 16/02/2016). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto: 1. CONFIRMO a decisão proferida no evento 06; 2. ACOLHO o pedido inicial e, assim, RESOLVO o processo com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a incapacidade parcial do requerido PEDRO HENRIQUE DA SILVA CIRQUEIRA , para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, por prazo indeterminado; b) NOMEAR a autora LILIA DA SILVA CALDEIRA como CURADORA DEFINITIVA do interditado; 3. Fica a curadora dispensada do dever de prestar contas e caução, ficando, no entanto, ADVERTIDA de que poderá ser chamada a qualquer tempo em Juízo, inclusive a pedido do Ministério Público, para prestar contas do exercício da curatela. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC, e no artigo 9º, III, do CC, INSCREVA-SE esta sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (se disponível a funcionalidade), onde permanecerá por 06 meses e no órgão oficial, por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando no edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Cópia desta sentença servirá como mandado para registro da interdição. Oportunamente, LAVRE-SE o termo de curatela definitiva . Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.045,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC). Entretanto, a exigência de tais verbas ficará suspensa, pois que DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Efetuada a baixa, conforme dispõe o art. 7° da Portaria n.° 372/2020 do TJTO, fica dispensada a remessa dos autos às Contadorias Judiciais Unificadas – COJUN, tendo em vista que a parte requerida é beneficiária da gratuidade da justiça. Saem os presentes intimados. ENCERRAMENTO: O termo de audiência foi lido e achado conforme pelas partes. Nada mais havendo, a Juíza de Direito declarou encerrado o ato, determinando que se lavrasse esse termo. Certifico e dou fé que as partes acima informadas estiveram presentes na audiência, pelo que deixo de colher assinaturas, tendo em vista se tratar de ato realizado por videoconferência. Eu, Raissa Muribeca Pereira, Assessora Jurídica, lavrei.

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Eridan Acacio Monteiro x Telefonica Brasil Sa

ID: 325986712

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000856-71.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIDAN ACACIO MONTEIRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FERNANDO AUGUSTO GOMES

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Processo nº: 3000856-71.2024.8.06.0019 Promovente: Eridan Acácio Monteiro Promovido: Telefônica Brasil S/A, por seu representante legal Ação: Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade de… Processo nº: 3000856-71.2024.8.06.0019 Promovente: Eridan Acácio Monteiro Promovido: Telefônica Brasil S/A, por seu representante legal Ação: Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade de Débito e Indenização Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de débito e reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexistência de débito, no valor de R$ 141,23 (cento e quarenta e um reais e vinte e três centavos), que lhe vem sendo imputado, bem como a condenação da demandada no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais, para o que alega vir sendo submetida a constrangimento ante a prática da empresa promovida em determinar a negativação de seu nome, apesar da inexistência de situação de inadimplência entre as mesmas. Aduz que, ao tentar realizar compras a prazo, perante o comércio local, constatou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência em face desta suposta dívida, a qual desconhece, posto que nunca firmou contrato junto ao estabelecimento demandado. Postula, a título de tutela antecipada, a exclusão do registro de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a apresentação de peça contestatória pela empresa demandada. Deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pelo autor. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscita as preliminares de incompetência por necessidade de perícia de reconhecimento de voz, inépcia da inicial por ausência de comprovante da negativação e de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a regularidade da contratação e, consequentemente, da legalidade dos débitos imputados em desfavor da demandante. Aduz que as cobranças decorrem do contrato de habilitação da linha telefônica (85), que foi habilitada em setembro de 2019. Afirma que foram efetuados pagamentos entre os meses de outubro de 2018 a setembro de 2019 e os débitos são referentes aos meses de outubro e novembro de 2019; fato gerador da quantia inadimplente de R$ 141,23 (cento e quarenta e um reais e vinte e três centavos). Apresenta pedido contraposto de condenação da autora ao pagamento do débito de sua responsabilidade, no valor acima mencionado e na prática de litigância de má-fé. Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a parte autora impugna as preliminares suscitadas pela empresa demandada e ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Afirma que a promovida não juntou nenhum contrato assinado pela autora que pudesse respaldar minimamente suas alegações. Pugna pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento da demanda. Para deslinde do ponto controvertido não há que se reconhecer a necessidade de realização de perícia de alta complexidade; sendo suficiente a prova produzida pelas partes. Rechaço também a preliminar de inépcia da inicial arguida pela empresa demandada, posto que além da autora ter apresentado documento da restrição creditícia, a própria promovida acostou aos autos documentação comprobatória da inscrição do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito (ID 103818581). Da mesma forma, não assiste razão ao estabelecimento demandado no que diz respeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida, com fundamento na não comprovação de tentativa de resolução da demanda por via administrativa, posto que tal condição não é pré-requisito para ajuizar ação junto ao Judiciário brasileiro por expressa previsão constitucional (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Cumpre destacar que a relação havida entre as partes, submete-se à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput, ambos da Lei nº 8.078/1990, devendo ser aplicados os preceitos constantes na legislação consumerista; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, inciso VIII, CDC). Trata o feito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a demandante afirma que não contratou qualquer serviço junto à empresa promovida, de modo que teve seu nome negativado de forma indevida. A empresa promovida, por sua vez, limitou-se a aduzir a regularidade da medida adotada, posto que existente situação de inadimplência por parte da consumidora. No presente caso, temos que a empresa demandada não logrou êxito em sua tentativa de comprovar a regularidade da cobrança efetuada em desfavor da autora e da consequente inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vale ressaltar que a mesma não acostou aos autos qualquer documento comprovando os fatos alegados na peça contestatória apresentada; com exceção de prints de seu sistema operacional, produzidos unilateralmente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Consumidor que alega ter sido surpreendido com notícia de restrição contra o seu nome nos cadastros negativos do Serasa por débito atrelado a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que visa à reforma parcial da sentença para a majoração da indenização moral arbitrada para a quantia de R$ 40.000,00. APELAÇÃO da ré, insiste na improcedência da Ação a pretexto de regularidade da "negativação" em causa, pugnando subsidiariamente pela redução do "quantum" indenizatório arbitrado. EXAME DOS RECURSOS: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Operadora de telefonia ré que trouxe aos autos apenas "prints" de seu Sistema Interno e faturas de consumo, que não bastam para a comprovação da contratação alegada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida. "Negativação" indevida que implica dano moral "in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, "ex vi" da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora que devem ter incidência a contar da restrição indevida, "ex vi" da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça, por versar relação extracontratual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000869-06.2019.8.26.0187; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Ademais, a responsabilidade da demandada por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço é objetiva; independendo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Conforme documentação acostada aos autos, resta comprovado que a autora sofreu restrição creditícia sem que reconheça a dívida originadora de tal inscrição. Assim, resta comprovado que a autora teve seu nome indevidamente inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito por determinação da demandada; devendo ser aferido se referido fato teria o condão de gerar danos morais em seu desfavor. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Vale ressaltar que o fato de uma pessoa ter seu nome indevidamente registrado junto aos órgãos de proteção ao crédito, já caracteriza um forte abalo emocional, posto que passa a temer não mais ver referido problema solucionado e sofre a angústia de se ver impedida de contrair novas negociações. Vários julgados consideram o protesto de título e o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Narra a autora que foi inscrita em órgão de proteção ao crédito pela ré, sem, contudo, ter solicitado qualquer dos serviços por ela prestados, sendo indevida a anotação. Aduz que efetuou o pagamento do valor cobrado para ter seu nome excluído dos cadastros negativadores. Postula a desconstituição do débito, a exclusão da anotação negativa, a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais. 2. De fato, da análise dos autos mostra-se indevida a inscrição realizada pela ré, pois decorrente de contratação efetuada por terceiro falsário, sem a participação da autora, restando caracterizado o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. 3. No caso, o áudio anexado pela ré comprova que outra pessoa, em nome da autora, realizou a contratação da linha telefônica. E não aportou aos autos, por parte da ré, a documentação supostamente apresentada no ato da instalação do serviço, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC e do qual não se desincumbiu. 4. Desconstituição do débito, repetição do valor pago indevidamente na forma dobrada, exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenação por danos morais, que não comporta modificação. 5. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros atualmente adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009274911, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura "in re ipsa", ou seja, prescinde de prova. As impressões de tela de computador e faturas eletrônicas, sem qualquer prova concreta da contratação não comprovam a existência da dívida, por ser documento produzido unilateralmente pela própria parte. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral. Consoante posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora incidentes sobre valores fixados a título de compensação por danos morais advindos de ilícito extracontratual incidem a partir da data do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.029428-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2020, publicação da súmula em 18/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC/1973. I. A prova é uma faculdade atribuída às partes, para que comprovem os fatos alegados. Nesse viés, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, não logrando demonstrar a regularidade do débito em comento. Declaração de inexigibilidade do débito e de exclusão do apontamento restritivo que se impõe. II. A inscrição indevida do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral puro, que prescinde de comprovação. Sua reparação deve corresponder à realidade dos fatos concretos, eis que, consabido, tem por escopo compensar os prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos. Quantum arbitrado em consonância com os parâmetros deste Colegiado. III. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70080105190, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/01/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15. Circunstância dos autos em que a parte autora fez a prova que lhe incumbia; e a parte ré não realizou a contraprova. DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito constitui ilícito que gera dano moral in re ipsa que dispensa prova da lesão. - Circunstância dos autos em que reconhecida a inexistência da dívida impunha-se a reparação pela inscrição indevida. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência redimensionada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080316383, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/01/2019). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Telefônica Brasil S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pela autora Eridan Acácio Monteiro, devidamente qualificadas nos autos, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, entre a data da citação e o arbitramento; a partir do que, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Pelos mesmos motivos, reconheço a inexistência do débito, no valor de R$ 141,23 (cento e quarenta e um reais e vinte e três centavos), indevidamente imputado pela empresa promovida em desfavor da autora; devendo a empresa se abster de efetuar cobrança em relação ao mesmo, como também excluir o nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Em consequência do reconhecimento da inexistência do débito em questão, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo estabelecimento demandado. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a partir da intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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