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ID: 329365747

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011093-36.2024.5.03.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A. RAPHAEL VERSIANI BRAGA

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A. RAPHAEL VERSIANI BRAGA

Notificação

Advogados:

BRUNO CORREA LAMIS

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FILIPE HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

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THALISSA LAMOUNIER XAVIER

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JOAO ANTONIO CAMPOS MARTINS

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MARCOS FELLIPE MATOS DE OLIVEIRA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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JAIRO DOS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011093-36.2024.5.03.0025 RECORRENTE: RAPHAEL VERSIANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011093-36.2024.5.03.0025 RECORRENTE: RAPHAEL VERSIANI BRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAPHAEL VERSIANI BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d2a066 proferida nos autos. RECURSO DE: LOCALIZA FLEET S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 01f9a3b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f32c67d). Regular a representação processual (Id c57c26c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6ef22b2: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 6ef22b2: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 056dd9f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b2a24a4, 9eb37e6; Depósito recursal recolhido no RR, id 2e4a5cc: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Quanto ao tópico "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. f32c67d - fls. 10-11), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Com relação ao tópico "AS DIFERENÇAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS E ANOTAÇÃO CTPS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / FÉRIAS PROPORCIONAIS Com relação ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE VERBAS – AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS DO FGTS + 40%", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo da parte requerente, de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, o TRCT carreado aos autos evidencia que a última remuneração percebida pelo reclamante foi R$3.765,00, o qual se aproxima do limite supracitado, ou seja, R$3.114,41, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$7.786,02, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024, vigente à época da rescisão contratual, havendo que se considerar, ainda, que o indivíduo tem despesas ordinárias (luz, água, alimentação, etc.), não havendo prova de que o reclamante esteja atualmente empregado e percebendo salário superior ao legalmente estabelecido. Além do mais, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), o Pleno do TST, por maioria, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça. Nesse sentido, a declaração de hipossuficiência juntada no id. 66f91c5 atendeu ao fim colimado, já que não infirmada por prova em sentido contrário, à luz do julgamento do Tema 21 de IRR pelo Col. TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com efeito, a decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI nº 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Logo, levando-se em consideração que o autor é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o que decidido no bojo do incidente de inconstitucionalidade em que se traduziu a ADI 5.766 e, processualmente, na Reclamação Constitucional nº 60.142-MG, não há falar em isenção da parte Autora, sendo que a obrigação de pagamento da verba honorária deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo vir a ser objeto de execução se, nos dois anos que se seguirem ao trânsito em julgado desta decisão, ficar cabalmente demonstrado a inexistência da situação de hipossuficiência do devedor que lhe houvera justificado a concessão de gratuidade. Portanto, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, aplicável o entendimento descrito na ADI 5766 do STF, estando correta a r. sentença no particular. Quanto ao percentual arbitrado, entendo que, em princípio, cabe ao Juízo que dirigiu o processo arbitrar os honorários advocatícios como entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos patronos das partes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Com relação ao tópico "DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC E DO IPCA-E COMO ÍNDICE/FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DETRIMENTO DA TRD", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAPHAEL VERSIANI BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id c1ce969; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 268e99b). Regular a representação processual (Id 18f2b27). Preparo dispensado (Id 6ef22b2, f5622a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto ao tópico "DA INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO DIANTE DA PROVA ORAL E DA REALIDADE CONTRATUAL", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação ao tópico "DA PROVA EMPRESTADA DESCONSIDERADA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Quanto ao tópico "DO CONTROLE INDIRETO DE JORNADA COMO MODALIDADE VICIOSA DE SUBORDINAÇÃO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto ao tópico "DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OU À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Com relação ao tópico "DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST À REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA FLEET S.A. - RAPHAEL VERSIANI BRAGA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Federacao Dos Trabalhadores Do Setor Hoteleiro De Turismo E Hospitalidade E Gastronomia Do Nordeste - Fetrahnordeste e outros

ID: 314612240

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000449-34.2022.5.22.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTE MUNICIPIO DE ALTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JULIANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HILDENBURG MENESES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000449-34.2022.5.22.0006 AGRAVANTE: SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000449-34.2022.5.22.0006 AGRAVANTE: SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP AGRAVADO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000449-34.2022.5.22.0006 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. VARREDOR DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. 1. Pretensão recursal para desconstituir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade aos garis varredores de rua. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. 3. Decisão Regional em conformidade com este entendimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000449-34.2022.5.22.0006, em que é AGRAVANTE SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, são AGRAVADOS FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTE e MUNICIPIO DE ALTOS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2024 - seq.(s) /Id(s).b684872 ; recurso apresentado em 15/04/2024 - seq.(s)/Id(s).72e1af4 ). Houve feriado no período de 27 a 29/03/2024 (Ato GP n. 179/2023) e suspensão dos prazos de 08/04/2024 a 12/04/2024 (Ato GP n. 133/2023). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). fbd9e27. Satisfeito o preparo (seq./Id 872989d, a0947de e be8772f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Lixo Urbano. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : item I da Súmula n. 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente aponta que o Pleno Regional incorreu em violação ao art. 195 da CLT e em contrariedade à Súmula 448, I, do TST, além de divergência jurisprudencial, ao reformar a sentença e dar parcial provimento ao recurso da federação recorrida para estender o adicional de insalubridade em grau máximo aos garis varredores e capinadores. Argumenta que a perícia realizada nos autos afastou a insalubridade relativamente à atividade de referidos profissionais, tendo sido reconhecida tão somente aos garis coletores. Além do mais, defende que não basta a constatação da insalubridade, pois é necessária a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e, no caso, a classificação do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE garante o adicional somente aos garis coletores, que já o recebem. Cita arestos. Consta do acórdão recorrido: (...) Da análise do trecho acima destacado, observa-se que a Turma Regional considerou que as funções desempenhadas pelos garis varredores e capinadores possuem contato permanente com lixo urbano, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Nesse cenário, não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 195 da CLT e contrariedade à Súmula n. 448, I, do TST, eis que tal condição encontra-se expressamente prevista na Portaria Regulamentadora. Ademais, o Colegiado Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 daquela Corte, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. COLETOR /VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca de a atividade de varrição em vias públicas configurar-se como atividade insalubre detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. COLETOR/VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do artigo 7º, XXIII, da CF, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. COLETOR/VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte se estabeleceu no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho relaciona como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, não havendo distinção entre o lixo urbano coletado por garis na varrição e capina de vias públicas e aquele recolhido por obreiros que trabalham em caminhões de lixo. Assim, como se trata do mesmo lixo urbano, os referidos trabalhadores estão expostos aos mesmos riscos, de modo que o grau de insalubridade também é o mesmo. Registre-se que, no Direito do Trabalho, não se pode ampliar interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando relacionada a matéria concernente à saúde e segurança do trabalhador, constitucionalmente protegidas (artigo 7º, incisos XXII e XXIII, da CF). No caso em tela, constatado o contato permanente com lixo urbano, o reclamante, não obstante executasse a atividade de varrição, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, tal como dispõe o Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (RR-723- 85.2021.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03 /2024). Frise-se, ainda, que os arestos colacionados como paradigmas não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial, uma vez que não indicam a fonte oficial em que foram publicados, valendo destacar que a disponibilização em repositório de jurisprudência não autorizado não supre a exigência prevista na Súmula 337 do TST. Por oportuno, cita-se a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS . LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE RECURSAL AMPARADA SOMENTE EM DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 337, I, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano , por não indicar a fonte oficial de publicação e a data de publicação. Ademais, "jusbrasil" não é um repositório autorizado de jurisprudência. Incidência da Súmula nº 337, I, "a", do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR- 1117-66.2017.5.06.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Na minuta de agravo, devolve-se a este Tribunal a insurgência concernente ao tópico "adicional de insalubridade”, em que a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Sem razão, todavia. No tocante ao tema, a recorrente aponta ofensa ao art. 195 da CLT, contrariedade à Súmula 448, I, do TST, bem como divergência jurisprudencial, aduzindo que “os garis varredores e capinadores não atuam na coleta ou na industrialização do lixo, nem a elas pode ser equiparada, ao contrário, tratam-se de atividades distintas, razão que não fazem jus ao adicional de insalubridade”. Sobre o aspecto, o e. TRT consignou: Do adicional de insalubridade Não se conforma a parte reclamante com a improcedência da ação. Alega que o "No desempenho de suas funções, os substituídos efetuam/efetuavam o transporte do lixo, limpeza de esgotos, bueiros, cemitérios, lagoas, terrenos abandonados e outras áreas, expostos a agentes muitos nocivos à saúde, em contato direto com lixo urbano e outros agentes, laborando em áreas da cidade nas quais são encontrados resíduos biológicos, lixo urbano, animais mortos e outros agentes nocivos à saúde dos obreiros." Argumenta que muito embora o laudo pericial tenha sido conclusivo no sentido de que os garis varredores, capinadores e motorista de caminhão não laboravam em condições insalubres, "o julgamento do magistrado não está vinculado à opinião do perito, podendo não assentir com a conclusão apresentada quando existirem outras provas em sentido contrário." Analiso. O art. 192 da CLT reza que "o exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Atividades insalubres, nos termos do art. 189 da CLT, são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente bem como do tempo de exposição aos seus efeitos. A teor do art. 195/CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho". Assim, para a apuração do alegado labor em condições insalubres foi determinada a realização de prova pericial nos presentes autos. No laudo pericial o expert concluiu o seguinte (ID. 9449053): "Em análise às funções exercidas e observando as tarefas ocupacionais realizadas pelos Substituídos (motoristas de caminhão de lixo (transporte de lixo) e garis (limpeza urbana pública e coleta de lixo), desempenhando as funções de gari varredor, gari coletor e gari capinador, laborando na cidade de Altos - PI, expomos as seguintes conclusões: Em relação ao Motorista de caminhão de lixo, Gari varredor e Gari capinador, os mesmos não laboram em condições insalubres, que estejam expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme item I da Súmula nº 448 do TST. Em relação ao Gari Coletor de lixo, os mesmos laboram em condições insalubres, que estão expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme o exposto no Anexo nº 14 - Agentes Biológicos, da NR-15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, portanto fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo - 40%.". Pois bem, ressalte-se, inicialmente que, quanto ao gari coletor, como bem pontuou a sentença de origem, "o gari coletor já recebe o adicional, pago no importe de 40%, como demonstram os contracheques dos empregados juntados pela empresa reclamada, tornando incontroversa a insalubridade quanto a estes, nos termos da Sum. 453/TST. E, tendo em vista o pagamento espontâneo, o pleito há de ser julgado improcedente quanto ao gari coletor." Quanto aos motorista de caminhão, ao contrário do que alega a parte autora, não restou provada a exposição aos agentes insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Por outro lado, no que se refere ao gari varredor e gari capinador, o perito entendeu não fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo por não está prevista expressamente as atividades na relação oficial do Ministério do Trabalho. Contudo, a jurisprudência do C. TST é uníssona ao reconhecer que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego qualifica como atividade insalubre, em grau máximo, o contato permanente com lixo urbano, não fazendo distinção entre os trabalhadores que atuam na coleta ou na industrialização do lixo e aqueles empregados que realizam varrição de vias públicas e capina, caso em que se enquadra do gari varredor e capinador. Assim, não cabe distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varredor de ruas e o coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo. Nesse sentido, os seguintes julgados da mais alta corte trabalhista: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. VARREDOR DE RUA 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme os fundamentos da decisão monocrática, foi deferido o pedido de pagamento de adicional insalubridade, diante do contexto fático delineado pelo TRT, no sentido de que o reclamante varria e coletava lixo em rua pública, praia, feiras, fazendo jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 4 - A interpretação dada por esta Corte Superior é no sentido de que o Anexo 14 da NR nº 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho não se faz a distinção entre o trabalhador que coleta o lixo público e o que varre a rua pública, uma vez que incontroverso que ambos lidam com o lixo urbano. E ao lidarem com lixo urbano estão submetidos às mesmas condições que afetam a saúde, não sendo possível considerar que não há contato com agentes insalubres. É nesse sentido que deve ser interpretado o entendimento da Súmula nº 448, II, do TST. 5 - Em relação ao grau a ser pago do adicional de insalubridade, o TRT constatou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 20%. Porém é de se ressaltar que o art. 7º, XXII e XXIII da Constituição Federal garantem ao trabalhador a diminuição dos riscos a saúde e higiene do trabalhador e remuneração superior quando houver trabalho com riscos à saúde, na forma da lei. A própria norma regulamentar invocada pela reclamada (Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho) estabelece que no caso de lixo urbano, o adicional de insalubridade atinge o grau máximo, em virtude do risco sofrido pelo empregado. Assim, deve ser mantido o grau máximo para o pagamento do adicional de insalubridade. Há julgados. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido . 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-RR-26-93.2022.5.21.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o reclamante exercia a função de varredor de rua, tendo sido expressamente consignado que não há " nenhuma distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varrição e aquele coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo ". Neste contexto, o e. TRT, considerando que as funções do reclamante estão inseridas dentre as descritas no anexo da NR 15 do MTE, manteve a sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e, por consequência, as diferenças entre o percentual devido e aquele efetivamente recebido (20%). A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-99-59.2022.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA. LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo , nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. II. Na presente hipótese, a Corte Regional entendeu que a atividade de varrição de vias públicas não dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, o que viola o art. 189 da CLT. III . Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 189 da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-11787-09.2016.5.03.0179 , 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE RUAS. LIXO URBANO. As atividades de capina, varrição e coleta do lixo urbano se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo distinção, na norma, entre o lixo proveniente dessa modalidade de limpeza urbana com aquele coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-10841-75.2017.5.15.0144 , 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). Assim, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ao gari varredor e gari capinador, enquadrando-se as atividades de capina, varrição e coleta do lixo urbano se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo distinção, na norma, entre o lixo proveniente dessa modalidade de limpeza urbana com aquele coletado pelos garis que trabalham em caminhões. O art. 479 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC preconiza que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Destarte, não estando a prova técnica relativa aos garis varredores e capinadores em consonância com a jurisprudência do TST e estando enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos referidos trabalhadores substituídos. Recurso parcialmente provido para condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos garis (varredores e capinadores) substituídos, percentual de 40% sobre o salário mínimo, observada a prescrição quinquenal, com os reflexos legais em férias, acrescidas do terço constitucional, nos 13º salários, FGTS e eventuais horas extras e adicional noturno. Indevido o reflexo no DSR (OJ nº 103 da SBDI-1, TST). Concede-se a antecipação de tutela (tutela de urgência) pretendida para determinar a implementação em folha do pagamento do adicional de insalubridade aos garis varredores e capinadores, no prazo de 30 dias da notificação, independentemente do trânsito em julgado, por ser essa a decisão que melhor atende ao direito fundamental a uma razoável duração do processo, e considerando, ainda, que se trata de um direito violado ao longo do pacto laboral de verba de caráter alimentar e relativa à higiene e segurança do trabalho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 497, CPC. Opostos embargos de declaração, estes foram julgados, sem acréscimo de fundamentação. A Constituição da República em seu art. 7º, XXIII, garante aos trabalhadores "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". O art. 192 da CLT, dispõe que: "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)." O anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do pagamento do adicional de insalubridade em virtude do labor em contato permanente com lixo urbano, não fez qualquer distinção entre os trabalhadores que realizam a coleta em veículos apropriados e aqueles que efetuam a varrição de vias públicas. Dessa forma, a coleta realizada mediante a varrição de vias públicas, atividade que expõe o trabalhador a agentes biológicos, também enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme disposto na NR-15 do MTE. Ademais, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Neste sentido, lembro o seguinte precedente da SBDI-1 do TST que, por unanimidade, consignou que o "Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento, e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição", a saber: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE RUAS. 1. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego refere-se ao trabalho ou operações com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Referida norma não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento, e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 2. Exercendo o reclamante a tarefa de varrição de ruas, tem-se por caracterizado o contato permanente do autor com o lixo urbano, resultando devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do disposto no Anexo 14 da NR 15. Precedente da SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-272-14.2010.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2013). Nessa mesma linha de entendimento, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. VARREDOR DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais, esta Corte tem entendimento pacífico de que é inválida cláusula convencional que suprime o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho (arts. 7º, XXII, da Constituição da República e 192 da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-363-69.2015.5.06.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10789-45.2018.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12.3.2021) "RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VARRIÇÃO DE RUA - LIXO URBANO - GRAU MÁXIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a varrição de rua pública enquadra-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Na presente hipótese, o TRT entendeu que a atividade de varrição de vias públicas não dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, o que viola o artigo 189 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000293-70.2020.5.02.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - No caso, a Corte de origem relatou que o reclamante, como gari, ‘... desenvolvia suas atividades profissionais a céu aberto em vias públicas, praças e cemitérios, e o tipo de lixo recolhido era geralmente: plantas, mato, folhas secas e galhos secos e esporadicamente encontrava animais mortos’. Nesse contexto, o Tribunal Regional, reformando a sentença, decidiu que o reclamante não tinha direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas em grau médio. 3 - Todavia, o acórdão recorrido foi proferido em desconformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a varrição e/ou recolhimento de lixo encontrado nas vias públicas se enquadra como atividade insalubre, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo os empregados que laboram nessas condições direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-446-03.2019.5.21.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI/VARREDOR. COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, será devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando comprovado o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Para o deferimento do adicional, não há distinção entre a coleta do lixo por meio de veículos apropriados ou mediante a varrição de vias públicas. No presente caso, é incontroverso que o autor exercia a função de varredor de vias públicas, com eventual coleta de lixo urbano. Logo, o trabalhador estava exposto a agentes biológicos, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Por sua vez, a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001085-51.2020.5.02.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Federacao Dos Trabalhadores Do Setor Hoteleiro De Turismo E Hospitalidade E Gastronomia Do Nordeste - Fetrahnordeste e outros

ID: 314612278

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000449-34.2022.5.22.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTE MUNICIPIO DE ALTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA

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JULIANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HILDENBURG MENESES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000449-34.2022.5.22.0006 AGRAVANTE: SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000449-34.2022.5.22.0006 AGRAVANTE: SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP AGRAVADO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000449-34.2022.5.22.0006 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. VARREDOR DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. 1. Pretensão recursal para desconstituir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade aos garis varredores de rua. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. 3. Decisão Regional em conformidade com este entendimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000449-34.2022.5.22.0006, em que é AGRAVANTE SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, são AGRAVADOS FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTE e MUNICIPIO DE ALTOS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2024 - seq.(s) /Id(s).b684872 ; recurso apresentado em 15/04/2024 - seq.(s)/Id(s).72e1af4 ). Houve feriado no período de 27 a 29/03/2024 (Ato GP n. 179/2023) e suspensão dos prazos de 08/04/2024 a 12/04/2024 (Ato GP n. 133/2023). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). fbd9e27. Satisfeito o preparo (seq./Id 872989d, a0947de e be8772f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Lixo Urbano. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : item I da Súmula n. 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente aponta que o Pleno Regional incorreu em violação ao art. 195 da CLT e em contrariedade à Súmula 448, I, do TST, além de divergência jurisprudencial, ao reformar a sentença e dar parcial provimento ao recurso da federação recorrida para estender o adicional de insalubridade em grau máximo aos garis varredores e capinadores. Argumenta que a perícia realizada nos autos afastou a insalubridade relativamente à atividade de referidos profissionais, tendo sido reconhecida tão somente aos garis coletores. Além do mais, defende que não basta a constatação da insalubridade, pois é necessária a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e, no caso, a classificação do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE garante o adicional somente aos garis coletores, que já o recebem. Cita arestos. Consta do acórdão recorrido: (...) Da análise do trecho acima destacado, observa-se que a Turma Regional considerou que as funções desempenhadas pelos garis varredores e capinadores possuem contato permanente com lixo urbano, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Nesse cenário, não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 195 da CLT e contrariedade à Súmula n. 448, I, do TST, eis que tal condição encontra-se expressamente prevista na Portaria Regulamentadora. Ademais, o Colegiado Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 daquela Corte, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. COLETOR /VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca de a atividade de varrição em vias públicas configurar-se como atividade insalubre detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. COLETOR/VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do artigo 7º, XXIII, da CF, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. COLETOR/VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte se estabeleceu no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho relaciona como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, não havendo distinção entre o lixo urbano coletado por garis na varrição e capina de vias públicas e aquele recolhido por obreiros que trabalham em caminhões de lixo. Assim, como se trata do mesmo lixo urbano, os referidos trabalhadores estão expostos aos mesmos riscos, de modo que o grau de insalubridade também é o mesmo. Registre-se que, no Direito do Trabalho, não se pode ampliar interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando relacionada a matéria concernente à saúde e segurança do trabalhador, constitucionalmente protegidas (artigo 7º, incisos XXII e XXIII, da CF). No caso em tela, constatado o contato permanente com lixo urbano, o reclamante, não obstante executasse a atividade de varrição, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, tal como dispõe o Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (RR-723- 85.2021.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03 /2024). Frise-se, ainda, que os arestos colacionados como paradigmas não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial, uma vez que não indicam a fonte oficial em que foram publicados, valendo destacar que a disponibilização em repositório de jurisprudência não autorizado não supre a exigência prevista na Súmula 337 do TST. Por oportuno, cita-se a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS . LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE RECURSAL AMPARADA SOMENTE EM DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 337, I, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano , por não indicar a fonte oficial de publicação e a data de publicação. Ademais, "jusbrasil" não é um repositório autorizado de jurisprudência. Incidência da Súmula nº 337, I, "a", do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR- 1117-66.2017.5.06.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Na minuta de agravo, devolve-se a este Tribunal a insurgência concernente ao tópico "adicional de insalubridade”, em que a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Sem razão, todavia. No tocante ao tema, a recorrente aponta ofensa ao art. 195 da CLT, contrariedade à Súmula 448, I, do TST, bem como divergência jurisprudencial, aduzindo que “os garis varredores e capinadores não atuam na coleta ou na industrialização do lixo, nem a elas pode ser equiparada, ao contrário, tratam-se de atividades distintas, razão que não fazem jus ao adicional de insalubridade”. Sobre o aspecto, o e. TRT consignou: Do adicional de insalubridade Não se conforma a parte reclamante com a improcedência da ação. Alega que o "No desempenho de suas funções, os substituídos efetuam/efetuavam o transporte do lixo, limpeza de esgotos, bueiros, cemitérios, lagoas, terrenos abandonados e outras áreas, expostos a agentes muitos nocivos à saúde, em contato direto com lixo urbano e outros agentes, laborando em áreas da cidade nas quais são encontrados resíduos biológicos, lixo urbano, animais mortos e outros agentes nocivos à saúde dos obreiros." Argumenta que muito embora o laudo pericial tenha sido conclusivo no sentido de que os garis varredores, capinadores e motorista de caminhão não laboravam em condições insalubres, "o julgamento do magistrado não está vinculado à opinião do perito, podendo não assentir com a conclusão apresentada quando existirem outras provas em sentido contrário." Analiso. O art. 192 da CLT reza que "o exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Atividades insalubres, nos termos do art. 189 da CLT, são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente bem como do tempo de exposição aos seus efeitos. A teor do art. 195/CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho". Assim, para a apuração do alegado labor em condições insalubres foi determinada a realização de prova pericial nos presentes autos. No laudo pericial o expert concluiu o seguinte (ID. 9449053): "Em análise às funções exercidas e observando as tarefas ocupacionais realizadas pelos Substituídos (motoristas de caminhão de lixo (transporte de lixo) e garis (limpeza urbana pública e coleta de lixo), desempenhando as funções de gari varredor, gari coletor e gari capinador, laborando na cidade de Altos - PI, expomos as seguintes conclusões: Em relação ao Motorista de caminhão de lixo, Gari varredor e Gari capinador, os mesmos não laboram em condições insalubres, que estejam expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme item I da Súmula nº 448 do TST. Em relação ao Gari Coletor de lixo, os mesmos laboram em condições insalubres, que estão expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme o exposto no Anexo nº 14 - Agentes Biológicos, da NR-15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, portanto fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo - 40%.". Pois bem, ressalte-se, inicialmente que, quanto ao gari coletor, como bem pontuou a sentença de origem, "o gari coletor já recebe o adicional, pago no importe de 40%, como demonstram os contracheques dos empregados juntados pela empresa reclamada, tornando incontroversa a insalubridade quanto a estes, nos termos da Sum. 453/TST. E, tendo em vista o pagamento espontâneo, o pleito há de ser julgado improcedente quanto ao gari coletor." Quanto aos motorista de caminhão, ao contrário do que alega a parte autora, não restou provada a exposição aos agentes insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Por outro lado, no que se refere ao gari varredor e gari capinador, o perito entendeu não fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo por não está prevista expressamente as atividades na relação oficial do Ministério do Trabalho. Contudo, a jurisprudência do C. TST é uníssona ao reconhecer que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego qualifica como atividade insalubre, em grau máximo, o contato permanente com lixo urbano, não fazendo distinção entre os trabalhadores que atuam na coleta ou na industrialização do lixo e aqueles empregados que realizam varrição de vias públicas e capina, caso em que se enquadra do gari varredor e capinador. Assim, não cabe distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varredor de ruas e o coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo. Nesse sentido, os seguintes julgados da mais alta corte trabalhista: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. VARREDOR DE RUA 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme os fundamentos da decisão monocrática, foi deferido o pedido de pagamento de adicional insalubridade, diante do contexto fático delineado pelo TRT, no sentido de que o reclamante varria e coletava lixo em rua pública, praia, feiras, fazendo jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 4 - A interpretação dada por esta Corte Superior é no sentido de que o Anexo 14 da NR nº 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho não se faz a distinção entre o trabalhador que coleta o lixo público e o que varre a rua pública, uma vez que incontroverso que ambos lidam com o lixo urbano. E ao lidarem com lixo urbano estão submetidos às mesmas condições que afetam a saúde, não sendo possível considerar que não há contato com agentes insalubres. É nesse sentido que deve ser interpretado o entendimento da Súmula nº 448, II, do TST. 5 - Em relação ao grau a ser pago do adicional de insalubridade, o TRT constatou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 20%. Porém é de se ressaltar que o art. 7º, XXII e XXIII da Constituição Federal garantem ao trabalhador a diminuição dos riscos a saúde e higiene do trabalhador e remuneração superior quando houver trabalho com riscos à saúde, na forma da lei. A própria norma regulamentar invocada pela reclamada (Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho) estabelece que no caso de lixo urbano, o adicional de insalubridade atinge o grau máximo, em virtude do risco sofrido pelo empregado. Assim, deve ser mantido o grau máximo para o pagamento do adicional de insalubridade. Há julgados. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido . 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-RR-26-93.2022.5.21.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o reclamante exercia a função de varredor de rua, tendo sido expressamente consignado que não há " nenhuma distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varrição e aquele coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo ". Neste contexto, o e. TRT, considerando que as funções do reclamante estão inseridas dentre as descritas no anexo da NR 15 do MTE, manteve a sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e, por consequência, as diferenças entre o percentual devido e aquele efetivamente recebido (20%). A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-99-59.2022.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA. LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo , nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. II. Na presente hipótese, a Corte Regional entendeu que a atividade de varrição de vias públicas não dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, o que viola o art. 189 da CLT. III . Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 189 da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-11787-09.2016.5.03.0179 , 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE RUAS. LIXO URBANO. As atividades de capina, varrição e coleta do lixo urbano se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo distinção, na norma, entre o lixo proveniente dessa modalidade de limpeza urbana com aquele coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-10841-75.2017.5.15.0144 , 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). Assim, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ao gari varredor e gari capinador, enquadrando-se as atividades de capina, varrição e coleta do lixo urbano se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo distinção, na norma, entre o lixo proveniente dessa modalidade de limpeza urbana com aquele coletado pelos garis que trabalham em caminhões. O art. 479 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC preconiza que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Destarte, não estando a prova técnica relativa aos garis varredores e capinadores em consonância com a jurisprudência do TST e estando enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos referidos trabalhadores substituídos. Recurso parcialmente provido para condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos garis (varredores e capinadores) substituídos, percentual de 40% sobre o salário mínimo, observada a prescrição quinquenal, com os reflexos legais em férias, acrescidas do terço constitucional, nos 13º salários, FGTS e eventuais horas extras e adicional noturno. Indevido o reflexo no DSR (OJ nº 103 da SBDI-1, TST). Concede-se a antecipação de tutela (tutela de urgência) pretendida para determinar a implementação em folha do pagamento do adicional de insalubridade aos garis varredores e capinadores, no prazo de 30 dias da notificação, independentemente do trânsito em julgado, por ser essa a decisão que melhor atende ao direito fundamental a uma razoável duração do processo, e considerando, ainda, que se trata de um direito violado ao longo do pacto laboral de verba de caráter alimentar e relativa à higiene e segurança do trabalho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 497, CPC. Opostos embargos de declaração, estes foram julgados, sem acréscimo de fundamentação. A Constituição da República em seu art. 7º, XXIII, garante aos trabalhadores "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". O art. 192 da CLT, dispõe que: "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)." O anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do pagamento do adicional de insalubridade em virtude do labor em contato permanente com lixo urbano, não fez qualquer distinção entre os trabalhadores que realizam a coleta em veículos apropriados e aqueles que efetuam a varrição de vias públicas. Dessa forma, a coleta realizada mediante a varrição de vias públicas, atividade que expõe o trabalhador a agentes biológicos, também enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme disposto na NR-15 do MTE. Ademais, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Neste sentido, lembro o seguinte precedente da SBDI-1 do TST que, por unanimidade, consignou que o "Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento, e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição", a saber: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE RUAS. 1. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego refere-se ao trabalho ou operações com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Referida norma não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento, e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 2. Exercendo o reclamante a tarefa de varrição de ruas, tem-se por caracterizado o contato permanente do autor com o lixo urbano, resultando devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do disposto no Anexo 14 da NR 15. Precedente da SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-272-14.2010.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2013). Nessa mesma linha de entendimento, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. VARREDOR DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais, esta Corte tem entendimento pacífico de que é inválida cláusula convencional que suprime o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho (arts. 7º, XXII, da Constituição da República e 192 da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-363-69.2015.5.06.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10789-45.2018.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12.3.2021) "RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VARRIÇÃO DE RUA - LIXO URBANO - GRAU MÁXIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a varrição de rua pública enquadra-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Na presente hipótese, o TRT entendeu que a atividade de varrição de vias públicas não dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, o que viola o artigo 189 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000293-70.2020.5.02.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - No caso, a Corte de origem relatou que o reclamante, como gari, ‘... desenvolvia suas atividades profissionais a céu aberto em vias públicas, praças e cemitérios, e o tipo de lixo recolhido era geralmente: plantas, mato, folhas secas e galhos secos e esporadicamente encontrava animais mortos’. Nesse contexto, o Tribunal Regional, reformando a sentença, decidiu que o reclamante não tinha direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas em grau médio. 3 - Todavia, o acórdão recorrido foi proferido em desconformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a varrição e/ou recolhimento de lixo encontrado nas vias públicas se enquadra como atividade insalubre, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo os empregados que laboram nessas condições direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-446-03.2019.5.21.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI/VARREDOR. COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, será devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando comprovado o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Para o deferimento do adicional, não há distinção entre a coleta do lixo por meio de veículos apropriados ou mediante a varrição de vias públicas. No presente caso, é incontroverso que o autor exercia a função de varredor de vias públicas, com eventual coleta de lixo urbano. Logo, o trabalhador estava exposto a agentes biológicos, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Por sua vez, a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001085-51.2020.5.02.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTE

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 255871231

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001973-05.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTER ALVES RODRIGUES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS ESTER ALVES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001973-05.2023.5.10.0802 : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001973-05.2023.5.10.0802 : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (1) : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001973-05.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRENTE: ASSOCIACÃO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA RECORRENTE: ESTER ALVES RODRIGUES ADVOGADO: LEONARDO MENESES MACIEL RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Deixando a reclamada tanto de demonstrar de forma robusta a impossibilidade de arcar com as despesas processuais quanto de comprovar que se trata de entidade filantrópica ou instituição sem fins lucrativos, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e o não conhecimento de seu recurso, por deserto. "RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. 2.1. SUSPENSÃO DOS AUTOS. RE 1298647.TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. No RE 1298647 (Tema nº 1118), não houve determinação de suspensão dos processos, razão pela qual não há falar em sobrestamento da presente demanda"(Desembargador Brasilino Santos Ramos). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A Lei de Licitações, inspirada nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, tem por elemento a acuidade da Administração Pública não só nas contratações, mas também na fiscalização dos trabalhos contratados, não havendo que se falar em falta de permissão legal para a citada fiscalização. Assim, restando evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, impõe-se a condenação subsidiária deste, nos termos dos itens V e VI da Súmula n.º 331 do colendo TST. Recurso do segundo reclamado não provido. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. Doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Arbitrando a sentença valor de indenização compatível com a razoabilidade e proporcionalidade exigidos para equilibrar tais parâmetros, este deve ser mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região entende que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamada devem ser fixados no percentual de 10%, salvo circunstância especial verificada, o que não ocorreu no caso. RELATÓRIO A Exma. Juíza Debora Heringer Megiorin, titular da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, por meio da sentença às fls. 615/636, complementada pela decisão de fls. 650/651, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O segundo reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 654/663; a primeira reclamada, às fls. 667/682, e a reclamante, às fls. 686/692. Contrarrazões pela autora às fls. 696/701. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Foi estabelecido na sentença o seguinte: " 8 - JUSTIÇA GRATUITA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM) Nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Nesse sentido, a Súmula 463 do c. TST assim prevê: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Por sua vez, a Súmula 481 do excelso Supremo Tribunal Federal dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não tendo a primeira reclamada realizado a devida comprovação de sua situação de insuficiência econômica, não há como se deferir o pleito. Cito, por oportuno, o seguinte julgado deste Regional: "ATIVIDADE FILANTRÓPICA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. IMPRESCINDÍVEL. No que concerne à pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de sua carência de recursos financeiros para suportar as despesas processuais (conforme estabelecido no art. 790, §4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017). Nesse contexto, a mera natureza filantrópica, a condição de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, ou mesmo a apresentação da declaração unilateral, aceita como válida para pessoas físicas, revelam-se insuficientes para esse propósito." ( RO- 0000436-49.2023.5.10.0001, Rel. Juiz convocado Augusto César Alves de Souza Barreto, julg 15/2/2024) Por fim, registro que o pedido de isenção do depósito recursal em virtude da natureza filantrópica da entidade será analisada em momento processual oportuno, caso haja a reiteração e fundamentação do pleito." (fls. 633/634). Ao interpor o recurso ordinário, a primeira reclamada deixou de efetuar o preparo recursal, aduzindo se tratar de entidade filantrópica e, em seguida, instituição sem fins lucrativos e requerendo os benefícios da justiça gratuita, o que restou indeferido pela decisão de fls. 966/967, verbis: " Vistos etc. Em suas razões recursais, a primeira reclamada postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, de maneira a dispensá-la do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A jurisprudência trabalhista, com esteio no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, considera ser possível o reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, II, do C. TST, dispõe que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Todavia, noto que a litigante não comprova a insuficiência econômica, pois não apresenta elemento que indiquem que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas necessárias à admissibilidade do recurso interposto. Assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, devendo a ré comprovar o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de considerar deserto o recurso ordinário às fls. 667/682. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se" Contudo, decorreu o prazo concedido à primeira reclamada sem que esta comprovasse o preparo recursal. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada é possível, desde que haja comprovação robusta da alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula n.º 463, II, do colendo TST. O mesmo raciocínio se aplica ao reconhecimento da condição de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos: não basta a mera alegação da parte, é necessária a demonstração do enquadramento da instituição em tal patamar. Consoante dito, a reclamada, contudo, não apresentou documentos a fim de embasar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita nem para justificar a dispensa de depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT) ou a realização de depósito em valor inferior ao teto legal, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. Assim, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada, por deserto. Quanto aos recursos ordinário apresentado pelo Distrito Federal e adesivo apresentado pela reclamante, estando presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, deles conheço. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO SUSPENSÃO DOS AUTOS A matéria em análise já foi objeto de deliberação deste Colegiado quando do julgamento do processo ROT 0002088-26.2023.5.10.0802, da lavra do Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: "2.1.1. SUSPENSÃO DOS AUTOS POR REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA O segundo reclamado (Estado do Tocantins) pede a suspensão dos autos até o julgamento do RE 1298647 que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Conforme decidido pelo Órgão Especial do col. TST, o exame do Tema 1118 de Repercussão Geral implica o sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que envolvem a discussão acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO - TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - CONTROVÉRSIA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO PELO STF. 1. O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1118, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). 2. Na forma do art. 1.030, III, do CPC/2015 e a fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas da interpretação conferida pelo STF, devem ser sobrestados todos os recursos extraordinários envolvendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das dívidas trabalhistas das empresas terceirizadas. Agravo interno desprovido. (TST-Ag-AIRR-1001356-17.2018.5.02.0320, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT: 21/9/2022) Portanto, não há falar no sobrestamento do presente processo. Nego provimento." (Processo ROT 0002088-26.2023.5.10.0802; Ac. 3ª Turma, Relator Des. Brasilino Santos Amaro, julgado em 23/10/2024, publicado em 29/10/2024). Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo decidiu pela condenação subsidiária do Estado do Tocantins em relação às parcelas deferidas à reclamante: " Restou incontroverso nos autos que a autora foi contratada pela primeira reclamada tendo desempenhado atividades em prol do segundo, em virtude de contrato de terceirização mantido entre os reclamados. De plano, há que se ressaltar que o Excelso STF não estabeleceu obstáculo a impossibilitar a responsabilidade subsidiária no julgamento da ADC 16/DF, visto que apenas e tão somente destacou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deixando a questão da responsabilidade a ser definida com base em eventual culpabilidade pelo contratante público. Cabe salientar que, além da submissão ao estabelecido pela Lei 8.666/93, o ente público também deverá observar o disposto na Instrução Normativa nº 03/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes a serem observadas na contratação de serviços, continuados ou não, bem como medidas de fiscalização, inclusive quanto às obrigações e aos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Ora, no dizer do jurista DIÓGENES GASPARINI, "durante a vigência do contrato, cabe à Administração Pública acompanhar sua execução, isto é, velar para que o contratante particular observe ou realize tudo o que foi pactuado. Esse acompanhamento compreende as atribuições de orientar (dar normas, diretrizes e informações sobre a execução do contrato), de fiscalizar (verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato), de interditar (paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado) e de intervir (assumir a execução do contrato)" (Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 1992). Quanto ao ônus da prova acerca da efetiva fiscalização do contrato, o c. TST no julgamento de Embargos no processo nº 000925-07.2016.5.05.0281 (Acórdão SDI publicado em 22/05/2020), firmou entendimento no sentido de que o encargo compete ao ente da Administração Pública, visto que não se pode atribuir ao empregado a produção de prova de fato negativo. Veja-se a ementa do citado julgamento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Nesse contexto, verifico que não há prova nos autos de que o ente público tenha adotado medidas suficientes à fiel execução do contrato de prestação de serviços pela primeira reclamada. Com efeito, não consta dos autos nenhuma prova de acompanhamento dos serviços contratados, o certo é que não houve a devida fiscalização apta a apurar e corrigir as irregularidades perpetradas em face dos direitos do empregado, como atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, além da ausência de recolhimento dos depósitos fundiários durante todo o pacto, na forma reconhecida neste decisum. Ressalto que a fiscalização eficaz é a que impede que o desrespeito ao ordenamento exista. Assim, efetivamente, o segundo reclamado deve responder pelos créditos trabalhistas aqui deferidos, na qualidade de tomador dos serviços da obreira, porquanto tal decorre não apenas em casos de inidoneidade financeira flagrante da empregadora, mas porque a empresa contratada não foi coibida em tempo pela Administração Pública, ocorrendo omissão de sua parte, ausência de vigilância, devendo, sim, arcar com as consequências deste ato. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-266-08.2017.5.20.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2019). A matéria já foi por demais debatida no âmbito dos tribunais, tendo sido pacificada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho mediante a Súmula 331, IV e V, in verbis: IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Destarte, deverá o segundo reclamado responder subsidiariamente por todos os créditos e direitos ora reconhecidos à reclamante de natureza pecuniária, inclusive multas. Ressalto ainda que, tratando-se de condenação subsidiária, não há que se falar de aplicação de juros diferenciados à Fazenda Pública, conforme definido pelo TST na OJ 382 da SBDI-1. Em caso de redirecionamento da execução à responsável subsidiária, observar-se-á a forma especial de execução (CF, art. 100)." (fls. 629/632). Recorre o segundo reclamado, pretendendo o afastamento da responsabilização subsidiária, bem como a limitação da condenação. Pois bem. Em relação a essa matéria, este egrégio Tribunal Regional já sedimentou entendimento de que a interpretação do dispositivo legal transcrito deve ser feita à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. À evidência, a Súmula n.º 331 do colendo TST resultou de uma interpretação conforme a Constituição do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, prestigiando os princípios da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Buscou-se, assim, dar eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização, responsabilizando, de maneira subsidiária o tomador de serviços, que é o beneficiado pela força de trabalho despendida pelo empregado. Diante disso, prestigio o entendimento esposado por esta egrégia Turma, conforme decisão abaixo transcrita: "1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA. O ex. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC Nº 16, em 24/11/2010, e do RE 760931, em 30/3/2017, preconizou a impossibilidade de condenação automática do ente público pelas obrigações impostas às empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração. Consagrou, todavia, a Corte Suprema a viabilidade da condenação subsidiária, quando evidenciada conduta omissiva ou comissiva da administração na fiscalização dos contratos. Na concreta situação dos autos, à luz das regras que disciplinam a distribuição do ônus da prova, tem-se que a tomadora dos serviços não logrou demonstrar haver adotado plena fiscalização dos contratos de trabalho assumidos pela empresa prestadora dos serviços, o que autoriza a condenação sob a modalidade subsidiária, na esteira das decisões emanadas do e. STF e da Súmula nº 331, V, do TST (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000139-41.2020.5.10.0003, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/6/2021, publicado em 26/6/2021). Nesse sentido, ressalto que a licitação pública, por si só, não tem o condão de liberar o contratante da responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada para lhe prestar serviços. Segundo Maurício Godinho Delgado: "a entidade estatal que pratique terceirização com empresa inidônea (isto é, empresa que se torne inadimplente com relação a direitos trabalhistas) comete culpa in eligendo (má escolha do contratante) mesmo que tenha firmado a seleção por meio de processo licitatório. Ainda que não se admita essa primeira dimensão da culpa, incide, no caso, no mínimo, a culpa in vigilando (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Passa desse modo o ente do Estado a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no período de efetiva terceirização (inciso IV da Súmula 331/TST)" (in Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, LTr, p. 461). No presente caso, ainda que o segundo demandado entenda que tomou todos os cuidados na contratação, é seu dever se precaver, fazendo constar no contrato administrativo sanções que obriguem o contratado, haja vista ser ele o detentor do direito/dever de fiscalizar a execução dos serviços, incumbência que não exclui a vigilância quanto à idoneidade do contratado. O segundo reclamado agiu de forma culposa, devendo arcar com as consequências de sua omissão. Portanto, presente a conduta omissiva, até porque o segundo réu não demonstrou ter tomado cuidados suficientes em relação à fiscalização do contrato firmado com a primeira demandada, tanto que as providências adotadas não evitaram prejuízos aos empregados da primeira reclamada. A decisão tomada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, quando "se pronunciou pela constitucionalidade do art. 71 e seu parágrafo único" (ADC 16, de 24/11/2010) em nada altera esta conclusão, eis que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados sempre restará caracterizada nas situações em que o empregador inidôneo não honrar seus compromissos trabalhistas sem que o tomador tomasse o cuidado de reter parte dos valores contratados para satisfazer tais obrigações. Sendo assim, não há como afastar a responsabilidade prevista no inciso V da Súmula n.º 331 do colendo TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifo nosso). No caso em tela, a terceirização havida foi lícita, ou seja, as atribuições da demandante não se relacionavam à atividade-fim da ré; portanto, a situação em tela não se confunde com a contratação sem concurso público vetada pelo art. 37, II, da Constituição Federal, eis que autorizada por lei com fim de suprir necessidades localizadas em atividades-meio de ente da administração pública federal indireta, nos exatos termos da Súmula 331 do colendo TST. Outrossim, o fato gerador da responsabilidade civil do segundo reclamado foi o abuso do direito de terceirizar, pois deveria fiscalizar o cumprimento do contrato e escolher melhor a empresa intermediadora de mão de obra. Especificamente quanto à abrangência da condenação, esclareço que a responsabilidade subsidiária é exatamente a transferência do ônus de cumprir com o título executivo judicial, em caso de inadimplemento do devedor principal, como mencionado no item VI da Súmula n.º 331 do colendo TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido dispõe o Verbete de Jurisprudência n.º 11 deste egrégio Regional: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. 'O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais". Por fim, anoto que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, não viola a cláusula de reserva de plenário, vez que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº. 331). Não se trata aqui de inversão do ônus da prova. Há nítida comprovação da existência de comportamento negligente pela conduta omissa do poder público, que permaneceu inerte mesmo diante das diversas evidências de descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Mesmo após a enxurrada de ações envolvendo as mesmas partes em que se evidenciou todas as irregularidades comandadas pela primeira reclamada, não houve por parte do ente público um único movimento capaz de resguardar o cumprimento do contrato, não podendo o empregado suportar tal ônus eis que é o hipossuficiente na relação. Não reputo violados quaisquer dos dispositivos legais e constitucionais apontados pela recorrente. Assim, nego provimento ao recurso. A presente decisão não viola os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelo recorrente. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DANO MORAL O pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente na instância de origem, pelos fundamentos que ora transcrevo: " 5- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula a reclamante indenização por danos morais em razão de atraso reiterado em salários durante o pacto laboral e pela inadimplência do salário do mês de agosto, pela dispensa durante a estabilidade provisória, e ainda ausência de depósitos do FGTS. Passo à análise. O dano moral se refere a prejuízos na esfera extrapatrimonial de pessoa física ou jurídica, sendo decorrente do fato danoso. Como explica Silvio Venosa: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável." (inDireito Civil: Responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 47) Seguindo o mesmo entendimento, Orlando Gomes leciona que o dano moral é definido a partir da ideia de exclusão: A expressão dano moral deve ser reservada, exclusivamente, para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequência de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extra patrimonial. (in Obrigações. Rio de Janeiro. 1997, p. 271) Assim, tem-se como dano moral a diminuição ou privação dos bens da vida, tais como liberdade individual, paz, tranquilidade de espírito, integridade física, integridade individual, honra. É o que "nos humilha, ofende, constrange, o que nos magoa profundamente, é justamente o que fere nossa dignidade" (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 182). No âmbito trabalhista, o dano moral praticado pelo empregador ao empregado ocorre quando aquele no seu papel de controlar, disciplinar e fiscalizar comete excessos atingindo assim a honra e desrespeitando a dignidade do empregado. Nas relações de trabalho é necessário ter-se um respeito mútuo. A ocorrência do dano moral gera para aquele que o sofreu direito à sua reparação, consubstanciada no recebimento de uma indenização pecuniária, a qual, atualmente, é considerada de natureza compensatória e satisfatória. Ao mesmo tempo, tal reparação deve exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, sendo, por isso, também dotada de caráter inibitório ou pedagógico. De fato, ao se indenizar um dano exclusivamente moral, não se tenta reparar apenas a dor por ele gerada, mas se busca, em verdade, a restauração da dignidade do ofendido. Silvio de Salvo Venosa dispõe que "a indenização, qualquer que seja sua natureza, nunca representará a recomposição efetiva de algo que se perdeu, mas mero lenitivo para sua perda, seja esta de cunho material ou não" (Direito Civil: Responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 278). O dano moral, para efeitos de recebimento da indenização acima referida, como regra deve ter a ocorrência comprovada. Certo é que sua prova se mostra diferenciada, pois não se pode aferir a agressão moral, o desprestigio social, dentre outras possibilidades, tão somente por critérios objetivos. Na sua configuração, necessária a conjugação de quatro requisitos: ação ou omissão do agente; culpa ou dolo; dano; nexo de causalidade. No entanto, em alguns casos específicos, o dano moral se presume, sendo desnecessária a sua prova, no chamado dano in re ipsa. É o caso, por exemplo, apresentado na presente reclamatória. Trazendo todo o exposto para o caso dos autos, tem-se que em relação à ausência de depósitos do FGTS, a indenização ocorre pelos meios previstos na legislação trabalhista, conforme já deferido neste decisum, não ensejando dano moral, razão pela qual indefiro nesse particular (letra "i" do rol de pedido da inicial). Por outro lado, tem-se que incontroverso o atraso reiterado no pagamento de salários durante o pacto bem como a dispensa durante o período estabilitário, mesmo ciente o empregador do fato, justificando sim, neste aspecto, a reparação na forma pleiteada. Nesse contexto, atualmente prevalece o entendimento pela desnecessidade da prova do prejuízo, porquanto decorrente da lógica e notório, tratando-se de verdadeiro dano in re ipsa. De fato, não é difícil deduzir que se o empregado deixa de receber o salário na data esperada dele é retirado o sossego. A situação de mora naturalmente lhe acarreta forte insegurança, de modo que o obreiro fica apreensivo em relação aos seus débitos para com terceiros e o próprio sustento de sua família, o que é suficiente para afetar a sua honra objetiva e subjetiva. Ainda que exista no ordenamento pátrio meios próprios para compelir o empregador ao pagamento dos salários, fato é que o empregado, antes de resolver judicialmente essa situação, experimenta a angústia de não saber como arcar com os compromissos financeiros assumidos e naturais à manutenção de sua vida, individual e familiar. Assim, a simples falta ou o atraso do pagamento do salário mensal enseja o recebimento da indenização por danos morais, configurando dano in re ipsa, pois o atraso reiterado de salário afronta o princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, sobretudo pela sua natureza alimentar, e o não pagamento no prazo legal acarreta inúmeros e sérios transtornos, afetando a dignidade do empregado e o seu patrimônio pessoal. Mais se avulta essa situação em caso de dispensa durante o período de garantia provisória no emprego de gestante, sem o pagamento da indenização respectiva. Nesse sentido, destaco jurisprudência do C. TST: DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve atraso reiterado no pagamento de salário ao reclamante. Diante dessa premissa, a jurisprudência do TST vem consolidando a tese de que há dano moral in re ipsa, o qual dispensa a necessidade de demonstração do prejuízo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 283- 31.2013.5.14.0041 Data de Julgamento: 24/06/2015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 6.1. A Corte de origem evidenciou a existência de atraso no pagamento dos salários. 6.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 6.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 6.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 6.5. O atraso no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 6.6. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - "damnum in re ipsa". 6.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 6.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, "d", e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2207-68.2012.5.02.0034 Data de Julgamento: 29/06/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2015) Por oportuno, também cito o seguinte precedente deste Regional: ESTABILIDADE GESTANTE. "A rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Logo, a mencionada estabilidade é assegurada à empregada gestante sem outras restrições que não a verificação da concepção na vigência do contrato de trabalho, considerado neste lapso contratual todo o período do aviso prévio (art. 487, § 1º, in fine, CLT). (RR n. 1001085-41.2018.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 2/12/2022). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS. A indenização por danos morais no Direito do Trabalho tem arrimo nos artigos 5º, X, da CF/88 e 927 do Código Civil. Decorre de ato comissivo ou omissivo praticado com culpa ou dolo do empregador que importar em violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem de seus empregados. Na hipótese, a comprovação do fato ensejador do dano é suficiente ao reconhecimento do ilícito, uma vez que o dano em si é comprovável in re ipsa, ou seja, é presumido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que o montante indenizatório fixado na sentença atende ao princípio da reparação integral, suficiente a dissuadir o causador do dano em eventos futuros, impõese a manutenção do valor respectivo, com fulcro no artigo 944 do Código Civil. [...] (RO- 0000480-97.2021.5.10.0014; Data de assinatura: 31-03-2023; Rel. Desembargador Mário Macedo Caron) Nesse contexto, sopesando tudo o que foi exposto, considerando o bem jurídico tutelado, a extensão dos danos, o grau de culpa da ré e o princípio do não enriquecimento ilícito e proporcionalidade, DEFIRO, pois o pedido neste particular para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00." (fls. 621/627). Recorre a reclamante requerendo a majoração do valor fixado a título de indenização. Pois bem. Especificamente quanto ao valor da compensação pelos danos imateriais, destaco que doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, após considerar todos os detalhes do caso concreto, nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, mantendo a indenização por danos morais em R$ 12.000,00, nos termos do art. 223-G, § 1º, II, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recorre a reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios em prol dos patronos da autora. Pois bem. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho a sentença que fixou os honorários advocatícios devidos pelas demandadas aos patronos da demandante em 10% do valor dos pedidos julgados procedentes. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada, por deserto, conheço do recurso do segundo demandado e do recurso adesivo da autora, e nego-lhes provimento. Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso da primeira reclamada, conhecer do recurso do segundo reclamado e da reclamante e negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Leonardo Meneses Maciel representando a parte Ester Alves Rodrigues. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator dwr BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTER ALVES RODRIGUES

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 255871260

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001973-05.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTER ALVES RODRIGUES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS ESTER ALVES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001973-05.2023.5.10.0802 : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001973-05.2023.5.10.0802 : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (1) : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001973-05.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRENTE: ASSOCIACÃO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA RECORRENTE: ESTER ALVES RODRIGUES ADVOGADO: LEONARDO MENESES MACIEL RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Deixando a reclamada tanto de demonstrar de forma robusta a impossibilidade de arcar com as despesas processuais quanto de comprovar que se trata de entidade filantrópica ou instituição sem fins lucrativos, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e o não conhecimento de seu recurso, por deserto. "RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. 2.1. SUSPENSÃO DOS AUTOS. RE 1298647.TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. No RE 1298647 (Tema nº 1118), não houve determinação de suspensão dos processos, razão pela qual não há falar em sobrestamento da presente demanda"(Desembargador Brasilino Santos Ramos). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A Lei de Licitações, inspirada nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, tem por elemento a acuidade da Administração Pública não só nas contratações, mas também na fiscalização dos trabalhos contratados, não havendo que se falar em falta de permissão legal para a citada fiscalização. Assim, restando evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, impõe-se a condenação subsidiária deste, nos termos dos itens V e VI da Súmula n.º 331 do colendo TST. Recurso do segundo reclamado não provido. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. Doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Arbitrando a sentença valor de indenização compatível com a razoabilidade e proporcionalidade exigidos para equilibrar tais parâmetros, este deve ser mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região entende que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamada devem ser fixados no percentual de 10%, salvo circunstância especial verificada, o que não ocorreu no caso. RELATÓRIO A Exma. Juíza Debora Heringer Megiorin, titular da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, por meio da sentença às fls. 615/636, complementada pela decisão de fls. 650/651, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O segundo reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 654/663; a primeira reclamada, às fls. 667/682, e a reclamante, às fls. 686/692. Contrarrazões pela autora às fls. 696/701. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Foi estabelecido na sentença o seguinte: " 8 - JUSTIÇA GRATUITA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM) Nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Nesse sentido, a Súmula 463 do c. TST assim prevê: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Por sua vez, a Súmula 481 do excelso Supremo Tribunal Federal dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não tendo a primeira reclamada realizado a devida comprovação de sua situação de insuficiência econômica, não há como se deferir o pleito. Cito, por oportuno, o seguinte julgado deste Regional: "ATIVIDADE FILANTRÓPICA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. IMPRESCINDÍVEL. No que concerne à pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de sua carência de recursos financeiros para suportar as despesas processuais (conforme estabelecido no art. 790, §4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017). Nesse contexto, a mera natureza filantrópica, a condição de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, ou mesmo a apresentação da declaração unilateral, aceita como válida para pessoas físicas, revelam-se insuficientes para esse propósito." ( RO- 0000436-49.2023.5.10.0001, Rel. Juiz convocado Augusto César Alves de Souza Barreto, julg 15/2/2024) Por fim, registro que o pedido de isenção do depósito recursal em virtude da natureza filantrópica da entidade será analisada em momento processual oportuno, caso haja a reiteração e fundamentação do pleito." (fls. 633/634). Ao interpor o recurso ordinário, a primeira reclamada deixou de efetuar o preparo recursal, aduzindo se tratar de entidade filantrópica e, em seguida, instituição sem fins lucrativos e requerendo os benefícios da justiça gratuita, o que restou indeferido pela decisão de fls. 966/967, verbis: " Vistos etc. Em suas razões recursais, a primeira reclamada postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, de maneira a dispensá-la do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A jurisprudência trabalhista, com esteio no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, considera ser possível o reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, II, do C. TST, dispõe que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Todavia, noto que a litigante não comprova a insuficiência econômica, pois não apresenta elemento que indiquem que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas necessárias à admissibilidade do recurso interposto. Assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, devendo a ré comprovar o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de considerar deserto o recurso ordinário às fls. 667/682. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se" Contudo, decorreu o prazo concedido à primeira reclamada sem que esta comprovasse o preparo recursal. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada é possível, desde que haja comprovação robusta da alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula n.º 463, II, do colendo TST. O mesmo raciocínio se aplica ao reconhecimento da condição de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos: não basta a mera alegação da parte, é necessária a demonstração do enquadramento da instituição em tal patamar. Consoante dito, a reclamada, contudo, não apresentou documentos a fim de embasar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita nem para justificar a dispensa de depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT) ou a realização de depósito em valor inferior ao teto legal, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. Assim, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada, por deserto. Quanto aos recursos ordinário apresentado pelo Distrito Federal e adesivo apresentado pela reclamante, estando presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, deles conheço. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO SUSPENSÃO DOS AUTOS A matéria em análise já foi objeto de deliberação deste Colegiado quando do julgamento do processo ROT 0002088-26.2023.5.10.0802, da lavra do Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: "2.1.1. SUSPENSÃO DOS AUTOS POR REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA O segundo reclamado (Estado do Tocantins) pede a suspensão dos autos até o julgamento do RE 1298647 que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Conforme decidido pelo Órgão Especial do col. TST, o exame do Tema 1118 de Repercussão Geral implica o sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que envolvem a discussão acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO - TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - CONTROVÉRSIA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO PELO STF. 1. O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1118, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). 2. Na forma do art. 1.030, III, do CPC/2015 e a fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas da interpretação conferida pelo STF, devem ser sobrestados todos os recursos extraordinários envolvendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das dívidas trabalhistas das empresas terceirizadas. Agravo interno desprovido. (TST-Ag-AIRR-1001356-17.2018.5.02.0320, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT: 21/9/2022) Portanto, não há falar no sobrestamento do presente processo. Nego provimento." (Processo ROT 0002088-26.2023.5.10.0802; Ac. 3ª Turma, Relator Des. Brasilino Santos Amaro, julgado em 23/10/2024, publicado em 29/10/2024). Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo decidiu pela condenação subsidiária do Estado do Tocantins em relação às parcelas deferidas à reclamante: " Restou incontroverso nos autos que a autora foi contratada pela primeira reclamada tendo desempenhado atividades em prol do segundo, em virtude de contrato de terceirização mantido entre os reclamados. De plano, há que se ressaltar que o Excelso STF não estabeleceu obstáculo a impossibilitar a responsabilidade subsidiária no julgamento da ADC 16/DF, visto que apenas e tão somente destacou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deixando a questão da responsabilidade a ser definida com base em eventual culpabilidade pelo contratante público. Cabe salientar que, além da submissão ao estabelecido pela Lei 8.666/93, o ente público também deverá observar o disposto na Instrução Normativa nº 03/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes a serem observadas na contratação de serviços, continuados ou não, bem como medidas de fiscalização, inclusive quanto às obrigações e aos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Ora, no dizer do jurista DIÓGENES GASPARINI, "durante a vigência do contrato, cabe à Administração Pública acompanhar sua execução, isto é, velar para que o contratante particular observe ou realize tudo o que foi pactuado. Esse acompanhamento compreende as atribuições de orientar (dar normas, diretrizes e informações sobre a execução do contrato), de fiscalizar (verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato), de interditar (paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado) e de intervir (assumir a execução do contrato)" (Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 1992). Quanto ao ônus da prova acerca da efetiva fiscalização do contrato, o c. TST no julgamento de Embargos no processo nº 000925-07.2016.5.05.0281 (Acórdão SDI publicado em 22/05/2020), firmou entendimento no sentido de que o encargo compete ao ente da Administração Pública, visto que não se pode atribuir ao empregado a produção de prova de fato negativo. Veja-se a ementa do citado julgamento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Nesse contexto, verifico que não há prova nos autos de que o ente público tenha adotado medidas suficientes à fiel execução do contrato de prestação de serviços pela primeira reclamada. Com efeito, não consta dos autos nenhuma prova de acompanhamento dos serviços contratados, o certo é que não houve a devida fiscalização apta a apurar e corrigir as irregularidades perpetradas em face dos direitos do empregado, como atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, além da ausência de recolhimento dos depósitos fundiários durante todo o pacto, na forma reconhecida neste decisum. Ressalto que a fiscalização eficaz é a que impede que o desrespeito ao ordenamento exista. Assim, efetivamente, o segundo reclamado deve responder pelos créditos trabalhistas aqui deferidos, na qualidade de tomador dos serviços da obreira, porquanto tal decorre não apenas em casos de inidoneidade financeira flagrante da empregadora, mas porque a empresa contratada não foi coibida em tempo pela Administração Pública, ocorrendo omissão de sua parte, ausência de vigilância, devendo, sim, arcar com as consequências deste ato. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-266-08.2017.5.20.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2019). A matéria já foi por demais debatida no âmbito dos tribunais, tendo sido pacificada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho mediante a Súmula 331, IV e V, in verbis: IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Destarte, deverá o segundo reclamado responder subsidiariamente por todos os créditos e direitos ora reconhecidos à reclamante de natureza pecuniária, inclusive multas. Ressalto ainda que, tratando-se de condenação subsidiária, não há que se falar de aplicação de juros diferenciados à Fazenda Pública, conforme definido pelo TST na OJ 382 da SBDI-1. Em caso de redirecionamento da execução à responsável subsidiária, observar-se-á a forma especial de execução (CF, art. 100)." (fls. 629/632). Recorre o segundo reclamado, pretendendo o afastamento da responsabilização subsidiária, bem como a limitação da condenação. Pois bem. Em relação a essa matéria, este egrégio Tribunal Regional já sedimentou entendimento de que a interpretação do dispositivo legal transcrito deve ser feita à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. À evidência, a Súmula n.º 331 do colendo TST resultou de uma interpretação conforme a Constituição do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, prestigiando os princípios da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Buscou-se, assim, dar eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização, responsabilizando, de maneira subsidiária o tomador de serviços, que é o beneficiado pela força de trabalho despendida pelo empregado. Diante disso, prestigio o entendimento esposado por esta egrégia Turma, conforme decisão abaixo transcrita: "1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA. O ex. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC Nº 16, em 24/11/2010, e do RE 760931, em 30/3/2017, preconizou a impossibilidade de condenação automática do ente público pelas obrigações impostas às empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração. Consagrou, todavia, a Corte Suprema a viabilidade da condenação subsidiária, quando evidenciada conduta omissiva ou comissiva da administração na fiscalização dos contratos. Na concreta situação dos autos, à luz das regras que disciplinam a distribuição do ônus da prova, tem-se que a tomadora dos serviços não logrou demonstrar haver adotado plena fiscalização dos contratos de trabalho assumidos pela empresa prestadora dos serviços, o que autoriza a condenação sob a modalidade subsidiária, na esteira das decisões emanadas do e. STF e da Súmula nº 331, V, do TST (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000139-41.2020.5.10.0003, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/6/2021, publicado em 26/6/2021). Nesse sentido, ressalto que a licitação pública, por si só, não tem o condão de liberar o contratante da responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada para lhe prestar serviços. Segundo Maurício Godinho Delgado: "a entidade estatal que pratique terceirização com empresa inidônea (isto é, empresa que se torne inadimplente com relação a direitos trabalhistas) comete culpa in eligendo (má escolha do contratante) mesmo que tenha firmado a seleção por meio de processo licitatório. Ainda que não se admita essa primeira dimensão da culpa, incide, no caso, no mínimo, a culpa in vigilando (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Passa desse modo o ente do Estado a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no período de efetiva terceirização (inciso IV da Súmula 331/TST)" (in Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, LTr, p. 461). No presente caso, ainda que o segundo demandado entenda que tomou todos os cuidados na contratação, é seu dever se precaver, fazendo constar no contrato administrativo sanções que obriguem o contratado, haja vista ser ele o detentor do direito/dever de fiscalizar a execução dos serviços, incumbência que não exclui a vigilância quanto à idoneidade do contratado. O segundo reclamado agiu de forma culposa, devendo arcar com as consequências de sua omissão. Portanto, presente a conduta omissiva, até porque o segundo réu não demonstrou ter tomado cuidados suficientes em relação à fiscalização do contrato firmado com a primeira demandada, tanto que as providências adotadas não evitaram prejuízos aos empregados da primeira reclamada. A decisão tomada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, quando "se pronunciou pela constitucionalidade do art. 71 e seu parágrafo único" (ADC 16, de 24/11/2010) em nada altera esta conclusão, eis que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados sempre restará caracterizada nas situações em que o empregador inidôneo não honrar seus compromissos trabalhistas sem que o tomador tomasse o cuidado de reter parte dos valores contratados para satisfazer tais obrigações. Sendo assim, não há como afastar a responsabilidade prevista no inciso V da Súmula n.º 331 do colendo TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifo nosso). No caso em tela, a terceirização havida foi lícita, ou seja, as atribuições da demandante não se relacionavam à atividade-fim da ré; portanto, a situação em tela não se confunde com a contratação sem concurso público vetada pelo art. 37, II, da Constituição Federal, eis que autorizada por lei com fim de suprir necessidades localizadas em atividades-meio de ente da administração pública federal indireta, nos exatos termos da Súmula 331 do colendo TST. Outrossim, o fato gerador da responsabilidade civil do segundo reclamado foi o abuso do direito de terceirizar, pois deveria fiscalizar o cumprimento do contrato e escolher melhor a empresa intermediadora de mão de obra. Especificamente quanto à abrangência da condenação, esclareço que a responsabilidade subsidiária é exatamente a transferência do ônus de cumprir com o título executivo judicial, em caso de inadimplemento do devedor principal, como mencionado no item VI da Súmula n.º 331 do colendo TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido dispõe o Verbete de Jurisprudência n.º 11 deste egrégio Regional: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. 'O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais". Por fim, anoto que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, não viola a cláusula de reserva de plenário, vez que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº. 331). Não se trata aqui de inversão do ônus da prova. Há nítida comprovação da existência de comportamento negligente pela conduta omissa do poder público, que permaneceu inerte mesmo diante das diversas evidências de descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Mesmo após a enxurrada de ações envolvendo as mesmas partes em que se evidenciou todas as irregularidades comandadas pela primeira reclamada, não houve por parte do ente público um único movimento capaz de resguardar o cumprimento do contrato, não podendo o empregado suportar tal ônus eis que é o hipossuficiente na relação. Não reputo violados quaisquer dos dispositivos legais e constitucionais apontados pela recorrente. Assim, nego provimento ao recurso. A presente decisão não viola os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelo recorrente. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DANO MORAL O pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente na instância de origem, pelos fundamentos que ora transcrevo: " 5- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula a reclamante indenização por danos morais em razão de atraso reiterado em salários durante o pacto laboral e pela inadimplência do salário do mês de agosto, pela dispensa durante a estabilidade provisória, e ainda ausência de depósitos do FGTS. Passo à análise. O dano moral se refere a prejuízos na esfera extrapatrimonial de pessoa física ou jurídica, sendo decorrente do fato danoso. Como explica Silvio Venosa: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável." (inDireito Civil: Responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 47) Seguindo o mesmo entendimento, Orlando Gomes leciona que o dano moral é definido a partir da ideia de exclusão: A expressão dano moral deve ser reservada, exclusivamente, para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequência de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extra patrimonial. (in Obrigações. Rio de Janeiro. 1997, p. 271) Assim, tem-se como dano moral a diminuição ou privação dos bens da vida, tais como liberdade individual, paz, tranquilidade de espírito, integridade física, integridade individual, honra. É o que "nos humilha, ofende, constrange, o que nos magoa profundamente, é justamente o que fere nossa dignidade" (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 182). No âmbito trabalhista, o dano moral praticado pelo empregador ao empregado ocorre quando aquele no seu papel de controlar, disciplinar e fiscalizar comete excessos atingindo assim a honra e desrespeitando a dignidade do empregado. Nas relações de trabalho é necessário ter-se um respeito mútuo. A ocorrência do dano moral gera para aquele que o sofreu direito à sua reparação, consubstanciada no recebimento de uma indenização pecuniária, a qual, atualmente, é considerada de natureza compensatória e satisfatória. Ao mesmo tempo, tal reparação deve exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, sendo, por isso, também dotada de caráter inibitório ou pedagógico. De fato, ao se indenizar um dano exclusivamente moral, não se tenta reparar apenas a dor por ele gerada, mas se busca, em verdade, a restauração da dignidade do ofendido. Silvio de Salvo Venosa dispõe que "a indenização, qualquer que seja sua natureza, nunca representará a recomposição efetiva de algo que se perdeu, mas mero lenitivo para sua perda, seja esta de cunho material ou não" (Direito Civil: Responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 278). O dano moral, para efeitos de recebimento da indenização acima referida, como regra deve ter a ocorrência comprovada. Certo é que sua prova se mostra diferenciada, pois não se pode aferir a agressão moral, o desprestigio social, dentre outras possibilidades, tão somente por critérios objetivos. Na sua configuração, necessária a conjugação de quatro requisitos: ação ou omissão do agente; culpa ou dolo; dano; nexo de causalidade. No entanto, em alguns casos específicos, o dano moral se presume, sendo desnecessária a sua prova, no chamado dano in re ipsa. É o caso, por exemplo, apresentado na presente reclamatória. Trazendo todo o exposto para o caso dos autos, tem-se que em relação à ausência de depósitos do FGTS, a indenização ocorre pelos meios previstos na legislação trabalhista, conforme já deferido neste decisum, não ensejando dano moral, razão pela qual indefiro nesse particular (letra "i" do rol de pedido da inicial). Por outro lado, tem-se que incontroverso o atraso reiterado no pagamento de salários durante o pacto bem como a dispensa durante o período estabilitário, mesmo ciente o empregador do fato, justificando sim, neste aspecto, a reparação na forma pleiteada. Nesse contexto, atualmente prevalece o entendimento pela desnecessidade da prova do prejuízo, porquanto decorrente da lógica e notório, tratando-se de verdadeiro dano in re ipsa. De fato, não é difícil deduzir que se o empregado deixa de receber o salário na data esperada dele é retirado o sossego. A situação de mora naturalmente lhe acarreta forte insegurança, de modo que o obreiro fica apreensivo em relação aos seus débitos para com terceiros e o próprio sustento de sua família, o que é suficiente para afetar a sua honra objetiva e subjetiva. Ainda que exista no ordenamento pátrio meios próprios para compelir o empregador ao pagamento dos salários, fato é que o empregado, antes de resolver judicialmente essa situação, experimenta a angústia de não saber como arcar com os compromissos financeiros assumidos e naturais à manutenção de sua vida, individual e familiar. Assim, a simples falta ou o atraso do pagamento do salário mensal enseja o recebimento da indenização por danos morais, configurando dano in re ipsa, pois o atraso reiterado de salário afronta o princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, sobretudo pela sua natureza alimentar, e o não pagamento no prazo legal acarreta inúmeros e sérios transtornos, afetando a dignidade do empregado e o seu patrimônio pessoal. Mais se avulta essa situação em caso de dispensa durante o período de garantia provisória no emprego de gestante, sem o pagamento da indenização respectiva. Nesse sentido, destaco jurisprudência do C. TST: DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve atraso reiterado no pagamento de salário ao reclamante. Diante dessa premissa, a jurisprudência do TST vem consolidando a tese de que há dano moral in re ipsa, o qual dispensa a necessidade de demonstração do prejuízo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 283- 31.2013.5.14.0041 Data de Julgamento: 24/06/2015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 6.1. A Corte de origem evidenciou a existência de atraso no pagamento dos salários. 6.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 6.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 6.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 6.5. O atraso no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 6.6. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - "damnum in re ipsa". 6.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 6.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, "d", e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2207-68.2012.5.02.0034 Data de Julgamento: 29/06/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2015) Por oportuno, também cito o seguinte precedente deste Regional: ESTABILIDADE GESTANTE. "A rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Logo, a mencionada estabilidade é assegurada à empregada gestante sem outras restrições que não a verificação da concepção na vigência do contrato de trabalho, considerado neste lapso contratual todo o período do aviso prévio (art. 487, § 1º, in fine, CLT). (RR n. 1001085-41.2018.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 2/12/2022). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS. A indenização por danos morais no Direito do Trabalho tem arrimo nos artigos 5º, X, da CF/88 e 927 do Código Civil. Decorre de ato comissivo ou omissivo praticado com culpa ou dolo do empregador que importar em violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem de seus empregados. Na hipótese, a comprovação do fato ensejador do dano é suficiente ao reconhecimento do ilícito, uma vez que o dano em si é comprovável in re ipsa, ou seja, é presumido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que o montante indenizatório fixado na sentença atende ao princípio da reparação integral, suficiente a dissuadir o causador do dano em eventos futuros, impõese a manutenção do valor respectivo, com fulcro no artigo 944 do Código Civil. [...] (RO- 0000480-97.2021.5.10.0014; Data de assinatura: 31-03-2023; Rel. Desembargador Mário Macedo Caron) Nesse contexto, sopesando tudo o que foi exposto, considerando o bem jurídico tutelado, a extensão dos danos, o grau de culpa da ré e o princípio do não enriquecimento ilícito e proporcionalidade, DEFIRO, pois o pedido neste particular para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00." (fls. 621/627). Recorre a reclamante requerendo a majoração do valor fixado a título de indenização. Pois bem. Especificamente quanto ao valor da compensação pelos danos imateriais, destaco que doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, após considerar todos os detalhes do caso concreto, nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, mantendo a indenização por danos morais em R$ 12.000,00, nos termos do art. 223-G, § 1º, II, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recorre a reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios em prol dos patronos da autora. Pois bem. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho a sentença que fixou os honorários advocatícios devidos pelas demandadas aos patronos da demandante em 10% do valor dos pedidos julgados procedentes. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada, por deserto, conheço do recurso do segundo demandado e do recurso adesivo da autora, e nego-lhes provimento. Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso da primeira reclamada, conhecer do recurso do segundo reclamado e da reclamante e negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Leonardo Meneses Maciel representando a parte Ester Alves Rodrigues. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator dwr BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Processo nº 5993500-14.2024.8.09.0011

ID: 281719871

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5993500-14.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMILEY HAIDA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

NÉLIO PEREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

• www.tcgadvogados.com • EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA DO ESTADO DO GOIÁS BANCO VOLKSWAGEN S/A, já qualificado nos autos do p… • www.tcgadvogados.com • EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA DO ESTADO DO GOIÁS BANCO VOLKSWAGEN S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que subscreve, nos autos da presente ação que litiga com EMILEY HAIDA COSTA LIMA vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento a respeitável sentença de primeira fase de prestação de contas, vem apresentar aos autos comprovantes das despesas do contrato objeto da lide. Por fim, requer as publicações, intimações e notificações mediante a Imprensa Oficial sejam feitas exclusivamente realizadas em nome do subscritor desta, sob pena de nulidade. Termos em que, pede e aguarda deferimento. São Paulo, 21 de maio de 2025. Marcelo Tesheiner Cavassani OAB/MT 20.514-A | OAB/MS 29.240-A OAB/GO 44.123-A | OAB/DF 38.879-A | OAB/SP 71.318 Autos nº 5993500-14.2024.8.09.0011 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto DEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVRSP - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Data da Emissão: 30/07/2020 10:16:12 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros: Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / Nota fiscal 8199900643 7710 97386 Nro. Lote 132 Nº Contrato Nome do Cliente Descrição da Honorário Valor Nro. Item da Tab. Honorário MAGNO DE JESUS SANTOS 40285030 150,00 HONORÁRIOS 5. JOSE JULIO FERREIRA DIAS 40801178 150,00 HONORÁRIOS 5. FRANCISCO WELLINGTON M DE OLIVEIRA 41368311 150,00 HONORÁRIOS 5. EVERSON NAOHISSA 40005096 150,00 HONORÁRIOS 5. WILTON MARANGONI 42343649 150,00 HONORÁRIOS 5. CHISLEIA ALVES DE SOUSA 40193402 150,00 HONORÁRIOS 5. HAVENNA PEREIRA DE SOUSA 41326821 150,00 HONORÁRIOS 5. JOSE HIRTON PEREIRA SOARES 43355098 150,00 HONORÁRIOS 5. GUSTAVO SILVA MILANEZ MOREIRA 39912509 150,00 HONORÁRIOS 5. WANDER OLIVEIRA DOS SANTOS 42082667 150,00 HONORÁRIOS 5. EMILEY HAIDA COSTA LIMA 43477975 150,00 HONORÁRIOS 5. EDESIO DE OLIVEIRA QUINTINO 39852506 150,00 HONORÁRIOS 5. RAFAEL MENDONCA CUSTODIO DA SILVEIRA 39355022 150,00 HONORÁRIOS 5. THIAGO RONIELLY FERREIRA DE AZEVEDO 42991969 150,00 HONORÁRIOS 5. MANOEL MESSIAS 40987387 150,00 HONORÁRIOS 5. WALTER ARIMATEA VARGAS JUNIOR 41279394 150,00 HONORÁRIOS 5. SELMA MENDES CORDEIRO 40611603 150,00 HONORÁRIOS 5. ANTONIA PEREIRA NUNES 42608359 150,00 HONORÁRIOS 5. ELINALDO TAURINO DA CRUZ 41181572 150,00 HONORÁRIOS 5. ADRIANA KARLA MOREIRA 39706577 150,00 HONORÁRIOS 5. JOSE CARLOS DA SILVA 42187485 150,00 HONORÁRIOS 5. JEQUISSON LINS SANTOS 42501481 150,00 HONORÁRIOS 5. SERGIO SILVA FERREIRA 38732361 150,00 HONORÁRIOS 5. MARCILIO DA MATTA LADEIRA 40230952 150,00 HONORÁRIOS 5. GLAUCE JANE DE SOUZA OLIVEIRA 40689130 150,00 HONORÁRIOS 5. Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 7710 CMORAESDEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVRSP - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Data da Emissão: 30/07/2020 10:16:12 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros: Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / Nota fiscal 8199900643 7710 97386 Nro. Lote 132 VLADIMIR KONES MACHADO 41785893 150,00 HONORÁRIOS 5. MAX ANDRIELE DINIZ MONTEIRO 43533107 150,00 HONORÁRIOS 5. GISELLE CABRAL RAMIDAN 41191950 150,00 HONORÁRIOS 5. DORALICE FRANCISCO SANTOS DA CONCEICAO 40097098 150,00 HONORÁRIOS 5. JORGE LUIZ DA SILVA 44318919 150,00 HONORÁRIOS 5. PETRONIO FRANKLIN TEIXEIRA JUNIOR 41992252 150,00 HONORÁRIOS 5. DANILO APARECIDO RANGEL 43138372 150,00 HONORÁRIOS 5. FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA 42456664 150,00 HONORÁRIOS 5. JOVANI PEREIRA RODRIGUES 43172252 150,00 HONORÁRIOS 5. ANTONIO CELSO VIEIRA CARDOZO 44258797 150,00 HONORÁRIOS 5. LADDY DAYANNA KRISTAYNNE DA SILVA LIMA 38049602 150,00 HONORÁRIOS 5. EDECIVALDO SOUZA FERNANDES 38758301 150,00 HONORÁRIOS 5. SONIA ELISABETH MITTELSTAEDT MARTINS 38526656 150,00 HONORÁRIOS 5. WALDIR PENKAL 42476770 150,00 HONORÁRIOS 5. GILDA HELENA GONCALVES BARBOSA 41991140 150,00 HONORÁRIOS 5. ERISVAN DOS SANTOS DUARTE 41780646 150,00 HONORÁRIOS 5. ELIANE SIQUEIRA DA SILVA 43541096 150,00 HONORÁRIOS 5. ISAIAS FERREIRA SILVA 44670337 150,00 HONORÁRIOS 5. MICHELLE MARIA DA SILVA 43314987 150,00 HONORÁRIOS 5. MARIA APARECIDA ANICIO LOPES 41484990 150,00 HONORÁRIOS 5. TADEU PAULINO DA SILVA 41330420 150,00 HONORÁRIOS 5. ZILDA DE BRITO BORGES 43360733 150,00 HONORÁRIOS 5. SIRLENE DOS SANTOS MARTINS 42272695 150,00 HONORÁRIOS 5. GIDEAO DE ARAUJO NEVES 41628305 150,00 HONORÁRIOS 5. MARCIO ROBERTO BISPO CONDURU 38171920 150,00 HONORÁRIOS 5. ZELANE ALVES DE GOES TEIXEIRA 41028090 150,00 HONORÁRIOS 5. NILSON VIEIRA DA SILVA 39164545 150,00 HONORÁRIOS 5. Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 7710 CMORAESDEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVRSP - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Data da Emissão: 30/07/2020 10:16:12 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros: Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / Nota fiscal 8199900643 7710 97386 Nro. Lote 132 MARIO JORGE SALIB DA FONSECA 38591857 150,00 HONORÁRIOS 5. KARYNA DOS ANJOS VERDAN 39948902 150,00 HONORÁRIOS 5. MAYKEL GOES 43661342 150,00 HONORÁRIOS 5. MARIA EDNA VIEIRA BARRETO 42863090 150,00 HONORÁRIOS 5. CHEILA TAIS WEIZENMANN 38763976 150,00 HONORÁRIOS 5. ALEXANDRE CESAR FELIX 39133623 150,00 HONORÁRIOS 5. DENIS HUMBERTO FERREIRA DE ARAUJO 40232491 150,00 HONORÁRIOS 5. OSVALDO CORREA 43301770 150,00 HONORÁRIOS 5. CONCEICAO DO CARMO DE REZENDE RODRIGUES 41073850 150,00 HONORÁRIOS 5. LUCIANO NONATO MARTINS 41522795 150,00 HONORÁRIOS 5. MARCOS QUEIROZ MAIA 43563065 150,00 HONORÁRIOS 5. ELANE LIMA DE JESUS 41774662 150,00 HONORÁRIOS 5. PATRICIA BARBOSA CASTRO 41224417 150,00 HONORÁRIOS 5. JULIANO BARBOSA DUARTE 42726742 150,00 HONORÁRIOS 5. LUCIANA RIBEIRO DAMASCENO 43057585 150,00 HONORÁRIOS 5. JOSE ROBERTO DA SILVA 42112590 150,00 HONORÁRIOS 5. MORVAN ANTONIO DOS SANTOS 39774890 150,00 HONORÁRIOS 5. ELEN PEQUINE DE ALMEIDA REIS 40385395 150,00 HONORÁRIOS 5. JAILSON RODRIGUES FERREIRA 41611399 150,00 HONORÁRIOS 5. RAFAEL SILVA SANTOS 38067538 150,00 HONORÁRIOS 5. ANTONIO CARLOS CORREIA 39276513 150,00 HONORÁRIOS 5. PAOLLA MARA DE CASTRO SILVA 41015761 150,00 HONORÁRIOS 5. EUGENE MARCELINO AMADO 40008095 150,00 HONORÁRIOS 5. JOSE ALADIR DOS SANTOS 40142719 150,00 HONORÁRIOS 5. HELIO BRAS LIEBEL 41044133 150,00 HONORÁRIOS 5. ANDERSON SORMANY PARANHOS CONCEICAO 41999281 150,00 HONORÁRIOS 5. EDSON DE BRITO SANTOS 41634232 150,00 HONORÁRIOS 5. Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 7710 CMORAESDEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVRSP - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Data da Emissão: 30/07/2020 10:16:12 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros: Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / Nota fiscal 8199900643 7710 97386 Nro. Lote 132 ERISVALDO SOARES TEIXEIRA 42501341 150,00 HONORÁRIOS 5. THALES ASSIS DOS SANTOS DORNELES 42291126 150,00 HONORÁRIOS 5. MARTA FLORISA MARTINS ERMELINDO 38197857 150,00 HONORÁRIOS 5. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS 39160159 150,00 HONORÁRIOS 5. ALEXANDRE JOSE DE PAULA 40573493 150,00 HONORÁRIOS 5. GIOVANNA LUZMILA GROS LACERDA 41242725 150,00 HONORÁRIOS 5. FABIANO VIEIRA VAZ 42736764 150,00 HONORÁRIOS 5. EDINALDO JESUS DOS SANTOS 40135577 150,00 HONORÁRIOS 5. CARMELA BARBOSA DA SILVA 43257592 150,00 HONORÁRIOS 5. RAFAEL FRANCISCO PASTRE 40575879 150,00 HONORÁRIOS 5. ILAN YEHUDA 43039315 150,00 HONORÁRIOS 5. EUCIRON BUENO FERNANDES 41635093 150,00 HONORÁRIOS 5. MARIO DA SILVA 37476531 150,00 HONORÁRIOS 5. CLEUBER ANTONIO BORGES SOARES 42293340 150,00 HONORÁRIOS 5. REGIANE BORBA ZANON 41366319 150,00 HONORÁRIOS 5. MAI LY VANESSA ALMEIDA SAUCEDO FARO 43397459 150,00 HONORÁRIOS 5. KARLA RODRIGUES PONTES 38667039 150,00 HONORÁRIOS 5. LOURIVAL PARAIBANO DA COSTA 41646974 150,00 HONORÁRIOS 5. ANDREA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS 43399842 150,00 HONORÁRIOS 5. WOLFRAN DE FARIA JUNIOR 39529926 150,00 HONORÁRIOS 5. MILENA SANTANA DE JESUS CORREA 43061566 150,00 HONORÁRIOS 5. CAMILA PINTO MARTINS MORAIS 43554996 150,00 HONORÁRIOS 5. GIRLENO REGIS DE BRITO 40254940 150,00 HONORÁRIOS 5. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS 40241075 150,00 HONORÁRIOS 5. RAFAEL TEIXEIRA MONTEIRO 39627634 150,00 HONORÁRIOS 5. ANDREIA BASTOS LOPES 39533834 150,00 HONORÁRIOS 5. SUELI ARANDA SERRA RODRIGUES 40551422 150,00 HONORÁRIOS 5. Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 7710 CMORAESDEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVRSP - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Data da Emissão: 30/07/2020 10:16:12 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros: Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / Nota fiscal 8199900643 7710 97386 Nro. Lote 132 SERGIO PEREIRA DE SOUZA 40743305 150,00 HONORÁRIOS 5. 16.050,00 TOTAL Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 7710 CMORAES Não foi possível converter o PDF ou não tem texto RECIBO N° 28337322 LOTE Nº 103258 R$ 5.573,82 Recebemos do BANCO VOLKSWAGEN S.A, inscrito no CNPJ nº. 59.109.165/0001-49 a importância total de R$ 5.573,82 (Cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos) , referente ao reembolso das despesas do caso conforme planilha. Recife, 30 de novembro de 2021. Bruno Vanderlei Advogados Associados CNPJ nº. 09.370.630./0001-22 12/11/2021 10:23 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111210232801 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10001468920218260001 7ª Vara Cível - Santana 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA 434-1 Histórico Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868000000000 160051174006 143415910919 650001498015 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111210232801 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10001468920218260001 7ª Vara Cível - Santana 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA 434-1 Histórico Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868000000000 160051174006 143415910919 650001498015 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111210232801 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10001468920218260001 7ª Vara Cível - Santana 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA 434-1 Histórico Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868000000000 160051174006 143415910919 65000149801517/1 1/2021 14:12 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G331171401375314046 17/11/2021 14:12:29 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 17/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 14.12.29 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TJSP - CUSTAS FEDTJ Codigo de Barras 86800000000-0 16005117400-6 14341591091-9 65000149801-5 Data do pagamento 17/11/2021 Valor Total 16,00 ================================================ DOCUMENTO: 111718 AUTENTICACAO SISBB: 0.1C0.7FD.71E.7DC.0F3 Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 18/11/2021 16:33:30 00190.00009 02844.580007 00001.240175 8 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 1656-X / 950000-6 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 28445800000001240 1240 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1240 1000497-58.2021.8.26.0067 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1 - VARA CIVEL Maria Jose Mazuchini BORBOREMA 2021 00190.00009 02844.580007 00001.240175 8 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 1656-X / 950000-6 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 28445800000001240 1240 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1240 1000497-58.2021.8.26.0067 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1 - VARA CIVEL Maria Jose Mazuchini BORBOREMA 2021 00190.00009 02844.580007 00001.240175 8 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 1656-X / 950000-6 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 28445800000001240 1240 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1240 1000497-58.2021.8.26.0067 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1 - VARA CIVEL Maria Jose Mazuchini BORBOREMA 2021 00190.00009 02844.580007 00001.240175 8 88130000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 18/11/2021 1240 18/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SÃO PAULO -SP CEP:04344-020 23/11/2021 1656-X / 950000-6 28445800000001240 87,27 87,2718/11/2021 16:53 Int:ern:et----Ba.nk ing...cAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02844.580007 00001.240175 8 88130000008727 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 51.174.001/0001-93 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 23/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 87,27 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 87,27 Valor Pago (R$): 87,27 Data/hora da operação: 18/11/2021 16:54:07 Código da operação: 022360345 Chave de segurança: NYHYW7V63W9NWKPY Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 16/11/2021 12:34:21 00190.00009 02844.281002 00080.309172 1 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5550-6 / 950001-4 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28442810000080309 80309 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 80309 1023701-75.2021.8.26.0506 BANCO VOLKSWAGEN S.A 2 - VARA CIVEL LUIZ FERNANDO PERES SILVA RIBEIRAO PRETO 2021 00190.00009 02844.281002 00080.309172 1 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5550-6 / 950001-4 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28442810000080309 80309 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 80309 1023701-75.2021.8.26.0506 BANCO VOLKSWAGEN S.A 2 - VARA CIVEL LUIZ FERNANDO PERES SILVA RIBEIRAO PRETO 2021 00190.00009 02844.281002 00080.309172 1 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5550-6 / 950001-4 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28442810000080309 80309 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 80309 1023701-75.2021.8.26.0506 BANCO VOLKSWAGEN S.A 2 - VARA CIVEL LUIZ FERNANDO PERES SILVA RIBEIRAO PRETO 2021 00190.00009 02844.281002 00080.309172 1 88110000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 16/11/2021 80309 16/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen SEDE 291, JABAQUARA São Paulo -sp CEP:04344-020 21/11/2021 5550-6 / 950001-4 28442810000080309 87,27 87,2718/11/2021 10:44 InterN et Banki-ng---CAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02844.281002 00080.309172 1 88110000008727 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 51.174.001/0001-93 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 21/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 87,27 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 87,27 Valor Pago (R$): 87,27 Data/hora da operação: 18/11/2021 10:44:30 Código da operação: 022119442 Chave de segurança: RT29SYH3CQS5HA5F Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104ATOS AUX. JUÍZO 1109-8 81,46 A. O. J. A. 1107-2 29,59 2001- 6 FUNDPERJ 6898-0004245-5 5,55 FUNPERJ 6898-0000208-9 5,55 33252853873 7 42021120223 1 43790166220 2 86840000001 6 GRERJ Eletrônica - Judicial AUXILIARES DO JUÍZO Cartório da 7ª Vara Cível 59.109.165/0001-49 Regional de Campo Grande PROCESSO: 0028957-08.2020.8.19.0001 RÉU: ROBERTO SOARES SANT ANA AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN E OUTROS SUBTOTAL 111,05 CAARJ / IAB ( 10%) 11,10 133,25 TIPO DE RECEITA RECEITA/CONTA VALOR-R$ TOTAL AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA VALIDADE PARA PAGAMENTO: 02/12/2021 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA-GRERJ NÚMERO DA GUIA 23437901662-20 BANCO VOLKSWAGEN S.A AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TIPO DE RECEITA RECEITA/CONTA VALOR-R$ PAGÁVEL SOMENTE NAS AGÊNCIAS DO BANCO BRADESCO NATUREZA DA CAUSA OU DO RECURSO: COMARCA: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: JUIZO / CARTÓRIO: CNPJ OU CPF DE QUEM FAZ O RECOLHIMENTO: NOME DE QUEM FAZ O RECOLHIMENTO:Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/TAXAS Data da operação: 19/11/2021 - 13h52 Nº de controle: 021.799.613.496.448.176 | Autenticação bancária: 079.106.836 Conta de débito: Agência: 3190 | Conta: 28397-5 | Tipo: Conta-Corrente Empresa: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCIADOS | CNPJ: 09.370.630/0001-22 Código de barras: 86840000001-6 33252853873-7 42021120223-1 43790166220-2 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Numero da guia: 2343790166220 Data de débito: 19/11/2021 Data do vencimento: 02/12/2021 Valor principal: R$ 133,25 Desconto: R$ 0,00 Juros: R$ 0,00 Multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 133,25 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco A transação acima foi realizada por meio do Bradesco Net Empresa. O lançamento consta no extrato de Conta-Corrente, junto a agência 3190, com data de pagamento em 19/11/2021. Autenticação LznHgYUv cqG9H@Z* y@d7KxRG Keg92X5Y J#JViSYn H2YxIiYZ Wiox36Wt sIbA6Ymi U93G8tFq #mtV?umj D9XIN6Bx YuXzdnqf ZN?t8gar X5jA2JlY 49R*bjDl UnZDrvyC eqDfr5U4 Y7ap@TDz C3HbbYwi #C#ciJfU TMkEFrFs gl2U7wIs 00601921 00130033 Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 12 of 17 19/11/2021 13:5212/11/21, 17:15 https://arrecadacao-api.tjmt.jus.br/reimprimirGuia/883042111120210 https://arrecadacao-api.tjmt.jus.br/reimprimirGuia/883042111120210 1/1 Nosso Número: 31574600000329423 Número Unico: 1008447-39.2021.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total Várzea Grande Centro Sul R$28,15 1 R$28,15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº 88304 Nº Código de Barras: 00190.00009 03157.460001 00329.423172 3 88070000003052 Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: 88304.211.11.2021-0 Dados do Processo Dados das Partes AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI REU: EDVALDO FERREIRA DA SILVA Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$30,52 Data de Validade: 17/11/2021 Data de Expedição 12/11/2021 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Valor a Recolher R$30,52 Valor da Receita: Trinta reais e cinqüenta e dois centavos Autenticação Mecânica: Nosso Número: 31574600000329423 Número Unico: 1008447-39.2021.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total Várzea Grande Centro Sul R$28,15 1 R$28,15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº 88304 Nº Código de Barras: 00190.00009 03157.460001 00329.423172 3 88070000003052 Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: 88304.211.11.2021-0 Dados do Processo Dados das Partes: AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI REU: EDVALDO FERREIRA DA SILVA Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$30,52 Data de Validade: 17/11/2021 Data de Expedição 12/11/2021 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Valor a Recolher R$30,52 Valor da Receita: Trinta reais e cinqüenta e dois centavos Autenticação Mecânica: Banco do Brasil | 001-9 | 00190.00009 03157.460001 00329.423172 3 88070000003052 Sacador/Avalista Código de Baixa Local de Pagamento Pagável em qualquer agência bancária até o vencimento. Vencimento 17/11/2021 Cedente TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0077-18 Agência / Código Cedente 3834-2 / 6976-0 Data Documento 12/11/2021 Nº do documento 88304 Espécie Doc REC Aceite Não Data do Processamento Nosso Número 31574600000329423 Nº da Conta/Respons. Carteira 17 Espécie R$ Quantidade 0 Valor R$30,52 (=) Valor do Documento R$30,52 (-) Desconto/Abatimento XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (-) Outras Deduções XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (+) Mora/Multa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (+) Outros Acréscimos XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (=) Valor Cobrado R$30,52 Sacado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação V I A P R O C E S S O V I A P A R T E Instruções: Não receber após a data de vencimento Receber este titulo somente no valor integral. Não receber após a data de vencimento Receber este titulo somente no valor integral.17/1 1/2021 15:37 In:ternetBanking....CAIXA https://internetbanking.caixa.gov .br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 03157.460001 00329.423172 3 88070000003052 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: FORUM DA COMARCA DE CUIABA Nome/Razão Social: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO CPF/CNPJ: 03.535.606/0077-18 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN SA CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 17/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 17/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 30,52 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 30,52 Valor Pago (R$): 30,52 Data/hora da operação: 17/11/2021 15:37:49 Código da operação: 021353576 Chave de segurança: R0427LQK7X0G44S4 Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104COMARCA DE TERESINA / CONTADORIA JUDICIAL Guia de Recolhimento da Justiça (por servidor da justiça) Número do Processo: 0807418-82.2019.8.18.0140 Justiça Comum cód. Descrição do Serviço qtd. Selos Valor (R$) 18 Oficiais de Justiça por diligência 1 0 32,06 TOTAL 32,06 Cedente Agência / Cód. do Cedente Espécie Quantidade Nosso número FERMOJUPI - PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ 3791 / 9665-2 R$ 1 30881250001454486-5 Número do documento Contrato CPF/CNPJ Vencimento Valor documento FA3 EC7 1450366 10.540.909/0001-96 17/12/2021 32,06 (-) Desconto / Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora / Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado 32,06 Sacado BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Autenticação mecânica Corte na linha pontilhada 001-0 00190.00009 03088.125004 01454.486174 6 88370000003206 Local de pagamento Vencimento Pagável em qualquer banco até o vencimento. 17/12/2021 Cedente Agência/Código cedente FERMOJUPI - PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ (CNPJ:10.540.909/0001-96) 3791 / 9665-2 Data do documento No. documento Espécie doc. Aceite Data process. Nosso número 17/11/2021 FA3 EC7 1450366 DM N 17/11/2021 30881250001454486-5 Uso do banco Carteira Espécie Quantidade x Valor (=) Valor documento 17 R$ 1 32,06 32,06 Texto de Responsabilidade do Cedente (APÓS O VENCIMENTO COBRAR 2% DE MULTA + 1% DE JUROS A.M.) TERESINA / CONTADORIA JUDICIAL Emitida por . Servidor da Justiça Número do Processo: 0807418-82.2019.8.18.0140 Valor da Ação: R$ 67.622,53 , Justiça Comum . 18 ( R$ 32,06 ) (-) Desconto / Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor cobrado 32,06 Sacado BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Autenticação mecânica/Ficha de Compensação17/1 1/2021 15:30 I-Nternet----BaNk-ingCAIXA https://internetbanking.caixa.gov .br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 03088.125004 01454.486174 6 88370000003206 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: FUNDO ESPECIAL DE REAP E MODER DO PODER JUD F Nome/Razão Social: FUNDO ESPECIAL DE REAP E MODER DO PODER JUD FERMOJ CPF/CNPJ: 10.540.909/0001-96 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN SA CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 17/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 17/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 32,06 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 32,06 Valor Pago (R$): 32,06 Data/hora da operação: 17/11/2021 15:30:55 Código da operação: 021347929 Chave de segurança: L5PS7FE2AHL5F0SA Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104Espécie Instruções ******************** BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CPF/CNPJ: 59109165000149 (-) Desconto/Abatimento 1. Senhor(a) caixa, por favor não receba este documento após a data de vencimento. 2. Não receber por depósito. 3. SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE. (=) Valor do documento Aceite ******************** (=) Valor Cobrado Vencimento N Agência/Código do cendente 4200/333050 26/11/2021 * 1 RCO ******************** R$ 29417251300029820 Local do pagamento Uso do Banco corte na linha pontilhada Cedente Pagável em qualquer banco. Espécie DOC Data do documento R$ 18,07 Quantidade Autenticação mecânica - Ficha de compensação Número do documento 17/11/2021 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (+) Juros/Multa R$ 18,07 03206218470 12:14 Válida até 26/11/2021 ressalvados os prazos recursais. Os itens cobrados estão de acordo com as tabelas do Decreto-Lei nº 115/67 e do § 2º do artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria. Sacado / Pago Por 26/11/2021 BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CPF/CNPJ: 59109165000149 R$ 18,07 Vencimento Nome da Petição Processo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 29417251300029820 Via do Processo O pagamento desta GRU Cobrança poderá ser efetuado em qualquer banco. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a oção pagamento de títulos. Instruções: R$ 0,00 17/11/2021 Número da Guia 001-9 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1. Imprima em impressora jato de tinta ou laser em qualidade normal ou alta. Não use modo econômico. 2. Utilize papel A4 (210 x 297 mm) e margens mínimas à esquerda e à direita do formulário. 3. Corte na linha indicada. Não rasure, não risque, não fure e não dobre a região onde se encontra o código de barras. 4. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a opção pagamento de títulos. Competência/Juízo Circunscrição / Forum RUBENS DA SILVA LEITE 00190.00009 02941.725133 00029.820172 9 88160000001807 Cedente Data do documento Data process. Sacado Sacador/Avalista Nosso Número 001-9 Ficha de Compensação Valor do documento 17/11/2021 29417251300029820 x Valor 00190.00009 02941.725133 00029.820172 9 88160000001807 Guia de Custas e Emolumentos / Guia de Diligência Diligências:18,07 Guia de Custas e Emolumentos / Guia de Diligência Carteira ******************** 1045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária RIACHO FUNDO Cível Polo Ativo Polo Passivo Valor da Causa Número informado: 07013892420218070017 Praça municipal, Lote 01 - CEP 70094-900 - Brasília/DF CNPJ: 00531954/0001-20 1717/1 1/2021 17:09 Inte-Rnet:::Ba.Nking...cAI XA https://internetbanking.caixa.gov .br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02941.725133 00029.820172 9 88160000001807 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: TRIB DE JUSTICA DO DF.CORREGEDORIA DA JUSTICA Nome/Razão Social: TRIB DE JUSTICA DO DF.CORREGEDORIA DA JUSTICA CPF/CNPJ: 00.531.954/0031-46 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 26/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 17/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 18,07 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 18,07 Valor Pago (R$): 18,07 Data/hora da operação: 17/11/2021 17:10:03 Código da operação: 021428570 Chave de segurança: AVL6PARVN3XWJGSY Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104Espécie Instruções ******************** BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 (-) Desconto/Abatimento 1. Senhor(a) caixa, por favor não receba este documento após a data de vencimento. 2. Não receber por depósito. 3. SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE. (=) Valor do documento Aceite ******************** (=) Valor Cobrado Vencimento N Agência/Código do cendente 4200/333050 25/11/2021 * 1 ROC ******************** R$ 29417250101453720 Local do pagamento Uso do Banco corte na linha pontilhada Cedente Pagável em qualquer banco. Espécie DOC Data do documento R$ 21,57 Quantidade Autenticação mecânica - Ficha de compensação Número do documento 16/11/2021 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (+) Juros/Multa R$ 21,57 03206218470 12:51 Válida até 25/11/2021 ressalvados os prazos recursais. Os itens cobrados estão de acordo com as tabelas do Decreto-Lei nº 115/67 e do § 2º do artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria. Sacado / Pago Por 25/11/2021 BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 R$ 21,57 Vencimento Nome da Petição Processo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 29417250101453720 Via do Processo O pagamento desta GRU Cobrança poderá ser efetuado em qualquer banco. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a oção pagamento de títulos. Instruções: R$ 0,00 16/11/2021 Número da Guia 001-9 BANCO VOLKSWAGEN S/A 1. Imprima em impressora jato de tinta ou laser em qualidade normal ou alta. Não use modo econômico. 2. Utilize papel A4 (210 x 297 mm) e margens mínimas à esquerda e à direita do formulário. 3. Corte na linha indicada. Não rasure, não risque, não fure e não dobre a região onde se encontra o código de barras. 4. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a opção pagamento de títulos. Competência/Juízo Circunscrição / Forum AMANDA ROCHA XAVIER GONCALVES 00190.00009 02941.725018 01453.720177 1 88150000002157 Cedente Data do documento Data process. Sacado Sacador/Avalista Nosso Número 001-9 Ficha de Compensação Valor do documento 16/11/2021 29417250101453720 x Valor 00190.00009 02941.725018 01453.720177 1 88150000002157 Guia de Custas e Emolumentos / Guia de Diligência Diligências:21,57 Guia de Custas e Emolumentos / Guia de Diligência Carteira ******************** 1045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária BRASÍLIA Cível Polo Ativo Polo Passivo Valor da Causa Número informado: 07008406220218070001 Praça municipal, Lote 01 - CEP 70094-900 - Brasília/DF CNPJ: 00531954/0001-20 1718/11/2021 10:44 InterNet...BA nking::::CAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02941.725018 01453.720177 1 88150000002157 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: TRIB DE JUSTICA DO DF.CORREGEDORIA DA JUSTICA Nome/Razão Social: TRIB DE JUSTICA DO DF.CORREGEDORIA DA JUSTICA CPF/CNPJ: 00.531.954/0031-46 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 25/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 21,57 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 21,57 Valor Pago (R$): 21,57 Data/hora da operação: 18/11/2021 10:45:01 Código da operação: 022119805 Chave de segurança: GGU1LTFU1KVP96HJ Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 3451918-1/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5143660.56.2021.8.09.0049 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14034519181500000-8 16/11/2021 RG OUT 03451918150 16/11/2021 14034519181500000-8 16/11/2021 OUT 03451918150 16/11/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S.A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 07/12/2021 R$ 88,00 07/12/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S.A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14034.151945 18150.000059 8 88270000008800 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 3451918-1/50 Processo N. 5143660.56.2021.8.09.0049 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 88,00 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso18/11/2021 11:08 Inter net---Banking::::CAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 10498.92654 14034.151945 18150.000059 8 88270000008800 Instituição Emissora - Nome do Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Código do Banco: 104 Código do ISPB: 00360305 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G Nome/Razão Social: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G CPF/CNPJ: 02.292.266/0001-80 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 07/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 88,00 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 88,00 Valor Pago (R$): 88,00 Data/hora da operação: 18/11/2021 11:08:45 Código da operação: 022136887 Chave de segurança: PGYFYWLZ54MNMGS7 Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104ATOS AUX. JUÍZO 1109-8 81,46 A. O. J. A. 1107-2 29,59 2001- 6 FUNDPERJ 6898-0004245-5 5,55 FUNPERJ 6898-0000208-9 5,55 33252853873 7 42021120223 1 43790112228 3 86850000001 8 GRERJ Eletrônica - Judicial AUXILIARES DO JUÍZO Cartório da 2ª Vara Cível 59.109.165/0001-49 Comarca de Barra Mansa PROCESSO: 0009834-69.2021.8.19.0007 RÉU: MARIA GORETI DA SILVA BARBOSA AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S A E OUTROS SUBTOTAL 111,05 CAARJ / IAB ( 10%) 11,10 133,25 TIPO DE RECEITA RECEITA/CONTA VALOR-R$ TOTAL AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA VALIDADE PARA PAGAMENTO: 02/12/2021 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA-GRERJ NÚMERO DA GUIA 23437901122-28 BANCO VOLKSWAGEN S.A AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TIPO DE RECEITA RECEITA/CONTA VALOR-R$ PAGÁVEL SOMENTE NAS AGÊNCIAS DO BANCO BRADESCO NATUREZA DA CAUSA OU DO RECURSO: COMARCA: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: JUIZO / CARTÓRIO: CNPJ OU CPF DE QUEM FAZ O RECOLHIMENTO: NOME DE QUEM FAZ O RECOLHIMENTO:Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/TAXAS Data da operação: 19/11/2021 - 13h52 Nº de controle: 021.799.613.496.448.176 | Autenticação bancária: 079.106.910 Conta de débito: Agência: 3190 | Conta: 28397-5 | Tipo: Conta-Corrente Empresa: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCIADOS | CNPJ: 09.370.630/0001-22 Código de barras: 86850000001-8 33252853873-7 42021120223-1 43790112228-3 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Numero da guia: 2343790112228 Data de débito: 19/11/2021 Data do vencimento: 02/12/2021 Valor principal: R$ 133,25 Desconto: R$ 0,00 Juros: R$ 0,00 Multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 133,25 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco A transação acima foi realizada por meio do Bradesco Net Empresa. O lançamento consta no extrato de Conta-Corrente, junto a agência 3190, com data de pagamento em 19/11/2021. Autenticação GOB@6hRv 5p*z@jjQ HxooO?eG 5W#g59Np fU2t4vh4 Jf5n@X@e USqw9J3W #MjdxIrn 9i7BaKKD wOdwlt2U p8cOfPZn 7EkCfg@a Qcd@u?bz O7noLoHC ?J96MfZ# GxpdyaLe A3#uJsrV CMdLIlzx mr6wNrOj PGIsbvuc lu4vnadi l5YU7wCC 00601921 00130033 Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 13 of 17 19/11/2021 13:5219/11/2021 14:21 Inte-r-n.et---Bank:ingC:AIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 10498.92654 14034.153842 31350.000092 1 88290000039756 Instituição Emissora - Nome do Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Código do Banco: 104 Código do ISPB: 00360305 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G Nome/Razão Social: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G CPF/CNPJ: 02.292.266/0001-80 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 09/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 19/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 397,56 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 397,56 Valor Pago (R$): 397,56 Data/hora da operação: 19/11/2021 14:22:16 Código da operação: 023270777 Chave de segurança: Q5109UYHR0VLCEEM Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 17/11/2021 16:36:37 00190.00009 02844.634002 00115.609174 8 88120000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6761-X / 950000-6 17/11/2021 22/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28446340000115609 115609 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 115609 1016501-24.2020.8.26.0224 BANCO VOLKSWAGEN S.A 6 - VARA CIVEL ROSELI BOMFIM DE ALMEIDA FRANCO GUARULHOS 2020 00190.00009 02844.634002 00115.609174 8 88120000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6761-X / 950000-6 17/11/2021 22/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28446340000115609 115609 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 115609 1016501-24.2020.8.26.0224 BANCO VOLKSWAGEN S.A 6 - VARA CIVEL ROSELI BOMFIM DE ALMEIDA FRANCO GUARULHOS 2020 00190.00009 02844.634002 00115.609174 8 88120000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6761-X / 950000-6 17/11/2021 22/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28446340000115609 115609 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 115609 1016501-24.2020.8.26.0224 BANCO VOLKSWAGEN S.A 6 - VARA CIVEL ROSELI BOMFIM DE ALMEIDA FRANCO GUARULHOS 2020 00190.00009 02844.634002 00115.609174 8 88120000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 17/11/2021 115609 17/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen SEDE 291, JABAQUARA São Paulo -sp CEP:04344-020 22/11/2021 6761-X / 950000-6 28446340000115609 87,27 87,2719/11/2021 14:16 Int:e-r-netBan-King:::CAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02844.634002 00115.609174 8 88120000008727 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 51.174.001/0001-93 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 22/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 19/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 87,27 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 87,27 Valor Pago (R$): 87,27 Data/hora da operação: 19/11/2021 14:16:37 Código da operação: 023266410 Chave de segurança: J1R93XASESZV7C4F Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 010412/11/2021 10:08 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111210084504 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10012164120218260681 Vara Única - Louveira 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA/SP. 434-1 Histórico Valor 48,00 Total 48,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868300000006 480051174000 143415910919 650001495040 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111210084504 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10012164120218260681 Vara Única - Louveira 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA/SP. 434-1 Histórico Valor 48,00 Total 48,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868300000006 480051174000 143415910919 650001495040 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111210084504 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10012164120218260681 Vara Única - Louveira 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA/SP. 434-1 Histórico Valor 48,00 Total 48,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868300000006 480051174000 143415910919 65000149504017/1 1/2021 14:1 1 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G331171401375314044 17/11/2021 14:12:08 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 17/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 14.12.09 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TJSP - CUSTAS FEDTJ Codigo de Barras 86830000000-6 48005117400-0 14341591091-9 65000149504-0 Data do pagamento 17/11/2021 Valor Total 48,00 ================================================ DOCUMENTO: 111717 AUTENTICACAO SISBB: 8.AC9.79F.122.201.FCE Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Tarifa Bancária R$ 3,28 Guia ou Subguia:1471149 Processo Judicial: 50067865220218240015 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00698.811171 2 88160000003222 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: RUA FRANCISCO NAPPI 755 Nosso Número 5000698811 Nr. Documento 5000698811 Data de Vencimento 26/11/2021 (=) Valor do Documento 32,22 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00698.811171 2 88160000003222 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 26/11/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 16/11/2021 Nr. Documento 5000698811 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 16/11/2021 Nosso Número 5000698811 Uso do Banco 5000698811 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 32,22 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: RUA FRANCISCO NAPPI 755 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa IPIRANGA SÃO JOSÉ SC 88111600 Recibo do Pagador IPIRANGA SÃO JOSÉ SC 88111600 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Do Oficial de Justiça (212) Custas referentes ao processo: 5006786- 52.2021.8.24.0015 Instância: EST1 Contexto: P O vencimento do boleto não influencia a contagem dos prazos processuais. Vara/Cartório: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Guia ou Subguia:1471149 Processo Judicial: 50067865220218240015 Tarifa Bancária R$ 3,2818/11/2021 11:00 IntErnet....BankI.ngC:AIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02834.667509 00698.811171 2 88160000003222 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: GRJ . TRIBUNAL DE JUSTICA SC Nome/Razão Social: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 26/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 32,22 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 32,22 Valor Pago (R$): 32,22 Data/hora da operação: 18/11/2021 10:56:16 Código da operação: 022128044 Chave de segurança: YGYEPAMQ939VZFGQ Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Processo (Número Único): 0004909-61.2021.8.16.0056 Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000047124072-1 Nosso Número: 14000000010833485 Valor da VRC: R$ 0,217 TOTAL (199,91 VRC) R$ 43,38 R$ 43,38 Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.) Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Emitido em 17/11/2021 Fundo da Justiça - TJPR 30/11/2021 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 17/11/2021 00000000047124072-1 17/11/2021 14000000010833485-1 43,38 10493.42296 09000.100041 01083.348563 1 88200000004338 3162/342290-9 Agência / Código Beneficiário Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)...............................................43,38 TOTAL: ......................................................................................................43,38 Valor da VRC: R$ 0,217; 10491882000000043383422909000100040108334856 Pagador BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020 Local de Pagamento Data do Documento Número do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie Doc Aceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 RC 17/11/2021 00000000047124072-1 14000000010833485-1 43,38 3162/342290-9 10493.42296 09000.100041 01083.348563 1 88200000004338 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 17/11/2021 RG 30/11/2021 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)...............................................43,38 TOTAL: ......................................................................................................43,38 Valor da VRC: R$ 0,217; BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-02019/11/2021 14:18 INternet....BAnking...C.AIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 10493.42296 09000.100041 01083.348563 1 88200000004338 Instituição Emissora - Nome do Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Código do Banco: 104 Código do ISPB: 00360305 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO DO Nome/Razão Social: FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO DO CPF/CNPJ: 15.303.222/0001-50 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN SA CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Pagamento Parcial Parcelas pagas: 001 Total de parcelas: 001 Valor residual (R$): 43,38 Data do Vencimento: 30/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 19/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 43,38 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 43,38 Valor Pago (R$): 43,38 Data/hora da operação: 19/11/2021 14:19:21 Código da operação: 023268521 Chave de segurança: 0USC68S7K9EHF656 Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104Discriminação dos valores a recolher guia: 30.130-911 BANCO VOLKSWAGEN S.A BUSCA/APREENSÃO DL 911/69 UF Número da Guia: 0471.21.13155588-9 32221640002293235 CEP Endereço do Beneficiário Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ - WEB Número do Processo: 5006477-27.2021.8.13/0471 Agência / Cód. Beneficiário CPF/ CNPJ do Pagador Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - Belo Horizonte Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais MG Identificação do Pagador 59109165000149 Justiça de 1ª e 2ª Instâncias Comarca/Vara: Pará de Minas/2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Nosso Número Beneficiário Referência do Recolhimento CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 21.154.554/0001-13 1615-2 / 301/2019 R$ 34.722,07 Valor da Causa: Atos de oficiais / ocasionais / despesas postais CITAR/NOTIF/INTIMAR/PENH/AVALIAR/PRISÃO - Distância Rural: 48 Km . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 120,96 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Data de Emissão Data de Validade AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - RECIBO DO PAGADOR 1ª Via - Autos 17/11/2021 07/12/2021 R$ 120,96 VALOR TOTAL Informações Complementares: ATENÇÃO: . Não pagar após o vencimento - 07/12/2021; . Proibido cobrar multas/mora/acréscimos ou conceder descontos/abatimentos/deduções; . O prazo de validade da guia não se sobrepõe, derroga ou modifica o prazo processual a que está vinculado o recolhimento; . A prova do recolhimento se fará pela própria guia autenticada mecanicamente ou pela guia acompanhada do comprovante definitivo do efetivo pagamento. A autenticação na guia ou o comprovante emitido pelo guichê de caixa deverão ser originais. Não fará prova do recolhimento o comprovante emitido por canais eletrônicos relativo ao serviço de agendamento ou outro similar que possa vir a ser cancelado, por iniciativa do Banco ou do correntista. Valor do Documento R$ 120,96 ATENÇÃO: o pagamento do título, mesmo que seja via PIX, será reconhecido pelo Tribunal no próximo dia útil. Autenticação mecânica - Ficha de Compensação Sacador / Avalista Pagador (+) Outros Acréscimos (+) Mora / Multa (-) Outras Deduções (-) Desconto / Abatimento (=) Valor Documento R$ 120,96 Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) ATENÇÃO: . Não pagar após o vencimento; . Proibido cobrar multas/mora/acréscimos ou conceder descontos/abatimentos/deduções; . O prazo de validade da guia não se sobrepõe, derroga ou modifica o prazo processual a que está vinculado o recolhimento; . A prova do recolhimento se fará pela própria guia autenticada mecanicamente ou pela guia acompanhada do comprovante definitivo do efetivo pagamento. A autenticação na guia ou o comprovante emitido pelo guichê de caixa deverão ser originais. Não fará prova do recolhimento o comprovante emitido por canais eletrônicos relativo ao serviço de agendamento ou outro similar que possa vir a ser cancelado, por iniciativa do Banco ou do correntista. xValor Quantidade Moeda Espécie Moeda Carteira Uso do Banco 17 Nosso Número Data process. Aceite Espécie DOC Nº do Documento Data do Documento 17/11/2021 0471.21.13155588-9 OU 32221640002293235 Agência / Código do Beneficiário Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 1615-2 / 301/2019 Vencimento Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO 07/12/2021 (=) Valor Cobrado R$ 120,96 Cód Baixa. 2ª Via 001-9 *********************************************************************************** *********************************************************************************** *********************************************************************************** *********************************************************************************** R$ 17/11/2021 N 00190.00009 03222.164000 02293.235178 1 88270000012096 BANCO VOLKSWAGEN S.A CPF / CNPJ: 59109165000149 CNPJ: 21.154.554/0001-13 Rua Volkswagen - JABAQUARA - São Paulo - SP - CEP: 04344-020 Endereço: Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - Belo Horizonte CEP: 30.130-91119/11/2021 14:44 i:nternet....Banking...CAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 03222.164000 02293.235178 1 88270000012096 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nome/Razão Social: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF/CNPJ: 21.154.554/0001-13 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 07/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 19/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 120,96 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 120,96 Valor Pago (R$): 120,96 Data/hora da operação: 19/11/2021 14:45:19 Código da operação: 023288818 Chave de segurança: PRHSYR7ML9YR9SYS Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 010409 - Número do DARE 210590076138170 Emissão: 18/11/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. 85880000002-4 90900185112-9 10590076138-2 17020211220-6 Documento Principal DARE-SP 09 - Número do DARE 210590076138170 07 - Data de Vencimento 20/12/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (81)3222-2159 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Setor De Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Proc. Origem 1024395-86.2021.8.26.0007 - Foro Regional Vii - Itaquera Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 85880000002-4 90900185112-9 10590076138-2 17020211220-6 Documento Principal DARE-SP 07 - Data de Vencimento 20/12/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (81)3222-2159 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Setor De Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Proc. Origem 1024395-86.2021.8.26.0007 - Foro Regional Vii - Itaquera 10 - Autenticação Mecânica Via do Contribuinte 02 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº291 Sao Paulo SP 10 - Autenticação Mecânica 02 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº291 Sao Paulo SP Via do Banco 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. Emissão: 18/11/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento Detalhe 01 - Código de Receita – Descrição 233-1 Custas - taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias 02 - Código do Serviço – Descrição Banco Volkswagen S.a. 15 - Nome do Contribuinte 03 - Data de Vencimento 06 - R$ 290,90 09 - Valor da Receita R$ 0,00 12 - Acréscimo Financeiro 210590076138170-0001 Emissão: 18/11/2021 18 - Nº do Documento Detalhe 04 - Cnpj ou Cpf 07 - Referência R$ 0,00 10 - Juros de Mora R$ 0,00 13 - Honorários Advocatícios 17 - Observações Foro Deprec: Setor De Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Proc. Origem 1024395-86.2021.8.26.0007 - Foro Regional Vii - Itaquera 05 - 08 - R$ 0,00 11 - Multa de Mora ou Multa Por Infração R$ 290,90 14 - Valor Total 210590076138170-0001 16 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº291 Sao Paulo SP TJ - 1123302 - CARTAS PRECATÓRIAS 19 - Qtde Serviços: 1 DARE-SP 20/12/2021 59.109.165/0001-4918/11/2021 16:44 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/2 Boletos, Convênios e outros G332181641910615007 18/11/2021 16:44:46 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 18/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 16.44.46 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio SEFAZ/SP-AMBIENTEPAG Codigo de Barras 85880000002-4 90900185112-9 10590076138-2 17020211220-6 Banco do Brasil 001 AGÊNCIA DE RECOLHIMENTO: 1836 TERMINAL DE RECOLHIMENTO: 1836 CANAL DE PAGAMENTO: Internet HORÁRIO DA TRANSAÇÃO: 16:44:41 DATA DA TRANSAÇÃO: 18/11/2021 DARE-SP/GNRE - SEFAZ/SP Data do pagamento 18/11/2021 Nr de controle- Dare-SP 210590076138170 Valor Total 290,90 ------------------------------------------------ COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO DE ACORDO COM A PORTARIA CAT 126 DE 16/09/2011 E AUTORIZADO PELO PROCESSO SF 38-9078843/2001. ================================================ DOCUMENTO: 111818 AUTENTICACAO SISBB: 9.A88.7C6.BD4.1DC.341 ================================================ 1a via ================================================ [bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 18/11/2021 09:59:58 00190.00009 03442.135004 00000.369173 4 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5949-8 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA PRUDENTE DE MORAES 520 FORUM - CENTRO - BARRA BONITA - SP - 17340102 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 34421350000000369 369 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 369 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Rafael Constancio dos Santos SP-HELY L MEIRELLES-SET UNIF CARTAS PRECAT CIVEIS 2021 00190.00009 03442.135004 00000.369173 4 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5949-8 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA PRUDENTE DE MORAES 520 FORUM - CENTRO - BARRA BONITA - SP - 17340102 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 34421350000000369 369 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 369 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Rafael Constancio dos Santos SP-HELY L MEIRELLES-SET UNIF CARTAS PRECAT CIVEIS 2021 00190.00009 03442.135004 00000.369173 4 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5949-8 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA PRUDENTE DE MORAES 520 FORUM - CENTRO - BARRA BONITA - SP - 17340102 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 34421350000000369 369 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 369 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Rafael Constancio dos Santos SP-HELY L MEIRELLES-SET UNIF CARTAS PRECAT CIVEIS 2021 00190.00009 03442.135004 00000.369173 4 88130000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 18/11/2021 369 18/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SÃO PAULO -SP CEP:04344-020 23/11/2021 5949-8 / 950001-4 34421350000000369 87,27 87,2718/11/2021 16:45 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G332181641910615012 18/11/2021 16:45:48 18/11/2021 - BANCO DO BRASIL - 16:45:48 183601836 0060 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 ================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090344213500400000369173488130000008727 BENEFICIARIO: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA NOME FANTASIA: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 51.174.001/0001-93 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 111.820 NOSSO NUMERO 34421350000000369 CONVENIO 03442135 DATA DE VENCIMENTO 23/11/2021 DATA DO PAGAMENTO 18/11/2021 VALOR DO DOCUMENTO 87,27 VALOR COBRADO 87,27 ================================================ NR.AUTENTICACAO C.B03.937.323.46C.8B4 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.18/11/2021 10:02 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111810015812 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP SETOR DE PRECATÓRIAS 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA. SÃO PAULO/SP. 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868600000001 105051174003 120105910911 650001498120 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111810015812 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP SETOR DE PRECATÓRIAS 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA. SÃO PAULO/SP. 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868600000001 105051174003 120105910911 650001498120 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111810015812 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP SETOR DE PRECATÓRIAS 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA. SÃO PAULO/SP. 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868600000001 105051174003 120105910911 65000149812018/11/2021 16:44 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G332181641910615009 18/11/2021 16:45:18 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 18/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 16.45.18 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TJSP - CUSTAS FEDTJ Codigo de Barras 86860000000-1 10505117400-3 12010591091-1 65000149812-0 Data do pagamento 18/11/2021 Valor Total 10,50 ================================================ DOCUMENTO: 111819 AUTENTICACAO SISBB: F.E1E.A5E.872.E82.7A4 Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: Unidade Regional de Direito Bancário Tarifa Bancária R$ 3,28 Guia ou Subguia:1471191 Processo Judicial: 50268243120218240033 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00698.837176 4 88160000037999 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: RUA FRANCISCO NAPPI 755 Nosso Número 5000698837 Nr. Documento 5000698837 Data de Vencimento 26/11/2021 (=) Valor do Documento 379,99 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00698.837176 4 88160000037999 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 26/11/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 16/11/2021 Nr. Documento 5000698837 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 16/11/2021 Nosso Número 5000698837 Uso do Banco 5000698837 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 379,99 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: RUA FRANCISCO NAPPI 755 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa IPIRANGA SÃO JOSÉ SC 88111600 Recibo do Pagador IPIRANGA SÃO JOSÉ SC 88111600 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) (705) Custas referentes ao processo: 5026824- 31.2021.8.24.0033 Instância: EST1 Contexto: P O vencimento do boleto não influencia a contagem dos prazos processuais. Vara/Cartório: Unidade Regional de Direito Bancário Guia ou Subguia:1471191 Processo Judicial: 50268243120218240033 Tarifa Bancária R$ 3,2818/11/2021 11:01 Int:erneT B.ankingCAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02834.667509 00698.837176 4 88160000037999 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: GRJ . TRIBUNAL DE JUSTICA SC Nome/Razão Social: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 26/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 379,99 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 379,99 Valor Pago (R$): 379,99 Data/hora da operação: 18/11/2021 11:02:14 Código da operação: 022132392 Chave de segurança: W1YGJXRWW8J5LQGA Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 18/11/2021 14:27:00 00190.00009 03039.259001 00027.105170 1 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6899-3 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 30392590000027105 27105 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 27105 1017019-08.2021.8.26.0344 Banco Volkswagen SA 4 - VARA CIVEL Jorge Luis de Oliveira MARILIA 2021 00190.00009 03039.259001 00027.105170 1 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6899-3 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 30392590000027105 27105 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 27105 1017019-08.2021.8.26.0344 Banco Volkswagen SA 4 - VARA CIVEL Jorge Luis de Oliveira MARILIA 2021 00190.00009 03039.259001 00027.105170 1 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6899-3 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 30392590000027105 27105 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 27105 1017019-08.2021.8.26.0344 Banco Volkswagen SA 4 - VARA CIVEL Jorge Luis de Oliveira MARILIA 2021 00190.00009 03039.259001 00027.105170 1 88130000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 18/11/2021 27105 18/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SÃO PAULO -SP CEP:04344-020 23/11/2021 6899-3 / 950001-4 30392590000027105 87,27 87,2718/11/2021 14:49 I nteRnet---BanK-i.ng CAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 03039.259001 00027.105170 1 88130000008727 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 51.174.001/0001-93 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 23/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 87,27 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 87,27 Valor Pago (R$): 87,27 Data/hora da operação: 18/11/2021 14:49:25 Código da operação: 022270134 Chave de segurança: YNWZ9EGX786Y53CG Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104 | 001-9 | Instruções para Pagamento Até o vencimento, ou no 1º dia útil seguinte, se aquele não o for, poderá ser pago em qualquer banco participante da Compensação de Cobrança. Após o vencimento, deverá solicitar outro boleto ao PODER JUDICIÁRIO RECIBO DO SACADO Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário Data de Vencimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 16/12/2021 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 16/11/2021 0744238-43.2021.8.04.0001 GRJ N 16/11/2021 28158980000602798 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento 17 R$ 91,50 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Requerente: Banco Volkswagen S/A Requerido: Maria Aparecida Reis da Silva Valor da ação: R$135.194,95 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 91,50 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço Banco Volkswagen S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 Guia: 001.1314808-71 Endereço: Cartório da 3ª UPJ Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. | 001-9 | FICHA DE CAIXA Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário Data de Vencimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 16/12/2021 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 16/11/2021 0744238-43.2021.8.04.0001 GRJ N 16/11/2021 28158980000602798 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento 17 R$ 91,50 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Requerente: Banco Volkswagen S/A Requerido: Maria Aparecida Reis da Silva Valor da ação: R$135.194,95 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 91,50 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço Banco Volkswagen S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 Guia: 001.1314808-71 Endereço: Cartório da 3ª UPJ Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 001-9 | Local de Pagamento Data de Vencimento Pagável em qualquer banco até o vencimento. Após, atualize o boleto no site bb.com.br 16/12/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 16/11/2021 0744238-43.2021.8.04.0001 GRJ N 16/11/2021 28158980000602798 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento 17 R$ 91,50 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Requerente: Banco Volkswagen S/A Requerido: Maria Aparecida Reis da Silva Valor da ação: R$135.194,95 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 91,50 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço Banco Volkswagen S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 Guia: 001.1314808-71 Endereço: Cartório da 3ª UPJ Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 00190.00009 02815.898008 00602.798175 4 88360000009150 18/11/2021 10:37 Inter net....BankIng....CAIXa https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02815.898008 00602.798175 4 88360000009150 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 04.812.509/0001-90 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN SA CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 16/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 91,50 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 91,50 Valor Pago (R$): 91,50 Data/hora da operação: 18/11/2021 10:37:59 Código da operação: 022114567 Chave de segurança: 63SLRKGP6G5J372J Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 16/11/2021 15:33:55 00190.00009 02844.296000 00038.753174 1 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 297-6 / 950500-8 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28442960000038753 38753 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 38753 1014099-14.2021.8.26.0004 BANCO VOLKSWAGEN S.A 1 - VARA CIVEL CARLOS ADRIANO ANDREOTTI SP-REGIONAL LAPA 2021 00190.00009 02844.296000 00038.753174 1 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 297-6 / 950500-8 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28442960000038753 38753 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 38753 1014099-14.2021.8.26.0004 BANCO VOLKSWAGEN S.A 1 - VARA CIVEL CARLOS ADRIANO ANDREOTTI SP-REGIONAL LAPA 2021 00190.00009 02844.296000 00038.753174 1 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 297-6 / 950500-8 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28442960000038753 38753 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 38753 1014099-14.2021.8.26.0004 BANCO VOLKSWAGEN S.A 1 - VARA CIVEL CARLOS ADRIANO ANDREOTTI SP-REGIONAL LAPA 2021 00190.00009 02844.296000 00038.753174 1 88110000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 16/11/2021 38753 16/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen SEDE 291, JABAQUARA São Paulo -sp CEP:04344-020 21/11/2021 297-6 / 950500-8 28442960000038753 87,27 87,2718/11/2021 10:54 INte:rnet:::Bank.ing....cAI XA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02844.296000 00038.753174 1 88110000008727 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 51.174.001/0001-93 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 21/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 87,27 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 87,27 Valor Pago (R$): 87,27 Data/hora da operação: 18/11/2021 10:54:35 Código da operação: 022126798 Chave de segurança: XJT14JSPNNC1WK5Y Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 12/11/2021 10:00:31 00190.00009 03088.161009 00014.227177 7 88070000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6983-3 / 950000-6 12/11/2021 17/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 Banco Volkswagen S/A 30881610000014227 14227 87,27 Depósito Oficiais de Justiça Banco Volkswagen S/A 14227 1007681-64.2021.8.26.0229 Banco Volkswagen S/A 1 - VARA CIVEL Pamela Regina Gasparotto HORTOLANDIA 2021 00190.00009 03088.161009 00014.227177 7 88070000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6983-3 / 950000-6 12/11/2021 17/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 Banco Volkswagen S/A 30881610000014227 14227 87,27 Depósito Oficiais de Justiça Banco Volkswagen S/A 14227 1007681-64.2021.8.26.0229 Banco Volkswagen S/A 1 - VARA CIVEL Pamela Regina Gasparotto HORTOLANDIA 2021 00190.00009 03088.161009 00014.227177 7 88070000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6983-3 / 950000-6 12/11/2021 17/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 Banco Volkswagen S/A 30881610000014227 14227 87,27 Depósito Oficiais de Justiça Banco Volkswagen S/A 14227 1007681-64.2021.8.26.0229 Banco Volkswagen S/A 1 - VARA CIVEL Pamela Regina Gasparotto HORTOLANDIA 2021 00190.00009 03088.161009 00014.227177 7 88070000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 12/11/2021 14227 12/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. Banco Volkswagen S/A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SÃO PAULO -SP CEP:04344-020 17/11/2021 6983-3 / 950000-6 30881610000014227 87,27 87,2717/1 1/2021 15:20 I:nterNet::::Banking::::CAiXA https://internetbanking.caixa.gov .br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 03088.161009 00014.227177 7 88070000008727 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 51.174.001/0001-93 Pagador Sacado Nome/Razão Social: Banco Volkswagen S.A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 17/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 17/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 87,27 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 87,27 Valor Pago (R$): 87,27 Data/hora da operação: 17/11/2021 15:20:36 Código da operação: 021339435 Chave de segurança: JVPEMP6QLE735Z30 Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 010409 - Número do DARE 210590076122381 Emissão: 18/11/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. 85890000002-6 90900185112-9 10590076122-6 38120211220-4 Documento Principal DARE-SP 09 - Número do DARE 210590076122381 07 - Data de Vencimento 20/12/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (81)3222-2159 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Foro De Guarulhos - Proc. Origem 1121155-12.2021.8.26.0100 - Foro Central Cível Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 85890000002-6 90900185112-9 10590076122-6 38120211220-4 Documento Principal DARE-SP 07 - Data de Vencimento 20/12/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (81)3222-2159 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Foro De Guarulhos - Proc. Origem 1121155-12.2021.8.26.0100 - Foro Central Cível 10 - Autenticação Mecânica Via do Contribuinte 02 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº 291 Sao Paulo SP 10 - Autenticação Mecânica 02 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº 291 Sao Paulo SP Via do Banco 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. Emissão: 18/11/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento Detalhe 01 - Código de Receita – Descrição 233-1 Custas - taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias 02 - Código do Serviço – Descrição Banco Volkswagen S.a. 15 - Nome do Contribuinte 03 - Data de Vencimento 06 - R$ 290,90 09 - Valor da Receita R$ 0,00 12 - Acréscimo Financeiro 210590076122381-0001 Emissão: 18/11/2021 18 - Nº do Documento Detalhe 04 - Cnpj ou Cpf 07 - Referência R$ 0,00 10 - Juros de Mora R$ 0,00 13 - Honorários Advocatícios 17 - Observações Foro Deprec: Foro De Guarulhos - Proc. Origem 1121155-12.2021.8.26.0100 - Foro Central Cível 05 - 08 - R$ 0,00 11 - Multa de Mora ou Multa Por Infração R$ 290,90 14 - Valor Total 210590076122381-0001 16 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº 291 Sao Paulo SP TJ - 1123302 - CARTAS PRECATÓRIAS 19 - Qtde Serviços: 1 DARE-SP 20/12/2021 59.109.165/0001-4918/11/2021 16:46 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/2 Boletos, Convênios e outros G332181641910615014 18/11/2021 16:46:20 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 18/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 16.46.20 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio SEFAZ/SP-AMBIENTEPAG Codigo de Barras 85890000002-6 90900185112-9 10590076122-6 38120211220-4 Banco do Brasil 001 AGÊNCIA DE RECOLHIMENTO: 1836 TERMINAL DE RECOLHIMENTO: 1836 CANAL DE PAGAMENTO: Internet HORÁRIO DA TRANSAÇÃO: 16:46:16 DATA DA TRANSAÇÃO: 18/11/2021 DARE-SP/GNRE - SEFAZ/SP Data do pagamento 18/11/2021 Nr de controle- Dare-SP 210590076122381 Valor Total 290,90 ------------------------------------------------ COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO DE ACORDO COM A PORTARIA CAT 126 DE 16/09/2011 E AUTORIZADO PELO PROCESSO SF 38-9078843/2001. ================================================ DOCUMENTO: 111821 AUTENTICACAO SISBB: 7.DF6.603.D94.35B.3A8 ================================================ 1a via ================================================ [bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 18/11/2021 09:33:46 00190.00009 02844.634002 00115.647174 2 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6761-X / 950000-6 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 28446340000115647 115647 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 115647 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Luiz Aparecido Feliciano GUARULHOS 2021 00190.00009 02844.634002 00115.647174 2 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6761-X / 950000-6 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 28446340000115647 115647 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 115647 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Luiz Aparecido Feliciano GUARULHOS 2021 00190.00009 02844.634002 00115.647174 2 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6761-X / 950000-6 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 28446340000115647 115647 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 115647 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Luiz Aparecido Feliciano GUARULHOS 2021 00190.00009 02844.634002 00115.647174 2 88130000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 18/11/2021 115647 18/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SÃO PAULO -SP CEP:04344-020 23/11/2021 6761-X / 950000-6 28446340000115647 87,27 87,2718/11/2021 16:47 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G332181641910615019 18/11/2021 16:47:34 18/11/2021 - BANCO DO BRASIL - 16:47:34 183601836 0060 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 ================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090284463400200115647174288130000008727 BENEFICIARIO: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA NOME FANTASIA: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 51.174.001/0001-93 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 111.823 NOSSO NUMERO 28446340000115647 CONVENIO 02844634 DATA DE VENCIMENTO 23/11/2021 DATA DO PAGAMENTO 18/11/2021 VALOR DO DOCUMENTO 87,27 VALOR COBRADO 87,27 ================================================ NR.AUTENTICACAO E.FB8.8FA.09F.2A4.3F0 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.18/11/2021 09:35 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111890345787 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP FORO DE GUARULHOS 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA, SÃO PAULO/SP 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868100000002 105051174003 120105910911 650001497876 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111890345787 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP FORO DE GUARULHOS 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA, SÃO PAULO/SP 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868100000002 105051174003 120105910911 650001497876 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111890345787 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP FORO DE GUARULHOS 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA, SÃO PAULO/SP 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868100000002 105051174003 120105910911 65000149787618/11/2021 16:46 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G332181641910615016 18/11/2021 16:47:00 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 18/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 16.47.00 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TJSP - CUSTAS FEDTJ Codigo de Barras 86810000000-2 10505117400-3 12010591091-1 65000149787-6 Data do pagamento 18/11/2021 Valor Total 10,50 ================================================ DOCUMENTO: 111822 AUTENTICACAO SISBB: 5.CF0.BF4.18C.4C2.531 Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE. | 001-9 | Instruções para Pagamento Até o vencimento, ou no 1º dia útil seguinte, se aquele não o for, poderá ser pago em qualquer banco participante da Compensação de Cobrança. Após o vencimento, deverá solicitar outro boleto ao PODER JUDICIÁRIO RECIBO DO SACADO Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário Data de Vencimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 17/12/2021 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 17/11/2021 0750095-70.2021.8.04.0001 GRJ N 17/11/2021 28158980000603969 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento 17 R$ 451.50 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Requerente: Banco Volkswagen S/A Requerido: Alex Goncalves Sa Valor da ação: R$153.629.54 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 451.50 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN CNPJ: 59.109.165/0001-49 Guia: 001.1315787-66 Endereço: 8º Cartório Cível Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. | 001-9 | FICHA DE CAIXA Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário Data de Vencimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 17/12/2021 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 17/11/2021 0750095-70.2021.8.04.0001 GRJ N 17/11/2021 28158980000603969 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento 17 R$ 451.50 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Requerente: Banco Volkswagen S/A Requerido: Alex Goncalves Sa Valor da ação: R$153.629.54 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 451.50 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN CNPJ: 59.109.165/0001-49 Guia: 001.1315787-66 Endereço: 8º Cartório Cível Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 001-9 | Local de Pagamento Data de Vencimento Pagável em qualquer banco até o vencimento. Após, atualize o boleto no site bb.com.br 17/12/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 17/11/2021 0750095-70.2021.8.04.0001 GRJ N 17/11/2021 28158980000603969 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento 17 R$ 451.50 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Requerente: Banco Volkswagen S/A Requerido: Alex Goncalves Sa Valor da ação: R$153.629.54 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 451.50 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN CNPJ: 59.109.165/0001-49 Guia: 001.1315787-66 Endereço: 8º Cartório Cível Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 00190.00009 02815.898008 00603.969171 9 88370000045150 19/11/2021 14:18 Int:e rnet Ban:king::::CaIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02815.898008 00603.969171 9 88370000045150 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 04.812.509/0001-90 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 17/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 19/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 451,50 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 451,50 Valor Pago (R$): 451,50 Data/hora da operação: 19/11/2021 14:18:51 Código da operação: 023268127 Chave de segurança: 42036UGL4RNK64GS Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 010409 - Número do DARE 210590076094328 Emissão: 18/11/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. 85810000002-1 90900185112-9 10590076094-7 32820211220-8 Documento Principal DARE-SP 09 - Número do DARE 210590076094328 07 - Data de Vencimento 20/12/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (81)3222-2159 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Setor De Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Proc. Origem 1010098-67.2020.8.26.0344 - Foro De Marília Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 85810000002-1 90900185112-9 10590076094-7 32820211220-8 Documento Principal DARE-SP 07 - Data de Vencimento 20/12/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (81)3222-2159 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Setor De Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Proc. Origem 1010098-67.2020.8.26.0344 - Foro De Marília 10 - Autenticação Mecânica Via do Contribuinte 02 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº 291 Sao Paulo SP 10 - Autenticação Mecânica 02 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº 291 Sao Paulo SP Via do Banco 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. Emissão: 18/11/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento Detalhe 01 - Código de Receita – Descrição 233-1 Custas - taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias 02 - Código do Serviço – Descrição Banco Volkswagen S.a. 15 - Nome do Contribuinte 03 - Data de Vencimento 06 - R$ 290,90 09 - Valor da Receita R$ 0,00 12 - Acréscimo Financeiro 210590076094328-0001 Emissão: 18/11/2021 18 - Nº do Documento Detalhe 04 - Cnpj ou Cpf 07 - Referência R$ 0,00 10 - Juros de Mora R$ 0,00 13 - Honorários Advocatícios 17 - Observações Foro Deprec: Setor De Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Proc. Origem 1010098-67.2020.8.26.0344 - Foro De Marília 05 - 08 - R$ 0,00 11 - Multa de Mora ou Multa Por Infração R$ 290,90 14 - Valor Total 210590076094328-0001 16 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº 291 Sao Paulo SP TJ - 1123302 - CARTAS PRECATÓRIAS 19 - Qtde Serviços: 1 DARE-SP 20/12/2021 59.109.165/0001-4918/11/2021 09:49 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/2 Boletos, Convênios e outros G335180943483397010 18/11/2021 09:50:22 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 18/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 09.50.23 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio SEFAZ/SP-AMBIENTEPAG Codigo de Barras 85810000002-1 90900185112-9 10590076094-7 32820211220-8 Banco do Brasil 001 AGÊNCIA DE RECOLHIMENTO: 1836 TERMINAL DE RECOLHIMENTO: 1836 CANAL DE PAGAMENTO: Internet HORÁRIO DA TRANSAÇÃO: 09:50:19 DATA DA TRANSAÇÃO: 18/11/2021 DARE-SP/GNRE - SEFAZ/SP Data do pagamento 18/11/2021 Nr de controle- Dare-SP 210590076094328 Valor Total 290,90 ------------------------------------------------ COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO DE ACORDO COM A PORTARIA CAT 126 DE 16/09/2011 E AUTORIZADO PELO PROCESSO SF 38-9078843/2001. ================================================ DOCUMENTO: 111802 AUTENTICACAO SISBB: A.F13.117.0AD.A27.5BB ================================================ 1a via ================================================ [bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 18/11/2021 08:34:54 00190.00009 03442.135004 00000.366179 5 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5949-8 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA PRUDENTE DE MORAES 520 FORUM - CENTRO - BARRA BONITA - SP - 17340102 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 34421350000000366 366 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 366 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Nivaldo de Melo Filho SP-HELY L MEIRELLES-SET UNIF CARTAS PRECAT CIVEIS 2021 00190.00009 03442.135004 00000.366179 5 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5949-8 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA PRUDENTE DE MORAES 520 FORUM - CENTRO - BARRA BONITA - SP - 17340102 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 34421350000000366 366 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 366 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Nivaldo de Melo Filho SP-HELY L MEIRELLES-SET UNIF CARTAS PRECAT CIVEIS 2021 00190.00009 03442.135004 00000.366179 5 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5949-8 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA PRUDENTE DE MORAES 520 FORUM - CENTRO - BARRA BONITA - SP - 17340102 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 34421350000000366 366 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 366 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Nivaldo de Melo Filho SP-HELY L MEIRELLES-SET UNIF CARTAS PRECAT CIVEIS 2021 00190.00009 03442.135004 00000.366179 5 88130000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 18/11/2021 366 18/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SÃO PAULO -SP CEP:04344-020 23/11/2021 5949-8 / 950001-4 34421350000000366 87,27 87,2718/11/2021 09:51 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G335180943483397015 18/11/2021 09:51:32 18/11/2021 - BANCO DO BRASIL - 09:51:34 183601836 0006 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 ================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090344213500400000366179588130000008727 BENEFICIARIO: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA NOME FANTASIA: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 51.174.001/0001-93 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 111.804 NOSSO NUMERO 34421350000000366 CONVENIO 03442135 DATA DE VENCIMENTO 23/11/2021 DATA DO PAGAMENTO 18/11/2021 VALOR DO DOCUMENTO 87,27 VALOR COBRADO 87,27 ================================================ NR.AUTENTICACAO E.A2D.103.B45.88E.9E9 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.18/11/2021 08:36 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111880362209 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP SETOR DE PRACATÓRIAS Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA. SÃO PAULO/SP. 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868800000005 105051174003 120105910911 650001492092 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111880362209 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP SETOR DE PRACATÓRIAS Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA. SÃO PAULO/SP. 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868800000005 105051174003 120105910911 650001492092 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111880362209 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP SETOR DE PRACATÓRIAS Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA. SÃO PAULO/SP. 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868800000005 105051174003 120105910911 65000149209218/11/2021 09:50 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G335180943483397012 18/11/2021 09:50:54 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 18/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 09.50.56 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TJSP - CUSTAS FEDTJ Codigo de Barras 86880000000-5 10505117400-3 12010591091-1 65000149209-2 Data do pagamento 18/11/2021 Valor Total 10,50 ================================================ DOCUMENTO: 111803 AUTENTICACAO SISBB: 3.355.79A.27A.B3A.252 Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.12/11/2021 17:39 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111217393701 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Rua Volkswagen 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 1019769-97.2016.8.26 Foro Regional VII - Itaquera 04344-020 Endereço Código RUA RUA VOLKSWAGEN 206-2 Histórico Valor 35,26 Total 35,26 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868000000000 352651174009 120625910916 650001497019 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111217393701 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Rua Volkswagen 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 1019769-97.2016.8.26 Foro Regional VII - Itaquera 04344-020 Endereço Código RUA RUA VOLKSWAGEN 206-2 Histórico Valor 35,26 Total 35,26 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868000000000 352651174009 120625910916 650001497019 Corte aqui.12/11/2021 17:40 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 2/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111217393701 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Rua Volkswagen 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 1019769-97.2016.8.26 Foro Regional VII - Itaquera 04344-020 Endereço Código RUA RUA VOLKSWAGEN 206-2 Histórico Valor 35,26 Total 35,26 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868000000000 352651174009 120625910916 65000149701917/1 1/2021 14:08 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G331171401375314027 17/11/2021 14:09:05 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 17/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 14.09.06 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TJSP - CUSTAS FEDTJ Codigo de Barras 86800000000-0 35265117400-9 12062591091-6 65000149701-9 Data do pagamento 17/11/2021 Valor Total 35,26 ================================================ DOCUMENTO: 111709 AUTENTICACAO SISBB: 2.BCF.29D.FE2.9EB.FF7 Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.00020101021226850014br.gov.bcb.pix2563qrcodepix.b b.com.br/pix/v2/2ca3a95f- Joao Pessoa 0822736-40.2016.815.2001 BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCI... 17/11/2021 30/11/2021 R$ 57,55 1/1 R$ 440,62 R$ 0,00 R$ 440,62 200.7.21.61565/01 0822736-40.2016.815.2001 Joao Pessoa BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCI... 866900000047 406209283182 520211130205 072161565014 200.2021.661565 Custas de Recursos Observações: - Pagar nas agências do Banco do Brasil ou nos correspondentes bancários. R$ 345,30 R$ 93,81 R$ 93,81 R$ 1,51 BANCO VOLKSWAGEM S.A CLAUDIO CESAR GOGGIN DOS SANTOS R$ 69.879,00 - Custas Processuais: - Despesas processuais com mandados: - 1x Citação (JARDIM OCEANIA) - Taxa bancária: Detalhamento: Observações: 866900000047 406209283182 520211130205 072161565014 - Pagar nas agências do Banco do Brasil ou nos correspondentes bancários. R$ 440,62 Número do Processo: Comarca: Classe Processual: Valor da Causa: Data Emissão: Valor da UFR: Parcela: Valor Total: Valor Desconto: Valor Final: Promovente: Comarca: Classe Processual: Promovido: BANCO VOLKSWAGEM S.A Promovido: CLAUDIO CESAR GOGGIN DOS SANTOS Promovente: R$ 440,62 Valor Final: R$ 57,55 1/1 R$ 440,62 R$ 0,00 UFR Vigente: Desconto Total: Valor Total: 30/11/2021 Data Vencimento: Parcela: 200.2021.661565 Número da Guia: 200.7.21.61565/01 Número do Boleto: 17/11/2021 Data da Emissão: - Custas Processuais: - Despesas processuais com mandados: - 1x Citação (JARDIM OCEANIA) - Taxa bancária: R$ 345,30 R$ 93,81 R$ 93,81 R$ 1,51 Detalhamento:19/11/2021 09:51 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G334190943512412036 19/11/2021 09:51:36 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 19/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 09.51.36 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TRIBUNAL DE JUSTIÇA-PB Codigo de Barras 86690000004-7 40620928318-2 52021113020-5 07216156501-4 Data do pagamento 19/11/2021 Valor Total 440,62 ================================================ DOCUMENTO: 111913 AUTENTICACAO SISBB: C.F60.86E.C9A.7EE.13C Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 3457595-2/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5081404.94.2021.8.09.0011 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14034575952500000-0 18/11/2021 RG OUT 03457595250 18/11/2021 14034575952500000-0 18/11/2021 OUT 03457595250 18/11/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 10/12/2021 R$ 658,08 10/12/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14034.157546 95250.000056 1 88300000065808 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 3457595-2/50 Processo N. 5081404.94.2021.8.09.0011 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 658,08 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso18/11/2021 10:20 Inter:net...B:ankinG::::C.AIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 10498.92654 14034.157546 95250.000056 1 88300000065808 Instituição Emissora - Nome do Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Código do Banco: 104 Código do ISPB: 00360305 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G Nome/Razão Social: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G CPF/CNPJ: 02.292.266/0001-80 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 10/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 658,08 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 658,08 Valor Pago (R$): 658,08 Data/hora da operação: 18/11/2021 10:21:14 Código da operação: 022102320 Chave de segurança: PJWGG9GZUZ7L9FTX Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual ESTADO DO CEARÁ NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS 85660000000-9 49170006202-0 11217202162-1 19534436100-9 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça 2 - DATA DE EMISSÃO 17/11/2021 3 - DATA DE VENCIMENTO 17/12/2021 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) 2021.62.1953443-61 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 6 - VALOR PRINCIPAL R$ 49,17 7 - MULTA/JUROS R$ 0,00 8 - TOTAL A RECOLHER R$ 49,17 1ª VIA - BANCO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Banco Volkswagen CNPJ: 59.109.165/0001-49 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 11 - CÓDIGO DE BARRA 85660000000-9 49170006202-0 11217202162-1 19534436100-9 11/2021 Boleto válido por 30 dias. Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1289391-92 - Parcela: 1/1 2ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0484312-13.2011.8.06.0001 - Classe: Execução de Título Extrajudicial PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ Valor da Ação: R$ 32.539,20 PAGAMENTO ONLINE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1289391-92 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 2ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0484312-13.2011.8.06.0001 - Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Ação: R$ 32.539,20 R$ 49,17 R$ 0,00 R$ 49,17 17/12/2021 2021.62.1953443-61 11/2021 17/11/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça Banco Volkswagen CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85660000000-9 49170006202-0 11217202162-1 19534436100-9 8 - TOTAL A RECOLHER 2ª VIA - CLIENTE 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1289391-92 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 2ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0484312-13.2011.8.06.0001 - Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Ação: R$ 32.539,20 R$ 49,17 R$ 0,00 R$ 49,17 17/12/2021 2021.62.1953443-61 11/2021 17/11/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça Banco Volkswagen CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85660000000-9 49170006202-0 11217202162-1 19534436100-9 8 - TOTAL A RECOLHER 3ª VIA - PROCESSO 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ19/11/2021 14:40 Internet::::Banking...cAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimetributos.processa 1/1 Comprovante de pagamento com código de barras Via Internet Banking CAIXA Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 / 003 / 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 856600000009 491700062020 112172021621 195344361009 Convênio: SECRETARIA DE FAZEND Valor: 49,17 Data de vencimento: 19/11/2021 Data de débito: 19/11/2021 Data/hora da operação: 19/11/2021 14:40:58 Código da operação: 00177676 Chave de segurança: 1FXSLCS2XJ0XR3C0 SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 20745139-7/09 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5261534.56.2021.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14207451397090000-5 16/11/2021 RG OUT 20745139709 07/10/2021 14207451397090000-5 16/11/2021 OUT 20745139709 07/10/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 07/12/2021 R$ 88,36 07/12/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14207.145146 39709.000085 4 88270000008836 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 20745139-7/09 Processo N. 5261534.56.2021.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 88,36 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso18/11/2021 11:10 Int.ernet:::B:ankingcA IXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 10498.92654 14207.145146 39709.000085 4 88270000008836 Instituição Emissora - Nome do Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Código do Banco: 104 Código do ISPB: 00360305 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G Nome/Razão Social: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G CPF/CNPJ: 02.292.266/0001-80 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S/A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 07/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 88,36 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 88,36 Valor Pago (R$): 88,36 Data/hora da operação: 18/11/2021 11:10:38 Código da operação: 022138233 Chave de segurança: A1K148Z03J5QGPJS Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 3445218-4/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5261531.25.2021.8.09.0044 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14034452184500000-5 12/11/2021 RG OUT 03445218450 12/11/2021 14034452184500000-5 12/11/2021 OUT 03445218450 12/11/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S.A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 06/12/2021 R$ 471,60 06/12/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S.A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14034.145244 18450.000064 2 88260000047160 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 3445218-4/50 Processo N. 5261531.25.2021.8.09.0044 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 471,60 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/1 1/2021 15:23 int er.net----Ban king....CAIXA https://internetbanking.caixa.gov .br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 10498.92654 14034.145244 18450.000064 2 88260000047160 Instituição Emissora - Nome do Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Código do Banco: 104 Código do ISPB: 00360305 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G Nome/Razão Social: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G CPF/CNPJ: 02.292.266/0001-80 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 06/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 17/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 471,60 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 471,60 Valor Pago (R$): 471,60 Data/hora da operação: 17/11/2021 15:23:57 Código da operação: 021342198 Chave de segurança: UAHPHNW5V32QLE9C Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 010416/11/2021 17:22 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111617215101 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 1010629-79.2014.8.26 Foro de São Carlos 04344-020 Endereço Código RUA RUA VOLKSWAGEN 434-1 Histórico Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868500000000 160051174006 143415910919 650001491010 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111617215101 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 1010629-79.2014.8.26 Foro de São Carlos 04344-020 Endereço Código RUA RUA VOLKSWAGEN 434-1 Histórico Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868500000000 160051174006 143415910919 650001491010 Corte aqui.16/11/2021 17:22 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 2/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111617215101 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 1010629-79.2014.8.26 Foro de São Carlos 04344-020 Endereço Código RUA RUA VOLKSWAGEN 434-1 Histórico Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868500000000 160051174006 143415910919 65000149101018/11/2021 12:51 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G337181243082458027 18/11/2021 12:51:49 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 18/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 12.51.49 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TJSP - CUSTAS FEDTJ Codigo de Barras 86850000000-0 16005117400-6 14341591091-9 65000149101-0 Data do pagamento 18/11/2021 Valor Total 16,00 ================================================ DOCUMENTO: 111815 AUTENTICACAO SISBB: D.ED9.D6E.069.69C.D5D Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 16/11/2021 08:43:51 00190.00009 02844.322004 00084.160175 8 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5557-3 / 950000-6 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28443220000084160 84160 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 84160 1045165-32.2019.8.26.0602 BANCO VOLKSWAGEN 5 - VARA CIVEL KEILA CRISTINA LEITE RAMOS SOROCABA 2019 00190.00009 02844.322004 00084.160175 8 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5557-3 / 950000-6 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28443220000084160 84160 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 84160 1045165-32.2019.8.26.0602 BANCO VOLKSWAGEN 5 - VARA CIVEL KEILA CRISTINA LEITE RAMOS SOROCABA 2019 00190.00009 02844.322004 00084.160175 8 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5557-3 / 950000-6 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28443220000084160 84160 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 84160 1045165-32.2019.8.26.0602 BANCO VOLKSWAGEN 5 - VARA CIVEL KEILA CRISTINA LEITE RAMOS SOROCABA 2019 00190.00009 02844.322004 00084.160175 8 88110000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 16/11/2021 84160 16/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen 291, JABAGUARA São Paulo -SP CEP:04344-020 21/11/2021 5557-3 / 950000-6 28443220000084160 87,27 87,2718/11/2021 10:36 IntErnet BAnk:ing::::CAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02844.322004 00084.160175 8 88110000008727 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 51.174.001/0001-93 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 21/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 87,27 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 87,27 Valor Pago (R$): 87,27 Data/hora da operação: 18/11/2021 10:37:18 Código da operação: 022114068 Chave de segurança: AU2MRT1C9QWV8PP9 Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104 DEMONSTRATIVO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVTSP - TESHEINER CAVASSANI & GIACOMAZI ADVOGADO Data da Emissão: 17/02/2021 15:30:06 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros: Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / Nota fiscal 8199900645 2059721 99847 Nro. Lote 132 Nº Contrato Nome do Cliente Descrição da Despesa conforme Cob. Valor CUSTAS JUDICIAIS ADVANIR OLIVEIRA MALHEIROS 39328564 660,78 DISTRIBUIÇÃO ALEXSANDRO ARAUJO FARIAS 43164764 1.404,36 DISTRIBUIÇÃO ANDRE FERREIRA DE SOUZA CORREIA 45167124 760,40 DISTRIBUIÇÃO BRUNA LAIS FONSECA CARDOSO 43174760 761,96 DISTRIBUIÇÃO CARLOS ROBERTO AGUIAR 41089846 604,86 DISTRIBUIÇÃO DAVI CALDEIRA SAMPAIO 39998276 761,96 DISTRIBUIÇÃO JOSE CARLOS MARQUES FREIRE 42721570 621,27 DISTRIBUIÇÃO EMILEY HAIDA COSTA LIMA 43477975 620,90 DISTRIBUIÇÃO ERLAINE CASSIA SILVA GONCALVES 42346222 761,96 DISTRIBUIÇÃO ERNESTO ALVES FELICIO 38550972 683,66 DISTRIBUIÇÃO FILIPE DIAS CABRAL DA SILVA 42224062 761,96 DISTRIBUIÇÃO GABRIELA STEFANIE MORAES DA COSTA 42403188 761,96 DISTRIBUIÇÃO JORGE MAGRANI PIRES 40431990 620,85 DISTRIBUIÇÃO ELIETE FERREIRA MACHADO 42929228 623,36 DISTRIBUIÇÃO 10.410,24 TOTAL Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 2059721 RAPERES www.tcg.adv.br • São Paulo SP • Rua João Adolfo, 118 Conj. 405 • CEP 01050-020 • Fone: 11 3292.9800 RECIBO N º 2059721 – lote 99847 Recebemos do BANCO VOLKSWAGEN S.A com sede na Rua Volkswagen, N.º 291 – Jabaquara – São Paulo - SP – CNPJ - MF n.º 059.109.165/0001-49 o valor de R$ 10.410,24 (dez mil, quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos) referente reembolso e valores despendidos conforme constam descritos no demonstrativo anexado. Do valor cobrado por esse recibo, damos ampla e irrevogável quitação.  CNPJ - MF n.º 53 283 180/0001-22 São Paulo, 17 de fevereiro de 2021. Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Rua João Adolfo, 118 - Conj. 414 Centro - CEP 01050-020  São Paulo – SP  Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Este recibo esta em consonância com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 de 10 de agosto de 2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, sendo esta realizada conforme trata o artigo 1º, parágrafo II que estabelece ser “opcional para profissionais liberais e autônomos”. 17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 1/9 Emissão de comprovantes - 3o nível G3331714125070331 17/02/2021 14:21:55 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0035 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ BANCO BRADESCO S.A. ------------------------------------------------ 23790073019000800854390052000008386110000066078 BENEFICIARIO: FUNJECC SF NOME FANTASIA: FUNJECC SF CNPJ: 05.532.085/0001-72 BENEFICIARIO FINAL: FUNJECC SF CNPJ: 05.532.085/0001-72 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.755 DATA DE VENCIMENTO 05/05/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 660,78 VALOR COBRADO 660,78 ================================================ NR.AUTENTICACAO 2.DD9.6FA.CDD.69F.40D ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. 17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 2/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0040 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ------------------------------------------------ 04793424460015821039372778047752185410000140436 BENEFICIARIO: SERGIPE JUSTICA ESTADUAL DE SEGUNDA NOME FANTASIA: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SE CNPJ: 13.166.970/0001-03 BENEFICIARIO FINAL: Tribunal de JustiCa do Estado de Se CNPJ: 13.166.970/0001-03 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/ABANCO VOLKSWAGE CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.756 DATA DE VENCIMENTO 24/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 1.404,36 VALOR COBRADO 1.404,36 ================================================ NR.AUTENTICACAO F.266.4B4.F86.532.820 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. 17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 3/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0046 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090281589800800482265170585510000076040 BENEFICIARIO: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA NOME FANTASIA: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 04.812.509/0001-90 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN SA X ANDRE FERREIR CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.757 NOSSO NUMERO 28158980000482265 CONVENIO 02815898 DATA DE VENCIMENTO 06/03/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 760,40 VALOR COBRADO 760,40 ================================================ NR.AUTENTICACAO 5.219.056.352.E2B.1B1 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812848-6/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128486500000-8 04/02/2021 RG OUT 02812848650 04/02/2021 14028128486500000-8 04/02/2021 OUT 02812848650 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 48650.000036 6 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812848-6/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 4/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0053 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284648650000036685420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.758 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO 3.984.7CB.569.892.D3F ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.912 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86850000006-9 04862853873-6 42021021930-0 43660547250-1 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660547250 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 604,86 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 604,86 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:38COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812858-3/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128583500000-8 04/02/2021 RG OUT 02812858350 04/02/2021 14028128583500000-8 04/02/2021 OUT 02812858350 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 58350.000038 8 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812858-3/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 5/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0047 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284658350000038885420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.759 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO 0.0B8.1A5.EAF.465.F5F ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.913 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86850000006-9 21272853873-0 42021021930-0 43660560434-3 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660560434 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 621,27 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 621,27 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:35COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812878-8/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128788500000-8 04/02/2021 RG OUT 02812878850 04/02/2021 14028128788500000-8 04/02/2021 OUT 02812878850 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 620,90 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 78850.000031 1 85420000062090 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812878-8/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 620,90 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 6/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0040 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284678850000031185420000062090 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.760 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 620,90 VALOR COBRADO 620,90 ================================================ NR.AUTENTICACAO D.1D0.ACF.DF1.C30.9CF ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812887-7/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128877500000-1 04/02/2021 RG OUT 02812887750 04/02/2021 14028128877500000-1 04/02/2021 OUT 02812887750 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 87750.000074 1 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812887-7/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 7/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0042 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284687750000074185420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.761 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO B.4D6.C62.2EC.E78.CA2 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.911 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86800000006-0 83662853873-3 42021021930-0 43660522391-9 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660522391 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 683,66 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 683,66 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:37COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812895-8/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128958500000-9 04/02/2021 RG OUT 02812895850 04/02/2021 14028128958500000-9 04/02/2021 OUT 02812895850 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 95850.000043 1 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812895-8/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 8/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0052 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284695850000043185420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.762 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO C.BAE.408.129.89B.BFF ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812902-4/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028129024500000-6 04/02/2021 RG OUT 02812902450 04/02/2021 14028129024500000-6 04/02/2021 OUT 02812902450 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112945 02450.000001 5 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812902-4/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 9/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0053 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811294502450000001585420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.763 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO 9.5D4.AB5.416.58F.F33 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J1310047 MARCELO TESHEINER CAVASSANI.Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.914 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86840000006-7 20852853873-8 42021021930-0 43660536360-5 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660536360 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 620,85 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 620,85 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:36Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 13h19 Nº de Controle: 439168451491597490 | Autenticação Bancária: 054.876.340 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86820000006-3 23362853873-0 42021021930-0 43660578274-8 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660578274 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 623,36 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 623,36 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:07 DEMONSTRATIVO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVTSP - TESHEINER CAVASSANI & GIACOMAZI ADVOGADO Data da Emissão: 17/02/2021 15:30:06 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros: Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / Nota fiscal 8199900645 2059721 99847 Nro. Lote 132 Nº Contrato Nome do Cliente Descrição da Despesa conforme Cob. Valor CUSTAS JUDICIAIS ADVANIR OLIVEIRA MALHEIROS 39328564 660,78 DISTRIBUIÇÃO ALEXSANDRO ARAUJO FARIAS 43164764 1.404,36 DISTRIBUIÇÃO ANDRE FERREIRA DE SOUZA CORREIA 45167124 760,40 DISTRIBUIÇÃO BRUNA LAIS FONSECA CARDOSO 43174760 761,96 DISTRIBUIÇÃO CARLOS ROBERTO AGUIAR 41089846 604,86 DISTRIBUIÇÃO DAVI CALDEIRA SAMPAIO 39998276 761,96 DISTRIBUIÇÃO JOSE CARLOS MARQUES FREIRE 42721570 621,27 DISTRIBUIÇÃO EMILEY HAIDA COSTA LIMA 43477975 620,90 DISTRIBUIÇÃO ERLAINE CASSIA SILVA GONCALVES 42346222 761,96 DISTRIBUIÇÃO ERNESTO ALVES FELICIO 38550972 683,66 DISTRIBUIÇÃO FILIPE DIAS CABRAL DA SILVA 42224062 761,96 DISTRIBUIÇÃO GABRIELA STEFANIE MORAES DA COSTA 42403188 761,96 DISTRIBUIÇÃO JORGE MAGRANI PIRES 40431990 620,85 DISTRIBUIÇÃO ELIETE FERREIRA MACHADO 42929228 623,36 DISTRIBUIÇÃO 10.410,24 TOTAL Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 2059721 RAPERES www.tcg.adv.br • São Paulo SP • Rua João Adolfo, 118 Conj. 405 • CEP 01050-020 • Fone: 11 3292.9800 RECIBO N º 2059721 – lote 99847 Recebemos do BANCO VOLKSWAGEN S.A com sede na Rua Volkswagen, N.º 291 – Jabaquara – São Paulo - SP – CNPJ - MF n.º 059.109.165/0001-49 o valor de R$ 10.410,24 (dez mil, quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos) referente reembolso e valores despendidos conforme constam descritos no demonstrativo anexado. Do valor cobrado por esse recibo, damos ampla e irrevogável quitação.  CNPJ - MF n.º 53 283 180/0001-22 São Paulo, 17 de fevereiro de 2021. Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Rua João Adolfo, 118 - Conj. 414 Centro - CEP 01050-020  São Paulo – SP  Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Este recibo esta em consonância com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 de 10 de agosto de 2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, sendo esta realizada conforme trata o artigo 1º, parágrafo II que estabelece ser “opcional para profissionais liberais e autônomos”. 17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 1/9 Emissão de comprovantes - 3o nível G3331714125070331 17/02/2021 14:21:55 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0035 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ BANCO BRADESCO S.A. ------------------------------------------------ 23790073019000800854390052000008386110000066078 BENEFICIARIO: FUNJECC SF NOME FANTASIA: FUNJECC SF CNPJ: 05.532.085/0001-72 BENEFICIARIO FINAL: FUNJECC SF CNPJ: 05.532.085/0001-72 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.755 DATA DE VENCIMENTO 05/05/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 660,78 VALOR COBRADO 660,78 ================================================ NR.AUTENTICACAO 2.DD9.6FA.CDD.69F.40D ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. 17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 2/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0040 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ------------------------------------------------ 04793424460015821039372778047752185410000140436 BENEFICIARIO: SERGIPE JUSTICA ESTADUAL DE SEGUNDA NOME FANTASIA: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SE CNPJ: 13.166.970/0001-03 BENEFICIARIO FINAL: Tribunal de JustiCa do Estado de Se CNPJ: 13.166.970/0001-03 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/ABANCO VOLKSWAGE CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.756 DATA DE VENCIMENTO 24/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 1.404,36 VALOR COBRADO 1.404,36 ================================================ NR.AUTENTICACAO F.266.4B4.F86.532.820 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. 17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 3/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0046 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090281589800800482265170585510000076040 BENEFICIARIO: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA NOME FANTASIA: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 04.812.509/0001-90 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN SA X ANDRE FERREIR CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.757 NOSSO NUMERO 28158980000482265 CONVENIO 02815898 DATA DE VENCIMENTO 06/03/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 760,40 VALOR COBRADO 760,40 ================================================ NR.AUTENTICACAO 5.219.056.352.E2B.1B1 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812848-6/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128486500000-8 04/02/2021 RG OUT 02812848650 04/02/2021 14028128486500000-8 04/02/2021 OUT 02812848650 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 48650.000036 6 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812848-6/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 4/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0053 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284648650000036685420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.758 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO 3.984.7CB.569.892.D3F ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.912 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86850000006-9 04862853873-6 42021021930-0 43660547250-1 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660547250 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 604,86 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 604,86 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:38COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812858-3/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128583500000-8 04/02/2021 RG OUT 02812858350 04/02/2021 14028128583500000-8 04/02/2021 OUT 02812858350 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 58350.000038 8 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812858-3/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 5/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0047 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284658350000038885420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.759 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO 0.0B8.1A5.EAF.465.F5F ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.913 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86850000006-9 21272853873-0 42021021930-0 43660560434-3 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660560434 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 621,27 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 621,27 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:35COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812878-8/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128788500000-8 04/02/2021 RG OUT 02812878850 04/02/2021 14028128788500000-8 04/02/2021 OUT 02812878850 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 620,90 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 78850.000031 1 85420000062090 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812878-8/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 620,90 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 6/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0040 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284678850000031185420000062090 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.760 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 620,90 VALOR COBRADO 620,90 ================================================ NR.AUTENTICACAO D.1D0.ACF.DF1.C30.9CF ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812887-7/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128877500000-1 04/02/2021 RG OUT 02812887750 04/02/2021 14028128877500000-1 04/02/2021 OUT 02812887750 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 87750.000074 1 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812887-7/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 7/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0042 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284687750000074185420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.761 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO B.4D6.C62.2EC.E78.CA2 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.911 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86800000006-0 83662853873-3 42021021930-0 43660522391-9 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660522391 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 683,66 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 683,66 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:37COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812895-8/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128958500000-9 04/02/2021 RG OUT 02812895850 04/02/2021 14028128958500000-9 04/02/2021 OUT 02812895850 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 95850.000043 1 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812895-8/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 8/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0052 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284695850000043185420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.762 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO C.BAE.408.129.89B.BFF ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812902-4/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028129024500000-6 04/02/2021 RG OUT 02812902450 04/02/2021 14028129024500000-6 04/02/2021 OUT 02812902450 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112945 02450.000001 5 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812902-4/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 9/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0053 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811294502450000001585420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.763 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO 9.5D4.AB5.416.58F.F33 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J1310047 MARCELO TESHEINER CAVASSANI.Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.914 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86840000006-7 20852853873-8 42021021930-0 43660536360-5 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660536360 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 620,85 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 620,85 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:36Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 13h19 Nº de Controle: 439168451491597490 | Autenticação Bancária: 054.876.340 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86820000006-3 23362853873-0 42021021930-0 43660578274-8 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660578274 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 623,36 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 623,36 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:07 DEMONSTRATIVO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVTSP - TESHEINER CAVASSANI & GIACOMAZI ADVOGADO Data da Emissão: 23/03/2021 12:28:46 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / 8199900645 2067021 100254 Nro. Lote 132 Nº Contrato Nome do Cliente Descrição da Despesa conforme Cob. Valor CUSTAS JUDICIAIS ARIALDO FERREIRA DE ARAUJO FILHO 41105930 484,65 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA SUELY RIBEIRO DE LUNAS 38497419 87,27 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA CHARLES THOMAZ D AQUINO 40861634 266,27 TAXAS JUDICIAIS MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA 375114 14,47 TAXAS JUDICIAIS DEMERVAL PEREIRA DE ALMEIDA 45076560 200,81 TAXAS JUDICIAIS EMILEY HAIDA COSTA LIMA 43477975 484,65 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA GILBERTO RIBEIRO DE LIMA 32516020 99,81 TAXAS JUDICIAIS INES SALETE XAVIER ROSA 33960587 165,84 TAXAS JUDICIAIS JOSE ANTONIO PEREIRA CANTANHEDE 42606356 375,97 TAXAS JUDICIAIS MARCIA JARDIM GUSMAO 40410900 484,65 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA MARCOS VINICIUS TEOFILO DE SOUZA 34640845 14,46 TAXAS JUDICIAIS MARIA IVA IRINEU DO NASCIMENTO 42286106 49,17 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA MARIA IVA IRINEU DO NASCIMENTO 42286106 8,43 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA MARILAC CURSINO 42437414 18,07 TAXAS JUDICIAIS MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA 375114 11,77 TAXAS JUDICIAIS MAURO FARIAS GOMES 43514285 87,27 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA NERI PESCADOS DO SUL LTDA 442061 19,88 TAXAS JUDICIAIS NILSON ALVES DE OLIVEIRA 38072930 29,82 TAXAS JUDICIAIS PAMELA RUTH NASCIMENTO OLIVEIRA 42529440 49,17 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA PAMELA RUTH NASCIMENTO OLIVEIRA 42529440 8,43 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA PSD ENGENHARIA EIRELI 36646093 23,27 TAXAS JUDICIAIS PSD ENGENHARIA EIRELI 36646093 290,90 TAXAS JUDICIAIS PSD ENGENHARIA EIRELI 36646093 87,27 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA ROSALBO BORTONI 37367783 28,92 TAXAS JUDICIAIS Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 2067021 RAPERESDEMONSTRATIVO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVTSP - TESHEINER CAVASSANI & GIACOMAZI ADVOGADO Data da Emissão: 23/03/2021 12:28:46 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / 8199900645 2067021 100254 Nro. Lote 132 SALETE PROBST 41327488 61,28 TAXAS JUDICIAIS ARIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS 42329980 457,05 TAXAS JUDICIAIS 3.909,55 TOTAL Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 2067021 RAPERES www.tcg.adv.br • São Paulo SP • Rua João Adolfo, 118 Conj. 405 • CEP 01050-020 • Fone: 11 3292.9800 RECIBO N º 2067021 – lote 100254 Recebemos do BANCO VOLKSWAGEN S.A com sede na Rua Volkswagen, N.º 291 – Jabaquara – São Paulo - SP – CNPJ - MF n.º 059.109.165/0001-49 o valor de R$ 3.909,55 (três mil, novecentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos) referente a reembolso de valores despendidos conforme constam descritos no demonstrativo anexado. Do valor cobrado por esse recibo, damos ampla e irrevogável quitação.  CNPJ - MF n.º 53 283 180/0001-22 São Paulo, 23 de março de 2021. Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Rua João Adolfo, 118 - Conj. 414 Centro - CEP 01050-020  São Paulo – SP  Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Este recibo esta em consonância com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 de 10 de agosto de 2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, sendo esta realizada conforme trata o artigo 1º, parágrafo II que estabelece ser “opcional para profissionais liberais e autônomos”. COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2901310-0/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5112791.41.2020.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14029013100500000-9 18/03/2021 RG OUT 02901310050 18/03/2021 14029013100500000-9 18/03/2021 OUT 02901310050 18/03/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 13/04/2021 R$ 484,65 13/04/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14029.101343 10050.000099 8 85890000048465 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2901310-0/50 Processo N. 5112791.41.2020.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 484,65 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no versoComprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 0099996030849968116203766 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO E CNPJ: 02.292.266/0001-80 Agência: Conta: Nº de identificação: 10498.92654 14029.101343 10050.000099 8 85890000048465 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 13/04/2021 Número de Pagamento: S210810000002193 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 484,65 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 484,65 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:16[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 19/03/2021 16:36:00 00190.00009 02844.716007 00017.100173 8 85690000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6710-5 / 950001-4 19/03/2021 24/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S/A 28447160000017100 17100 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A 17100 1006545-02.2020.8.26.0606 BANCO VOLKSWAGEN S/A 2 - VARA CIVEL SUELY RIBEIRO DE LUNAS SUZANO 2020 00190.00009 02844.716007 00017.100173 8 85690000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6710-5 / 950001-4 19/03/2021 24/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S/A 28447160000017100 17100 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A 17100 1006545-02.2020.8.26.0606 BANCO VOLKSWAGEN S/A 2 - VARA CIVEL SUELY RIBEIRO DE LUNAS SUZANO 2020 00190.00009 02844.716007 00017.100173 8 85690000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6710-5 / 950001-4 19/03/2021 24/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S/A 28447160000017100 17100 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A 17100 1006545-02.2020.8.26.0606 BANCO VOLKSWAGEN S/A 2 - VARA CIVEL SUELY RIBEIRO DE LUNAS SUZANO 2020 00190.00009 02844.716007 00017.100173 8 85690000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 19/03/2021 17100 19/03/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN S/A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SAO PAULO -SP CEP:04344-020 24/03/2021 6710-5 / 950001-4 28447160000017100 87,27 87,27Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 3906526041328549200619219 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 51.174.001/0001-93 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02844.716007 00017.100173 8 85690000008727 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 24/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002196 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 87,27 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 87,27 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:19ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Tarifa Bancária R$ 3,06 Guia:814238 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00057.180176 6 85730000026627 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Nosso Número 50000571808 Nr. Documento 50000571808 Data de Vencimento 28/03/2021 (=) Valor do Documento 266,27 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00057.180176 6 85730000026627 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 28/03/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 18/03/2021 Nr. Documento 50000571808 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 18/03/2021 Nosso Número 5000057180-8 Uso do Banco 50000571808 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 266,27 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 Recibo do Pagador PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Do Oficial de Justiça (212) Custas referentes ao processo: 5002388-69.2021.8.24.0045 Instância: EST1 Contexto: P O vencimento do boleto não influencia a contagem dos prazos processuais. Vara/Cartório: 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Guia:814238 Tarifa Bancária R$ 3,06Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 6875066094186080795675689 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02834.667509 00057.180176 6 85730000026627 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 28/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002190 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 266,27 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 266,27 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:13FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A Processo (Número Único): 0010803-86.2018.8.16.0035 Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000043344842-0 Nosso Número: 14000000008275392 NÚMERO DE ATOS (citação via postal): 1 Valor da VRC: R$ 0,217 TOTAL (66,68 VRC) R$ 14,47 R$ 14,47 Citação por via postal Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Emitido em 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 26/03/2021 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO 19/03/2021 00000000043344842-0 19/03/2021 14000000008275392-5 14,47 10497.30797 18000.100042 00827.539297 1 85710000001447 3162/730791-8 Agência / Código Beneficiário Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Citação por via postal.......................................................................................14,47 TOTAL: ......................................................................................................14,47 Valor da VRC: R$ 0,217; NÚMERO DE ATOS (citação via postal): 1 10491857100000014477307918000100040082753929 Pagador BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020 Local de Pagamento Data do Documento Número do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie Doc Aceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO RC 19/03/2021 00000000043344842-0 14000000008275392-5 14,47 3162/730791-8 10497.30797 18000.100042 00827.539297 1 85710000001447 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 19/03/2021 RG 26/03/2021 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Citação por via postal.......................................................................................14,47 TOTAL: ......................................................................................................14,47 Valor da VRC: R$ 0,217; NÚMERO DE ATOS (citação via postal): 1 BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 6530476015654582004378546 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDI CNPJ: 15.303.222/0001-50 Agência: Conta: Nº de identificação: 10497.30797 18000.100042 00827.539297 1 85710000001447 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 26/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002200 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 14,47 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 14,47 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:22Espécie Instruções ******************** BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 (-) Desconto/Abatimento 1. Senhor(a) caixa, por favor não receba este documento após a data de vencimento. 2. Não receber por depósito. 3. SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE. (=) Valor do documento Aceite ******************** (=) Valor Cobrado Vencimento N Agência/Código do cendente 4200/333050 28/03/2021 ******************** R$ 29417250600077556 Local do pagamento Uso do Banco corte na linha pontilhada Cedente Pagável em qualquer banco. Espécie DOC Data do documento R$ 200,81 Quantidade Autenticação mecânica - Ficha de compensação Número do documento 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (+) Juros/Multa R$ 200,81 33345861895 12:13 Válida até 28/03/2021 ressalvados os prazos recursais. Os itens cobrados estão de acordo com as tabelas do Decreto-Lei nº 115/67 e do § 2º do artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria. Sacado / Pago Por 28/03/2021 BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 R$ 200,81 Vencimento Nome da Petição Processo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 29417250600077556 Via do Processo O pagamento desta GRU Cobrança poderá ser efetuado em qualquer banco. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a oção pagamento de títulos. Instruções: R$ 15.464,89 19/03/2021 Número da Guia 001-9 BANCO VOLKSWAGEN S/A 1. Imprima em impressora jato de tinta ou laser em qualidade normal ou alta. Não use modo econômico. 2. Utilize papel A4 (210 x 297 mm) e margens mínimas à esquerda e à direita do formulário. 3. Corte na linha indicada. Não rasure, não risque, não fure e não dobre a região onde se encontra o código de barras. 4. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a opção pagamento de títulos. Competência/Juízo Circunscrição / Forum DEMERVAL PEREIRA DE ALMEIDA 00190.00009 02941.725067 00077.556173 6 85730000020081 Cedente Data do documento Data process. Sacado Sacador/Avalista Nosso Número 001-9 Ficha de Compensação Valor do documento 19/03/2021 29417250600077556 x Valor 00190.00009 02941.725067 00077.556173 6 85730000020081 Guia de Custas e Emolumentos / Guia Complementar Custas:200,81 Guia de Custas e Emolumentos / Guia Complementar Carteira ******************** 1045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária SOBRADINHO Cível Polo Ativo Polo Passivo Valor da Causa Nº(s) Guia(s) Complementada(s) 0101336844 Número informado: 07050956320218070001 Praça municipal, Lote 01 - CEP 70094-900 - Brasília/DF CNPJ: 00531954/0001-20 17Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 9080206092484513773236941 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRIT CNPJ: 00.531.954/0031-46 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02941.725067 00077.556173 6 85730000020081 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 28/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002184 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 200,81 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 200,81 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:07COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2900274-5/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5081404.94.2021.8.09.0011 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14029002745500000-5 18/03/2021 RG OUT 02900274550 18/03/2021 14029002745500000-5 18/03/2021 OUT 02900274550 18/03/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 13/04/2021 R$ 484,65 13/04/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14029.100246 74550.000074 7 85890000048465 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2900274-5/50 Processo N. 5081404.94.2021.8.09.0011 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 484,65 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no versoComprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 5889166037070630070607680 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO E CNPJ: 02.292.266/0001-80 Agência: Conta: Nº de identificação: 10498.92654 14029.100246 74550.000074 7 85890000048465 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 13/04/2021 Número de Pagamento: S210810000002192 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 484,65 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 484,65 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:15FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª SECRETARIA DO CÍVEL Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A Processo (Número Único): 0002415-08.2018.8.16.0194 Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000043344638-2 Nosso Número: 14000000002086929 Valor da VRC: R$ 0,217 TOTAL (459,95 VRC) R$ 99,81 R$ 99,81 Citação, Intimação ou Notificação Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Emitido em 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 26/03/2021 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: 19/03/2021 00000000043344638-2 19/03/2021 14000000002086929-6 99,81 10493.42288 36000.100044 00208.692921 9 85710000009981 3162/342283-6 Agência / Código Beneficiário Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª SECRETARIA DO CÍVEL Citação, Intimação ou Notificação............................................................................99,81 TOTAL: ......................................................................................................99,81 10499857100000099813422836000100040020869292 Pagador BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020 Local de Pagamento Data do Documento Número do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie Doc Aceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: RC 19/03/2021 00000000043344638-2 14000000002086929-6 99,81 3162/342283-6 10493.42288 36000.100044 00208.692921 9 85710000009981 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 19/03/2021 RG 26/03/2021 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª SECRETARIA DO CÍVEL Citação, Intimação ou Notificação............................................................................99,81 TOTAL: ......................................................................................................99,81 BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 4077116046881866242217712 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDI CNPJ: 15.303.222/0001-50 Agência: Conta: Nº de identificação: 10493.42288 36000.100044 00208.692921 9 85710000009981 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 26/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002198 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 99,81 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 99,81 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:20ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Tarifa Bancária R$ 3,06 Guia:762745 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00054.095179 9 85920000016584 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Nosso Número 50000540958 Nr. Documento 50000540958 Data de Vencimento 16/04/2021 (=) Valor do Documento 165,84 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00054.095179 9 85920000016584 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 16/04/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 17/03/2021 Nr. Documento 50000540958 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 17/03/2021 Nosso Número 5000054095-8 Uso do Banco 50000540958 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 165,84 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 Recibo do Pagador PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Despesas Postais (121) Instância: EST1 Contexto: P Vara/Cartório: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Guia:762745 Tarifa Bancária R$ 3,06 Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 2523676012413932072613792 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02834.667509 00054.095179 9 85920000016584 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 16/04/2021 Número de Pagamento: S210810000002187 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 165,84 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 165,84 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:10Espécie Instruções ******************** BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 (-) Desconto/Abatimento 1. Senhor(a) caixa, por favor não receba este documento após a data de vencimento. 2. Não receber por depósito. 3. SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE. (=) Valor do documento Aceite ******************** (=) Valor Cobrado Vencimento N Agência/Código do cendente 4200/333050 28/03/2021 ******************** R$ 29417250600077545 Local do pagamento Uso do Banco corte na linha pontilhada Cedente Pagável em qualquer banco. Espécie DOC Data do documento R$ 375,97 Quantidade Autenticação mecânica - Ficha de compensação Número do documento 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (+) Juros/Multa R$ 375,97 33345861895 11:31 Válida até 28/03/2021 ressalvados os prazos recursais. Os itens cobrados estão de acordo com as tabelas do Decreto-Lei nº 115/67 e do § 2º do artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria. Sacado / Pago Por 28/03/2021 VALOR MÁXIMO DE CUSTAS INICIAIS ATINGIDO. BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 R$ 375,97 Vencimento Nome da Petição Processo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 29417250600077545 Via do Processo O pagamento desta GRU Cobrança poderá ser efetuado em qualquer banco. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a oção pagamento de títulos. Instruções: R$ 40.520,64 19/03/2021 Número da Guia 001-9 BANCO VOLKSWAGEN S/A 1. Imprima em impressora jato de tinta ou laser em qualidade normal ou alta. Não use modo econômico. 2. Utilize papel A4 (210 x 297 mm) e margens mínimas à esquerda e à direita do formulário. 3. Corte na linha indicada. Não rasure, não risque, não fure e não dobre a região onde se encontra o código de barras. 4. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a opção pagamento de títulos. Competência/Juízo Circunscrição / Forum JOSE ANTONIO PEREIRA CANTANHEDE 00190.00009 02941.725067 00077.545176 7 85730000037597 Cedente Data do documento Data process. Sacado Sacador/Avalista Nosso Número 001-9 Ficha de Compensação Valor do documento 19/03/2021 29417250600077545 x Valor 00190.00009 02941.725067 00077.545176 7 85730000037597 Guia de Custas e Emolumentos / Guia Complementar Custas:375,97 Guia de Custas e Emolumentos / Guia Complementar Carteira ******************** 1045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária SOBRADINHO Cível Polo Ativo Polo Passivo Valor da Causa Nº(s) Guia(s) Complementada(s) 0600076377 Número informado: 07020001020218070006 Praça municipal, Lote 01 - CEP 70094-900 - Brasília/DF CNPJ: 00531954/0001-20 17Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 0060146060548184431000755 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRIT CNPJ: 00.531.954/0031-46 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02941.725067 00077.545176 7 85730000037597 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 28/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002183 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 375,97 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 375,97 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:06COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2903916-9/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5096353.03.2021.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14029039169500000-0 19/03/2021 RG OUT 02903916950 19/03/2021 14029039169500000-0 19/03/2021 OUT 02903916950 19/03/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN SA 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 14/04/2021 R$ 484,65 14/04/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN SA 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14029.103943 16950.000030 1 85900000048465 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2903916-9/50 Processo N. 5096353.03.2021.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 484,65 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no versoComprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 0389436030032791118530373 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO E CNPJ: 02.292.266/0001-80 Agência: Conta: Nº de identificação: 10498.92654 14029.103943 16950.000030 1 85900000048465 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 14/04/2021 Número de Pagamento: S210810000002191 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 484,65 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 484,65 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:14FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Processo (Número Único): 0028961-92.2017.8.16.0014 Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000043348836-8 Nosso Número: 14000000008276961 Valor da VRC: R$ 0,217 TOTAL (66,64 VRC) R$ 14,46 R$ 14,46 Edital Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Emitido em 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 26/03/2021 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO 19/03/2021 00000000043348836-8 19/03/2021 14000000008276961-9 14,46 10497.30797 18000.100042 00827.696121 6 85710000001446 3162/730791-8 Agência / Código Beneficiário Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Edital.......................................................................................................14,46 TOTAL: ......................................................................................................14,46 Valor da VRC: R$ 0,217; 10496857100000014467307918000100040082769612 Pagador BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020 Local de Pagamento Data do Documento Número do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie Doc Aceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO RC 19/03/2021 00000000043348836-8 14000000008276961-9 14,46 3162/730791-8 10497.30797 18000.100042 00827.696121 6 85710000001446 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 19/03/2021 RG 26/03/2021 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Edital.......................................................................................................14,46 TOTAL: ......................................................................................................14,46 Valor da VRC: R$ 0,217; BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 0010396011376006083153683 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDI CNPJ: 15.303.222/0001-50 Agência: Conta: Nº de identificação: 10497.30797 18000.100042 00827.696121 6 85710000001446 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 26/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002202 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 14,46 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 14,46 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:24Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual ESTADO DO CEARÁ NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS 85650000000-0 49170006202-0 10419202162-4 04751363700-0 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça 2 - DATA DE EMISSÃO 19/03/2021 3 - DATA DE VENCIMENTO 18/04/2021 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) 2021.62.0475136-37 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 6 - VALOR PRINCIPAL R$ 49,17 7 - MULTA/JUROS R$ 0,00 8 - TOTAL A RECOLHER R$ 49,17 1ª VIA - BANCO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 11 - CÓDIGO DE BARRA 85650000000-0 49170006202-0 10419202162-4 04751363700-0 03/2021 Boleto válido por 30 dias. Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215674-43 - Parcela: 1/1 32ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0220357-74.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ Valor da Ação: R$ 64.368,22 PAGAMENTO ONLINE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215674-43 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 32ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0220357-74.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 64.368,22 R$ 49,17 R$ 0,00 R$ 49,17 18/04/2021 2021.62.0475136-37 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85650000000-0 49170006202-0 10419202162-4 04751363700-0 8 - TOTAL A RECOLHER 2ª VIA - CLIENTE 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215674-43 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 32ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0220357-74.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 64.368,22 R$ 49,17 R$ 0,00 R$ 49,17 18/04/2021 2021.62.0475136-37 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85650000000-0 49170006202-0 10419202162-4 04751363700-0 8 - TOTAL A RECOLHER 3ª VIA - PROCESSO 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZComprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 22/03/2021 - 13h05 Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 083.886.828 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 85650000000-0 49170006202-0 10419202162-4 04751363700-0 Empresa/Órgão: SEFAZ/CE Descrição: DAE-DEMAIS RECEITAS Nosso Numero: 202162047513637 Data de débito: 22/03/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 49,17 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 49,17 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 22/03/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:26Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual ESTADO DO CEARÁ NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS 85640000000-1 08430006202-7 10419202162-4 04751355600-2 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais 2 - DATA DE EMISSÃO 19/03/2021 3 - DATA DE VENCIMENTO 18/04/2021 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) 2021.62.0475135-56 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 6 - VALOR PRINCIPAL R$ 8,43 7 - MULTA/JUROS R$ 0,00 8 - TOTAL A RECOLHER R$ 8,43 1ª VIA - BANCO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 11 - CÓDIGO DE BARRA 85640000000-1 08430006202-7 10419202162-4 04751355600-2 03/2021 Boleto válido por 30 dias. Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215674-43 - Parcela: 1/1 32ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0220357-74.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ Valor da Ação: R$ 64.368,22 PAGAMENTO ONLINE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215674-43 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 32ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0220357-74.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 64.368,22 R$ 8,43 R$ 0,00 R$ 8,43 18/04/2021 2021.62.0475135-56 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85640000000-1 08430006202-7 10419202162-4 04751355600-2 8 - TOTAL A RECOLHER 2ª VIA - CLIENTE 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215674-43 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 32ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0220357-74.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 64.368,22 R$ 8,43 R$ 0,00 R$ 8,43 18/04/2021 2021.62.0475135-56 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85640000000-1 08430006202-7 10419202162-4 04751355600-2 8 - TOTAL A RECOLHER 3ª VIA - PROCESSO 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZComprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 22/03/2021 - 13h05 Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 083.886.831 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 85640000000-1 08430006202-7 10419202162-4 04751355600-2 Empresa/Órgão: SEFAZ/CE Descrição: DAE-DEMAIS RECEITAS Nosso Numero: 202162047513556 Data de débito: 22/03/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 8,43 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 8,43 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 22/03/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:27Espécie Instruções ******************** BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 (-) Desconto/Abatimento 1. Senhor(a) caixa, por favor não receba este documento após a data de vencimento. 2. Não receber por depósito. 3. SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE. (=) Valor do documento Aceite ******************** (=) Valor Cobrado Vencimento N Agência/Código do cendente 4200/333050 28/03/2021 * 1 RCO ******************** R$ 29417251000033710 Local do pagamento Uso do Banco corte na linha pontilhada Cedente Pagável em qualquer banco. Espécie DOC Data do documento R$ 18,07 Quantidade Autenticação mecânica - Ficha de compensação Número do documento 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (+) Juros/Multa R$ 18,07 33345861895 15:17 Válida até 28/03/2021 ressalvados os prazos recursais. Os itens cobrados estão de acordo com as tabelas do Decreto-Lei nº 115/67 e do § 2º do artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria. Sacado / Pago Por 28/03/2021 BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 R$ 18,07 Vencimento Nome da Petição Processo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 29417251000033710 Via do Processo O pagamento desta GRU Cobrança poderá ser efetuado em qualquer banco. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a oção pagamento de títulos. Instruções: R$ 0,00 19/03/2021 Número da Guia 001-9 BANCO VOLKSWAGEN S/A 1. Imprima em impressora jato de tinta ou laser em qualidade normal ou alta. Não use modo econômico. 2. Utilize papel A4 (210 x 297 mm) e margens mínimas à esquerda e à direita do formulário. 3. Corte na linha indicada. Não rasure, não risque, não fure e não dobre a região onde se encontra o código de barras. 4. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a opção pagamento de títulos. Competência/Juízo Circunscrição / Forum MARILAC CURSINO DE ALMEIDA 00190.00009 02941.725109 00033.710179 1 85730000001807 Cedente Data do documento Data process. Sacado Sacador/Avalista Nosso Número 001-9 Ficha de Compensação Valor do documento 19/03/2021 29417251000033710 x Valor 00190.00009 02941.725109 00033.710179 1 85730000001807 Guia de Custas e Emolumentos / Guia de Diligência Diligências:18,07 Guia de Custas e Emolumentos / Guia de Diligência Carteira ******************** 1045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária SANTA MARIA Cível Polo Ativo Polo Passivo Valor da Causa Número informado: 07035802720208070001 Praça municipal, Lote 01 - CEP 70094-900 - Brasília/DF CNPJ: 00531954/0001-20 17Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 9103104063263599770923387 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRIT CNPJ: 00.531.954/0031-46 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02941.725109 00033.710179 1 85730000001807 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 28/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002185 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 18,07 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 18,07 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:08FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A Processo (Número Único): 0010803-86.2018.8.16.0035 Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000043344843-8 Nosso Número: 14000000009793244 VALOR DA DESPESA POSTAL: R$ 11,77 Valor da VRC: R$ 0,217 TOTAL (54,24 VRC) R$ 11,77 R$ 11,77 Despesas Postais (IN 24/2020) Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Emitido em 19/03/2021 Fundo da Justiça - TJPR 26/03/2021 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 19/03/2021 00000000043344843-8 19/03/2021 14000000009793244-8 11,77 10493.42296 09000.100041 00979.324423 3 85710000001177 3162/342290-9 Agência / Código Beneficiário Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Despesas Postais (IN 24/2020)................................................................................11,77 TOTAL: ......................................................................................................11,77 Valor da VRC: R$ 0,217; VALOR DA DESPESA POSTAL: R$ 11,77 10493857100000011773422909000100040097932442 Pagador BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020 Local de Pagamento Data do Documento Número do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie Doc Aceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 RC 19/03/2021 00000000043344843-8 14000000009793244-8 11,77 3162/342290-9 10493.42296 09000.100041 00979.324423 3 85710000001177 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 19/03/2021 RG 26/03/2021 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Despesas Postais (IN 24/2020)................................................................................11,77 TOTAL: ......................................................................................................11,77 Valor da VRC: R$ 0,217; VALOR DA DESPESA POSTAL: R$ 11,77 BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 6059097042349515509161264 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDI CNPJ: 15.303.222/0001-50 Agência: Conta: Nº de identificação: 10493.42296 09000.100041 00979.324423 3 85710000001177 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 26/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002199 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 11,77 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 11,77 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:21[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 19/03/2021 15:28:44 00190.00009 03088.161009 00011.119179 6 85690000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6983-3 / 950000-6 19/03/2021 24/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S/A 30881610000011119 11119 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A 11119 null BANCO VOLKSWAGEN S/A MAURO FARIAS GOMES HORTOLANDIA 2021 00190.00009 03088.161009 00011.119179 6 85690000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6983-3 / 950000-6 19/03/2021 24/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S/A 30881610000011119 11119 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A 11119 null BANCO VOLKSWAGEN S/A MAURO FARIAS GOMES HORTOLANDIA 2021 00190.00009 03088.161009 00011.119179 6 85690000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6983-3 / 950000-6 19/03/2021 24/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S/A 30881610000011119 11119 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A 11119 null BANCO VOLKSWAGEN S/A MAURO FARIAS GOMES HORTOLANDIA 2021 00190.00009 03088.161009 00011.119179 6 85690000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 19/03/2021 11119 19/03/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN S/A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SAO PAULO -SP CEP:04344-020 24/03/2021 6983-3 / 950000-6 30881610000011119 87,27 87,27Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 9406804064390489789149784 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 51.174.001/0001-93 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 03088.161009 00011.119179 6 85690000008727 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 24/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002195 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 87,27 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 87,27 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:18ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Itajaí Tarifa Bancária R$ 3,06 Guia:814202 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00057.169179 4 85730000001988 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Nosso Número 50000571695 Nr. Documento 50000571695 Data de Vencimento 28/03/2021 (=) Valor do Documento 19,88 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00057.169179 4 85730000001988 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 28/03/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 18/03/2021 Nr. Documento 50000571695 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 18/03/2021 Nosso Número 5000057169-5 Uso do Banco 50000571695 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 19,88 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 Recibo do Pagador PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Do Oficial de Justiça (212) Custas referentes ao processo: 0301727-46.2018.8.24.0033 Instância: EST1 Contexto: P O vencimento do boleto não influencia a contagem dos prazos processuais. Vara/Cartório: Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Itajaí Guia:814202 Tarifa Bancária R$ 3,06Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 3484017040530433596043265 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02834.667509 00057.169179 4 85730000001988 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 28/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002189 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 19,88 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 19,88 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:12ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Tarifa Bancária R$ 3,06 Guia:810784 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00054.092176 6 85720000002982 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Nosso Número 50000540927 Nr. Documento 50000540927 Data de Vencimento 27/03/2021 (=) Valor do Documento 29,82 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00054.092176 6 85720000002982 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 27/03/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 17/03/2021 Nr. Documento 50000540927 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 17/03/2021 Nosso Número 5000054092-7 Uso do Banco 50000540927 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 29,82 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 Recibo do Pagador PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Do Oficial de Justiça (212) Custas referentes ao processo: 0300775-27.2018.8.24.0014 Instância: EST1 Contexto: P O vencimento do boleto não influencia a contagem dos prazos processuais. Vara/Cartório: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Guia:810784 Tarifa Bancária R$ 3,06Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 4804496045044928237000786 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02834.667509 00054.092176 6 85720000002982 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 27/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002186 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 29,82 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 29,82 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:09 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEAR PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA 19/03/2021 Nº 001.1215681-72 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : BANCO VOLKSWAGEN S/A Endereço : DADOS DO PROCESSO Número : 0227494-10.2020.8.06.0001 Tipo de custas : Custas Intermediárias Data do cálculo : 19/03/2021 Requerente : Banco Volkswagen S/A Requerido : Pamela Ruth Nascimento Oliveira Nome da ação : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Área : Cível Vencimento : 18/04/2021 Valor da causa : R$ 9.568,96 Perc. cálculo : 100,00 % Cartório : SEJUD 1º Grau - Cível Comarca : Fortaleza TAXA JUDICIÁRIA SUBTOTAL R$ 8,43 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Tabela III - Atos Diversos Recolhimento: Mandado de Averbação/ Adjudicação - Taxa Judiciária 2 8,43 0,00 8,43 Qtde: 1 Valor: 8,43 DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA SUBTOTAL R$ 49,17 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Recolhimento: Diligências de Oficiais - Fortaleza 5 49,17 0,00 49,17 Qtde: 1 Valor: 49,17 TOTAL A RECOLHER ESTA GUIA NÃO PODE SER QUITADA PELO BANCO R$ 57,60 R$ 57,60 Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual ESTADO DO CEARÁ NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS 85640000000-1 49170006202-0 10419202162-4 04752130300-9 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça 2 - DATA DE EMISSÃO 19/03/2021 3 - DATA DE VENCIMENTO 18/04/2021 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) 2021.62.0475213-03 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 6 - VALOR PRINCIPAL R$ 49,17 7 - MULTA/JUROS R$ 0,00 8 - TOTAL A RECOLHER R$ 49,17 1ª VIA - BANCO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 11 - CÓDIGO DE BARRA 85640000000-1 49170006202-0 10419202162-4 04752130300-9 03/2021 Boleto válido por 30 dias. Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ Valor da Ação: R$ 9.568,96 PAGAMENTO ONLINE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 9.568,96 R$ 49,17 R$ 0,00 R$ 49,17 18/04/2021 2021.62.0475213-03 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85640000000-1 49170006202-0 10419202162-4 04752130300-9 8 - TOTAL A RECOLHER 2ª VIA - CLIENTE 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 9.568,96 R$ 49,17 R$ 0,00 R$ 49,17 18/04/2021 2021.62.0475213-03 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85640000000-1 49170006202-0 10419202162-4 04752130300-9 8 - TOTAL A RECOLHER 3ª VIA - PROCESSO 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZPoder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual ESTADO DO CEARÁ NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais 2 - DATA DE EMISSÃO 19/03/2021 3 - DATA DE VENCIMENTO 18/04/2021 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) 2021.62.0475212-22 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 6 - VALOR PRINCIPAL R$ 8,43 7 - MULTA/JUROS R$ 0,00 8 - TOTAL A RECOLHER R$ 8,43 1ª VIA - BANCO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 11 - CÓDIGO DE BARRA 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 03/2021 Boleto válido por 30 dias. Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ Valor da Ação: R$ 9.568,96 PAGAMENTO ONLINE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 9.568,96 R$ 8,43 R$ 0,00 R$ 8,43 18/04/2021 2021.62.0475212-22 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 8 - TOTAL A RECOLHER 2ª VIA - CLIENTE 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 9.568,96 R$ 8,43 R$ 0,00 R$ 8,43 18/04/2021 2021.62.0475212-22 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 8 - TOTAL A RECOLHER 3ª VIA - PROCESSO 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZComprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 22/03/2021 - 13h05 Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 083.886.829 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 85640000000-1 49170006202-0 10419202162-4 04752130300-9 Empresa/Órgão: SEFAZ/CE Descrição: DAE-DEMAIS RECEITAS Nosso Numero: 202162047521303 Data de débito: 22/03/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 49,17 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 49,17 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 22/03/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:28Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual ESTADO DO CEARÁ NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais 2 - DATA DE EMISSÃO 19/03/2021 3 - DATA DE VENCIMENTO 18/04/2021 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) 2021.62.0475212-22 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 6 - VALOR PRINCIPAL R$ 8,43 7 - MULTA/JUROS R$ 0,00 8 - TOTAL A RECOLHER R$ 8,43 1ª VIA - BANCO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 11 - CÓDIGO DE BARRA 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 03/2021 Boleto válido por 30 dias. Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ Valor da Ação: R$ 9.568,96 PAGAMENTO ONLINE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 9.568,96 R$ 8,43 R$ 0,00 R$ 8,43 18/04/2021 2021.62.0475212-22 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 8 - TOTAL A RECOLHER 2ª VIA - CLIENTE 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 9.568,96 R$ 8,43 R$ 0,00 R$ 8,43 18/04/2021 2021.62.0475212-22 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 8 - TOTAL A RECOLHER 3ª VIA - PROCESSO 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZComprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 22/03/2021 - 13h05 Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 083.886.832 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 Empresa/Órgão: SEFAZ/CE Descrição: DAE-DEMAIS RECEITAS Nosso Numero: 202162047521222 Data de débito: 22/03/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 8,43 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 8,43 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 22/03/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:2809 - Número do DARE 210590018266066 Emissão: 18/03/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. 85810000000-5 23270185112-1 10590018266-8 06620210417-9 Documento Principal DARE-SP 09 - Número do DARE 210590018266066 07 - Data de Vencimento 17/04/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (11)3292-9800 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 23,27 06 - Observações Proc. Origem 1015930-82.2018.8.26.0625 - Foro De Taubaté Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 85810000000-5 23270185112-1 10590018266-8 06620210417-9 Documento Principal DARE-SP 07 - Data de Vencimento 17/04/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (11)3292-9800 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 23,27 06 - Observações Proc. Origem 1015930-82.2018.8.26.0625 - Foro De Taubaté 10 - Autenticação Mecânica Via do Contribuinte 02 - Endereço Rua Volkswagen 291 Sao Paulo SP 10 - Autenticação Mecânica 02 - Endereço Rua Volkswagen 291 Sao Paulo SP Via do Banco 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. Emissão: 18/03/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento Detalhe 01 - Código de Receita – Descrição 304-9 Extra-Orçamentária e Anulação de Despesa - carteira de previdência dos advogados de São Paulo 02 - Código do Serviço – Descrição Banco Volkswagen S.a. 15 - Nome do Contribuinte 03 - Data de Vencimento 06 - R$ 23,27 09 - Valor da Receita R$ 0,00 12 - Acréscimo Financeiro 210590018266066-0001 Emissão: 18/03/2021 18 - Nº do Documento Detalhe 04 - Cnpj ou Cpf 07 - Referência R$ 0,00 10 - Juros de Mora R$ 0,00 13 - Honorários Advocatícios 17 - Observações Proc. Origem 1015930-82.2018.8.26.0625 - Foro De Taubaté 05 - 08 - R$ 0,00 11 - Multa de Mora ou Multa Por Infração R$ 23,27 14 - Valor Total 210590018266066-0001 16 - Endereço Rua Volkswagen 291 Sao Paulo SP TJ - 1130401 - TAXA DE MANDATO (PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO) 19 - Qtde Serviços: 1 DARE-SP 17/04/2021 59.109.165/0001-49Conta de débito: Banco: 237 | Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Canal de pagamento: MULTIPAG Data do pagamento: 22/03/2021 Horário: 13:05:17 Nº de Controle: 457041324640272171 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DARE-SP/GNRE - SEFAZ/SP Número de controle do GARE: 0 Valor: R$ 23,27 Código de Barras 85810000000-5 23270185112-1 10590018266-8 06620210417-9 Autenticação Bancária 083.886.830 Comprovante de pagamento emitido de acordo com a Portaria CAT-126, de 16/09/2011, e autorizado pelo Processo Nº SF-13836-561535/1999. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:2909 - Número do DARE 210590018268910 Emissão: 18/03/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. 85840000002-7 90900185112-9 10590018268-4 91020210417-0 Documento Principal DARE-SP 09 - Número do DARE 210590018268910 07 - Data de Vencimento 17/04/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (11)3292-9800 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Foro Regional Xi - Pinheiros - Proc. Origem 1015930-82.2018.8.26.0625 - Foro De Taubaté Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 85840000002-7 90900185112-9 10590018268-4 91020210417-0 Documento Principal DARE-SP 07 - Data de Vencimento 17/04/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (11)3292-9800 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Foro Regional Xi - Pinheiros - Proc. Origem 1015930-82.2018.8.26.0625 - Foro De Taubaté 10 - Autenticação Mecânica Via do Contribuinte 02 - Endereço Rua Volkswagen, 291 Sao Paulo SP 10 - Autenticação Mecânica 02 - Endereço Rua Volkswagen, 291 Sao Paulo SP Via do Banco 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. Emissão: 18/03/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento Detalhe 01 - Código de Receita – Descrição 233-1 Custas - taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias 02 - Código do Serviço – Descrição Banco Volkswagen S.a. 15 - Nome do Contribuinte 03 - Data de Vencimento 06 - R$ 290,90 09 - Valor da Receita R$ 0,00 12 - Acréscimo Financeiro 210590018268910-0001 Emissão: 18/03/2021 18 - Nº do Documento Detalhe 04 - Cnpj ou Cpf 07 - Referência R$ 0,00 10 - Juros de Mora R$ 0,00 13 - Honorários Advocatícios 17 - Observações Foro Deprec: Foro Regional Xi - Pinheiros - Proc. Origem 1015930-82.2018. 8.26.0625 - Foro De Taubaté 05 - 08 - R$ 0,00 11 - Multa de Mora ou Multa Por Infração R$ 290,90 14 - Valor Total 210590018268910-0001 16 - Endereço Rua Volkswagen, 291 Sao Paulo SP TJ - 1123302 - CARTAS PRECATÓRIAS 19 - Qtde Serviços: 1 DARE-SP 17/04/2021 59.109.165/0001-49Conta de débito: Banco: 237 | Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Canal de pagamento: MULTIPAG Data do pagamento: 22/03/2021 Horário: 13:05:17 Nº de Controle: 457041324640272171 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DARE-SP/GNRE - SEFAZ/SP Número de controle do GARE: 0 Valor: R$ 290,90 Código de Barras 85840000002-7 90900185112-9 10590018268-4 91020210417-0 Autenticação Bancária 083.886.827 Comprovante de pagamento emitido de acordo com a Portaria CAT-126, de 16/09/2011, e autorizado pelo Processo Nº SF-13836-561535/1999. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:30[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 18/03/2021 13:20:04 00190.00009 02844.288007 00027.206176 9 85680000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5943-9 / 950498-2 18/03/2021 23/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 Banco Volkswagen S.A. 28442880000027206 27206 87,27 Depósito Oficiais de Justiça Banco Volkswagen S.A. 27206 null Banco Volkswagen S.A. Psd Engenharia Eireli SP-REGIONAL PINHEIROS 2021 00190.00009 02844.288007 00027.206176 9 85680000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5943-9 / 950498-2 18/03/2021 23/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 Banco Volkswagen S.A. 28442880000027206 27206 87,27 Depósito Oficiais de Justiça Banco Volkswagen S.A. 27206 null Banco Volkswagen S.A. Psd Engenharia Eireli SP-REGIONAL PINHEIROS 2021 00190.00009 02844.288007 00027.206176 9 85680000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5943-9 / 950498-2 18/03/2021 23/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 Banco Volkswagen S.A. 28442880000027206 27206 87,27 Depósito Oficiais de Justiça Banco Volkswagen S.A. 27206 null Banco Volkswagen S.A. Psd Engenharia Eireli SP-REGIONAL PINHEIROS 2021 00190.00009 02844.288007 00027.206176 9 85680000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 18/03/2021 27206 18/03/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. Banco Volkswagen S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SAO PAULO -SP CEP:04344-020 23/03/2021 5943-9 / 950498-2 28442880000027206 87,27 87,27Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 8306256048365687262050325 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 51.174.001/0001-93 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02844.288007 00027.206176 9 85680000008727 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 23/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002197 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 87,27 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 87,27 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:19FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 3ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A Processo (Número Único): 0014221-86.2018.8.16.0017 Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000043346909-5 Nosso Número: 14000000008276169 Valor da VRC: R$ 0,217 TOTAL (133,27 VRC) R$ 28,92 R$ 28,92 Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.) Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Emitido em 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 31/03/2021 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO 19/03/2021 00000000043346909-5 19/03/2021 14000000008276169-3 28,92 10497.30797 18000.100042 00827.616970 8 85760000002892 3162/730791-8 Agência / Código Beneficiário Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 3ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)...............................................28,92 TOTAL: ......................................................................................................28,92 Valor da VRC: R$ 0,217; 10498857600000028927307918000100040082761697 Pagador BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020 Local de Pagamento Data do Documento Número do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie Doc Aceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO RC 19/03/2021 00000000043346909-5 14000000008276169-3 28,92 3162/730791-8 10497.30797 18000.100042 00827.616970 8 85760000002892 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 19/03/2021 RG 31/03/2021 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 3ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)...............................................28,92 TOTAL: ......................................................................................................28,92 Valor da VRC: R$ 0,217; BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 9457056014945427091091526 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDI CNPJ: 15.303.222/0001-50 Agência: Conta: Nº de identificação: 10497.30797 18000.100042 00827.616970 8 85760000002892 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 31/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002201 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 28,92 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 28,92 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:23ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Tarifa Bancária R$ 3,06 Guia:814201 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00057.168171 9 85730000006128 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Nosso Número 50000571688 Nr. Documento 50000571688 Data de Vencimento 28/03/2021 (=) Valor do Documento 61,28 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00057.168171 9 85730000006128 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 28/03/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 18/03/2021 Nr. Documento 50000571688 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 18/03/2021 Nosso Número 5000057168-8 Uso do Banco 50000571688 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 61,28 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 Recibo do Pagador PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Do Oficial de Justiça (212) Custas referentes ao processo: 5004692-75.2020.8.24.0045 Instância: EST1 Contexto: P O vencimento do boleto não influencia a contagem dos prazos processuais. Vara/Cartório: 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Guia:814201 Tarifa Bancária R$ 3,06Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 4939606044030923220427820 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02834.667509 00057.168171 9 85730000006128 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 28/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002188 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 61,28 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 61,28 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:11COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2892463-0/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5122932.85.2021.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028924630500000-3 19/03/2021 RG OUT 02892463050 15/03/2021 14028924630500000-3 19/03/2021 OUT 02892463050 15/03/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 14/04/2021 R$ 457,05 14/04/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.192442 63050.000056 7 85900000045705 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2892463-0/50 Processo N. 5122932.85.2021.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 457,05 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no versoComprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 5002016035534736160104573 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO E CNPJ: 02.292.266/0001-80 Agência: Conta: Nº de identificação: 10498.92654 14028.192442 63050.000056 7 85900000045705 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 14/04/2021 Número de Pagamento: S210810000002194 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 457,05 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 457,05 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:17 DEMONSTRATIVO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVTSP - TESHEINER CAVASSANI & GIACOMAZI ADVOGADO Data da Emissão: 04/08/2021 13:12:41 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / 8199900645 2090721 101729 Nro. Lote 132 Nº Contrato Nome do Cliente Descrição da Despesa conforme Cob. Valor CUSTAS JUDICIAIS CIRO CESAR DE LIMA 38100390 14,46 TAXAS JUDICIAIS LUIZ FRANCISCO MONTEIRO 29132988 16,00 TAXAS JUDICIAIS ALTIVO REZENDE DE MOURA 28193991 14,46 TAXAS JUDICIAIS DANILLO COSSANI 36759106 26,00 TAXAS JUDICIAIS EMILEY HAIDA COSTA LIMA 43477975 109,68 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA TEREZINHA DALVA DE BITTENCOURT 37814348 36,05 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA 216,65 TOTAL Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 2090721 HTCASTRO www.tcg.adv.br • São Paulo SP • Rua João Adolfo, 118 Conj. 405 • CEP 01050-020 • Fone: 11 3292.9800 RECIBO N º 2090721 – lote 101729 Recebemos do BANCO VOLKSWAGEN S.A com sede na Rua Volkswagen, N.º 291 – Jabaquara – São Paulo - SP – CNPJ - MF n.º 059.109.165/0001-49 o valor de R$ 216,65 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) referente a reembolso de valores despendidos conforme constam descritos no demonstrativo anexado. Do valor cobrado por esse recibo, damos ampla e irrevogável quitação.  CNPJ - MF n.º 53 283 180/0001-22 São Paulo, 4 de agosto de 2021. Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Rua João Adolfo, 118 - Conj. 414 Centro - CEP 01050-020  São Paulo – SP  Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Este recibo esta em consonância com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 de 10 de agosto de 2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, sendo esta realizada conforme trata o artigo 1º, parágrafo II que estabelece ser “opcional para profissionais liberais e autônomos”. FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Autor: BANCO VOLKSWAGEN S/A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Processo (Número Único): 0008932-48.2018.8.16.0026 Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000045309166-2 Nosso Número: 14000000010344609 Valor da VRC: R$ 0,217 TOTAL (66,64 VRC) R$ 14,46 R$ 14,46 Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.) Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Emitido em 26/07/2021 Fundo da Justiça - TJPR 11/08/2021 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 26/07/2021 00000000045309166-2 26/07/2021 14000000010344609-0 14,46 10493.42296 09000.100041 01034.460954 7 87090000001446 3162/342290-9 Agência / Código Beneficiário Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)...............................................14,46 TOTAL: ......................................................................................................14,46 Valor da VRC: R$ 0,217; 10497870900000014463422909000100040103446095 Pagador Banco Volkswagen - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen, 291 Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020 Local de Pagamento Data do Documento Número do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie Doc Aceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 RC 26/07/2021 00000000045309166-2 14000000010344609-0 14,46 3162/342290-9 10493.42296 09000.100041 01034.460954 7 87090000001446 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 26/07/2021 RG 11/08/2021 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)...............................................14,46 TOTAL: ......................................................................................................14,46 Valor da VRC: R$ 0,217; Banco Volkswagen - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen, 291 Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021072117392291 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP Endereço Código 434-1 Histórico Processo 0006159-72.2015.8.26.0441 - executado: Luiz Francisco Monteiro - 2ª Vara Cível de Foro de Peruíbe Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Mar/2021 - SISBB 21076 - cdr 1ª Via – Unidade geradora do serviço, 2ª via – Contribuinte e 3ª via – Banco 868700000003 160051174006 143415910919 650001492912 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021072117392291 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP Endereço Código 434-1 Histórico Processo 0006159-72.2015.8.26.0441 - executado: Luiz Francisco Monteiro - 2ª Vara Cível de Foro de Peruíbe Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Mar/2021 - SISBB 21076 - cdr 1ª Via – Unidade geradora do serviço, 2ª via – Contribuinte e 3ª via – Banco 868700000003 160051174006 143415910919 650001492912 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021072117392291 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP Endereço Código 434-1 Histórico Processo 0006159-72.2015.8.26.0441 - executado: Luiz Francisco Monteiro - 2ª Vara Cível de Foro de Peruíbe Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Mar/2021 - SISBB 21076 - cdr 1ª Via – Unidade geradora do serviço, 2ª via – Contribuinte e 3ª via – Banco 868700000003 160051174006 143415910919 65000149291226/07/2021 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021072614555606 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10067464720188260126 2ª Vara Cível de Caraguatatuba 04344020 Endereço Código Rua Volkswagen, n.º 291, Jabaquara, São Paulo/SP 120-1 Histórico Réu Danillo Cossani Valor 26,00 Total 26,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Mar/2021 - SISBB 21076 - cdr 1ª Via – Unidade geradora do serviço, 2ª via – Contribuinte e 3ª via – Banco 868100000002 260051174002 112015910911 650001496063 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021072614555606 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10067464720188260126 2ª Vara Cível de Caraguatatuba 04344020 Endereço Código Rua Volkswagen, n.º 291, Jabaquara, São Paulo/SP 120-1 Histórico Réu Danillo Cossani Valor 26,00 Total 26,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Mar/2021 - SISBB 21076 - cdr 1ª Via – Unidade geradora do serviço, 2ª via – Contribuinte e 3ª via – Banco 868100000002 260051174002 112015910911 650001496063 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021072614555606 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10067464720188260126 2ª Vara Cível de Caraguatatuba 04344020 Endereço Código Rua Volkswagen, n.º 291, Jabaquara, São Paulo/SP 120-1 Histórico Réu Danillo Cossani Valor 26,00 Total 26,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Mar/2021 - SISBB 21076 - cdr 1ª Via – Unidade geradora do serviço, 2ª via – Contribuinte e 3ª via – Banco 868100000002 260051174002 112015910911 65000149606326/07/2021 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 2/2COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 3168541-2/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5081404.94.2021.8.09.0011 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14031685412500000-0 22/07/2021 RG OUT 03168541250 22/07/2021 14031685412500000-0 22/07/2021 OUT 03168541250 22/07/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 13/08/2021 R$ 109,68 13/08/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14031.168546 41250.000092 3 87110000010968 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 3168541-2/50 Processo N. 5081404.94.2021.8.09.0011 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 109,68 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no versoATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Tarifa Bancária R$ 3,28 Guia ou Subguia:1179667 Processo Judicial: 50047914820198240023 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00412.645178 4 87030000003605 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: RODOVIA BR-101 590 Nosso Número 5000412645 Nr. Documento 5000412645 Data de Vencimento 05/08/2021 (=) Valor do Documento 36,05 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00412.645178 4 87030000003605 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 05/08/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 26/07/2021 Nr. Documento 5000412645 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 26/07/2021 Nosso Número 5000412645 Uso do Banco 5000412645 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 36,05 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: RODOVIA BR-101 590 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO SÃO JOSÉ SC 88110600 Recibo do Pagador NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO SÃO JOSÉ SC 88110600 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Do Oficial de Justiça (212) Custas referentes ao processo: 5004791- 48.2019.8.24.0023 Instância: EST1 Contexto: P O vencimento do boleto não influencia a contagem dos prazos processuais. Vara/Cartório: 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Guia ou Subguia:1179667 Processo Judicial: 50047914820198240023 Tarifa Bancária R$ 3,28

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