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"1001611-08.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 194 de 221

Sorosistem Materiais Compostos S.A Em Recuperacao Judicial x Jefferson Mouro Dos Santos e outros

ID: 323925391

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010514-41.2017.5.15.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JEFFERSON MOURO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELI DEJANI INOUE

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MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

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CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

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MARCEL LEITE DE ALMEIDA

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GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010514-41.2017.5.15.0109 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010514-41.2017.5.15.0109 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JEFFERSON MOURO DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010514-41.2017.5.15.0109 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO ADVOGADA: Dra. MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. GRAZIELI DEJANI INOUE ADVOGADA: Dra. CARLA SANTOS MENDES ADVOGADO: Dr. MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO AGRAVADO: JEFFERSON MOURO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: Dr. MARCEL LEITE DE ALMEIDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.AEM RECUPERACAO JUDI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010514-41.2017.5.15.0109 : JEFFERSON MOURO DOS SANTOS E OUTROS (1) : JEFFERSON MOURO DOS SANTOS E OUTROS (2) R 1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EMecorrente(s): RECUPERACAO JUDICIAL R 1. JEFFERSON MOURO DOS SANTOSecorrido(a)(s): 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 308897MARCEL LEITE DE ALMEIDA, OAB: 308176 CARLA SANTOSMENDES, OAB: 135607 GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO,OAB: 408628 GRAZIELI DEJANI INOUE, OAB: 268250MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA, OAB: 081958 MARIALUIZA DE BRITO BRANCO, OAB: 406927 MILENA OLIVEIRA A DOS SANTOS, OAB: 313566 dvogado(a)(s): CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 308897MARCEL LEITE DE ALMEIDA, OAB: 308176 CARLA SANTOSMENDES, OAB: 135607 GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO,OAB: 408628 GRAZIELI DEJANI INOUE, OAB: 268250MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA, OAB: 081958 MARIALUIZA DE BRITO BRANCO, OAB: 406927 MILENA OLIVEIRADOS SANTOS, OAB: 313566 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.AEM RECUPERACAO JUDICIAL Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 18/03/2025, às 22:35:12 - aaba0af PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id665b104; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id a8a2cee). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O acórdão recorrido constatou que a executada opôs embargosà execução sem a correspondente garantia, não podendo ser conhecida a medida.Ressaltou que, embora a empresa esteja em recuperação judicial, o art. 899, §10, daCLT se refere especificamente ao depósito recursal, não sendo aplicável para efeito degarantia do juízo exigida pelo art. 884 da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que o fato de a empresaencontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízoda execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLTse aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Para a fase de execução,aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somenteexcepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ouàqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 100703-90.2017.5.01.0065, 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR - 1001389-37.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora: Maria HelenaMallmann, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 37200-24.2005.5.09.0670, 3ª Turma, Relator: JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR - 11154-71.2021.5.03.0098, 4ª Turma, Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 18/03/2025, às 22:35:12 - aaba0af Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR - 0000475-76.2020.5.09.0325, 5ªTurma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 10871-18.2021.5.03.0011,6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 176-37.2021.5.08.0117, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023;Ag-AIRR - 9500-64.2005.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes,DEJT 18/12/2023). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT econforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES DISCUTIDOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, poisnão atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, atranscrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados doscapítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, nãosatisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma,Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma,Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ªTurma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 18/03/2025, às 22:35:12 - aaba0af Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sorosistem Materiais Compostos S.A Em Recuperacao Judicial x Jefferson Mouro Dos Santos e outros

ID: 323925442

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010514-41.2017.5.15.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JEFFERSON MOURO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA

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GRAZIELI DEJANI INOUE

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MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

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GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010514-41.2017.5.15.0109 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010514-41.2017.5.15.0109 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JEFFERSON MOURO DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010514-41.2017.5.15.0109 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO ADVOGADA: Dra. MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. GRAZIELI DEJANI INOUE ADVOGADA: Dra. CARLA SANTOS MENDES ADVOGADO: Dr. MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO AGRAVADO: JEFFERSON MOURO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: Dr. MARCEL LEITE DE ALMEIDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.AEM RECUPERACAO JUDI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010514-41.2017.5.15.0109 : JEFFERSON MOURO DOS SANTOS E OUTROS (1) : JEFFERSON MOURO DOS SANTOS E OUTROS (2) R 1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EMecorrente(s): RECUPERACAO JUDICIAL R 1. JEFFERSON MOURO DOS SANTOSecorrido(a)(s): 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 308897MARCEL LEITE DE ALMEIDA, OAB: 308176 CARLA SANTOSMENDES, OAB: 135607 GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO,OAB: 408628 GRAZIELI DEJANI INOUE, OAB: 268250MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA, OAB: 081958 MARIALUIZA DE BRITO BRANCO, OAB: 406927 MILENA OLIVEIRA A DOS SANTOS, OAB: 313566 dvogado(a)(s): CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 308897MARCEL LEITE DE ALMEIDA, OAB: 308176 CARLA SANTOSMENDES, OAB: 135607 GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO,OAB: 408628 GRAZIELI DEJANI INOUE, OAB: 268250MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA, OAB: 081958 MARIALUIZA DE BRITO BRANCO, OAB: 406927 MILENA OLIVEIRADOS SANTOS, OAB: 313566 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.AEM RECUPERACAO JUDICIAL Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 18/03/2025, às 22:35:12 - aaba0af PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id665b104; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id a8a2cee). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O acórdão recorrido constatou que a executada opôs embargosà execução sem a correspondente garantia, não podendo ser conhecida a medida.Ressaltou que, embora a empresa esteja em recuperação judicial, o art. 899, §10, daCLT se refere especificamente ao depósito recursal, não sendo aplicável para efeito degarantia do juízo exigida pelo art. 884 da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que o fato de a empresaencontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízoda execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLTse aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Para a fase de execução,aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somenteexcepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ouàqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 100703-90.2017.5.01.0065, 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR - 1001389-37.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora: Maria HelenaMallmann, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 37200-24.2005.5.09.0670, 3ª Turma, Relator: JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR - 11154-71.2021.5.03.0098, 4ª Turma, Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 18/03/2025, às 22:35:12 - aaba0af Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR - 0000475-76.2020.5.09.0325, 5ªTurma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 10871-18.2021.5.03.0011,6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 176-37.2021.5.08.0117, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023;Ag-AIRR - 9500-64.2005.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes,DEJT 18/12/2023). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT econforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES DISCUTIDOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, poisnão atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, atranscrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados doscapítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, nãosatisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma,Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma,Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ªTurma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 18/03/2025, às 22:35:12 - aaba0af Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON MOURO DOS SANTOS

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Processo nº 1001611-49.2024.8.11.0033

ID: 325384559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001611-49.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSE MACEDO GOMES LAUDICEIA MACEDO GOMES MIRIAN MACEDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GOMES BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n. 1001611-49.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de inventário, processado sob o rito de arrolament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n. 1001611-49.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de inventário, processado sob o rito de arrolamento sumário, ajuizado por JESSÉ MACEDO GOMES, LAUDICEIA MACEDO GOMES e MIRIAN MACEDO GOMES, em razão do falecimento de SUZETE MACEDO GOMES, falecida em 07/02/2023, e de JOSÉ GOMES, falecido em 27/06/2023. Afirmam os requerentes que são filhos e únicos herdeiros dos falecidos, e que os de cujus não deixaram testamento, conforme certidões expedidas pela CENSEC acostadas aos autos (Id. 194669473 e 194669474). Aduzem que os falecidos deixaram bens a inventariar, consistentes em: a) crédito a receber de Daniel Marcos Azambuja, no valor de R$ 276.057,31; b) posse sobre imóvel registrado na matrícula 3292 do CRI de São José do Rio Claro/MT, localizado na Rua Luiz de Moraes, nº 05, de 585m², quadra 10, lote 09, estimado em R$ 47.883,85; c) posse sobre área localizada no PA Santana D'Água Limpa, lote/gleba/parcela rural nº 228, avaliada em R$ 200.000,00; d) posse sobre terreno urbano localizado na Rua Sergipe, nº 188, bairro Progresso, quadra 68, lote 13, matrícula 14913 do CRI de Diamantino/MT, avaliado em R$ 49.902,50. Propõem que a partilha dos bens seja feita igualmente entre os três herdeiros, na proporção de 33,33% para cada um. Em decisão inicial (Id. 187564356), foi deferido o benefício da justiça gratuita aos requerentes, nomeada como inventariante a herdeira Laudicéia Macedo Gomes, e determinada a apresentação de documentos complementares. Os requerentes apresentaram manifestação (Id. 194669460), instruída com os documentos faltantes, incluindo declarações de isenção do ITCD (Ids. 194669490), bem como plano de partilha entre os herdeiros. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito se encontra apto para julgamento, tendo sido atendidos todos os requisitos legais para a homologação da partilha apresentada. Anoto, inicialmente, que, em se tratando de inventário pelo rito de arrolamento sumário, é cabível a homologação da partilha sem prévia manifestação da Fazenda Pública, mas a expedição do respectivo formal ou alvará fica condicionada à prova de pagamento dos tributos na via administrativa. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente que bem esclarece essa questão: APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS – INOVAÇÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC/2015 – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA – RECURSO PROVIDO. O CPC de 2015 trouxe significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de inventário por arrolamento sumário, que é a forma mais simplificada e célere de realizar a divisão do patrimônio deixado pelo autor da herança quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e estiverem de acordo quanto à partilha, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos cabíveis, estabelecendo apenas que, após o trânsito em julgado da sentença, a Fazenda Pública deverá ser intimada para o lançamento administrativo do tributo cabível ( CPC/15, art. 659, § 2º) . (TJ-MT 10247211220208110003 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021). O arrolamento sumário, previsto nos arts. 659 a 663 do Código de Processo Civil, constitui procedimento simplificado de partilha quando todos os herdeiros são capazes, estão de acordo com a divisão dos bens e não há necessidade de intervenção do Ministério Público. Na espécie, estão presentes todos os requisitos para o processamento sob o rito do arrolamento sumário, visto que todos os herdeiros são capazes e concordes quanto à partilha dos bens deixados pelos falecidos, conforme manifestações constantes dos autos. A legitimidade dos requerentes foi devidamente comprovada através dos documentos acostados no feito, que demonstram serem os mesmos filhos e únicos herdeiros dos de cujus. Não há nos autos qualquer indicação da existência de outros herdeiros ou de disposição testamentária, tendo sido juntadas as certidões negativas de testamento emitidas pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. Os bens a serem partilhados foram devidamente identificados, sendo três deles consistentes em direitos possessórios sobre imóveis e um crédito a receber. Embora se trate de posse de imóveis, a jurisprudência caminha no sentido da possibilidade de sua partilha em sede de inventário, inclusive em se tratando de direitos possessórios sobre áreas de assentamento do INCRA, no tocante à sua repercussão econômica, muito embora não oponível tal disposição à autarquia. Importante ressaltar que a cumulação de inventários, no caso dos cônjuges JOSÉ GOMES e SUZETE MACEDO GOMES, encontra amparo legal no art. 672, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe ser lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros. Quanto aos aspectos tributários, foram juntadas aos autos as declarações de isenção do ITCD emitidas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Ids. 194670394 e 194670393), bem como certidões negativas de débitos fiscais em nome dos falecidos (Ids. 172631576, 172631577, 172631578, 172631580, 194669486 e 194669488). Conforme já dito, em conformidade com o art. 662, § 2º, do CPC, a homologação da partilha em sede de arrolamento sumário não está condicionada à prévia manifestação ou concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Nesse sentido é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.896.526/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que definiu a seguinte tese (Tema 1.074): "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Dessa forma, a homologação do feito é medida que se impõe. No que tange ao pedido de autorização para ajuizamento da execução contra DANIEL MARCOS AZAMBUJA, inscrito no CPF/MF 429.333.311-87, pretendo receber a quantia de R$ 276.057,31 (duzentos e setenta e seis mil e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), este Juízo não verifica óbice, pois a legitimidade para propor a execução no caso dos autos pertence ao espólio, representado pela inventariante, e, após a partilha, cabe aos herdeiros ou sucessores, mediante comprovação da sucessão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 659, do CPC, HOMOLOGO, para que produza os devidos e legais efeitos, a partilha relativa aos bens deixados pelo falecimento de SUZETE MACEDO GOMES e JOSÉ GOMES, atribuindo aos herdeiros LAUDICEIA MACEDO GOMES, MIRIAN MACEDO GOMES e JESSÉ MACEDO GOMES seus respectivos quinhões hereditários, na proporção de 33,33% para todos os bens descritos nestes autos, o que faço com observância dos artigos 660 a 663 do CPC, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha. Expeça-se o necessário, observados os requisitos do art. 655 do CPC, depois de certificado o trânsito em julgado. Em atendimento ao artigo 659, § 2º, do CPC, intimem-se as Fazendas Públicas Estadual e Municipal antes de se efetivar a entrega do formal de partilha, certidão ou carta de adjudicação ao(s) interessado(s). Custas a cargo do espólio/sucessores, suspensos, contudo, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Após todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Alpha Cargo Servicos Administrativos - Eireli - Epp x Valdinei Barros Moreira

ID: 326148723

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010196-85.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA CARGO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

VALDINEI BARROS MOREIRA

Notificação

Advogados:

FABIO GARIBE

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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GABRIELE APIS FABOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0010196-85.2023.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0010196-85.2023.5.15.0129 RECORRENTE: ALPHA CARGO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - EPP RECORRIDO: VALDINEI BARROS MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02345ae proferida nos autos. ROT 0010196-85.2023.5.15.0129 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VALDINEI BARROS MOREIRA DAVID JOSE SOUZA SANTOS (SP371751) GABRIELE APIS FABOSA (SP459871) Recorrido: Advogado(s): ALPHA CARGO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - EPP FABIO GARIBE (SP187684) RECURSO DE: VALDINEI BARROS MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 2caae1b; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id cd60a63). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO TEMA 1046/STF - REPERCUSSÃO GERAL O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada, consignando: "Não obstante se entenda que a realização de trabalho externo não exclui, por si só, o direito ao recebimento de horas extras, esta Câmara julgadora tem o posicionamento de que deve ser feita uma ressalva quanto ao intervalo para refeição e descanso quando não ficar demonstrado, de forma efetiva, a impossibilidade de fruir tal descanso durante a jornada. Não houve a anotação do período de descanso nos cartões de ponto. Sobre a matéria, a testemunha obreira destacou em audiência que: "(...) apenas uma ou duas vezes na semana o depoente fazia uma hora de intervalo; que não sabe precisar o tempo de intervalo nos demais dias, visto que aproveitava o intervalo entre a coleta e a entrega para fazer a refeição." (ID 119bc23) Em que pese a prova oral, corroborando o pleito obreiro, observo que consta na cláusula 23 da CCT 2018/2019 e cláusula 22 da CCT 2022/2023 (ID 7cb3085) os seguintes termos: "o recebimento pelos empregados, internos e externos, da cada refeição fornecida pelo empregador, em qualquer de suas modalidades, implica no reconhecimento expresso da ocorrência de intervalo diário intrajornada de trabalho, independentemente de anotação, pelo período mínimo de interrupção de 1 (uma) hora, ficando, ainda, aos empregados que exercem a função externa a prerrogativa de fixar, a seu critério, a duração de intervalos superiores". Nos holerites juntados (ID efd67c2), consta o pagamento regular do vale refeição ao obreiro, em respeito ao que foi estabelecido pelas cláusulas citadas. A validade da norma coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada não mais comporta discussão, em face do julgamento do STF no ARE 1121633 , com repercussão geral da questão constitucional, cadastrada sob o Tema n. 1.046. Com base em tais elementos, acolho o recurso da empresa, para afastar a sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada." O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA CARGO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - EPP

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Alpha Cargo Servicos Administrativos - Eireli - Epp x Valdinei Barros Moreira

ID: 326148715

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010196-85.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA CARGO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

VALDINEI BARROS MOREIRA

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Advogados:

FABIO GARIBE

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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GABRIELE APIS FABOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0010196-85.2023.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0010196-85.2023.5.15.0129 RECORRENTE: ALPHA CARGO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - EPP RECORRIDO: VALDINEI BARROS MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02345ae proferida nos autos. ROT 0010196-85.2023.5.15.0129 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VALDINEI BARROS MOREIRA DAVID JOSE SOUZA SANTOS (SP371751) GABRIELE APIS FABOSA (SP459871) Recorrido: Advogado(s): ALPHA CARGO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - EPP FABIO GARIBE (SP187684) RECURSO DE: VALDINEI BARROS MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 2caae1b; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id cd60a63). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO TEMA 1046/STF - REPERCUSSÃO GERAL O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada, consignando: "Não obstante se entenda que a realização de trabalho externo não exclui, por si só, o direito ao recebimento de horas extras, esta Câmara julgadora tem o posicionamento de que deve ser feita uma ressalva quanto ao intervalo para refeição e descanso quando não ficar demonstrado, de forma efetiva, a impossibilidade de fruir tal descanso durante a jornada. Não houve a anotação do período de descanso nos cartões de ponto. Sobre a matéria, a testemunha obreira destacou em audiência que: "(...) apenas uma ou duas vezes na semana o depoente fazia uma hora de intervalo; que não sabe precisar o tempo de intervalo nos demais dias, visto que aproveitava o intervalo entre a coleta e a entrega para fazer a refeição." (ID 119bc23) Em que pese a prova oral, corroborando o pleito obreiro, observo que consta na cláusula 23 da CCT 2018/2019 e cláusula 22 da CCT 2022/2023 (ID 7cb3085) os seguintes termos: "o recebimento pelos empregados, internos e externos, da cada refeição fornecida pelo empregador, em qualquer de suas modalidades, implica no reconhecimento expresso da ocorrência de intervalo diário intrajornada de trabalho, independentemente de anotação, pelo período mínimo de interrupção de 1 (uma) hora, ficando, ainda, aos empregados que exercem a função externa a prerrogativa de fixar, a seu critério, a duração de intervalos superiores". Nos holerites juntados (ID efd67c2), consta o pagamento regular do vale refeição ao obreiro, em respeito ao que foi estabelecido pelas cláusulas citadas. A validade da norma coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada não mais comporta discussão, em face do julgamento do STF no ARE 1121633 , com repercussão geral da questão constitucional, cadastrada sob o Tema n. 1.046. Com base em tais elementos, acolho o recurso da empresa, para afastar a sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada." O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI BARROS MOREIRA

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Dorion S A Empreendimentos E Participacoes x Ata International Corporation e outros

ID: 326234768

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENO ALMIDORI SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINAN FERREGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSIO DE LIMA GALINDO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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Dorion S A Empreendimentos E Participacoes x Ata International Corporation e outros

ID: 326234845

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENO ALMIDORI SANTORO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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OSWALDO VIEIRA DA COSTA

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THAINAN FERREGUTI

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TARSIO DE LIMA GALINDO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ROBERTO MARZANI

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ID: 326234946

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENO ALMIDORI SANTORO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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OSWALDO VIEIRA DA COSTA

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THAINAN FERREGUTI

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TARSIO DE LIMA GALINDO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA

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Dorion S A Empreendimentos E Participacoes x Ata International Corporation e outros

ID: 326235042

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENO ALMIDORI SANTORO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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OSWALDO VIEIRA DA COSTA

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THAINAN FERREGUTI

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TARSIO DE LIMA GALINDO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Dorion S A Empreendimentos E Participacoes x Ata International Corporation e outros

ID: 326235141

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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OSWALDO VIEIRA DA COSTA

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THAINAN FERREGUTI

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TARSIO DE LIMA GALINDO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS

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