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Processo nº 1073182-22.2025.8.26.0100

ID: 294525525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073182-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MONTEBELLO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CHRISTINA THOMAZ ALVES MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073182-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernardo Montebello Guerra - Vistos. 1. Fls. 49/54: reconsidero a decisão de fls. 34/35 e defiro em parte o pedido … Processo 1073182-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernardo Montebello Guerra - Vistos. 1. Fls. 49/54: reconsidero a decisão de fls. 34/35 e defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, posto que presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais demonstram: a) a existência do plano de saúde (fl. 56/57); e b) o diagnóstico de ptose involucional (CID H02-4) e indicação de cirurgia de correção (cód. TUSS 30301181) em ambos os olhos para livramento do eixo visual (fls. 55). O perigo de dano decorre da dificuldade de abertura ocular, e da finalidade de melhora funcional do procedimento indicado. Indefiro o pedido no tocante aos honorários médicos, porque a médica do autor não pertence à rede credenciada e o próprio autor admite que existe outros profissionais credenciados aptos a realizarem a cirurgia (fl. 53, primeiro parágrafo). Com efeito, o custeio de atendimento fora da rede credenciada consiste em medida excepcional, que só se justifica se for constatada a inexistência de estabelecimento ou profissional capaz de atender às necessidades do paciente ou, ainda, em situação de urgência/emergência médica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Plano de Saúde. Despesas médico-hospitalaresfora da Rede Credenciada. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Acolhimento. Comprometimento Existência de rede assistencial. Negativa de cobertura não configurada. Opção da autora pelo procedimento junto à sua médica particular em nosocômio não integrante da rede referenciada como profissional médico que também não o era, de modo que resta clara a opção pelo procedimento commédico de confiança. Reconhecido o dever de reembolso não integral, nos termos do contrato. Reembolso a despesas dentro da rede credenciada, salvo em casos de urgência sem opção de atendimento na rede. A escolha por atendimentofora da rede credenciada, quando há opções disponíveis, não obriga o reembolso integral. Sentença reformada. Honorários readequados. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1069471-43.2024.8.26.0100; Relator(a):Rui Porto Dias; Órgão julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V - Direito Privado 1; Data do julgamento:06/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE. Negativa de reembolso do valor gasto com tratamento particular fora da área de cobertura contratual. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Responsabilidade atribuída, via de regra, aos planos de saúde, pelos custos incorridos em despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada. Garantia de atendimento em situação excepcional de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, que impõe, em tese, ao plano de saúde, a obrigação de reembolso. Hipótese concreta, contudo, na qual disponibilizado, em prazo legal, prestador de serviço da rede credenciada e dentro dos limites de cobertura contratual. Dispensa pela paciente, com opção de sua realização por meio de profissional particular e em município diverso do abrangido no contrato, que não gera o dever de indenizar. Situação, ademais, que embora recomendasse brevidade, não caracteriza urgência nem emergência. Contudo, para evitar enriquecimento sem causa do plano de saúde, ele deverá assumir os gastos correspondentes ao tratamento, até o limite que pagaria caso realizado na rede credenciada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000314-41.2022.8.26.0653; Relator(a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão julgador:9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:13/05/2025) Diante do exposto, determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a ré SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A (acima qualificada) autorize e custeie o procedimento de correção de Ptose Palpebral (cód.TUSS 30301181), ao qual o autor BERNARDO MONTEBELLO GUERRA (acima qualificada) necessita se submeter, bem como todos os exames, materiais e tudo o que for necessário à sua efetivação, conforme prescrição médica e até alta médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O procedimento deverá ser realizado em hospital credenciado de livre escolha do autor. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) do autor BERNARDO MONTEBELLO GUERRA junto à ré SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: ANNA CHRISTINA THOMAZ ALVES MONTEBELLO (OAB 463918/SP)

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Processo nº 1025555-22.2025.8.26.0100

ID: 294928325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025555-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MINORU MAKISHI JULIETA BERNARDES DA SILVA MAKISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

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Processo 1025555-22.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Minoru Makishi - - Julieta Bernardes da Silva Makishi - Vistos. A) Defiro a retificação do valor da causa para R$ 26… Processo 1025555-22.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Minoru Makishi - - Julieta Bernardes da Silva Makishi - Vistos. A) Defiro a retificação do valor da causa para R$ 267.436,00. Anote-se. B) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 4. A mera indicação dos documentos não supre o constante neste item. Portanto, na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá optar por uma das condutas a seguir: B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá optar pelo cumprimento de um dos itens acima a cerca de seus herdeiros. Sem prejuízo, esclareça o interesse de agir, considerando-se que o autor é filho do titular de domínio, podendo adquirir a propriedade do bem através de inventário ou outros meios que não a usucapião, mormente porque informado que não há oposição dos demais herdeiros. 7. Anotado que somente documentos novos somente serão admitidos nos termos da legislação processual, deve a parte apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 389852/SP), BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 389852/SP)

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Processo nº 1057371-22.2025.8.26.0100

ID: 313163116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057371-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS POLI GALIAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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Processo 1057371-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Poli Galiazi - Vistos. Fls. 87/90: A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas pr… Processo 1057371-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Poli Galiazi - Vistos. Fls. 87/90: A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, determinada a juntada de documentos para comprovar a preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício, a parte autora não cumpriu corretamente a determinação. Ainda, a parte autora reside em Guarujá/SP e contratou advogado particular, com escritório localizado na mesma cidade para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, fora de juizado especial, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287567-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor não afasta a possibilidade de concessão do benefício DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em outro Estado - Acre e está representada por advogado particular. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298728-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ADRIANA AUGUSTA ALCARPE (OAB 161800/SP)

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Processo nº 1099566-22.2025.8.26.0100

ID: 337139360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1099566-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PUPPIO SBPR SISTEMA BRASILEIRO DE PROTEçãO RESPIRATóRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

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DIEGO ALVES DE SEVERO

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Processo 1099566-22.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jose Antonio Puppio - - Sbpr Sistema Brasileiro de Proteção Respiratória Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRO… Processo 1099566-22.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jose Antonio Puppio - - Sbpr Sistema Brasileiro de Proteção Respiratória Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE distribuída por JOSÉ ANTÔNIO PUPPIO e SBPR SISTEMA BRASILEIRO DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA LTDA contra ESTHER RODRIGUES. Em síntese, alega o autor que é sócio majoritária da empresa SBPR Sistema Brasileiro de Proteção Respiratória Ltda, que também compõe o polo ativo, detendo 80% do seu capital social. Alega que após afastamento médico, a ré teria sido nomeada temporariamente como administradora da empresa, no ano de 2020. Segundo narra, ao retornar à administração, em 2021, o autor constatou a completa subversão da estrutura societária: restrição de acesso à gestão, movimentações financeiras sem transparência, substituição unilateral de colaboradores, e o surgimento de diversas ações judiciais. Aduz que, apesar da revogação dos poderes da ré, e da consolidação, em 14 de maio de 2025, de novo contrato social que devolveu integralmente a administração da empresa ao autor, a ré continuou a agir como se ainda fosse gestora. Alega que mediante documento inócuo e sem efeito jurídico, denominado "Recurso Administrativo", protocolado na JUCESP, ela teria induzido o Banco Bradesco a erro, acarretando o restabelecimento do seu acesso aos sistemas bancários da empresa. Alega que mesmo destituída, a ré passou a emitir cheques de valores expressivos a pessoas de seu círculo próximo, notadamente ao motorista Amós Rogério Colli, que, embora receba salário de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), obteve mais de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) em sete meses. Valores também foram destinados à funcionária Kátia Valério Sampaio, em montantes desproporcionais à sua função, caracterizando, segundo narra, desvio patrimonial por meio de interpostas pessoas. Requerem tutela de urgência para suspensão imediata de todo e qualquer acesso da Ré às contas bancárias da empresa, inclusive por meio de tokens ou outros meios eletrônicos; afastamento integral da ré de qualquer função de fato ou direito na gestão da SBPR. Requerem, ainda, tutela cautelar para: bloqueio judicial de ativos em nome de Amós Rogério Colli, até o limite de R$ 370.000,00; expedição de ofícios ao Banco Central e ao COAF para apuração de movimentações suspeitas. Requerem Produção antecipada de provas para: intimação da Ré e dos beneficiários dos cheques para apresentarem justificativas e documentos comprobatórios; oitiva de testemunhas e representantes bancários envolvidos. Ao final, requerem a confirmação definitiva das tutelas, condenação da Ré nas custas e demais encargos processuais, além da responsabilização civil e criminal pelos atos praticados. Com a inicial, juntaram documentos às fls.18/243. Decisão determinando redistribuição do feito às fls.244/245. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não estão presentes tais requisitos. Da análise dos documentos que instruem a inicial, especialmente o contrato social supostamente alterado, juntado às fls.20/29, não se verifica o seu regular registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), requisito essencial para a produção de efeitos perante terceiros (art. 1.154 do Código Civil). Além disso, não há nos autos prova de que tenha sido realizada qualquer reunião de sócios, ou assembleia regularmente convocada e conduzida, para deliberar sobre a destituição da ré da função de administradora, conforme exigido pelos artigos 1.071, III e 1.063 do Código Civil. A pendência consta do próprio pedido de registro, e foi inserida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). A simples alegação de que o autor detém 80% do capital social não o exime da observância das formalidades legais e societárias, tampouco supre a ausência de registro e publicidade do ato. Neste momento inaugural, a documentação acostada não comprova de forma inequívoca a efetiva destituição da ré nem a alteração contratual válida e eficaz perante terceiros. A ausência de tais elementos compromete o juízo de probabilidade necessário à concessão da medida excepcional postulada. Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar, sem prejuízo da análise do mérito após a instrução adequada. Em termos de prosseguimento, DETERMINO a citação da ré para, querendo, apresentar resposta ao pedido de produção antecipada de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no disposto no §1º, do art. 382, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o autor de que eventual renovação do pedido de tutela cautelar poderá ser reapreciada em momento posterior, desde que acompanhada de documentação hábil a demonstrar a alteração contratual registrada, com observância das formalidades legais. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Fdg Participacoes Ltda e outros

ID: 313960899

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043913-30.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

FDG PARTICIPACOES LTDA FIBERX TELECOM S.A. FX PRODUTOS E SERVICOS S.A. FX SERVICES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA DONATO OLIVA

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GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO

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ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5043913-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MILENA DONATO OLIVA (OAB RJ137546) ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE MENDES T… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5043913-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MILENA DONATO OLIVA (OAB RJ137546) ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO (OAB RJ041245) AGRAVADO : FX PRODUTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO (OAB SP299365) AGRAVADO : FIBERX TELECOM S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO (OAB SP299365) AGRAVADO : FX SERVICES LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO (OAB SP299365) AGRAVADO : FDG PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO (OAB SP299365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FX PRODUTOS E SERVICOS S.A. e Outros em face da decisão de ev. 8 que deferiu o efeito suspensivo almejado pela parte Agravante para "impedir o desbloqueio de valores com base na data de protocolo da ação (19/05/2025), uma vez que o entendimento aplicável é o de que os efeitos da decisão concessiva somente se operam a partir da intimação das requerentes" . Requer os embargantes, em síntese, que se esclareça "que o efeito suspensivo conferido se restringe aos bloqueios realizados até a data em que houve a concessão da antecipação do stay period (22.05.2025); (ii) seja determinado o imediato desbloqueio das quantias arrestadas pelo BV, na sua execução individual ajuizada pelo Agravante, promovidos após 22.05.2025 (data do deferimento da tutela), valendo-se a presente decisão como ofício" . Requer assim, o acolhimento dos presentes aclaratórios. Ofertadas as contrarrazões (ev. 23). DECIDO. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Inicialmente, imperioso se faz transcrever os ditames do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o tema, disciplinam Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 924). Vale dizer, portanto, que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades apresentadas na decisão, não se prestando a modificar o julgado ou a rediscutir matéria já devidamente apreciada. Na hipótese, requer os embargantes, em síntese, que se esclareça "que o efeito suspensivo conferido se restringe aos bloqueios realizados até a data em que houve a concessão da antecipação do stay period (22.05.2025); (ii) seja determinado o imediato desbloqueio das quantias arrestadas pelo BV, na sua execução individual ajuizada pelo Agravante, promovidos após 22.05.2025 (data do deferimento da tutela), valendo-se a presente decisão como ofício". Pois bem. Como bem asseverado na Decisão agravada, diante da anterioridade da execucional nº 1060766-22.2025.8.26.0100 em relação ao pedido de tutela cautelar de origem, restou reconhecida a probabilidade, em parte, de provimento do recurso em discussão, especialmente para, neste primeiro momento, impedir o desbloqueio de valores com base na data de protocolo da ação cautelar (19/05/2025), uma vez que o entendimento aplicável é o de que os efeitos da decisão concessiva somente se operam a partir da intimação das requerentes da decisão que concedeu a tutela almejada. Deste modo, a decisão agravada merece ser aclarada, a fim de que a parte dispositiva da monocrática de ev. 8, passe a ter a seguinte redação: "Sob tais argumentos, defiro, em parte, o efeito suspensivo almejado, a fim de impedir o desbloqueio de valores, em favor da Recuperanda, realizados anteriormente a data de intimação das requerentes acerca da decisão agravada, mantida a decisão recorrida nos demais pontos". Ademais, eventuais pedido de levantamento de valores deverão ser realizados diretamente no Juízo de origem. Frente às considerações expostas, conheço e dou provimento aos embargos de declaração a fim de aclarar a decisão embargada, nos termos da fundamentação.

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Brk S.A. Crédito, Financiamento E Investimento x Alexis Bittencourt Beghini De Carvalho e outros

ID: 278402706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149922-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ALEXIS BITTENCOURT BEGHINI DE CARVALHO JOSé ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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DESPACHO Nº 2149922-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149922-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: Alexis Bittencourt Beghini de Carvalho - Agravado: José Alexis Beghini de Carvalho - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 129/130, proferida nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (Processo n. 1062706-22.2025.8.26.0100), pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, Dr. Sang Duk Kim, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "Indefiro a justiça gratuita à parte autora. O simples fato de estar em processo de falência não lhe outorga automaticamente isenção para litigar sob pena de malferir a isonomia (art. 5º, caput, CRFB/88) e o crédito do qual alega ser credora é de quantia elevada, na ordem de R$ 7.636.149,00. É preciso extirpar com a ideia de que as custas e despesas processuais são despesas de somenos importância. O bom empresário deve encarar tais despesas da mesma forma que se vê um investimento que reverterá em bom lucro. Por certo para esta situação, não pestanejaria para obter um empréstimo ou financiamento. Se há certeza do direito subjetivo, as despesas dessa natureza devem ser vistas como investimentos para obter o bem da vida maior, já que há possibilidade reembolso futuro, ainda mais com base em título executivo extrajudicial em vultosa quantia. Assim, concedo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que comprove o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor da causa, com máximo de 3.000 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75 para cada réu), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int." (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a concessão do efeito ativo, a fim de que seja determinado, desde logo, o benefício da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso com a confirmação de forma definitiva da tutela pleiteada. A despeito da ausência de pedido expresso de suspensão dos efeitos da decisão ora combatida, a fim de se evitar prejuízo à recorrente com eventual extinção do processo pela ausência de recolhimento das custas iniciais, enquanto pendente de resolução Agravo de Instrumento cujo objeto principal é exatamente sua irresignação em face do indeferimento da justiça gratuita, passo à análise, de ofício, da atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Todavia, indefiro o EFEITO ATIVO tal qual postulado, uma vez que ao menos em análise perfunctória, a questão depende de uma análise mais aprofundada com a vinda aos autos de documentação complementar, conforme abaixo será determinado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que, para as Pessoas Jurídicas, restou pacificado pela edição da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária (art. 99, § 2º, do CPC), juntando cópias de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, a ausência de faturamento mensal suficiente para tal, declaração de rendimentos e bens (da pessoa jurídica - IRPJ), cópia do balanço patrimonial e de resultado econômico e extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras conforme artigo 99, §§2º e 7º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da assistência judiciária almejada. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - 3º andar

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Processo nº 1095589-22.2025.8.26.0100

ID: 325295992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095589-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERRTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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Processo 1095589-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alberrto dos Santos - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitorad… Processo 1095589-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alberrto dos Santos - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Ainda, são elementos indicativos de potencial advocacia predatória a presença de procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Nesse sentido, verifica-se nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração de fl. 27 e no documento de identidade (fl. 29). Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de nova procuração devidamente assinada de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade; e II) juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1097820-22.2025.8.26.0100

ID: 328364188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097820-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA CASTELO BRANCO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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Processo 1097820-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fernanda Castelo Branco Rocha Silva - Assim, evitando-se maiores prejuízos e transtornos, DEFIRO o pedido de … Processo 1097820-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fernanda Castelo Branco Rocha Silva - Assim, evitando-se maiores prejuízos e transtornos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para: IMPOR à ré o dever de restaurar o acesso da autora à conta @mfernandacbr (URL:https://www.instagram.com/mfernandacbr/?hl=en) no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O pedido de bloqueio não se justifica, porque o acesso será recuperado no mesmo prazo em que o bloqueio ocorreria. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: ''Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...)''[g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.[g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: ''Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.'' Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Processo nº 1084143-22.2025.8.26.0100

ID: 307371790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084143-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UIGNER CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1084143-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Uigner Cardoso da Silva - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Co… Processo 1084143-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Uigner Cardoso da Silva - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. 2) A parte autora adquiriu veículo de R$ 19.460,09, com prestações mensais no valor de R$ 770,03, ou seja, mais que meio salário mínimo nacional por mês quando do contrato (2023), denotando não ser pobre. A causa tem baixo valor, incidindo taxa judiciária no mínimo legal, de 5 UFESPs, que corresponde hoje a R$176,80, não sendo plausível que não tenha condições de pagá-la. Ainda, reside em Uberlândia/MG e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo/SP, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) À vista do contrato juntado, emende a petição inicial no prazo de 15 dias, para cumprir o determinado no art.330, §2º e §3º, do CPC, discriminando na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito e demonstrar que está quitando o valor mensal das parcelas no tempo e modo contratados. 4) Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade do negócio. Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantido constitucionalmente, entendo ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que INDEFIRO o pedido de abstenção pelo réu de levar a efeito qualquer medida judicial coercitiva para recuperação do bem, Já em relação à abstenção no tocante às medidas administrativas, por ser a matéria aqui tratada amplamente debatida no âmbito jurídico, anoto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, razão pela qual também INDEFIRO os demais pedidos em sede de tutela antecipada. Quanto ao depósito do valor incontroverso do débito, deve ser pago no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme disposto no artigo 330, §3°, do CPC, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1087053-22.2025.8.26.0100

ID: 309735511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087053-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087053-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por BANCO … Processo 1087053-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por BANCO DAYCOVAL S.A. contra Para Confec e Uniformes Prof Ltda e outro por meio do qual requer a concessão de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente para determinar o bloqueio de ativos financeiros da Executada por meio do SISBAJUD, até o limite do valor devido, como medida necessária para garantir a efetividade da futura execução. Aduz quea empresa requerida Para Confec. E Uniformes Prof. Ltda emitiu a Cédula de Crédito Bancário - Crédito Livre - Fundo Garantidor para Investimentos nº 20250-00343 (documento 01) em seu favor, com aval do garantidor e ora executado Dhone. Contudo, o requerido deixou de cumprir com o quanto pactuado nas cédulas de crédito, restando em aberto um débito total que remonta a quantia de R$ 59.880,87. Sustenta que os executados possuem diversas pendências comerciais e financeiras inseridas num curto período de tempo junto ao SERASA e que as anotações em nome dos executados vêm surgindo dia após dia, de modo que não demoraria muito para que outros credores começassem a aparecer, podendo tais cobranças prejudicarem o crédito objeto da presente demanda. É a síntese do necessário. Decido. 1. Respeitados os fatos narrados na inicial, sem que se tenha procedido à prévia tentativa de citação do executado, prematuro o deferimento do arresto on-line pretendido. Nesse sentido é o entendimento deste E. TJSP: Agravo de Instrumento Processual civil Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu arresto "on line" através do Sistema SISBAJUD, bem como de 14 imóveis em nome dos executados indicados pelo exequente na inicial Descabimento desta constrição Medida que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal dos executados, o que não se verificou na hipótese Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2166968-83.2023.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de arresto cautelar de ativos da executada - Inconformismo do exequente - Impossibilidade, em regra, de arresto antes de tentada a citação - Requisitos dos artigos 830 e 300 do Código de Processo Civil não preenchidos - Necessidade de prévia realização de tentativa de citação por oficial de justiça- Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2062503-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros, via Bacenjud Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo art. 830, caput, do CPC, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça Diligência ainda não realizada nos autos Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2054933-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2022). Diante do exposto, indefiro a concessão da tutela antecipada. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$59.880,87, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executada - PARA CONFEC E UNIFORMES PROF LTDA, CNPJ 24198740000142 e DHONE FONSECA RIBEIRO, CPF 00649676203, cujo valor da causa é: R$ 59.880,87(CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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