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Auto Posto Marzinho Ltda e outros x Adiq Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 331770773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042215-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MARZINHO LTDA GENEROSO COMERCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. I9PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALLAF ANDRADE DE COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042215-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Marzinho Ltda - - Generoso Comercio de Combustíveis Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9p… Processo 1042215-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Marzinho Ltda - - Generoso Comercio de Combustíveis Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência, movida por AUTO POSTO MARZINHO LTDA. e GENEROSO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. em face de ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. e I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Em síntese, alegam as autoras que realizavam transações comerciais por meio de máquinas de cartão fornecidas pela I9PAY, a qual, por sua vez, mantinha relação comercial com a ADIQ na qualidade de subcredenciadora e credenciadora, respectivamente, ambas integrantes do arranjo de pagamento. Sustentam que deixaram de receber os valores decorrentes de vendas realizadas no período de 31/07/2024 a 28/08/2024, em razão do bloqueio judicial das contas da I9PAY determinado pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas, nos autos do processo nº 5005763-50.2024.4.03.6105 (Operação Concierge). Pleiteiam a condenação solidária das rés ao pagamento do valor de R$ 320.520,94, correspondente às vendas realizadas no período mencionado. As rés foram citadas e apresentaram contestações tempestivas. A ADIQ alegou, em síntese: (i) inaplicabilidade do CDC; (ii) ausência de interesse de agir; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) inépcia da inicial; (v) necessidade de suspensão da ação até solução da controvérsia pelo Juízo Criminal. No mérito, sustentou que já liquidou todos os valores que lhe competiam no arranjo de pagamento, incluindo os valores referentes às transações realizadas nos dias 28 e 29/08/2024, além de ter transferido o saldo remanescente para conta judicial, conforme determinado pelo Juízo Criminal, inexistindo valores pendentes de liquidação. A I9PAY, por sua vez, alegou: (i) inaplicabilidade do CDC; (ii) falta de interesse processual; (iii) inépcia da petição inicial; (iv) ilegitimidade passiva; e (v) ausência de responsabilidade da I9PAY. Requereu, também, a concessão da justiça gratuita. As autoras apresentaram réplica às contestações, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Passo ao saneamento do processo. Ambas as rés alegam a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sustentando que a relação entre as partes é estritamente empresarial e que as autoras não são destinatárias finais dos serviços prestados, mas os utilizam para fomento de sua atividade comercial. Assiste razão às rés. A relação jurídica em debate caracteriza-se como típica relação empresarial, envolvendo o sistema de meios de pagamento eletrônico, em que as autoras, postos de combustíveis, contrataram serviços para viabilizar suas atividades comerciais. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (REsp 1990962/RS), firmou entendimento de que a relação entre lojistas e empresas de arranjo de pagamentos não configura relação de consumo. Transcrevo trecho do julgado: "Segundo a jurisprudência desta Corte, afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial. Na espécie, não se pode ignorar que, no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista." No caso em análise, as autoras contrataram os serviços da I9PAY para possibilitar o recebimento de pagamentos via cartão de crédito e débito, utilizando tais serviços como insumo para suas atividades empresariais. Não há, portanto, destinação final do serviço, mas sua incorporação na cadeia produtiva, o que afasta a aplicação do CDC. Ademais, não restou demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica das autoras que justificasse a aplicação da teoria finalista mitigada. Pelo contrário, trata-se de empresas que atuam há anos no mercado, com conhecimento suficiente para compreender as relações comerciais que estabelecem. Portanto, acolho a preliminar e reconheço a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica objeto da lide, devendo o caso ser analisado à luz das normas de direito civil e empresarial. A ré ADIQ sustenta a falta de interesse de agir das autoras, argumentando que o objetivo pretendido já foi alcançado por meio da ação de restituição de coisa apreendida (processo nº 5008755-81.2024.4.03.6105), na qual a ADIQ e o Banco BS2 foram nomeados depositários fiéis dos valores bloqueados, tendo sido autorizada a transferência dos valores aos estabelecimentos comerciais. A alegação não procede. Conforme se extrai dos documentos juntados, o Juízo Criminal determinou apenas a liberação de valores específicos, referentes às transações realizadas nos dias 28 e 29/08/2024, tendo determinado o depósito do saldo remanescente em conta judicial vinculada àqueles autos. As autoras alegam que não receberam a integralidade dos valores a que têm direito, referentes às transações realizadas no período de 31/07/2024 a 28/08/2024, permanecendo pendente o recebimento de R$ 320.520,94. Portanto, existe a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, uma vez que o objetivo das autoras não foi integralmente satisfeito por outro meio, estando presente o interesse de agir. Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. Ambas as rés alegam ilegitimidade passiva, sustentando que não são responsáveis pelo pagamento dos valores reclamados pelas autoras. A ADIQ alega que não mantém relação direta com as autoras, pois sua relação contratual é exclusivamente com a I9PAY, na qualidade de credenciadora, sendo a I9PAY a única responsável pelo repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais. A I9PAY, por sua vez, alega que não é responsável pela liquidação financeira no ecossistema de pagamentos, função que compete exclusivamente à credenciadora (ADIQ). A questão da legitimidade passiva confunde-se com o mérito da ação, pois diz respeito à própria responsabilidade das rés pelo pagamento dos valores reclamados, o que demanda análise do funcionamento do arranjo de pagamento e das normas que o regulam. Aplicando a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial, verifico que as autoras atribuem às rés a responsabilidade pelo não repasse dos valores decorrentes de transações realizadas com cartões de crédito e débito, o que, em tese, poderia configurar responsabilidade de ambas, seja por participarem do mesmo arranjo de pagamento, seja por força das normas específicas que regulam a matéria. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de ambas as rés, ressalvando que a efetiva responsabilidade pelo pagamento dos valores reclamados será analisada por ocasião do julgamento do mérito. As rés alegam a inépcia da petição inicial, sustentando que as autoras não apresentaram documentos hábeis a comprovar o crédito reclamado, tendo juntado apenas relatórios unilaterais sem valor probatório. A alegação não procede. As autoras instruíram a petição inicial com diversos documentos, incluindo relatórios extraídos da Registradora CERC, que seriam aptos, em tese, a comprovar a existência e o valor do crédito reclamado. A suficiência e a valoração desses documentos é questão que se confunde com o mérito e será analisada ao final, após a instrução probatória. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. A ADIQ requer a suspensão do processo até a solução da controvérsia pelo Juízo Criminal, nos termos do art. 313, V, do CPC, alegando que a sentença de mérito depende do julgamento da ação penal. A alegação não procede. O objeto desta ação é distinto daquele tratado na ação penal, não havendo relação de prejudicialidade externa que justifique a suspensão do processo. Conforme se depreende dos autos, o Juízo Criminal já se manifestou no sentido de que a discussão sobre a titularidade dos valores e eventual ressarcimento deve ser dirimida na esfera cível, tendo inclusive arquivado o pedido de restituição de coisas apreendidas. Rejeito, portanto, o pedido de suspensão do processo. A I9PAY requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que se encontra com as atividades suspensas por ordem judicial e com seus bens bloqueados, o que a impossibilita de arcar com as custas processuais. Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a I9PAY comprovou que está com suas atividades suspensas por ordem judicial e seus bens bloqueados, situação que, em princípio, a impede de gerar receitas e arcar com as custas processuais. Defiro, portanto, o pedido de justiça gratuita formulado pela I9PAY. Fixo como pontos controvertidos: A existência de relação contratual direta entre as autoras e as rés, ou de relação jurídica que implique responsabilidade das rés pelo pagamento dos valores reclamados; A efetiva realização das transações comerciais alegadas pelas autoras e a pendência de pagamento dos valores correspondentes; O valor efetivamente devido às autoras, considerando as transações realizadas no período de 31/07/2024 a 28/08/2024; A responsabilidade da ADIQ pelo repasse dos valores recebidos dos bancos emissores aos estabelecimentos comerciais, diretamente ou por intermédio da I9PAY; A existência de antecipação de valores pela ADIQ à I9PAY (modalidade D+1) e suas implicações na relação jurídica entre as partes; A observância, pelas rés, das normas que regulam o arranjo de pagamento, especialmente a Lei nº 12.865/2013 e as Resoluções do Banco Central do Brasil. Defiro a produção de prova documental complementar requerida pelas autoras, consistente na juntada dos extratos de POS e do acordo extrajudicial mencionado na manifestação de fls. 3091-3092, referente a caso análogo envolvendo outra credenciadora (ENTREPAY). Quanto à prova pericial contábil requerida pela ADIQ, decido analisar sua pertinência após a juntada da documentação complementar, uma vez que os documentos a serem apresentados podem tornar desnecessária a realização de perícia. Determino que as partes apresentem, no prazo comum de 15 dias: As autoras: (a) os extratos de POS mencionados na manifestação de fls. 3091-3092; (b) cópia do acordo extrajudicial celebrado entre estabelecimento comercial e a ENTREPAY, também mencionado na referida manifestação; (c) qualificação completa do ex-funcionário da I9PAY que pretendem ouvir como testemunha. A ADIQ: (a) todos os comprovantes de transferências bancárias que alega ter realizado em favor da I9PAY, a título de antecipação (modalidade D+1), referentes às transações realizadas pelas autoras no período de 31/07/2024 a 28/08/2024; (b) os relatórios dos valores repassados pelos bancos emissores à ADIQ no período de 30/07/2024 a 30/09/2024 que envolvam a I9PAY e os CNPJs das autoras; (c) os registros das operações que, por lei, enviou às Registradoras, demonstrando os CNPJs das autoras no período entre 30/07/2024 a 30/09/2024. A I9PAY: (a) os relatórios ou arquivos de liquidação que alega não ter enviado à ADIQ após o bloqueio judicial de 29/08/2024; (b) comprovantes de eventuais pagamentos realizados diretamente às autoras, referentes às transações do período de 31/07/2024 a 28/08/2024. Após a juntada dos documentos, as partes terão o prazo comum de 10 dias para manifestação. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de prova pericial. Intimem-se. - ADV: HALLAF ANDRADE DE COUTO (OAB 439824/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Jesse Tavares Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 302683495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053564-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JESSE TAVARES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053564-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jesse Tavares Pereira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. JESSE TAVARES PEREIRA ajuiz… Processo 1053564-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jesse Tavares Pereira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. JESSE TAVARES PEREIRA ajuizou ação revisional de contrato com antecipação de tutela em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Aduz ter celebrado com o réu contrato de financiamento para a aquisição de veículo, contrato este que prevê a cobrança ilegal de tarifas e CET abusivo, com juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, além de capitalização de juros. Requer a revisão do contrato, sendo o método de amortização da dívida substituído de Price para Gauss, de forma a evitar a capitalização de juros, e que as tarifas administrativas cobradas pelo réu sejam declaradas ilegais, com o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos a mais. Pede, ainda, tutela de urgência para que sejam deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso, bem como para que o autor fique na posse do veículo e o réu se abstenha de colocar seu nome em cadastros de inadimplentes. Tutela de urgência e gratuidade da justiça indeferidas à fl. 92. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 107/130, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, além de impugnar a tutela requerida pelo autor. No mérito, sustenta a legalidade do contrato e dos encargos e tarifas contratados e o prévio conhecimento e expresso consentimento do autor com relação a todas as cláusulas contratuais. Réplica às fls. 201/224. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A alegação de carência da ação por ausência de interesse de agir não merece prosperar. Isso porque não há norma legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial. Assim, afasto a preliminar arguida pelo réu. Rejeito a impugnação à tutela, na medida em que foi indeferida à fl. 92, não havendo que se falar em impugnação ao seu deferimento. Passo ao exame do mérito. A relação entre as partes é de consumo porque o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos da instituição financeira ré na qualidade de destinatário final (CDC 2º). Nesse sentido, ainda, a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A incidência do CDC, contudo, não implica automática nulidade dos contratos de adesão. A leitura do contrato de fls. 131/147 - típico contrato bancário - permite a exata compreensão de seus termos, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do financiamento contratado. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo. A capitalização inerente à tabela Price é permitida nas operações de créditos bancários, não havendo que se falar na substituição do método de amortização pelo Gauss. Nesse sentido é o disposto na Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, pode-se aferir que os juros cobrados são capitalizados. Ainda neste sentido é a Súmula 541 do STJ, segundo a qual: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Assim, havendo no contrato previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, está demonstrada a pactuação da capitalização mensal de juros. Com relação à taxa de juros, também não há prova da desvantagem exagerada, ressaltando-se que a taxa média de juros calculada pelo Bacen não constitui um limite a ser obedecido, mas sim mero referencial, conforme já decidiu o E. STJ, quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU: 22/10/2008). Relativamente às tarifas impugnadas na inicial, verifica-se que a cobrança da tarifa de cadastro não é ilegal, conforme tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A validade da cobrança da tarifa de registro de contrato também foi reconhecida pelo C. STJ, quando do recente julgamento do RESP 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nada há de ilícito, ainda, na cobrança do IOF, tributo que incide sobre todas as operações de financiamento, porque a sua cobrança decorre de lei. Já quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal. Deve o banco, porém, dar ao consumidor a opção de contratá-lo ou não, bem como assegurar ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, conforme recente tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do RESP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). E, no caso dos autos, embora comprovada a faculdade de contratação, é certo que o contrato a vincula à seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A., claramente vinculada ao réu e por ele imposta ao consumidor, o que é ilegal, conforme o entendimento do C. STJ supracitado. Assim, de rigor a exclusão do valor pago pelo seguro do valor total financiado. Com o expurgo dos referidos valores, de rigor o recálculo do Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato, ante o disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517 do BACEN: O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes à liberações e aos pagamento previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Os valores pagos a mais pelo autor até o momento deverão ser compensados no saldo devedor restante. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar nulas, porque abusivas, as cláusulas contratuais que preveem a contratação de seguro prestamista com empresa imposta pelo réu, condenando-o a recalcular o CET e as prestações mensais do financiamento após o expurgo do referido valor, compensando o valor pago a mais pelo autor até o momento, afastados os demais pedidos. Ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além dos honorários advocatícios, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP), JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1064816-91.2025.8.26.0100

ID: 331825440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064816-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FELIX DE LIMA WANDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064816-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - David Felix de Lima - - Wanda de Lima - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o pr… Processo 1064816-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - David Felix de Lima - - Wanda de Lima - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 3.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 6.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP)

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Ronaldo Antonio Xavier Dos Santos x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 322132298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025822-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025822-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ronaldo Antonio Xavier dos Santos - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação de ob… Processo 1025822-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ronaldo Antonio Xavier dos Santos - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, proposta por RONALDO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. O Autor, de 48 anos, é beneficiário do seguro saúde da Ré 515 - EXATO, com cobertura ambulatorial e hospitalar e direito à livre escolha de prestadores. Portador de doença renal crônica e outras comorbidades, realiza tratamento contínuo por hemodiafiltração (HDF), técnica reconhecida pela ANS e prescrita por seu médico, sendo de alto custo, porém, essencial à sua sobrevivência. A Ré, que por anos reembolsou corretamente os custos com materiais, medicamentos e honorários médicos, passou a negar, de forma unilateral e sem justificativa, o reembolso individualizado dos materiais e medicamentos utilizados nas sessões, realizando pagamentos de forma empacotada, sem transparência, o que compromete a continuidade do tratamento, aumenta o risco de morte, viola o vínculo terapêutico com a clínica de confiança e fere o direito à livre escolha garantido por lei. A operadora também não apresenta os critérios de cálculo dos reembolsos nem os valores praticados na rede referenciada, o que configura conduta abusiva e unilateral. Diante disso, o Autor requer, em caráter liminar, que a Ré seja compelida a reembolsar integralmente os valores vencidos e vincendos, com demonstrativo individualizado e baseado em preços de mercado. No mérito, pede a confirmação da liminar, a condenação da Ré na obrigação de fazer (reembolsos futuros) e de pagar R$ 141.652,85, referentes às diferenças não reembolsadas, ou, alternativamente, a declaração de nulidade da cláusula contratual que limita o reembolso de forma genérica e abusiva. Requer ainda a produção de provas, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, tramitação prioritária por ser paciente dialítico e segredo de justiça. Dá-se à causa o valor de R$141.652,85. Anexou documentos às fls. 32/560. Decisão de fls. 561/562 concedeu a tramitação prioritária ao autor. Contudo, indeferiu a tramitação do processo em segredo de justiça, bem como a antecipação de tutela. Nas fls. 579/618, a parte ré apresentou contestação. A Ré requer a retificação do polo passivo da demanda, pois o contrato de plano de saúde foi firmado com aSul América Companhia de Seguros Saúde, e não com aSul América Serviços de Saúde S/A, como indicado na inicial. Alega também ainépcia da petição inicial, por confusão nos pedidos e ausência de clareza quanto ao valor pleiteado. Segundo a contestação, o Autor requer o pagamento de R$ 141.652,85, alegando ser o valor em mora referente a despesas com materiais e medicamentos, mas os documentos anexados não sustentam esse montante. As três notas fiscais acompanhadas de demonstrativos de reembolso somam apenas R$ 90.770,04. Outras três notas fiscais, no valor de R$ 84.531,41, foram juntadas sem os respectivos demonstrativos, impossibilitando verificar se houve reembolso integral, parcial ou nenhum. Mesmo somando os dois valores (R$ 175.301,45), há divergência com o valor atribuído à causa e com o valor pleiteado, o que demonstraobscuridade nos pedidoseinconsistência nos cálculos apresentados. Por fim, a Ré impugna o valor da causa, por não refletir com precisão o real proveito econômico pretendido, dada a ausência de comprovação documental e a divergência entre os valores apresentados. No mérito, a Ré alega que identificou indícios de irregularidades nas solicitações de reembolso feitas por clínicas do Grupo Nefrostar, que estariam promovendo o chamado reembolso assistido. Afirma que, essas clínicas induzem beneficiários a não realizarem pagamento direto, utilizando seus dados para solicitar reembolsos em valores superiores aos praticados no mercado. Após o repasse dos valores pela operadora, os beneficiários os transferem integralmente às clínicas, simulando pagamentos para induzir a Ré ao erro. A Ré afirma que não houve negativa de reembolso, mas sim a aplicação dos critérios contratuais, com base na média de preços da rede referenciada. O modelo adotado é de reembolso por pacote único, que inclui o procedimento, materiais e medicamentos, sem necessidade de discriminação individualizada. Exemplo disso é a Solicitação de Reembolso nº 3174571788, em que 12 sessões de HDF foram reembolsadas no valor fixo de R$ 770,95 cada, totalizando R$ 9.251,40. A operadora também destaca que o autor foi previamente informado, por e-mail, sobre a aplicação do fator limitador com base na média da rede credenciada. A Ré sustenta que o contrato permite a livre escolha de prestadores, mas o reembolso deve seguir os valores praticados na rede referenciada, conforme cláusulas contratuais. Reforça que não há insuficiência de rede, apresentando lista de prestadores habilitados no Estado de São Paulo para o tratamento de HDF. Assim, entende que não houve qualquer ato ilícito, pois os reembolsos foram realizados conforme o contrato, sem descontos indevidos. Diante disso, requer o acolhimento das preliminares, a retificação do polo passivo para constar a Sul América Companhia de Seguro Saúde e, por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito. Caso esse não seja o entendimento, requer a improcedência total dos pedidos. Nas fls. 992, o autor informa que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 561/562. Consta nas fls. 1009/1010, Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, no qual restou deferida a tutela recursal antecipada, para retomada dos reembolsos na forma antes praticada. Réplica nas fls.1015/1042. Instadas, as partes apresentaram indicação de provas às fls. 1046/1051 e 1052/1075. É o relatório. Fundamento e decido. Sustenta o autor ser beneficiário de contrato de assistência suplementar à saúde, sendo portador de doença renal crônica, a tornar imprescindível o tratamento de hemodiálise na modalidade Hemodiafiltração (HDF), de custo elevado, tratamento este realizado em rede particular (Clínica Nefrostar), mas submetido ao procedimento de reembolso, que sempre ocorreu sem intercorrências pela requerida, até notificação de alteração repentina na forma de ressarcimento, com mudança na forma de cálculo, a incluir fator limitador não previsto em contrato, pautado na média da rede credenciada, com o que não concorda o autor, pretendendo seja mantida a métrica de reembolsos sempre realizada no curso do contrato. A ré, após alegar inépcia da inicial e indicar sua correta denominação, defende a legalidade de sua atuação e acusa a clínica Nefrostar de práticas irregulares, como o reembolso assistido, em verdadeira burla às disposições legais, tudo a possibilitar ganhos elevados e completamente dissociados à média dos prestadores do mesmo serviço. Assim disposta a questão, de início, é medida de rigor a retificação do polo passivo, para que dele conste a adequada denominação da requerida, qual seja, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, cujo CNPJ é o nº 01.685.053/0001-56, à vista do documento de fls. 666. A alegação de inépcia, contudo, não merece prosperar. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. A eventual divergência entre os valores apresentados nas notas fiscais e o valor atribuído à causa não compromete a compreensão da demanda, tampouco impede o exercício do contraditório, competindo a análise dos valores pleiteados juntamente com o mérito, se cabíveis os reembolsos pretendidos. Assim sendo, o valor atribuído à causa no instante da distribuição da ação, reflete oproveito econômico pretendidopelo autor, conforme art. 292, II e VI, do CPC, não sendo demais lembrar que sua correção pode ocorrer a qualquer tempo. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que permite que se aplique a inversão do ônus da prova, a impor à requerida a prova da adequação dos reembolsos conforme as disposições contratuais. No entanto, dois são os pontos fundamentais em discussão nestes autos. O primeiro, de fato, consiste em apurar a alteração unilateral da forma e do cálculo de reembolso que passaram a ser praticados pela ré, ante a discrepância ao quanto anteriormente praticado, bem como a existência de informação clara e adequada ao consumidor sobre os valores, para justificar a abrupta redução do reembolso. Eventual irregularidade praticada pela ré no contrato, se comprovada, pode ensejar a condenação da requerida, por violação ao direito de informação e ao disposto no art. 51, X, do CDC. Ocorre que há um segundo elemento que, se constado, pode fulminar o direito do autor, ainda que se entenda pela abusividade da alteração unilateral de reembolso. Isso porque, desde a contestação, acusa a requerida fraudes sistêmicas nos procedimentos de reembolsos vinculados à clínica Nefrostar, que induziria os beneficiários a não realizarem pagamento direto, utilizando seus dados para solicitar reembolsos em valores superiores aos praticados no mercado. Assim sendo, é medida de rigor a produção de provas, assegurando a ré o acesso amplo aos meios de defesa. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente que o reembolso de despesas realizadas fora da rede referenciada será efetuado dentro dos limites estabelecidos na apólice, observadas as coberturas contratadas. Isso encontra amparo no artigo 12, VI, da Lei 9.656/98, que admite a fixação de valores de reembolso nos planos privados de assistência à saúde. Veja: VI - Reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada. O reembolso pressupõe, logicamente, prévio desembolso, de forma eventual fraude perpetrada pelo estabelecimento na realização ou no recebimento dos pagamentos, sem comprovação idônea em relação ao paciente, pode servir de empecilho ao pedido pretendido e não pode o Poder Judiciário impedir a requerida de acessar a prova necessária à comprovação de suas alegações. É de se ter em mente o grande número de ações envolvendo a Clínica Nefrostar e o dever atribuído ao Poder Judiciário de buscar, sempre que possível, a verdade real. Não por outro motivo que o artigo 369 do CPC é expresso ao dispor que As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz Com isto, a produção de provas se mostra imprescindível no caso em comento e não representa qualquer prejuízo ao autor, que tem garantido o seu reembolso enquanto tramitar a lide, ante a decisão antecipatória de tutela concedida em segunda instância. Agora, não vislumbro utilidade na prova requerida em fls. 1052/1075, sendo mais apropriada a juntada, pelo autor, de extratos bancários inerentes a todo o período cujo reembolso de despesas pretende, comprovando o dispêndio dos valores empregados no tratamento, sem qualquer subsídio prévio pela clínica Nefrostar ou qualquer empresa do grupo. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal do agravante. 2. A questão em discussão consiste em aferir o acerto de tal providência. 3. O suposto conluio entre o agravante e o Grupo Nefrostar não parece comprovável mediante quebra de sigilo fiscal, mas através da quebra de sigilo bancário. 4. Tramitam nesta Corte uma série de ações em que se aduz a existência de conluio entre beneficiários de plano/seguro saúde e o Grupo Nefrostar, alegação que tem sido reiteradamente afastada devido à falta de provas. 5. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, nos exatos termos do art. 369 do CPC. 6. O Poder Judiciário tem a missão institucional de buscar a verdade real sempre que possível. 7. Quebra de sigilo fiscal dispensada. Providência substituída pela quebra de sigilo bancário, devendo vir aos autos os extratos bancários do agravante referentes ao período em que houve o dispêndio dos valores cujo reembolso se almeja. 8. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100382-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Com isto, determino a quebra de sigilo bancário do autor, devendo vir aos autos os extratos bancários referentes ao período em que houve o dispêndio dos valores cujo reembolso se almeja nestes autos. Os documentos devem ser juntados com a qualificação sigilosa disponível no sistema, observado o prazo de 15 dias. Com a juntada, abra-se vista à parte contrária. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)

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Maria Nilva De Souza Ferreira Oliveira x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 330189097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038335-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA DE SOUZA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1038335-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nilva de Souza Ferreira Oliveira - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MARIA NILVA DE… Processo 1038335-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nilva de Souza Ferreira Oliveira - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MARIA NILVA DE SOUZA FERREIRA OLIVEIRA ajuizou ação revisional de contrato bancário com tutela de urgência em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, requerendo, preliminarmente, a gratuidade processual. Aduz que a celebrou que, em 20.02.2024 celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária de um veículo junto à requerida no montante de R$ 86.090,40. Aponta para a existência de juros abusivos, fixados em 2,00% a.m. e 26,89% a.a. e sua capitalização indevida, ilegalidade na incidência das comissões, tarifas bancárias de cadastro e ilegalidade na contratação do seguro. Requereu a concessão de liminar para que seja deferido o depósito mensal dos valores incontroversos, para que seja o banco réu impedido de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, para que seja deferida a manutenção da posse do veículo à autora e para que seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora. Ao fim, pugnou pela procedência da ação, com a revisão do contrato e a restituição dos valores cobrados a maior. Juntou documentos (fls. 16/52). Decisão de fl. 113 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido liminar. Regularmente citada, a parte ré apresentou defesa às fls. 118/202, aduzindo, preliminarmente, pela litigância de má-fé e inépcia da inicial, além de impugnar a gratuidade de justiça concedida. Sustenta a ausência de excesso de onerosidade, apontando que a autora tinha ciência de todas as cláusulas contratuais, apontando para a legalidade dos juros remuneratórios, compatíveis com a taxa média de mercado, da capitalização de juros e do uso da tabela price. Impugna o pleito pela descaracterização da mora e sustenta a regularidade dos encargos moratórios, informando inexistir cobrança por comissão de permanência. Alega a legalidade do cobrança das demais tarifas e seguro, inexistindo qualquer abusividade, e, ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 203/233 e 238/260). Réplica às fls. 261/268. É o relatório. Fundamento e decido. Profiro o julgamento do processo no estado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de qualquer prova para a solução da matéria fática controvertida, exceto a documental, cujo momento de produção esgotou-se. Rejeito aimpugnaçãoàgratuidadedejustiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza prestada, não permite a revogação do benefício concedido. A peça inicial é apta. Os pedidos realizados são juridicamente possíveis, pois não proscritos pelo nosso ordenamento, ressaltando que dos fatos decorrem de forma lógica os pedidos formulados na peça inicial, tendo havido a apresentação de cálculo contendo aquilo que se pretende controverter, os quais são adequados à satisfação do disposto no artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não se justificando a limitação do direito de ação com a extinção prematura do processo. Passo ao mérito. Afasto a alegação de ilegalidade dos juros ajustados e irregularidade na sua capitalização. O contrato foi firmado pelas partes após a vigência da primeira edição da Medida Provisória nº 1.963 (31.03.2000), a qual não padece de qualquer vício, inclusive constitucionalidade, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que é permitida a capitalização dos juros, não se verificando, pois, irregularidade quanto a este aspecto. Nesse sentido versa a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000,reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O contrato traz a taxa de juros anual que é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, existindo, pois, de maneira clara a informação de que o juros são capitalizados. Tal disposição está em conformidade com o entendimento recentemente sumulado pelo C. STJ: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Os juros remuneratórios ajustados não são excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem manifestamente a taxa média do mercado para o período, o que não é o caso, pois a taxa pactuada é pouco acima da taxa informada como média do mercado para o período da contratação, não comportando, assim, revisão. A informação acerca do custo efetivo total, nada mais é do que a informação da taxa que será aplicada considerando o valor total financiado, incluindo impostos, tarifas e demais despesas. Nada, pois, de ilegal. Nesse sentido, manifestou-se o TJSP: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. As provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito,mostrando-se desnecessárias outras provas ao caso em questão Preliminar afastada. AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs1963-17/2000 e 2170-36/2001 JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros expressamente mencionada no contrato. Abusividade não demonstrada - TABELA PRICE-Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas-Recurso conhecido nesta parte e não provido. (...) (TJ-SP - APL Nº1000442-11.2020.8.26.0369, Rel. Denise Andréa Martins Retamero, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento e DJe: 26/11/2020)". Quanto às tarifas deavaliaçãode bem e de registro de contrato, após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO EAVALIAÇÃODO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade datarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e atarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Decidiu, ainda, o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 566 que prescreve: "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada atarifadecadastrono início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Houve prova da prestação do serviço deavaliação, tal como pelo documento de fls. 229/230, anexo à contestação, sem indícios de que o valor pago pelo serviço seja excessivo. Logo, não deve o valor pago pelo serviço prestado ser devolvido. O documento juntado pela requerida (fls. 238/239) revela que houve o serviço de registro de contrato, sem indícios de abusividade no preço cobrado. Por isso, diante da prestação dos distintos serviços, não há qualquer abusividade na cobrança dastarifasrespectivas. Aliás, a parte autora sequer apresentou o documento doveículopara demonstrar que o gravame não foi registrado, ônus que lhe competia, já que possui o documento que está em sua posse. Quanto à validade da cobrança da tarifa de avaliado seguro, em outra acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1..639.320/SP, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA.Cargos ACESSÓRIOS.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos Bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas,seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 -Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa como registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação Da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". A parte ré, por meio dos documentos de fls. 231/233, demonstrou a contratação do serviço de seguro em termo específico, de modo que válida a contratação do seguro. Logo, sem prova da excessividade dos serviços, que foram prestados, não é o caso de devolução do valor pago. Por fim, os encargos de mora estão na cláusula 4 (fl. 218). Há estipulação dejurosde mora de 2% ao mês, multa contratual de 2% ejurosremuneratórios, inexistindo a incidência decomissãodepermanência. A cláusula não ofende norma cogente e, ainda, está de acordo com o entendimento da Súmula472do STJ. Nesse sentido: "Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidades de cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência.Jurosabusivose acima da média de mercado. Não demonstração.Juroscapitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539 do STJ e da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Discussão impertinente sobre a utilização da Tabela Price. Cobrança da tarifa de cadastro deregistrode contrato e de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais n.º 1.578.553-SP e n.º 1.639.320-SP, sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil.Litigânciademá-fé. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais.Preliminarrejeitada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido. Desprovido o recurso do autor". (TJSP; Apelação Cível 1012952-81.2020.8.26.0005; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data deRegistro: 10/05/2021) Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Arca a parte autora integralmente com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte ré. Fizo honorários em 10% do valor da causa. A parte vencida é beneficiária da gratuidade de justiça, de modo que a execução das verbas de sucumbência dependem de prova da modificação da capacidade da parte. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. P.I.C. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1087029-91.2025.8.26.0100

ID: 313749287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087029-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MONTEZ LONGHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIANE MONTEZ LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087029-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Montez Longhi - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistênc… Processo 1087029-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Montez Longhi - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os extratos de fls. 113/120 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com recebimento de valores superiores a R$ 12.000,00 em junho, R$ 10.000,00 em maio e R$ 11.000,00 em abril, a corroborar que, a além do salário declarado de R$ 1.500,00 (fls. 102/107), a parte autora aufere, mensalmente, mais de R$ 10.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Não bastasse, levantamento feito pela Organização das Nações Unidas indicou que, no Brasil, 75,9% da população depende do sistema público de saúde e, em São Paulo, apenas 40,7% das pessoas possuem plano de saúde privado, a confirmar que a parte autora faz parte de uma privilegiada minoria que possui, sim, condições financeiras de arcar com as custas processuais. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CRISTHIANE MONTEZ LONGHI (OAB 298127/SP)

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Processo nº 1079463-91.2025.8.26.0100

ID: 304377105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079463-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LORRANE KAREN ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1079463-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorrane Karen Alves de Souza - 1 - A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qua… Processo 1079463-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorrane Karen Alves de Souza - 1 - A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia à circunstância de que a parte autora foi suspensa permanentemente de realizar suas atividades comerciais na plataforma requerida. Nesse sentido, mensagem eletrônica pela qual comunicada a suspensão em razão de "violação de propriedade intelectual". A questão que se coloca, portanto, é verificar em que medida o contexto dos autos se traduz em probabilidade de direito suficiente à concessão da medida liminar. Nesse contexto, cabe referir que as plataformas da internet dispõem de mecanismos pelos quais regulam o ambiente virtual pelo qual são responsáveis, inclusive sob a perspectiva de que realizem atividade analógica à da elaboração legislativa, estabelecendo termos e condições que impõem direitos e deveres àqueles que ali exercem suas atividades; bem como realizando apurações e mesmo aplicando sanções àqueles que não agem de acordo com referidas diretrizes. Referida prática de mercado não é, em si, irregular, mas cabe referir que inobstante se trate de relação privada, ela não está imune à necessidade de se observarem os direitos das partes, notadamente à vista do poder exercido pelas plataformas da internet em referidos espaços, atuando de forma a moderá-los, tanto no sentido de estabelecer normativas que lhe são aplicáveis quanto, na prática, proferindo decisões a respeito da conduta por vezes imputadas aos seus respectivos agentes. Nessa condição, a circunstância de se ter uma relação entre agentes privados não significa a desnecessidade de se observarem os direitos e garantias fundamentais, dado que eles não incidem apenas verticalmente, na relação entre Estado e indivíduo; mas também devem ser observados entre os indivíduos, consoante reconhecido pelo inicialmente pelo Supremo Tribunal Federal no denominado caso "Air France" (RE n.º 161.243): CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput. I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput). II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846(AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465. III. - Fatores que autorizariam a desigualização não ocorrentes no caso. IV. - R.E. conhecido e provido.(STF, RE n.º 161.243, Rel. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/10/1996) Referido entendimento evoluiu também no sentido de abranger a hipótese de se reconhecer o direito a garantias de índole procedimental, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, a exemplo de caso em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a exclusão de associado de sociedade civil exige a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821) Referidos entendimentos têm se refletido jurisprudencialmente em precedentes nos quais o Tribunal de Justiça de São Paulo, por um lado, não nega o exercício do poder das plataformas da internet, no sentido de estabelecerem normativas e aplicarem sanções àqueles que desenvolvem suas atividades no ambiente virtual por ela administrado; mas, por outro, exige que se observem as garantias constitucionais, as quais não se afastam pela circunstância de o Estado não estar implicado na relação de direito privado, dentre as quais o contraditório na hipótese em que aplicadas sanções tais como a dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Contas suspensas permanentemente nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago sob justificativa genérica da agravada. Tutela de urgência visando o restabelecimento das contas da autora. Restabelecimento do serviço de rigor. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Precedentes. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020582-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACESSO À CONTA CADASTRADA NA PLATAFORMA DE VENDAS DIGITAIS SUSPENSO. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência da autora para determinar a reativação da conta na plataforma de compra e venda provida pela corré Mercado Livre. Atividades comerciais da autora suspensas. Conta de vendas do e-commerce e conta de movimentação financeira bloqueadas, por alegada afronta aos "termos e condições de uso", em razão de suposta irregularidade praticada pela autora. Presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada (art. 300, do CPC). Plausibilidade do direito e urgência demonstradas. Desativação que não foi precedida de notificação prévia adequada informando os detalhes da suposta violação. Plataforma digital do qual depende a exploração de atividade econômica desenvolvida pela agravante. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171874-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Cabe distinguir, nesse sentido, a hipótese em que a suspensão da conta da parte ocorre mediante demonstração, noticiada à requerente, de que subsiste irregularidade, aspecto que corrobora a possibilidade de a plataforma exercer, em referido espaço, poder inerente à responsabilidade que lhe é atribuída por aquilo que ali ocorre: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO LIMINAR. Pretensão de reativar conta junto à plataforma de vendas on line. Mercado Livre. Requisitos do art. 300 não configurados. Hipótese em que a ré, ao suspender a conta, informou ausência do selo da Anatel, a tornar irregular a venda. Autora que, nessa fase embrionária do litígio, não logrou demonstrar quadro diverso. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226626-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Nesse sentido, no caso dos autos, considerando-se, de um lado, que, ao que tudo indica, a desativação ocorreu ausentes quaisquer justificativas, ante o teor genérico da mensagem eletrônica de fls. 22/25, sem que tenha se viabilizado à parte o contraditório ou mesmo o conhecimento das razões que levaram à desativação; e, por outro, que referidas informações são unilaterais, tem-se presente probabilidade de direito na direção de se determinar à parte requerida que traga aos autos as razões pelas quais realizou a suspensão do acesso da parte à plataforma, inclusive sob a perspectiva de se aferir a sua existência e higidez para, se o caso, determinar-se o restabelecimento da conta da parte autora. Referida providência mostra-se adequada ao resguardar o direito da parte, ao mesmo tempo em que se tem por prudente, ante a possibilidade de que, de fato, subsistam razões que tenham levado de forma justificada à suspensão das atividades do autor, como se tem extraído de precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. indenização de danos materiais. Inconformismo. Não acolhimento. Suspensão da conta da Apelante da plataforma de vendas do Mercado Livre. Penalidade imposta que se fundou em reiteradas denúncias recebidas da Apelada e outras Empresas. Suspensão temporária que decorreu de exercício regular de direito da Operadora da plataforma Mercado Livre. Ausência de demonstração da existência de "vício na motivação" da suspensão da conta da Apelante, que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado. (TJSP; Apelação Cível 1027297-88.2019.8.26.0554; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização. Nulidade da sentença. Inocorrência. Descredenciamento de conta do autor na plataforma digital da ré. Expressa previsão quanto à possibilidade de suspensão e bloqueio do usuário diante das hipóteses elencadas. Existência de inúmeras denúncias de violação aos direitos de propriedade intelectual de terceiro. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o vendedor. Mero exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1039807-06.2020.8.26.0100; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) Presente, portanto, em parte, a probabilidade de direito. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o perigo de dano está configurado considerando-se que a suspensão permanente das atividades da parte autora pode implicar em prejuízo financeiro significativo, dado que, segundo se argumenta, trata-se de instrumento indispensável para que se realize sua atividade profissional. Ante o exposto, concedo, em parte, a tutela provisória de urgência, apenas para determinar à parte requerida que esclareça nos autos a razão pela qual procedeu à desativação da conta da parte autora em sua plataforma, devendo a manifestação vir acompanhada dos documentos comprobatórios respectivos. Prazo: 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias e presunção de que inexistem razões hábeis a fundamentar o bloqueio. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a reposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Flávio Sergio Da Silva e outros x Abdo Magid João Neves E Outros e outros

ID: 326476663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0914397-75.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SERGIO DA SILVA GARAVELO & CIA.

Polo Passivo:

ABDO MAGID JOãO NEVES E OUTROS ACILAINE MARTINS DAMACENO ADELMO OSMAR BATISTA ADEMAR BURANELLO ADEMAR BURANELLO. ADEMIR TADEU MICA RIBEIRO ADERVAL PRADO AGNALDO BAUERMANN SCHUNCK AGOSTINHA SCOPETZ AGUINALDO LECHENAKOSKI A.J.B. TRANSPORTES LTDA ALAN HENRIQUE OLIVEIRA PINTO ALBINO MANOEL BAHIENSE SILVEIRA ALCIDES PEREIRA DA SILVA ALCIDES ZANETTI FILHO ALCYR SILVEIRA FILHO ALEXANDRE ALBERTO MARIA ALEXANDRE DE LANA ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA ALEX MAGALHãES DE ALENCAR ALFREDO LUIZ KUGELMAS ALGEMIRO MARTINS ALíCIO ANTIGO ALLIAGE S/A INDúSTRIAS MéDICO ODONTOLóGICA ALUMIBOX ESQUADRARIA EM ALúMINIO INDúSTRIA E COMERCIO LTDA ÁLVARO DIAS JUNIOR ALVINA FRANCISCO DOS SANTOS ANA ANTONIA DE CARVALHO ANATALINO ALVES MIRANDA ANA TARCILA MORAES DE MAGALHãES ANDRADE & SCHIMMELPFENG ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. ME ANDREA MARA PAVANELLO ANDREA MARA PAVANELLO. ANDREIA HERMOGENES DE GODOI VIEIRA ANDRé LOURENçO FERREIRA ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE ANTONIO CARLOS MOREIRA ANTONIO CARLOS PIEROZZI ANTONIO CARLOS SANTANA SANTOS ANTONIO CARLOS VIOLATO ANTONIO CARLOS VIOLATO. ANTONIO CORREA FILHO RIO PRETO ME ANTONIO DEGLI ESPOSTI ANTONIO DE SOUZA LIMA ANTONIO EDVALDO EVANGELISTA JUNIOR ANTONIO JOSé MOERS ANTôNIO JOSé PEREIRA ANTONIO OSCAR SANTOS GOES ANUOR ABRAHãO SOBRINHO APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES APARECIDO WILSON GUASTALLI ARLETE GERALDINO ASHLEY ANTONIO ALIENDE FORLIN ASHLEY ANTONIO ALIENDE FORLIN. ASSOCIAçãO BENEFICENTE BARãO DE RAMALHO AYRTON BRYAN CORREA AZIZ MAHMOUD BLAL YOUSSEF B3 ATIVOS E PARTICIPAçõES LTDA BANCO CENTRAL DO BRASIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL.. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO BANCO GARAVELO S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL BANCO NOSSA CAIXA S.A BANCONSóRCIO ADMINISTRAçãO DE BENS S/C LTDA. BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO TRICURY S/A BELINO GATTI NETTO BELINO GATTI NETTO. BENEDITO SERGIO GERONUTTE BERNADETE SIMOES FURLANETO BIG S/A BANCO IRMãOS GUIMARãES - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A BOXFILE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA BRAULIO LUIZ BARBOSA FALCãO BRAZ CORDEIRO ZECA BRENO CARLEY SANTOS CACILDA ROSA MANOEL DE OLVEIRA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS ALBERTO GOMES ALVES CARLOS ANTONIO MAGALHãES DE ALMEIDA CARLOS ANTONIO MAGALHãES DE ALMEIDA. CARLOS EDUARDO DE MARCHI CARLOS ROBERTO SALONI CARLOS WALDIR NASCIMENTO CARMEM LUCIA GOMES BUENO CARMEN SYLVIA DO NASCIMENTO COSTA CARMEN TAVARES CAPELLA CARVALHO FEITOSA SERVIçOS ADMINISTRAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME CECILIA ZOPPI DE MARTINO CEFEL CENTRAL DE FERRAGENS LTDA. CELESTE SOBRAL ZIMBRES FRANZOLIN CELSO RIBEIRO CELSO ZOPPI CLAMON INDúSTRIA, COMéRCIO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA CLAUDIO KACHVARTANIAN CLAUDIO ROSA CLAUDIO SALES DE SOUZA CLELIO DA SILVA CLELIO DA SILVA. CLELIO DA SILVA.. COM CARNE LITORAL LTDA COMERCIAL DE ROUPAS GON LTDA COMERCIAL DE TINTAS VASCONCELOS LTDA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO - PRODESP CONDOMíNIO CENTRO EMPRESARIAL IGUATEMI CONDOMíNIO DO EDIFíCIO TORRE EIFFEL CONDOMINIO EDIFíCIO PARQUE IGUATEMI CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK CONDOMíNIO EDIFíCIO TOPáZIO CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA CORYNTHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA CRISTIANO FARIA DOS SANTOS DALAS TAMAR DE ARAUJO CARNEIRO DALMIR AUGUSTO DE FREITAS JUNIOR DALVO DE SOUZA GOMES & CIA LTDA DANIEL MANDELLI MARTIN DARA KARINE OLIVEIRA LIMA DARCI BENEDITO LEONARDI DARIO JOSE LOBO FERREIRA DéBORA REGINA FERNANDES DEIZY PINHEIRO GARAVELO DEIZY PINHEIRO GARAVELO. DIEGO VALADãO LAUAR DILSON AUGUSTO GONçALVES DINAPEL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PEçAS LTDA DIóGENES BATISTA DOS SANTOS DOMINGOS DOS SANTOS DONIZETTI BORGES BARBOSA DORGIVAL TERCEIRO NETO EDAIR SCOTINI LTDA EDER ARRUDA DE ANDRADE EDGARD JERôNIMO MICHELETTO EDILENE COUTO DE LIMA SOUZA EDINEI MORAES CARVALHO EDSON ROSA GARCIA EDUARDO BARIAS EDUARDO BARIAS.. EDUARDO FREITAS OLIVEIRA EDUARDO WORNICOW BORGES ELCIO MARQUESINI ELENITA DE JESUS SABINO ELENITA DE JESUS SABINO (HERDEIRA DE LUCINDO FRANCISCO SABINO) ELETRONICA JOHNNY LTDA ELETRONICA JOHNNY LTDA. ELIANE ALMEIDA PRADO BUENO YAZIGI ELIETE BEATRIS LUPGES NESELLO ELIZA PERDIGãO NUNES ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO EMERSON CESAR MADRID EMERSON HITOSHI KUROKAWA EMERSON OLIVEIRA LIMA EMERSON TADEU LIBERATO ENILDETE ARAúJO DA CONCEIçãO ENIO ROCHA ERICO FRANCISCO ALTíSSIMO ZANETTI ERMAHEL COMERCIAL LTDA ERNANI OLIVEIRA ALVES ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA ESPOLIO DE BORIS NITCIPURENCO E OUTROS ESPóLIO DE CESAR ORLANDO ANTEZANA VALERA ESPóLIO DE FRANCISCO TAVARES DE BASTOS ESPOLIO DE ISMAR GOMES MONTEIRO ESPóLIO DE IZAIAS TEIXEIRA DE GóES ESPOLIO DE JOSE AFONSO DE OLIVEIRA ESPóLIO DE JOSé MAURíLIO LEITE ESPóLIO DE MANFREDO BORGES NUNES ESPóLIO DE MANFREDO BORGES NUNES. ESPOLIO DE NELMAR OLIVEIRA FERNANDES ESPOLIO DE ROSEMAR VIEIRA DA SILVA ESPóLIO DE SAVéRIO MARANHO ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN ESPóLIO DE SYDNEI ARAúJO DA CONCEIçãO ESPóLIO DE WANDERLEY LIMA ESPOLIO VILSON DA SILVA LEME EUNICE APARECIDA DE CASTRO EVA MARIA ESTRELA D’ALVA JANOWSKI EVANDRO DE JESUS PENHA EVARISTO COMOLATTI PARTICIPAçõES S/A EVERSON JOSEMIRO GONçALVES EVERTON LUIZ ZAMBENEDETTI RIBAS FABIO HENRIQUE RIBEIRO FáBIO STEFANI FASTER TRANSPORTES LTDA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO FERNANDO FERNANDES FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA FIORAVANTE VENANCIO FLORES FLAVIANO LOPES FERREIRA FLáVIO EIDI HIRATA FLORIANO RAMOS DE LIMA FRANCISCA GADELHA LOURENçO FRANCISCO DE SOUSA REIS FRANCISCO DIAS DE ARAúJO FRANCISCO MARCELO CAMPOS LEONEL FRANCISCO VANDERLEY ALVES GONDIM FREDDY RAUL SALAZAR ZARATE FREITAS LEILOEIRO OFICIAL GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA NETO GABRIEL FRANCISCO ROCHA GABRIELLA REZENDE DE BRITO GARAVELO & CIA GARAVELO DISTRIBUIDORA TíTULOS VALORES MOBILIáRIOS S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL GARAVELO HYUNDAI COMERCIAL LTDA. GAVE CCTVM S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL GERALDO PRIES GERALDO RUIVO DA SILVA GERMANA GOMES DE SOUTO LIMA GESSINEI DENES GILBERTO FREIRE RANGEL GIVALDO FERREIRA DA SILVA GLAIR GARAVELO FAIDIGA GLAUCO MELO ELIAS GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA GUARU NOVA ERA COM E VAREJO DE PEçAS E ACESSóRIOS PARA VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA GUSTAVO DOS SANTOS CARDOSO HAMILTON CAETANO LEAL.. HELENA PINHEIRO DA SILVA HYDROSTEC ENGENHARIA LTDA HYPERIDES ZANELLO NETO IDEAL TRANSPORTES AERO RODOVIáRIOS LTDA IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A- IMESP IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP INDUSTRIA DE CALçADOS J. CARRARA LTDA INESITA CENDOROGLO DIAS INêZ PILAR DA COSTA BERGAMASCHI INGá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IRACY DO CARMO OLIVEIRA LIMA IRAN JOSé PORTELA MOTA IRMÃOS PIANNA LTDA ISAQUE BEZERRA DE SANTANA ISRAEL ANTONIO ALFONSO ISRAEL ANTONIO ALFONSO. IUQUICO ENDO KIRIZAWA IVAIR RADAELLI IVAN GONDIM LEICHSENRING IVO JARECK IVONE CORDEIRO DA SILVA IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO JACIR ZIN JADIEL SILVA SOBRINHO JAIRA LIMA LEITE JAIRO GOMES DE MOURA JARDIM DE LINS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA JOãO ALBERTO VIVALDINI GASQUES JOãO ALBERTO VIVALDINI GASQUES. JOãO ALVES JOãO BOSCO DA SILVA JOãO EUSTáQUIO DA LUZ JOãO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JOãO MENDES RIBEIRO JUNIOR JOAQUIM JACINTO CâMARA JOCELI APARECIDA DE ARRUDA JORGE LUíS ALVES MOREIRA JOSé ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA JOSé ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA JOSé ANTôNIO BORGUETTI DE OLIVEIRA JOSÉ ANTONIO ROSA JOSé ANTôNIO ROSA JOSE APARECIDO ALEIXO JOSE APARECIDO ALEIXO.. JOSé APARECIDO ALEIXO. JOSé ARNOLDO PINHEIRO JOSé AUGUSTO MENEZES PIRES JOSé BENEDITO REZENDE JOSE BENEDITO SARAIVA HOKAMA JOSé BRANDIELI JOSé CARLOS NEVES JOSE DA SILVA BAPTISTA JOSE DE AGUIAR. JOSé DE AGUIAR JOSé DE AGUIAR.. JOSé DE AGUIAR... JOSE DE ASSIS ALMEIRA PIRES JOSé DOMINGOS GARCIA JOSé DO NASCIMENTO BORGES JOSé FESSEL JOSé FLáVIO DO VAL SIMONI JOSé FRANCISCO SOARES DA ROCHA JOSé FRANCISCO SOARES DA ROCHA. JOSé JACKSON DUTRA LENçóIS PAULISTA - ME JOSé LESSI FERNANDES JOSE LUIZ BATALHA JOSé LUIZ COSTA JOSé LUIZ DE CASTRO JOSE LUIZ HANEMANN DE CAMPOS JOSé ROBERTO NORONHA JOSé ROBERTO NORONHA. JOSé ROBERTO NORONHA.. JOSé ROBERTO QUARESMA JOSé ROBERTO REZENDE BATISTA JOSE RODARIO FLORES OREGO JOSé RONALDO PASCHOALINO JOSé ROSáRIO FLORES ORREGO JOSé ROSáRIO FLORES ORREGO. JOSEVAN HENRIQUES MOTTA JOSé WILBSON DOS SANTOS VITORINO JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS JUARES SIMIANO DE ANHAIA JUDITE LARANGEIRAS SOARES JULIANO DI LUCA KATIA MARIA SOUTO MEDINA KATIA MARIA TELLES ANTUNES VARELA KAZUO KOGAKE KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. (AGRO AMAZôNIA PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.) LAELSON BASTOS PEREIRA LAG PAR S/A PARTICIPAçãO E ADMINISTRAçãO LATAM AIRLINES S/A. LAURINDO BRUNELLI (ESPóLIO) LEANDRO TEIXEIRA PERES LEANDRO TEIXEIRA PERES. LENITA RECHENMACHER LEONARDO ALVES TEIXEIRA LEONARDO ALVES TEIXEIRA. LEONARDO ALVES TEIXEIRA.. LEONARDO ANDRADE PESSI LEONARDO VERDéRIO LEON SOUZA VENAS LEOPOLDO S. L. MATTOS DE PAIVA LIDIA RODRIGUES COSTA LINDACIR ROCHA BERNARDON LINDELMISS FRUTUOZO ALENCAR LOCADORA DE BILHAR SULBAHIA LTDA LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA LUCDIO JOSE MUTTON E OUTRO LUCIA DE FATIMA ARAUJO DE ALMEIDA LUCIENE DAS GRAçAS TEIDER LUCILENE COSTA DA LUZ LUCINDO FRANCISCO SABINO LUIZ ALMEIDA MARINS FILHO LUIZ ANTôNIO GARAVELO LUIZ ANTONIO LAMOSA LUIZ COELHO JUNIOR LUIZ EDGARD FERRAZ DO AMARAL LUIZ MARCOS BORGES DA SILVA LUIZ RIBEIRO GOMES LUIZ ROGéRIO ROLLO LUT - GESTãO E INTERMEDIAçãO DE ATIVOS LTDA. MAGAZINE MóVEIS JABURU LTDA MANOEL GUEDES DE ALMEIDA MARCELO BUENO DE CASTRO MARCELO MOREIRA SILVA MARCO ANTôNIO ANTUNES MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO MARCOS TAVARES DE ALMEIDA MARCUS VINICIUS MESSIAS MARQUES MARIA AMéLIA ASSUNçãO SOARES DE AVELLAR MARIA APARECIDA BARROS DA CUNHA MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FERREIRA MARIA APARECIDA PAPPI SIMõES DA SILVA SANTOS MARIA CRISTINA BARONE MARIA DAS GRAçAS SOUZA ARAUJO MARTINS MARIA DE MORAIS SILVA MARIA DO CARMO MESSETTI MARIA DO CARMO RUY GOMES CORRêA MARIA ELVIRA RODELLA MARIA HELENA BOERO HENRIQUES MARIA HELENA BOERO HENRIQUES. MARIA HELENA BOERO HENRIQUES.. MARIA LETíCIA FONSECA MARIA LUIZA FLORIDO MOREIRA DA SILVA MARIA LUZIA BISPO ALMEIDA SILVA MARIA MARGARETE BRUMATI MARIA OLINDA FERREIRA DE MORAES MARIA REGINA COLUCCI SARUBBI TANCLER MARIA REGINA HUTNER MARIA STELMANN GAMBOA E OUTROS MARILENA BETTINASSI MARILIA LOMANTO VELOSO MARIO CESAR DE SOUZA MARLENE CARVALHO MARON ANTONIO KHOURI MARTHA MARISA SILVA ARRUDA & CIA LTDA MAURICIO DE CARVALHO MAURICIO XAVIER DE MENDONçA MAURY AMADEU MH ASSESSORIA E TREINAMENTO S/C LTDA MIGUEL MONTEMOR MITRA DIOCESANA DE JUNDIAí MIX VALI COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA - FLEX ATACAREJO MOISES KOBERSTEIN MOLINA TRINDADE ADVOGADOS MOLINA TRINDADE ADVOGADOS. MUNICIPALIDADE DE SANTA RITA D OESTE MUNICIPALIDADE DE SANTA RITA D´OESTE MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS NANCI SALLES DA SILVA LOPES NATALINO BERTIN NELSON DENARDE JUNIOR NELSON IZALTINO ROCHA RIBEIRO NILTON GERALDO HONORIO NIVALDO JORGE ESTEVAM OFéLIA KAZUKO HAIASHI-ME OIKOS ENGENHARIA - CONSTRUçãO LTDA. OLISERV TRANSPORTES LTDA ONéSIO RODRIGO CASTIONI ORLANDO FIGUEIREDO DA ROSA OSCAR CUNHA IND. E COM. LTDA OTáVIO ANTôNIO MARTINS FILHO OURO BRANCO COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA PASCOAL ROBERTO BROCHINI PAULA SOBRAL SEVAROLLI PAULIANA PINHEIRO DA CRUZ PAULO ANGELO MOREIRA DA SILVA PAULO JORGE PEREIRA DA SILVA PAULO ROBERTO ROCHA PAULO ROBERTO ROCHA. PAULO ROBERTO SIBIN PAULO SERGIO CANTIERI PAULO SERGIO CANTIERI. PLAN-SERVICE DESPACHOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA PLAN SERVICE EMPREENDIMENTOS S/A. PLINIO ROBERTO PISANELLI PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PRIMO BECCARI COMéRCIO E TRANSPORTES LTDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RAIMUNDO BORGES VIANA FILHO RAIMUNDO BORGES VIANA FILHO. RAQUEL DAVANSO MARCHEZAN RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL RECOMBRAS REPRESENTANTE DE CONSORCIOS BRASILEIROS LTDA REMA PARTICIPAçõES LTDA RENATO SILVEIRA. RICARDO MOREIRA DA SILVA RICARDO PERDIGãO NUNES RICARDO VALENTIM FAIOTTO RICHARD DUNKEL RITA DE CáSSIA FONSECA FRANCISCO RITA MARA DO NASCIMENTO RITA MARA DO NASCIMENTO. RITA SILVA REZENDE ROBERTO EDUARDO CORNIBERT ROBERTO LUPINACCI DE ALMEIDA ROBERTO SOARES DA SILVA ROBERTO YASSUSHI MOROSHIMA ROBERTO YASSUSHY MOROSHIMA ROBSON DE MOURA FERREIRA RODINEI BRACALENTTI RONALDO CESAR DOS SANTOS RONALDO MAZINI ROSA AZEVEDO GARAVELLO ROSEMARY DE FáTIMA CARDOSO LEAL TROMBINI ROSEMARY DE FáTIMA CARDOSO LEAL TROMBINI. ROSEMEIRE DURAN ROSEMEIRE LINARES ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA RR JUNIOR ADMINISTRAçãO DE BENS PARTICIPAçõES EIRELLI SANDRA RODRIGUES DA SILVA VALLARES SAO PAULO - CIA NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA SEBASTIAO ARICEU MORTARI SEBASTIãO BARBOSA DE SOUZA SEBASTIãO BRAGA DA SILVA SEBASTIãO RODRIGUES DA SILVA SEGURADORA ROMA S/A SERGIO BRYAN CORREA SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR SéRGIO PEREIRA SERGIO VIEIRA HOLTZ SéRGIO VIEIRA HOLTZ. SéRGIO VILLA NOVA DE FREITAS SERVINO ZANINI SEVERINO LOPES DE ALMEIDA SHEILA GONçALVES SERRANO SIDNEY NOGUEIRA CARVAO AGUIAR VALLE SIDNEY PALHARINI JUNIOR SILVA & CIA. LTDA. SIMONE PERDIGãO NUNES SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA SOCIEDADE MAçôNICA LOJA CAPITULAR PIRATININGA SOLANGE ARAúJO DA CONCEIçãO SOLANGE BERTINI LIRIA SP MODAS LTDA SUPERMERCADO ASP PARAíSO LTDA TAIS STERCHELE ALCEDO TARCIO CLOVIS BRAGANTE TELMA ZULEIKA DE PAULA TELMO ARBEX LINHARES TEREZA GIACOMINI DA SILVA TEREZINHA CABRAL DE ARAUJO TRANSPORTADORA ADUBO LTDA TRANSPORTADORA TRANSIKART LTDA TRANSPORTES MAISA LTDA TRANSPORTES PALMARES LTDA UNIãO FEDERAL UNIãO FEDERAL - PRFN VALDECI ANTONIO LOURENçãO VALDECIR NALIM DE OLVEIRA VALDIR JOSé ESPíNDOLA VALDOMIRO VICENTE VALéRIA PEDROSO STELLA VALéRIO PEDROSO STELLA VALMIR LOPES DE OLIVEIRA VALTER LUIZ NEGRI VELOZ TAXI AEREO LTDA. VELOZ TAXI AEREO LTDA.. VERA LUCIA DE LIMA SABINO VICENTE EDEMAR GARAVELLO VILMA APARECIDA ZOPPI BARRIONUEVO VILMAR SOARES WALDYR DIAS PAYAO WALTER ALESHINSKY WANDA RIBEIRO WDSON CARVALHO DE OLIVEIRA WELLINGTON JORGE DE MORAIS WILSON ROSA PROTO WILSON XAVIER DE Sá ZINCOMAR ZINCAGEM MARíLIA S/C LTDA.-ME

Intimação

Advogados:

ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOCIO SAITO

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WOLMY BARBOSA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON DA COSTA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN NACIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MUNAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL MOLINA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WALTER VIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER PIVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDER DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR NEVES ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DA MOTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA GOMES

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VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIO KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITAL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MESSIAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIS CASTELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KAMINSKI MILAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS GARCIA RIBEIRO SAMPAIO

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VINÍCIUS CARVALHO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA AUTUORI

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VANIA MARIA COSTA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA

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VANESSA DAVID SANTOS

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VALTER VILHENA JUNIOR

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VALDOMIRO VICENTE

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VALDOMIRO MONTALVAO

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VALDIR GIOVANELLI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GIATTI

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VALDECIR MILHORIN DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFI RASXID NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TICIANNE TRINDADE LO

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TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DIAS DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VISCONE

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THIAGO ROBERTO DIAS

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THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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THIAGO PHILETO PUGLIESE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOSSRI MIRANDA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARINI ZOIA

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THIAGO FERREIRA CARDOSO

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THALIANE AMANDA DUARTE SIMÕES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS KHADDOUR SANTANGELO ZIMBARDI

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TEREZINHA MARIA TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA DA PENHA PITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMO ARBEX LINHARES

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TATIANA FURLANETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SANCHES TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍSA PEDROSA LAITER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS STERCHELE ALCEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE DE MELLO FRÖHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TACKSON AQUINO DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SURIA HELENA LIMA VALENTINI BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUHAY CHAMMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI CELINA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA SANTOS PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIMONE AGOSTINHO DOS SANTOS

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SILVINO DANIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA MANGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA GALAVOTTI PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SILMARA VEIGA DE SOUZA CALESTINI MONTEMOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SOUZA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO VIALOGO MARQUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO IRINEU BOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FERNANDES

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SERGIO DE LORENZI

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SEBASTIAO ARICEU MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAUL CORDEIRO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA ALVES LAZZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMARA PLACA DA SILVA

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SALIM JORGE CURIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALATIEL CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY BARBOSA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANO DA SILVA BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROSIANE APARECIDA PIRES XIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMERY BRENNER DESSOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE ZANELA

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ROSEMEIRE DURAN

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ROSEMAR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMAIRE GOIS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSELY ZAMPOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI VALERIA GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI CAETANO DA SILVA

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ROSELI APARECIDA CASTIONI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE MARIE GUILLAUMON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSAN JESIEL COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA TOME TELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE PIRES MACATRÃO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONNI FRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TECCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DO PRADO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMILDO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA CAETANO LEAL

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RAMON EMIDIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DOS REIS

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RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

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RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MOLENTO FERREIRA ZAPPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLÍBIO HÉLIO LAGO

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PERICLES DE MORAES GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA

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PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES RAMOS VALERIANO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERREIRA FREITAS

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PEDRO ARNALDO FORNACIALLI

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PAULO ROGERIO KUHN PESSOA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO

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PAULO ROBERTO DALLOSSI

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PAULO POLATO

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PAULO NOGUEIRA SOUSA

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PAULO LOURENÇO SOBRINHO

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PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

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PAULO EDSON RIBEIRO

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PAULO CESAR GUERCHE

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PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA

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PATRICIA PASQUINELLI

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PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

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PATRICIA MENEZES

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PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES

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PATRÍCIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

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PATRÍCIA FONTANA

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PATRICIA CESAR

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OZIRES PIZZOL

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OTAVIO RODRIGUES FILLHO

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OSWALDO LUIS CAETANO SENGER

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OSWALDO LEMOS NUNES

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OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA

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OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OPHELIA MONTEIRO

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OLGA YAMASHIRO

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ODECIO BELOZO

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ODAIR A. BUISÍQUIA

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NORMA SUELI LAPORTA GONCALVES

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NIVALDO ALEXANDRE MALANTRUCCO

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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NILCE APARECIDA DA SILVA

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NICOLAU JOSE INFORSATO LAIUN

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NICOLAS WALDHELM PEREIRA LEAL

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NICANOR SOARES DA SILVA

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NEWTON ODAIR MANTELLI

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NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR,

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NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS

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NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

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NATALINO RUSSO

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NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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NARCISO FERREIRA

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NANCY DE PAULA SALLES

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NAJILA VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR LUISA DE OLIVEIRA MOCCHETTI

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NÁDIA MARIA KOCH ABDO

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NACILIANE MAGALHÃES DE SIQUEIRA LOPARDI

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MONICA ROSSI SAVASTANO

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MONICA APARECIDA VECCHIA DE MELO

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MOACYR NOGUEIRA JUNIOR

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MOACIR COLOMBO

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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MIGUELSON DAVID ISAAC

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MIGUEL TAVARES

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MEIRE LUCIA RODRIGUES CAZUMBA

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MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA

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MAURICIO RHEIN FELIX

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MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

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MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARTA SANTOS DE MORAES

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MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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MARIO SOMA

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MARIO JORGE MARTINS PAIVA

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MARINA HOLTZ GUERREIRO

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MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILMSEN

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MARILENE DA CRUZ PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MORI

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA MORETTO DI PIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARGARETE BRUMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA INES CALDO GILIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TAVARES DE LUCENA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

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MARIA DE LOURDES ARAÚJO DE ALMEIDA

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MARIA DAS MERCES SPAULONCI

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MARIA DAS GRAÇAS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

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MARIA CLOTILDES VITORIO ALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE FLAMINIO

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MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CATELAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIETA CAMARGO PARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGÉLICA SOARES DE MOURA CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DAVID KREILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ADAIL SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS TAVARES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU CONTESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SCHAPER NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO FUMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE MALHEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE MALHEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALMIR GAMBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONDES RODRIGUES REBOUÇAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS COLOMBO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GOMES GODINHO DI PACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERNANDA CARQUEIJO KACHVARTANIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLINO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA GARCIA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUEL SOUSA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANUEL PEREIRA DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUEL GOMES LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL ARAUJO BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAIRA MILITO

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MAIKEL KUNZLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALY VILLELA RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DE ANDRADE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VILLAR ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EPIFÂNIO AVANCINI LLANTADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO NUNES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ESCOBAR FRANCO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE CASTRO DA PAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DURELLO DURÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLÁUDIO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ALVES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DAS GRACAS TEIDER ARAUJO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARTINS BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ADIEL LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PARISH VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARTINS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA BRANDÃO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS LASMAR DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL PIMENTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENCO MONTOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES RODRIGUES RUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LINO EDUARDO ARAUJO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO AMBROSIO FROES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DALTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRE PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEON SOUZA VENAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEDA TAVELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO SOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERT NASCIMENTO ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KOZO DENDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU SEIXAS PINTO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROMERO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SCARABEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOULART PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MACEDO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE PAULA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBSON CAZAES DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TAUFIC RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAPOSO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FALECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PINTO FERRAZ VALLADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALICE ZIMBRES FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CORDEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA APARECIDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RINALDO JANUARIO LOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU SAUAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TOLLER BRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUERRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO MATTEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NAVARRO FLEURY AMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MELO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REILER TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERNANDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MONTAGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÉLYSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HAMILTON DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO BOGEA DE GOES FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS MORENO RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DORIVAL PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLAUDIO FRATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MAGALHAES TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DIZIDÉL MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO CONSALES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE AQUINO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ZANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVARO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANKLIN VALVERDE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DOS REIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LUIS DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GAIA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO MENDES DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO MACIAS NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA CAPPUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA LAIS SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON WADY SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYRO FREIRE DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME RENATO PINTO DE VARGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAYME RENATO PINTO DE VARGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUES MARCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANETE MARIA PATRIARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDUIR LEITE CATANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JALMIRA G. FERRO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIRO SAMPAIO SADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO MOACYR GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME PEGO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME PEGO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME JOSE SUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACSON COUTINHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE APARECIDA BOSSO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVES BRAGHITTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU PALMA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRENE BUENO RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONE TAIAR FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDA CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INÁCIO TOUSSAINT PARISH VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILEUZA ALBERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDEMAR LOPES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO STABELINE MINHOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO ALMEIDA LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AZARIAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FRANCISCO SAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA TAKARA OUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BENITO DARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON BERTRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GARCIA SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PERETTI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA JACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO MELO ELIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIVANI PEREIRA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILTON BOZOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON TADEU LORENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCERIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ROLANDI GUIOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO APARECIDO VANUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSE DOS SANTOS FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERUSA BENTO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE GUIMARAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REZENDE DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JURACI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FRANCO SIQUEIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DJALMA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS PENHA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO GAIA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ANDRÉIA GALDINO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINY CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLORENTINO KOKI HIEDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE LAURIMAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS XAVIER RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MEINBERG FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ADDINY ZIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SACCA CAPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS CAPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PLANTULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FIORUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERNANDES DA CUNHA CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR SAVATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE SAMPAIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MAXIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA CECILIA LOPES JORDÃO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON FREYGANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EURO BENTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO PEREIRA DE BRITO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC ROBERTO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENOCH DIAS SABINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMIR SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANA DE ALMEIDA VIEIRA PILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE ALENCAR CUNHA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELZOIRES IRIA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA HELENA MARTINS FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYSEO COLMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELY TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSO PEGORARO RUBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH SBANO LAMOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MATTAR ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAGALHÃES DE ALENCAR BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE ARAUJO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIAN TUMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAN PEREIRA TUMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONTINA MENEZES SANTOS BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEONTINA MENESES SANTOS BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELCIO ESMERALDO DE SOUZA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELCIO CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWALDO JOSÉ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WORNICOW BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO REZENDE GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA LEITE FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARDOSO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY BOTELHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ROSANGELA DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVALDO FIGUEIREDO DE PINHO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA CURY CHIANEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSLAINE ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ANTONIO MOTA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA NEVES AYELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

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JOSUE DE OLIVEIRA RIOS

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JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA

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JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS

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JOSÉ THALES DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA

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JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS

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JOSÉ RENATO BUCHAIM

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE PIO FERREIRA

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JOSE PAULO TONETTO

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JOSE PAULO SCHIVARTCHE

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JOSE PAULO DA ROCHA BRITO

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JOSE PASCOALINO RODRIGUES

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSÉ MINERVO DE ATAIDE

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JOSE MAURO MARQUES

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JOSÉ MARIA MARTINS DO NASCIMENTO

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JOSE LIMA DE SIQUEIRA

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EDSON SAMPAIO DA SILVA

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EDILTER IMBERNOM

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EDELAINE GOMES DA LUZ

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DULCE SOARES PONTES LIMA

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DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE

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DIVINA CLEUSA DE ARAUJO

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DIRCEU AUGUSTINHO ZANLORENZI

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DIOMARINA DE ALMEIDA REIS

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DIEGO VALADÃO LAUAR

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DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

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DEUSDETH PIRES DA SILVA

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DERBERTH PAULA DE VASCONCELOS

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DENISE DE SOUSA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEJAIR JOSE DE AQUINO OLIVEIRA

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DÉBORA CRISTINA DE GOIS MOREIRA LOBO

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DÉBORA CRISTINA DE GOIS MOREIRA LOBO

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DARLAN FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO GONÇALVES

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DARCIO MENDES

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DARCI MORENO DA SILVA

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DANILO LYRIA LOPES

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DANIELLY MAIRE OLIVEIRA DA COSTA

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DANIELLA FERNANDES APA

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DANIEL TOSINI

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DANIEL MELQUISEDEQUE DE SOUZA

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DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR

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DANIEL BAGGIO MACIEL

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES

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CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO

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CLISOMARDEM ANTONIO INOCÊNCIO

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CLEUVIA MALTA BRANDAO

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CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER

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CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER

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CLÉRIA PIMENTA GARCIA

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CLÉRIA MARIA DE CARVALHO SANTOS

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CLEODILSON LUIZ SFORZIN

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CLEMIR TERESINHA BRACIAK

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CLAUDIO VIEIRA DE MELO

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CLAUDIO MORGADO

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CLAUDIO GANDA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA

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CLAUDIA MARIA CANCELLIERO

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CLAUDIA MAIA

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CHRISTIAN TARIK PRINTES

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CESIRA CARLET

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CESAR AUGUSTO DEISEPPE

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CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE

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CELSO MANUEL FACHADA

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CELSO MANOEL FACHADA

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CELSO LUIZ RAPOZO

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CELSO BENTO RANGEL

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CELIA MARIA EMINA

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN

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CATIA CORREA MIRANDA

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CARUSO DAMACENO CAVALCANTI

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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CARLOS ROBERTO VEIGA KRUEGER

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CARLOS ROBERTO DE MATOS

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CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS

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CARLOS MELLONE

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CARLOS HENRIQUE PINTO

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CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES

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CARLOS AMADEU MARTINI VON MUHLEN

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CARLOS ALBIRONE TOAZZA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO BOSCO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CARLA EUGENIA CALDAS BARROS GUIMARÃES

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CARLA EUGENIA CALDAS BARROS

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CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

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CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI

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CAMILLO ASHCAR JUNIOR

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BRUNO SAMMARCO

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BRUNO ARRUDA CRETO

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BRENO NOVAES DE AMORIM

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BRENO CARLEY SANTOS

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BRENO CARLEY SANTOS

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BRENO CARLEY SANTOS

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BRANCA BESSONE SADI

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BIANCA LEAL ALVES LEMOS

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BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO

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BERNADETE DOMINGUES S DE OLIVEIRA

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BELINO GATTI NETTO

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BASSIM CHAKUR FILHO

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AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA

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AUGUSTINHO DA SILVA

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ATTILIO MAXIMO JUNIOR

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ATAMIRIO AMBROZIO GONCALVES

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ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO

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ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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APARECIDA GUAIUME

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APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES

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ANTONIO TRISTAO MOÇO FILHO

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ANTONIO RITA MOREIRA

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ANTONIO MARCOS NUNES UNGRI

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ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA

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ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA

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ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS

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ANTONIO GONCALVES DE SOUZA RAMOS

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ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO

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ANTONIO CELSO AMARAL SALLES

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ANTONIO CARLOS MACIEL

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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ANTONIO CARDOSO

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ANTONIO BENTO DE ARRUDA

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ANTONIO ARTENCIO FILHO

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ANTONIO ARMIRO DAMASCENO FERRAZ

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ANTONELLA DE ALMEIDA

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ANSELMO LUIS DOS SANTOS BENEVIDES

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ANNA MARIA NADAS DOS REIS

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ANNA LARA REINERT CIM

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ANI CAPRARA

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANGELICA CARRO

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ANDREA TORRES AZEVEDO

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ANDREA PAIVA GUIMARAES

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ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI

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ANDREA KIMURA PRIOR

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ANDRÉA GUEDES BORCHERS

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ANDREA BUENO MARIZ

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ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

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ANDRÉ GONÇALVES SOUZA

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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ANA SANDRA BRANDAO PELLICANO

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ANA HELENA LIMA JUNQUEIRA FRANCO

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ANA GRAZIELA ACOSTA SILVA

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ANA DALVA DA CRUZ

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ANA CLAUDIA TELES SILVA

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ANA CLAUDIA DOS SANTOS

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ANA CECILIA SAMPAIO DE MARTINO

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ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

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AMELIO DIVINO MARIANO

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AMAURI GRIFFO

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AMARA DE SA CAVALCANTE ABRANTES PEQUENO

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AMANDA THIEMY PORPETTA KATAOKA

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ALVARO PINTO DA SILVA

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ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALLISON HALEY DOS SANTOS

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ALINE WALLAUER MACHADO

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ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS

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ALEXANDRE LUIS BARATELA

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ALEXANDRE LEARDINI

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ALEXANDRE FORNE

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ALEXANDRE CARDOSO FEITOSA

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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ALESSANDRA MACHADO ALBA

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ALESSANDRA MACHADO ALBA

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ALEJANDRO BLOSSFELD

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ALDO SILVA

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ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO

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ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO

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ALCINA MARIA SANTOS LIMA

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ALCIDES BENAGES DA CRUZ

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ALCEDIR DE OLIVEIRA

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ALBERTO XANDE NUNES

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ALARICO HERALDO PASSARELLI AMORIM

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AILTON CHIQUITO

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AFONSO FRANCISCO SOBRINHO

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AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO

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ADRIANO JOSÉ OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MORAES DE MELO

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ADRIANA FERNANDES DE OLIVEIRA

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ADRIANA DA ROCHA MAIO PEREIRA

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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ADRIANA CHAMMAS

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ADENILSON ADELIR ZANINI SLZUSAS

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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ADAUTO EVARISTO CARLOS

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ADALBERTO SOARES DE LIMA

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ADALBERTO BORGES SOUZA JUNIOR

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ACIR VESPOLI LEITE

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ACILAINE MARTINS DAMACENO

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ABEL PEREIRA DA SILVA

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ABDALLA CHAMMUS ACHCAR

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Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flá… Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves - - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. 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Nos termos do item 3 da decisão de fls. 37/38, fica aberto prazo de 5 (cinco) dias para eventual oposição à transação ofertada. Informo que o peticionamento referente a esta proposta deverá ser direcionado aos autos de nº 1086059-91.2025.8.26.0100. - ADV: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), NICANOR SOARES DA SILVA (OAB 24181/RS), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), CELSO LUIZ RAPOZO (OAB 62265/RJ), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA (OAB 115867/SP), JALMIRA G. 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Flávio Sergio Da Silva e outros x Abdo Magid João Neves E Outros e outros

ID: 326477409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0914397-75.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SERGIO DA SILVA GARAVELO & CIA.

Polo Passivo:

ABDO MAGID JOãO NEVES E OUTROS ACILAINE MARTINS DAMACENO ADELMO OSMAR BATISTA ADEMAR BURANELLO ADEMAR BURANELLO. ADEMIR TADEU MICA RIBEIRO ADERVAL PRADO AGNALDO BAUERMANN SCHUNCK AGOSTINHA SCOPETZ AGUINALDO LECHENAKOSKI A.J.B. TRANSPORTES LTDA ALAN HENRIQUE OLIVEIRA PINTO ALBINO MANOEL BAHIENSE SILVEIRA ALCIDES PEREIRA DA SILVA ALCIDES ZANETTI FILHO ALCYR SILVEIRA FILHO ALEXANDRE ALBERTO MARIA ALEXANDRE DE LANA ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA ALEX MAGALHãES DE ALENCAR ALFREDO LUIZ KUGELMAS ALGEMIRO MARTINS ALíCIO ANTIGO ALLIAGE S/A INDúSTRIAS MéDICO ODONTOLóGICA ALUMIBOX ESQUADRARIA EM ALúMINIO INDúSTRIA E COMERCIO LTDA ÁLVARO DIAS JUNIOR ALVINA FRANCISCO DOS SANTOS ANA ANTONIA DE CARVALHO ANATALINO ALVES MIRANDA ANA TARCILA MORAES DE MAGALHãES ANDRADE & SCHIMMELPFENG ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. ME ANDREA MARA PAVANELLO ANDREA MARA PAVANELLO. ANDREIA HERMOGENES DE GODOI VIEIRA ANDRé LOURENçO FERREIRA ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE ANTONIO CARLOS MOREIRA ANTONIO CARLOS PIEROZZI ANTONIO CARLOS SANTANA SANTOS ANTONIO CARLOS VIOLATO ANTONIO CARLOS VIOLATO. ANTONIO CORREA FILHO RIO PRETO ME ANTONIO DEGLI ESPOSTI ANTONIO DE SOUZA LIMA ANTONIO EDVALDO EVANGELISTA JUNIOR ANTONIO JOSé MOERS ANTôNIO JOSé PEREIRA ANTONIO OSCAR SANTOS GOES ANUOR ABRAHãO SOBRINHO APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES APARECIDO WILSON GUASTALLI ARLETE GERALDINO ASHLEY ANTONIO ALIENDE FORLIN ASHLEY ANTONIO ALIENDE FORLIN. ASSOCIAçãO BENEFICENTE BARãO DE RAMALHO AYRTON BRYAN CORREA AZIZ MAHMOUD BLAL YOUSSEF B3 ATIVOS E PARTICIPAçõES LTDA BANCO CENTRAL DO BRASIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL.. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO BANCO GARAVELO S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL BANCO NOSSA CAIXA S.A BANCONSóRCIO ADMINISTRAçãO DE BENS S/C LTDA. BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO TRICURY S/A BELINO GATTI NETTO BELINO GATTI NETTO. BENEDITO SERGIO GERONUTTE BERNADETE SIMOES FURLANETO BIG S/A BANCO IRMãOS GUIMARãES - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A BOXFILE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA BRAULIO LUIZ BARBOSA FALCãO BRAZ CORDEIRO ZECA BRENO CARLEY SANTOS CACILDA ROSA MANOEL DE OLVEIRA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS ALBERTO GOMES ALVES CARLOS ANTONIO MAGALHãES DE ALMEIDA CARLOS ANTONIO MAGALHãES DE ALMEIDA. CARLOS EDUARDO DE MARCHI CARLOS ROBERTO SALONI CARLOS WALDIR NASCIMENTO CARMEM LUCIA GOMES BUENO CARMEN SYLVIA DO NASCIMENTO COSTA CARMEN TAVARES CAPELLA CARVALHO FEITOSA SERVIçOS ADMINISTRAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME CECILIA ZOPPI DE MARTINO CEFEL CENTRAL DE FERRAGENS LTDA. CELESTE SOBRAL ZIMBRES FRANZOLIN CELSO RIBEIRO CELSO ZOPPI CLAMON INDúSTRIA, COMéRCIO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA CLAUDIO KACHVARTANIAN CLAUDIO ROSA CLAUDIO SALES DE SOUZA CLELIO DA SILVA CLELIO DA SILVA. CLELIO DA SILVA.. COM CARNE LITORAL LTDA COMERCIAL DE ROUPAS GON LTDA COMERCIAL DE TINTAS VASCONCELOS LTDA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO - PRODESP CONDOMíNIO CENTRO EMPRESARIAL IGUATEMI CONDOMíNIO DO EDIFíCIO TORRE EIFFEL CONDOMINIO EDIFíCIO PARQUE IGUATEMI CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK CONDOMíNIO EDIFíCIO TOPáZIO CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA CORYNTHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA CRISTIANO FARIA DOS SANTOS DALAS TAMAR DE ARAUJO CARNEIRO DALMIR AUGUSTO DE FREITAS JUNIOR DALVO DE SOUZA GOMES & CIA LTDA DANIEL MANDELLI MARTIN DARA KARINE OLIVEIRA LIMA DARCI BENEDITO LEONARDI DARIO JOSE LOBO FERREIRA DéBORA REGINA FERNANDES DEIZY PINHEIRO GARAVELO DEIZY PINHEIRO GARAVELO. DIEGO VALADãO LAUAR DILSON AUGUSTO GONçALVES DINAPEL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PEçAS LTDA DIóGENES BATISTA DOS SANTOS DOMINGOS DOS SANTOS DONIZETTI BORGES BARBOSA DORGIVAL TERCEIRO NETO EDAIR SCOTINI LTDA EDER ARRUDA DE ANDRADE EDGARD JERôNIMO MICHELETTO EDILENE COUTO DE LIMA SOUZA EDINEI MORAES CARVALHO EDSON ROSA GARCIA EDUARDO BARIAS EDUARDO BARIAS.. EDUARDO FREITAS OLIVEIRA EDUARDO WORNICOW BORGES ELCIO MARQUESINI ELENITA DE JESUS SABINO ELENITA DE JESUS SABINO (HERDEIRA DE LUCINDO FRANCISCO SABINO) ELETRONICA JOHNNY LTDA ELETRONICA JOHNNY LTDA. ELIANE ALMEIDA PRADO BUENO YAZIGI ELIETE BEATRIS LUPGES NESELLO ELIZA PERDIGãO NUNES ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO EMERSON CESAR MADRID EMERSON HITOSHI KUROKAWA EMERSON OLIVEIRA LIMA EMERSON TADEU LIBERATO ENILDETE ARAúJO DA CONCEIçãO ENIO ROCHA ERICO FRANCISCO ALTíSSIMO ZANETTI ERMAHEL COMERCIAL LTDA ERNANI OLIVEIRA ALVES ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA ESPOLIO DE BORIS NITCIPURENCO E OUTROS ESPóLIO DE CESAR ORLANDO ANTEZANA VALERA ESPóLIO DE FRANCISCO TAVARES DE BASTOS ESPOLIO DE ISMAR GOMES MONTEIRO ESPóLIO DE IZAIAS TEIXEIRA DE GóES ESPOLIO DE JOSE AFONSO DE OLIVEIRA ESPóLIO DE JOSé MAURíLIO LEITE ESPóLIO DE MANFREDO BORGES NUNES ESPóLIO DE MANFREDO BORGES NUNES. ESPOLIO DE NELMAR OLIVEIRA FERNANDES ESPOLIO DE ROSEMAR VIEIRA DA SILVA ESPóLIO DE SAVéRIO MARANHO ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN ESPóLIO DE SYDNEI ARAúJO DA CONCEIçãO ESPóLIO DE WANDERLEY LIMA ESPOLIO VILSON DA SILVA LEME EUNICE APARECIDA DE CASTRO EVA MARIA ESTRELA D’ALVA JANOWSKI EVANDRO DE JESUS PENHA EVARISTO COMOLATTI PARTICIPAçõES S/A EVERSON JOSEMIRO GONçALVES EVERTON LUIZ ZAMBENEDETTI RIBAS FABIO HENRIQUE RIBEIRO FáBIO STEFANI FASTER TRANSPORTES LTDA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO FERNANDO FERNANDES FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA FIORAVANTE VENANCIO FLORES FLAVIANO LOPES FERREIRA FLáVIO EIDI HIRATA FLORIANO RAMOS DE LIMA FRANCISCA GADELHA LOURENçO FRANCISCO DE SOUSA REIS FRANCISCO DIAS DE ARAúJO FRANCISCO MARCELO CAMPOS LEONEL FRANCISCO VANDERLEY ALVES GONDIM FREDDY RAUL SALAZAR ZARATE FREITAS LEILOEIRO OFICIAL GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA NETO GABRIEL FRANCISCO ROCHA GABRIELLA REZENDE DE BRITO GARAVELO & CIA GARAVELO DISTRIBUIDORA TíTULOS VALORES MOBILIáRIOS S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL GARAVELO HYUNDAI COMERCIAL LTDA. GAVE CCTVM S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL GERALDO PRIES GERALDO RUIVO DA SILVA GERMANA GOMES DE SOUTO LIMA GESSINEI DENES GILBERTO FREIRE RANGEL GIVALDO FERREIRA DA SILVA GLAIR GARAVELO FAIDIGA GLAUCO MELO ELIAS GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA GUARU NOVA ERA COM E VAREJO DE PEçAS E ACESSóRIOS PARA VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA GUSTAVO DOS SANTOS CARDOSO HAMILTON CAETANO LEAL.. HELENA PINHEIRO DA SILVA HYDROSTEC ENGENHARIA LTDA HYPERIDES ZANELLO NETO IDEAL TRANSPORTES AERO RODOVIáRIOS LTDA IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A- IMESP IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP INDUSTRIA DE CALçADOS J. CARRARA LTDA INESITA CENDOROGLO DIAS INêZ PILAR DA COSTA BERGAMASCHI INGá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IRACY DO CARMO OLIVEIRA LIMA IRAN JOSé PORTELA MOTA IRMÃOS PIANNA LTDA ISAQUE BEZERRA DE SANTANA ISRAEL ANTONIO ALFONSO ISRAEL ANTONIO ALFONSO. IUQUICO ENDO KIRIZAWA IVAIR RADAELLI IVAN GONDIM LEICHSENRING IVO JARECK IVONE CORDEIRO DA SILVA IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO JACIR ZIN JADIEL SILVA SOBRINHO JAIRA LIMA LEITE JAIRO GOMES DE MOURA JARDIM DE LINS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA JOãO ALBERTO VIVALDINI GASQUES JOãO ALBERTO VIVALDINI GASQUES. JOãO ALVES JOãO BOSCO DA SILVA JOãO EUSTáQUIO DA LUZ JOãO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JOãO MENDES RIBEIRO JUNIOR JOAQUIM JACINTO CâMARA JOCELI APARECIDA DE ARRUDA JORGE LUíS ALVES MOREIRA JOSé ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA JOSé ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA JOSé ANTôNIO BORGUETTI DE OLIVEIRA JOSÉ ANTONIO ROSA JOSé ANTôNIO ROSA JOSE APARECIDO ALEIXO JOSE APARECIDO ALEIXO.. JOSé APARECIDO ALEIXO. JOSé ARNOLDO PINHEIRO JOSé AUGUSTO MENEZES PIRES JOSé BENEDITO REZENDE JOSE BENEDITO SARAIVA HOKAMA JOSé BRANDIELI JOSé CARLOS NEVES JOSE DA SILVA BAPTISTA JOSE DE AGUIAR. JOSé DE AGUIAR JOSé DE AGUIAR.. JOSé DE AGUIAR... JOSE DE ASSIS ALMEIRA PIRES JOSé DOMINGOS GARCIA JOSé DO NASCIMENTO BORGES JOSé FESSEL JOSé FLáVIO DO VAL SIMONI JOSé FRANCISCO SOARES DA ROCHA JOSé FRANCISCO SOARES DA ROCHA. JOSé JACKSON DUTRA LENçóIS PAULISTA - ME JOSé LESSI FERNANDES JOSE LUIZ BATALHA JOSé LUIZ COSTA JOSé LUIZ DE CASTRO JOSE LUIZ HANEMANN DE CAMPOS JOSé ROBERTO NORONHA JOSé ROBERTO NORONHA. JOSé ROBERTO NORONHA.. JOSé ROBERTO QUARESMA JOSé ROBERTO REZENDE BATISTA JOSE RODARIO FLORES OREGO JOSé RONALDO PASCHOALINO JOSé ROSáRIO FLORES ORREGO JOSé ROSáRIO FLORES ORREGO. JOSEVAN HENRIQUES MOTTA JOSé WILBSON DOS SANTOS VITORINO JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS JUARES SIMIANO DE ANHAIA JUDITE LARANGEIRAS SOARES JULIANO DI LUCA KATIA MARIA SOUTO MEDINA KATIA MARIA TELLES ANTUNES VARELA KAZUO KOGAKE KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. (AGRO AMAZôNIA PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.) LAELSON BASTOS PEREIRA LAG PAR S/A PARTICIPAçãO E ADMINISTRAçãO LATAM AIRLINES S/A. LAURINDO BRUNELLI (ESPóLIO) LEANDRO TEIXEIRA PERES LEANDRO TEIXEIRA PERES. LENITA RECHENMACHER LEONARDO ALVES TEIXEIRA LEONARDO ALVES TEIXEIRA. LEONARDO ALVES TEIXEIRA.. LEONARDO ANDRADE PESSI LEONARDO VERDéRIO LEON SOUZA VENAS LEOPOLDO S. L. MATTOS DE PAIVA LIDIA RODRIGUES COSTA LINDACIR ROCHA BERNARDON LINDELMISS FRUTUOZO ALENCAR LOCADORA DE BILHAR SULBAHIA LTDA LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA LUCDIO JOSE MUTTON E OUTRO LUCIA DE FATIMA ARAUJO DE ALMEIDA LUCIENE DAS GRAçAS TEIDER LUCILENE COSTA DA LUZ LUCINDO FRANCISCO SABINO LUIZ ALMEIDA MARINS FILHO LUIZ ANTôNIO GARAVELO LUIZ ANTONIO LAMOSA LUIZ COELHO JUNIOR LUIZ EDGARD FERRAZ DO AMARAL LUIZ MARCOS BORGES DA SILVA LUIZ RIBEIRO GOMES LUIZ ROGéRIO ROLLO LUT - GESTãO E INTERMEDIAçãO DE ATIVOS LTDA. MAGAZINE MóVEIS JABURU LTDA MANOEL GUEDES DE ALMEIDA MARCELO BUENO DE CASTRO MARCELO MOREIRA SILVA MARCO ANTôNIO ANTUNES MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO MARCOS TAVARES DE ALMEIDA MARCUS VINICIUS MESSIAS MARQUES MARIA AMéLIA ASSUNçãO SOARES DE AVELLAR MARIA APARECIDA BARROS DA CUNHA MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FERREIRA MARIA APARECIDA PAPPI SIMõES DA SILVA SANTOS MARIA CRISTINA BARONE MARIA DAS GRAçAS SOUZA ARAUJO MARTINS MARIA DE MORAIS SILVA MARIA DO CARMO MESSETTI MARIA DO CARMO RUY GOMES CORRêA MARIA ELVIRA RODELLA MARIA HELENA BOERO HENRIQUES MARIA HELENA BOERO HENRIQUES. MARIA HELENA BOERO HENRIQUES.. MARIA LETíCIA FONSECA MARIA LUIZA FLORIDO MOREIRA DA SILVA MARIA LUZIA BISPO ALMEIDA SILVA MARIA MARGARETE BRUMATI MARIA OLINDA FERREIRA DE MORAES MARIA REGINA COLUCCI SARUBBI TANCLER MARIA REGINA HUTNER MARIA STELMANN GAMBOA E OUTROS MARILENA BETTINASSI MARILIA LOMANTO VELOSO MARIO CESAR DE SOUZA MARLENE CARVALHO MARON ANTONIO KHOURI MARTHA MARISA SILVA ARRUDA & CIA LTDA MAURICIO DE CARVALHO MAURICIO XAVIER DE MENDONçA MAURY AMADEU MH ASSESSORIA E TREINAMENTO S/C LTDA MIGUEL MONTEMOR MITRA DIOCESANA DE JUNDIAí MIX VALI COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA - FLEX ATACAREJO MOISES KOBERSTEIN MOLINA TRINDADE ADVOGADOS MOLINA TRINDADE ADVOGADOS. MUNICIPALIDADE DE SANTA RITA D OESTE MUNICIPALIDADE DE SANTA RITA D´OESTE MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS NANCI SALLES DA SILVA LOPES NATALINO BERTIN NELSON DENARDE JUNIOR NELSON IZALTINO ROCHA RIBEIRO NILTON GERALDO HONORIO NIVALDO JORGE ESTEVAM OFéLIA KAZUKO HAIASHI-ME OIKOS ENGENHARIA - CONSTRUçãO LTDA. OLISERV TRANSPORTES LTDA ONéSIO RODRIGO CASTIONI ORLANDO FIGUEIREDO DA ROSA OSCAR CUNHA IND. E COM. LTDA OTáVIO ANTôNIO MARTINS FILHO OURO BRANCO COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA PASCOAL ROBERTO BROCHINI PAULA SOBRAL SEVAROLLI PAULIANA PINHEIRO DA CRUZ PAULO ANGELO MOREIRA DA SILVA PAULO JORGE PEREIRA DA SILVA PAULO ROBERTO ROCHA PAULO ROBERTO ROCHA. PAULO ROBERTO SIBIN PAULO SERGIO CANTIERI PAULO SERGIO CANTIERI. PLAN-SERVICE DESPACHOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA PLAN SERVICE EMPREENDIMENTOS S/A. PLINIO ROBERTO PISANELLI PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PRIMO BECCARI COMéRCIO E TRANSPORTES LTDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RAIMUNDO BORGES VIANA FILHO RAIMUNDO BORGES VIANA FILHO. RAQUEL DAVANSO MARCHEZAN RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL RECOMBRAS REPRESENTANTE DE CONSORCIOS BRASILEIROS LTDA REMA PARTICIPAçõES LTDA RENATO SILVEIRA. RICARDO MOREIRA DA SILVA RICARDO PERDIGãO NUNES RICARDO VALENTIM FAIOTTO RICHARD DUNKEL RITA DE CáSSIA FONSECA FRANCISCO RITA MARA DO NASCIMENTO RITA MARA DO NASCIMENTO. RITA SILVA REZENDE ROBERTO EDUARDO CORNIBERT ROBERTO LUPINACCI DE ALMEIDA ROBERTO SOARES DA SILVA ROBERTO YASSUSHI MOROSHIMA ROBERTO YASSUSHY MOROSHIMA ROBSON DE MOURA FERREIRA RODINEI BRACALENTTI RONALDO CESAR DOS SANTOS RONALDO MAZINI ROSA AZEVEDO GARAVELLO ROSEMARY DE FáTIMA CARDOSO LEAL TROMBINI ROSEMARY DE FáTIMA CARDOSO LEAL TROMBINI. ROSEMEIRE DURAN ROSEMEIRE LINARES ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA RR JUNIOR ADMINISTRAçãO DE BENS PARTICIPAçõES EIRELLI SANDRA RODRIGUES DA SILVA VALLARES SAO PAULO - CIA NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA SEBASTIAO ARICEU MORTARI SEBASTIãO BARBOSA DE SOUZA SEBASTIãO BRAGA DA SILVA SEBASTIãO RODRIGUES DA SILVA SEGURADORA ROMA S/A SERGIO BRYAN CORREA SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR SéRGIO PEREIRA SERGIO VIEIRA HOLTZ SéRGIO VIEIRA HOLTZ. SéRGIO VILLA NOVA DE FREITAS SERVINO ZANINI SEVERINO LOPES DE ALMEIDA SHEILA GONçALVES SERRANO SIDNEY NOGUEIRA CARVAO AGUIAR VALLE SIDNEY PALHARINI JUNIOR SILVA & CIA. LTDA. SIMONE PERDIGãO NUNES SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA SOCIEDADE MAçôNICA LOJA CAPITULAR PIRATININGA SOLANGE ARAúJO DA CONCEIçãO SOLANGE BERTINI LIRIA SP MODAS LTDA SUPERMERCADO ASP PARAíSO LTDA TAIS STERCHELE ALCEDO TARCIO CLOVIS BRAGANTE TELMA ZULEIKA DE PAULA TELMO ARBEX LINHARES TEREZA GIACOMINI DA SILVA TEREZINHA CABRAL DE ARAUJO TRANSPORTADORA ADUBO LTDA TRANSPORTADORA TRANSIKART LTDA TRANSPORTES MAISA LTDA TRANSPORTES PALMARES LTDA UNIãO FEDERAL UNIãO FEDERAL - PRFN VALDECI ANTONIO LOURENçãO VALDECIR NALIM DE OLVEIRA VALDIR JOSé ESPíNDOLA VALDOMIRO VICENTE VALéRIA PEDROSO STELLA VALéRIO PEDROSO STELLA VALMIR LOPES DE OLIVEIRA VALTER LUIZ NEGRI VELOZ TAXI AEREO LTDA. VELOZ TAXI AEREO LTDA.. VERA LUCIA DE LIMA SABINO VICENTE EDEMAR GARAVELLO VILMA APARECIDA ZOPPI BARRIONUEVO VILMAR SOARES WALDYR DIAS PAYAO WALTER ALESHINSKY WANDA RIBEIRO WDSON CARVALHO DE OLIVEIRA WELLINGTON JORGE DE MORAIS WILSON ROSA PROTO WILSON XAVIER DE Sá ZINCOMAR ZINCAGEM MARíLIA S/C LTDA.-ME

Intimação

Advogados:

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFI RASXID NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TICIANNE TRINDADE LO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DIAS DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VISCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PHILETO PUGLIESE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOSSRI MIRANDA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARINI ZOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALIANE AMANDA DUARTE SIMÕES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS KHADDOUR SANTANGELO ZIMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARIA TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA DA PENHA PITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMO ARBEX LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FURLANETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SANCHES TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍSA PEDROSA LAITER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS STERCHELE ALCEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE DE MELLO FRÖHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TACKSON AQUINO DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SURIA HELENA LIMA VALENTINI BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUHAY CHAMMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI CELINA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA SANTOS PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE AGOSTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVINO DANIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA MANGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA GALAVOTTI PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SILMARA VEIGA DE SOUZA CALESTINI MONTEMOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SOUZA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO VIALOGO MARQUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO IRINEU BOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ARICEU MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAUL CORDEIRO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA ALVES LAZZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMARA PLACA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALIM JORGE CURIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALATIEL CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY BARBOSA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANO DA SILVA BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROSIANE APARECIDA PIRES XIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMERY BRENNER DESSOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE ZANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMAR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMAIRE GOIS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSELY ZAMPOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI VALERIA GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA CASTIONI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE MARIE GUILLAUMON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSAN JESIEL COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA TOME TELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE PIRES MACATRÃO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONNI FRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TECCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DO PRADO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMILDO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU SEIXAS PINTO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROMERO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SCARABEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOULART PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MACEDO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE PAULA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBSON CAZAES DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TAUFIC RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAPOSO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FALECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PINTO FERRAZ VALLADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALICE ZIMBRES FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CORDEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA APARECIDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RINALDO JANUARIO LOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU SAUAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TOLLER BRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUERRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO MATTEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NAVARRO FLEURY AMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MELO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REILER TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERNANDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MONTAGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA CAETANO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON EMIDIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MOLENTO FERREIRA ZAPPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLÍBIO HÉLIO LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PERICLES DE MORAES GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES RAMOS VALERIANO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERREIRA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARNALDO FORNACIALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO KUHN PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DALLOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO POLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NOGUEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LOURENÇO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEIXOTO CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PASQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZIRES PIZZOL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RODRIGUES FILLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LUIS CAETANO SENGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LEMOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OPHELIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA YAMASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODECIO BELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR A. BUISÍQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NORMA SUELI LAPORTA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ALEXANDRE MALANTRUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ROBERTO SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILCE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU JOSE INFORSATO LAIUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS WALDHELM PEREIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICANOR SOARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON ODAIR MANTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALINO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCY DE PAULA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAJILA VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR LUISA DE OLIVEIRA MOCCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁDIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NACILIANE MAGALHÃES DE SIQUEIRA LOPARDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA ROSSI SAVASTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA APARECIDA VECCHIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUELSON DAVID ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE LUCIA RODRIGUES CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RHEIN FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA MORETTO DI PIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARGARETE BRUMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDO GILIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TAVARES DE LUCENA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS MERCES SPAULONCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRAÇAS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLOTILDES VITORIO ALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE FLAMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

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MARIA APARECIDA FESSEL

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MARIA APARECIDA CATELAN DE OLIVEIRA

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MARIA ANTONIETA CAMARGO PARDINI

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MARIA ANGÉLICA SOARES DE MOURA CONEGLIAN

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARIA ANGELICA DAVID KREILE

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MARIA ADAIL SANTOS DIAS

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MARCOS TAVARES DE ALMEIDA

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MARCOS TADEU CONTESINI

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MARCOS SCHAPER NETO

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MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSÉ DE PAULA

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MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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MARCOS APARECIDO FUMANI

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MARCOS ANTONIO OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES

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MARCOS ANDRE MALHEIROS

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MARCOS ANDRE MALHEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALMIR GAMBERA

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MARCONDES RODRIGUES REBOUÇAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SABINO

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MARCO ANTONIO BARREIRA

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MARCIO PIRES DA FONSECA

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MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE

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MARCIA MARTINS COLOMBO DE ALMEIDA SANTOS

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MARCIA GOMES GODINHO DI PACE

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MARCIA FERREIRA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERNANDA CARQUEIJO KACHVARTANIAN

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MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

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MARCELO PANTOJA

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MARCELLINO SOUTO

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MARA LUCIA GARCIA

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MARA GARCIA DE ARAUJO

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MANUEL SOUSA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANUEL PEREIRA DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUEL GOMES LEANDRO

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MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL ARAUJO BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAIRA MILITO

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MAIKEL KUNZLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

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MAGALY VILLELA RODRIGUES SILVA

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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LUIZ ROBERTO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DE ANDRADE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VILLAR ALBINO

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LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

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LUIZ FERNANDO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ EPIFÂNIO AVANCINI LLANTADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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LUIZ CARLOS RUSSO

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LUIZ CARLOS PANTOJA

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LUIZ CARLOS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO NUNES FILHO

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LUIZ ALBERTO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ESCOBAR FRANCO DE CASTRO

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LUIS FERNANDO DE CASTRO DA PAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DURELLO DURÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO

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LUIS CLÁUDIO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

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LUIS ALVES DE CAMPOS

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIENE DAS GRACAS TEIDER ARAUJO COSTA

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LUCIANO MARTINS BRUNO

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LUCIANO AUGUSTO FERNANDES

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LUCIANO ADIEL LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PARISH VIEIRA

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LUCIA MARTINS DOS ANJOS

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LUCIA BRANDÃO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS LASMAR DA ROCHA

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LOURIVAL PIMENTA DE OLIVEIRA

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LOURENCO MONTOIA

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LOURDES RODRIGUES RUBINO

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LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LINO EDUARDO ARAUJO PINTO

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LINO AMBROSIO FROES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

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LEONARDO DALTO BIANCHINI

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LEONARDO ANDRE PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEON SOUZA VENAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEDA TAVELA

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LAURO SOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERT NASCIMENTO ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS

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KOZO DENDA

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KÉLYSTA FERREIRA

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KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY BOTELHO DIAS

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KATIA ROSANGELA DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA

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JUVALDO FIGUEIREDO DE PINHO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA

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JUSSARA CURY CHIANEZZI

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JUSLAINE ZANIN

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JULIO KAHAN MANDEL

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JULIO ANTONIO MOTA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA NEVES AYELLO

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JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

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JOSUE DE OLIVEIRA RIOS

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JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA

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JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS

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JOSÉ THALES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA

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JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS

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JOSÉ RENATO BUCHAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE PIO FERREIRA

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JOSE PAULO TONETTO

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JOSE PAULO SCHIVARTCHE

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JOSE PAULO DA ROCHA BRITO

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JOSE PASCOALINO RODRIGUES

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSÉ MINERVO DE ATAIDE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO MARQUES

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JOSÉ MARIA MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LIMA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HAMILTON DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO BOGEA DE GOES FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOCIO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WOLMY BARBOSA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON DA COSTA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN NACIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MUNAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL MOLINA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WALTER VIEIRA FILHO

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WALTER PIVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR DIAS PAYAO

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WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR

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WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

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WALDER DE CASTRO MOREIRA

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WALDEMAR NEVES ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DA MOTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

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VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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VITORIO KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITAL DE ANDRADE NETO

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VINICIUS MESSIAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIS CASTELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KAMINSKI MILAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS GARCIA RIBEIRO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CARVALHO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA AUTUORI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA COSTA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DAVID SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTER VILHENA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VICENTE

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VALDOMIRO MONTALVAO

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VALDIR GIOVANELLI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR MILHORIN DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS MORENO RUBIO

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JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSÉ DORIVAL PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLAUDIO FRATONI

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JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES

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JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES

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JOSE CARLOS MAGALHAES TEIXEIRA FILHO

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JOSE CARLOS DIZIDÉL MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

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JOSE CARLOS BARBOSA DE JESUS

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JOSE BENEDITO CONSALES CRUZ

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JOSE AUGUSTO PIRES

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JOSE AUGUSTO DE MORAES

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JOSE AUGUSTO DE AQUINO CUNHA

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JOSÉ APARECIDO GOMES

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JOSE ANTONIO ZANOTTI

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JOSE ANTONIO PINHO

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JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI

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JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA

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JOSE ALVARO DE MORAES

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JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

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JORGE FRANKLIN VALVERDE MATOS

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JORGE DOS REIS RIBEIRO

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JONATHAN LUIS DE LUCCA

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JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA

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JOAQUIM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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JOAO PEREIRA DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GAIA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO MENDES DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO MACIAS NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE SOUSA

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JOAO BATISTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA CAPPUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA LAIS SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON WADY SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYRO FREIRE DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME RENATO PINTO DE VARGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAYME RENATO PINTO DE VARGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUES MARCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANETE MARIA PATRIARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDUIR LEITE CATANHA

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JALMIRA G. FERRO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIRO SAMPAIO SADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO MOACYR GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME PEGO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME PEGO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME JOSE SUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACSON COUTINHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE APARECIDA BOSSO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVES BRAGHITTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU PALMA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRENE BUENO RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONE TAIAR FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDA CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INÁCIO TOUSSAINT PARISH VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILEUZA ALBERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDEMAR LOPES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO STABELINE MINHOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO ALMEIDA LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AZARIAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FRANCISCO SAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA TAKARA OUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BENITO DARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON BERTRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GARCIA SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PERETTI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA JACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO MELO ELIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIVANI PEREIRA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILTON BOZOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON TADEU LORENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCERIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ROLANDI GUIOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO APARECIDO VANUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSE DOS SANTOS FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERUSA BENTO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE GUIMARAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REZENDE DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JURACI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FRANCO SIQUEIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DJALMA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS PENHA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO GAIA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ANDRÉIA GALDINO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINY CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLORENTINO KOKI HIEDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE LAURIMAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS XAVIER RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MEINBERG FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ADDINY ZIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SACCA CAPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS CAPEL

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTORO

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FABIO PLANTULLI

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FABIO KADI

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FABIO JOSE DA SILVA

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FABIO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FIORUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERNANDES DA CUNHA CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR SAVATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE SAMPAIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MAXIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA CECILIA LOPES JORDÃO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON FREYGANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EURO BENTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO PEREIRA DE BRITO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC ROBERTO PAIVA

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ENOCH DIAS SABINO DA SILVA

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EMIR SOUZA E SILVA

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EMILIANA DE ALMEIDA VIEIRA PILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE ALENCAR CUNHA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELZOIRES IRIA DE FREITAS

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ELZA HELENA MARTINS FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYSEO COLMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELY TEIXEIRA

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ELSO PEGORARO RUBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI

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ELIZABETH SBANO LAMOSA

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ELIAS MATTAR ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAGALHÃES DE ALENCAR BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE ARAUJO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIAN TUMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAN PEREIRA TUMANI

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ELEONTINA MENEZES SANTOS BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEONTINA MENESES SANTOS BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELCIO ESMERALDO DE SOUZA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELCIO CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEDRO FERREIRA

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EDWALDO JOSÉ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WORNICOW BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO REZENDE GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA LEITE FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARDOSO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILTER IMBERNOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELAINE GOMES DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SOMA

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MARIO JORGE MARTINS PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINA HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILMSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE DA CRUZ PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DULCE SOARES PONTES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIVINA CLEUSA DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU AUGUSTINHO ZANLORENZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOMARINA DE ALMEIDA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO VALADÃO LAUAR

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DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

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DEUSDETH PIRES DA SILVA

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DERBERTH PAULA DE VASCONCELOS

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DENISE DE SOUSA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEJAIR JOSE DE AQUINO OLIVEIRA

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DÉBORA CRISTINA DE GOIS MOREIRA LOBO

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DÉBORA CRISTINA DE GOIS MOREIRA LOBO

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DARLAN FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO GONÇALVES

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DARCIO MENDES

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DARCI MORENO DA SILVA

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DANILO LYRIA LOPES

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DANIELLY MAIRE OLIVEIRA DA COSTA

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DANIELLA FERNANDES APA

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DANIEL TOSINI

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DANIEL MELQUISEDEQUE DE SOUZA

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DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR

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DANIEL BAGGIO MACIEL

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES

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CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO

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CLISOMARDEM ANTONIO INOCÊNCIO

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CLEUVIA MALTA BRANDAO

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CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER

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CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER

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CLÉRIA PIMENTA GARCIA

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CLÉRIA MARIA DE CARVALHO SANTOS

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CLEODILSON LUIZ SFORZIN

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CLEMIR TERESINHA BRACIAK

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CLAUDIO VIEIRA DE MELO

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CLAUDIO MORGADO

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CLAUDIO GANDA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA

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CLAUDIA MARIA CANCELLIERO

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CLAUDIA MAIA

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CHRISTIAN TARIK PRINTES

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CESIRA CARLET

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CESAR AUGUSTO DEISEPPE

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CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE

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CELSO MANUEL FACHADA

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CELSO MANOEL FACHADA

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CELSO LUIZ RAPOZO

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CELSO BENTO RANGEL

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CELIA MARIA EMINA

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN

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CATIA CORREA MIRANDA

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CARUSO DAMACENO CAVALCANTI

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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CARLOS ROBERTO VEIGA KRUEGER

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CARLOS ROBERTO DE MATOS

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CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS

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CARLOS MELLONE

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CARLOS HENRIQUE PINTO

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CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES

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CARLOS AMADEU MARTINI VON MUHLEN

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CARLOS ALBIRONE TOAZZA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO BOSCO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CARLA EUGENIA CALDAS BARROS GUIMARÃES

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CARLA EUGENIA CALDAS BARROS

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CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

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CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI

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CAMILLO ASHCAR JUNIOR

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BRUNO SAMMARCO

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BRUNO ARRUDA CRETO

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BRENO NOVAES DE AMORIM

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BRENO CARLEY SANTOS

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BRENO CARLEY SANTOS

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BRENO CARLEY SANTOS

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BRANCA BESSONE SADI

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BIANCA LEAL ALVES LEMOS

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BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO

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BERNADETE DOMINGUES S DE OLIVEIRA

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BELINO GATTI NETTO

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BASSIM CHAKUR FILHO

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AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA

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AUGUSTINHO DA SILVA

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ATTILIO MAXIMO JUNIOR

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ATAMIRIO AMBROZIO GONCALVES

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ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO

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ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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APARECIDA GUAIUME

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APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES

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ANTONIO TRISTAO MOÇO FILHO

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ANTONIO RITA MOREIRA

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ANTONIO MARCOS NUNES UNGRI

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ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA

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ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA

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ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS

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ANTONIO GONCALVES DE SOUZA RAMOS

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ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO

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ANTONIO CELSO AMARAL SALLES

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ANTONIO CARLOS MACIEL

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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ANTONIO CARDOSO

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ANTONIO BENTO DE ARRUDA

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ANTONIO ARTENCIO FILHO

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ANTONIO ARMIRO DAMASCENO FERRAZ

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ANTONELLA DE ALMEIDA

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ANSELMO LUIS DOS SANTOS BENEVIDES

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ANNA MARIA NADAS DOS REIS

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ANNA LARA REINERT CIM

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ANI CAPRARA

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANGELICA CARRO

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ANDREA TORRES AZEVEDO

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ANDREA PAIVA GUIMARAES

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ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI

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ANDREA KIMURA PRIOR

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ANDRÉA GUEDES BORCHERS

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ANDREA BUENO MARIZ

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ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

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ANDRÉ GONÇALVES SOUZA

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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ANA SANDRA BRANDAO PELLICANO

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ANA HELENA LIMA JUNQUEIRA FRANCO

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ANA GRAZIELA ACOSTA SILVA

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ANA DALVA DA CRUZ

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ANA CLAUDIA TELES SILVA

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ANA CLAUDIA DOS SANTOS

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ANA CECILIA SAMPAIO DE MARTINO

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ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

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AMELIO DIVINO MARIANO

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AMAURI GRIFFO

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AMARA DE SA CAVALCANTE ABRANTES PEQUENO

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AMANDA THIEMY PORPETTA KATAOKA

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ALVARO PINTO DA SILVA

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ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALLISON HALEY DOS SANTOS

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ALINE WALLAUER MACHADO

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ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS

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ALEXANDRE LUIS BARATELA

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ALEXANDRE LEARDINI

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ALEXANDRE FORNE

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ALEXANDRE CARDOSO FEITOSA

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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ALESSANDRA MACHADO ALBA

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ALESSANDRA MACHADO ALBA

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ALEJANDRO BLOSSFELD

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ALDO SILVA

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ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO

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ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO

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ALCINA MARIA SANTOS LIMA

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ALCIDES BENAGES DA CRUZ

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ALCEDIR DE OLIVEIRA

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ALBERTO XANDE NUNES

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ALARICO HERALDO PASSARELLI AMORIM

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AILTON CHIQUITO

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AFONSO FRANCISCO SOBRINHO

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AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO

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ADRIANO JOSÉ OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MORAES DE MELO

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ADRIANA FERNANDES DE OLIVEIRA

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ADRIANA DA ROCHA MAIO PEREIRA

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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ADRIANA CHAMMAS

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ADENILSON ADELIR ZANINI SLZUSAS

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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ADAUTO EVARISTO CARLOS

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ADALBERTO SOARES DE LIMA

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ADALBERTO BORGES SOUZA JUNIOR

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ACIR VESPOLI LEITE

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ACILAINE MARTINS DAMACENO

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ABEL PEREIRA DA SILVA

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ABDALLA CHAMMUS ACHCAR

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Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flá… Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves - - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. 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Nos termos do item 3 da decisão de fls. 37/38, fica aberto prazo de 5 (cinco) dias para eventual oposição à transação ofertada. Informo que o peticionamento referente a esta proposta deverá ser direcionado aos autos de nº 1086059-91.2025.8.26.0100. - ADV: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), NICANOR SOARES DA SILVA (OAB 24181/RS), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), CELSO LUIZ RAPOZO (OAB 62265/RJ), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA (OAB 115867/SP), JALMIRA G. 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