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Lurdes Noriko Kato x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 316034015

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-58.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LURDES NORIKO KATO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000774-58.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LURDES NORIKO KATO RECLAMADO: SOC.B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000774-58.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LURDES NORIKO KATO RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 571bf2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 09/05/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LURDES NORIKO KATO ajuizou reclamação trabalhista em face de SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - salário do mês de dezembro/2024; - saldo de salário de janeiro/2025 (20 dias); - aviso prévio proporcional indenizado de 90 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (04/12); - férias integrais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais (11/12) de 2024/2025, acrescida de 1/3; - depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias; - diferenças dos depósitos do FGTS e de indenização de 40%, a partir de novembro/2022, a ser depositadas na conta vinculada da parte autora; - multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Deverá a reclamada depositar os valores do FGTS e da indenização de 40% na conta vinculada do empregado, e entregar à parte autora guia para levantamento do FGTS (TRCT com código 01 e chave de conectividade), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na hipótese de falta dos depósitos do FGTS, a obrigação de fazer se converterá em obrigação de pagar (indenização). Na inércia da reclamada quanto à entrega da guia, expeça-se alvará em favor da reclamante, independentemente da execução da multa. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 140.000,00. Em caso de recurso ordinário interposto pela reclamada, deverá ser observado o artigo 899, § 10, da CLT. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005, expeça-se ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, solicitando a reserva de R$ 140.000,00 nos autos da recuperação judicial da reclamada (Processo TJSP nº 1047518-86.2025.8.26.0100), em favor da parte autora, em razão da condenação deferida na presente sentença. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União Federal. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Processo nº 1067791-86.2025.8.26.0100

ID: 279698702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067791-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ALMEIDA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1067791-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano de Almeida Passos - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte au… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1067791-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano de Almeida Passos - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação na Comarca de seu domicílio, retificando-se. Ademais, nada indica que celebrou o contrato na sede do banco-réu, mas sim em uma agência ou correspondente em Betim/MG. Desde já defiro a redistribuição do feito à comarca do domicílio da parte autora, caso assim o postule. 2) A parte autora adquiriu bem que custa R$15.999,00, com prestações mensais no valor de R$693,68, que assumiu poder pagar a partir de 20/02/2025. A causa tem baixo valor, incidindo taxa judiciária de 1,5%, que corresponde hoje a R$185,10, não sendo plausível que não tenha condições de pagá-la. Ainda, não apresentou suas declarações de IR, holerites, ou carteira de trabalho, reside em Betim/MG e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) Sem prejuízo, passo para análise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade do negócio, visando em sede de liminar a suspensão do referido contrato e a não caracterização da mora mediante depósito judicial de prestações no valor que entende devido. Por ser a matéria aqui versada bastante conhecida e debatida na jurisprudência, e tendo em vista existir apenas as alegações unilaterais da parte autora, entendo que não é plausível se concluir pela abusividade de cláusulas neste momento processual, devendo permanecer o valor acordado pelas partes, os quais deverão ser pagos no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme dispõe o §3° do art. 330, do CPC. Ademais, por ser a matéria aqui tratada amplamente debatida no âmbito jurídico, anoto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 4) No silêncio o feito será extinto independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1094563-86.2025.8.26.0100

ID: 323784936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094563-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé DIAS DE SOUZA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY DIAS DE SOUZA

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Processo 1094563-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Paulo José Dias de Souza, - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 07/08) … Processo 1094563-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Paulo José Dias de Souza, - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 07/08) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Ainda no mesmo prazo, o valor da causa deverá ser retificado, para que contemple o valor da indenização por danos morais que pretende, nos termos do artigo 292 do CPC. 4. Após o cumprimento das determinações, retornem para análise do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: MARLY DIAS DE SOUZA (OAB 211401/SP)

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Processo nº 4003108-86.2025.8.26.0100

ID: 337427387

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003108-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SERGIO ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DANTAS DO BONFIM

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Procedimento Comum Cível Nº 4003108-86.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FRANCISCO SERGIO ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL DANTAS DO BONFIM (OAB SP395633) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do Parece… Procedimento Comum Cível Nº 4003108-86.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FRANCISCO SERGIO ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL DANTAS DO BONFIM (OAB SP395633) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma “AASP Assinador”, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da “assinatura eletrônica avançada”, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que “utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, “a” e “b” e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas (taxa judiciária e despesas processuais) mediante apresentação do boleto gerado pelo sistema e respectivo comprovante de pagamento. Int.

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Joao Pereira Da Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311693051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0030158-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA COSTA J P ADMINISTRACAO SAO PAULO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa … Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA requer o reconhecimento da suspeição deste juízo sob alegação de que este teria interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Fundamenta-se no descumprimento de deveres previstos nos incisos I, IV e VII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Afirma que "o requerente ao buscar dados no TJSP para ajuizar ação indenizatória em face do SANTANDER por desobediência judicial em decorrência da ausência de retirada do SERASA do contrato desconstituído ora objeto da execução acabou localizando a presente demanda onde o subordinado do juiz publicou ato ordinário determinando bloqueio de ativos financeiros com ausência de citação das pessoas que figuram no polo contrário" (fls. 213). Argumenta ainda que "a requerente acostou exceção de pré-executividade anexando acordão transitado em julgado reconhecendo a iliquidez do contrato objeto da execução nos autos de origem nº 1006381-42.2021.8.26.0011 com cumprimento de sentença em favor do requerente tramitando nos autos sincréticos nº 0007229-41.2024.8.26.0011 com justiça gratuita deferida em tramite processual" (fls. 213). Sustenta que o magistrado não respeitou os prazos processuais estabelecidos no Código de Processo Civil e que foi permitida tramitação sigilosa de atos constritivos em desconformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que as decisões proferidas contrariam o entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo e que existe decisão transitada em julgado proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado que teria desconstituído o contrato objeto da execução. Informa que interpôs agravo de instrumento contra as decisões proferidas nos autos com pedido de efeito suspensivo. Esclarece que o recurso foi redistribuído por prevenção à 20ª Câmara de Direito Privado estando concluso para julgamento. Alega violação aos princípios constitucionais do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Sustenta que os atos constritivos foram praticados sem observância das garantias processuais fundamentais. Argumenta que a condução do processo evidencia parcialidade e interesse do magistrado em beneficiar o banco exequente e sustenta que as irregularidades processuais demonstram comprometimento da imparcialidade jurisdicional. Requer a suspensão imediata de qualquer ato expropriatório até o devido contraditório e ampla defesa, pleiteiando o reconhecimento da suspeição com consequente remessa dos autos ao magistrado substituto legal para prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os requisitos para o julgamento do incidente de suspeição arguido pela parte executada com fundamento no art. 145, IV do Código de Processo Civil. Estabelece o art. 145 do Código de Processo Civil que há suspeição do juiz quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Dispõe o art. 146 do mesmo Código que no prazo de 15 dias a parte alegará a suspeição em petição específica dirigida ao juiz do processo. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que as hipóteses de suspeição são taxativas não comportando interpretação ampliativa, tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado entendimento de que as causas de suspeição previstas no art. 145 do CPC devem ser interpretadas de forma restritiva. Estabelece a Súmula 88 do Tribunal de Justiça de São Paulo que reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente no estrito exercício da atividade jurisdicional não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa. Verifica-se que o mero descontentamento ou inconformismo da parte com decisões judiciais não autoriza o manejo de incidente de suspeição de modo que as alegações da executada referem-se fundamentalmente ao exercício regular da atividade jurisdicional. No caso, observa-se ausência de demonstração concreta de interesse pessoal do magistrado no favorecimento de qualquer das partes, devendo ser considerado que a determinação de medidas constritivas decorre do regular exercício da função jurisdicional e do cumprimento dos deveres funcionais. Ressalte-se que o peticionamento sigiloso da parte exequente deu-se em situação na qual a ciência da parte executada poderia frustrar o cumprimento do ato de bloqueio eletrônico de valores, aguardando-se a execução da medida constritiva para posterior liberação dessas peças nos autos conforme determinado pelo art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Nesse sentido, estabelece o art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo que: "Art.1244: A liberação dos expedientes emitidos nos autos digitais é obrigatória, a fim de que haja visibilidade externa e possibilidade de consulta na internet. Parágrafo único. Para os casos em que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade. Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa." Ou seja, a tramitação inicialmente sigilosa de atos constritivos é devidamente autorizada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e não configura parcialidade, constituindo observância necessária para preservação da eficácia de medidas constritivas que poderiam ser frustradas, mediante dilapidação patrimonial, caso houvesse conhecimento prévio pela parte executada acerca do respectivo requerimento da parte contrária. Já no que toca à eventual divergência quanto ao entendimento sobre a liquidez do título executivo constitui questão de mérito a ser decidida nos autos, não configurando, portanto, fundamento para suspeição do magistrado. Observe-se, também, que as alegações referentes ao entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado de que o presente processo tem o mesmo objeto de outra demanda judicial (com julgamento transitado em julgado proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo, com desconstituição do contrato objeto da execução), constituem matéria de mérito da exceção de pré-executividade, de modo que tais questões ainda serão analisadas oportunamente após vista da parte contrária. De qualquer modo, é certo que questões atinentes ao mérito da exceção de pré-executividade não podem servir de fundamento para suspeição do magistrado, sendo de rigor o regular processamento da exceção com observância do contraditório e ampla defesa é medida que se impõe, sem prejuízo do direito da parte sucumbente recorrer contra eventual decisão que não lhe favoreça. Por fim, deve ser colocado que a existência de agravo de instrumento em tramitação não justifica a suspeição, visto que ainda não há decisão sobre o efeito com o qual foi recebido, assim como a alegação de desrespeito aos prazos processuais e de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa não encontra respaldo nos autos, sendo certo que uma simples análise do processo permite aferir que todos os atos processuais foram praticados dentro dos princípios e prazos legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Ainda assim, mesmo que tais alegações tenham respaldo nos autos, é certo que podem essas ser discutidas em grau de recurso, não constituindo fundamento para caracterização de suspeição do magistrado ainda mais que nenhum fato ou elemento concreto foi especificado pela parte executada a denotar qual seria o específico interesse deste magistrado em causa rotineira que envolvem duas partes com as quais este juízo não tem qualquer relacionamento jurídico ou pessoal. Conclui-se, portanto, pela inexistência de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 145 do CPC para caracterizar a suspeição do magistrado, eis que as alegações em exame não demonstram interesse subjetivo do julgador no deslinde da causa em favor de qualquer das partes. Ante o exposto, REJEITO o incidente de suspeição arguido pela executada J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA. Arquive-se, após o decurso do prazo recursal desta decisão. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP)

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Joao Pereira Da Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311685261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0030158-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA COSTA J P ADMINISTRACAO SAO PAULO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa … Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA requer o reconhecimento da suspeição deste juízo sob alegação de que este teria interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Fundamenta-se no descumprimento de deveres previstos nos incisos I, IV e VII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Afirma que "o requerente ao buscar dados no TJSP para ajuizar ação indenizatória em face do SANTANDER por desobediência judicial em decorrência da ausência de retirada do SERASA do contrato desconstituído ora objeto da execução acabou localizando a presente demanda onde o subordinado do juiz publicou ato ordinário determinando bloqueio de ativos financeiros com ausência de citação das pessoas que figuram no polo contrário" (fls. 213). Argumenta ainda que "a requerente acostou exceção de pré-executividade anexando acordão transitado em julgado reconhecendo a iliquidez do contrato objeto da execução nos autos de origem nº 1006381-42.2021.8.26.0011 com cumprimento de sentença em favor do requerente tramitando nos autos sincréticos nº 0007229-41.2024.8.26.0011 com justiça gratuita deferida em tramite processual" (fls. 213). Sustenta que o magistrado não respeitou os prazos processuais estabelecidos no Código de Processo Civil e que foi permitida tramitação sigilosa de atos constritivos em desconformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que as decisões proferidas contrariam o entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo e que existe decisão transitada em julgado proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado que teria desconstituído o contrato objeto da execução. Informa que interpôs agravo de instrumento contra as decisões proferidas nos autos com pedido de efeito suspensivo. Esclarece que o recurso foi redistribuído por prevenção à 20ª Câmara de Direito Privado estando concluso para julgamento. Alega violação aos princípios constitucionais do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Sustenta que os atos constritivos foram praticados sem observância das garantias processuais fundamentais. Argumenta que a condução do processo evidencia parcialidade e interesse do magistrado em beneficiar o banco exequente e sustenta que as irregularidades processuais demonstram comprometimento da imparcialidade jurisdicional. Requer a suspensão imediata de qualquer ato expropriatório até o devido contraditório e ampla defesa, pleiteiando o reconhecimento da suspeição com consequente remessa dos autos ao magistrado substituto legal para prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os requisitos para o julgamento do incidente de suspeição arguido pela parte executada com fundamento no art. 145, IV do Código de Processo Civil. Estabelece o art. 145 do Código de Processo Civil que há suspeição do juiz quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Dispõe o art. 146 do mesmo Código que no prazo de 15 dias a parte alegará a suspeição em petição específica dirigida ao juiz do processo. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que as hipóteses de suspeição são taxativas não comportando interpretação ampliativa, tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado entendimento de que as causas de suspeição previstas no art. 145 do CPC devem ser interpretadas de forma restritiva. Estabelece a Súmula 88 do Tribunal de Justiça de São Paulo que reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente no estrito exercício da atividade jurisdicional não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa. Verifica-se que o mero descontentamento ou inconformismo da parte com decisões judiciais não autoriza o manejo de incidente de suspeição de modo que as alegações da executada referem-se fundamentalmente ao exercício regular da atividade jurisdicional. No caso, observa-se ausência de demonstração concreta de interesse pessoal do magistrado no favorecimento de qualquer das partes, devendo ser considerado que a determinação de medidas constritivas decorre do regular exercício da função jurisdicional e do cumprimento dos deveres funcionais. Ressalte-se que o peticionamento sigiloso da parte exequente deu-se em situação na qual a ciência da parte executada poderia frustrar o cumprimento do ato de bloqueio eletrônico de valores, aguardando-se a execução da medida constritiva para posterior liberação dessas peças nos autos conforme determinado pelo art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Nesse sentido, estabelece o art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo que: "Art.1244: A liberação dos expedientes emitidos nos autos digitais é obrigatória, a fim de que haja visibilidade externa e possibilidade de consulta na internet. Parágrafo único. Para os casos em que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade. Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa." Ou seja, a tramitação inicialmente sigilosa de atos constritivos é devidamente autorizada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e não configura parcialidade, constituindo observância necessária para preservação da eficácia de medidas constritivas que poderiam ser frustradas, mediante dilapidação patrimonial, caso houvesse conhecimento prévio pela parte executada acerca do respectivo requerimento da parte contrária. Já no que toca à eventual divergência quanto ao entendimento sobre a liquidez do título executivo constitui questão de mérito a ser decidida nos autos, não configurando, portanto, fundamento para suspeição do magistrado. Observe-se, também, que as alegações referentes ao entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado de que o presente processo tem o mesmo objeto de outra demanda judicial (com julgamento transitado em julgado proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo, com desconstituição do contrato objeto da execução), constituem matéria de mérito da exceção de pré-executividade, de modo que tais questões ainda serão analisadas oportunamente após vista da parte contrária. De qualquer modo, é certo que questões atinentes ao mérito da exceção de pré-executividade não podem servir de fundamento para suspeição do magistrado, sendo de rigor o regular processamento da exceção com observância do contraditório e ampla defesa é medida que se impõe, sem prejuízo do direito da parte sucumbente recorrer contra eventual decisão que não lhe favoreça. Por fim, deve ser colocado que a existência de agravo de instrumento em tramitação não justifica a suspeição, visto que ainda não há decisão sobre o efeito com o qual foi recebido, assim como a alegação de desrespeito aos prazos processuais e de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa não encontra respaldo nos autos, sendo certo que uma simples análise do processo permite aferir que todos os atos processuais foram praticados dentro dos princípios e prazos legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Ainda assim, mesmo que tais alegações tenham respaldo nos autos, é certo que podem essas ser discutidas em grau de recurso, não constituindo fundamento para caracterização de suspeição do magistrado ainda mais que nenhum fato ou elemento concreto foi especificado pela parte executada a denotar qual seria o específico interesse deste magistrado em causa rotineira que envolvem duas partes com as quais este juízo não tem qualquer relacionamento jurídico ou pessoal. Conclui-se, portanto, pela inexistência de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 145 do CPC para caracterizar a suspeição do magistrado, eis que as alegações em exame não demonstram interesse subjetivo do julgador no deslinde da causa em favor de qualquer das partes. Ante o exposto, REJEITO o incidente de suspeição arguido pela executada J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA. Arquive-se, após o decurso do prazo recursal desta decisão. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP)

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Processo nº 1055278-86.2025.8.26.0100

ID: 279073891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055278-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICELIO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1055278-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricelio da Silva Castro - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralme… ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1055278-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricelio da Silva Castro - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver empréstimo bancário de alta soma de per se deter titularidade já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, observo que é crescente esse tipo de demanda repetitiva e genérica, o que gera preocupação institucional em casos como este. Causa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência do requerente, em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Nesse jaez, a parte autora reside em outro Estado e abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), tudo incompatível com a boa-fé objetiva e a alegada tamanha pobreza. Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando que a parte autora assumiu empréstimo bancário de alta monta leia-se possui, ainda que inicialmente condições de arcar sem prejuízo de sua subsistência, aliado aos custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Por fim, o pedido de antecipação de tutela não merece acolhimento. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. i) A uma, a narrativa da inicial, primo ictu oculi, carece de abertura do contraditório para apuração dos valores em que o autor apresentou para suscitar a abusividade do contrato, que beiram à aleatoriedade. Com efeito, as taxas impugnadas (fls. 24 tarifa de seguro, cadastro, avaliação, registro), foram previstas desde o inicio da contratação Em se tratando de relação contratual bancária, é imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária, razão pela qual o autor deve continuar efetuando o pagamento integral das prestações. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. ii) A duas, a capitalização mensal de juros por instituições bancária é possível. Historicamente, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura e recepcionada pela Constituição Federal de 1988), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Ademais, a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras. Em suma, as alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pelo autor, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que tenha havido a alegada onerosidade excessiva. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, decidiu que se considera expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas (vide: REsp 1337595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/08/2012). O entendimento jurisprudencial invocado se encontra consolidado por meio do verbete sumular 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se.

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Home Care Medical Ltda x Maicon De Abreu Heise

ID: 317629934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010006-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOME CARE MEDICAL LTDA

Polo Passivo:

MAICON DE ABREU HEISE

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS DE MELO MORAIS

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VICENTE BUCCHIANERI NETTO

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VERA LUCIA ANASTACIO

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TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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SINVAL ANTUNES DE SOUZA FILHO

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SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

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SERGIO EVANGELISTA

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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RUY RIBEIRO

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RUBENS HEITZMANN

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ROSIMEIRE TOALHARES DE LARA

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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RONALDO BRETAS PEREIRA JUNIOR

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RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO

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RODRIGO GUEDES CASALI

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RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA

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RODRIGO ABDALLA MARCONDES

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO MARTINS

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LAZZARI DA SILVA MENDES CARDOZO

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RENATO PONTES SILVA SILVEIRA

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REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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PUBLIUS RANIERI

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PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CELSO EICHHORN

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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OSWALDO AMADIO

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OSVALDO FRANCISCO JUNIOR

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MONICA FERNANDA CANIN DE SOUZA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MARO MARCOS HADLICH FILHO

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MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA

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MARINA VOLPATO ETTRURI

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MARIANNE RABELO CARVALHO

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MARIA HELENA GURGEL PRADO

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS ANTONIO GERONIMO

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MARCO ANTONIO SIMOES DE CAMPOS

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MAICON DE ABREU HEISE

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LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

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LUÍS INÁCIO CARNEIRO FILHO

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LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LILIANA BOICA DARE

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LEYLA ANTONIA ALIOTI

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LEVY ALEXANDRE MALARA

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LETÍCIA BATISTELA

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KATIA ALBUQUERQUE FERREIRA TEIXEIRA

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KARLA SUELLEN GOMES DE MOURA CARVALHO

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KAREN OLIVEIRA BONFIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSÉ MARCELO MARTINS PROENÇA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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JOSE DORIVAL TESSER

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JANSSEN DE SOUZA

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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ISABEL NEVES BARBOSA

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IGOR HENRY BICUDO

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HERIBELTON ALVES

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GUSTAVO VISEU

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GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU

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GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI

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GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ

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GABRIELLE GOMES ANDRADE SUAREZ

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO AUGUSTO DE C PUPO A LEITE

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FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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FELIPE VARELA CAON

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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FELIPE MASTROCOLA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ELZA MEGUMI IIDA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDISON DA SILVA LEITE

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DEBORA ROMANO

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DEBORA MICHELAZZO

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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DANIELA MORAES PEREZ

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DAIANE BRANCAGLION BOULOS

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CRISTIANO RAFAEL ABUD

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CRISTIANE ZANON SOARES

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CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CELIA MARIA MACIEL DA SILVA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ARLETE DA SILVA STEFAN

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ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE

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ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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ANTONIO BARONI NETO

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ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

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ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

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ANDRE SOUSA CARNEIRO

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ANDRÉ CORRÊA MASSA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALLAN DE SOUSA MOURA

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ALEXSANDRO GALDINO SOARES

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEXANDRA DALLA VECCHIA

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ALESSANDRA ROSSINI

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AFONSO DA SILVA CHAGAS

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ADRIANE ALMEIDA COSTA

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ADERIGE MORALES

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ADELSON LUIS ALVES

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ADÉLCIO SALVALÁGIO

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Processo 0010006-86.2025.8.26.0100 (processo principal 0345109-43.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Home Care Medical Ltda - Maicon de Abreu Heise - Ao A… Processo 0010006-86.2025.8.26.0100 (processo principal 0345109-43.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Home Care Medical Ltda - Maicon de Abreu Heise - Ao Administrador Judicial. - ADV: ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), AFONSO DA SILVA CHAGAS (OAB 92692/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), 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AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ (OAB 214805/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), RICARDO LAZZARI DA SILVA MENDES CARDOZO (OAB 208019/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 1057509-86.2025.8.26.0100

ID: 327193209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057509-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMICIO DA SILVA ANTONIO CARLOS DA SILVA ELZA DA SILVA COTRIM MARCELO ANTONIO DA SILVA SANTIAGO ( HERDEIRO DE ALICE DA SILVA SANTIAGO ) MARIA DO CARMO FIRMO DA SILVA ROSEMEIRE COTRIM SIMONE ANTONIA DA SILVA SANTIAGO VALDINEI APARECIDO COTRIM VALMIR TADEU COTRIM WAGNER TADEO COTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO SILAS ANGHER

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ANNE JOYCE ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057509-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ademicio da Silva - - Maria do Carmo Firmo da Silva - - Simone Antonia da Silva Santiago - - Marcelo Antonio da Silva Sa… Processo 1057509-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ademicio da Silva - - Maria do Carmo Firmo da Silva - - Simone Antonia da Silva Santiago - - Marcelo Antonio da Silva Santiago ( Herdeiro de Alice da Silva Santiago ) - - Elza da Silva Cotrim - - Wagner Tadeo Cotrim - - Valdinei Aparecido Cotrim - - Rosemeire Cotrim - - Valmir Tadeu Cotrim - - Antonio Carlos da Silva e outro - ADEMÍCIO DA SILVA, MARIA DO CARMO FIRMO DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, SIMONE ANTONIA DA SILVA SANTIAGO, MARCELO ANTONIO DA SILVA SANTIAGO, ELZA DA SILVA COTRIM, WAGNER TADEO COTRIM, VALDINEI APARECIDO COTRIM, ROSEMEIRE COTRIM, VALMIR TADEU COTRIM e SANDRA DE OLIVEIRA ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA tendo por objeto o imóvel localizado na rua Ministro Luis Sparano, n. º 625, referente ao lote n.º 40 da quadra n.º 5 do loteamento Jardim Santa Adélia, nesta Capital. Narra, em síntese, que a posse tem origem em aquisição feita por JOAQUIM POLYCARPO DA SILVA ("JOAQUIM"), figurando como alienante ANTONIO HABIB GERAIGIRE e APARECIDA DO NASCIMENTO GERAIBE, em 1964. Falecido em 1984, argumenta a parte autora que os herdeiros de JOAQUIM o sucederam na posse. Acompanhou a inicial procuração e documentos (fls. 13/162), inclusive instrumento particular de cessão de compromisso de compra e venda, em que figurou JOAQUIM como cessionário (fls. 96/97). 1. No caso dos autos, verifico a existência de litisconsórcio ativo multitudinário que, em muito, prejudica a rápida solução do litígio. Tratam-se de 11 (onze) diferentes partes, com diferentes estados civis, todos postulantes da gratuidade da justiça. Além disso, não há qualquer apontamento acerca de que autor(es) estava(m) na posse do imóvel quando da abertura da sucessão, de modo que há possibilidade de que haja partes ilegítimas no polo ativo, na forma do § 3º do art. 9º, CPC. Desse modo, diante do vasto lapso temporal desde o falecimento do antecessor na posse JOAQUIM e que, mais ainda, JOAQUIM tem aparente boa-fé na origem de sua posse (fls. 96/97) e exerceu, muito antes dos autores, aparente posse ad usucapionem, impõe-se que o polo ativo seja retificado para que nele passe a constar, exclusivamente, o ESPÓLIO DE JOAQUIM POLYCARPO DA SILVA. Para tanto, a parte autora deverá apresentar emenda à inicial, postulando a retificação e juntando instrumento de procuração, firmada pelo representante judicial do espólio, na forma do art. 75, VII, CPC., em que o ESPÓLIO DE JOAQUIM outorga poderes para atuação em juízo. Caso inexista inventário, todos os herdeiros de JOAQUIM, conjuntamente, o representarão em juízo. Do contrário, deverá também ser comprovada a representação legal com a juntada de termo de inventariante ou escritura pública. Ainda cumpra observar que a ação de usucapião tem natureza declaratória e efeitos ex tunc, de forma que se, in status assertionis, JOAQUIM preencheu os requisitos da usucapião em momento anterior, é seu espólio a parte legítima. Por fim, cumpre asseverar que, em momento ulterior, em caso de eventual procedência, os ora autores poderão ajuizar pleitear a partilha ou, se findo arrolamento/inventário, a sobrepartilha do imóvel usucapiendo, de forma mais célere, perante o juízo natural. Entendimentos deste Eg. Tribunal na mesma linha do ora determinado (destaquei): Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Falecimento do Autor no decorrer da demanda. Decisão agravada que determinou a substituição do polo ativo pela figura da inventariante. Insurgência dos herdeiros. Não acolhimento. Espólio que é quem deve suceder ao falecido no polo ativo da ação, diante de anterior partilha de bens realizada pela via extrajudicial, em que não constou o imóvel usucapiendo. Ausência, na hipótese, da possibilidade de substituição pelos herdeiros, sob pena de se anuir a evidente subterfúgio de necessário ajuizamento posterior de ação de sobrepartilha, com o recolhimento dos impostos devidos, pela sucessão no correspondente aos direitos aqui discutidos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292674-42.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. Sentença de procedência, com declaração da propriedade em favor da falecida. Recurso da herdeira pleiteando a declaração de propriedade em nome próprio. Usucapião foi requerida com base no direito decorrente da posse da de cujus. Independente da sucessão processual (art. 110 do CPC), o pedido inicial não se transmuta com o falecimento. Exame do mérito se deu em relação à posse da autora falecida. Sentença de usucapião que possui natureza declaratória. Aquisição da propriedade pela genitora se deu quando preenchidos os requisitos da usucapião. Necessidade de inventariar posteriormente o imóvel. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0004412-73.2013.8.26.0242; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Decisão que indeferiu pedido de habilitação - Insurgência dos requerentes - Sucessão processual em ação de usucapião - Possibilidade de ingresso direto dos herdeiros no polo ativo, por não ter sido aberto inventário - Princípio da saisine - Hipótese que não implica alteração no pedido, devendo, em caso de procedência, ser registrado o bem em nome do falecido, e posteriormente submetido o bem a inventário - Estado de indivisão que cessará somente após a partilha - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068700-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). 2. Então, com o cumprimento integral e adequado do item 1 desta decisão, deverá a parte autora, no mesmo ato, cumprir novamente a decisão de fls. 182/186, tendo em vista que apenas o ESPÓLIO DE JOAQUIM é autor. Quanto a gratuidade da justiça, acaso novamente postulada, deverá vir junto de documentos comprobatórios da impossibilidade de o ESPÓLIO arcar com as custa e despesas processuais. Para tanto, sob pena de indeferimento do benefício, deverá er apresentado plano de partilha ou, na sua ausência, relação dos bens que o compõem. Alternativamente, poderá o autor promover o recolhimento das custas iniciais no prazo legal (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. - ADV: ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP)

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Processo nº 1100383-86.2025.8.26.0100

ID: 329619150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100383-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVÂNIA QUEIROZ DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1100383-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Silva de Oliveira - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm al… Processo 1100383-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Silva de Oliveira - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) No tocante a pedido revisional, nos termos do art. 330, §2º, CPC e da Súmula STJ nº 381, deverá declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (h) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (i) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: GIVÂNIA QUEIROZ DO CARMO (OAB 20016/BA)

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