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Anderson Dos Santos Pereira x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 306151781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036438-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS YAMADA BASSO

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RENATA SILVA GUTIERRE FRANCO

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1036438-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson dos Santos Pereira - Assupero Ensino Superior Ltda. - Vistos. Fls.:204/209 e 227 e ss: Trata-se de embar… Processo 1036438-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson dos Santos Pereira - Assupero Ensino Superior Ltda. - Vistos. Fls.:204/209 e 227 e ss: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: RENATA SILVA GUTIERRE FRANCO (OAB 177564/SP), THAIS YAMADA BASSO (OAB 308794/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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M. J. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 308889086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018229-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018229-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1153395-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.J.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se d… Processo 0018229-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1153395-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.J.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1014807-28.2025.8.26.0100

ID: 293612766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014807-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BIANCHI DE CAMARGO SCHEILA FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR

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Processo 1014807-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Bianchi de Camargo - - Scheila Ferreira Camargo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, de… Processo 1014807-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Bianchi de Camargo - - Scheila Ferreira Camargo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal; (ii) do holerites/folha de benefícios referente ao último mês; (iii) extratos bancários de todas as contas e de cartão de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; (iv) última declaração de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtido mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, bem como (vi) comprovantes de recebimento do seguro-desemprego, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família e etc.) e (vii) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados na matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (item 3 - fl. 97), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP), JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP)

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Processo nº 1014807-28.2025.8.26.0100

ID: 293612768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014807-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BIANCHI DE CAMARGO SCHEILA FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014807-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Bianchi de Camargo - - Scheila Ferreira Camargo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, de… Processo 1014807-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Bianchi de Camargo - - Scheila Ferreira Camargo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal; (ii) do holerites/folha de benefícios referente ao último mês; (iii) extratos bancários de todas as contas e de cartão de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; (iv) última declaração de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtido mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, bem como (vi) comprovantes de recebimento do seguro-desemprego, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família e etc.) e (vii) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados na matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (item 3 - fl. 97), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP), JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP)

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Processo nº 1088333-28.2025.8.26.0100

ID: 317280885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1088333-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SAúDE EM MOVIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DIAS GUERRA N.F.CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1088333-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Associação Saúde Em Movimento - Vistos. 1- Verifico que não há identificação da … Processo 1088333-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Associação Saúde Em Movimento - Vistos. 1- Verifico que não há identificação da entidade certificadora responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 82/83, devendo constar da lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Cumpra no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 2- Para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deve a parte autora apresentar cópia de seus últimos 3 (três) balanços patrimoniais, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. 3- Deve a parte embargante providenciar a juntada de cópia das peças processuais relevantes referentes ao processo principal, nos termos do art. 914, I, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA DIAS GUERRA N.F.CRUZ (OAB 29149/DF)

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Processo nº 1094832-28.2025.8.26.0100

ID: 323075946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094832-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIKLER ORGANIZAçãO CONTáBIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SIKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094832-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sikler Organização Contábil Ltda - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no … Processo 1094832-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sikler Organização Contábil Ltda - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)" [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 287, do Código de Processo Civil, indicando o endereço físico e eletrônico do Advogado: Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. (...) [g.n.] A petição inicial não indica o endereço eletrônico do profissional, nem a procuração, o que viola a lei e deve ser corrigido. 3) O artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às regras informadoras do instituto. Repita-se: o valor a ser atribuído à causa, nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato deve corresponder ao valor do contrato, a teor do artigo 291 c.c. artigo 292, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) [g.n.] Ademais disso, cuidando-se de base de cálculo para o recolhimento de tributo (taxa), sua interpretação deve ser literal, nos termos das normas que informam o Direito Tributário. O valor da causa, enquanto instituto de Direito Processual, possui a finalidade de definir competências e ritos processuais. Entretanto, em sede de Direito Tributário, reflete a base de cálculo da taxa judiciária, na medida em que a prestação de serviços judiciários é específica e divisível, nos termos do artigo 77, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. Ora, se os serviços judiciários são remunerados por taxas, não é o benefício econômico em si sua base de cálculo - exceto em termos subsidiários, para as hipóteses em que este aspecto quantitativo da taxa não foi previsto especificamente - mas o valor dos serviços. Pensar que o Juiz pode alterar a base de cálculo do tributo é desvirtuar a sistemática tributária, tornando o Juiz verdadeiro legislador (positivo) em afronta ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º, CR). Mais do que isso, é convolar a base de cálculo da taxa judiciária em base de cálculo de imposto, no sentido de que pagará por aquilo que pretende receber, que representada verdadeira base de cálculo do imposto sobre a renda (art. 43, inc. II, CTN). Além disso, não se pode olvidar do texto do artigo 110, do Código Tributário Nacional, que permite a manipulação de conceitos privados pelo sobredireito tributário, salvo quando previstos na Constituição da República, dos Estados ou na Lei Orgânica dos Municípios: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A manipulação da base de cálculo pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia a receita ou remissão de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] Em caso análogo ao presente, a Egrégia Corte Paulista decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Sentença de procedência. Insurgência do espólio corréu, fiador. Legitimidade passiva patente. Pleito de inexistência de débito afastado. Apelante que não demonstrou, como lhe competia, fato impeditivo do direito do autor. Exegese do art. 373, II, do CPC. Taxa de juros e percentual da multa contratual pactuados livremente pelas partes. Manutenção. Inexistência de relação de consumo. Não incidência do CDC, na espécie. Precedentes do STJ. Sentença mantida nestes pontos. Inclusão de honorários advocatícios no cálculo da dívida cobrada. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados exclusivamente pelo magistrado, nos termos do art. 827 do CPC. Duplicidade da penalidade decorrente de um único fato gerador, que revela-se indevida. Precedentes deste E. TJSP. Afastamento determinado. Sentença parcialmente reformada, com a manutenção dos ônus sucumbenciais atribuídos à apelante, em face de o apelado ter decaído de parte mínima do pedido. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009666-61.2016.8.26.0482; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024)Se, contudo, o valor do contrato for inferior ao valor das parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será o maior montante (art. 292, inc. VII, CPC). O que a parte quer é a condenação da ré ao pagamento do valor que entende devido, não podendo acrescer, a este valor, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, se aplicáveis, serão definidos pelo Magistrado. Assim, corrija o(a)(s) autor(a)(es) o valor da causa, recolhendo-se as custas acrescidas, se o caso. Depois de atendido o presente despacho, procedam-se as anotações e comunicações que forem necessárias e tornem conclusos para apreciação. Descumprido, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP)

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Processo nº 1095608-28.2025.8.26.0100

ID: 324268227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095608-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DE R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095608-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.C.G.R. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Möbius Capital Gestão de Recursos Ltd… Processo 1095608-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.C.G.R. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Möbius Capital Gestão de Recursos Ltda contra Matheus Furia Buzetti e outros por meio do qual requer o deferimento de arresto liminar, fundada no Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças firmado entre as partes e instruído com os documentos pertinentes (art. 784, III, do CPC). A parte exequente alega ter prestado todos os serviços contratados relacionados à estruturação de operação financeira de emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), cuja conclusão não se concretizou por inércia dos executados, em especial pela ausência de formalização das garantias necessárias. Alega que, nos termos contratuais (Cláusula 3.2.3), a remuneração passou a ser exigível desde 25/09/2024, diante do decurso do Período de Exclusividade sem a efetiva captação dos recursos (fls. 59/85). Sustenta inadimplemento contratual e requer, além do processamento da execução, o arresto liminar de bens e direitos dos executados, a fim de assegurar a efetividade do crédito exequendo. É o relatório. Decido. 1. Verifico, de início, a presença dos requisitos do art. 786 do CPC. O título apresentado é dotado de força executiva, por se tratar de instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas. A obrigação nele constante pagamento de 10% sobre o valor total da operação (R$ 150.000.000,00) está determinada e decorre de cláusula expressa do contrato, cuja condição para exigibilidade (decurso do prazo contratual sem conclusão da operação) encontra-se documentalmente comprovada (fls. 432/475). Assim, trata-se de crédito líquido, certo e exigível. 2. Quanto ao pedido de arresto liminar, entendo estarem presentes os requisitos legais (arts. 294, 300, 301 e 799, VIII, todos do CPC), de modo a justificar a medida excepcional pretendida. A exequente demonstra elementos concretos de que o inadimplemento se soma a risco efetivo de frustração da execução, seja pela multiplicidade de ações de cobrança ajuizadas contra os executados inclusive ação de falência em trâmite sob o nº 1027889-56.2025.8.26.0576, redistribuída e atualmente na fase de recebimento da inicial , seja pelo crescimento exponencial do passivo dos devedores nos últimos meses, conforme certidão do Serasa anexa (fls. 479/523). A probabilidade do direito decorre da documentação robusta que comprova a prestação dos serviços contratados e o vencimento da obrigação, enquanto o perigo de dano se evidencia diante da deterioração patrimonial dos executados e da iminência de esvaziamento de seus ativos. Diante do exposto, DEFIRO pedido de arresto liminar, nos termos do art. 799, VIII, do CPC, determinando: (i) o arresto da fração ideal de 32,966657292% do imóvel rural denominado Fazenda Água Branca, registrado sob a matrícula nº 3.389 do 1º RGI de Jauru/MT, de titularidade de Matheus Furia Buzetti; (ii) o arresto dos direitos aquisitivos dos imóveis registrados sob as matrículas nºs 15.524 e 15.526 do 1º RGI de Comodoro/MT, e da fração ideal de 67,033342708% do imóvel da matrícula nº 3.389 do 1º RGI de Jauru/MT, bem como da matrícula nº 7.190 do 1º RGI de Comodoro/MT, em nome de Matheus Furia Buzetti e Trust Agro Company Holding Ltda.; (iii) o arresto dos direitos creditórios oriundos dos contratos de promessa de compra e venda firmados com KWT Agropecuária Ltda. e Agro Fuggi Administração de Bens e Serviços Ltda. Serve a presente como ofício. 3. Defiro o pedido de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, I, do CPC, diante da existência de cláusula de confidencialidade no contrato celebrado entre as partes e da natureza estratégica das informações discutidas nos autos. 4. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$16.515.000, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MÖBIUS CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, CNPJ 39422314000118, e parte ré/executada - MATHEUS FURIA BUZETTI, CPF 42894821808, TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA., CNPJ 35808259000148, SPE BOM SUCESSOS EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 49973157000192, MIDAS CONSULTING LTDA, CNPJ 45314965000197, MFX LOGISTICA LTDA (MEDIA EMPR), CNPJ 41157636000129, MULTIFAZENDAS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 42469407000102, TRUST HOTELARIA LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E ESTRUTURAS LTDA, CNPJ 52480713000101, SPE FAZENDA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 50016162000196, SPE FAZENDA SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 50015806000121, SPE SANTA VITÓRIA LTDA, CNPJ 49895912000168, SPE RIO BOTOVI EMPREENDIMENTOS COMPRA E VENDA DE FAZENDAS LTDA, CNPJ 51421260000171, SPE FAZENDA FORTALEZA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 50015655000101, SPE FAZENDA CAPITÃO MINEIRO LTDA, CNPJ 48321259000160, SPE FAZENDA BELA VISTA LTDA, CNPJ 49865158000113 e NOVA CATANDUVA COMPRA E VENDA DE FAZENDAS SPE LTDA, CNPJ 51793783000149, cujo valor da causa é: R$ 16.515.000,00(DEZESSEIS MILHOES E QUINHENTOS E QUINZE MIL REAIS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA (OAB 376424/SP)

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Vera Lúcia De Lazari Vozzo x Movida Locação De Veículos S.A

ID: 330291513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038960-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DE LAZARI VOZZO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

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HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS

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FRANCISCO LUIZ GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1038960-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia de Lazari Vozzo - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. VERA LÚCIA DE LAZARI VOZZO ajuizou ação em … Processo 1038960-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia de Lazari Vozzo - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. VERA LÚCIA DE LAZARI VOZZO ajuizou ação em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em resumo, que firmou contrato de locação de veículo com a ré, em que a requerida alterou unilateralmente o valor da parcela, pois não comunicou que apenas o primeiro pagamento teria desconto. Arguiu que o sistema SEM PARAR gerou problemas, inclusive com aplicação de multas, não tendo a MOVIDA resolvido a situação. Sustentou que, ao constatar a ausência na chave, teve que manter o carro na garagem, solicitando uma nova chave à requerida, que se negou a fornecer carro reserva ou desconto nas prestações. Aduziu pela ocorrência de prática abusiva por parte da ré e inadimplemento do contrato firmado. Invocou o direito de rescindir o contrato por culpa da ré, afastando-se a multa contratual. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão das cobranças relacionadas do contrato e a retirada do veículo, pela ré, em 48 (quarenta e oito) horas. No mérito, requereu: (i) a declaração de nulidade da alteração unilateral da parcela mensal, com restituição em dobro dos valores, bem como a dos valores do SEM PARAR; (ii) a declaração de rescisão contratual por culpa da ré; (iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais atinente às despesas com transporte desde a paralisação do veículo e os custos com garagem privada; (iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 30.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Intimada para comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, a autora optou por recolher as custas, sendo a tutela indeferida à fl. 154. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 160/178. Argumentou, em resumo, que a autora contratou locação de veículo sob encomenda, em que o locatário escolhe o veículo 0km, a ser comprado pela locadora. Destacou que os valores foram expressamente informados no contrato assinado pela requerente, totalizando R$ 49.389,30, a ser adimplido em 12 parcelas. Salientou que a autora pagou, na assinatura do contrato, R$ 3.199,20, de sorte que as parcelas restantes eram, por consequência lógica, de R$ 4.199,10, inexistindo qualquer aumento injustificado. Destacou que inexiste previsão contratual que obrigue a MOVIDA a fornecer chave reserva na hipótese de perda da chave original pela requerente, como é o caso dos autos, incumbindo ao locatário arcar com os custos da fabricação da nova chave. Pontuou que também inexiste obrigação de fornecer carro reserva na aludida hipótese. Arguiu pelo cumprimento estrito das cláusulas contratuais e impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 358/361. A autora manifestou-se às fls. 382/383, pleiteando a produção de prova oral, alegando que a chave só ficou pronta após mais de 20 (vinte) dias do pagamento pela requerente e juntando novos documentos. Resposta da ré às fls. 398/402. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Sobre o tema, observo que a controvérsia fática está devidamente esclarecida pelos documentos juntados, sendo a questão pendente eminentemente de direito, a ser apurada a partir da responsabilidade civil contratual, razão pela qual é prescindível a produção da prova oral requerida. Os pedidos são improcedentes. É incontroverso que as partes firmaram, em 25/10/2024, contrato de locação de veículo 0km, pelo período de 1 (um ano), por meio do qual a ré cedeu à requerente a posse do automóvel VOLKSWAGEN T-CROSS AUTOMÁTICO, mediante contraprestação mensal (fls. 86/87). Assim, trata-se de evidente relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços da locadora ré, atraindo a aplicação da legislação consumerista. No entanto, os elementos coligidos aos autos não apontam para qualquer violação, por parte da ré, das suas obrigações contratuais ou do regramento insculpido no Código de Defesa do Consumidor. Em primeiro lugar, a alegação da requerente de que teria havido aumento unilateral das parcelas se revela inverossímil. Constou, de maneira expressa, o valor total do contrato no instrumento regularmente assinado pela autora (fl. 86). O pagamento inicial, de R$ 3.199,20, foi mero pré-pagamento (fl. 74). Uma vez efetivamente firmado o contrato, estabelecido o preço total de R$ 49.389,30, as 11 parcelas restantes representam o simples saldo remanescente, no valor mensal de R$ 4.199,10. Inexiste, portanto, qualquer omissão ou irregularidade na cobrança, não sendo possível que a autora suscite desconhecer os termos do negócio ao qual efetivamente anuiu, com a competente assinatura, sob pena de violação da boa-fé objetiva. Quanto ao SEM PARAR, destaque-se, de início, ser serviço prestado por terceiro, para comodidade da requerente. Não se olvida de que, havendo oferta conjunta pela MOVIDA, esta responde, em tese, solidariamente pelas falhas na cadeia de fornecimento do serviço. Ocorre que tal falha não foi demonstrada. Consoante cláusula 17.14 dos termos gerais da contratação (fl. 72), na hipótese de não leitura da etiqueta eletrônica, situação corriqueira no uso de pagamento automático, incumbiria ao locatário utilizar a cabine manual, como instruído pela própria SEM PARAR. No caso concreto, aparentemente a demandante cruzou a cancela mesmo sem a leitura, o que gerou multa por evasão de pedágio, sendo de sua responsabilidade, conforme expressa previsão da cláusula 8.7 (fl. 54), a discussão da penalidade perante o órgão de trânsito. Em relação à chave, também sem razão a demandante. Não há, no contrato, qualquer previsão que obrigue a requerida a fornecer chave extra. Pelo contrário, na hipótese de perda da chave original, como se revelou se tratar a hipótese sub judice, é obrigação do locatário arcar com os custos de reposição (fl. 44 - cláusula 2.2). A inércia para substituição da chave decorreu da demora da autora em arcar com tais custos, tendo sido necessário à concessionária a fabricação de novo item, por se tratar de chave codificada (fls. 391/392). No mesmo sentido, inexiste previsão de concessão de carro reserva para hipótese de perda de chave pelo locatário. O carro reserva é concedido quando há evento adverso (roubo, furto, incêndio, acidente de trânsito) ou manutenção preventiva ou corretiva do automóvel (fl. 87), que não se insere na hipótese do caso concreto. Assim, o que se conclui é que a requerida atuou de acordo com as cláusulas firmadas entre as partes. Sobre o tema, pontuo que os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o corolário do pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade. Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir. Bem por isso, inexistindo ato ilícito por parte da ré, é de rigor a improcedência da demanda, porquanto inviável declarar a rescisão do contrato por culpa da requerida, afastando-se, ainda, o dever de indenizar. Caso a autora pretenda a rescisão unilateral, deverá observar o regramento contratual para tanto, não havendo o que se discutir acerca de multa rescisória que sequer foi cobrada pela parte ré, uma vez que, ao que tudo indica, o contrato permanece ativo, com utilização do veículo pela autora após a confecção de nova chave. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte autora arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte embargada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FRANCISCO LUIZ GRASSI (OAB 95372/PR), HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS (OAB 418964/SP), MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP)

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Diogo Freitas Del Duca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331648445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2095669-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FREITAS DEL DUCA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

KIZZI STIGERT ORLANDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2095669-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2095669-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Diogo Freitas Del Duca - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diogo Freitas Del Duca contra a r. decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1025865-28.2025.8.26.0100 ajuizada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ora agravado, que indeferiu a liminar. Veja-se: Vistos. 1- No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá o autor providenciar o recolhimento da taxa de citação postal, atualmente no valor de R$ 32,75. Para facilitar o andamento do processo, deve o patrono da parte cadastrar a petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial". 2- Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por DIOGO FREITAS DEL DUCA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, que teve sua conta na redes social Instagram suspensa por suposto descumprimento das normas de utilização da plataforma. Nega qualquer violação das regras do Facebook e afirma que a desativação lhe causa prejuízos, pois utiliza a conta como ferramenta de trabalho. Pugna pela antecipação da tutela jurisdicional a fim de que o réu reative o acesso a seu perfil. Não há, ao menos por ora, probabilidade no direito invocado pelo autor, diante do print de fl. 27 em que a ré lhe comunica sobre o desrespeito aos termos de uso e política de propriedade intelectual. Mostra-se, assim, necessário o prévio exercício do contraditório, a fim de que a ré tenha a oportunidade, em contestação, de esclarecer a suposta violação praticada pelo autor. Sem a prévia oitiva da ré, a reativação do perfil do autor poderá, em tese, prejudicar direitos de terceiros. Int." (fls. autos de origem). Essa a razão da insurgência. Em suma, pretende o Agravante a reativação de sua conta profissional "@vip_leiloes" na plataforma Instagram. Sustenta a fls. 3/11, que a respeitável decisão proferida pelo d. juízo a quo necessita ser reformada, haja vista ter sido proferida em evidente desacordo com os seus direitos. Afirma que é um empresário consolidado no ramo de intermediação e comercialização de veículos, com mais de uma década de experiência no mercado de leilões, utilizando o perfil "@vip_leiloes" na plataforma Instagram como instrumento essencial para a promoção, gestão e expansão de seus negócios, alcançando a expressiva marca de 13,4 mil seguidores e 198 publicações. Aduz que, em 14/02/2025, seu perfil foi arbitrariamente desativado pela plataforma administrada pela Agravada, sob alegação genérica de violação aos termos de uso e política de propriedade intelectual, sem qualquer prova ou identificação concreta da publicação infratora. Argumenta que buscou resolver a situação por meios administrativos, inclusive por via extrajudicial, no mesmo dia da desativação arbitrária do seu perfil, tendo apresentado recurso junto à Agravada, que apenas se limitou a informar, por meio de mensagem automática, que a desativação teria ocorrido por suposta violação dos Termos de Uso da plataforma, sem fornecer qualquer informação precisa ou detalhada acerca de qual disposição específica teria sido supostamente infringida. Insiste que o Juízo a quo se equivocou na valoração dos requisitos constantes do art. 300 do CPC, ao afastar a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Quanto à probabilidade do direito, assevera que demonstrou ser titular do perfil de natureza eminentemente profissional, que o utiliza para divulgação comercial e educacional, que não foi notificado previamente sobre qualquer conteúdo supostamente ofensivo, não teve acesso a canal humano de atendimento ou recurso efetivo, e que a ré não indicou claramente quais termos teriam sido violados, caracterizando afronta ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados e à boa-fé objetiva contratual. Com referência ao perigo de dano, argumenta que o perfil desativado é sua ferramenta de trabalho, concentra mais de 10 anos de produção de conteúdo e construção de reputação digital, serve como meio de contato com clientes e seguidores, e sua desativação prejudica sua imagem profissional e continuidade das atividades comerciais, sendo os danos atuais, concretos e contínuos. Invoca jurisprudência favorável à sua tese, no sentido de que a suspensão arbitrária de contas em redes sociais, sem motivação clara e sem acesso a contraditório, especialmente quando há impacto profissional, autoriza a concessão de tutela de urgência. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, determinando-se à empresa requerida que reative o perfil "@vip_leiloes" na rede social Instagram no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), e, ao final, o provimento definitivo do recurso, confirmando-se a tutela recursal e reformando-se a decisão agravada. Recurso tempestivo (fls.36/37, autos de origem) e preparado (fls. 33/35). É a síntese do necessário. 1) Analisados os autos de origem, depreende-se que se fazem presentes na espécie os requisitos necessários à concessão da tutela recursal, nos termos em que postos no dispositivo contido no art. 300, do CPC. Com efeito, discorrendo sobre medidas cautelares, observa Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3a. ed. EUD - pgs. 61/64), que elas servem, na verdade, ao processo, e não ao direito da parte. Visam dar eficiência e utilidade ao instrumento que o Estado engendrou para solucionar os conflitos de interesse entre os cidadãos. Nasce, assim, a medida cautelar preordenada a servir a um posterior provimento definitivo, com o escopo de prevenir um perigo, isto é, de evitar um possível dano jurídico. Mas não qualquer dano jurídico, e sim aquele que se situa, precisamente, na provável ineficácia ou deficiência da solução do processo principal, caso não haja a medida preventiva." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Analisando a situação dos autos à luz de tais transcrições doutrinárias, a conclusão que se impõe, respeitada a convicção do d. juízo a quo, é a de que a tutela recursal requerida pelo ora agravante, deve ser concedida, para evitar "um possível dano jurídico", qual seja; eventual ineficácia da decisão a ser proferida quando do julgamento definitivo da ação de origem. De fato, não pode passar sem observação que caso denegada a medida, o interesse na obtenção de uma justa composição do litígio, restará prejudicado, posto, que configurado estará o desequilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. De fato, impedido da utilização da plataforma administrada pelo agravado, o autor (agravante) sofrerá os efeitos decorrentes da impossibilidade de comunicação com sua rede de contatos. Já o réu, ora agravado, uma vez reativada a conta, durante o transcurso da ação, não sofrerá prejuízos, pois a medida terá cunho provisório e poderá ser revogada a qualquer tempo, dependendo do que for apurado sob o crivo do contraditório. Como se não bastasse, de rigor observar que as razões informadas pelo agravado, para suspensão da conta não estão suficientemente esclarecidas. Realmente, fato é que a situação, relativamente ao autor, precisa ser melhor esclarecida sob o crivo do contraditório, assegurado via de consequência o direito a ampla defesa. Bem por isso, não há como concluir, em sede de início de conhecimento, que a desativação da conta mantida pelo agravante decorreu de infração das políticas de uso das plataformas administradas pelo agravado. Isto posto, o deferimento da tutela recursal é de rigor, ex vi do que dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, é medida que se impõe. Destarte, o agravado deverá providenciar no prazo de 05 dias, a reativação da conta mantida pela agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a incidência a 30 dias. Comunique-se, com urgência, o teor desta ao I. Julgador de Primeiro Grau, solicitando seus bons ofícios para que a agravada seja regularmente intimada do teor desta decisão. 2) Intime-se pessoalmente a parte contrária para responder os termos deste recurso (art. 1.019, inc. II, do CPC). Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Kizzi Stigert Orlando (OAB: 129635/MG) - 5º andar

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Processo nº 4003571-28.2025.8.26.0100

ID: 337477259

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003571-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA HANAUER ZIMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003571-28.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BRUNA HANAUER ZIMMER ADVOGADO(A) : HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB SP506041) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Atente-se a requer… Procedimento Comum Cível Nº 4003571-28.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BRUNA HANAUER ZIMMER ADVOGADO(A) : HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB SP506041) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada, dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, “procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil”; “procuração e declaração de pobreza com assinatura “montada” (colagem, sobreposição, escaneamento)”; “procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados”; “procuração genérica e/ou com campos em branco”; “procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação”; “uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações”; e “documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível”. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para “distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica”; “ausência de comparecimento pessoal às audiências”; “indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente”; “ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide)”; “fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários)”; “ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; “ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo”. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil; (v) deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação, nos termos do link gerado pelo e-proc. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 4. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se.

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