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Aline Pongelupi Nobrega Borges e outros x Alexsandro Jose Dourado e outros

ID: 315869937

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036309-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES ANALINE FRANCINO BASTOS ANTONIO MARCOS DANTAS PEREIRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA DARIANE FATIMA DOS SANTOS DUTRA DAVI COUTINHO TOBIAS DE MORAES DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA - EPP GILVAN BRAULIO ZANATTA ITAÚ UNIBANCO S.A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO LENILTON CARLOS DE SOUZA CAMPOS NADIR MARTINS DA MATA PAULO FERNANDES DE ALMEIDA PERICLES CLEYTON BRITO DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA VANESSA PONGELUPPI NOBREGA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO JOSE DOURADO ANTONIO MARCOS DANTAS PEREIRA BANCO DO BRASIL S.A. CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABA CREDORES/INTERESSADOS DANIEL FERNANDO ALVES DARIANE FATIMA DOS SANTOS DUTRA ELETRO FIOS MATERIAIS ELETRICOS LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GILVAN BRAULIO ZANATTA GISELE BOMFIM DA SILVA HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA ITAÚ UNIBANCO S.A. JOSIEL DA SILVA SAMPAIO JULIANO DE JESUS BUENO NADIR MARTINS DA MATA OBERDAN OLIVEIRA GALVAO POSTO DE BATERIAS GALVAO LIMITADA - EPP RODRIGO VIEIRA LUIZ SERGIO AUGUSTO DE CERQUEIRA GOMES TERRA SELVAGEM GOLF CLUB TOTVS S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS

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ANDRE DE PAIVA PINTO

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JULIO CESAR RIBEIRO

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OTACILIO PERON

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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JANAYNA NUNES DE ARRUDA

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NILTON DE SOUZA ARANTES

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RICARDO LOPES GODOY

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VINICIUS ASSIS ALMEIDA

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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MARCIO AURELIO ANTUNES DA FONSECA

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PAULO INACIO HELENE LESSA

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IZONILDES PIO DA SILVA

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RODRIGO PINHEDO HERNANDES

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FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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CAIO MELLI ARISI

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RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

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ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES

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ALAN FRANCO SCORPIONI

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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MILTON CHAVES LIRA

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JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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APARECIDA MARIA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA MARIA VIEIRA

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AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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FLAVIA SILIANE LUZ FERNANDES

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JANAINA NEVES DE ARRUDA CAMPOS

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ADI PEDROSA DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADI PEDROSA DE ALMEIDA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ERCILIO MARTINI JUNIOR

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ELIESER DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credores (dentre os quais HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram petições (IDs. 131462320 e 131626398) pleiteando a convolação da recuperação judicial em falência, ao fundamento de que o acordo firmado extrajudicialmente com o Ministério Público (ID 129239850) implicaria em modificação substancial do plano aprovado, sem que tenha havido nova Assembleia Geral de Credores. Ato contínuo, o Ministério Público, exercendo seu papel de fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC), reiterou manifestação anterior (ID. 153517130) e requisitou a intimação da Administradora Judicial para que se manifeste especificamente sobre os seguintes pontos: (i) Pedido de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos das manifestações dos credores de IDs. 131462320 e 131626398; (ii) Necessidade de reavaliação dos ativos da devedora, conforme apontado pela credora CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL (ID 130576582), tendo em vista que as avaliações anteriores datam de mais de dois anos e foram realizadas em período de forte instabilidade do mercado imobiliário; (iii) Viabilidade e legalidade da implementação do acordo firmado em reunião extrajudicial (ID 129239850), especialmente diante das objeções formuladas por credores que entendem necessária a convocação de nova Assembleia Geral. A Administradora Judicial chegou a apresentar manifestação em que concorda com a alienação dos bens, sugerindo inclusive a nomeação de perito para nova avaliação (ID 195346357), requerendo ainda o reconhecimento de que os pedidos de convolação em falência não se sobrepõem ao interesse da coletividade de credores, por fim, requereu a autorização para venda judicial dos imóveis. Posteriormente, sobreveio parecer do parquet estadual (ID. 197616323), oportunidade em que requereu a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios. Além disso, o Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, bem como não se opôs a venda dos imóveis sub judice, desde que seja estipulado prazo razoável para a conclusão. Assim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE SUSPOSTA FRAUDE Consta do parecer emanado pelo parquet estadual que, por meio da ouvidoria, foi realizada uma denúncia anônima nos seguintes termos: A empresa Complexx Tecnologia Ltda está em RJ desde 2017 sob número de processo: 1036309-04.2017.8.11.0041, porém antes, os sócios venderam muitos imóveis e levaram o dinheiro para fora do país, em 2018 houve assembleia e o prazo para concluir o pagamento dos credores era 2019, mas até hoje não pagaram ninguém, nem mesmo os processos trabalhistas. A empresa continua trabalhando e ganhando muito dinheiro com energia solar, porém utiliza empresas? laranjas?, é preciso investigar. Os sócios, Joildo Soares de Andrade e Manoel Padilha da Cunha Júnior, tem precatórios a receber, referente ao processo número: 0010723-75.2000.8.11.0041, mas se recebesse em nome deles, a justiça bloquearia os valores para pagamento da RJ, então eles estão aplicando um GOLPE na justiça, fizeram uma cessão de todo o valor dos precatórios para o escritório de advocacia Malvezzi. Espero que a justiça não permita mais essa falcatrua, pois eles prejudicaram muitas famílias, existem muitos trabalhadores que não receberam seus direitos, nem mesmo o FGTS, seguro desemprego, últimos meses trabalhados, entre outros. (Destaquei) Extrai-se ainda que, desde abril de 2024, diversos pedidos de convolação da presente recuperação judicial encontram-se pendentes de análise (IDs. 131462320 e 131462320), conforme manifestação de ID. 153517130. O parquet estadual pôde apurar, de acordo com a documentação anexada na denuncia acima mencionada, a existência de indícios de cessão de direito no valor de R$ 6.123.297,87, evidenciando possível tentativa de evitar que este valor seja destinado ao pagamento dos credores. Demonstro: Outrossim, o Ministério Público, atuando como fiscal da Lei, diligentemente perquire a veracidade das informações trazidas pela denuncia em comento, fundamentado pela sua função constitucionalmente prevista (artigo 127, CF/88). A lei específica também prevê o seguinte: Art. 51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. (Destaquei) A jurisprudência oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso elucida brilhantemente a matéria vindicada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico-financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387-31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024. (N.U 1036263-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) (Destaquei) Desta forma, a instauração de incidente específico para a apuração dos fatos demonstra-se imprescindível a constatação da boa fé dos devedores perante a este processo de recuperação judicial, o que implicará diretamente sobre a decisão sobre a convolação da presente em falência, como vastamente requerido pelos credores. Logo, determino a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. Ainda, entendo que o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, é, também, medida cautelar necessária. DA VENDA DOS ATIVOS Quanto ao pedido de autorização para venda dos bens imóveis realizado pela parte devedora, de modo a viabilizar o pagamento dos credores e o cumprimento do plano de recuperação judicial, verifico que os imóveis foram objeto de avaliação anteriormente e que a reavaliação de ativos deve ser medida excepcional, bem como que é necessário observar o interesse da maioria dos credores, que é pela implementação do acordo judicial homologado, que prevê a venda dos bens da empresa de forma judicial. No entanto, contata-se que no dia 12/09/2023, foi realizada reunião extrajudicial, em ambiente virtual, ocasião em que ficou deliberado que a devedora providenciaria o necessário para efetivar a venda direta dos imóveis disponíveis para alienação, sendo a única medida viável para o pagamento dos credores, diante da impossibilidade de quitação, demonstrada pelos balanços e demonstrativos contábeis. Desde a realização desta audiência, passaram-se quase dois anos sem a conclusão do pactuado, devendo a parte devedora, apresentar as propostas dos possíveis interessados em adquirir os imóveis, com a urgência intrínseca ao caso, sob pena da convolação da presente recuperação judicial em falência. Conforme disposto pelo artigo 61, §1º da Lei 11.101/2005: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Desta forma, inobstante e sem prejuízo da apuração pelo parquet estadual da suposta fraude informada, entendo pelo deferimento do pedido realizado pelo Ministério Público, para que seja realizada a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Ante o exposto e, conforme acima fundamentado, DETERMINO a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. DEFIRO o pedido feito pelo parquet estadual e, determino o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do incidente para a devida apuração dos fatos transcritos acima, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos. Por fim, DETERMINO a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S.A. x Itaú Unibanco S.A.

ID: 315869956

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036309-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credores (dentre os quais HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram petições (IDs. 131462320 e 131626398) pleiteando a convolação da recuperação judicial em falência, ao fundamento de que o acordo firmado extrajudicialmente com o Ministério Público (ID 129239850) implicaria em modificação substancial do plano aprovado, sem que tenha havido nova Assembleia Geral de Credores. Ato contínuo, o Ministério Público, exercendo seu papel de fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC), reiterou manifestação anterior (ID. 153517130) e requisitou a intimação da Administradora Judicial para que se manifeste especificamente sobre os seguintes pontos: (i) Pedido de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos das manifestações dos credores de IDs. 131462320 e 131626398; (ii) Necessidade de reavaliação dos ativos da devedora, conforme apontado pela credora CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL (ID 130576582), tendo em vista que as avaliações anteriores datam de mais de dois anos e foram realizadas em período de forte instabilidade do mercado imobiliário; (iii) Viabilidade e legalidade da implementação do acordo firmado em reunião extrajudicial (ID 129239850), especialmente diante das objeções formuladas por credores que entendem necessária a convocação de nova Assembleia Geral. A Administradora Judicial chegou a apresentar manifestação em que concorda com a alienação dos bens, sugerindo inclusive a nomeação de perito para nova avaliação (ID 195346357), requerendo ainda o reconhecimento de que os pedidos de convolação em falência não se sobrepõem ao interesse da coletividade de credores, por fim, requereu a autorização para venda judicial dos imóveis. Posteriormente, sobreveio parecer do parquet estadual (ID. 197616323), oportunidade em que requereu a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios. Além disso, o Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, bem como não se opôs a venda dos imóveis sub judice, desde que seja estipulado prazo razoável para a conclusão. Assim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE SUSPOSTA FRAUDE Consta do parecer emanado pelo parquet estadual que, por meio da ouvidoria, foi realizada uma denúncia anônima nos seguintes termos: A empresa Complexx Tecnologia Ltda está em RJ desde 2017 sob número de processo: 1036309-04.2017.8.11.0041, porém antes, os sócios venderam muitos imóveis e levaram o dinheiro para fora do país, em 2018 houve assembleia e o prazo para concluir o pagamento dos credores era 2019, mas até hoje não pagaram ninguém, nem mesmo os processos trabalhistas. A empresa continua trabalhando e ganhando muito dinheiro com energia solar, porém utiliza empresas? laranjas?, é preciso investigar. Os sócios, Joildo Soares de Andrade e Manoel Padilha da Cunha Júnior, tem precatórios a receber, referente ao processo número: 0010723-75.2000.8.11.0041, mas se recebesse em nome deles, a justiça bloquearia os valores para pagamento da RJ, então eles estão aplicando um GOLPE na justiça, fizeram uma cessão de todo o valor dos precatórios para o escritório de advocacia Malvezzi. Espero que a justiça não permita mais essa falcatrua, pois eles prejudicaram muitas famílias, existem muitos trabalhadores que não receberam seus direitos, nem mesmo o FGTS, seguro desemprego, últimos meses trabalhados, entre outros. (Destaquei) Extrai-se ainda que, desde abril de 2024, diversos pedidos de convolação da presente recuperação judicial encontram-se pendentes de análise (IDs. 131462320 e 131462320), conforme manifestação de ID. 153517130. O parquet estadual pôde apurar, de acordo com a documentação anexada na denuncia acima mencionada, a existência de indícios de cessão de direito no valor de R$ 6.123.297,87, evidenciando possível tentativa de evitar que este valor seja destinado ao pagamento dos credores. Demonstro: Outrossim, o Ministério Público, atuando como fiscal da Lei, diligentemente perquire a veracidade das informações trazidas pela denuncia em comento, fundamentado pela sua função constitucionalmente prevista (artigo 127, CF/88). A lei específica também prevê o seguinte: Art. 51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. (Destaquei) A jurisprudência oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso elucida brilhantemente a matéria vindicada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico-financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387-31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024. (N.U 1036263-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) (Destaquei) Desta forma, a instauração de incidente específico para a apuração dos fatos demonstra-se imprescindível a constatação da boa fé dos devedores perante a este processo de recuperação judicial, o que implicará diretamente sobre a decisão sobre a convolação da presente em falência, como vastamente requerido pelos credores. Logo, determino a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. Ainda, entendo que o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, é, também, medida cautelar necessária. DA VENDA DOS ATIVOS Quanto ao pedido de autorização para venda dos bens imóveis realizado pela parte devedora, de modo a viabilizar o pagamento dos credores e o cumprimento do plano de recuperação judicial, verifico que os imóveis foram objeto de avaliação anteriormente e que a reavaliação de ativos deve ser medida excepcional, bem como que é necessário observar o interesse da maioria dos credores, que é pela implementação do acordo judicial homologado, que prevê a venda dos bens da empresa de forma judicial. No entanto, contata-se que no dia 12/09/2023, foi realizada reunião extrajudicial, em ambiente virtual, ocasião em que ficou deliberado que a devedora providenciaria o necessário para efetivar a venda direta dos imóveis disponíveis para alienação, sendo a única medida viável para o pagamento dos credores, diante da impossibilidade de quitação, demonstrada pelos balanços e demonstrativos contábeis. Desde a realização desta audiência, passaram-se quase dois anos sem a conclusão do pactuado, devendo a parte devedora, apresentar as propostas dos possíveis interessados em adquirir os imóveis, com a urgência intrínseca ao caso, sob pena da convolação da presente recuperação judicial em falência. Conforme disposto pelo artigo 61, §1º da Lei 11.101/2005: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Desta forma, inobstante e sem prejuízo da apuração pelo parquet estadual da suposta fraude informada, entendo pelo deferimento do pedido realizado pelo Ministério Público, para que seja realizada a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Ante o exposto e, conforme acima fundamentado, DETERMINO a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. DEFIRO o pedido feito pelo parquet estadual e, determino o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do incidente para a devida apuração dos fatos transcritos acima, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos. Por fim, DETERMINO a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1084375-34.2025.8.26.0100

ID: 306081278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084375-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGO PISANI NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084375-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Rodrigo Pisani Novaes - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em o… Processo 1084375-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Rodrigo Pisani Novaes - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Com efeito, a parte executada é domiciliada na Rua Elizabeth Barbegian Baldinato, 221, Apto 62, Edifício Terraço Morumbi, São Paulo/SP, o que delimita a competência de umas das Varas do Foro Regional do Butantã. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional do Butantã, domicílio da parte executada (art. 46 do CPC). Int. - ADV: LETICIA RUELA SANTANA (OAB 423577/SP)

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Taynã Neres De Oliveira x Foco Aluguel De Veiculos

ID: 281132660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008812-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAYNã NERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FOCO ALUGUEL DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

TAYNÃ NERES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO MENDES CAHU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Mendes Cahu Filho (OAB 523443/SP), Taynã Neres de Oliveira (OAB 54249/CE) Processo 1008812-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Taynã Neres de Oliveira - Reqdo: Foco Alug… ADV: Sérgio Mendes Cahu Filho (OAB 523443/SP), Taynã Neres de Oliveira (OAB 54249/CE) Processo 1008812-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Taynã Neres de Oliveira - Reqdo: Foco Aluguel de Veiculos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por TAYNÃ NERES DE OLIVEIRA contra FOCO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Em síntese, alegou a autora que realizou uma reserva prévia junto à Ré para locação de um veículo, com retirada agendada para o dia 11/01/2025, às 11h, na unidade localizada no Aeroporto de Congonhas. Sustentou que ao chegar ao local teve que entrar em uma fila virtual, via QR Code informado por um funcionário da requerida, na qual foi informada de que era a 17ª pessoa aguardando atendimento, com previsão de ser atendida apenas às 12h42min. Após a espera, a gerente da unidade informou que não havia mais veículos disponíveis na loja, e que a autora deveria deslocar-se até o pátio de veículos em Guarulhos e aguardar um novo veículo ou realizar o cancelamento da reserva para receber reembolso. Narrou que solicitou o cancelamento e contratou novo serviço de locação junto à empresa Movida, pagando à vista e incorrendo em custos que aumentaram o valor inicialmente planejado. Além disso, teve também despesas com transporte por aplicativo até a unidade da Movida. Alegou ainda, que até o momento da interposição da inicial não houve o reembolso do valor pago à requerida. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.261,61, correspondende a locação não reembolsada de R$ 599,46, nova locação junto à empresa Movida R$ 634,39 e custos com transporte Uber R$ 27,76, e ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida gratuidade à autora (Fls. 79). Citada (Fls. 86), a requerida ofereceu contestação (Fls. 87/97), onde alegou, em síntese, que a reserva efetuada não garante a locação de um carro específico, mas apenas uma expectativa de locação da categoria selecionada, que só se concretiza mediante disponibilidade no momento da retirada. No entanto, devido à grande demanda, ocorrendo grandes eventos em São Paulo na data da retirada, a empresa não possuía veículos disponíveis. Sustentou que a autora se apresentou somente as 12:50, quando seu horário de reserva era 11:00. Alegou que o reembolso do valor já havia sido realizado. Por fim, sustentou que não há nos autos qualquer comprovação de dano capaz de ensejar o pagamento de indenização. Houve réplica (Fls. 143/149). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais dada à locação de veículo não concretizada junto à empresa requerida. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Em sua defesa a requerida alegou que a reserva não garante a locação de um carro específico, mas apenas uma expectativa de locação da categoria selecionada, e que não houve prejuízo para a consumidora. Evidente que ao realizar reserva e pagamento antecipado com antecedência de tempo considerável há a expectativa do consumidor de retirada do veículo locado, ou de veículo similar da mesma categoria. O descumprimento do contrato pelo fornecedor é incontroverso, e a justificativa para ele não se sustenta, pois uma vez que havia reserva de veículo a requerida deveria ter tomado as providências necessárias para que algum veículo estivesse disponível para a autora. Observo, ainda, que a requerida não propôs nenhuma solução viável ao problema de transporte da autora, orientando-a que fosse retirar o veículo em seu pátio de veículos, localizado em outra cidade. A situação caracteriza defeito no serviço prestado pela requerida e extrapola o mero aborrecimento, submetendo a autora a situação desnecessariamente desgastante, fazendo-a aguardar por duas horas para informar que não havia veículo disponível e sem oferecer qualquer solução alternativa. Por outro lado, apesar da autora alegar que que teve que reorganizar seu itinerário e compromissos previamente planejados, não apresentou provas do alegado, o que poderia ensejar prejuízo ainda maior a ser reparado. Desta forma, a indenização haverá de ser razoável e módica, não importando enriquecimento ilícito do consumidor nem tampouco deixando de repreender a requerida para que não volte a reincidir. Assim, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, razoável a minorar o desgaste percebido pela requerente. Em relação ao dano moral, uma vez que não prestado o serviço a requerida deve reembolsar o valor pago pela reserva de R$ 599,46, bem como os custos que a consumidora teve com transporte, no valor de R$ 27,76. Todavia, entendo que descabido o pedido de indenização do valor dispendido com nova locação, uma vez que adquirido por livre vontade da requerente e considerando que reembolsado o valor com a locação original. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida no pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigido da data do arbitramento, com juros legais de mora desde a citação, e ao pagamento no valor de R$ 627,22 a título de danos materiais, sendo R$ 599,46 referente ao valor pago pela reserva e R$ 27,76 de gastos com transportes, corrigido da data do desembolso, com juros legais de mora desde a citação. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano material referente aos gastos com a nova locação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Processo nº 1063520-34.2025.8.26.0100

ID: 317296037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063520-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAMO BORGES QUEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PROLA SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1063520-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adamo Borges Quevedo - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial para juntar novamente aos autos o documento de fl… Processo 1063520-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adamo Borges Quevedo - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial para juntar novamente aos autos o documento de fls. 35/37, vez que parcialmente ilegível, bem como para juntar o contrato realizado entre as partes e comprovante de endereço em nome próprio. Prazo: 15 dias. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo com parcela no valor de R$ 2.069,49 (fls. 6). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. c) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. d) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. e) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 2.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas para a citação da parte ré. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens 1, 2 e 3 supra, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à juntada da petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", tipo de petição: "38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LEONARDO PROLA SCHMIDT (OAB 126271/RS)

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Vezzi , Lapolla E Mesquita Sociedade De Advogados x Maria Jose Feitosa De Lima

ID: 318962514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026784-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA JOSE FEITOSA DE LIMA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026784-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1137304-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Maria Jose Feitosa d… Processo 0026784-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1137304-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Maria Jose Feitosa de Lima - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento. A Lei n. 15.109/2025, que entrou em vigor em 14 de março de 2025 (data da sua publicação), alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil, dispensando os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. No entanto, no presente caso, o a demanda foi protocolada em * e a aplicação retroativa de uma lei depende de previsão expressa em seu texto, o que não se verifica no caso da referida Lei. De mais a mais, Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Processo nº 1098246-34.2025.8.26.0100

ID: 328376534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098246-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ COSMO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098246-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Cosmo de Sousa - 1- A parte autora reside em SUMARÉ, mas contratou advogado particular para ajuizar a… Processo 1098246-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Cosmo de Sousa - 1- A parte autora reside em SUMARÉ, mas contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) E ainda os Agravos de Instrumentos de nº 2113822-69.2019.8.26.0000, 2153424-38.2017.8.26.0000, 2190742-26.2015.8.26.0000, 2105949-86.2017.8.26.0000, 2094838-08.2017.8.26.0000, 2045616-08.2016.8.26.0000, 2069783-89.2016.8.26.0000. 2- Ademais, a demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. 3- Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP)

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C. A. Da Cunha E Oliveira e outros x Credores

ID: 319670211

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA BOSSAY ASSUMPCAO FASSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE SOARES DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SCHNEIDER GARCIA SALAMONI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQUES INACIO, CLEIDIANE MARQUES INACIO, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, F. P. DA CUNHA LTDA, VILMA PADILHA DE LIMA, V. P. DE LIMA REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL - DR. MARCO ANTONIO LORGA Vistos e examinados. 01 – DAS ALEGAÇÕES DO CREDOR BANCO SANTANDER - ID. 155857360: O credor BANCO SANTANDER se voltou contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial – alegando "ausência do preenchimento dos requisitos necessários”; bem como, formulou pedidos subsidiários, de esclarecimentos sobre os ativos do grupo, especialmente no que diz respeito aos valores que foram e serão percebidos com a venda de produção de gergelim; os custos da operação; existência de patrimônio (ativo não imobilizado); as razões da diminuição do ativo circulante; as razões do aumento do ativo imobilizado; e acerca do patrimônio das pessoas físicas. O grupo recuperando apresentou sua manifestação sobre os fatos em Id. 165004157; o Administrador judicial em Id. 167771683; e o Ministério Público em Id. Id. 173986694. Na decisão de Id. 175518718 este Juízo acolheu a cota do Ministério Público e determinou que o credor instaurasse incidente processual para averiguação dos pontos invocados em seus embargos; a fim de que fosse nomeado perito judicial para averiguar os fatos e, “como bem assentou o Ministério Público, deverá realizar trabalho cujos honorários deverão ser suportados pelo credor impugnante”. O credor agravou de tal decisão, para o afastamento do seu encargo de arcar com os custos do incidente – e o seu recurso foi provido nos seguintes termos: RAI 1036263-94.2024.8.11.0000 - Id. 199542737: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387- 31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024”. Do julgado supra transcrito, é importante destacar que a D. Desembargadora Relatora, Dra. Serly Marcondes Alves, enfatizou que: “(...) No caso em análise, o laudo de constatação prévia realizado por profissional nomeado pelo juízo (Id. 154312379) atestou o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela legislação falimentar, não havendo registro de apontamentos que pudessem infirmar a regularidade do processamento da recuperação judicial” (...) o art. 22, II, "a", da mesma lei dispõe que compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas." Sob tal ótica, tenho que a situação concreta dos autos, a princípio, dispensa a instauração do incidente em voga – isso porque, como bem assentou a D. Desembargadora Relatora: o laudo de constatação prévia realizado por profissional nomeado pelo juízo (Id. 154312379) atestou o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela legislação falimentar, não havendo registro de apontamentos que pudessem infirmar a regularidade do processamento da recuperação judicial. E mais: compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas – e, no caso dos autos o Administrador Judicial já atestou a consistência das informações que foram prestadas pelos devedores (manifestação de Id. 167771683). Portanto, não subsistem razões para a instauração de incidente – vez que o Administrador Judicial (que é quem, segundo o TJMT, deve atestar a existência de fraude) já afirmou que as alegações do credor são inconsistentes. Valioso registrar, ainda, as palavras contidas no voto da D. Desembargadora Relatora, nos embargos de declaração que foram opostos pelo credor, no recurso aviado: “(...) Vale ressaltar que, no âmbito do sistema falimentar, o art. 52 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, estando em termos a documentação exigida pelo art. 51 da mesma lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, não havendo previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor.” - Id. 199542735. E, mais uma vez, repito: no caso destes autos, a perícia prévia atestou o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e, posteriormente, o Administrador Judicial também confirmou a presença de tais requisitos. Sendo assim, considerando ainda a ausência de “previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor” - tenho que a melhor condução do feito orienta para a dispensa da instauração do incidente. Para arrematar, trago à baila recente julgado, proferido pelo TJMT em situação processual similar, que também tramita nesta Vara Regionalizada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONSTITUIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial com alegação de fraude, simulação de passivo, confusão patrimonial e existência de grupo econômico oculto, com omissão de empresas coligadas e documentação deficiente. A decisão reconheceu o cumprimento dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, confirmado por laudo de constatação prévia e manifestação favorável do administrador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alegada existência de indícios de fraude, confusão patrimonial e suposta formação de grupo econômico, autoriza a revogação do deferimento do processamento da recuperação judicial com base na regularidade formal dos documentos exigidos pela Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 11.101/2005. Não é exigido juízo de mérito sobre a viabilidade do plano, exatidão do passivo ou moralidade da gestão. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da inicial somente diante de indícios claros e objetivos de fraude, o que não se verifica no caso concreto. O laudo de constatação prévia atestou a plausibilidade da atividade empresarial e a regularidade documental mínima. Alegações genéricas sobre vínculos familiares, empresas coligadas e blindagem patrimonial não se mostram suficientes para afastar a legalidade formal do pedido. A jurisprudência é firme no sentido de que eventuais fraudes devem ser apuradas ao longo do processo, e não presumidas na fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas a verificação da regularidade formal da petição inicial e da documentação prevista nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. 2. Alegações genéricas de fraude, grupo econômico ou confusão patrimonial, desacompanhadas de prova objetiva, não autorizam o indeferimento do pedido de recuperação judicial.” Neste julgado, (RAI 1031064-82.2024.8.11.0003), a EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA ressalta que: “(...) O deferimento do processamento da recuperação judicial é ato vinculado à estrita legalidade formal. Compete ao juízo, nessa fase inaugural, verificar se a petição inicial está acompanhada da documentação exigida pelos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, bem como a inexistência de causas legais para o indeferimento imediato. Não se exige, neste momento, juízo de valor quanto à composição do passivo, à exatidão das dívidas, à lisura da contabilidade ou à moralidade da gestão empresarial. Ainda que se apontem indícios de práticas irregulares pretéritas por parte dos sócios ou da estrutura empresarial, tais alegações, por si sós, não possuem eficácia suficiente para obstar o processamento, salvo se materialmente comprovadas e aptas a demonstrar que o próprio pedido constitui instrumento de fraude processual. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da petição inicial somente quando a constatação prévia apontar indícios claros e objetivos de fraude, hipótese que também admite a comunicação ao Ministério Público. Suspeitas genéricas, conjecturas ou antecedentes negociais controversos não se prestam a justificar tal medida. O § 5º do mesmo artigo reforça essa limitação, ao vedar o indeferimento com base em juízo prévio sobre a viabilidade econômico-financeira da empresa, atribuição que cabe exclusivamente aos credores na análise e votação do plano, nos termos do art. 53, II, da mesma lei. Assim, nesta fase, ao juízo compete apenas aferir os requisitos formais do pedido. Esse entendimento encontra amparo na estrutura principiológica da recuperação judicial, cujo objetivo é a preservação da empresa viável como unidade produtiva, dotada de relevância social e econômica, conforme dispõe o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência, em consonância com esse preceito, tem reiterado que eventuais fraudes devem ser apuradas em sede própria, e não presumidas de forma antecipada para impedir o exercício do direito à reestruturação. (...) Cumpre recordar que eventual fraude, quando existente, não se comunica automaticamente à empresa ou à atividade produtiva, devendo ser individualizada quanto à sua autoria e ao seu alcance. A presunção generalizada compromete indevidamente a função do instituto, podendo prejudicar não apenas a recuperanda, mas também os próprios credores.” Destaco, ademais, que o curso do processo de recuperação judicial já está avançado - de forma que, no entender deste Juízo, tenho que a melhor medida a ser tomada nos autos é a imediata convocação da Assembleia Geral de Credores, para que possam, eles mesmos, defender os seus direitos através do exercício de voto. Forte em tais razões (principalmente no teor dos trechos dos sábios votos supra transcritos; nas conclusões do laudo da perícia prévia; e na manifestação do Administrador Judicial – todos firmes em atestar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial) - CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. 02 – DO CURSO PROCESSUAL: Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal – ATENTANDO-SE PARA O FATO DA AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 03 - PETIÇÃO DO CREDOR BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A - ID. 199451561: Como já consignado na decisão proferida em Id. 197565945, encerrada a blindagem (e existindo, inclusive, decisão do TJMT determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão), o requerimento de continuidade da Busca e Apreensão n.º 1004064-53.2024.8.11.0021 (1.ª Vara Cível de Água Boa/MT) - deverá ser formulado nos próprios autos. Isto posto, deixo de apreciar o pedido. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se a todos desta decisão. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 4004463-34.2025.8.26.0100

ID: 339284518

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 4004463-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA MARIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SOARES DA SILVA

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4004463-34.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NUBIA MARIA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : DIEGO SOARES DA SILVA (OAB SP391537) DESPACHO/DECISÃO Vistos,… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4004463-34.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NUBIA MARIA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : DIEGO SOARES DA SILVA (OAB SP391537) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Atente-se a requerente aos itens 2 e seguintes desta decisão. 1. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada, dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição. No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, “procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil”; “procuração e declaração de pobreza com assinatura “montada” (colagem, sobreposição, escaneamento)”; “procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados”; “procuração genérica e/ou com campos em branco”; “procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação”; “uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações”; e “documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível”. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para “distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica”; “ausência de comparecimento pessoal às audiências”; “indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente”; “ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide)”; “fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários)”; “ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; “ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo”. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 2. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face das mesmas instituições financeiras nesta Comarca, neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) apresentar todos os contratos firmados com os requeridos, bem como esclarecer se houve inadimplemento. (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de negociação do débito. 3. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 4. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7. Na inércia, conclusos para extinção.

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Processo nº 5790023-43.2024.8.09.0115

ID: 331226364

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5790023-43.2024.8.09.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

SANDRO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Orizona - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5790023-43.2024.8.09.0115 Requerente: MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA Advs. da requerente: Dra. F… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Orizona - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5790023-43.2024.8.09.0115 Requerente: MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA Advs. da requerente: Dra. Fabiana Cecilia Bocchi Duarte, OAB/PR 86.118 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de Orizona, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Abatha Danara Borba Siqueira, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA, acompanhada da sua advogada Dra. Fabiana Cecilia Bocchi Duarte, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presentes também as t estemunhas, Crisolita Maria Gonçalves e Rosa Maria Machado Gomes, ambas telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte requerida. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Crisolita Maria Gonçalves e Rosa Maria Machado Gomes, sendo elas, em seguida inquiridas, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA, qualificada, ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS –, também qualificado nos autos.A inicial foi recebida na decisão jungida à mov. 9. No mesmo ato, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à requerente e determinada a citação da autarquia requerida. Citada, a parte ré apresentou contestação na mov. 14. Na oportunidade, não suscitou preliminares e, no mérito, requereu a improcedência do feito. Instada, a requerente, por meio de seu patrono, apresentou impugnação à contestação na mov. 16. No dia 18.07.2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Na sessão, foram inquiridas as seguintes testemunhas: Crisolita Maria Gonçalves e Rosa Maria Machado Gomes. Ainda no mesmo ato, o patrono da requerente ratificou os termos da inicial. É o relatório essencial. Decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida. A preliminar suscitada já foi devidamente afastada por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (mov. 27), razão por que passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma, cujos requisitos são: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, entendo que o pleito deduzido na peça de ingresso comportaatendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado na mov. 1 (arq. 3), a autora, nascida em 25/04/1967, conta com 58 anos de idade, restando preenchido, nessa linha, o requisito etário. O exercício da atividade rural, por outro lado, encontra-se também satisfatoriamente comprovado nos autos. Os documentos jungidos à preludial (recibo de entrega do ITR, recibos de compra de materiais agropecuários, documentos do cônjuge da autora que demonstram sua vinculação ao sindicato rural, documento do CadÚnico, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, sentença em ação de usucapião, certidão de registro de imóvel, CAR) representam, a meu juízo, início de prova material que corrobora as alegações da peça inaugural. Deveras, como bem entende o STJ: “os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele” – Jurisprudência em Teses, Edição 211 – 20.04.2023. Outrossim, a testemunha Crisolita Maria Gonçalves aduziu que conhece a autora há 38 anos. Que a Marly mora no povoado de Taquaral. Que ela trabalha numa chácara de dois alqueires, de propriedade dela. Que ela mora como marido, Abel Pereira da Cunha. Que eles não têm casa na cidade. Que ela mora nesse lugar por toda a vida. Que ela nunca morou na cidade. Que a autora e o marido têm 6 vacas, porcos e galinhas. Que autora faz farinha para o consumo. Que a autora vende queijo quando sobra. Que acha que ele faz diárias em outras fazendas. Que ela autora nunca trabalhou na cidade. Que ela e o marido não tem outra fonte renda, fora a chácara. Por sua vez, a testemunha Maria Machado Gomes aduziu que conhece a Marly há mais de trinta anos. Que a depoente mora na fazenda Santana, perto da fazenda onde mora autora. Que a Marli mora na Fazenda Taquaral, de propriedade dela. Que ela nasceu e viveu nessa fazenda a vida toda. Que o marido dela trabalha nessa terra deles. Que a autora e o marido criam galinhas, porcos, vacas. Que eles fazem queijo. Que a autora faz polvilho para despesa. Que eles têm horta para a despesa. Que acha que eles não têm casa na cidade. Que eles têm carro, mas não sabe dizer qual. Que não sabe se eles já trabalharam na cidade. Que eles não possuem outra fonte de renda fora a chácara. Demais disso o fato de a autora e seu esposo atuarem como empregados urbanos, de forma intercalada, em período coincidente com a carência legal, não desqualifica a condição de segurada especial, principalmente porque, como se depreende da prova oral, eles realmente desempenham atividade rural (o que pode, inclusive ser considerado extensível a ela). Impende mencionar, ainda, que o direito à aposentadoria por idade rural de seu cônjuge já foi, inclusive, reconhecido judicialmente, conforme cópia da sentença acostada aos autos.Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROV A MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. VEÍCULO EM NOME DO CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado por segurada especial. O INSS sustenta, preliminarmente, a existência de coisa julgada e, no mérito, a ausência de início de prova material, além da descaracterização da atividade campesina diante da existência de veículo de alto valor e propriedade rural superior a 4 módulos fiscais em nome do cônjuge. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anterior julgada improcedente; e (ii) verificar a comprovação da qualidade de segurada especial da autora à época do requerimento administrativo, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. Inexiste coisa julgada entre a presente demanda e a ação anterior, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo datado de 08/05/2019. A jurisprudência desta Corte e do STJ admite a repropositura de ação previdenciária com base em nova situação fática ou probatória (Tema 629/STJ). 4. A concessão da aposentadoria por idade rural exige o cumprimento da idade mínima de 55 anos para mulheres e o exercício de atividade rural por 180 meses, no período imediatamente anterior à DER ou à implementação da idade mínima. 5. A autora completou 55 anos em 11/12/2013 e apresentou requerimento administrativo em 08/05/2019, sendo necessário comprovar o labor rural por 180 meses dentro do intervalo imediatamente anterior a uma dessas datas. 6. Foram apresentados documentos que demonstram o exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora, cuja qualificação é extensível a ela, conforme jurisprudência consolidada. Os documentos incluem certidão de casamento (1983), na qual o cônjuge é qualificado como fazendeiro, e recibos do ITR de 2001 a 2018. 7. A área da propriedade rural em nome do cônjuge é de 110,8 hectares, o que corresponde a 3,69 módulos fiscais, inferior ao limite de 4 módulos previsto no art. 11, VII, "a", 1 da Lei nº 8.213/91. Assim, não se verifica descaracterização do regime de economia familiar. 8. A existência de veículo emnome do cônjuge (Toyota Hilux, ano 2014) não é, por si só, suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. 9. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora o início de prova material apresentado, confirmando o exercício de atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício. 10. Nego provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural. 11. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em matéria previdenciária não impede o ajuizamento de nova ação fundada em requerimento administrativo posterior ou em provas novas." "2. A propriedade rural com área inferior a 4 módulos fiscais e a posse de veículo não descaracterizam, por si sós, a condição de segurado especial." "3. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge, acompanhada de documentos de ITR, constitui início de prova material para fins de aposentadoria por idade rural." "4. O início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para comprovação da atividade rural exigida à concessão do benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, "a", 1; 48, §§ 1º e 2º; 106; CPC, arts. 267, IV; 268; 337, §2º; 515, §3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, REsp 1.815.083/SP (Tema 1115); TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199. (AC 1036263-87.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/06/2025 PAG.) - destaquei Dentro desse contexto, tenho que a prova testemunhal acostada aos autos, reforçada pelo início de prova material (como acima ressaltado), comprovam, à saciedade, o exercício de atividade rurícola pela autora. Satisfeito, assim, o verbete sumular n. 149 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, pelo que se pode depreender, a autora laborou no campo e desenvolve, até os dias atuais, atividade produtiva rural, donde retira o sustento de sua família. Nesse cenário, preenchidos os requisitos da idade mínima exigida e a comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. O termo inicial do benefício previdenciário seria a data do requerimento administrativo (14.05.2024). Por fim, atendendo às disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, elevando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré pagar à causídica da autora, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho e a remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da autora para, reconhecendo a sua condição de segurada especial, condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade, no valor mensal de (01) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (14.05.2024), respeitada a regra da prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, desde a citação, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, observado o tema 810 da repercussão geral (STF). As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81. Deverá ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal para pagamento do valor devido em uma única parcela. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal percentual, registre-se, encontra-se em consonância com artigo 85, § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. Considerando as disposições do art. 496, § 3º, I, do Diploma Instrumental Civil, deixo de determinar a remessa necessária. Sobrevindo a formação da coisa julgada, determino nesta exata ordem evolutiva: 1. altere-se a fase/classe processual. 2. vista à parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com acréscimos de juros e correção monetária; 3. em seguida, ouça-se a parte requerida sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou Precatório); 4. arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide, e a consequente expedição de alvará, se necessário. Registrada e publicada eletronicamente.Intimem-se. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato”. NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Abatha Danara Borba Siqueira, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Fabiana Cecilia Bocchi Duarte OAB/PR 86.118

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