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"1036304-98.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 194 de 194

Nadia Geosef Bandouk x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 308555763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021463-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADIA GEOSEF BANDOUK

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021463-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nadia Geosef Bandouk - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Novadax Brasil Pagamentos Ltda. - Vistos. NÁD… Processo 1021463-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nadia Geosef Bandouk - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Novadax Brasil Pagamentos Ltda. - Vistos. NÁDIA GEOSEF BANDOUK ingressou com a presente ação indenizatória em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING SA e OUTRA, todas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é correntista junto ao requerido ITAÚ; que no dia 12/06/2023 foi vítima do golpe denominado "falso funcionário do banco", no qual fraudadores entraram em contato e, passando-se por funcionários da instituição financeira, informaram a existência de duas transações suspeitas; que, após seguir as orientações recebidas, valores constantes em sua conta foram transferidos para a empresa requerida NOVADAX; que, após entrar em contato com referida empresa, essa informou a existência de conta aberta em seu nome, o que desconhece; que promoveu ação de produção antecipada de provas, na qual restou comprovada a fraude na abertura de tal conta; que registrou boletim de ocorrências sobre os fatos; que houve falha nos serviços prestados; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação das requeridas nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/29 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ITAÚ ofertou resposta na forma de contestação, fls. 454/471, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de responsabilidade pelos eventos noticiados; culpa exclusiva da vítima; ausência de danos indenizáveis; pela improcedência. Citada, a requerida NOVADAX se defendeu a fls. 560/581, com documentos, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de nexo causal; culpa exclusiva do corréu ITAÚ; inexistência de responsabilidade; não ocorrência de danos morais; pela improcedência. Réplica a fls. 595/603. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as questões de fato já se encontram devidamente demonstradas, restando, apenas, matéria de direito a ser dirimida. A inicial não é inepta, pois os elementos indicados são secundários e não impendem a compreensão e análise da causa. A preliminar de ilegitimidade passiva por ambas rés arguidas se confundem com o mérito e lá serão analisadas. Ao mérito. Inicialmente, observa-se que as requeridas se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, enquanto a autora é equiparada a consumidora, pois contratante dos serviços bancários prestados, havendo, pois, a plena incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. Segundo esse diploma legal, o fornecedor responde, em regra, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço (art.14,caput). Fixada tal premissa, restou incontroverso nos autos, que a parte autora é titular de conta bancária aberta junto ao requerido ITAÚ, tendo sido ela vítima de fraude. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte ré pelos danos decorrentes da fraude. Houve falha inequívoca na prestação de serviços da parte ré ao não identificar o perfil de fraude das transações. Ora, em um único dia, as transações não reconhecidas superaram e muito os gastos médios mensais da autora, demonstrando perfil incompatível com o seu consumo e forte indicativo de golpe, ainda que as transações tenham sido realizadas por senha pessoal. Portanto, conclui-se pela falha na prestação do serviço consistente em autorizar transações completamente fora do limite de crédito avençado entre as partes e com nítido aspecto de fraude, com transações concentradas em um único ou poucos dias e com intuito de dilapidar o patrimônio do cliente. Ainda, no que tange à responsabilidade da corré NOVADAX, é notória sua culpa pelos eventos, pois permitiu que se abrisse uma conta em nome da autora por falsificadores, o que possibilitou a conclusão e sucesso do crime praticado. Desde já, rechaça-se qualquer alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que poderia afastar a responsabilização da parte ré, nos termos do artigo 14, §3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor: Art.14.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois, além da falha na prestação já constatada, há outros elementos que afastam a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, como o conhecimento de dados cobertos pelo sigilo bancário pelos meliantes. De todos os ângulos, não há culpa exclusiva, outrossim, na hipótese em que o banco, por incompetência ou precariedade nos sistemas de segurança, permite a atuação de terceiros oportunistas em detrimento de seus clientes, quanto mais em casos nos quais o tipo de fraude utilizado é reputado recorrente pelos próprios prepostos da instituição, a qual, portanto, já deveria ter tomado as providências cabíveis. Ademais, cuidar-se-ia de fortuito interno, incapaz de afastara responsabilidade daquele. Sobre o tema, Agostinho Alvim afirma que o fortuito interno é ligado à própria atividade geradora do dano, ou à pessoa do devedor e, por isso, leva à responsabilidade do causador do evento. Somente o fortuito externo, ou força maior, é que exoneraria o devedor, mas exigiria fato externo, que não se liga à pessoa ou empresa por nenhum laço de conexidade (Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências, SãoPaulo: Saraiva, 1949, p. 291). O tema foi pacificado pelo verbete nº 479, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda que em relação a outra atividade: Súmula nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.x (STJ, Segunda Seção,J. 27/06/2012, DJe 01/08/2012; RSTJ vol. 227 p. 937). Bem como, o Egrégio Tribunal Paulista mantém este posicionamento em casos análogos: Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude perpetrada por terceiro. Sentença. Parcial procedência. Apelação da ré. Débito declarado inexigível, pois a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das compras com o cartão de crédito da autora. Fraude praticada por terceiro. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Negativação indevida. Danos morais 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório mantido, pois é o suficiente para cumprir suas duas funções compensatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1055680-43.2016.8.26.0114; Relator(a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmarade Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 22/04/2019; Data de Registro: 05/06/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Transações bancárias não reconhecidas pelo consumidor."Golpe do motoboy". Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Transações bancárias que superam os limites pré-estabelecidos pelo consumidor e destoam de seu perfil de movimentações financeiras, constituindo forte indicativo de fraude.Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Súmula 479 do STJ. Condenação a indenizar os danos materiais acertada. Nome da parte autora que não chegou a ser negativado. Mero aborrecimento. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Indenização a esse título afastada.Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca reconhecida, arcando cada parte com suas custas processuais e com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em R$1.500,00, ressalvada a justiça gratuita concedida ao autor. Inaplicabilidade da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC/15, ante o acolhimento parcial do apelo. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1106705-40.2016.8.26.0100; Relator(a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) Assim, as operações questionadas devem ser reconhecidas como indevidas e os prejuízos materiais ocasionados devem ser reparados de forma simples. Com relação aos danos morais, o fato de diversas transações serem autorizadas, bem como, a subtração de valores de sua conta bancária configuram grave consternação. Agindo com menoscabo aos fatos e demonstrando que seus serviços são defeituosos, é indisputável o dever de indenizar. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). No presente caso, não houve mero dissabor decorrente da vida moderna em sociedade, mas constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Indisputável, portanto, o dever de indenizar. Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalta-se que o valor arbitrado leva em consideração o lapso temporal entre o ocorrido e a concessão de tutela antecipada nestes autos e os danos efetivamente sofridos. Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: i) CONDENAR a parte ré, de forma solidária, a restituir à parte autora a quantia de R$ 49.870,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso, acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a primeira citação e ii) CONDENAR a parte ré, de forma solidária, a indenizar a parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a primeira citação (art. 405 CC e 240, CPC). Havendo sucumbência, condeno as requeridas, de forma solidária, no pagamento das custas e despesas processuais, além honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: MARIA IZABEL PENTEADO (OAB 281878/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

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Janaina Dos Santos x Banco J Safra S/A

ID: 293753677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044161-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044161-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina dos Santos - Banco J Safra S/A - Vistos. JANAÍNA DOS SANTOS ajuizou açãorevisionalc/c tutela de urgênci… Processo 1044161-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina dos Santos - Banco J Safra S/A - Vistos. JANAÍNA DOS SANTOS ajuizou açãorevisionalc/c tutela de urgência em face de BANCO J SAFRA S/A. Alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo. Aponta para a existência de juros abusivos, ilegalidade na incidência das tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato e ilegalidade na contratação do seguro. Requereu a concessão de liminar para que seja deferido o depósito mensal dos valores incontroversos, para que seja o banco réu impedido de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, para que seja deferida a manutenção da posse do veículo à autora e para que seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora. Ao fim, pugnou pela procedência da ação, com a revisão do contrato e a restituição dos valores cobrados a maior em dobro, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 8078/90. Juntou documentos. Decisão de fl. 69 concedeu a gratuidade de justiça e indeferiu a liminar. Regularmente citada, a parte ré apresentou defesa de fls. 105/187, em que preliminarmente, sustentou a irregularidade do mandato, inépcia da inicial e conexão com o processo nº 1004565-54.2024.8.26.0323, em tramite na comarca de Lorena. No mérito, apontou a legalidade da contratação e dos juros ajustados, inexistência de cumulação dos encargos contratuais. Aduziu ser legal a incidência do IOF, a inexistência de venda casada do seguro, uma vez que foi contratado por livre vontade do autor, apontando para a regularidade da cobrança das tarifas. Sustenta que sua conduta encontra amparo em jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, refutando a alegação inicial e requerendo, por fim, a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Réplica às fls. 347/373. É o relatório. Fundamento e decido. Profiro o julgamento do processo no estado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de qualquer prova para a solução da matéria fática controvertida, exceto a documental, cujo momento de produção esgotou-se. Rejeito o pedido de reconhecimento deconexão. A parte ré não demonstra a existência de ação de busca e apreensão em tramita na comarca de Lorena e, se não bastasse, considero haver diversidade de pedidos e de causa de pedir, inexistindo motivo para a reunião e julgamento conjunto, até porque, conforme entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (verbete nº 380), a propositura de ação não inibe o reconhecimento da mora. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Simples ajuizamento de açãorevisionalque não elide a mora do devedor - Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça - Ausenteconexãoou prejudicialidade entre a ação debuscaeapreensãoe a açãorevisional- Diversidade de pedidos e causa de pedir - Inteligência do art. 55, caput, do Código de Processo Civil - Sem hipótese para a distribuição por dependência e aplicação do art. 286, inciso I, do Código de Processo Civil - Determinação de redistribuição livre - Inteligência do art. 288 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2193142-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). A peça inicial é apta. Não falta documento essencial à propositura da ação e os pedidos realizados são juridicamente possíveis, pois não proscritos pelo nosso ordenamento, ressaltando que dos fatos decorrem de forma lógica os pedidos formulados na peça inicial, tendo havido a apresentação de cálculo contendo aquilo que se pretende controverter, os quais são adequados à satisfação do disposto no artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não se justificando a limitação do direito de ação com a extinção prematura do processo quando se observa que aqueles seriam inúteis ao deslinde do processo. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato c.c. indenização por danos morais - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a inépcia da inicial e ausência de pressuposto válido e regular do processo por desatendimento do art.330, §2º, do CPC - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos arts.319, 320 do CPC - Autora especificou os encargos impugnados, com fundamentação exclusiva no sentido da cobrança de juros remuneratórios abusivos dos contratos de empréstimo pessoal atendendo o art. 330, §2º, do CPC, cujos requisitos não podem ser havidos como pressupostos de constituição válida e regular do processo - Sentença de extinção afastada. Julgamento da lide nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Contratos de empréstimos pessoais - Revisão de cláusulas contratuais - Possibilidade - Juros Remuneratórios - Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Abusividade dos juros remuneratórios verificada no caso concreto - Determinação de aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época das respectivas contratações, para operações de mesma espécie.Danos morais - Inexistência do dever de indenizar - Declaração de cláusulas abusivas, para redução das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, em contratos livremente pactuados pela autora, por si só, não acarreta danos morais. Recurso provido para afastar a extinção e julgar parcialmente procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1000909-29.2018.8.26.0120; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ªCâmarade Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento:28/08/2019; Data De Registro: 28/08/2019). A procuração outorga poderes ao subscritor da inicial, existindo reconhecimento de firma da outorgante e, consequentemente, inexistindo dúvida sobre a intenção desta em litigar, o que afastas a alegação de irregularidade na representação processual.. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de estar adimplente com sua obrigação ou exercer depósito dos valores que entende como devidos e, ainda, de manter prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Passo à análise do mérito. Afasto a alegação de ilegalidade dos juros ajustados. Os juros remuneratórios ajustados não são excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem manifestamente a taxa média do mercado para o período, o que não é o caso, pois a taxa pactuada é pouco acima da taxa informada como média do mercado para o período da contratação, não comportando, assim, revisão. A informação acerca do custo efetivo total, nada mais é do que a informação da taxa que será aplicada considerando o valor total financiado, incluindo impostos, tarifas e demais despesas. Nada, pois, de ilegal. Nesse sentido, manifestou-se o TJSP: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. As provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito,mostrando-se desnecessárias outras provas ao caso em questão Preliminar afastada. AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs1963-17/2000 e 2170-36/2001 JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros expressamente mencionada no contrato. Abusividade não demonstrada - TABELA PRICE-Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas-Recurso conhecido nesta parte e não provido. (...) (TJ-SP - APL Nº1000442-11.2020.8.26.0369, Rel. Denise Andréa Martins Retamero, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento e DJe: 26/11/2020)". ATarifadeCadastroou formalização do contrato está autorizada expressamente por norma do Bacen, sendo, portanto, legítima, inexistindo indícios de abusividade no valor cobrado. Taltarifaremunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Decidiu o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 566 que prescreve: "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada atarifadecadastrono início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. Após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema,assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O 'TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A requerida demonstrou que houve a prestação do serviço de avaliação. Logo, sem prova da excessividade do serviço, que foi prestado,não é o caso de devolução do valor pago. Ainda, o documento de fls. 65 demonstra que houve a inserção do gravame. Logo, sem prova da excessividade do serviço, que foi prestado, não é o caso de devolução do valor pago. Quanto à validade da cobrança de seguros variados, em outra acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1..639.320/SP, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA.Cargos ACESSÓRIOS.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos Bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas,seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 -Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa como registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação Da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". A requerida demonstrou a contratação do serviço de seguro em termo específico, de modo que válida a contratação do seguro. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Arca a parte autora integralmente com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte ré. Fixo honorários em dez por cento do valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça que fica mantida. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. P.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1075492-98.2025.8.26.0100

ID: 321163900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1075492-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLUS JAGER SLIACHTICAS PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075492-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcellus Jager Sliachticas Pimenta - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora junta… Processo 1075492-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcellus Jager Sliachticas Pimenta - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES (OAB 384297/SP)

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Processo nº 1040766-98.2025.8.26.0100

ID: 337811427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040766-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE MIRANDA PEREIRA

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Processo 1040766-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.S.L. - Vistos. 1. P. H. d. S. L. ajuizou a presente AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA em face de F. I. V. L.,… Processo 1040766-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.S.L. - Vistos. 1. P. H. d. S. L. ajuizou a presente AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA em face de F. I. V. L., genitora da criança M. V. L., nascida em 11 de fevereiro de 2017 (fls. 47), informando que a filha com ele reside desde janeiro de 2025. Aduziu que, desde a referida data, exerce a guarda de fato da infante, assumindo seus cuidados diretos e a tomada de decisões referentes à sua rotina. Sustentou que a guarda compartilhada não atenderia às necessidades da menor, uma vez que a genitora realizaria rituais espirituais com uso de substâncias alucinógenas. Não obstante o perigo relacionado às alterações comportamentais produzidas pelas substâncias, haveria relatos de possíveis excessos na prática, que poderia ser prejudicial ao bem-estar da criança. Requereu, assim, a concessão da tutela de urgência para fixar guarda unilateral paterna e regime de convivência materno-filial sugerido a fls. 16, além da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça (fls. 01/20). Juntou os documentos de fls. 21/56 e 72/86. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pela concessão da tutela de urgência e fixação de guarda provisória unilateral paterna (fls. 90/91). Por r. decisão proferida em 05 de maio de 2025, foi indeferida a concessão de tutela de urgência, ante a necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e a prévia manifestação da requerida (fls. 110/112). O autor opôs Embargos de Declaração, alegando que a r. decisão teria sido omissa quanto ao pedido de fixação de residência habitual da criança no lar paterno e regime de convivência provisório (fls. 123/124). A douta Representante do Ministério Público opinou pelo recebimento dos Embargos de Declaração e pelo seu parcial acolhimento para a apreciação de pedido de fixação de regime provisório de convivência paterno-filial (fls. 127/128). A tentativa de mediação entre as partes restou prejudicada pela ausência da requerida (fls. 132/133). O autor requereu a citação da requerida pelo aplicativo WhatsApp, considerando estar em lugar incerto e não sabido (fls. 135/137). É o relatório. 2. Passo a apreciar os Embargos de Declaração de fls. 123/124. Compulsando os autos, verifico que a r. decisão de fls. 110/112 deixou de apreciar a fixação de guarda provisória da infante, bem como de um lar de referência, o que poderá causar prejuízo à sua proteção integral e melhor interesse. Assim, quanto à suposta omissão, comportam acolhida os embargos, com efeitos infringentes, o que excepcionalmente se admite, nos termos da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. Ocorrência. Acolhimento do recurso. Necessidade: Havendo omissão no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural - Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO" (E. Tribunal de Justiça de São Paulo; Embargos de Declaração Cível nº 2101170-15.2022.8.26.0000/50000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorNelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: Colenda 13ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Publicação: 23/11/2022, negritos acrescentados, in Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16263477cdForo=0). Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para SUPRIR a omissão na r. decisão de fls. 110/112, e, em consequência, apreciar os pedidos formulados pelo autor de fixação de regime provisório de guarda e de lar de referência à filha menor. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência de fls. 17/19. O autor alegou que exerce a guarda fática da criança desde janeiro de 2025, bem como externou o receio de que o lar materno representasse perigo à integridade da infante devido à realização de rituais com o uso de substâncias alucinógenas. Requereu, assim, a concessão da guarda unilateral paterna, com fixação de regime de convivência materno-filial. Embora tais alegações necessitem de uma análise mais ampla e aprofundada sob o crivo do contraditório, inclusive, com a produção antecipada das perícias psiquiátrica, psicológica e social, a fim de se aferir os reais riscos à integridade física e psicológica da criança, bem como qual dos genitores reúne melhores condições para o exercício de eventual guarda unilateral definitiva da infante ou, ainda, se é recomendável a fixação da guarda compartilhada definitiva, é forçoso reconhecer que, nesta fase, se mostra adequada a concessão em parte da tutela de urgência, para a fixação, em caráter provisório, da guarda compartilhada da criança, com o estabelecimento da residência da menor na casa paterna até a realização antecipada das provas periciais, em observância ao princípio do melhor interesse da infante. Nesse contexto, cumpre consignar que a criança M. V. L., nascida em 11 de fevereiro de 2017 (fls. 47), é filha das partes e tem 08 (oito) anos e cinco (5) meses de idade, necessitando do convívio e da dedicação de ambos os genitores para sua criação e educação, com a participação ativa do autor nos cuidados e na proteção da infante. Sobre a conveniência da guarda provisória compartilhada, é oportuna a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO MATERIAL QUE ENVOLVE O REGIME PROVISÓRIO DE GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO APRESENTA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, RISCO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA, SENÃO QUE TAL REGIME BUSCA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA ENTRE OS GENITORES E FILHO, O QUE É TANTO MAIS RECOMENDÁVEL QUANTO A LEI FIXA ESSE REGIME COMO PREFERENCIAL, A SER FIXADO EM CARÁTER PROVISÓRIO E MANTIDO A PRINCÍPIO ATÉ QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA ACESSO AO CONTEÚDO DOS ESTUDOS TÉCNICOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE SE ASSEGURE A IMEDIATA ADOÇÃO DE UM REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA, FIXADO, OUTROSSIM, UM REGIME DE VISITAÇÃO, TAMBÉM PROVISÓRIO. SEM MAJORAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2257495-18.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorValentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: Colenda 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16537698cdForo=0). "GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Guarda compartilhada Deferimento - Guarda compartilhada que deve ser adotada sempre que os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar, a não ser na hipótese de um deles declarar que não deseja a guarda do menor Inteligência do art. 1.584, § 2º, do Código Civil Regime de visitas almejado pelo recorrente que prestigia o direito de convivência entre pai e filho e visa a preservar a integridade física e psicológica da criança Fixação de regime inicial de visitas nos moldes propostos pelo recorrente - Cabimento- Alimentos provisórios reduzidos Situação financeira do alimentante que autoriza redução do encargo - Agravo parcialmente provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2240603-34.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16319735cdForo=0). No último V. Acórdão, por sua vez, constou preciosa fundamentação, que deve integrar a presente, in verbis: "(...) Inicialmente, cabível anotar que 'A legislação que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente proclama enfaticamente a especial atenção que se deve dar aos seus direitos e interesses e à hermenêutica valorativa e teleológica na sua exegese' (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 1.898 SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, em 12/4/94, DJ de 17/4/95, pág. 9580). Nesse sentido Guilherme Gonçalves Strenger ensina que 'Consideram-se interesse do menor todos os critérios de avaliação e solução que possam levar à convicção de que estão sendo atendidos os pressupostos que conduzem ao bom desenvolvimento educacional, moral e de saúde, segundo os cânones vigentes e identificáveis, através de subsídios interdisciplinares, obtidos com a cooperação de especialistas' (cf. "Poder Familiar - Guarda e Regulamentação de Visitas", in 'O Novo Código Civil - Estudos em Homenagem ao Prof. Miguel Reale', Editora LTR, 2003, Coordenadores Domingos Franciulli Netto, Gilmar Ferreira Mendes e Ives Gandra da Silva Martins Filho, pág. 1.240). Em outras palavras, as visitas não têm somente a função de satisfazer os interesses dos pais, mas sim preservar as necessidades afetivas e sociais dos menores, que somente atingem sua plenitude com uma convivência sadia entre todos os familiares que têm a obrigação de demonstrar maturidade para esse exercício. Feitas essas considerações, tem-se que a decisão agravada merece pequeno reparo. Isso porque de acordo com o §2º do artigo 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada deve ser adotada sempre que os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar, a não ser na hipótese de um deles declarar que não deseja a guarda do menor. In casu, não se vislumbrando de forma absoluta a inaptidão do genitor para exercer o poder familiar, a guarda compartilhada é o regime que se impõe. Isso porque, ao menos à primeira vista, esta seria a mais adequada de modo a priorizar os interesses do menor, tendo em vista que faz com que os genitores compartilhem responsabilidades, 'estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. A proposta é manter os laços de afetividade, minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos e conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária' (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009, pág. 401). Ademais, acerca da mudança legislativa a respeito da guarda compartilhada, como já analisado por esta mesma Colenda 1ª Câmara de Direito Privado em Acórdão de que foi Relator o preclaro Dr. Francisco Loureiro, 'Ponto importante da alteração, de qualquer maneira, foi justamente o de superar a ideia de que a guarda compartilhada pressupusesse convivência harmoniosa entre os pais. Antes, tencionou-se prestigiar o interesse dos filhos acima da beligerância entre os genitores, garantindo-lhes maior convivência com ambos, fortalecendo-se os laços e evitando-se alienação parental. Aliás, bem se nota que o sistema da guarda compartilhada importa sobremaneira naqueles casos em que os pais não vivam em harmonia, porquanto se assim vivem, a rigor desnecessária a intervenção heterônoma da lei, atendido o propósito de maior participação na vida dos filhos já pelo ajuste próprio que alcancem.' (Apelação nº 1005081-70.2016.8.26.0318, em 19/12/18). Assim, ao menos por ora, é de fixar-se a guarda compartilhada. Evidente que se qualquer dos genitores se valer dessa posição para causar embaraços sucessivos aos interesses do menor, nada impedirá reveja o magistrado a quo esse sistema de cuidados com o filho comum..." (V. Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento 2240603-34.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16319735cdForo=0). Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência, inclusive dentro do poder geral de cautela, para FIXAR a GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA da criança M. V. L., nascida em 11 de fevereiro de 2017, conforme certidão de nascimento de fls. 47, em favor de ambos os genitores, com fixação provisória da residência da infante na casa paterna. Quanto à regulamentação provisória do regime de convivência materno-filial, considerando a notícia de que a genitora se encontra em lugar incerto e desconhecido, bem como objetivando que seja o mais adequado para a devida convivência e proteção da infante, deixo para fixá-lo após a oportuna citação da genitora, com o exercício do contraditório. 3. No mais, considerando que a tentativa de citação restou infrutífera (fls. 134), bem como ante a notícia de que a requerida se encontra em lugar incerto e não sabido, DEFIRO a citação da requerida por WhatsApp, informado a fls. 137, que deverá ser anotado, no SAJ/PG 5, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código.Consigno que a determinação de citação da requerida por aplicativo de mensagens WhatsApp é plenamente possível, com fundamento na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de visitas. Decisão recorrida que indeferiu a cumulação de pedidos e a citação pelo aplicativo WhatsApp. Insurgência dos agravantes. Reconsideração em parte dos pedidos em juízo de retratação. Deferimento dos alimentos provisórios, da guarda e visitas em primeiro grau. Agravo não conhecido quanto a estes pedidos. Citação. Pedido de realização do ato por meio do aplicativo whatsapp. Possibilidade. Nova redação ao artigo 246 do CPC pela Lei nº 14.195/2021. Precedentes Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, dado provimento. (E.TJ/SP; Agravo de Instrumento 2046274-22.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Augusto Rezende; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023, in Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=16474862cdForo=0). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu intimação do executado por e-mail ou pelo aplicativo 'WhatsApp'. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Inteligência do atual artigo 246, do CPC e Resolução 354 do CNJ. Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da citação/intimação por meio eletrônico ou por aplicativo de troca instantânea de mensagens, assegurada comprovação do recebimento da mensagem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ainda, existência de prévio negócio jurídico processual entabulado entre as partes no qual estipularam que a citação e/ou intimação em ações revisionais ou executivas seriam realizadas por e-mail ou pelo aplicativo WhatsApp. Decisão reformada. Recurso provido (E.TJ/SP;Agravo de Instrumento 2245515-74.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16541418cdForo=0). 4. Oportunamente, abra-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos, com brevidade. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THAIS DE MIRANDA PEREIRA (OAB 345172/SP)

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Processo nº 1095474-98.2025.8.26.0100

ID: 323000642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095474-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095474-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael dos Santos Moraes - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Est… Processo 1095474-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael dos Santos Moraes - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Ademais, pretende rever contrato bancário com parcelas de R$ 1.429,13, quase um salário mínimo, portanto, e sem notícia de inadimplência, o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Aliás, o elevado comprometimento da renda para aquisição de bem que acarreta ao proprietário não só o pagamento das parcelas do financiamento, mas diversas despesas adicionais, como combustível, seguro e imposto, também é incompatível com o benefício pleiteado, causando estranheza a informação de que não aufira renda suficiente para manter-se sem prejuízo de seu sustento, mas a aufira para custear a aquisição do veículo e seus acessórios. Os demonstrativos de pagamento de fls. 27/28 informam que a parte autora aufere mais de R$ 3.000,00 mensais. Já os extratos de fls. 29/ confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com recebimento de valores superiores a R$ 3.000,00 em abril, sem qualquer vinculação a seu salário, confirmando que aufere, mensalmente, mais de R$ 3.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 4003631-98.2025.8.26.0100

ID: 337796335

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003631-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERTOLINO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003631-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BRUNO BERTOLINO DE MELO ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) INDEFIRO o pe… Procedimento Comum Cível Nº 4003631-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BRUNO BERTOLINO DE MELO ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou quatro Advogados particulares com domicílio em Porto Alegre/SP , reside na cidade de Várzea Grande/MT , assinou a procuração em Várzea Grande/MT , tem profissão, o valor das custas é reduzido e mesmo sendo consumidor(a)(es) e podendo propor a ação em seu domicílio , preferiu(ram) eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor , e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: “ A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado ”. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel; Comarca: Ribeirão Preto; Data do julgamento: 21/05/2015; Data de registro: 22/05/2015). “Agravo de instrumento – Contrato de mútuo bancário – Ação revisional – Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante – Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora – Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico – Inadmissibilidade – Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício – Inteligência do art. 125, III, do CPC – Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte . Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça . Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento.” [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Ribeirão Preto; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado . Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). “Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido.” [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). “Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido.” [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). “JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido.” (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). “Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). “Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). “Agravo de instrumento – Plano de saúde – Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita – Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). “Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). E exatamente sobre esta decisão proferida em outros autos, a Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central e na Justiça Paulista por quem aqui não está domiciliado: “Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro – PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). E ainda: “Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2049746-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). E outros precedentes há: “Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de estar desempregado, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2066035-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Recolham-se as custas e despesas no prazo de emenda sob pena de extinção. 2) Em diálogo (art. 9º e 10, CPC), manifeste-se a parte sobre o §5º, do artigo 63, do Código de Processo Civil: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) §5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório , entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda , constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” [g.n.] Note-se que a contratação se deu pela internet no domicílio da parte autora, no qual a obrigação será cumprida, não havendo ligação alguma com o foro eleito para a distribuição da ação. Intimem-se. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Janaina Dos Santos x Banco J Safra S/A

Processo nº 1075492-98.2025.8.26.0100

Processo nº 1040766-98.2025.8.26.0100

Processo nº 1095474-98.2025.8.26.0100

Processo nº 4003631-98.2025.8.26.0100