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Processo nº 4002979-81.2025.8.26.0100

ID: 337511527

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002979-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRAMPATI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Procedimento Comum Cível Nº 4002979-81.2025.8.26.0100/SP AUTOR : TRAMPATI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB SP375807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo pr… Procedimento Comum Cível Nº 4002979-81.2025.8.26.0100/SP AUTOR : TRAMPATI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB SP375807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por TRAMPATI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 13/07/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e solicitou o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio. sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. No mais, regularize o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação (guias geradas diretamente pelo sistema EPROC) em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Processo nº 1025661-81.2025.8.26.0100

ID: 307802769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025661-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELVIS ANTONIO OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1025661-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kelvis Antonio Oliveira Borges - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Est… Processo 1025661-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kelvis Antonio Oliveira Borges - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de ação ajuizada discutir cláusulas de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, tendo o autor assumido prestações fixas, por 48 meses, no valor de R$ 874,16, além de dar entrada no valor de R$ 5.300,00. Destacando que obviamente o autor firmou contrato para adimplir regularmente as prestações e, ao menos pela narrativa constante da inicial, não consta que não venha adimplindo, tem capacidade financeira acima da média. Não bastasse, podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, CAMPO LARGO/PR, a parte autora optou estranha opção por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Poderia, ainda, valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado, serviço gratuito posto à disposição do cidadão que não tem condições financeiras. Contudo, preferiu contratar advogado particular. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Não há motivos para se supor que não tem condições de arcar com as custas do processo. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos acima estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Assim, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1043509-81.2025.8.26.0100

ID: 293478567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043509-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. F. G. DE A. D. M. F. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA

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Processo 1043509-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.M.F.G.A. - - A.P.M.F.G.A. - Vistos. 1. RECEBO à emenda a inicial de fls. 36/40, com a inclusão das empresas no polo pas… Processo 1043509-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.M.F.G.A. - - A.P.M.F.G.A. - Vistos. 1. RECEBO à emenda a inicial de fls. 36/40, com a inclusão das empresas no polo passivo. ANOTE-SE. 2. A tutela de urgência não comporta deferimento. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Domingos Mantelli Fernandes Guedes de Almeida e Ana Paula Mantelli Fernandes Guedes de Almeida em face do seu pai Domingos Mantelli Guedes de Almeida. A produção antecipada de provas tem lugar quando é necessário, antes da instrução, conhecer determinado objeto da prova de um fato a ser discutido em processo. Isto pode ocorrer por necessidade de se ter a dimensão do problema, a fim de possibilitar a própria propositura de futura ação, ou por necessidade de se recompor o objeto (ou pessoa) danificado antes da instrução ou, ainda, por fundado receio de que o objeto não possa servir de prova futuramente, como por deterioração da coisa ou falecimento da testemunha, por exemplo. No caso dos autos, os autores entendem que o pai omite seus rendimentos, ostentando modo de vida luxuoso, pretendem a produção antecipada de provas para fundamentar futura ação revisional de alimentos ou facilitar a autocomposição. Os autores narram que atualmente recebem de seu pai R$ 8.000,00 a título de alimentos, além do pagamento direto das mensalidades do colégio particular Colégio Agostiniano São José, todavia, sustentam que o pai é proprietário de empresa na área da saúde, possui uma holding patrimonial e ostenta modo de vida luxuoso, auferindo pelo menos R$ 100.000,00 mensais, de modo que os alimentos oferecidos estão muito abaixo da sua capacidade contributiva. A tutela antecipada, por sua vez, é fundamentada na possibilidade de que o réu possa "dissipar seu patrimônio ou dificultar o acesso a dados financeiros relevantes". Requerem os autores a quebra de sigilo bancário e fiscal do autor e de suas empresas, pesquisas nos sistemas Sniper, Sisbajud, Infojud, Renajud, busca patrimonial em cartórios de registros de imóveis, DETRAN e juntas comerciais, ofícios para corretoras, entre outras medidas. O Ministério Público deu parecer favorável à concessão da tutela antecipada (fl. 117). De acordo com o art. 300 do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, dentre os pressupostos gerais a permitirem a concessão da tutela de urgência, encontram-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é a plausibilidade da existência desse mesmo direito. Para tanto, deve-se avaliar se há elementos de evidenciam a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos autos trazida pelo peticionante. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Além disso, a tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. Logo, o perigo de dano capaz de justificar a concessão da tutela antecipatória é aquele concreto (certo), atual e grave, sendo, ainda, irreparável ou de difícil reparação. A probabilidade do direito está demonstrada, pois há prova pré-constituída de que o réu é pai dos requerentes, devendo prestar alimentos, bem como evidência de que possui renda elevada, apta a fundamentar ação de revisão de alimentos. Entretanto, não se visualiza risco na demora da prestação jurisdicional que justifique o deferimento de numerosas pesquisas patrimoniais sem antes ser possibilitado o contraditório. Os requerentes indicaram empresas e contas bancárias em nome do requerido, mas deixaram de apresentar evidências de que o requerido tenha ocultado seu patrimônio anteriormente ou possa vir a ocultá-lo. Veja-se que os requerentes não apresentaram o aludido acordo, no qual teriam sido definidos os alimentos no valor de R$ 5.000,00 e pagamento direto de mensalidades escolares, com o posterior aumento para R$ 8.000,00 no ano de 2020. Também não foram apresentados registros de que os requerentes buscaram o aumento dos alimentos de forma amigável, ou mesmo declarações de incapacidade financeira pelo requerido. Nesse contexto, o simples temor de ocultação não é suficiente para justificar a devassa de dados sigilosos do requerido e de suas empresas, em violação excessiva à sua intimidade e privacidade. Dessa maneira, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada, podendo a medida ser requerida novamente, após manifestação do requerido ou caso os requentes apresentem novas provas. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nos termos do § 3º do art. 381 do CPC, a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do § 4º do art. 382 do CPC, não se admitirá defesa, não incidindo sucumbência. Servirá cópia da presente, que assina digitalmente, como mandado ou carta. Cumpra-se na forma da lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA (OAB 297876/SP), ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA (OAB 297876/SP)

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Processo nº 1069699-81.2025.8.26.0100

ID: 279089365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069699-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

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ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1069699-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleyton Santos do Nascimento - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição d… ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1069699-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleyton Santos do Nascimento - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de ação ajuizada discutir cláusulas de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, tendo o autor assumido prestações fixas, por 48 meses, no valor de R$ 954,38. Destacando que obviamente o autor firmou contrato para adimplir regularmente as prestações e, ao menos pela narrativa constante da inicial, não consta que não venha adimplindo, tal seria praticamente inviável se sua renda fosse insuficiente para o recolhimento das custas. Não bastasse, podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, a longínqua Manaus/AM, a parte autora optou estranha opção por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Poderia, ainda, valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado, serviço gratuito posto à disposição do cidadão que não tem condições financeiras. Contudo, preferiu contratar advogado particular. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Não há motivos para se supor que não tem condições de arcar com as custas do processo. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos acima estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Assim, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1075519-81.2025.8.26.0100

ID: 328652485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1075519-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PARDO VAN DE WERNE D’IMMERSEEL ANA PAULA PARDO NEVES DE MAGALHãES BARROS ANA RITA DE FIGUEREDO PRADO ANTONIA NEVES ROJAS ARISTIDES DE OLIVEIRA NEVES AZURITA NEVES DE OLIVEIRA EDIMAR DE FIGUEREDO NEVES EFRAIM DE FIGUEREDO NEVES ELI DE FIGUEIREDO NEVES ELIECIM DE FIGUEREDO NEVES ELISABETE RITA DE FIGUEREDO RAMOS ELIZABETE DE OLIVEIRA NEVES ELIZABETH DE FIGUEREDO NEVES FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES HéLIO DE FIGUEREDO NEVES MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NEVES MARINA NEVES DE OLIVEIRA MARLI RITA DE FIGUEREDO OSVALDINA RITA DE SOUZA SINVALTER FIGUEIREDO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BOTTONI

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Processo 1075519-81.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eli de Figueiredo Neves - - Elizabeth de Figueredo Neves - - Sinvalter Figueiredo Neves - - Antonia Nev… Processo 1075519-81.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eli de Figueiredo Neves - - Elizabeth de Figueredo Neves - - Sinvalter Figueiredo Neves - - Antonia Neves Rojas - - Aristides de Oliveira Neves - - Francisco de Oliveira Neves - - Azurita Neves de Oliveira - - Marina Neves de Oliveira - - Maria Aparecida de Oliveira Neves - - Elizabete de Oliveira Neves - - Eliecim de Figueredo Neves - - Efraim de Figueredo Neves - - Hélio de Figueredo Neves - - Marli Rita de Figueredo - - Elisabete Rita de Figueredo Ramos - - Ana Rita de Figueredo Prado - - Edimar de Figueredo Neves - - Osvaldina Rita de Souza - - Ana Paula Pardo Neves de Magalhães Barros - - Alexandra Pardo Van de Werne D’immerseel - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 55/67 como emenda à inicial. 2. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe e assunto, a fim de constar Arrolamento Comum - Inventário e Partilha. 3. Ante o endereço do último domicílio do de cujus (fl. 39), aceito a competência. 4. Para o cargo de inventariante do espólio de Aristides de Figueredo Neves, nomeio Eli de Figueiredo Neves (RG e CPF discriminados no cabeçalho), considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 5. Caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. 6. Apresente o inventariante, caso ainda não o tenha feito: 1) Os documentos de todos os herdeiros e cônjuges; 2) A regularização da representação processual de Francisco e sua esposa Elenice e Vanusa (esposa de Edimar); 3) Certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal); 4) Lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); ) Recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.705/00). Eventual isenção deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de se obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. 6) Cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; 7) Plano de partilha; 8) Certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento; 9) As certidões de óbito de Eldimir e Francisco. 10) As certidões de valor venal ou IPTU dos imóveis; 11) A certidão de distribuição de inventário/arrolamento/alvará judicial em nome do falecido. Pedidos de alvará somente serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (FESP), na forma da lei. 7. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisãoservirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacionalpara que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (indicada no cabeçalho), em nome dode cujus. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cabe ao inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 8. Caso o inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud/Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. 9. Possível o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da ação, nos termos do artigo 4º, § 7°, da Lei Estadual 11.608/2003: "§ 7º Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2.° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil". Assim, caso não recolhida a taxa judiciária fica, desde já, autorizado o diferimento do seu recolhimento até a adjudicação ou homologação da partilha. Anoto, ademais, que aludido diferimento não abrange as despesas com citação postal, taxa de citação por mandado, taxas das pesquisas a serem realizadas, ou outras que sobrevierem, uma vez que, de acordo o art. 2º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tais despesas não se incluem na taxa judiciária. Assim, o requerente deverá recolhê-las oportunamente, se intimado para tanto, independentemente da concessão do diferimento. 10. Aguarde-se o cumprimento desta decisão por trinta dias. Com o cumprimento, certifique-se e, após, tornem conclusos. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP)

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Processo nº 1082212-81.2025.8.26.0100

ID: 301165914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082212-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOYCIANNE COSTA DO NASCIMENTO CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1082212-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Joycianne Costa do Nascimento Corrêa - Vistos. Retirei a tarja indicativa de segredo de justiça por ausência de pedid… Processo 1082212-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Joycianne Costa do Nascimento Corrêa - Vistos. Retirei a tarja indicativa de segredo de justiça por ausência de pedido expresso. Cuida-se, na verdade, de medida cautelar satisfativa de exibição de documentos, uma vez que não há prova a ser produzida, e sim exibição de documento já existente, devendo ser observado, quanto ao procedimento, o procedimento comum, bem como o disposto no artigo 396 e seguintes do CPC. Retifiquei nesta oportunidade a classe processual. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Pois bem, compulsando os autos da ação verifico estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito da autora, evidenciada pelos depósitos realizados às fls. 166/173, em conta mantida nas instituições financeiras requeridas; além do print da conversa que a autora teve com terceiros seguindo o roteiro do golpe conhecido como "renda extra" ou "emprego de meio período", bem como o registro de boletim de ocorrência acerca dos fatos narrados na exordial (fls. 174/176). No mais, é viável a pretensão autoral, nos termos do art. 381, III, CPC, sobretudo para que a autora possa verificar como e contra quem exercerá seu suposto direito, uma vez que o comprovante de transferência não qualifica o proprietário da conta bancária. Nesse sentido: Apelação - Produção antecipada de provas - Golpe do leilão falso - Autor que pleiteia a exibição de dados cadastrais e informações bancárias do titular da conta na qual foram depositados os valores referentes à suposta compra do bem leiloado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com o argumento de que o pleito envolve quebra de sigilo bancário de terceiro - Hipótese em que, porém, os elementos reclamados são indispensáveis para que o autor afira como e contra quem exercerá seu suposto direito, nisso incluído o direito de ação propriamente dito - Circunstância de estar em jogo o sigilo bancário de terceiro, isto é, do titular ou do suposto titular da conta bancária para a qual feita a transferência fruto da fraude de que o autor diz ter sido vítima, não afastando a pertinência da medida - Cenário impondo, sim, a participação desse personagem no processo como litisconsorte necessário, de modo a que tenha condições de eventualmente se defender, no âmbito do devido processo (CPC, art. 115, parágrafo único) - Sentença apelada que se anula, de ofício, para que o processo se instaure regularmente, com a citação da instituição financeira ré e do litisconsorte necessário, cuja identidade, qualificação e endereço serão informados pelo banco, depois de a tanto especificamente intimado. Anotada, ainda, a necessidade de o feito tramitar em segredo de justiça. Anularam a sentença, de ofício, prejudicado o exame da pretensão recursal. (TJSP; Apelação Cível 1056641-79.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, para que os requeridos providenciem, quanto aos titulares das contas indicadas nos comprovantes de transferência de fls. 166/173, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos exigidos na abertura das respectivas contas correntes, nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta, e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, sob pena de multa diária, no montante de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1090457-81.2025.8.26.0100

ID: 314051265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090457-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DODA'S COMéRCIO DE BEBIDAS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1090457-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Doda's Comércio de Bebidas - Eireli - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência… Processo 1090457-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Doda's Comércio de Bebidas - Eireli - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por DODA'S COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 06/06/2025 (fls. 25/26). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$ 9.018,82) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1090069-81.2025.8.26.0100

ID: 314222235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090069-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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Processo 1090069-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. O exequente deverá complementar o recolhimento da taxa judiciária (fls. 133/… Processo 1090069-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. O exequente deverá complementar o recolhimento da taxa judiciária (fls. 133/134). Para o ano de 2025, esse é calculado em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, que deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. 2. Deverá regularizar a juntada da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário objeto da presente demanda, na medida em que os documentos de fls. 47/60 e 61/64 são apócrifos. Também deverá colacionar aos autos a página de validação da(s) assinatura(s) digital(is) que constam no 65/83 e 96/99. 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de arresto cautelar não comporta acolhimento. Não verifico os requisitos necessários para se proceder desde logo com o arresto cautelar dos bens parte executada, de modo que é oportuno que se aguarde a tentativa de citação. Com efeito, o objetivo do arresto é garantir execução futura, evitando que o devedor dissolva seu patrimônio, alienando seus bens, os quais poderiam satisfazer a dívida perante o credor, sendo imprescindível para a sua concessão a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris) e o abuso de direito de defesa ou manifestado propósito protelatório da parte contrária (periculum in mora). No presente caso, a ação está em seu início, sendo certo que, em cognição sumária, não se verifica quaisquer indícios de insolvência dos executados-garantidores; ocultação ou dilapidação de seu patrimônio ou que esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, não havendo como se conceder a medida excepcional pretendida. Confira-se: Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Ação cautelar de arresto. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Se, em cognição sumária, os elementos dos autos não convencem da existência de prova inequívoca de que a devedora esteja a dilapidar seu patrimônio no intuito de frustrar a execução ou lesar os credores, afigura-se prematura a concessão do arresto liminarmente, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2139473-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª C, j. 4/8/2015). AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE ATOSFRAUDULENTOS PARA LESAR O CREDOR. FALTA DE EVIDÊNCIAS.MEDIDA LIMINAR NÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813, II, b, e 814, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sem a inequívoca demonstração daalegada situação de lesão aos credores por atos fraudulentos do devedor, não é de se conceder medida liminar em medida cautelar preparatória de arresto (Tj-SP: Agravo de Instrumento nº 2085758-88.2015.8.26.0000 Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, 31ªC, j. 19/5/2015). A atividade societária narrada na exordial (fls. 9), com constituição da empresa Venture Building LTDA e recuperação judicial da executada Install não tem o condão de autorizar o arresto dos bens dos avalistas, tendo em vista a ausência de prova de desvio de patrimônio ou atividade fraudulenta praticada pelos executados. Tmbém de irrelevância para efeito de arresto cautelar o só fato de o valor em discussão ser elevado, pois o arresto não se presta a contornar equívoco empresarial, de responsabilidade do setor de análise de crédito do exequente, ao não observar a real situação econômica do devedor antes de com ele contratar, ou antes de adquirir crédito de risco. Impende ressaltar que o saldo devedor da CÉDULA está garantido pelo Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (fls. 62 e 97/99). Ora, não restou demonstrado a insuficiência da garantia prestada, que justifique a constrição in limine de ativos que não a penhora regular dos bens já dados em garantia, ressaltando que tal modalidade de garantia oferece uma ampla perspectiva de liquidez à luz da ordem de preferência do artigo 835 CPC. Em outras palavras, o exequente assumiu, a título fidejussório, a garantia oferecida pelo FGI-PEAC, ou Fundo Garantidor de Investimentos - Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, tornando-se dele titular, sem concorrência de terceiros, podendo, à luz do direito cambiário e do disposto no art. 296 do CC, exigir do cedente o crédito em caso de insolvência do devedor, se houver disposição contratual nesse sentido. Tal condição afasta os riscos de não recebimento dos débitos, máxime a Lei nº 8.914/94 dispõe que os bens gravados por cédula de produto rural constituem privilégio e gozam de proteção especial, devendo ser satisfeito o que registrou primeiro a cédula correspondente. Com o registro da Cédula de Produto Rural, o bem a ela vinculado fica protegido contra terceiros e o direito de preferência se verifica aplicando-se o critério da anterioridade do penhor de primeiro grau, e ainda segundo o art. 18 da Lei 8.921/94, os bens vinculados à ela vinculados não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIROS CEDULA DE PRODUTO RURAL PENHOR CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU - PENHOR CEDULAR - LAVOURA JÁ GARANTIDA POR CPR FIRMADA LEI 8.914/94 - DATAS DOS REGISTROS, SAFRAS E LAVOURAS DIFERENTES GARANTIAS DISTINTAS IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICABILIDADE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 8.914/94 dispõe que os bens gravados por cedula de produto rural constituem privilégio e gozam de proteção especial, devendo ser satisfeito o que registrou primeiro a cédula correspondente. O devedor inadimplente, pode emitir nova CPR, relativa à safra futura à outrem, pois se tratam de garantias distintas, contudo a safra posterior tem preferência sobre a anterior, porque se tratam de bens diversos, embasados em títulos ( CPR) diversos, que comprovam o seu vínculo com o produto. (TJ-MT - APL: 00082001920148110003 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 09/05/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2018) Destarte, plenamente descabível nesse momento o manejo de tutela de arresto, pois o exequente dispõe da própria prerrogativa contratual para a satisfação do débito. Intime-se. - ADV: MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP)

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N. B. J. x F. S. O. Do B. L.

ID: 315638259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057768-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. B. J.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1057768-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.B.J. - F.S.O.B. - Vistos. NILTON BARRELA JUNIOR ingressou com a presente ação de obrigação de f… Processo 1057768-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.B.J. - F.S.O.B. - Vistos. NILTON BARRELA JUNIOR ingressou com a presente ação de obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foi vítima de um golpe praticado por meio do aplicativo WhtassApp de propriedade do réu. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na exibição do número de identificação IMEI atrelado ao n.° +55(85)8907-4205, nos últimos seis meses, bem como os registros de acesso e eventuais dados pessoais ou outras informações em seu poder, referentes às contas de WhatsApp vinculadas a tal número. A inicial de fls. 01/18 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 83. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 117/130, com documentos, alegando, em resumo, no mérito, que a obrigação é inviável de cumprimento; pela improcedência. Réplica a fls. 732/736. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação cominatória proposta por NILTON BARRELA JUNIOR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso nos autos que o autor foi vítima de golpe praticado por terceiros, os quais se valeram de contas abertas junto ao aplicativo WhatsApp de propriedade do ré. Busca a parte autora os dados cadastrais do aparelho e de acesso do perfil cadastrado sob o nº +55(85)8907-4205. Tais dados são de responsabilidade da ré e podem ser por ela informados. Corroborando, confira-se: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autora que pleiteia o fornecimento de dados de usuário que lhe enviou mensagens ameaçadoras - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Legitimidade passiva e interesse de agir patentes - Aquisição pública e notória do Whatsapp.Inc pela empresa-requerida (Facebook) - Dados pleiteados (logs de acesso e números de IP) que são de responsabilidade do réu, que não se exime do fornecimento pela mera alegação de que a identificação do usuário pode ser feita perante a operadora de telefonia - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Conteúdos das mensagens acostadas à inicial que evidenciam o tom de ameaça perpetrado pelo emissor - Procedência que se impõe - Multa diária que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Necessidade de efetivação de todos os esforços para o atendimento de ordem judicial - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012039-81.2015.8.26.0100; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2016; Data de Registro: 11/01/2017) Outrossim, quando ela tomou ciência da obrigação de fazer, o prazo legal para a guarda dos dados seis meses ainda estava vigente, não havendo como acolher o argumento de que inexiste obrigação legal de armazenamento dos dados. Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação devido à exclusão dos dados cadastrados deve ser verificada em sede de cumprimento de sentença, sendo evidente que tal evento teria ocorrido por culpa da devedora, que deveria manter os dados, razão pela qual ensejará a conversão em perdas e danos a ser apurada em sede de liquidação: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Provedor de aplicação (rede social - Facebook). Pretensão ao fornecimento de dados cadastrais relativos a usuário, o qual enviou mensagens caluniosas ao empregador da autora. Perfil posteriormente removido, antes do ajuizamento da ação. Endereço eletrônico (URL) previamente informado pela autora. Alegação de impossibilidade de disponibilização dos dados em razão da exclusão permanente do perfil. Descabimento. Provedor de aplicação que tem o dever de armazenar dados dos usuários pelo período de 6 meses. Inteligência do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Pleito realizado dentro do prazo legal. Imposição à autora do ônus de fornecer URL de perfil excluído que lhe é excessivamente onerosa. Hipossuficiência técnica constatada. Inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 373, §3º, II, do CPC e 6º, VIII do CDC. Possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, caso comprovada a impossibilidade de cumprimento, face ao transcurso do tempo ao longo do processo. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007065-46.2021.8.26.0114; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Ratificando todo o aduzido, destaca-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO Autora que busca a exibição do acesso do perfil cadastrado no whatsapp que remeteu mensagens a ela fingindo ser sua neta, para com isso obter valores indevidos em dinheiro - Sentença que determinou que as rés exibam os documentos solicitados Insurgência da ré Facebook Alegação de que é parte ilegítima, por não manter relação com o whattsapp Legitimidade passiva ante a existência de grupo econômico - Alegação de inexequibilidade da obrigação por inexistência do objeto - Dados cadastrais do aparelho e de acesso (IP e logs de conexão) que devem ser armazenados pela agravante para eventual apresentação por ordem judicial Prazo legal de 6 meses que não havia decorrido quando da ciência pela agravante da decisão que determinou a apresentação dos dados que deveriam ser armazenados Astreintes proporcionalmente fixadas ante as dimensões da apelante Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação deve ser suscitada em cumprimento de sentença - Precedentes Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000516-11.2021.8.26.0408; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido a fornecer: (i) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55(85)8907-4205, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilzado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, a contar da sua ciência da decisão liminar, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, e (i) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55(85)8907-4205, os registros de aceso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que posam contribuir para a identificação do usuário, tornando definitiva a tutela deferida. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. P.I.C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1099866-81.2025.8.26.0100

ID: 329940219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099866-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLTON A.A.GONCALVES SPORT BIKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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Processo 1099866-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellton A.a.goncalves Sport Bike - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empre… Processo 1099866-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellton A.a.goncalves Sport Bike - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 09.07.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 02, datado de 09.07.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbra justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 09.07.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: LIGIA DOS SANTOS WAKIM (OAB 398832/SP)

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