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Margarette Dayane De Andrade Santos x Banco C6 S/A

ID: 311261696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026636-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETTE DAYANE DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026636-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Margarette Dayane de Andrade Santos - Banco C6 S/A - Vistos. Margarette Dayane de Andrade Santos propôs ação em… Processo 1026636-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Margarette Dayane de Andrade Santos - Banco C6 S/A - Vistos. Margarette Dayane de Andrade Santos propôs ação em face de Banco C6 S/A. Para fundamentar sua pretensão, alega que celebrou com o réu um contrato de financiamento para aquisição de um veículo Hyundai, com uma entrada de R$ 28.000,00 e um saldo residual de R$ 22.000,00, que, acrescido de taxas, tarifas e impostos, totalizou R$ 38.118,72, a serem pagos em 48 parcelas de R$ 794,14. Sustenta que o contrato, por ser de adesão, impôs cláusulas onerosas, com juros e taxas abusivas, incluindo a capitalização de juros (anatocismo), a cobrança por serviços não prestados ou desnecessários como "Registro de Contrato", "Avaliação de Bem", "Seguro Prestamista" e "Tarifa de Cadastro", além de uma suposta venda casada de seguro. Afirma que a taxa de juros de 2,51% a.m. e 34,69% a.a. é superior à média de mercado da época, que seria de 2,06% a.m. e 26,06% a.A.. Requer, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar em juízo o valor que entende como incontroverso, de R$ 579,34 mensais, e a manutenção na posse do veículo. Pede, ao final, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, calculados em R$ 13.074,32; a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 e das resoluções do Banco Central que autorizam as cobranças questionadas; a revisão do contrato para limitar os juros a 12% ao ano ou, alternativamente, à taxa média de mercado. A autora apresentou emenda à inicial (fls. 69/74), na qual, apesar de constar o nome de "Carlos Joel de Camargo" como requerente no preâmbulo, discorre sobre os fatos do contrato de Margarette Dayane de Andrade Santos. Na peça, reitera os fatos e argumentos da inicial, especificando que as taxas aplicadas (2,51% a.m. e 34,69% a.a.) eram superiores à média de mercado (2,06% a.m. e 26,06% a.a.). Impugna as cobranças de "Registro de Contrato" (R$ 465,02), "Avaliação do Bem" (R$ 600,00), "Seguro Prestamista" (R$ 993,73) e "Tarifa de Cadastro" (R$ 650,00), alegando afronta aos temas 958 e 972 do STJ e ausência de comprovação da prestação dos serviços. Pede a restituição em dobro de tais tarifas e, ao final, corrige o valor da causa para R$ 15.320,96. O juízo indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e de diferimento das custas (fls. 111/112). Após a comprovação do recolhimento das custas (fls. 115/117), o juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por ausência de verossimilhança das alegações, deixou de designar audiência de conciliação para momento oportuno e determinou a citação da parte ré (fls. 118/119). A parte requerida, Banco C6 S.A., foi citada e apresentou contestação (fls. 125/160). No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a autora teve ciência de todos os encargos, conforme Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º AU0000646207, assinada digitalmente. Alegou que a taxa de juros contratada (1,78% a.m. e 23,56% a.a.) é inferior à taxa média de mercado da época da contratação. Defendeu a legalidade de todas as tarifas cobradas, argumentando que: a Tarifa de Avaliação de Bens foi efetivamente prestada e comprovada por laudo; o IOF é um tributo legalmente exigível 27; não houve cobrança de comissão de permanência; a Tarifa de Cadastro é permitida pela Resolução CMN n.º 3.919/10 e pela Súmula 566 do STJ; o Registro de Contrato é obrigatório por lei e sua realização é comprovada pela anotação do gravame no documento do veículo; e o Seguro Prestamista foi contratado de forma facultativa, em termo de adesão apartado, não configurando venda casada. Por fim, aduziu ser incabível a restituição em dobro por ausência de má-fé, que a mora está caracterizada e que não há danos morais a serem indenizados. Requereu a condenação da autora e de seu patrono por litigância de má-fé e a total improcedência da ação. Foi apresentada réplica (fls. 1258/1282). É o relatório. Fundamento e decido. requerendo a revisão judicial do contrato, sendo declaradas ocorrentes e abusivas/ ilegais as cobranças de juros remuneratórios mensalmente capitalizados, juros de mora, tarifas que não foram contratadas, declarando-se as ilegais, abusivas e passíveis de restituição/compensação de forma dobrada, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Para fundamentar sua pretensão, alega que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo operação nº 81291323, com valor líquido do crédito de R$ 21.000,00, tendo realizado o pagamento entrada de R$10.000,00 e financiou a diferença em 48 parcelas de R$776,43. Afirma que o banco aplicou ao contrato em questão a taxa de juros mensal 1,97%, e juros anual de 26,38%, mas ao longo de 12 (doze) meses a taxa de juros capitalizados alcança o percentual de 36,68% em apenas 1 (um) ano, percentual que seria manifestamente abusivo, além da existência de anatocismo. Afirma que a parte autora não anuiu com a cobrança da Tarifa de Cadastro - TAC - R$612,00; Avaliação de Bens - R$ 408,00;Registro de Contrato - R$ 347,22 e de Seguro Prestamista - R$ 900,00. Alega a abusividade de tal prática. Foi indeferido o benefício da justiça gratuita e a liminar pretendida pela parte autora. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual impugnou o benefício da justiça gratuita, o valor indicado como incontroverso, a tutela antecipada pretendida e, no mérito, em resumo, alegou a validade das cláusulas contratuais, a anuência da parte com todos os termos da contratação, o inadimplemento da parte autora e a regularidade da incidência dos encargos de mora. Requereu a improcedência (fls. 83/104). Foi apresentada réplica (fls. 126/138). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, impugna a parte autora a taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes e a incidência dos juros remuneratórios de forma capitalizada. As questões levantadas pela parte autora, neste processo, já foram decididas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos. Quanto à taxa de juros e sua capitalização, há que se citar os seguintes julgados, de natureza vinculante: Tema 24 (REsp 1061530/RS) - "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dosjuros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF"; Tema 25 (REsp 1061530/RS) - "A estipulação dejuros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"; Tema 27 (REsp1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Tema 30 (REsp 1061530/RS) - "Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, osjuros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês"; Tema 246 (REsp 973827/RS) - É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; Tema 247 - Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O contrato entre as partes traz, de forma clara e expressa, as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao duodécuplo mensal, além do custo efetivo mensal e anual, a demonstrar a existência de juros compostos, o que confere regularidade ao pacto, nesse ponto. Nos termos do quanto ficou decidido no julgamento do REsp1061530/RS, acima transcrito, para que seja possível o reconhecimento da nulidade da taxa de juros prevista contratualmente e, em consequência, sua revisão, há que se demonstrar cabalmente a desvantagem exagerada conferida à instituição financeira, em virtude da percentual praticado, bem como se tratar de relação de consumo aquela estabelecida entre as partes. A vantagem exagerada vem sendo entendida pela jurisprudência aquela decorrente da previsão de taxa de juros muito acima da média do mercado. Nesse sentido: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)(grifo nosso) . Vale dizer, caracteriza-se a vantagem exagerada pela imposição de taxa de juros remuneratórios em percentual muito superior aquele praticado pelas demais instituições financeiras, para contratos de natureza similar, observadas as características pessoais do contratante. No caso, isso não ficou demonstrado, conforme se afere do documento de fls. 44 e da taxa prevista em contrato. Com relação às taxas e outras cobranças incluídas no valor do financiamento, mencionadas na inicial, há que se consignar que estas constam de forma clara e expressa no quadro inicial do contrato subscrito pela parte autora, inexistindo qualquer dúvida razoável da plena ciência desta de tais cobranças e, por consequência, da anuência correlata. A cobrança desses acessórios ao contrato de financiamento também já foi objeto de diversos julgamentos, pela sistemática dos recursos repetitivos, de caráter vinculante. Sobre a tarifa de cadastro, cito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Sobre a tarifa de avaliação, serviços de terceiro e registro, cito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Também foi julgado o REsp 1639320/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, sob o tema n.º 972, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. (...)(REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No tocante às tarifas acima mencionadas, ficou assentado no julgamento acima a validade dessas cobranças, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Trata-se de contrato de financiamento da compra de um veículo usado, de modo que se mostra necessário tanto a avaliação do bem dado em garantia, quanto o registro do contrato. A prestação do serviço foi comprovada a fls. 168/170 e 174. A cobrança da tarifa de cadastro,conforme acima consignado, é válida. Destarte, restando decidido pela legalidade deste repasse, é improcedente sua pretensão à restituição dos valores correlatos. Com relação ao seguro prestamista, a ilegalidade reside na venda casada, vale dizer, na imposição ao consumidor de contratação do referido seguro com determinada empresa, indicada pelo agente mutuante. Foi essa a controvérsia delimitada no julgamento do recurso supracitado: "(...) Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa modalidade de contratação já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos: Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC. Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada: Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada."(REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso dos autos, verifica-se que foi conferida à parte autora a liberdade de contratar, vale dizer, de optar ou não pela contratação do seguro prestamista, assim como foi-lhe permitido decidir com quem contratar tal seguro, já que a proposta de seguro foi subscrita em documento apartado, em que prevista expressamente a seguradora, cláusulas e condições do referido contrato (fls. 171/173). Note-se que não se mostra necessário à financeira oferecer ao consumidor o seguro de várias seguradoras, mas lhe informar, de forma clara, que a contratação é facultativa e, ainda, prestar-lhe todas as informações sobre seguradora, premio a ser pago, riscos a serem cobertos e demais condições, a permitir ao consumidor a escolha consciente daquele determinado fornecedor ou o exercício da faculdade de contratar com outra seguradora, de forma independente, ou, ainda, simplesmente, não contratar. A exibição de proposta de contratação de seguro, de forma apartada, com todas as informações pertinentes e subscrita pelo consumidor, permite concluir que este optou pela contratação e, ainda, pela seguradora que ali consta, a afastar a abusividade alegada. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora e extingo esta fase do processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP)

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