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Grimaldo Daniel Da Silva x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 312281886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1056724-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRIMALDO DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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MÁRCIO TOESCA DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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Processo 1056724-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Grimaldo Daniel da Silva - Companhia Mutual de Seguros - Falido - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - V… Processo 1056724-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Grimaldo Daniel da Silva - Companhia Mutual de Seguros - Falido - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Trata-se de uma habilitação de crédito proposta por Grimaldo Daniel da Silva em face da massa falida Companhia Mutual de Seguros. A demanda visa à inclusão, em favor do habilitante, do importe de R$ 3.592,73. O crédito é originário de sentença prolatada pela Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste- PR, cumprimento de sentença sob o n°. 0005417-17.2016.8.16.0077. Fls.01/07 (habilitante): O habilitante juntou a Petição Inicial instruída de documentos de caráter probatório, a fim de provar a existência e liquidez do crédito. Ademais, no mesmo ato, o habilitante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária. Fls.04 (habilitante): certidão de habilitação de crédito expedida pelo juízo de origem. Fls.08/09 (Juizo): r. Decisão deste Juizo que deferiu a gratuidade judiciária ao habilitante Fls.11/13(Administradora Judicial): no parecer técnico, a Administradora Judicial pugnou pela improcedência do pedido. Argumentou que a falência da devedora foi decretada por sentença proferida em 02 de março de 2022, e que o pedido só foi distribuído em 29 de abril de 2025. Desse modo, desrespeitando o prazo trienal para reclamar o crédito, que se encerrou em 07 de março de 2025. Fls.14 (Juizo): decisão intimando o habilitante sobre o parecer técnico. Todavia, este não se manifestou nos autos, demonstrando, assim, concordância tácita com o alegado pela auxiliar do juízo. Fls.17/18 (Ministério Público): intimado, o Ministério Público encampou o entendimento da auxiliar do juízo, quanto à decadência. Sustentou que, passaram-se mais de três anos da publicação da sentença que decretou a falência da devedora. É o Relatório. Decido. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Atesto que no caso em questão, a sentença que declarou a falência da Companhia Mutual de Seguros foi proferida em 02 de março de 2022, ou seja, após a vigência do novo dispositivo. Assim, possuía como término do prazo trienal a data limite de 07 de março de 2025 para a apresentação de habilitações de impugnações de crédito. Em oposição a este limite legal, o presente incidente processual foi distribuído em 29 de abril de 2025, data que superou o prazo trienal disposto no texto de lei. Por tal razão, constato a decadência sustentada pela Auxiliar do juízo,e pelo Ministério Público. Com isso, fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 07 de março de 2025 , sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça já deferida. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), MÁRCIO TOESCA DE OLIVEIRA (OAB 53177/PR)

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Sim - Solução Imobiliária E Marketing Ltda - Me x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda. e outros

ID: 327263292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0025420-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIM - SOLUçãO IMOBILIáRIA E MARKETING LTDA - ME

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA. BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0025420-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1056041-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Sim - Solução Imobiliária e Marketing Ltda - Me - BRADESCO… Processo 0025420-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1056041-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Sim - Solução Imobiliária e Marketing Ltda - Me - BRADESCO SAÚDE S/A - - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, na qual a exequente alega que o descumprimento de medida liminar deferida em 17/04/2024, que determinava a aplicação do índice de reajuste anual autorizado pela ANS (6,91%) ao plano de saúde individual do autor, com 74 anos. Afirma que as executadas aplicaram reajustes superiores a 60%, enviaram boletos com valores majorados e, posteriormente, cancelaram o plano sem aviso prévio, negando atendimento médico ao beneficiário. Requer, dessa forma, a reativação imediata do plano, emissão de boletos com o reajuste correto, aplicação de multa diária, expedição de mandado de prisão civil contra os diretores das rés por desobediência judicial e manifestação das rés em juízo sob pena de preclusão. As executadas foram intimadas a se manifestarem acerca da comprovação da ordem judicial, tendo a executada Allcare se manifestado às fls. 50/53 alegando, em síntese, que o plano de saúde permanece ativo e que a autora está inadimplente desde o mês de abril de 2025. Alega estar cumprindo integralmente a liminar, com reajustes substituídos pelos índices da ANS desde março de 2024, e que os boletos foram emitidos conforme determinado e informa que, diante da ausência de dados anteriores a 2023 por não ter administrado o plano nesse período, solicitou informações à operadora anterior. A executada Bradesco Saúde S/A, apesar de ter solicitado prazo suplementar às fls. 46/47, o qual foi deferido, não se manifestou. A exequente se manifestou (fls. 109/113). Decido. Analisando os autos e documentos apresentados pelas partes, verifica-se que a executada Allcare não demonstrou, de forma inequívoca, o cumprimento da tutela de urgência atinente à emissão dos boletos de mensalidades de acordo com os termos fixados na decisão judicial, trazendo somente tabelas produzidas de forma unilateral informando os valores das mensalidades (fls. 54/60), além de print de telas sistêmicas inelegíveis (fls. 51/53). Acerca da reativação do plano, temos que o exequente informa que o plano de saúde cancelado desde 16/05/2025 (fls. 24) foi reativado na data de 18/06/2025, porém em relação aos valores dos boletos, desde o mês de abril de 2025, continuam sendo emitidos em desacordo com a ordem judicial, conforme se verifica pelas cópias de fls. 114/117. Dessa forma, verifica-se a continuidade do descumprimento da tutela de urgência pelas executadas, eis que não houve regularização dos valores, os quais ainda estão em desacordo com os termos fixados liminar, além da notícia de suspensão do plano por 32 dias. Desse modo, temos que a fixação de astreintes como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, pois além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que pode indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem até o momento, com alegação evasiva de que está emitindo os boletos de acordo com a decisão judicial, porém sem demonstrar de forma inequívoca essa afirmação. Ademais, a executada informa que a obrigação está cumprida no momento presente, mas em nenhum momento negou que atrasou o prazo para dar cumprimento à tutela de urgência determinada na ação principal. Dessa forma, temos que a multa que é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha a exequente no plano de saúde, sob pena de aplicação de multa diária de R$5.000,00, limitado o total a R$50.000,00 - Insurgência da executada somente com relação ao valor da multa - Valor que se mostra adequado e proporcional considerando as peculiaridades do caso concreto - Executada que na sentença excutida foi condenada a manter a agravada no plano de saúde até alta médica - Descumprimento de determinação judicial que justifica a aplicação da multa no patamar fixado pelo Juízo a quo - Decisão mantida - Recurso não provido. nbsp(TJSP Agravo de Instrumento 2239585-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 01/11/2024)'' Ante o exposto, REJEITO a manifestação de fls. 50/53 e determino que as executadas regularizem, no prazo de 72 horas, a emissão dos boletos da mensalidades, desde o mês de abril de 2025, observando os termos da decisão de tutela de urgência. Sem prejuízo, providencie o exequente a planilha atualizada da multa fixada na tutela de urgência, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RICARDO DIAS (OAB 221748/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

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Processo nº 1084757-27.2025.8.26.0100

ID: 305960365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084757-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1084757-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Darc Prado de Oliveira - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a s… Processo 1084757-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Darc Prado de Oliveira - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 43 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fls. 44/45 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Silva Mello Advogados Associados x Felipe Linde Lima

ID: 317764762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032016-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FELIPE LINDE LIMA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0032016-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1137973-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Silva Mello Advogados Associados - Felipe Linde Lima - Vistos. Cui… Processo 0032016-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1137973-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Silva Mello Advogados Associados - Felipe Linde Lima - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCIANO ALCÂNTARA BOMM (OAB 518958/SP)

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Lenadro Torres Ferreira x Prosaude Ass. Bem. Ass. Soc. Hospitalar

ID: 334217809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099113-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LENADRO TORRES FERREIRA

Polo Passivo:

PROSAUDE ASS. BEM. ASS. SOC. HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1099113-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lenadro Torres Ferreira - Prosaude Ass. Bem. Ass. Soc. Hospitalar - Vistos. 1. Recebo o incidente processua… Processo 1099113-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lenadro Torres Ferreira - Prosaude Ass. Bem. Ass. Soc. Hospitalar - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA (OAB 55996/BA), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 0028524-27.2025.8.26.0100

ID: 301611488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028524-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MADURO FABIO JOSE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MADURO

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Processo 0028524-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1008470-36.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Antonio Maduro - - Fabio Jose Pires - Vistos. Trata-se de requerimento de … Processo 0028524-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1008470-36.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Antonio Maduro - - Fabio Jose Pires - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO MADURO (OAB 60543/SP), ANTONIO MADURO (OAB 60543/SP)

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Processo nº 1084466-27.2025.8.26.0100

ID: 306196080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084466-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084466-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE … Processo 1084466-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 147.506,32, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Inviável a citação e/ou intimação por endereço eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), por falta de amparo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu a citação por meios eletrônicos (WhatsApp e e-mail). CABIMENTO: Citação por meio do aplicativo "WhatsApp" não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a sua utilização para a intimação de atos processuais. Para a citação por "e-mail" é necessário que o citando tenha indicado previamente o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC), o que não foi demonstrado nos autos. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350834-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme art. 247 do CPC e jurisprudência do STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ. III.Razões de Decidir 3. O art. 246 do CPC prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4. Comunicado CG nº 2265/2017 do TJSP veda a citação por "Whatsapp" para garantir segurança jurídica. A citação por aplicativo de mensagens não possui base legal e é considerada nula conforme jurisprudência do STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento:1. Citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação e base legal, sendo inviável. 2. Manutenção da decisão que indeferiu citação por "Whatsapp" por falta de previsão normativa. Legislação citada: CPC, art. 246; art. 247; art. 280. Jurisprudência citada: STJ, REsp 2026925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/02/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041138-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC ou pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1084466-27.2025.8.26.0100

ID: 306196969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084466-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1084466-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE … Processo 1084466-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 147.506,32, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Inviável a citação e/ou intimação por endereço eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), por falta de amparo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu a citação por meios eletrônicos (WhatsApp e e-mail). CABIMENTO: Citação por meio do aplicativo "WhatsApp" não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a sua utilização para a intimação de atos processuais. Para a citação por "e-mail" é necessário que o citando tenha indicado previamente o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC), o que não foi demonstrado nos autos. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350834-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme art. 247 do CPC e jurisprudência do STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ. III.Razões de Decidir 3. O art. 246 do CPC prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4. Comunicado CG nº 2265/2017 do TJSP veda a citação por "Whatsapp" para garantir segurança jurídica. A citação por aplicativo de mensagens não possui base legal e é considerada nula conforme jurisprudência do STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento:1. Citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação e base legal, sendo inviável. 2. Manutenção da decisão que indeferiu citação por "Whatsapp" por falta de previsão normativa. Legislação citada: CPC, art. 246; art. 247; art. 280. Jurisprudência citada: STJ, REsp 2026925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/02/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041138-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC ou pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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J. M. F. M. C. De R. E. x Y. C. M. M. E. P.

ID: 313101615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013877-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. M. C. DE R. E.

Polo Passivo:

Y. C. M. M. E. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM BONATO SONCIN

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0013877-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Y.C.M.M.E.P. - 1. De início, recebo… Processo 0013877-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Y.C.M.M.E.P. - 1. De início, recebo o cumprimento de sentença como provisório, tendo em vista que ainda não há notícia do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, apesar de inexistir comunicação de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada, de forma que regular a tramitação deste cumprimento provisório de sentença. 2. Superada a questão, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, diante das alegações de inexigibilidade e de excesso de execução. De início, afasto, desde já, a alegação de inexigibilidade, tendo em vista que, como já mencionado no item retro, regular o trâmite deste feito por meio de cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, porquanto ausente notícia de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada nos autos principais. No mais, não assiste razão à parte executada no tocante ao excesso de execução. Realmente, a sentença exequenda condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, sem indicar, de forma expressa, se o valor seria devido por cada uma ou se haveria solidariedade. Ocorre que a solidariedade não se presume, como se depreende do expresso teor do artigo 265 do Código Civil. Além disso, fato é que a ação principal foi proposta contra duas requeridas que violaram as marcas da autora, comercializando produtos contrafeitos, tratando-se, portanto, de duas condutas distintas que dão ensejo, cada uma, à reparação, em favor da requerente, dos danos morais por ela sofridos, existindo mero litisconsórcio passivo facultativo nos autos principais. Nesse quadro, evidente que a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais foi fixada para cada uma, ausente previsão de solidariedade, motivo pelo qual não há excesso de execução. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de excesso de execução sob o argumento de que a condenação obriga as executadas a pagar indenização por danos morais, no importe global de R$ 10.000,00, inexistindo solidariedade entre elas - Omissão da sentença quanto à solidariedade ou individualização de condutas e valores - Pedido inicial no processo de conhecimento que aponta três atos de contrafação em três estabelecimentos fabris distintos, de titularidade de distintas pessoas - Ausência de solidariedade e da individualização de montantes - Interpretação do comando da sentença em cumprimento de sentença em que se deve dar de modo adequado, o que melhor se harmonize ao com o ordenamento jurídico vigente e alcance do comando da sentença - Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115499-03.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Condenação dos três réus ao pagamento de indenização por dano moral, sem mencionar expressamente se a condenação é ou não solidária - Solidariedade entre os réus que não se presume - Art. 265 do CC - Necessidade de expressa menção no título executivo judicial de que a condenação é solidária - Ordem para que as duas outras corrés-coexecutadas (Gas One Combustíveis e Conveniências Ltda. e Jane Ap. Verdi Granado e Cia Ltda.) sejam intimadas, nos termos do art. 523 do CPC, a efetuar o pagamento voluntário de sua cota-parte ou efetue o depósito para oferta de eventual impugnação - Acolhimento da impugnação - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240670-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020 - grifado). Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não vejo como acolher as alegações da parte executada, sendo medida de rigor a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Superada a questão, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a YONGCHAO CHEN - ME - MEU ESTILO PIRACICABA, CNPJ nº 09.058.081/0001-55, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 8.262,71. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 4. Cumpra-se. 5. Intime-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), WILLIAM BONATO SONCIN (OAB 452541/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP)

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J. M. F. M. C. De R. E. x Y. C. M. M. E. P.

ID: 313101627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013877-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. M. C. DE R. E.

Polo Passivo:

Y. C. M. M. E. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM BONATO SONCIN

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0013877-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Y.C.M.M.E.P. - 1. De início, recebo… Processo 0013877-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Y.C.M.M.E.P. - 1. De início, recebo o cumprimento de sentença como provisório, tendo em vista que ainda não há notícia do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, apesar de inexistir comunicação de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada, de forma que regular a tramitação deste cumprimento provisório de sentença. 2. Superada a questão, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, diante das alegações de inexigibilidade e de excesso de execução. De início, afasto, desde já, a alegação de inexigibilidade, tendo em vista que, como já mencionado no item retro, regular o trâmite deste feito por meio de cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, porquanto ausente notícia de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada nos autos principais. No mais, não assiste razão à parte executada no tocante ao excesso de execução. Realmente, a sentença exequenda condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, sem indicar, de forma expressa, se o valor seria devido por cada uma ou se haveria solidariedade. Ocorre que a solidariedade não se presume, como se depreende do expresso teor do artigo 265 do Código Civil. Além disso, fato é que a ação principal foi proposta contra duas requeridas que violaram as marcas da autora, comercializando produtos contrafeitos, tratando-se, portanto, de duas condutas distintas que dão ensejo, cada uma, à reparação, em favor da requerente, dos danos morais por ela sofridos, existindo mero litisconsórcio passivo facultativo nos autos principais. Nesse quadro, evidente que a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais foi fixada para cada uma, ausente previsão de solidariedade, motivo pelo qual não há excesso de execução. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de excesso de execução sob o argumento de que a condenação obriga as executadas a pagar indenização por danos morais, no importe global de R$ 10.000,00, inexistindo solidariedade entre elas - Omissão da sentença quanto à solidariedade ou individualização de condutas e valores - Pedido inicial no processo de conhecimento que aponta três atos de contrafação em três estabelecimentos fabris distintos, de titularidade de distintas pessoas - Ausência de solidariedade e da individualização de montantes - Interpretação do comando da sentença em cumprimento de sentença em que se deve dar de modo adequado, o que melhor se harmonize ao com o ordenamento jurídico vigente e alcance do comando da sentença - Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115499-03.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Condenação dos três réus ao pagamento de indenização por dano moral, sem mencionar expressamente se a condenação é ou não solidária - Solidariedade entre os réus que não se presume - Art. 265 do CC - Necessidade de expressa menção no título executivo judicial de que a condenação é solidária - Ordem para que as duas outras corrés-coexecutadas (Gas One Combustíveis e Conveniências Ltda. e Jane Ap. Verdi Granado e Cia Ltda.) sejam intimadas, nos termos do art. 523 do CPC, a efetuar o pagamento voluntário de sua cota-parte ou efetue o depósito para oferta de eventual impugnação - Acolhimento da impugnação - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240670-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020 - grifado). Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não vejo como acolher as alegações da parte executada, sendo medida de rigor a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Superada a questão, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a YONGCHAO CHEN - ME - MEU ESTILO PIRACICABA, CNPJ nº 09.058.081/0001-55, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 8.262,71. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 4. Cumpra-se. 5. Intime-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), WILLIAM BONATO SONCIN (OAB 452541/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP)

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